- - - - acta n.º 6/2010 – reunião ordinária da câmara municipal de
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- - - - ACTA N.º 6/2010 – Reunião ordinária da Câmara Municipal de Gouveia,
realizada no dia vinte e dois de Março de dois mil e dez.
- - - - Aos vinte e dois dias do mês de Março do ano de dois mil e dez, nesta
cidade de Gouveia, edifício dos Paços do Concelho e Sala das Reuniões, pelas
catorze horas e trinta minutos, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal de
Gouveia, estando presentes os Excelentíssimos Senhores, Álvaro dos Santos
Amaro, como Presidente, Armando dos Santos Almeida, Joaquim Lourenço de
Sousa, José Manuel Correia Santos Mota, Laura Maria da Rocha Oliveira Pinto da
Costa, Glória Cardoso Lourenço, Vereadores, comigo Alice Oliveira Ferrão, Chefe
da Divisão de Finanças, Património e Aprovisionamento.
- - - - JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS:- Deliberou a Câmara, por unanimidade,
considerar justificada a falta dada pelo Senhor Vereador Dr. Luís Manuel Tadeu
Marques, o qual, por se encontrar em representação do Município, não pode estar
presente na reunião.
- - - - Verificando-se que a Câmara estava reunida em número legal suficiente
para deliberar, pelo Senhor Vice-Presidente foi declarada aberta a reunião.
- - - - 1. APROVAÇÃO DE ACTAS: - Tendo-se procedido à leitura da acta n.º
4/2010, foi a mesma aprovada, por unanimidade.
Tendo-se procedido à leitura da acta negativa n.º 5/2010, foi a mesma aprovada,
por maioria, com a abstenção do Senhor Presidente, por não ter estado presente
na respectiva reunião.
2. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA 3. INFORMAÇÕES
3.1 INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE - - - - 3.1.1) DECLARAÇÃO DOS VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA:- Na sequência do ocorrido na última reunião de Câmara, o Senhor
Presidente, em nome dos eleitos pelo Partido Social Democrata, procedeu à
leitura de uma declaração que se anexa à presente Acta e dela ficará a fazer parte
integrante.
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- - - - 3.1.2) REUNIÃO COM O SENHOR MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS:- Deu conta de que, no passado dia 8 de Março, tinha estado presente numa
reunião com o Senhor Ministro das Obras Públicas, o qual informou os
Presidentes de Câmara presentes, como já era público, de que tinha havido uma
suspensão da decisão sobre a construção dos IC's, mantendo-se contudo as
análises técnicas de impacto ambiental que estavam em marcha, pelo que, esse
processo, iria decorrer normalmente, até ao momento da decisão de avançar, ou
não, com as respectivas obras.
Nessa reunião teve a oportunidade de dizer que são sempre as zonas mais
desfavorecidas, neste caso o Interior, a pagar os efeitos da crise, tendo neste
assunto, todos os autarcas presentes sido unanimes em reconhecer que a
prosseguir esta decisão, mais uma vez ficavam prejudicados e arredados para um
plano secundário, quando, na verdade, tal como já tinha sido demonstrado, era
muito importante que se tivesse em conta os sucessivos atrasos que têm tido os
eixos rodoviários, tão importantes para esta Região.
Informou, ainda que, previamente à reunião com o Senhor Ministro, aproveitara
para dizer aos outros autarcas que, sendo absolutamente solidário, não podia
deixar de ali referir que, em relação a Gouveia, o Executivo Municipal havia
aprovado, por unanimidade, uma deliberação, quanto às alternativas, decisão
esta proposta em sede própria e no momento oportuno e se aquando da
discussão pública que, porventura, venha a ocorrer com o Senhor Secretário de
Estado das Obras Públicas, o Município de Gouveia voltará a reafirmar a mesma
opção, se necessária.
Disse-lhes ainda que, naturalmente, na reunião com o Senhor Ministro não iria
discutir em relação aos traçados dos IC’s, não podendo deixar de chamar a
atenção ao Senhor Ministro das Obras Públicas e ao Senhor Secretário de Estado
de um dado novo de que já tivera a oportunidade de falar ao Senhor Vice-
Presidente das Estradas de Portugal, bem como ao Senhor Presidente da
ENDESA, que é a construção de uma Barragem em Girabolhos, pois trata-se de
uma uma infraestrutura nova com implicações rodoviárias. O facto de
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pretenderem fazer uma ponte com um vão de 300 metros, significa que não pode
ser ignorada esta situação em matéria rodoviária.
O Senhor Presidente fez questão de sublinhar que, nalguns casos, ficou com a
ideia de que estavam a ouvir falar do assunto pela primeira vez.
Referiu ainda que o Senhor Presidente da ENDESA afirmou, categoricamente, da
sua total disponibilidade ou da total disponibilidade da ENDESA para, em
articulação com as Estradas de Portugal, verificarem qual é o efeito rodoviário que
pode induzir a construção desta infraestrutura.
Por último, o Senhor Presidente não deixou de apresentar uma questão, sem
querer com isso provocar quaisquer outros efeitos que não fosse o facto de dizer
que se havia da parte do Governo anterior, uma opção de fazer uma concessão
dos três IC’s e se essa opção, face à crise, foi suspensa pelo Senhor Ministro das
Finanças, se não seria possível hierarquizar-se a prioridade dos IC’s.
Entretanto, nessa mesma reunião, o Senhor Presidente disse ainda que se o
Governo entender, face à crise financeira em que o País se encontra, fazer uma
hierarquização de prioridades, estava em condições de poder dizer que,
naturalmente, defendemos o IC 7, que liga Coimbra à A25.
Resumindo, a reunião foi tão só e apenas, para darem conta do protesto no
quadro que referiu e para sublinhar dois aspectos importantes: a Barragem de
Girabolhos que não pode ser ignorada nesta análise estratégica e em que medida
é que o Governo entende hierarquizar a prioridade dos IC’s.
Como porventura os Senhores Vereadores terão lido – continuou o Senhor
Presidente - esteve presente nesse mesmo dia, véspera desta ocorrência, no
Conselho Regional da CCDRC, tendo tido reuniões importantes com entidades
externas à Câmara que coincidiam com a do Executivo Municipal. Entendeu na
véspera, ou seja, no fim-de-semana ir à reunião com o Senhor Ministro das Obras
Públicas, embora não tivesse sido convidado.
A razão do pedido de antecipação não teve, consequentemente, nada a ver com
esta reunião com o Senhor Ministro, pois não sabia que a mesma ía acontecer,
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ficando mesmo surpreendido e até zangado, por não ter tido conhecimento da
mesma.
Reconheceu a seriedade com que o Presidente da Câmara Municipal de Oliveira
do Hospital, na ante-câmara do Gabinete do Senhor Ministro, disse da
inconveniência da presença do Presidente da Câmara Municipal de Gouveia,
porquanto conhecia a posição do Município de Gouveia.
O Senhor Presidente achou a frase de muito mau gosto e por isso lavrou um
protesto, dizendo que isso não eram maneiras, porque se era conhecida a
posição do Presidente da Câmara de Gouveia, era uma posição legitima,
respaldada numa deliberação unânime do Executivo Municipal. Daí ter ficado a
perceber a razão de só ter sabido desta reunião porque leu num jornal, na quinta-
feira, à noite. Tratou-se de uma situação absurda, em que não sabe se os outros
Presidentes de Câmara também foram chamados a essa reunião, em cima da
hora.
Mas, mesmo nessa conformidade, foi uma situação caricata, porque sempre
afirmou que, mesmo que não fosse chamado, lá estaria. Honra seja feita ao
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Seia que na sexta-feira lhe
comunicou o que se iria passar na segunda-feira. Fosse quem fosse que tivesse
convocado a reunião, o que é certo é que estavam presentes os Presidentes da
Câmara de Tábua, de Nelas, de Seia, de Oliveira do Hospital e um Vereador da
Câmara da Covilhã.
O Senhor Presidente considerou esta situação um absoluto despropósito e só
Deus sabe que se não tivesse lido no jornal e se não tivesse protestado, a reunião
não teria sido realizada sem qualquer comunicação ao Presidente da Câmara de
Gouveia.
Por isso, não sabe se os outros Autarcas que estavam presentes,
independentemente dos partidos políticos a que pertencem, estiveram lá por
terem protestado ou se já estava prevista a sua presença, o que é mais grave.
- - - - 3.1.3) MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA DO QREN:- Deu conhecimento da
assinatura de um acordo de princípios entre a Associação Nacional de Municípios
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Portugueses e o Ministério da Economia, relativamente às medidas de
contingência do QREN.
Sobre este assunto o Senhor Presidente registou duas notas: primeiro, como diz
um velho ditado popular “vale mais tarde do que nunca” , sendo o reconhecimento
do Governo de que o QREN até aqui, tem sido pouco mais que uma bandeira e,
sendo uma bandeira importante, devia ter sido um instrumento financeiro de apoio
ao desenvolvimento e não o foi, na medida e na escala que todos desejavam que
fosse.
A Associação Nacional de Municípios – continuou o Senhor Presidente - clamou
muito por isto, fizeram-se dezenas de reuniões mas, o que é facto, é que o QREN
andou sempre a uma velocidade reduzida, com manifesto prejuízo para o
investimento global no País e com particular relevância, para o investimento
autárquico.
Assim, queria deixar aqui o seu registo, o qual já teve oportunidade de fazer
publicamente no Conselho Regional, porque acreditou e acredita naquilo que
ouviu da nova tutela do QREN, por parte do Ministério da Economia e que já tinha
ouvido do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Dr.
Fernando Medina. Depois o próprio Ministro da Economia nessa sessão,
concretizou alguns pontos, no sentido de agilizar o QREN, a que chamaram as
medidas de contingência, para vigorarem até aos finais de 2010.
O Senhor Presidente numa intervenção que fez no Conselho Regional teve a
oportunidade de pedir ao Senhor Secretário de Estado que não fizesse a
avaliação da execução, em finais de 2010, porquanto isso iria penalizar as
Comunidades Intermunicipais no quadro da contratualização, na medida em que o
QREN tinha estado mais ou menos bloqueado.
