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A Principal Razão da Actual Crise Mundial de Refugiados: À
Luz do Direito Internacional Humanitário
Veloso Malavo Issenguel Estudante de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN)
em Luanda, Angola
2
Estrutura
• Resumo
• Agradecimento
• Introdução Secção 1
• Como a guerra influencia a actual crise mundial de refugiados: estatísticas
Secção 2
• A principal razão da actual crise mundial de refugiados: o Estrutura teórica das três principais premissas para explicar a
principal razão da actual crise mundial de refugiados
o Exemplo concreto
Secção 3
• A Origem do Direito Internacional Humanitário e a sua Evolução
o A batalha de Solferino em 1859 e a Convenção de Genebra de Agosto
de 1864 o A Declaração de S. Petersburgo de 1868;
o O direito de Genebra e o direito de Haia
Secção 4
• Os Quatro Princípios Fundamentais do Direito Internacional Humanitário:
o O sentido e a conexão entre si; o O âmbito e o carácter costumeiro dos princípios;
o O efeito subsidiário da Cláusula Martens
• Conclusão
• Bibliografia
3
Resumo
O presente artigo é um bílingue Português/Ingês que, centrado no tema “A
Principal Razão da Actual Crise Mundial de Refugiados”, responde fundamentalmente à
seguinte questão: “O que explica a actual crise mundial de refugiados? “ O artigo
argumenta numa perspectiva mais acentuada que a forma como a guerra é feita e os
métodos de guerra violam o direito internacional humanitário e é um factor-chave para
explicar a actual crise mundial de refugiados. Esta resposta resulta de uma análise baseada
predominantemente num processo indutivo-dedutivo à luz do direito international
humanitário e da jurisprudência dos tribunais internacionais militares, tais como: o da Ex-
Jugoslávia, o de Nuremberga e o de Ruanda.
Termos-chave: A actual crise mundial de refugiados, os quatro princípios
fundamentais do direito internacional humanitário, população civil, objectos civis e
objectivos militares.
This paper is a bilingual Portuguese/English which, putting its focus on “The Main
Reason of the World’s Current Refugee Crisis”, answers fundamentally to the following
question: “What explains the world’s current refugee crisis?”. The paper argues in a more
nuanced approach that the way war is being fought and the methods of warfare violate
the international humanitarian law and it is a key factor to explain the world´s current
refugee crisis. This answer is obtained through an analysis based predominantly in a
process of induction-deduction in the light of international humanitarian law and the
jurisprudence of the international military tribunals, such as: for former Yugoslavia, at
Nuremberg and for Rwanda.
Key words: the world’s current refugee crises, the four core principles of
international humanitarian law, civilian population, civilian objects and military
objectives.
4
Agradecimentos
Com poucas palavras, não me posso esquecer de agradecer algumas entidades e
instituições que, pela sua magnitude e honestidade, me apoiaram tanto no aspecto
espiritual como no aspecto material e, como resultado, escrevi o presente artigo.
Com muita honra e respeito, menciono-os como se segue:
Sua Excelência Dr. André Victor, Decano da Faculdade de Direito da
Universidade Agostinho Neto em Luanda, Angola;
Sua Excelência Dr. Orlando Fernandes, Vice-Decano para os Assuntos
Académicos da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto em Luanda,
Angola;
Ilustre Professor de Direito Internacional Público da Faculdade de Direito da
Universidade em Luanda, Angola: Dr. Zinho Baptista Manuel;
Statoil Angola, empresa petrolífera estatal norueguesa que opera em Angola,
comprometida com o respeito, protecção e cumprimento dos direitos humanos, mediante
o seu programa de sustentabilidade;
Ao pessoal do International Law and Policy Institute no seu todo, simplesmente
conhecido por ILPI, em Oslo, Noruega, com especial atenção ao Njål Hostmaeligen,
director do ILPI; Niels Jacob Harbitz, meu mentor do presente artigo; Gro Nystuen, minha
ilustre professora e inspiradora em Direito Internacional Humanitário; Lena Eskeland,
directora de programa no ILPI; Nobuo Hayashi, consultor sénior; Sterling Roop,
consultor sénior; Lucília Monteiro, assessora; Larissa Slottet, assesora; Anja Svendsen,
assessora; Tainá Maia, Robin Schoemaker, Maren Grytting e outros.
Reitero os meus agradecimentos com muita honra e respeito àquelas entidades e
instituições mencionadas.
5
Introdução
O mundo está a enfrentar o maior desafio da crise de refugiados na actualidade
desde o fim de 2013, e as pessoas poderão pensar que uma das principais razões da crise
é a guerra. Portanto, gostaria de descobrir se a guerra é a explicação da actual crise
mundial de refugiados.
Quando vemos ou ouvimos dizer sobre países em guerra, percebemos que a
população civil, as escolas, as igrejas, os hospitais e os campos agrícolas são também
directa e ilegalmente alvejados. Logo, uma possível questão a ser colocada é: o que
sucederia se as casas, os hospitais, as igrejas, os campos agrícolas, as escolas e as
populações civis não fossem alvejadas? Isto é, haveria um baixo número de refugiados
de guerra? Ou a situação seria a mesma como é na actualidade?
Possivelmente, se elas não fossem alvejadas, o número de refugiados não seria o
mesmo. Portanto, este facto deverá ser um factor-chave para explicar a actual crise
mundial de refugiados. O presente artigo argumenta que o factor consiste no facto de as
partes envolvidas em Guerra ou conflito armado violarem os princípios fundamentais do
direito internacional humanitário. Esses princípios serão explicados adiante (secção 2).
Portanto, coloquemos a nossa análise aos meios e aos métodos com os quais a
Guerra tem sido feita como visto em relação aos quatro princípios fundamentais do direito
internacional humanitário com vista a responder à seguinte pergunta: o que explica a
actual crise mundial de refugiados? Possivelmente, a guerra poderá assumir formas
diferentes e a guerra por si só não deverá ser uma explicação completa e adequada.
Este artigo procura uma resposta mais acentuada quanto à principal razão que leva
as pessoas a fugirem das zonas de conflitos armados ou áreas em guerra e, uma vez
determinada a principal razão, tornar-se-á possível encontrar meios efectivos para mitigar
essa mesma crise actual, fornecendo ao leitor uma visão correcta sobre a principal razão
do fenómeno.
A secção 1 deste artigo focará sobre como a guerra influencia a actual crise de
refugiados. Essa análise incluirá mapas estatísticos de diferentes fontes e uma particular
atenção será dada aos países africanos e asiáticos, principalmente à Síria onde a guerra se
torna cada vez mais intensa neste ano (2016).
A secção 2 focará na principal razão da actual crise mundial de refugiados,
demonstrando como algumas violações do direito internacional humanitário ocorrem,
6
especialmente dos quatro princípios fundamentais, nomeadamente os princípios da
distinção, proporcionalidade, necessidade militar e humanidade.
Essa mesma secção apresentará uma estrutura teórica de três premissas principais
para explicar como a forma e os métodos de guerra violam os princípios, fornecendo as
bases de resposta da pergunta de pesquisa.
A secção 3 explicará com brevidade como o direito internacional humanitário
surgiu e evoluiu, e também explicará como a Batalha de Solferino de 1859, o livro do
negociante suíço Henry Dunant e a Declaração de S. Petersburgo 1868 influenciaram a
evolução do direito internacional humanitário.
A secção 4 identificará primeiramente os quatro princípios fundamentais em
questão. Em segundo lugar e último, explicará o sentido e o âmbito desses princípios,
incluindo a conexão entre si, apresentando algumas jurisprudências internacionais de
relevante contribuição pertinente aos princípios, o âmbito dos princípios, o seu carácter
costumeiro e o efeito subsidiário da Cláusula Martem em relação ao âmbito desses
mesmos princípios.
7
Secção 1
Como a guerra influencia a actual crise mundial de refugiados: estatísticas
As estatísticas apontam directamente para os países asiáticos e africanos em
guerra nos últimos cinco anos como sendo os países de origem da maior parte de
requerentes de asilo na actualidade.
A título de exemplo, na Noruega a maior parte de requerentes de asilo são sírios1,
e de acordo com o ACNUR (Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados) no
seu relatório anual denominado “Global Trends” (Tendências Globais), “65,3 milhões de
pessoas deslocadas é principalmente uma consequência da guerra e de conflitos armados
no final do ano 20152”.
O relatório acrescenta que “aproximadamente 34.000 pessoas são
involuntariamente deslocadas por dia como resultado de conflito ou perseguição e 54%
de refugiados a nível mundial vieram de três países, nomeadamente: Síria (com 4,9
milhões), Afeganistão (com 2,7 milhões) e Somália (com 1,1 milhão) enquanto que os
países líderes na acomodação são seis, nomeadamente: Turquia (com 2,5 milhões),
Paquistão (com 1,6 milhões), Líbano o qual tem maior número de refugiados do que a
sua população nacional (com 1,1 milhão), República Islâmica do Irão (com 979.400),
Etiópia (com 736.100) e a Jordânia (com 664.100)”3.
Uma rede brasileira de meios de comunicação social, denominada Globo,
apresentou três aspectos relevantes sobre refugiados em África no decurso do ano 2014
na sua página web, tais são os seguintes:
1) A Etiópia foi o país africano com maior número de refugiados em 2014 (com
um total de 629.718 refugiados);
2) O Quénia foi o segundo país africano com maior número de refugiados; e
3) 247.000 refugiados acolhidos na Etiópia são do Sudão-do-Sul4 e fugiram da
guerra.
