as concessões de obras públicas no direito da união europeia departamento do direito público...

As Concessões de Obras Públicas no

Direito da União Europeia

Departamento do Direito Público

Universidade Nova

Comunicações

interpretativas

Da Comissão;

Conceito de concessão

Comunicação Interpretativa da Comissão sobre as Concessões em Direito Comunitário(2000/C 121/02)

• Critério base – direito de exploração

• O direito de exploração implica a transferência da responsabilidade de exploração, que engloba os aspectos técnicos, financeiros e de gestão de obra (realização de investimentos, peso da amortização, riscos ligados à exploração e riscos inerentes à gestão)

•O facto de a directiva permitir que o direito de exploração seja acompanhado de um preço não altera esta análise – pode acontecer que o Estado suporte parcialmente o custo de exploração da concessão a fim de reduzir o preço a pagar pelo utilizador

Critério de distinção concessão de obras/contrato público

• Esta intervenção pode revestir diferentes modalidades – montante global fixo, montante fixo mas pago em função do número de utentes), o que não modifica a natureza do contrato se o preço pago cobrir apenas uma parte do custo da obra ou da sua exploração

• Isto desde que não se elimine o risco inerente à exploração, desde que os poderes públicos por exemplo não assumam os imprevistos inerentes à gestão da obra, assegurando, por exemplo, o reembolso dos financiamentos, caso em falta o elemento risco e se trata de um contrato público

Concessão de serviços/contrato público

Critério é igualmente o do direito de exploração

Está-se perante uma concessão quando o operador suporta os riscos ligados ao serviço em causa (estabelecimento do serviço e sua exploração), sendo remunerado pelo utente nomeadamente através da cobrança de taxas, sob qualquer forma que seja

O modo de remuneração do operador económico é, como na concessão de obras, normalmente o que permite determinar o risco de exploração

No caso Lottomatica, o TJUE distinguiu claramente uma tranferência de responsabilidade para o concessionário no que diz respeito às operações doJogo do loto

A diferença entre concessão de obras e de serviços foi firmada no caso Gestion Hotelera Internacional•

Regime Procedimental AplicávelÀ Adjudicação das Concessões

Regime procedimental; princípios

Igualdade – caso Storebaelt Bus Wallons – é necessário respeitar o caderno de encargos e a escolha deve basear-se em critérios objectivos

Transparência – As entidades que pretendem confiar a gestão de uma actividade a um terceiro devem, a fim de garantir um mínimo de transparência, tornar pública a sua intenção através de qualquer meio

Princípios

Proporcionalidade – não podem ser exigidas habilitações excessivas

Reconhecimento mútuo – aceitação deespecificações técnicas, controlos, títulos ecertificados estrangeiros

Regras específicas para as concessões

Na Directiva 93/37/CE 3 actualmente na Directiva 2004/18/CE e 2004/17/CE

Publicidade – anúncio no JOCE – 23.º da 2004/18 e 34.º da 2004/17 e 56.º e 59.º da 2004/18

Se bem que Comissão tenha proposto a inclusão na directiva 92/50/CE, o conselho decidiu excluí-las do âmbito de aplicação do diploma

Comunicação Interpretativa da Comissão sobre oDireito Comunitário aplicável à adjudicação dosContratos não abrangidos, ou apenas parcialmente abrangidos pelas directivas relativas aos contratos públicos (2006/ C 179/02) - publicidade

Meios do anúncio

Conteúdo do anúncio

Descrição sucinta dos elementos essenciais do contrato e do procedimento

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Internet, Jornal Nacional, Meios locais, JOUE, TED

Descrição não discriminatória do objecto Igualdade

Reconhecimento mútuo

Prazos apropriados

Não se limitar excessivamente o número de convidados a apresentar proposta

Decisão de adjudicação – não discriminação e igualdade

Adjudicação - Telaustria