Agora que havia essa intenção de desbloqueio, de resto com as medidas que
faziam parte do protocolo assinado entre a ANMP e o Governo, mesmo que os
autarcas começassem a desenvolver aceleradamente os trabalhos significaria,
ainda assim, que no final do ano pouca obra estaria executada porque, como é
sabido, desde a elaboração do projecto, à abertura do concurso, ao Visto do
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Tribunal de Contas, se for caso disso e início da obra, decorrerão cerca de sete
meses. Contudo, o Senhor Secretário de Estado teve uma resposta politicamente
interessante, ao dizer que “estivéssemos descansados que a avaliação no final do
ano não iria ser feita por burocratas”. Isso pode querer significar que pode haver
justificações para “a menos execução” no âmbito das Autarquias ou das
Comunidades Intermunicipais.
Neste contexto, o Senhor Presidente aproveitou para informar que o Município de
Gouveia havia decidido aproveitar essas medidas de contingência e, essa
primeira medida, foi abrir, para já, o concurso para a Zona Industrial de Gouveia.
A perspectiva é que se possa chegar ao fim do ano – embora reconheça que se
está a jogar no risco, mas assume esse risco - com a obra iniciada. Naturalmente
que se tem esse benefício em termos de execução, no âmbito da Comunidade
Intermunicipal que foi, de resto, isso que se acertou com os Presidentes de
Câmara de Seia e de Fornos de Algodres, na recente reunião do Conselho
Executivo da CIME, no sentido de podermos tentar ao máximo aproveitar essas
medidas de contingência.
Assim, procedeu-se, hoje mesmo, à abertura do concurso público para a nova
Zona Industrial de Gouveia, através do lançamento da obra na plataforma
electrónica da contratação pública.
- - - - 3.1.4) FORNECIMENTOS:- Informou acerca dos seguintes procedimentos
tendentes à aquisição de determinados bens necessários ao funcionamento da
Autarquia:
− Aquisição de Serviços para o Controlo Analítico da Qualidade da Água do
Concelho de Gouveia;
− Aquisição de Serviços para a Elaboração de Projectos de Beneficiação de
Estradas Municipais;
− Aquisição de Serviços para o Aluguer de Estruturas para a Feira do Campo
e da Caça, no âmbito do Evento “Carnaval da Serra”;
− Aquisição de Serviços para a Produção de Espectáculos no âmbito do
Evento “Carnaval na Serra”;
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− Aquisição de Serviços de Restauração no âmbito do Evento “Carnaval na
Serra”
− Aquisição de Vestuário, Material de Protecção, Higiene e Segurança para
os Serviços do Município.
3.2 INTERVENÇÃO DO SENHOR VEREADOR ARMANDO ALMEIDA - - - - 3.2.1) DECLARAÇÃO DOS VEREADORES ELEITOS PELO PARTIDO SOCIALISTA:- Também o Senhor Vereador Armando Almeida, em nome dos
Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, procedeu à leitura de uma declaração
que se anexa à presente Acta e dela ficará a fazer parte integrante, relativamente
ao sucedido na última reunião de Câmara.
Relativamente a este facto, o Senhor Vereador Armando Almeida acrescentou
ainda que, os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, estão sempre
disponíveis para alterar as datas das reuniões, tanto para antecipar, como para
adiar, desde que lhes seja comunicado com a devida antecedência. Tanto assim é
que, para estar presente nesta reunião, como na anterior, foi necessário alterar o
horário, de professor, do Vereador José Santos Mota. A Vereadora Glória
Lourenço tem, igualmente, o seu trabalho.
Embora nada tenham contra a pessoa do Senhor Vice-Presidente e ao facto de
ser ele a conduzir a reunião, no entanto, consideram que deveria ter sido feito um
telefonema a avisar que o Senhor Presidente iria estar ausente, colocando à
consideração ou o adiamento da reunião ou a sua realização e, certamente, que
os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista teriam resolvido favoravelmente.
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo estar totalmente de acordo com as
palavras do Senhor Vereador “estão sempre disponíveis para alterar as datas
das reuniões … com a devida antecedência”. Foi sempre assim que se tem vindo
a proceder desde 2002. É assim que ainda hoje fez para poder estar presente na
Guarda, às 17 horas, onde estará o Doutor Mário Soares, no âmbito das
Comemorações do 1º. Centenário da Implantação da República em Portugal.
As circunstâncias que se verificaram, por mais graves que sejam os protestos de
cada uma das partes, aconteceram exactamente assim, ou seja, na sexta-feira à
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tarde, o pedido de antecipação de uma hora da reunião, não tinha a ver com a
reunião no Ministério das Obras Públicas, pois tão pouco sabia que havia essa
reunião, porque se assim não fosse não alterava nada e quando decidiu, em
definitivo, estar presente na reunião com o Senhor Ministro, fê-lo durante o fim de
semana e não dava para alterar a reunião.
- - - - 3.2.2) REUNIÃO COM O SENHOR MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS:-Tendo ficando com algumas dúvidas, pretendia ser esclarecido sobre quem teve a
iniciativa de convocar a reunião com o Senhor Ministro das Obras Públicas,
relativamente ao assunto dos IC’s, se foram os autarcas ou o próprio Ministério
das Obras Públicas.
Usou da palavra o Senhor Presidente informando que, relativamente a esta
reunião, não sabe quem a convocou, pois aquilo que sabe é que umas semanas
antes, o Senhor Presidente da Câmara de Seia lhe enviou um documento,
supostamente para ser subscrito por todos os Presidentes de Câmara, tendo-lhe
dado, inclusivamente, uma sugestão de alteração, mas que se o texto não fosse
alterado não era por isso que o deixaria de assinar. Naturalmente, que nesse
documento havia o pedido para a reunião. Depois disso não soube mais nada,
tendo ficado a aguardar que o chamassem. Como já disse, lamentavelmente,
soube da reunião pelo Jornal, tendo o Presidente da Câmara de Oliveira do
Hospital, como já atrás referiu, dito antes da reunião, que estava preocupado com
o facto do Presidente da Câmara de Gouveia ali ir dar conta da sua posição.
Apreciou a honestidade, mas não apreciou a conduta, mas pensa que acabou
tudo em bem.
- - - - 3.2.3) PAGAMENTO DAS HORAS AOS MOTORISTAS:- Relativamente ao
pagamento das horas extraordinárias aos motoristas que conduzem os autocarros
que prestam serviço às instituições/associações, do qual já deu conta numa
anterior reunião de Câmara, tem conhecimento de que existem estabelecimentos
de ensino que ainda não pagaram desde essa altura porque a situação ainda não
foi formalizada, uma vez que os motoristas continuam a apresentar o mesmo tipo
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de recibo que não é, legalmente, contabilizável e, por conseguinte, não podem
pagar.
Usou da palavra o Senhor Presidente comunicando que durante esta semana vai
haver uma reunião com todos os motoristas a fim de ser tratado esse assunto.
- - - - 3.2.4) CONSUMOS DE ÁGUA:- Teve conhecimento de que os preços dos
escalões dos consumos de água na freguesia de Vila Nova de Tazem são,
comparativamente, com a freguesia de Nespereira metade, ou seja, em
Nespereira os consumidores pagam o dobro dos de Vila Nova de Tazem. Ora,
estando todos a receber a água da mesma torneira, é uma injustiça uns pagarem
mais que outros, sendo de opinião que esta situação deve ser resolvida.
Usou da palavra o Senhor Presidente para dizer: “seja bem vindo à questão que
eu tenho vindo a falar. Se o Senhor Vereador ler as actas da Assembleia
Municipal verificará que se há questão que na nossa terra justifica um pacto, essa
questão é o abastecimento de água. Venho a dizer isto mesmo de há anos a esta
parte e só “aceitámos” que a situação se mantivesse até ao dia em que - como
disse aos Senhores Presidentes de Junta na altura - o sistema acabasse por
induzir uma solução justa, ou seja, no dia em que, como o Senhor Vereador
referiu, a torneira fosse a mesma, a água fosse a mesma. A partir daí prevalece a
imoralidade, a injustiça e a iniquidade de uns estarem a suportar um montante
elevado enquanto que outros, dentro do mesmo concelho, usufruem de uns
preços, substancialmente menores.
Ora é chegado o momento e disse-o na última Assembleia Municipal, com
meridiana clareza, de fazer tudo o que estiver ao nosso alcançe para que, no
momento certo, possa apresentar neste órgão, de uma maneira informal, um
documento para o qual pede a colaboração dos Senhores Vereadores”.
Por esta razão é que disse ao Senhor Vereador Armando Almeida “seja bem vindo
à causa”, nomeadamente, com essa sua preocupação de nespereirense que se
sente injustiçado pela torneira ser a mesma e o valor do recibo ser diferente.
Efectivamente, é chegado o momento de rever a situação e é esse estudo
económico que a Autarquia se encontra a fazer, esperando, dentro de algumas
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semanas, poder chegar ao ponto de o poder discutir e apresentar a todo o
concelho para que vejam a iniquidade gritante, bem como a proposta de solução.
É esta, genericamente, a situação de nove freguesias do Concelho, porque há
também situações históricas que têm que ser analisadas, relativamente a
algumas freguesias que, ao longo destes anos, têm feito a sua própria gestão da
água.
Está totalmente disponível para tratar de assuntos delicados, mas mais do que
isso, é seu dever, face às actuais circunstâncias, estudar o problema, apresentar
propostas de solução, mas todos têm que ter a consciência de que, pela história,
pela cultura, certa ou errada, da gestão de um recurso que é a água, levantarão
nas nossas gentes aquelas dificuldades e aquelas compreensões ou
incompreensões que todos conhecem.
De modo que é um tema delicado que deve ser tratado com atenção e com
sentido de justiça. Como já disse, espera que dentro de algumas semanas possa
apresentar uma proposta de solução, desejando que haja bom senso de todas as
forças políticas, para poderem resolver o caso com justiça, tendo em conta o
melindre de que o mesmo se reveste.
- - - - 3.2.5) ROSA DE FÁTIMA GONÇALVES COSTA:- Em relação à situação da habitação degradada e dos problemas familiares da Senhora Rosa da Costa, dos
quais já deu conta numa anterior reunião de Câmara, pretendia saber qual o
ponto de situação deste caso.
Usou da palavra o Senhor Presidente, informando que a Senhora foi chamada ao
Município, pelo que, o assunto, não está estagnado.
