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DIREITO ADMINISTRATIVO

GUSTAVO SALES

1 - CESPE - ANALISTA DO MPU - CONHECIMENTOS BÁSICOS

Julgue o item a seguir, referente às autarquias federais.

A criação de autarquia é uma forma de descentralização pormeio da qual se transfere determinado serviço público paraoutra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.

2 - CESPE - ANALISTA DO MPU - CONHECIMENTOS BÁSICOS

Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.

Tanto os atos administrativos constitutivos quanto osnegociais e os enunciativos têm o atributo daimperatividade.

3 - CESPE - ANALISTA DO MPU - CONHECIMENTOS BÁSICOS

A respeito dos cargos e funções públicas, julgue o item quese segue.

O ocupante de cargo vitalício só perde o cargo medianteregular processo judicial com sentença transitada emjulgado.

4 - CESPE - ANALISTA DO MPU - CONHECIMENTOS BÁSICOS

Com relação ao controle da administração e ao poder depolícia administrativa, julgue o item seguinte.

O poder de polícia administrativa, que incide sobre asatividades, os bens e os próprios indivíduos, tem carátereminentemente repressivo.

5 - CESPE - ANALISTA DO MPU - CONHECIMENTOS BÁSICOS

Com relação ao controle da administração e ao poder depolícia administrativa, julgue o item seguinte.

Compete ao Poder Judiciário, como mecanismo de controlejudicial, sustar, de ofício, os atos normativos do PoderExecutivo que exorbitem do poder regulamentar.

6 - CESPE - CONHECIMENTOS BÁSICOS

Julgue o item que se segue, relativo aos agentes públicos.

Considere que a administração pública tenhanomeado determinado agente, não integrante do quadro depessoal do órgão público, para o exercício de função deconfiança relacionada com atribuições de direção, chefiae assessoramento. Nessa situação, a administração públicaatuou de forma legítima, já que o provimento das funçõesde confiança independe de concurso público.

7 - CESPE - ANALISTA - DIREITO

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei deImprobidade Administrativa), julgue os itens subsequentes.

A lei caracteriza como ato de improbidade administrativaque importa enriquecimento ilícito a conduta do servidorpúblico que implique o uso, em proveito próprio, de bens,rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonialde órgãos e entidades da administração pública.

8 - CESPE - ANALISTA - DIREITO

Acerca do controle legislativo da administração e daresponsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes

A responsabilidade civil do Estado incide apenas se os danoscausados forem de caráter patrimonial.

9 - CESPE - TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicosfederais, julgue os itens subsequentes.

Aplica-se a penalidade disciplinar de demissão a servidorpúblico por abandono de cargo, caracterizado pela ausênciaintencional do servidor ao serviço por mais de trinta diasconsecutivos ou por sessenta dias não consecutivos, em umperíodo de um ano.

10 - CESPE - TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicosfederais, julgue os itens subsequentes.

A posse do servidor público nomeado, que pode ocorrermediante procuração específica, deve acontecer no prazo detrinta dias contados da publicação do ato de provimento,sendo, ainda, conferidos ao servidor mais trinta dias paraentrar em exercício no cargo.