1Information held from the Norwegian Organization for Asylum Seekers, through an institutional visit by a Commission of guest researchers and law students of the Faculty of Law of Agostinho Neto University(FDUAN) in Angola, in cooperation with the International Law and Policy Institute (ILPI) in Norway. 2 http://www.unhcr.org/english/resources/estatistics/ 3http://www.unhcr.org/statistics/unhcrstats/576408cd7/unhcr-global-trends-2015.html.Page visited on 29 November 2016. 4 http://g1.globo.com/mundo/noticia/2014/08/etiopia-abriga-mais-de-600-mil-refugiados-o-maior-numero-da-africa.html
8
Os três maiores contribuintes individuais de refugiados até 2015, indicados pelo
ACNUR em 2016, são os seguintes países: Afeganistão, Somália e, mais
significativamente, a Síria (com mais de 4,9 milhões). A contribuição da Síria cresceu
por mais de um milhão de indivíduos no decurso de 2015 (vide figura 1 adiante)5.
O gráfico de estatística na figura 2 adiante foi também apresentado pelo ACNUR
em 2016. Nas suas faixas verdes, o gráfico exibe que, nos últimos três anos (2013, 2014
e 2015), a crise de refugiados aumentou6.
Figura 1: Esse gráfico exibe os países que lideram em termos de refugiados do final de 2014 até ao final de 2015, de onde a Síria, o
Afeganistão e a Somália lideram. A Eritreia distingue-se dos outros países listados neste gráfico porque ela não reflecte um problema
de guerra, antes sim, um regime governo repressivo nela. Fonte: http://www.midnimo.com/2016/06/20/syria-afghanistan-and-
somalia-driving-record-levels-of-displacement/
Figura 2: As faixas verdes desse gráfico exibem que o número de refugiados e de requerentes de asilo começou a
aumentar rapidamente a partir do ano 2013.Fonte: http://www.midnimo.com/2016/06/20/syria-afghanistan-and-somalia-driving-
record-levels-of-displacement/
5 http://www.midnimo.com/2016/06/20/syria-afghanistan-and-somalia-driving-record-levels-of-displacement/ 6Idem
9
Normalmente, os países vizinhos e/ou regiões daquelas em guerra recebem um
maior encargo de refugiados. Por exemplo, os refugiados da República Democrática do
Congo nos seus países vizinhos é actualmente maior, começando pela seguinte ordem de
aumento por país vizinho:
1- A república Centro Africana tem o menor número no grupo com apenas 4.836
de refugiados congoleses democráticos;
2 - O Congo com 12.269 de refugiados congoleses;
3 - Angola com 12.944;
4 – Sudão-do-Sul com 14.908 refugiados congoleses democráticos;
5- Zâmbia com 19.293 refugiados congoleses democráticos;
6- Burundi com 53.669 refugiados congoleses democráticos;
7- Tanzânia com 61.090 refugiados congoleses democráticos;
8- Ruanda com 73.427 refugiados congoleses democráticos;
9- e finalmente, Uganda, com quase metade de refugiados congoleses
democráticos nos países vizinhos acima mencionados, sendo 201.642 do total de 454.078
refugiados congoleses democráticos 7.
Secção 2
• A principal razão da actual crise mundial de refugiados:
o Estrutura teórica das três premissas para explicar a principal razão da actual crise mundial de refugiados
§ Exemplo concreto
Possivelmente, as populações civis fogem das áreas de conflito armado nos seus
próprios países não porque elas odeiam esses países, mas porque a guerra ou conflito
armado é considerado ser uma das razões externas da mobilidade geográfica que produz
uma combinação de três efeitos principais, tais como:
1- Medo de ser alvejado;
2- Medo de sofrer violação ou saque;
3- Escassez de acesso aos serviços de saúde, água potável, escola e muitas outras
actividades e serviços.
7Vide o mapa do ACNURpublicado em http://www.refworld.org/country,,UNHCR,,COD,,57d7edfe4,0.html
10
2.1- Estrutura teórica das três principais premissas para explicar a
principal razão da actual crise mundial de refugiados
Para se determinar correctamente a principal razão, é necessário inferir as três
premissas baseadas na escala e intensidade dos confrontos armados e ataques
como se segue: Premissa 1: Geralmente, quando os confrontos armados são de baixa escala e
menos intensos, eles reflectem bombardeamentos de baixa escala e ataques
discriminados, como tais, eles raramente produzem grandes fluxos de refugiados:
(Porquê?) Porque daí resultarão cinco coisas principais, tais como:
1- Haverá várias zonas ou áreas tranquilas e, como resultado, a maior parte das
populações civis, incluindo combatentes que abandonaram as armas, moverão
para essas zonas ou áreas ao invés de transporem fronteiras internacionais
como última escolha;
2- Raramente os meios de subsistência básicos escassearão na medida em que
existir várias zonas tranquilas ao invés de uma, isto é, algumas pessoas
moverão da zona de conflito 1 no mesmo país para a zona tranquila 2 e outras
moverão para as zonas tranquilas 3 ou 4;
3- O risco para a população civil é reduzido, na medida em que os ataques
discriminados raramente alvejam civis;
4- Haverá menos dano ambiental nesse mesmo país e à população civil não
faltará água potável, alimentação e outros recursos básicos;
5- Haverá menos efeito aos meios básicos de subsistência.
O exemplo seguinte na figura 3 ilustra a ideia acima exposta. Isto é, existe um
bombardeamento de baixa escala na zona 1 e, como resultado, surge uma
mobilidade geográfica em direcção as outras zonas tranquilas no mesmo país.
Noutras palavras, a população civil desloca-se consequentemente para as zonas 2,
3 e 4. Essas pessoas denominam-se pessoas internamente deslocadas (PIDs)
porque não transpuseram fronteiras internacionais.
11
Legenda Zona 1 Zona 2 Zona 3 Zona 4 Figura 3: O símbolo de faísca indica um conflito na zona 1. As setas vermelhas indicam a consequente mobilidade
geográfica da zona de conflito para as outras várias zonas tranquilas no mesmo país.
Premissa 2: Quando os confrontos armados são de grande escala e intensivos, eles
reflectem bombardeamentos ou flagelo de grande escala e ataques
indiscriminados e, como resultado, eles produzem grandes fluxos de refugiados,
porque cinco principais efeitos negativos resultarão, tais como:
1- Não haverá várias zonas ou áreas tranquilas e, como resultado, a maior
parte das populações civis, incluindo combatentes que abandonaram as
armas, transporão fronteiras internacionais ao invés de permanecerem na
zona de conflito;
2- Haverá escassez de meios básicos de subsistência na medida em que as
zonas tranquilas se vão escasseando e as populações civis sofrerão de fome
se se deslocarem para as poucas zonas tranquilas no país, em virtude duma
maior tendência de escassez de recursos em função do aumento
populacional;
3- O risco para as populações civis será maior, na medida em que os ataques
indiscriminados e os bombardeamentos de vasta escala não distinguem
alvo e têm resultados inesperados;
4- Haverá maior dano ambiental nesse mesmo país e à população civil faltará
água potável, alimentação e outros recursos básicos;
5- Haverá maiores efeitos nocivos aos meios básicos de sobrevivência.
12
O exemplo seguinte na figura 4 explica essa ideia ao ilustrar que dentro de um
certo país, a maior parte das suas zonas estão abrangidas por confrontos
armados de grande escala e intensivos e, portanto, a maior parte da sua
população civil está a transpor fronteiras internacionais. Uma vez que esses
tiverem transposto fronteiras internacionais, são considerados refugiados e,
desde que fugiram devido à guerra ou conflito armado, são considerados
refugiados de guerra.
Legenda Zona
1
Zona
2
Zona
3
Zona
4 Figura 4: Os vários símbolos de explosão indicam que em quase todas as zonas de um certo país os confrontos armados
tornaram-se maiores, havendo várias descargas de armas. As setas vermelhas indicam a consequente mobilidade geográfica das
zonas de conflito para as poucas zonas tranquilas no mesmo país, enquanto que a maior parte do fluxo migratório transpõe fronteiras
internacionais.
Premissa 3: Portanto, os bombardeamentos ou flagelo de grande escala e os
ataques indiscriminados são, concretamente, a principal razão da actual crise
mundial de refugiados: porque eles são o factor-chave dos grandes fluxos de
refugiados como se pode inferir do acima exposto.
Doravante, é válido assumir que: se num certo país ou região (em guerra) as partes
envolvidas em guerra ou conflito armado violam os princípios da distinção, da
proporcionalidade, da necessidade militar e, como resultado, o princípio da
humanidade, essa violação produzirá grandes fluxos de refugiados.
13
Exemplo concreto
Segundo a NOAS (Organização Norueguesa para Requerentes de Asilo) e a UDI
(Direcção Nacional de Migração na Noruega), por exemplo, o maior número de
refugiados da Síria para a Noruega aumentou cada vez mais desde que os confrontos na
Síria se tornaram de maior escala, e a maior parte dos pedidos de asilo de sírios na
Noruega começou a ter sucesso devido ao facto de o conflito armado na Síria ter
aumentado em escala.