- - - - 3.2.6) PROCESSO BELLINO & BELLINO:- Relativamente ao processo de
condenação do Dr. Álvaro Amaro no caso da Bellino & Bellino, na última reunião
de Câmara foi-lhe entregue o memorando do parecer jurídico que diz “Apoio em
Processos Judiciais”. Pensa que se trata do apoio no referido processo e, em
relação a isso, o Senhor Vereador está de acordo.
Contudo, já não concorda com o pagamento por parte do Município das despesas
inerentes à condenação, pois ao ler a sentença, o Meretissimo Juíz Manuel Silva
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Fernandes até para aquilatar da pena que devia aplicar expõe as condições
financeiras do Dr. Álvaro Amaro, estado civil, profissão, profissão da esposa, com
dois filhos, com casa própria, entre outros. E depois diz assim: “(…) Julgo a
pronuncia procedente, aprovada e consequentemente condeno o arguido Álvaro
dos Santos Amaro (…)” .
Assim, na sua perspectiva, quem é condenado é o cidadão Álvaro dos Santos
Amaro e não o Presidente da Câmara e, como tal, as custas deste processo
devem ser pagas pelo Dr. Álvaro Amaro.
Mas se dúvidas existem ainda, quem deverá ser consultado é o Meretissimo Juiz
e não um qualquer parecer jurídico, pois será o Magistrado que irá esclarecer se
é o Dr. Álvaro Amaro a pagar ou se são os municípes a pagar esta condenação.
Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo que, relativamente à posição do
Senhor Vereador em consultar o Meretissimo Juíz, nada tem a opôr, informando
que ainda hoje mesmo havia recebido - com a mesma clareza deu instruções aos
serviços para pagarem - as custas do Tribunal no valor de 4.000 Euros porque,
como é evidente, tem a convicção de que é à Autarquia que compete liquidar
estas despesas, isto sem deixar de respeitar a opinião do Senhor Vereador
Armando Almeida.
Naturalmente que o condenado é o Álvaro dos Santos Amaro, mas o Álvaro dos
Santos Amaro foi condenado porque é o Presidente de Câmara e não porque é
um cidadão qualquer. E, no caso em apreço, o seu entendimento é que conta pois
foi por isso mesmo, que pediu uma análise jurídica da questão.
Se o Senhor Vereador Armando Almeida acha que a análise jurídica é incorrecta,
o Senhor contrapõe com outra análise jurídica ou então, como disse, formula uma
pergunta ao Meritíssimo Juiz e o que ele disser o Senhor Presidente cumprirá. Se
disser coisa contrária, se fará o contrário, pois como sempre disse e reafirma “a
dignidade não tem preço, só que há coisas na vida que temos que decidir seja por
um euro, seja por dez euros.”
Acrescentou ter sabido recentemente que os Presidentes de Câmara têm direito a
um passaporte especial, pelo que transmitiu à Senhora Chefe de Divisão que,
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seja por um euro, um cêntimo, ou um milhão, lhe liquidasse o custo dessa
“benesse” no valor de 27 euros. Aqui também deverá ser a Câmara Municipal de
Gouveia a pagar, porque o passaporte especial é para o Presidente da Câmara e
não para o Álvaro Amaro. Portanto, sejam 27 euros, sejam 2 milhões de euros, a
questão é o respaldo jurídico. Se o Senhor Vereador Armando Almeida tiver outro
entendimento poderão contrapor. Até lá, vale a opinião do Presidente que se
baseia num parecer jurídico.
- - - - 3.2.7) MAPA DE PESSOAL:- Relativamente ao mapa de pessoal da
Câmara Municipal de Gouveia e, segundo informações do Gabinete Jurídico da
Secretaria de Estado da Administração Local, os Senhores Vereadores eleitos
pelo Partido Socialista têm direito a esta informação. Contudo, o mapa de pessoal
que lhes foi fornecido, é de 9 de Janeiro de 2009, encontrando-se,
consequentemente, desactualizado, pelo que pretendiam um mapa actualizado a
Janeiro de 2010 e sem fazer referência aos vencimentos.
Usou da palavra o senhor Presidente solicitando à Senhora Chefe de Divisão que
procedam os serviços à actualização do mapa de pessoal e, nessa altura, sem
estarem descriminados os respectivos vencimentos.
- - - - 3.2.8) ESCOLA BÁSICA INTEGRADA:- O Senhor Vereador Armando
Almeida ao ler o Jornal Notícias de Gouveia teve conhecimento do processo de
insolvência/falência da firma José França Construções, responsável pela
construção da Escola Básica Integrada. O referido artigo consigna o seguinte “(…)
havendo rumores que os incumprimentos dos pagamentos, nomeadamente por
parte do Estado, possam ter conduzido a empresa à situação agora tornada
pública.” Ora tendo o Senhor Vereador consultado a Direcção Regional de Educação do
Centro, foi-lhe dito que todos os pagamentos feitos por parte do Estado, através
desta Direcção Regional, foram cumpridos. A excepção está na Câmara Municipal
de Gouveia que, segundo essa mesma fonte, só pagou metade do
correspondente pagamento, em Dezembro.
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Assim considera que este assunto devia ser esclarecido, uma vez que, neste
caso, não é o Estado, mas sim a Autarquia, a devedora, não significando que isso
tivesse contribuído para a falência do empreiteiro, mas ajudou, certamente.
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que não sabe, neste momento, o
valor da conta-corrente, ou seja, o saldo em relação à Escola Básica Integrada,
tendo sido pago sensivelmente metade, dentro do acordo estabelecido com a
DREC, de modo que qualquer tentativa mais objectiva ou mais subliminar, é pura
especulação, pois certamente que a empresa não faliu por isso. O que houve sim
e isso é que é inacreditável e do facto deu conta pessoalmente à Senhora
Directora Regional, é porque o Estado Português – neste caso a DREC – deixou
o assunto chegar até ao ponto de uma empresa ser declarada insolvente, pois
enquanto o processo de falência decorria, era possível fazer a transferência da
posição contratual.
Aliás, a Câmara esteve cerca de um ano sem pagar qualquer valor à DREC,
porque o processo estava mal instruído e a Câmara não tinha forma legal de
liquidar qualquer factura directamente ao empreiteiro e do facto alertou a DREC.
Daí a devolução das facturas ao empreiteiro. O que existe, isso sim, é um
protocolo publicado em Diário da República com a DREC. E é com a DREC que a
Autarquia tem que acertar contas e foi isso que foi feito passado esse tempo.
Lamentavelmente, quando o Senhor Presidente foi informado da falência da
empresa, imediatamente foi falar com a Senhora Directora Regional, antes desta
nova Direcção. A este propósito não pode deixar de realçar a cordial cooperação
por parte do Senhor Eng.º Cruz Gonçalves que tem sido um homem sempre
dialogante e com o qual já falou, colocando-lhe a possibilidade de haver a cessão
de posição para outra empresa. Soube entretanto que, em termos de obras,
faltam executar cerca de 900 mil euros. O Senhor Engenheiro Cruz Gonçalves
também se lamentou, porquanto foram apanhados desprevenidos, uma vez que,
quando souberam, a empresa já estava declarada insolvente e, por isso, não
havia outra possibilidade.
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O Senhor Presidente deu conta do sucedido à Senhora Directora Regional,
transmitindo-lhe também que esse facto, trazia um prejuízo enorme, porque
implicava que a abertura da escola, face ao volume financeiro que falta fazer e ao
tempo que iria decorrer, porventura, já não se verificaria no próximo ano lectivo.
A prova desta estreita cooperação entre o Município e a DREC, na pessoa do
Senhor Eng.º Cruz Gonçalves, é que ele próprio estará amanhã numa reunião
para trabalharem no assunto.
3.3 INTERVENÇÃO DA SENHORA VEREADORA GLÓRIA LOURENÇO - - - - 3.3.1) TERRENO SITO NA FREGUESIA DE S.PAIO:- Pretendia ser
informada sobre o verdadeiro proprietário do terreno situado junto à estrada
principal que atravessa a freguesia de S.Paio, na medida em que algumas
pessoas a têm questionado sobre o assunto, não sabendo que resposta dar, nem
mesmo a própria Junta de Freguesia sabe explicar. Assim, queria ser esclarecida
sobre esta questão, bem como o que irá ser executado naquele espaço, sendo
que existe ali uma placa indicativa da possível construção de um parque de lazer.
Gostaria de obter uma resposta do Senhor Presidente sobre se isso corresponde
à verdade, se é esse o projecto que o Senhor Presidente e o actual Executivo,
pretendem executar no referido terreno.
Usou da palavra o Senhor Presidente informando que o terreno é propriedade da
Câmara Municipal de Gouveia. É claro que foi a Câmara que o comprou, em
articulação com a Junta de Freguesia de então, com os órgãos eleitos do
mandato anterior. As apreciações acerca da utilidade do terreno, porque a
Câmara só anuiu à compra depois de ter sido dito, após algumas reuniões
técnicas, que o terreno era de grande utilidade e tinha uma finalidade porque não
se compra apenas por comprar, pese embora às vezes poder não vir a ter o
mesmo fim para o qual arriscaram em fazer essa compra. Pois bem, na altura, o
objectivo foi demonstrada e foi realizado esse painel que seria a vontade da Junta
de Freguesia.
Após as eleições já teve uma reunião com o actual Presidente da Junta de
Freguesia de São Paio, a quem explicou o assunto. Agora existem outros órgãos
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eleitos e, naturalmente, têm todo o direito de dizer que não lhe querem dar a
mesma finalidade. Como a Câmara não vai avançar, para já, com a construção do
parque de lazer, está disponível, como esteve com a Junta anterior, para acertar
com o Órgão Executivo da Freguesia aquilo que se entender executar naquele
local.
Retomou a palavra a Senhora Vereadora Glória Lourenço referindo que, sendo
assim, é verdade que a Câmara Municipal poderá vir a ceder aquele terreno à
Junta de Freguesia, ao que o Senhor Presidente respondeu que isso é outra
questão. Não está a dizer sim ou não, neste momento.
Interveio a Senhora Vereadora Glória Lourenço dizendo que o anterior Presidente
de Junta disse, publicamente, que o terreno seria cedido à Junta de Freguesia de
São Paio.
Falou, novamente, o Senhor Presidente para dizer que nunca o afirmou, nem tão
pouco disse o contrário disso e também nunca foi confrontado com essa questão
que a Senhora Vereadora agora lhe colocou. E, neste momento, tem que
responder com prudência. Em tese, o seu pensamento enquanto Presidente da
Câmara é transferir. Tem feito isso ao longo dos mandatos de transferir para a
gestão de terceiros, recordando a transferência da antiga Escola Primária de
Freixo da Serra que foi recuperada para a Sede da Junta de Freguesia. Porém
isto não significa que transfira a posse plena para a Junta de Freguesia,
independentemente, de quem estiver à frente dos seus destinos, mas também
não diz que não seja possível fazê-lo. O que importa agora, é que na primeira
reunião que teve com o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de São Paio,
teve a oportunidade de abordar este assunto e, tanto quanto se recorda, é de lhe
ter dito que o projecto de parque de lazer ainda tem retorno, pelo que podemos
reflectir a respeito. A Junta de Freguesia tem o direito de pensar no que pretende
lá fazer para se poder equacionar um novo projecto. O Senhor Presidente da
Câmara não pretende ter nenhuma posição de intransigência, desde logo por
respeito por quem está à frente dos destinos da própria Freguesia.
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Usou novamente da palavra a Senhora Vereadora Glória Lourenço referindo que,
na verdade o terreno está neste momento, completamente abandonado e tendo
questionado a Junta de Freguesia, não lhe soube informar, apenas lhe disse que
o terreno é da Câmara Municipal e que esta terá sempre uma palavra a dizer no
que concerne ao projecto para aquele espaço. Contudo os sampaenses quererão
ver alguma coisa feita naquele espaço, tendo o Senhor Presidente respondido
que a Senhora Vereadora está legitimada para, se entender, junto da Junta de
Freguesia, lhe comunicar aquilo que se acabou de falar.
3.4 INTERVENÇÃO DO SENHOR VEREADOR JOSÉ SANTOS MOTA - - - - 3.4.1) REQUALIFICAÇÃO DA ZONA DOS BELLINOS:- Colocou as
seguintes questões:
1) As obras de requalificação da Zona dos Bellinos que havia abordado na Acta
n.º 2/2010, nomeadamente, quanto ao pagamento das taxas camarárias pela
ocupação da via pública, por parte do empreiteiro;
2) A suspensão das obras e o facto da ligação entre a Rua dos Bombeiros à Rua
da Cardia que ainda se encontrar encerrada.
Está escrito, de facto, nessa mesma acta, que o Senhor Presidente iria proceder a
várias deligências – continuou o Senhor Vereador – sendo que uma delas, ficou a
saber, que o empreiteiro não pagava taxas, mas que teria entrado um
requerimento para tal pagamento se iniciasse. Assim pretendia ser informado se o
mesmo empreiteiro já se encontra a pagar a taxa municipal relativa à ocupação da
via pública.
Por outro lado, disse na altura o Senhor Presidente, que a candidatura à
construção do Pavilhão Desportivo também obedecia à resposta a um inquérito do
POVT, solicitado no dia 22 de Janeiro de 2010, pelo que também gostaria de
saber se esse inquérito já foi realizado e se há algumas consequências após esse
formalismo ter sido cumprido.
À semelhança do que hoje o Senhor Presidente fez, em relação à reunião com o
Senhor Ministro das Obras Públicas e que agradeceu, pretendia ter conhecimento
17
das conclusões da reunião que o Senhor Presidente anunciou que iria ocorrer no
dia 4 de Fevereiro de 2010, relativamente às obras na zona dos Bellinos.
Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo que, relativamente ao requerimento
do empreiteiro, não sabe informar se a situação está regularizada, mas é uma
questão de verificar.
Em relação à obra de requalificação da zona dos Bellinos, a decisão irá ser quase
imediata, com base no acordo assinado entre a ANMP e o Governo que conduziu
a que se procedesse à abertura do concurso público para a Zona Industrial das
Amarantes.
Quanto à questão relacionada com o Pavilhão Desportivo e relativamente ao
inquérito, o mesmo está, obviamente, respondido e sobre este projecto já são três
as respostas dadas. Esteve, porém, na sexta-feira passada, presente numa
reunião com a Senhora Gestora do POVT, para poderem acertar alguns detalhes,
pois terá amanhã com o Senhor Secretário de Estado dos Desportos ou com o
seu Chefe de Gabinete, uma reunião.
Ali, provavelmente, com base nas medidas de contingência do QREN, o Município
pode fazer algumas formulações estratégicas de alteração, resultantes das
modificações que o próprio Governo acabou, e bem, por introduzir nesta gestão.
Estão a tentar analisar as mutações neste quadro global da regeneração urbana e
também da parte da componente desportiva, mas não vai adiantar mais, porque
ainda não é tempo.
Quanto à reunião realizada no dia 4 de Fevereiro, o Senhor Presidente informou
que a mesma coincidiu com o pré-anúncio das medidas de contingência do QREN
e por isso, solicitou na CCDRC que as alterações que o Município suscitou na
candidatura da requalificação urbana, fossem suspensas durante 15 dias para ver
o que daí resultava.
Neste momento aguarda que lhe confirmem uma reunião na CCDRC pois, como
sabem, a gestão do PO Centro mudou, só se mantendo o seu Presidente, com
quem já tive uma reunião juntamente com a nova gestão, da qual faz parte a Dra.
Isabel Damasceno e Dra. Ana Paula Abrunhosa. Com esta reunião pretendem
18
enquadrar estas novas lógicas para ver se dentro em breve as coisas encontram
o caminho certo.
Interveio o Senhor Vereador José Santos Mota perguntando se aquela ligação
entre os Bombeiros Voluntários e a Rua da Cardia se vai manter intransitável,
tendo o Senhor Presidente respondido que, infelizmente ou às vezes felizmente,
não se dominam os factores exógenos. Quando disse isso nessa reunião de 4 de
Fevereiro, porventura não imaginava que, quinze dias depois, estivesse a ANMP
a assinar um acordo de dezasseis pontos, com toda solenidade, com o Governo
a, finalmente, e bem, dar uma aceleração ao QREN, o que como se
compreenderá traz motivações novas para o Município. Assim será iniciado o
processo, agora porventura, num quadro estratégico diferente.
Daí que a resposta é que, sem se querer estar a vincular a prazos, dentro de
muitas poucas semanas, terá certamente uma decisão sobre o que é que fica ou
não na regeneração urbana, o que fica ou não na parceria público-privada e,
mediante essa decisão, as coisas poder-se-ão acelerar mais, ou não,
nomeadamente em relação ao pavilhão que hoje serve de parque de
estacionamento. É isto que o condiciona na decisão de proceder à abertura da
via.
- - - - 3.4.2) PROGRAMA DE APOIO À CRIAÇÃO DE EMPREGO NO CONCELHO DE GOUVEIA:- Uma vez definidos os novos critérios e aprovados
os apoios para 2010, relativamente ao programa de apoio à criação de emprego
no concelho de Gouveia, pretendia o Senhor Vereador ter informação sobre a lista
de beneficiários, as verbas envolvidas, bem como o número de postos criados
com este programa, no ano de 2009.
Usou da palavra o Senhor Presidente solicitando à Senhora Vereadora Laura
Costa que, na próxima reunião de Câmara, seja fornecida esta informação aos
Senhores Vereadores.
- - - - 3.4.3) FONTENÁRIOS:- Relativamente ao artigo publicado no jornal
Notícias de Gouveia sobre a situação dos fontenários do concelho de Gouveia,
foram colocadas placas “Fonte não Controlada”. Assim, considera que esta foi a
19
maneira mais fácil e mais airosa que o Município encontrou para resolver o
problema. Houve em tempos, em Gouveia, um Presidente de Câmara que ficou
conhecido pela alcunha de “seca fontes” e o “encerra casas de banho”,
exactamente porque quando as coisas não serviam as fechava. Julga que o
Município tomou a posição mais fácil e mais cómoda. Não está disponível para
controlar e diz isso mesmo, não controla e aí as pessoas consumem se quiseram.
Só que existem aqui dois problemas que devem ser equacionados: em primeiro
lugar, há a questão económica, porquanto nem todas as pessoas têm dinheiro
para irem ao supermercado comprar água engarrafada; em segundo, é uma
questão cultural, em que o hábito está enraizado nas pessoas das nossas aldeias,
das nossas freguesias.
Deste modo, o Senhor Vereador, sugeriu que seja identificada uma solução que
se não for total, pelo menos seja intermédia e se não tivermos oportunidade de
controlar todos os fontenários que sejam controlados, pelo menos, alguns, para
que possamos distribuir por todas as freguesias, um conjunto de fontes que sejam
controladas para que, de facto, as populações continuem a usufruir dessa água
que tão bem lhes sabe e que às vezes também está imprópria. Mas se estiver
controlada, aliás o próprio jornal aponta “(…) as fontes e fontenários cuja origem
sejam nascentes, ou sejam sujeitas a análises periódicas, segundo a placa
aprovada pelo IRAR, ou então tem de ter aplicada na sua face uma placa com a
indicação “água não controlada”. Ou seja, é possível perante um conjunto de
fontenários no concelho de Gouveia a apresentação de um plano ao IRAR e dizer
que o Município quer controlar esta água.
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que se trata do cumprimento da
Lei.
À semelhança do Senhor Vereador José Santos Mota também o Senhor
Presidente tem essa sensibilidade, mas porventura hoje, tecnicamente, não
podemos ter essas mesmas coisas. Compreende bem essa questão cultural e
confessa que se mandasse sozinho, não colocava as placas de “fonte não
controlada”, pois não concorda com este termo, mas não é o Presidente da
20
Câmara que manda, é a Lei, boa ou má. Acontece, neste caso, que há uma
questão de saúde pública e há o cumprimento das regras que, a República, no
intuito da preservação da saúde pública, a tal obriga.
No sentido de ser prestado o devido esclarecimento técnico, usou da palavra o
Senhor Chefe da Divisão de Infraestruturas e Ambiente, Eng.º António Mendes,
referindo que a Câmara Municipal é obrigada a fornecer água com qualidade para
consumo humano, o que acontece através da rede pública controlada, para todas
as freguesias do Concelho. Daqui decorre a não obrigatoriedade de proceder ao
controle da água de fontenários.