Contrário à Nigéria, a maior parte dos pedidos de asilo de nigerianos na Noruega
são indeferidos com fundamento de que a Nigéria é considerada um país tranquilo em
termos de conflito armado. Noutras palavras, os confrontos entre as forças
governamentais e o Boko Haram ainda estão sob controlo, e o fluxo de refugiados da
Nigéria é menor, comparado ao da Síria. Significa que os princípios da distinção e da
proporcionalidade são mais frequentemente violados na Síria do que na Nigéria.
O facto é que, por exemplo, tanto na Síria como noutros países onde há Guerra,
estão a alvejar objectos civis e população civil indiscriminadamente. Em Allepo, uma
cidade síria, um hospital foi bombardeado (vide imagem na figura 5 adiante) e, em África,
um ataque alvejou civis na parte oriental da República Democrática do Congo aos 13 e
14 de Dezembro de 20138.
Esses factos mostram que o agente não distinguiu entre os objectivos militares e
os objectos civis de tal forma que os resultados dos ataques não foram proporcionais,
pois, para além de danificar a infra-estrutura hospitalar, o ataque matou as crianças no
mesmo hospital, causou um forte sentimento de medo à população civil, etc. e isto
constitui uma clara violação dos princípios da distinção e da proporcionalidade (vide
secção 2.2 adiante).
8 http://www.diplomatie.gouv.fr/en/country-files/democratic-republic-of-the-congo/events/article/drc-attack-against-civilians-in
14
Figura 5: Um bombardeamento aéreo atinge hospital infantil em Aleppo, Síria. Fonte: http://www.aljazeera.com/news/2016/11/air-
strike-hits-children-hospital-syria-aleppo-161118163200380.html. Página visitada aos 28 de Novembro de 2016.
Uma fonte dos media nos Estados Unidos da América, chamada "United Press
International", relatou através da sua página web em 19 de Novembro de 2016 que todos
os hospitais da cidade de Aleppo fecharam após o bombardeamento pesado.
Um outro facto é que os refugiados de guerra fogem das áreas de conflitos
armados nos seus próprios países não porque odeiam esses países, mas porque eles
receiam serem alvejados indiscriminadamente pela guerra ou conflito armado, receiam
sofrer violação e saque e eles carecem de acesso ao serviço de saúde, água, à escola e a
muitas outras actividades e serviços. Portanto, se os hospitais, as igrejas, os campos
agrícolas, as escolas e a população civil não fossem alvejadas, haveria um número menor
de refugiados de guerra.
Esse entendimento resulta de uma análise não simplesmente da Guerra ou conflito
armado em si como muitas pessoas ingénuas o fariam, mas também da forma como a
Guerra ou os conflitos armados são feitos na maioria de casos e dos tipos de armas e
métodos usados pelas partes em guerra ou conflito armado, porque quando os ataques
armados são indiscriminados, desproporcionais e desnecessários, a guerra ou os conflitos
armados tendem a tornar-se totais de tal modo que a única opção para população civil é
fugir dos seus próprios países em guerra ou conflito armado.
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Secção 3 A Origem do Direito Internacional Humanitário e a sua Evolução
Após a detecção dos factos acima, questionamos se existem princípios ou regras
obrigatórias que as partes envolvidas em guerra ou conflito armado devessem observar
para se assegurar respeito e protecção para a humanidade, especialmente às populações
civis e aos objectos civis. Claro que existem muitas regras juridicamente vinculantes do
Direito dos Conflitos Armados ou Direito Internacional Humanitário, um ramo do Direito
Internacional Público que se originou do campo de batalha, como tal, aplicável em
situações de conflitos armados com vista à protecção da humanidade, e posteriormente
tornou-se direito costumeiro9.
3.1- A batalha de Solferino em 1859 e a Convenção de Genebra de Agosto
de 1864
Na batalha de Solferino em 1859, cerca de 30.000 soldados foram feridos ou
mortos dentro de poucas horas, quase não havia serviços médicos do exército e houve
uma carnificina. Henry Dunant, um comerciante suíço, testemunhou essas hostilidades.
Movido pela tristeza, adiou a sua viagem de negócios e, com a ajuda dos aldeões locais,
fez o que pode para assistir as vítimas.
Regressado a Genebra, na Suíça, Henry Dunant escreveu um livro intitulado
“Uma Memória de Solferino”, no qual sugeriu que os Estados formulassem alguns
princípios internacionais numa Convenção de carácter inviolável e essa proposta
conduziu a uma conferência diplomática na qual se originou a primeira convenção sobre
o Direito Internacional Humanitário, denominada “A Convenção de Genebra de Agosto
de 1864 para a Melhoria das Condições dos Doentes e Feridos no Campo”, destinada à
protecção das vítimas de conflitos armados.
9Gro Nystuen, uma Professora de Direito Internacional da Faculdade de Direito de Oslo e uma parceira sénior do ILPI, num seminário sobre Direito Internacional Humanitário, realizado em Oslo, Noruega, em Outubro de 2016 para uma comissão de pesquisadores convidados e estudantes de direito da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN), Luanda-Angola.
16
3.2- A Declaração de S. Petersburgo de 1868
Quatro anos depois, em 1868, outra convenção foi criada com o propósito de
restringir e limitar o uso de uma arma de Guerra, meios e métodos, proibindo o uso de
armas que causam sofrimento desnecessário e ferimento supérfluo. Essa convenção é
denominada “A Declaração de S. Petersburgo” porque foi feita na cidade russa com o
mesmo nome, mas foi esboçada em Haia, na Holanda.
3.3- O direito de Genebra e o direito de Haia
Geralmente, a Convenção de Genebra é conhecida como direito de Genebra, o
qual compreende quatro Convenções de Genebra10, e a segunda como direito de Haia, o
qual compreende três áreas das quais as mais relevantes para este artigo são duas,
nomeadamente os direitos e deveres dos beligerantes na sua condução de operações e as
limitações e proibições na escolha dos métodos e meios de guerra11.
Tanto o direito de Genebra como o direito de Haia constituem a origem do direito
internacional humanitário moderno cujos princípios fundamentais se destacam os
princípios da humanidade, da distinção, da necessidade militar e da proporcionalidade.
Secção 4
Os Quatro Princípios Fundamentais do Direito Internacional Humanitário
O Direito Internacional Humanitário, conforme dito na antecedente secção 3, é
um ramo do Direito Internacional Público. Significa que a sua estrutura é constituída
por um conjunto de princípios que a suportam como tal.
Poderia citar-se e explicar todos ou muitos desses princípios, no entanto,
teremos um espectro maior nos seus quarto princípios fundamentais cujo papel é mais
relevante para se fornecer uma resposta mais compreensiva à pergunta de pesquisa deste
artigo. Esses quatro princípios fundamentais são os seguintes: princípio da distinção,
10 A primeira é a Convenção de Genebra para a protecção de Feridos e Doentes em Terra; a segunda é a Convenção de Genebra para a protecção de Feridos e Doentes Náufragos em Mar e a terceira é a Convenção de Genebra para o Estatuto e Tratamento de Prisioneiros de Guerra, e a quarta é a Convenção de Genebra destinada à protecção de civis em tempos de guerra. 11A terceira constitui as regras respeitantes à ocupação e neutralidade.
17
princípio da proporcionalidade, princípio da necessidade militar e o princípio da
humanidade. Esses princípios serão explicados adiante.
4.1- O sentido e a conexão entre si
Nos termos do disposto no artigo 48° do Protocolo Adicional de 1977 da
Convenção de Genebra (1949), em relação ao princípio da distinção, dispõe: “Com vista
a assegurar o respeito e protecção da população civil e dos objectos civis (princípio da
humanidade), as partes em conflito devem em todas as ocasiões distinguir entre a
população civil e os combatentes e entre os objectos civis e os objectivos militares em
conformidade devem dirigir as suas operações apenas contra objectivos militares”
(princípio da distinção). Outra regra de Direito Internacional Humanitário que faz parte
do princípio da distinção são as obrigações em tomar todas as precauções necessárias no
ataque, prevista no artigo 57° do Protocolo Adicional I.
O artigo 51°, (4) e (5) consagra os princípios da proporcionalidade, da necessidade
militar em estrita conexão com o princípio da distinção, começando com esse terceiro, de
onde o artigo em questão proíbe ataques indiscriminados e tipifica que “entre outros, os
seguintes tipos de ataques são considerados como indiscriminados (princípio da
distinção): (b) “um ataque que possa ser esperado a causar perda incidental da vida civil,
ferimento a civis, danos a objectos civis, ou uma combinação daí, a qual seria excessiva
(princípio da proporcionalidade) em relação à vantagem militar directa e concreta
antecipada” (princípio da necessidade militar).
Uma clara interpretação do princípio acima mencionado implica que um objectivo
militar fundamental é enfraquecer nada senão as forças inimigas, isto é, a população civil
e os objectos civis, nomeadamente escolas, hospitais, igrejas, etc. nunca devem ser
alvejados pela guerra. Portanto, se alvejados ilegalmente, significa uma acção
desnecessária e um resultado desproporcional. Em poucas palavras, existe uma conexão
estrita entre os princípios da necessidade militar, da proporcionalidade e da distinção
segundo o que esses princípios dispõem12.
Os termos acima sublinhados representam a estrita conexão entre os princípios da
distinção, da proporcionalidade e da necessidade militar, de onde este terceiro significa
12Gro Nystuen, uma Professora de Direito Internacional da Faculdade de Direito de Oslo e uma parceira sénior do ILPI, num seminário sobre Direito Internacional Humanitário, realizado em Oslo, Noruega, em Outubro de 2016 para uma comissão de pesquisadores convidados e estudantes de direito da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN), Luanda-Angola.