Para que estes possam ser objecto de um controle regulamentar é obrigatória a
sua inserção, como “Zona de Abastecimento”, no PCQA – Plano de Controle da
Qualidade da Água, aprovado anualmente pelo ERSAR, onde é identificado o
conjunto de análises obrigatórias a levar a efeito, de acordo com a especificidade
definida por Lei.
Para melhor percepção, o Senhor Eng.º António Mendes referiu, a título de
exemplo, que a zona de abastecimento abrangente que inclui a cidade de
Gouveia e freguesias contíguas está sujeita a um controle específico rigoroso que
será semelhante ao exigível para um único fontenário novo que se pretenda
inserir no sistema e considerar no PCQA.
Duas questões imediatas se colocam: por um lado o custo das análises e controle
que podem orçar entre 800 e 1000 Euros/ano e por outro a dificuldade em garantir
a qualidade exigível, desde logo, porque a água de mina não é desinfectada e
dificilmente verificará os parâmetros apertados definidos para água de consumo
humano.
Nesta última prorrogativa – continuou o Senhor Eng.º António Mendes - a
espectável não verificação das exigências regulamentares obrigaria a Câmara a
colocar uma placa de “água imprópria” que lhe parece bem mais lesiva do que a
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de “Fonte não Controlada”, para além dos custos complementares que tal opção
provocaria.
A solução que se equaciona com algumas Juntas de Freguesia é proceder a um
controle independente das fontes consideradas de maior impacto, através de
análises do tipo CR2, para garantir à população, mesmo que informalmente, a
não existência de perigo na utilização da água das fontes em causa.
Não obstante esta solução, não obvia a que continue obrigatória a manutenção da
placa “Fonte não Controlada”, sob pena de acção das entidades de tutela,
designadamente a Delegação de Saúde.
Outra solução passaria pela ligação dos fontenários à rede pública, sendo que,
assim perder-se-ía a vantagem da utilização livre de água de nascente, para além
dos custos de consumo, decorrentes das frequentes utilizações abusivas.
Interveio o Senhor Vereador José Santos Mota acrescentando que tem é que
existir um plano de controle e com isso manter a fonte aberta, verificando-se em
termos de composto químicos e compostos bacteriológicos, entre outros.
Respondeu o Senhor Eng.º António Mendes referindo que é obrigatória a
dosagem de desinfectante dentro de parâmetros definidos, complementando que
os requisitos de controle da água fornecida para consumo humano, não são
comparáveis aos das regras impostas para águas engarrafadas.
Retorquiu o Senhor Vereador dizendo que o cloro tem a ver com a questão
bacteriológica, caso esteja controlado do ponto de vista bacteriológico pensa que
essa situação não se coloca. Obviamente que para o Senhor Vereador José
Santos Mota este assunto, de momento, fica encerrado, mas é sua intenção
retomá-lo, porquanto se trata de uma questão da máxima importância.
- - - - 3.4.4) CENTRAL DE CAMIONAGEM:- Pretendia saber qual a situação da
Central de Camionagem, solicitando ao Senhor Presidente que lhe seja cedido o
protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Gouveia e a empresa que
explora a Central de Camionagem pois, como é do seu conhecimento, deixaram
de ali ser vendidos os bilhetes da Rede Expresso. Assim, um cidadão que queira
deslocar-se a Coimbra tem que ir comprar o bilhete a Seia. Embora não conheça
22
o protocolo, sabe que há centenas de euros envolvidos, pelo que quer saber se
existe naquele protocolo, a prestação desse serviço à comunidade, de modo a
que, deixando o mesmo de ser assegurado, haja a possibilidade de re-equacionar
as respectivas cláusulas.
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que, na semana anterior, havia
recebido uma carta da empresa rodoviária dando-lhe conta da situação. É
evidente que, face a eventuais alterações das circunstâncias, o Município vai ter
que agir, em função disso mesmo. O assunto é, oficialmente, novo para a
Autarquia, tendo já solicitado ao Senhor Vice-Presidente para estudá-lo e chamar
a empresa em causa, dando-lhe conta da possível alteração do contrato, não
sabendo se na próxima reunião de Câmara já estarão reunidas as condições para
dar conta do assunto.
- - - - 3.4.5) TRABALHADORES DA DLCG:- Segundo informações de
funcionários da DLCG que foram trabalhadores da Câmara Municipal de Gouveia
até Setembro de 2009, têm vindo os mesmos a ser chamados à Câmara
Municipal, junto da Senhora Vereadora Laura Costa, no sentido de indagar sobre
assuntos que têm directamente a ver com os concursos de admissão de pessoal.
Assim, pretende o Senhor Vereador saber se é ou não verdade que há um
conjunto de vários trabalhadores da DLCG, sem contrato, mas que estão a
receber e descontam e que têm sido chamados a esta Câmara, junto da Senhora
Vereadora.
Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo que não tinha compreendido o
exposto pelo Senhor Vereador José dos Santos Mota, tendo este interrompido e
dito que foram funcionários da DLCG ter com ele, a dizer que estavam a ser
chamados à Senhora Vereadora para falar do assunto relacionado com os
concursos e, nessa conformidade, pretende saber se a Senhora Vereadora
recebeu pessoas que estão a trabalhar na DLCG, sem contrato, tendo a Senhora
Vereadora respondido que não recebeu trabalhadores da DLCG, mas
trabalhadores da Câmara.
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O Senhor Presidente interveio sugerindo que seria melhor o Senhor Vereador
esclarecer-se adequadamente, para depois voltar a colocar a questão de forma
elucidativa, pois assim não sabem responder.
O Senhor Vereador José dos Santos Mota voltou a intervir para referir que havia
trabalhadores que desempenhavam funções na Câmara mas que, por qualquer
motivo, deixaram de desempenhar e que desde Setembro, Outubro, Novembro,
não sabendo precisar, passaram a ser trabalhadores da DLCG onde continuaram
a receber e a descontar, sem que tivessem estabelecido qualquer contrato de
trabalho com a Empresa Municipal, ou tivesse havido uma renovação do contrato
com a Câmara. Nesta perspectiva, estes trabalhadores foram chamados ao
Gabinete da Senhora Vereadora Laura Costa, onde lhes foram colocadas
algumas questões que o Senhor Vereador gostava de ter conhecimento.
Usou novamente da palavra o Senhor Presidente para dizer que as informações
de que o Senhor Vereador dispõe não são concretas, pelo que é importante que
procure notícias precisas porque, caso contrário, teremos que adivinhar, tendo o
Senhor Vereador questionado se não foi já tida uma reunião, com o representante
do sindicato e com a Senhora Vereadora Laura Costa, tendo esta respondido que
não.
Sobre este assunto interveio o Senhor Vereador Armando Almeida referindo que
“a Senhora Vereadora Laura Costa declara aqui que não teve nenhuma reunião
com qualquer trabalhador por causa de contratos de trabalho?”
“Da DLCG, não”. Respondeu a Senhora Vereadora.
“Da Câmara, tire a DLCG” – continuou o Senhor Vereador - “há certamente, um
excesso de esclarecimento por parte de quem colocou a questão, mas recoloca a
questão de saber se ex-trabalhadores da Câmara, tiveram alguma reunião com a
Senhora Vereadora.”
O Senhor Presidente disse que a pergunta já estava a ser colocada de modo
diferente. Se a questão assim for apresentada até com ele, houve reuniões, pois
tudo o que se faz aqui é da responsabilidade do Presidente. Não houve reuniões
com nenhuns trabalhadores da DLCG. Houve, sim, reuniões com 4, 5 ou 6
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pessoas, tendo intervido a Senhora Vereadora dizendo que houve reuniões com
pessoas para renovar contratos, perguntando aos Senhores Vereadores se era
esse caso, tendo o senhor Presidente solicitado que concretizassem a pergunta,
pois ainda no outro dia tivera uma reunião com todos os trabalhadores da
Câmara.
“Também tive conhecimento disso” – continuou o Senhor Vereador Armando
Almeida – “mas o que lhes interessa é saber se essas reuniões individuais no
Gabinete da Senhora Vereadora aconteceram, ou não, com ex-trabalhadores da
Câmara”. Tendo o Senhor Presidente respondido que é natural que a Vereadora
que tem a tutela do pessoal, reúna com trabalhadores da Câmara ou ex-
trabalhadores da Câmara. Isso pode acontecer todos os dias.
Para terminar o Senhor Vereador Armando Almeida referiu que para os
Vereadores eleitos pelo Partido Socialista o assunto, hoje, fica encerrado e que
iriam colocar o assunto em termos concretos, precisando apenas de saber se
essas reuniões existiram, o que já foi confirmado. Houve efectivamente reuniões.
“E houve reuniões com o sindicato sobre outros assuntos” - disse o Senhor
Presidente - “Provavelmente de outros assuntos diferente daquele que os
Senhores Vereadores querem saber.”
O Senhor Vereador José Santos Mota referiu que na próxima reunião colocarão
melhor o assunto.
- - - - 4) EXPEDIENTE:- Não se analisou expediente na presente reunião.
5. DELIBERAÇÕES - - - - 5.1) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE TABELA DE CUSTOS UNITÁRIOS, PARA EFEITOS DE ESTIMATIVA ORÇAMENTAL, EM SEDE DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES:- Considerando a
obrigatoriedade de actualização de procedimentos em função da legislação em
vigor;
Considerando a necessidade de responsabilização directa de todos os
operadores que intervêm nas acções de construção civil, designadamente na área
de obras particulares;
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Considerando a necessidade de aferir a qualificação dos intervenientes na área
de construção civil e, indirectamente, defender os interesses dos donos de obra,
através da exigência das habilitações necessárias para a execução de cada tipo
de obra, em função da sua dimensão e do seu custo;
Considerando que se encontram grosseiramente desactualizados os custos
unitários de referência aplicados pela Câmara Municipal de Gouveia para cálculo
de estimativas de custo de obra que servem de base para o alvará de construção;
Considerando, ainda, que da actualização, à frente proposta, não resultará
alteração de exigência da classe de habilitações em mais de 80% das obras
executadas, ou seja:
- Não serão penalizados os pequenos construtores nem “sobrecarregados” os
donos de obra das construções mais correntes no Concelho;
- Será, sim, salvaguardada a exigência de habilitações para obras de maior
dimensão/custo e consequente responsabilidade.
Considerando a informação prestada pelos Serviços Técnicos do Município, que
se anexa à presente acta e dela fica a fazer parte integrante, delibera a Câmara,
por unanimidade, proceder à aprovação da Tabela de Custos Unitários, incluída
na referida informação, a aplicar às obras particulares sujeitas a licenciamento,
autorização ou comunicação prévia, dando assim cumprimento ao previsto no n.º
3 do art. 31º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.
Esta deliberação foi aprovada em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, de
acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a
redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro.
- - - - 5.2) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA REFERENTE À EDIFICAÇÃO EM AVANÇADO ESTADO DE DEGRADAÇÃO, SITA EM MOIMENTA DA SERRA, PROPRIEDADE DE AMÉRICO AIRES DOS SANTOS AMARAL:- Foi presente à Câmara um Auto de Vistoria elaborado, nos termos do
n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual
redacção, referente à vistoria realizada pelos peritos José Luís Oliveira Mendes,
Engenheiro Civil, João Maria Almeida Lima Falcão e Cunha, Arquitecto e António
26
Agostinho Daniel Luís, Fiscal Municipal, a uma edificação em avançado estado de
degradação, sita no Largo do Rossio, na Freguesia de Moimenta da Serra,
concelho de Gouveia, propriedade do Senhor Américo Aires dos Santos Amaral,
tendo sido preteridas as formalidades previstas no artigo 90.º, nos termos do n.º 7
do mesmo artigo, do citado Decreto-Lei, uma vez que se verifica risco iminente de
ruína, com grave perigo para pessoas e bens.
Assim, nos termos do n.º 3 do art.º 89.º do citado Decreto-Lei, delibera a Câmara,
por unanimidade, determinar a notificação do proprietário para que, inicie a
execução das obras de demolição identificadas como urgentes em sede da
competente vistoria, cujo Auto se anexa à presente acta e dela fica a fazer parte
integrante, no prazo de 10 dias a contar da data da notificação, devendo as
mesmas estar concluídas no prazo máximo de 10 dias. Mais se deliberou que seja notificado o proprietário para o facto de, nos termos da
alínea s) do artigo 98.º do RJUE, a não conclusão das referidas obras no prazo
indicado constituir contra-ordenação, punível com coima graduada de 500,00 € a
100.000,00 €.
Findo este prazo, nos termos do n.º 1 do artigo 91.º do RJUE, e observado o
disposto no artigo 107.º do mesmo diploma, a Câmara Municipal tomará posse
administrativa da edificação, por forma a dar execução imediata às obras
referidas.
Esta deliberação foi aprovada em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, de
acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a
redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro.
- - - - 5.3) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE CONCESSÃO DE UM SUBSÍDIO EXTRAORDINÁRIO AO CENTRO CULTURAL “OS SERRANOS”:- Relativamente a este assunto usou da palavra o Senhor Vereador José Santos
Mota pretendendo saber quantos produtores de Queijo da Serra da Estrela, em
representação deste concelho, estão presentes neste evento, tendo o Senhor
Presidente respondido que não sabia dar essa informação e que, só após a vinda
do Senhor Vice-Presidente Luis Tadeu, é que o poderia questionar sobre isso.
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Durante muitos anos – prosseguiu o Senhor Presidente - os Municípios
compravam queijo e enviavam-no para os E.U.A. Nestes últimos anos isso
terminou, porque gerava complicações em termos de exportação, tendo sido
entendido que a Associação do Centro Cultural “Os Serranos” deveria fazer essa
aquisição directamente e os Municípios contribuiriam com um subsídio. É assim
que se verifica há já vários anos.
Interveio o Senhor Vereador José dos Santos Mota não pondo em causa que
tenha sido essa a prática de há vários anos a esta parte, mas as pessoas devem
sempre reflectir sobre o que se está a fazer e se é para promover o Queijo da
Serra da Estrela ou não é, pois considera que este evento não está a ser utilizado
para esse efeito, mas para fomentar o queijo curado. Este ano, tem conhecimento
de quem lá está presente e por isso faz esta afirmação, pois sabe que ele não é
produtor de Queijo da Serra da Estrela.
Interveio o Senhor Presidente para dizer que, com todo o respeito duvida, mas
que deveremos aguardar pela chegada do Senhor Vice-Presidente para o
questionar a respeito. “Eu não duvido que esteja lá alguém para promover o
queijo curado, agora não acredito que seja só queijo curado.” - Rematou o Senhor
Presidente.
“Mas é exactamente isso que está acontecer” – continuou o Senhor Vereador -
“e por isso é que a Câmara Municipal de Celorico não foi a esse evento, essa foi
uma das razões”. Deste modo, declarou o Senhor Vereador o seguinte:
“- Quando o número de pastores de Gouveia que solicitaram a sua certificação de
Queijo Serra da Estrela, este ano é de 10, quando em 2008, era de 40;
- Quando o número de cabeças de gado autótones que fazem o verdadeiro Queijo
da Serra da Estrela diminui ano após ano;
- Quando se deu um incentivo de participação aos pastores e comerciantes de
Queijo da Serra da Estrela de 30 euros para a Feira do Queijo;
- Quando o subsídio proposto pelo Senhor Presidente é maior para esta viagem
do que foi gasto para apoiar os pastores aqui na Feira de Gouveia.
Não nos resta outra maneira que não seja votar contra.”
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Usou da palavra o Senhor Presidente respeitando o voto contra, perguntando,
contudo, se o Senhor Vereador tinha a noção do que acabara de dizer.
“Tenho”, disse o Senhor Vereador, “sei que aqui o queijo curado é comprado a 9
euros e lá é vendido a 50 euros.”
Usou da palavra o Senhor Vereador Armando Almeida reforçando a ideia de que
há momentos em que têm que reflectir se vale, ou não, a pena fazer este
investimento, para não dar a ideia lá para fora de que é mais uma passiata. “Qual
é a rectroação disto para a Câmara e para o Muncípio? Se é para promover o
Município em Newark tudo bem, agora fazer uma Feira do Queijo da Serra da
Estrela e não se vender Queijo da Serra nenhum, não concordamos com esta
metodologia, pois não promovemos realmente o que é genuíno, o que é nosso,
dos pastores das Aldeias, do Arcozelo, entre outras terras e vamos promover uma
empresa como a do Senhor Lázaro que é uma fábrica. Discordamos disto.”
“Estão no vosso direito”, disse o Senhor Presidente, acrescentando que este
apoio é o mesmo já de há anos. “Para os Senhores Vereadores pode não ter
nada a ver com a cultura serrana, para nós, que já lá estivemos várias vezes,
tivemos muito orgulho em poder participar e verificar que há ali uma grande
genuinidade, desde logo pela promoção da Serra da Estrela através de um
produto genuíno que é o Queijo da Serra da Estrela. O evento deste ano –
segundo os Senhores Vereadores do PS - só tem queijo curado. Não tenho
informação concreta sobre a matéria, mas permito-me, desde já, duvidar. Neste
ano, em particular, a Associação Cultural “Os Serranos”, faz 25 anos e tem feito
um trabalho magnífico, ao longo deste período de tempo em que instituiu toda
esta promoção da Serra da Estrela em Newark e em Danbury, através do
elemento fundamental que é o queijo, para além do requeijão, dos vinhos e dos
doces. Agora que estão a ser celebradas as bodas de prata tive muita pena de
não poder ir, porém, considera que o Município está bem representado, pelo Dr.
Luís Tadeu.”
Assim, os Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista votam contra, o
restante Executivo vota a favor, porque são de opinião que estão a prestar um
29
bom serviço, independentemente da discussão de que há menos certificação ou
pastores. Essa preocupação não é aqui que se deve ter, mas sim em outro
contexto.
Interveio o Senhor Vereador José Santos Mota referindo que não colocam em
discussão os montantes, até poderia ser mais. O que põem em causa é o facto de
se estar a vender “gato por lebre”, pois o Queijo Serra da Estrela é um queijo
DOP (Denominação de Origem Protegida).
“O que é que o Presidente da Câmara e a Câmara Municipal de Gouveia tem a
ver com isso?” – retorquiu o Senhor Presidente - “a Associação chama-se Centro
Cultural “Os Serranos” e como já foi dito é a promoção da nossa região e é um
acontecimento fantástico. No ano transacto assistiu ao evento o Mayor de
Danbury e o Mayor de Newark, com uma satisfação extraordinária que nos enche
de orgulho. Aquele Centro Cultural, através do elemento Queijo da Serra, do
requeijão, dos vinhos e dos doces, tem feito verdadeiras maravilhas e pelo que
viu se mais queijo houvesse mais se vendia, pois presenciou a quantidade de
portugueses que vão lá comprar e não chega.
Agora, como é que o queijo lá chega, quem o importa, como o importa e de onde
o importa, é da responsabilidade do Centro Cultural “Os Serranos”.” - Concluiu o
Senhor Presidente.
Retorquiu o Senhor Vereador José Santos Mota dizendo que estava de acordo
que o vendam, agora não podem é dizer que aquilo é Queijo Serra da Estrela.
Para si esta é a única dúvida que existe. Estão a promover um queijo que não é
um Queijo Serra da Estrela, tendo o Senhor Presidente perguntando ao Senhor
Vereador se na chamada Feira do Queijo de Gouveia, de Seia ou de Fornos, o
Senhor Vereador só encontra Queijo DOP?
“Mas eu não estou aqui a promover só o Queijo Serra da Estrela”, disse o Senhor
Vereador.
“O Senhor foi contra a Feira do Queijo durante estes 25 anos?” - Perguntou o
Senhor Presidente.
“Sou a favor da Festa do Queijo e da Feira do Queijo” - disse o Senhor Vereador.
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“E lá é mais do que Festa do Queijo. Eu nunca o ouvi a si dizer aqui, e bem, que
era contra a Festa do Queijo de Gouveia que não tem só Queijo DOP e o Senhor
Vereador é contra a Festa do Centro Cultural “Os Serranos” em Newark, porque
não tem só Queijo da Serra da Estrela DOP” - disse o Senhor Presidente.
“Não é isso, mas digam o que vão vender. É só isso e nada mais.” - referiu o
Senhor Vereador.