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que nunca se pode fazer mais do que é necessário para alcançar os objectivos militares
legítimos, na medida em que os seus cinco elementos básicos requerem que:
Primeiramente, a força usada num combate pode ser controlada;
Em segundo lugar, apenas o uso da força que não é proibida pelo direito dos
conflitos armados é permitido;
Em terceiro lugar, a necessidade não pode justificar a fuga do direito;
Em quarto lugar, o uso da força é legítimo até ao necessário para alcançar a
submissão do inimigo;
Finalmente, o uso desnecessário da força é ilegal.
Todos esses princípios encontram-se estritamente ligados ao princípio da
humanidade que exige a dignidade humana.
Os princípios da distinção, da proporcionalidade e da necessidade militar
encontram-se estritamente ligados entre si em termos de meios e métodos de guerra a
serem usados. No artigo 35° (1) e (2) do Protocolo Adicional da Convenção de Genebra
de 1977, dispõe-se o seguinte: “Num conflito armado, o direito das partes ao conflito para
a escolha dos métodos ou meios de Guerra não é ilimitado” (princípio da necessidade
militar) e “é proibido empregar armas, projécteis, material e métodos de guerra de uma
natureza a causar ferimento supérfluo ou sofrimento desnecessário” (princípios da
distinção e da proporcionalidade).
O artigo 35° do Protocolo Adicional, no seu número (2) afirma mais precisamente
o seguinte: “É proibido empregar armas, projécteis, material e métodos de guerra de uma
natureza a causar ferimento supérfluo ou sofrimento desnecessário”. Essa disposição
restringe ou limita a tendência de uma guerra total ou excessiva e resultado desnecessário
que podia resultar do tipo de arma, por exemplo: bombardeamento aéreo indiscriminado
(com munições em série), armas bioquímicas, minas antipessoais, etc.
4.2- O âmbito e o carácter costumeiro dos princípios;
A conexão entre esses princípios torna o seu âmbito de aplicabilidade maior até
certo ponto em que a violação de um deles pode simultaneamente implicar a violação dos
outros. Dois exemplos claros desse aspecto são a jurisprudência internacional dos dois
seguintes tribunais internacionais: o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia e
o Tribunal Penal Internacional para o Ruanda.
O primeiro tribunal acima mencionado, no caso “O Promotor vs Dragomir
19
Milosevic13” vide figura 6 adiante), caso No. IT-98-29/1-T, “Julgamento de primeira
Instância”, condenou o réu segundo o princípio da distinção na medida em que as forças
armadas sob o comando do réu flagelaram e bombardearam indiscriminadamente a Ex-
Jugoslávia, tendo matado vários civis, incluindo a destruição de muitos objectos civis
(proporcionalidade, necessidade militar e humanidade)14.
Figure 6: Dragomir Milosević sob julgamento no TPIJ, acusado de, entre outros, crimes contra humanidade e terrorismo.
O Segundo tribunal acima mencionado condenou a 35 anos na câmara de recurso
o Ex-Director do Gabinete do Ministério da Defesa do Ruanda, denominado Theóneste
Bagosora (vide a pessoa com um auscultador e óculos na figura 7 adiante) no caso “O
Promotor vs. Theóneste Bagosora e outros, (Caso No. ICTR-98-T) acusado de, entre
outros, grave violação do artigo 3° comum às Convenções de Genebra15 e Protocolo
Adicional II (violência à vida e ofensas à dignidade pessoal)16.
13Dragomir Milosevic é uma pessoa diferente de Slobodan Milosevic. 14 http://www.unmict.org/en/cases/ictr-icty-case-law-database 15Este artigo dispõe: “No caso de conflito armado de carácter não internacional ocorrendo no território das Altas Partes Contratantes, cada Parte ao conflito deverá estar vinculada a aplicar, no mínimo, as seguintes disposições:
1) As pessoas que não tomarem parte nas hostilidades, incluindo membros das forças armadas que abandonaram as armas e aqueles colocados hors de combat por doença, ferimentos, detenção, ou qualquer outra causa, deverão em todas circunstâncias, ser tratadas humanamente, sem qualquer distinção adversa fundada em raça, cor, religião ou fé, sexo, nascimento ou outros critérios similares. Para o efeito, os seguintes actos são e deverão permanecer proibidos em qualquer altura e em qualquer lugar que seja com respeito às pessoas acima mencionadas: a) Violência à vida e à pessoa, num particular homicídio de todos os tipos, mutilação, tratamento cruel e tortura; b) Tomada de reféns; c) Ofensas à dignidade da pessoa, em particular, tratamento degradante e humilhante; d) A passagem de sentenças ou a realização de execuções sem prévio julgamento deferido por um tribunal
regularmente costituído, oferecendo todas as garantias judiciais que sejam reconhecidas como indispensáveis pelos povos civilizados.
2) Os feridos e os doentes devem ser recolhidos e cuidados. Um órgão humanitário imparcial, tal como o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, pode oferecer os seus serviços às Partes em conflito. As Partes em conflito devem envidar esforços de pôr em vigor, por meio de acordos especiais, todas ou partes das disposições da presente Convenção. A aplicação das disposições precedentes não devem afectar o estatuto legal das Partes em conflito.”
16Páginas 1, parágrafo 2, e 7, paragrafo 41 do caso citado.
20
Figure 7: Theóneste Bagosora sob julgamento no Tribunal Penal Internacional para Ruanda
Estes princípios em questão são de carácter costumeiro, isto é, eles já existem
antes de serem redigidos em convenções17. Portanto, eles têm força vinculativa até mesmo
para aqueles Estados que não adoptaram ou não ratificaram os Protocolos Adicionais e a
Declaração de S. Petersburgo de 1868, incluindo os sujeitos não estaduais.
Um outro aspecto importante do seu carácter costumeiro internacional
consiste no facto de a sua codificação não fazer cessar a sua existência nem a
possibilidade de serem invocados erga omnes.
A respeito desse carácter costumeiro desses quatro princípios fundamentais
que torna o seu âmbito de aplicabilidade subjectivo maior, um exemplo disto é a
jurisprudência do Tribunal Militar Internacional de Nuremberga. Esse mesmo
tribunal, no carácter costumeiro internacional desses mesmos princípios, decidiu
que os regulamentos anexos à Convenção de Haia No. IV de 1907 (Os
Regulamentos de Haia) reflectiam direito internacional costumeiro, e vinculavam,
portanto, a Alemanha, uma parte da Convenção, pese embora ela se encontrasse
em conflito armado com a Checoslováquia, a qual não era parte da Convenção.
4.3- O efeito subsidiário da Cláusula Martens
A Cláusula Martens, nome atribuído em virtude do delegado russo que a
propôs à Conferência de Paz de Haia em 1899, Holanda, (Friedrich Martens),
apareceu primeiramente no preâmbulo da Convenção de Haia No. II de 1899 com
a seguinte formulação original: 17https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/eng/docs/v1_cha_chapter1_rule5. Página visitada aos 29 de Novembro de 2016.
21
“Até que um código mais completo do direito da guerra for emitido, as Altas
Partes Contratantes julgam correcto declarar que nos casos não previstos nos
regulamentos por elas adoptados, as populações e os beligerantes mantêm sob a
protecção e império dos princípios do direito internacional, como emanam dos
usos estabelecidos entre as nações civilizadas, das leis da humanidade, e dos
requisitos da consciência pública. “
Essa mesma cláusula tomou, posteriomente, a forma de um artigo comum
a todas as Convenções de Genebra (artigo comum 63/62/142/158) de certo modo
diferente, mas com objectivo paralelo (denúncia)18. Para além disso, a cláusula
encontra-se consagrada nos Protocolos Adicionais I e II19 com a função subsidiária
de, em circunstâncias de ausência ou pendência de convenções internacionais ou
denúncia, torná-los aplicáveis em virtude do seu carácter costumeiro20.
18Esta cláusula dispõe que ainda que uma parte denuncie uma convenção, de forma nenhuma ela deve eximir-se das
obrigações que as Partes de uma convenção devem permanecer obrigadas a cumprir em virtude dos princípios das leis das nações, como resultam do uso estabelecido entre os povos civilizados, das leis da humanidade e dos ditames da consciência pública.
19Protocolo Adicional I, no artigo 1 (2):” Em casos não previstos por este Protocolo ou por outros acordos internacionais, os civis e os combatentes ficam sob protecção e autoridade dos princípios do direito internacional derivado do costume estabelecido, dos princípios da humanidade e dos ditames da consciência pública”. Protocolo Adicional II, no seu preâmbulo, parag. 4: ”Lembrando que, em casos não previstos pela lei em vigor, a pessoa humana fica sob a protecção dos princípios da humanidade e dos ditames da consciência pública”. 20A função subsidiária da cláusula Martens desempenhou também um papel relevante contra as afirmações de que a Carta de Nuremberga, como aplicada pelos tribunais, constituiu uma legislação penal retroactiva, principalmente no caso Josef Altstötter.
22
Conclusão
O presente artigo põe em destaque a pergunta de pesquisa que consiste no seguinte
teor: “o que explica a actual crise mundial de refugiados? “. Ele também levantou a sub-
questão sob a relação hipotética, consistindo no seguinte teor “o que sucederia se as casas,
os hospitais, as igrejas, os campos agrícolas, as escolas e as populações civis não fossem
alvejadas (pela guerra ou conflito armado)? Isto é, haveria um baixo número de
refugiados de guerra? Ou a situação seria a mesma como é na actualidade?
Na secção 1 deste artigo, com base em dados estatísticos, o artigo determinou
factos relevantes que foram demonstrados numa estrutura teórica e exemplos concretos.
Das premissas na secção 2, a conclusão revelou que os bombardeamentos de
grande escala e os ataques indiscriminados produzem grandes fluxos de refugiados
porque eles violam os quatro princípios fundamentais que protegem principalmente as
populações civis em ocasiões de guerra e, como resultado, essas populações fogem dessas
áreas de conflito. A referida secção apresentou um aspecto comparativo entre a Síria e a
Nigéria e o resultado revelou que a Síria produz maiores fluxos de refugiados do que a
Nigéria porque os ataques são de maior escala na Síria do que na Nigéria.
O número de refugiados da Síria tornou-se maior desde que os confrontos se
tornaram brutos e os ataques são indiscriminados. A maior parte dos hospitais numa
cidade síria foram bombardeados.
A secção 4 explicou, entre outros aspectos dos quatro princípios, o sentido e o
âmbito. Ela também apresentou algumas jurisprudências internacionais que condenaram
violações semelhantes do direito internacional humanitário, especialmente os quatro
princípios.
Portanto, pode-se concluir que os confrontos armados intensivos e de grande
escala reflectem bombardeamentos de grande escala e ataques indiscriminados e esses
últimos, por sua vez, constituem violação do direito internacional humanitário,
especialmente os princípios da humanidade, da distinção, da proporcionalidade e da
necessidade militar.
Por violarem esses princípios fundamentais, eles constituem a principal razão da
actual crise mundial de refugiados, desde o final de 2013. Assim sendo, se a população
civil e os objectos civis não fossem alvejados, o número de refugiados seria menor. Esse
23
entendimento resulta de uma análise mais acentuada da forma como a Guerra ou conflitos
armados se estão a realizar e dos meios ou métodos de Guerra usados, os quais violam os
princípios do direito dos conflitos armados, especialmente os quatro princípios.
Nesse contexto, as Nações Unidas devem criar mais tribunais ad hoc para lidar
com as violações do direito dos conflitos armados, visto que o Tribunal Penal
Internacional trata principalmente de violações extremas. Noutras palavras, crescerá um
senso de impunidade e a luta contra a crise de refugiados não será eficiente se a ONU não
criar tribunais para as actuais guerras ou conflitos armados.
24
Bibliografia
1- Organização Norueguesa para Requerentes de Asilo (NOAS), através de uma visita
institucional pela comissão de pesquisadores convidados e estudantes de direito da
Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN) em Angola, em
cooperação com o International Law and Policy Institute (ILPI) na Noruega.
2- http://www.unhcr.org/english/resources/estatistics/
3- http://g1.globo.com/mundo/noticia/2014/08/etiopia-abriga-mais-de-600-mil-
refugiados-o-maior-numero-da-africa.html
4- http://www.midnimo.com/2016/06/20/syria-afghanistan-and-somalia-driving-record-
levels-of-displacement/
5-http://www.refworld.org/country,,UNHCR,,COD,,57d7edfe4,0.html
6- http://www.unmict.org/en/cases/ictr-icty-case-law-database
7-https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/eng/docs/v1_cha_chapter1_rule5
8-http://www.diplomatie.gouv.fr/en/country-files/democratic-republic-of-the
congo/events/article/drc-attack-against-civilians-in/
9 - Gro Nystuen, Professora de Direito Internacional da Faculdade de Direito de Oslo e parceira sénior do ILPI, num seminário sobre Direito Internacional Humanitário, realizado em Oslo, Noruega, em Outubro de 2016 para uma comissão de pesquisadores convidados e estudantes de direito da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN), Luanda-Angola. 10- UDI: Direcção Nacional para Migração (na Noruega)
25
A Versão a Seguir é Escrita em Inglês The Following Version is Written in English
26
The Main Reason of the World’s Current Refugee Crisis: In
the Light of International Humanitarian Law
Veloso Malavo Issenguel Law Student of the Faculty of Law of Agostinho Neto University (FDUAN) in Luanda,
Angola
27
Structure
• Abstract
• Acknowledgement
• Introduction
Section 1
• How war influences the world’s current refugee crisis: statistics
Section 2
• The main reason of the world’s current refugee crisis: o Theoretical framework of the three main premises to explain the
main reason of the world’s current refugee crisis § Concrete example
Section 3
• The Origin of International Humanitarian Law and its Evolution
o The battle of Solferino in 1859 and the Geneva Convention of August
1864 o The St. Petersburg Declaration of 1868;
o The Geneva law and the Hague law
Section 4
• The Four Core Principles of International Humanitarian Law: o The meaning and the connection among one another;
o The scope and customary character of the principles;
o The subsidiary effect of the Martens Clause
• Conclusion
• Bibliography
28
Abstract
O presente artigo é um bilingue Português/Ingês que, centrado no tema “A
Principal Razão da Actual Crise Mundial de Refugiados”, responde fundamentalmente à
seguinte questão: “O que explica a actual crise mundial de refugiados? “ O artigo
argumenta numa perspectiva mais acentuada que a forma como a guerra é feita e os
métodos de guerra violam o direito internacional humanitário e é um factor-chave para
explicar a actual crise mundial de refugiados. Esta resposta resulta de uma análise baseada
predominantemente num processo indutivo-dedutivo à luz do direito internacional
humanitário e da jurisprudência dos tribunais internacionais militares, tais como: o da Ex-
Jugoslávia, o de Nuremberga e o de Ruanda.
Termos-chave: A actual crise mundial de refugiados, os quatro princípios
fundamentais do direito internacional humanitário, população civil, objectos civis e
objectivos militares.
This paper is a bilingual Portuguese/English which, putting its focus on “The Main
Reason of the World’s Current Refugee Crisis”, answers fundamentally to the following
question: “What explains the world’s current refugee crisis?”. The paper argues in a more
nuanced approach that the way war is being fought and the methods of warfare violate
the international humanitarian law and it is a key factor to explain the world´s current
refugee crisis. This answer is obtained through an analysis based predominantly in a
process of induction-deduction in the light of international humanitarian law and the
jurisprudence of the international military tribunals, such as: for former Yugoslavia, at
Nuremberg and for Rwanda.
Key words: the world’s current refugee crises, the four core principles of
international humanitarian law, civilian population, civilian objects and military
objectives.
29
Acknowledgement
Within few words, I can’t avoid acknowledging some entities and institutions that,
by their magnitude and honesty, supported me both in the spiritual and in the material
aspect and, as result, I have written this paper.
With great honour and respect, I mention them as follows:
His Excellence Dr. André Victor, Dean of the Faculty of Law of Agostinho Neto
University in Luanda, Angola;
His Excellence Dr. Orlando Fernandes, Vice-Dean for Academic Affairs of the
Faculty of Law of Agostinho Neto University in Luanda, Angola;
Distinguished Professor of Public International Law of the Faculty of Law of
Agostinho Neto University in Luanda, Angola: Dr. Zinho Baptista Manuel;
Statoil Angola, a Norwegian oil company operating in Angola, committed to the
respect, protection and fulfilment of human rights, through its sustainability program;
The whole staff of International Law and Policy Institute, known for short as ILPI,
in Oslo, Norway, with special attention to Njål Hostmaeligen, director of ILPI; Niels
Jacob Harbitz, my paper mentor; Gro Nystuen, my distinguished lecturer and inspirer in
International Humanitarian Law; Lena Eskeland, the director of program; Nobuo
Hayashi, senior advisor; Sterling Roop, senior advisor; Lucília Monteiro, advisor; Larissa
Slottet, advisor; Anja Svendsen, advisor; Tainá Maia, Robin Schoemaker, Maren Grytting
and others.
I reiterate my acknowledgement with great honour and respect to these mentioned
entities and institutions.
30
Introduction
The world is facing the biggest challenge of refugee crisis today since the end of
2013, and people might think that one of the main reasons of the crisis is war. So, I would
like to find out whether war is the explanation of the world’s current refugee crisis.
When one sees, or hears say about countries in war, one understands that also the
civilian population, schools, churches, hospitals and farms are directly and illegally
targeted. So, a possible question to ask is: what if houses, hospitals, churches, farms,
schools and civilian populations weren’t targeted? That is, might there be a lower number
of war refugees? Or would it be the same as it is today?
Arguably, if they weren’t targeted, the number of refugees wouldn’t be the same.
So, this must be one key factor that explains the world’s current refugee crisis. This paper
argues that the factor consists of the fact that the Parties involved in a war or armed
conflict violate the core legal principles of international humanitarian law. These
principles will be explained ahead (section 2).
Therefore, let’s look at the means and methods with which war is being fought as
seen in relation to the four binding principles of international humanitarian law in order
to answer the following question: what explains the world’s current refugee crisis?
Arguably, war can take different forms and war itself might not be an adequate and
complete explanation.
This paper seeks to provide a more nuanced answer as to the main reason why
people flee from armed conflict or war areas and, once the main reason is determined, it
will be able to find efficient ways to mitigate the very same current crisis, giving the
reader an accurate view of the main reason of the phenomenon.
Section 1 of this paper will focus on how war influences the current refugee crisis.