De seguida o Senhor Presidente deu por concluída a discussão do assunto,
colocando à votação a seguinte proposta:
“Considerando que se irá celebrar o 25° aniversário do Centro Cultural “Os
Serranos,” o qual terá lugar em Danbury, Connecticut, e Newark, New Jersey, de
18 a 22 de Marco de 2010;
Considerando que, durante esse aniversário, irá celebrar-se a grande “Festa do
Queijo da Serra,” uma tradição de sucesso daquela organização serrana;
Considerando que aquele Centro se responsabiliza pelo alojamento, bilhete de
avião, alimentação e transportes locais no decorrer das datas acima indicadas;
Considerando que já é habitual, a concessão de um subsidio para esta festa do
queijo, não sofrendo qualquer alteração em relação ao ano passado, mantendo-
se nos 1850 euros por autarquia.
Delibera a Câmara, por maioria, com três votos contra dos Senhores Vereadores
eleitos pelo Partido Socialista e com três votos a favor dos restantes membros do
Executivo, tendo o Senhor Presidente da Câmara exercido o voto de qualidade
nos termos do n.º 2 do artigo 89.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a
redacção introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e de harmonia com a
alínea b) do nº.4 do artigo 64º. do citado diploma legal, autorizar a concessão de
um subsídio extraordinário ao Centro Cultural “Os Serranos”, no montante de
1.850,00 euros (Mil oitocentos e cinquenta euros).” Esta deliberação tem cabimento orçamental no capítulo 0102050803, Projecto
2010/5004.
31
Esta deliberação foi aprovada em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, de
acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a
redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro.
- - - - 5.4) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE NOMEAÇÃO DOS ELEMENTOS DO CONSELHO GERAL DA D.L.C.G. - EMPRESA MUNICIPAL:-Considerando que de acordo com as disposições conjugadas nos art.os 16.º e 8.º
dos Estatutos da D.L.C.G. - Empresa Municipal, o mandato do Conselho Geral da
Empresa coincide com o dos titulares dos órgãos autárquicos, sem prejuízo da
continuação de funções até à efectiva substituição.
Considerando que, por deliberação, tomada, por maioria, do Executivo Municipal
na sua reunião de 5 de Novembro de 2009, foram nomeados os membros do
Conselho de Administração da Empresa, posteriormente empossados por auto de
6 de Novembro de 2009.
Delibera a Câmara, por maioria, com as abstenções do Senhores Vereadores
eleitos pelo Partido Socialista e com três votos a favor dos restantes membros do
Executivo, nomear para o Conselho Geral da Empresa Municipal, cujo mandato
se inicia com a tomada de posse dos actuais órgãos da autarquia e terminará
quando esses órgãos cessarem funções, os seguintes nomes:
ABPG
Clube Camões
Bombeiros Voluntários de Gouveia
Junta de Freguesia de São Julião
Junta de Freguesia de São Pedro
José Manuel Morgado Alves Cunha
Dra. Arminda Isabel carvalho do Nascimento Rebelo
Dr.º Hercílio Azevedo Ribeiro
Prof.º Vitor Manuel Diogo Gonçalves
Eng.º António Manuel Marques Camelo
Dr.º Armando Eduardo Marcelo Pinto Mota
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Esta deliberação foi aprovada em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, de
acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a
redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro.
- - - - 5.5) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO COM A MM, UNIPESSOAL LDA., ÓPTICA MÉDICA BRITO:- Considerando que, como é referido no Plano Nacional de Saúde da Visão, o
sentido da visão representa, na actualidade, um meio de comunicação
fundamental para a relação entre as pessoas, com elevado significado social e
um dos mais importantes, na vertente e diversidade profissional. Neste contexto,
a visão deve ser preservada em toda a população, desde o nascimento e ao
longo da vida.
Considerando que as doenças dos olhos e do sistema visual afectam grande
parte da população tendo implicações familiares, profissionais e sociais, e
representando custos muito elevados.
Considerando que, MM, Unipessoal, L.da (Óptima Médica Brito), veio propor um
protocolo com o objectivo de possibilitar a todos os funcionários da Câmara
Municipal de Gouveia, o acesso aos produtos referenciados no documento em
anexo, em condições especiais de descontos.
Delibera a Câmara, por unanimidade, autorizar a celebração de um Protocolo
entre o Município de Gouveia e MM, Unipessoal, L.da (Óptima Médica Brito), com
sede na Rua da República 81, nas condições referidas no documento que se
encontra anexo à presente acta e dela fica a fazer parte integrante.
- - - - 5.6) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO COM A ÓPTICA SANTOS E SILVA LDA:- Considerando que,
como é referido no Plano Nacional de Saúde da Visão, o sentido da visão
representa, na actualidade, um meio de comunicação fundamental para a relação
entre as pessoas, com elevado significado social e um dos mais importantes, na
vertente e diversidade profissional. Neste contexto, a visão deve ser preservada
em toda a população, desde o nascimento e ao longo da vida.
Considerando que as doenças dos olhos e do sistema visual afectam grande
33
parte da população tendo implicações familiares, profissionais e sociais, e
representando custos muito elevados.
Considerando que, Óptica Santos e Silva, Lda.,veio propor um protocolo com o
objectivo de possibilitar a todos os funcionários da Câmara Municipal de Gouveia,
o acesso aos produtos referenciados no documento em anexo, em condições
especiais de descontos.
Delibera a Câmara, por unanimidade, autorizar a celebração de um Protocolo
entre o Município de Gouveia e a Óptica Santos e Silva, Lda., com sede na
Avenida 1º de Maio, 1, nas condições referidas no documento que se encontra
anexo à presente acta e dela fica a fazer parte integrante.
6. OBRAS - - - - 6.1) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA RELATIVA A MULTA A APLICAR AO EMPREITEIRO MONTALVIA – CONSTRUTORA, SA, POR ATRASO DA EMPREITADA “BENEFICIAÇÃO DE TROÇOS DA REDE VIÁRIA URBANA MUNICIPAL NO CONCELHO DE GOUVEIA – RECTIFICAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA MUNCIPAL 555 ENTRE KM 0+00 E O KM 2+00 (NABAIS-MELO)”:- Usou da palavra o Senhor Vereador Armando Almeida
questionando se este procedimento tem sido considerado em relação a todas as
obras e empreitadas e com todos os empreiteiros, isto é, se a prática é esta,
aplica-se a multa, depois reduz-se e se a Câmara pode reduzir ou não.
Devidamente autorizado usou da palavra o Senhor Chefe da Divisão de Infra-
estruturas e Ambiente, Senhor Eng.º António Mendes, referindo que é a primeira
multa que se aplica, no que respeita a empreitadas. O direito de redução é um
principio previsto na Lei, absolutamente aceitável desde que aplicado com a
adequada justiça. Como se trata da primeira situação, sem que se conclua que
este procedimento fará regra, propõe-se a sua adopção sempre que a justeza da
apreciação de cada caso permita a sua aplicação no sentido da redução, tanto
mais que a utilização do valor máximo, previsto por Lei, pode ser desajustado
quando avaliados os inconvenientes decorrentes do atraso.
34
No caso vertente, a estrada esteve sempre transitável e o grosso do atraso
prendeu-se essencialmente com a falta de sinalização e pequenos trabalhos de
acabamento, o que dificultou a definição de um critério quantificável que
traduzisse com justiça o “valor” dos inconvenientes, parecendo-nos razoável a
proposta aqui apresentada.
De seguida analisou o Executivo a informação elaborada pelo Chefe da Divisão
de Infra-estruturas e Ambiente, Senhor Eng.º António Mendes, relativo a multa a
aplicar ao empreiteiro Montalvia – Construtora, SA, por atraso da empreitada
“Beneficiação de Troços da Rede Viária Urbana Municipal no Concelho de
Gouveia – Rectificação e Pavimentação da Estrada Muncipal 555 entre km 0+00 e
o km 2+00 (Nabais/Melo)”:
“Informação Dando cumprimento ao Despacho do Senhor Vereador Permanente datado do dia
12 de Março de 2010, relativo ao auto de multas aplicável ao empreiteiro
Montalvia – Construtora, SA, por atraso da empreitada “BENEFICIAÇÃO DE TROÇOS DA REDE VIÁRIA URBANA MUNICIPAL NO CONCELHO DE GOUVEIA – RECTIFICAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA MUNCIPAL 555 ENTRE KM 0+00 E O KM 2+00 (NABAIS MELO)”, venho informar que:
1. A informação técnica já prestada no âmbito do presente assunto, que
indica não existirem razões técnicas específicas que justifiquem o atraso
de 407 dias para conclusão da empreitada;
2. Que existem atenuantes, baseadas no facto do empreiteiro ter mantido a
transitabilidade da via, mesmo que condicionada, e na confirmação de que
o número e dias em que se verificou o efectivo e grave transtorno rondou
os 90 dias;
3. Que no período de execução da obra se confirmaram inconvenientes para
a população em geral, obrigando os munícipes e serviços do município a
utilizar percursos alternativos com custos directos (combustível) e
indirectos (atrasos inconvenientes diversos);
35
4. Que no período em causa foi prejudicada a imagem de eficiência do
Município, tendo em consideração:
a. O atraso injustificado de 407 dias;
b. O acidente sucedido durante a execução com uma viatura particular
que, apesar de não ter prejuízos humanos, contribuiu de forma
grave para por em causa a capacidade de gestão da Câmara
Municipal, uma vez que este ocorreu já muito posteriormente ao fim
do prazo de conclusão regulamentar da obra, tendo ainda sido posta
em causa a eficácia da sinalização;
c. O acidente com o Munícipe que apresentou reclamação formal ao
Município pelo facto da sinalização (colocada em sede de
empreitada) não se encontrar à altura regulamentar, o que lhe terá
provocado um ferimento pessoal.
Tendo em linha de conta, por um lado, a atenuante e constatação referidas no
ponto 2 e, por outro, os fundamentos que suportam a incontornável obrigação da
aplicação da multa por violação do prazo contratual, estimam-se os prejuízos
directos no valor de 30,00€/dia, justificando-se a sua aplicação apenas aos dias
de efectivo inconveniente (90 dias).
Neste contexto, tendo por base a prerrogativa decisória prevista no artigo 201º, do
Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, parece aceitável a redução do valor da multa
para um “montante considerado adequado”, em conformidade com a justificação
apresentada, perfazendo o valor de 2.700,00€ (90 dias x 30,00€).
À consideração Superior
Gouveia, 17 de Março de 2010
(O Chefe de Divisão de I.A.)