This analysis will include statistic charts from different sources and a particular attention
will be given to Asian and African countries, mainly to Syria where war is going more
and more intensive this year (2016).
Section 2 will focus on the main reason of the world’s current refugee crisis,
demonstrating how some violations of international humanitarian law, specially the four
core principles of International Humanitarian Law occur, namely the principles of
distinction, proportionality, military necessity and humanity.
31
This very section will present a theoretical framework of three main premises to
explain how the way war is fought and the methods of warfare violate the principles,
giving the answer to the research question.
Section 3 will briefly explain how international humanitarian law arose and
evolved, and will also explain how the Battle of Solferino of 1859, the book of a Swiss
businessman influenced and the St. Petersburg Declaration of 1868 influenced the
evolution of international humanitarian law.
Section 4 will, firstly identify the four core principles at stake. Secondly, it will
explain the meaning and scope of these principles, including the connection among one
another, presenting some international jurisprudences with relevant contribution
concerning the principles, the scope of the principles and its customary character and the
subsidiary effect of the Martens Clause in relation to the scope of the very principles.
32
Section 1 How war influences the world’s current refugee crisis: statistics
Statistics points directly to the African and Asian countries in war in the last five
years as the countries of origin of most of asylum seekers today.
In Norway, for instance, the majority of asylum seekers are Syrians21, and in
accordance with the UNHCR (United Nations High Commissioner for Refugees) in its
annual report called “Global Trends”, 65.3 million displaced people is mainly a
consequence of war and armed conflicts at the end of the year 201522.
The report adds that “nearly 34,000 people are forcibly displaced every day as a
result of conflict or persecution and 54% of refugees worldwide came from three
countries, namely: Syria (with 4.9 million), Afghanistan (with 2.7 million) and Somalia
(with 1.1 Million) while the top hosting countries are six, namely: Turkey (with 2.5
million), Pakistan (with 1.6 million), Lebanon which has a larger number of refugees
than its national population (with 1.1 million), Islamic Republic of Iran (with 979,400),
Ethiopia (with 736,100) and Jordan (with 664,100)”23.
A Brazilian media network, called Globo, presented three relevant aspects about
refugees in Africa through the course of the year 2014 on its web page, such as:
1) Ethiopia was the African country with the highest number of refugees in 2014
(with 629,718 refugees total);
2) Kenya was the second African country with a highest number of refugees; and
3) 247,000 refugees hosted in Ethiopia are from South Sudan24 and fled from war.
The three highest individual contributors of refugees up to 2015, indicated by
UNHCR in 2016, were Afghanistan, Somalia and, most significantly, Syria (with over
4.9 million). The contribution of Syria grew up by over one million individuals through
the course of 2015 (see figure 1 ahead)25.
21Information held from the Norwegian Organization for Asylum Seekers, through an institutional visit by a Commission of guest researchers and law students of the Faculty of Law of Agostinho Neto University (FDUAN) in Angola, in cooperation with the International Law and Policy Institute (ILPI) in Norway. 22 http://www.unhcr.org/english/resources/estatistics/ 23http://www.unhcr.org/statistics/unhcrstats/576408cd7/unhcr-global-trends-2015.html.Page visited on 29 November 2016. 24 http://g1.globo.com/mundo/noticia/2014/08/etiopia-abriga-mais-de-600-mil-refugiados-o-maior-numero-da-africa.html 25 http://www.midnimo.com/2016/06/20/syria-afghanistan-and-somalia-driving-record-levels-of-displacement/
33
The statistic graphic in figure 2 ahead was also presented by the UNHCR in 2016.
In its green bars, the graphic shows that, in the last three years (2013, 2014 and 2015),
refugee crisis increased26.
Figure 1: This chart shows the leading countries in terms of refugees from the end of 2014 to the end of 2015, whereas Syria,
Afghanistan and Somalia are on top. Eritrea distinguishes itself from the other countries listed in this chart because it doesn’t reflect
a problem of war, rather a repressive governmental regime in it. Source: http://www.midnimo.com/2016/06/20/syria-afghanistan-and-
somalia-driving-record-levels-of-displacement/
Figure 2: The green bars of this graphic show that the number of refugees and asylum seekers started to increase quickly
from the year 2013.Source: http://www.midnimo.com/2016/06/20/syria-afghanistan-and-somalia-driving-record-levels-of-
displacement/
Normally, neighbouring countries and/or regions of those in war receive a large
burden of refugees. For example, the Democratic Republic of the Congo’s refugees in
neighbouring countries are currently highest, starting from the following increasing order
per neighbouring country:
26Idem
34
1st - The Central African Republic has the lowest number in the group with just
4,836 Democratic Congolese refugees;
2nd - The Congo with 12,269 Democratic Congolese refugees;
3rd - Angola with 12,944;
4th - South Sudan with 14,908 Democratic Congolese refugees;
5th - Zambia with 19,293 Democratic Congolese refugees;
6th - Burundi with 53,669 Democratic Congolese refugees;
7th - Tanzania with 61,090 Democratic Congolese refugees;
8th - Rwanda with 73,427 Democratic Congolese refugees;
9th and last, Uganda, with almost half of the Democratic Congolese refugees in
the neighbouring countries above mentioned, that is, 201,642 from the total of 454078
Democratic Congolese refugees27.
Section 2
• The main reason of the world’s current refugee crisis: o Theoretical framework of the three main premises to explain the
main reason of the world’s current refugee crisis § Concrete example
Arguably, civilian populations flee from armed conflict areas in their own
countries not because they hate these countries, but because war or armed conflict is
deemed to be one of the external reasons of geographic mobility which triggers a
combination of three main effects, such as:
4- Fear of being targeted;
5- Fear of being raped and looted;
6- Lack of access to health services, drinking water, school and many other
activities and services.
27See the UNHCR chart published on http://www.refworld.org/country,,UNHCR,,COD,,57d7edfe4,0.html
35
2.1- Theoretical framework of the three main premises to explain the main reason of the world’s current refugee crisis
To determine the main reason accurately, it is necessary to infer the three main
premises based on the scale and intensity of armed confrontations and attacks as follows:
1st Premise: Generally, when armed confrontations are low-scaled and less
intensive, they reflect low-scaled bombardments and discriminate attacks and, as
such, they rarely produce large flows of refugees:
(Why?) Because there will come out five main things, such as:
6- There will be several stable zones or areas and, as result, most of civilian
populations, including combatants who gave up arms, will move into these
zones or areas instead of walking across international borders as last choice;
7- Rarely will there be lack of basic means of survival as long as there are several
stable zones instead of one, that is, some people will move from the conflict
zone 1 in the same country to stable zone 2, and others will move to stable
zone 3 or 4;
8- The risk for the civilian populations is minimal, as long as discriminate attacks
rarely target civilians;
9- There will be less environmental damage in this very country and the civilian
population won’t lack drinking water, food and other basic resources;
10- There will be less effect to the basic means of survival.
The following example in figure 3 illustrates the idea above exposed. That is, there
is a low-scaled bombardment in the zone 1 and, as result, there is a geographical
mobility to the other three stable zones in the same country. In other words, the
civilian population is moving consequently to the zones 2, 3 and 4. These people
are called internally displaced people (IDP) because they haven’t walked across
international borders.
36
Legend Zone 1 Zone 2 Zone 3 Zone 4 Figure 3: The spark signal indicates a conflict in the zone 1. The red arrows indicate the consequent geographical
mobility from the conflict zone to the other several stable zones in the same country.
2nd Premise: When armed confrontations are Large-scaled and intensive, they
reflect large-scale bombardments or shelling and indiscriminate attacks and, as
result, they produce large flows of refugees, because there will come out five main
negative effects, such as:
6- There won’t be several stable zones or areas and, as result, most of civilian
populations, including combatants who gave up arms, will walk across
international borders instead of remaining in the conflict zone;
7- There will be lack of basic means of survival as long as there won’t be
several stable zones and civilian populations will starve if they move into
the few stable zones in the country in virtue of a high trend of resources
lack in virtue of the increasing of population;
8- The risk for the civilian populations is huge, as long as indiscriminate
attacks and large-scaled bombardments know no target and have
unexpected results;
9- There will be large environmental damage in this very country and the
civilian population will lack drinking water, food and other basic
resources;
10- There will be larger harmful effects to the basic means of survival.
37
The following example in figure 4 explains this idea by illustrating that within
a certain country, most of its zones are involved by large-scaled and intensive
armed confrontations and, as such, they reflect indiscriminate attacks and
large-scaled bombardments and, therefore, most of its civilian populations is
walking across international borders. Once these individuals have walked
across international borders, they are considered refugees and, since they have
fled due to war or armed conflict, they are deemed to be war refugees.
Legend Zone 1 Zone 2 Zone 3 Zone 4 Figure 4: The several park signals indicate that almost all zones within a certain country armed confrontations grew
larger, there are several gun blasts. The red arrows indicate the consequent geographical mobility from the conflict zones to the
other few stable zones in the same country, while most of migration flows are crossing the international borders.
3rd Premise: Therefore, large-scaled bombardments or shelling and indiscriminate
attacks are, concretely, the main reason of the world’s current refugee crisis:
because they are the key-factor of large flows of refugees as it can be inferred
from the above exposed.
Hereinafter, it is valid to assume that if in a certain country or region (in war) the
Parties involved in war or armed conflict violate the principles of distinction,
proportionality, military necessity and, as result, the principle of humanity, this
violation will produce large flows of refugees.
Concrete example
According to the NOAS (Norwegian Organization for Asylum Seekers) and UDI
(National Directorate for Migration in Norway), for instance, the higher number of
38
refugees from Syria to Norway grew up more and more since the confrontations in Syria
have become large-scaled, and most of asylum applications of Syrians in Norway began
to be successful due to the fact that the armed conflict in Syria grew on scale.
Counter to Nigeria, most of the asylum applications of Nigerians in Norway are
refused on the ground that Nigeria is deemed to be a stable country in terms of armed
conflict. In other words, the confrontations between the Government forces and Boko
Haram are still controlled, and the flow of refugees from Nigeria is lower if compared to
Syria’s. It means that the principles of distinction and proportionality are more often
violated in Syria than in Nigeria.
The fact is that, for example, in both Syria and in other countries where there is
war, there is targeting civilian objects and civilian population indiscriminately. In Allepo,
a Syrian city, a hospital was bombed (see image on figure 5ahead) and, in Africa, an
attack targeted civilians in the eastern part of the Democratic Republic of the Congo on
December 13 and 14, 201328.
These facts show that the doer didn’t distinguish between military goals and
civilian objects in such way that the results of the attacks weren’t proportionate, because,
apart from damaging the hospital infrastructure, the attack killed the children in the very
hospital, brought a high feeling of fear to the civilian population, etc. and it constitutes a
clear violation of the principles of distinction and proportionality (see section 2.2 ahead).
Figure 5: Air raid hits children’s hospital in Aleppo, Syria. Source: http://www.aljazeera.com/news/2016/11/air-strike-hits-children-
hospital-syria-aleppo-161118163200380.html. Page visited on November 28, 2016.
28 http://www.diplomatie.gouv.fr/en/country-files/democratic-republic-of-the-congo/events/article/drc-attack-against-civilians-in
39
A mass media source in the United States of America, called “United Press
International” reported through its web page on November 19 of 2016 that all hospitals
in Aleppo city closed following heavy bombardment29.
Another fact is that war-refugees flee from armed conflict areas in their own
countries not because they hate these countries, but because they fear to be targeted
indiscriminately by war or armed conflict, fear to be raped and looted and they lack access
to health service, to water, to school and to many other activities and services. Therefore,
if hospitals, churches, farms, schools and civilian population weren’t targeted, there might
be a lower number of war refugees.
This understanding results from looking not simplistically at war or armed conflict
itself as many ingenious people would do, but also at the way war or armed conflicts are
mostly fought and the types of weapons and methods used by the parties in war or armed
conflict, because when military attacks are indiscriminate, disproportionate and
unnecessary, war or armed conflicts tend to become total in such way that the only option
for the civilian population is to flee from their own countries in war or armed conflict.
Section 3 The Origin of International Humanitarian Law and its Evolution
After the detection of those facts above, one wonders whether there are binding
principles/rules that the Parties involved in a war or armed conflict should respect to
ensure protection and respect to humanity, especially civilian populations and civilian
objects. Of course, there are many legally binding rules of the Law of Armed Conflicts
or International Humanitarian Law, a branch of Public International Law originated from
the battlefield, as such, applied in situations of armed conflicts for the protection of
humanity, and later developed into customary law30.
29http://www.upi.com/Top_News/World-News/2016/11/19/All-hospitals-in-Aleppo-closed-following-heavy-bombardment/4451479558387/. 30Gro Nystuen, an International Humanitarian Law Professor of the School of Law of Oslo and senior member of ILPI, in a seminar on International Humanitarian Law at the International Law and Policy Institute (ILPI), held in Oslo, Norway in October 2016 for a Commission of guest researchers and law students of the School of Law of Agostinho Neto University (FDUAN), Luanda-Angola.
40
3.1- The battle of Solferino in 1859 and the Geneva Convention of August 1864
In the battle of Solferino in 1859, about 30,000 soldiers were wounded or dead
within the space of a few hours, there almost was no army medical services and there was
a carnage. Henry Dunant, a Swiss businessman, witnessed these hostilities. Moved by
sorrow, he postponed his business trip and, with the help of local villagers, did what he
could to assist the victims.
Back to Geneva, in Switzerland, Henry Dunant wrote a book entitled “ A Memory
of Solferino”, in which he suggested States to formulate some international principles in
a Convention inviolate in character and this proposal led to a diplomatic conference in
which originated the first convention on the International Humanitarian Law, called “The
Geneva Convention of August 1864 for the Amelioration of the Condition of Wounded
and Sick in the Field”, aimed to protect the victims of armed conflicts.
3.2- The St. Petersburg Declaration of 1868
Four years later, in 1868, another convention was created with the purpose of
restricting and limiting the use of a weapon of war, means and methods, prohibiting the
use of weapons that cause unnecessary suffering and superfluous injury. This convention
is called “The St Petersburg Declaration” because it was drawn up in the Russian city
with the very same name, but it was drafted in Hague, Netherlands.
3.3- The Geneva law and the Hague law
Generally, the Geneva Convention of is known as Geneva law, which comprises
four Geneva Conventions of which the most relevant for this research is31, and the second
as Hague law, which comprises three areas from which the most relevant for this research
are two, namely the rights and duties of the belligerents in their conduct of operations and
the limitations and prohibitions in the choice of methods and means of warfare32.
31 The first is The Geneva Convention for the protection of Wounded and Sick on Land; the second is The Geneva Convention for the protection of Wounded, Sick and Shipwrecked at Sea and the third is The Geneva Convention for the Status and Treatment of Prisioners of War, and the fourth is The Geneva Convention made for the protection of civilians in times of war. 32The third is the rules regarding occupation and neutrality.
41
Both Geneva law and Hague law constitute the origin of modern international
humanitarian law from whose main fundamental principles stand the principles of
humanity, distinction, military necessity and proportionality.
Section 4
The Four Core Principles of International Humanitarian Law
International Humanitarian Law, as said in the section 3 before, is a branch of
Public International Law. It means that its structure is constituted by a set of principles
which support it as such.
One could cite and explain all or many of these principles, however one will
take a broader view on its four core principles whose role is most relevant to give a
more comprehensive answer to the research question of this paper. These four core
principles are the following: principle of distinction, principle of proportionality,
principle of military necessity and principle of humanity. These principles will be
explained ahead.
4.1- The meaning and the connection among one another
Pursuant to what is written in Article 48 of the Additional Protocol of 1977of the
Geneva Conventions (1949), in relation to the principle of distinction, it provides: “In
order to ensure respect for and protection of the civilian population and civilian objects
(Principle of humanity), the Parties to the conflict shall at all times distinguish between
the civilian population and combatants and between civilian objects and military
objectives and accordingly shall direct their operations only against military objectives
(principle of distinction).”. Another rule under International Humanitarian Law that is
part of the principle of distinction is the obligations to take all necessary precautions in
attack, Article 57 of Additional Protocol I.
Article 51 (4) and (5) enshrines the principles of proportionality, military
necessity in a strict connection with the principle of distinction, starting with this third,
wherein the article at stake prohibits indiscriminate attacks and typifies that “among
others, the following types of attacks are to be considered as indiscriminate (principle of
distinction): (b) “an attack which may be expected to cause incidental loss of civilian life,
injury to civilians, damage to civilian objects, or a combination thereof, which would be
42
excessive (principle of proportionality) in relation to the concrete and direct military
advantage anticipated” (principle of military necessity).
A clear interpretation of the above-mentioned principle implies that a core
military objective is to weaken nothing than the enemy forces, that is, civilian population
and civilian objects, namely schools, hospitals, churches, etc., shall never be targeted by
war. Therefore, if targeted illegally, it means an unnecessary action and a disproportionate
result. In few words, there is a strict connection among the principles of military necessity,
proportionality and distinction accordingly to what these principles provide33.
The underlined terms above represent the strict connection among the principles
of distinction, proportionality and military necessity, wherein this third means that one
can never do more than what is necessary to achieve legitimate military objectives as,
long as its five basic elements require that:
Firstly, the force used in a combat can be controlled;
Secondly, only use of force which is not prohibited by the law of armed conflict
is allowed;
Thirdly, necessity cannot excuse departure from the law;
Fourthly, the use of force is legitimate to the necessary extent to achieve
submission of the enemy;
Finally, the use of force which is not necessary is unlawful.
All of these principles are strictly connected to the principle of humanity which
demands respect to human dignity.
The principles of distinction, proportionality and military necessity are still
strictly connected to one another in terms of means and methods of war to be used. In
Article 35 (1) and (2) of the Additional Protocol of the Geneva Convention of 1977, it is
provided the following: “In any armed conflict, the right of the Parties to the conflict to
choose methods or means of warfare is not unlimited” (principle of military necessity)
and “it is prohibited to employ weapons, projectiles, material and methods of warfare of
a nature to cause superfluous injury or unnecessary suffering” (principles of distinction
and proportionality).
Article 35 in its number (2) of the Additional Protocol states more precisely the
following: “It is prohibited to employ weapons, projectiles, material and methods of
warfare of a nature to cause superfluous injury or unnecessary suffering”. This provision
33Gro Nystuen, a Humanitarian International Law Professor of the School of Law of Oslo and senior member of ILPI, in a seminar on Humanitarian International Law at the International Law and Policy Institute, held in Oslo, Norway in October 2016 for a Comission of guest researchers and law students of the School of Law of Agostinho Neto University (FDUAN), Luanda-Angola.