António Manuel Monteiro Mendes”
Assim sendo, deliberou a Câmara, por unanimidade e em minuta de modo a
produzir efeitos imediatos, de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99,
de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 –
A/2002, de 11 de Janeiro, proceder à homologação da presente Informação
36
Técnica, autorizando a redução do valor da multa para um “montante considerado
adequado”, em conformidade com a justificação apresentada, perfazendo o valor
de 2.700,00€ (90 dias x 30,00€). - - - - 6.2) EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DESTAQUE:- De António Simões
Nogueira, contribuinte n.º 124982182, residente na Travessa da Lage, na
Freguesia de Lagarinhos, Concelho de Gouveia, vem requerer a emissão de
certidão em como uma parcela de terreno, com a área de 964 m2, sita no lugar da
“Ponte Pedrinha”, na Freguesia de Lagarinhos, Concelho de Gouveia, descrito na
Conservatória do Registo Predial de Gouveia sob o n.º 144/19890309 e inscrito na
matriz predial respectiva sob o n.º 45, se encontra nas condições previstas no n.º
4 do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção
introduzida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. – Deliberado, por unanimidade, emitir parecer favorável de acordo com a informação dos Serviços Técnicos. - - - - 6.3) EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DESTAQUE:- De António Tavares
Sousa, contribuinte n.º 141851384, residente na Rua Manuel da Costa Morgado,
n.º 6 – A, na Freguesia de Vila Nova de Tazem, Concelho de Gouveia, vem
requerer a emissão de certidão em como uma parcela de terreno, com a área de
2.524 m2, sita no lugar de “Tapadas”, na localidade de Tazem, Freguesia de Vila
Nova de Tazem, Concelho de Gouveia, descrito na Conservatória do Registo
Predial de Gouveia sob o n.º 1729/20000217 e inscrito na matriz predial
respectiva sob o n.º 3758, se encontra nas condições previstas no n.º 4 do art.º
6.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção introduzida
pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. – Deliberado, por unanimidade, emitir parecer favorável de acordo com a informação dos Serviços Técnicos. - - - - 6.4) PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA:- De Maria Emília Gonçalves
Silvestre Póvoas Pereira, contribuinte n.º 180889176, residente no Bairro da
Serrã, na Freguesia de Arcozelo da Serra, Concelho de Gouveia, vem, na
qualidade de proprietária, solicitar nos termos do art.º 14.º do Decreto-Lei n.º
555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º
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60/2007, de 4 de Setembro, informação prévia sobre a viabilidade de de
ocupação de um espaço existente – garagem – para a instalação de uma unidade
de confecção de sobremesas, no local designado de “Pomar ou Ponte dos
Cavaleiros”, na Freguesia de Arcozelo da Serra, Concelho de Gouveia. – Deliberado, por unanimidade, emitir parecer favorável de acordo com a informação dos Serviços Técnicos. - - - - 6.5) ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO:- De Rui Manuel Lopes Pais,
contribuinte n.º 204754321, com a morada postal na Rua Dr. António Mendes n.º
79, na freguesia de Vila Nova de Tazem, concelho de Gouveia, vem na qualidade
de proprietário, ao abrigo do n.º 8 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16
de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 16 de Dezembro,
requerer a alteração ao Lote 14, do Loteamento do Agro, com o alvará de
loteamento 2/90, naquela freguesia, deste concelho, de forma a ser possível o
licenciamento de um anexo com uma área de implantação de 30,00 m2. - Deliberado, por unanimidade, emitir parecer favorável de acordo com a informação dos Serviços Técnicos. - - - - 6.6) RECEPÇÃO PROVISÓRIA DE LOTEAMENTO:- De António Marques
Oliveira, contribuinte n.º 147246040, residente na Av.ª Nossa Senhora do Bom
Sucesso, n.º 14, na freguesia de Porto da Carne, concelho da Guarda, vem na
qualidade de proprietário, requerer a recepção provisória das obras de
urbanização efectuadas no Loteamento Urbano com o Alvará 2/2008, sito no local
de “Carvoeiros ou Corga”, na freguesia de Vila Nova de Tazem, Concelho de
Gouveia. - Deliberado, por unanimidade, emitir parecer favorável de acordo com a informação dos Serviços Técnicos. - - - - 6.7) INFORMAÇÃO SOBRE OS PROJECTOS APRECIADOS NA SEMANA DE 2010/02/19 a 2010/03/18: ARQUITECTURA:- De António Jacinto Morais Nunes, de Ribamondego, para
Construção de Arrumos Agrícolas; De Carlos Alberto Tente Rodrigues, de
Aldeias, para Reconstrução de Moradia; De Fernando Avelino Saraiva Nogueira,
de Paços da Serra, para Construção de Moradia Geminada; De Fernando Avelino
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Saraiva Nogueira, de Paços da Serra, para Construção de Moradia Geminada; De
Jerónimo Silvério Henriques Ramos, de Ribamondego, para Construção de
Moradia; De Maria de Lurdes Perfeito dos Santos, de Vinhó, para Reconstrução e
Ampliação de Edifício destinado a Hotel Rural; De Paulo Jorge Oliveira
Cantarinha, de Folgosinho, para Reconstrução e Ampliação de Moradia; De Maria
Helena Vasconcelos Alpoim M. Pinheiro, de Gouveia, para Alteração ao Projecto
Inicial; De Aurora Pires Moreira, de Figueiró da Serra, para Alteração ao Projecto
Inicial; De João do Rosário Simão, de Lagarinhos, para Reconstrução de Moradia;
De Marco André Cardoso Marques, de Folgosinho, para Reconstrução e
Ampliação de Edifício destinado a Habitação; De Joaquim Tenreiro Vieira, de
Folgosinho, para Alteração e Ampliação de Edifício destinado a TER-Casa de
Campo. – Deferidos de acordo com a informação dos Serviços Técnicos. ESPECIALIDADES:- De António Daniel do Vale Martins, de Vinhó, para
Construção de Arrumos Agrícolas; De José Manuel Tinoco de Almeida, de São
Paio, para Alteração ao Projecto Inicial de Construção de Arrumos Agrícolas; De
José dos Santos Duarte Guerrinha, de Folgosinho, para Reconstrução de Edifício
destinado a Alojamento Local; De João Daniel Cardoso Roberto, de São Paio,
para Reconstrução e Ampliação de Moradia; De Manuel Alberto Andrade Pereira,
de São Paio, para Reconstrução de Moradia; de Rui Manuel de Oliveira Fonseca,
de São Paio, para Reconstrução e Ampliação de Edifício destinado a Garagem e
Arrumos. – Deferidos de acordo com a informação dos Serviços Técnicos. APROVAÇÃO GLOBAL:- De Isabel do Carmo Henriques Alves Redondo, de
Gouveia, para Alteração ao Projecto Inicial de Construção de Moradia; De Maria
do Carmo Matos André, de Vila Nova de Tazem, para Reconstrução de Edifício
destinado a Arrumos; De TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, de Aldeias,
para Instalação das infra-estruturas de suporte da estação de radiocomunicações;
De Natércia de Almeida Dias Henriques, de Póvoa da Rainha, para Alteração ao
Projecto Inicial; De Paulo Cipriano Fernandes Lopes Sousa, de Gouveia, para
Construção de Telheiro; De Pedro Sebastião Arcanjo Saraiva, de Gouveia, para
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Reconstrução e Ampliação de Moradia. – Deferidos de acordo com a informação dos Serviços Técnicos.
7. RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA - - - - Foi presente o Resumo Diário da Tesouraria número 54, referente ao dia
dezanove de Março, pelo qual se verifica a existência dos seguintes saldos: Em Operações Orçamentais – Seiscentos e setenta e seis mil, duzentos e vinte e
seis euros e cinco cêntimos (€676,226,05); Em Documentos – Sessenta e cinco
mil, novecentos e vinte e nove euros e quarenta e nove cêntimos (€65,929,49). - - - - Nos termos da legislação em vigor, ratificou a Câmara a realização de
despesas a que se referem as requisições números 196 a 314, bem como os
pagamentos no montante de oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e
quatro euros e trinta e quatro cêntimos (€823.664,34) a que se referem as Ordens
de Pagamento números, 129, 171, 317, 337, 364, 428, 475, 494, 495, 498, 504,
506 a 563, 565 a 575, 578 a 595, 597 a 660, 661/1 a 661/6, 662/1 a 662/5, 663/1
a 663/7, 664/1 a 664/3, 665/1 a 665/5, 666/1 a 666/3, 667/1, 667/2, 668/1 a 668/7,
669/1 a 669/6, 670/1 a 670/4, 671/1 a 671/5, 672/1 a 672/4, 673/1 a 673/6, 674/1
a 674/4, 675/1, 675/2, 676/1 a 676/3, 677/1, 678 a 754, 756 a 853, 855 a 871.
8. PRESENÇA DE PÚBLICO - - - - Dirigiu-se à reunião de Câmara o Senhor Francisco Cipriano, tendo o
Senhor Presidente da Câmara pedido previamente desculpas e a sua
compreensão para que fosse breve, tendo-se iniciado mais cedo a reunião,
porquanto às 17 horas o Senhor Dr. Mário Soares estará na Guarda a fim de fazer
uma conferência no âmbito do I.º Centenário da República, na qual o Senhor
Presidente gostaria de estar presente por razões óbvias, tendo o Senhor
Francisco Cipriano referido que pretendia colocar umas questões ao Senhor
Presidente e ao Senhor Vice-Presidente.
O Senhor Presidente respondeu que hoje o Senhor Vice-Presidente não estará
presente pelo que se porventura, não lhe for prejudicial, solicitava-lhe que as
colocasse na próxima reunião de Câmara.
O Senhor Francisco Cipriano concordou, dizendo que os seus interesses já
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estavam há muito tempo prejudicados e, considerando-se uma pessoa de diálogo
e compreensão, se retiraria. Para além disse pretendia fazer umas perguntas ao
Senhor Vice-Presidente porque considera que na acta da reunião onde esteve
presente houve omissão de algumas coisas que ele disse e gostava de voltar a
colocar as mesmas perguntas para ficar completamente esclarecido.
O Senhor Presidente disse ainda que tem duas modalidades para o fazer de entre
outras: ou se reune com ele ou pode voltar a uma próxima reunião de Câmara.
A Chefe de Divisão
A Câmara Municipal
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