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restricts or limits a trend of a total war or an excessive and unnecessary result which could
result from the type of weapon, for example: indiscriminate air bombing (with cluster
munitions), bio- and chemical weapons, antipersonnel mines, etc.
4.2- The scope and customary character of the principles
The connection among these principles makes their scope of applicability broadest
to certain extent that the violation of one of them may simultaneously imply the violation
of the others. Two clear examples of this aspect are the international jurisprudence of the
following two international tribunals: The International Criminal Tribunal for former
Yugoslavia and the International Criminal Tribunal for Rwanda.
The first tribunal above-mentioned, in the case “The Prosecutor vs Dragomir
Milosevic34” (see figure 6 ahead), case No. IT-98-29/1-T, “Trial Judgement”, sentenced
the accused accordingly the principle of distinction as long as the armed forces under the
command of the accused shelled and bombed indiscriminately the former Yugoslavia and
killed many civilians, including destruction of many civilian objects (proportionality,
military necessity and humanity)35.
Figure 6: Dragomir Milosević under judgement in the ICTY accused of, among others, crimes against humanity and terror.
The second tribunal above-mentioned sentenced 35 years on the appeal chamber
the former Director of the Office the Ministry of Defence of Rwanda, called Theóneste
Bagosora (see the one with a headset and eyeglasses in figure 7 ahead) in the case “The
Prosecutor vs. Theóneste Bagosora and others, (Case No. ICTR-98-T) accused of, among
others, serious violation of Article 3 common to the Geneva Conventions36 and Additional
34Dragomir Milosevic is a different person from Slobodan Milosevic. 35 http://www.unmict.org/en/cases/ictr-icty-case-law-database 36This Article states: “In the case of armed conflict not of a an international character occurring in the territory of the High Contracting Parties, each Party to the conflict shall be bound to apply, as a minimum, the following provisions:
44
Protocol II (violence to life and outrages upon personal dignity)37.
Figure 7: Theóneste Bagosora under judgement in the International Criminal Tribunal for Rwanda.
These principles at stake are customary in character, that is, they already existed
before being drawn up in conventions38. Therefore, they are binding even to those States
that didn’t adopt or ratify the Protocols Additional and St Petersburg Declaration of 1868,
including non-State actors.
Another important aspect of their customary international law character
consists of the fact that its codification doesn’t make it cease its existence nor the
possibility of it being invoked erga omnes.
Concerning this customary character of these four core principles which
makes their scope of personal applicability broader, a very concrete example of it
is the jurisprudence of the International Military Tribunal at Nuremberg. This very
tribunal, based on the customary international law character of the very principles,
decided that the regulations annexed to Hague Convention No. IV of 1907 (The
3) Persons taking no part in the hostilities, including members of armed forces who have laid down their arms and those
placed hors de combat by sickness, wounds, detention, or any other cause, shall in all circumstances be treated humanely, without any adverse distinction founded on race, colour, religion or faith, sex, birth or any other similar criteria. To this end, the following acts are and shall remain prohibited at any time and in any place whatsoever with respect to the above-mentioned persons: e) Violence to life and person, in particular murder of all kinds, mutilation, cruel cruel treatment and torture; f) Taking of hostages; g) Outrages upon personal dignity, in particular humiliating and degrading treatment; h) The passing of sentences and the carrying out of executions without previous judgement pronounced by a regularly
constituted court, affording all the judicial guarantees which are recognized as indispensable by civilized peoples. 4) The wounded and sick shall be collected and cared for.
An impartial humanitarian body, such as the International Committee of the Red Cross, may offer its services to the Parties to the conflict. The Parties to the conflict should further endeavour to bring in force, by means of special agreements, all or part of the provisions of the present Convention. The application of the preceding provisions shall not affect the legal status of the Parties to the conflict.”
37Pages 1, paragraph 2, and 7, paragraph 41 of the cited case. 38https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/eng/docs/v1_cha_chapter1_rule5. Page visited on 29 November 2016.
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Hague Regulations) reflected customary international law, and were therefore
binding on Germany, a party to the Convention, even though it was engaged in an
armed conflict with Czechoslovakia, which was not party to the Convention.
4.3- The subsidiary effect of the Martens Clause
The Martens Clause, name attributed in virtue of the Russian delegate who
proposed it to The Hague Peace Conference in 1899, Netherland, (Friedrich
Martens), first appeared in the preamble to the 1899 Hague Convention No. II with
the following original formulation:
“Until a more complete code of the laws of war is issued, the High
Contracting Parties think it right to declare that in cases not included in the
regulations adopted by them, populations and belligerents remain under the
protection and empire of the principles of international law, as they result from the
usages established between civilised nations, from the laws of humanity, and the
requirements of the public conscience.”
This very clause, later, took the form of an Article common to each of the
Geneva Conventions (common Article 63/62/142/158) for somewhat different, but
parallel, goal (denunciation)39. Moreover, the clause is enshrined in the Additional
Protocols I and II40 with the subsidiary function of, in circumstances of absence or
pending of international conventions or denunciation, making the principles
applicable in virtue of their customary character41.
39This clause provides that even if a party denounces a convention, it shall in no way impair the obligations which the
Parties to a convention shall remain bound to fulfil by virtue of the principles of the law of nations, as they result from the usage established among civilised peoples, from the laws of humanity and the dictates of public conscience.
40Additional Protocol I in Article 1 (2):” In cases not covered by this Protocol or by other international agreements, civilians and combatants remain under the protection and authority of the principles of international law derived from established custom, from the principles of humanity and from dictates of public conscience”. Additional Protocol II, in its preamble, para.4:” Recalling that, in cases not covered by the law in force, the human person remains under the protection of the principles of humanity and the dictates of the public conscience”. 41The subsidiary function of the Martens Clause payed also a relevant role against the assertions that the Nuremburg Charter, as applied by tribunals, constitueted a retroactive penal legislation, mainly in Josef Altstötter case.
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Conclusion
This paper put forward the research question consisting of the following: “what
explains the world’s current refugee crisis?”. It also raised three sub-questions under
hypothetical relation, consisting of the following: “what if houses, hospitals, churches,
farms, schools and civilian populations weren’t targeted? That is, might there be a lower
number of war refugees? Or would it be the same as it is today?”.
In section one of this paper, basing on statistics data, the paper has determined
relevant facts which were demonstrated in a theoretical framework and concrete
examples.
From the premises in section 2, the conclusion was that large-scaled-
bombardments and indiscriminate attacks produce large flows of refugees because they
violate the four core principles that protect mainly civilian populations in times of war
and, as result, these populations flee from these conflict areas. This section presented a
comparative aspect between Syria and Nigeria and the result was that Syria produces
larger flows of refugees than Nigeria and attacks are more large-scaled in Syria than in
Nigeria.
The number of refugees from Syria grew up larger since the confrontations
became brutal and the attacks are indiscriminate. Most of hospitals in a Syrian city were
bombed.
Section 4 explained, among other aspects of the four core principles, the meaning,
the scope. It also presented some international jurisprudences that condemned similar
violations of international humanitarian law, specially, the four principles.
Therefore, one can draw into a conclusion that large-scaled and intensive armed
confrontations reflect large-scaled bombardments and indiscriminate attacks and these
latter ones, by their turn, constitute violation of the international humanitarian law,
specially, the principles of humanity, distinction, proportionality and military necessity.
By violating these core principles, they constitute the main cause of the world’s
current refugee crisis, since the end of 2013. Thus, if civilian population and civilian
objects weren’t targeted, the number of the world’s current refugee crisis would be lower.
These understanding came from taking a more nuanced view at the way war or armed
conflicts are being fought and the means or methods of warfare used, which violate the
principles of the law of armed conflicts, specially the four principles.
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In this context, UN should create more ad hoc tribunals to deal with the violations
of the law of armed conflicts, provided that the International Criminal Court deals mainly
with extreme violations. In other words, a sense of impunity will grow up and the fight
against refugee crisis won’t be efficient if UN don’t create tribunals for the current wars
or armed conflicts.
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Bibliography
1- Norwegian Organization for Asylum Seekers, through an institutional visit by a
commission of guest researchers and law students of the Faculty of Law of Agostinho
Neto University(FDUAN) in Angola, in cooperation with the Iternational Law and Policy
Institute (ILPI) in Norway.
2- http://www.unhcr.org/english/resources/estatistics/
3- http://g1.globo.com/mundo/noticia/2014/08/etiopia-abriga-mais-de-600-mil-
refugiados-o-maior-numero-da-africa.html
4- http://www.midnimo.com/2016/06/20/syria-afghanistan-and-somalia-driving-record-
levels-of-displacement/
5-http://www.refworld.org/country,,UNHCR,,COD,,57d7edfe4,0.html
6- http://www.unmict.org/en/cases/ictr-icty-case-law-database
7-https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/eng/docs/v1_cha_chapter1_rule5
8-http://www.diplomatie.gouv.fr/en/country-files/democratic-republic-of-the
congo/events/article/drc-attack-against-civilians-in/
9 - Gro Nystuen, a Humanitarian International Law Professor of the School of Law of
Oslo and senior member of ILPI, in a seminar on Humanitarian International Law at the
International Law and Policy Institute, held in Oslo, Norway in October 2016 for a
comission of guest researchers and law students of the School of Law of Agostinho Neto
University (FDUAN), Luanda-Angola.
10- UDI: National Directorate for Migration (in Norway)
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