aula do dia 21 09-13 - dra. betina treiger

SISTEMA CONSTITUCIONAL

TRIBUTÁRIO

BETINA TREIGER GRUPENMACHER

CONSTITUIÇÃO

ATRIBUI E DISTRIBUI

COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS

ESTABELECE PRINCÍPIOS

CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

CLASSIFICA OS TRIBUTOS

SISTEMA CONSTITUCIONAL

TRIBUTÁRIO

• SISTEMA

– CONJUNTO DE ELEMENTOS AGLUTINADOS E RELACIONADOS ENTRE SI PERANTE UMA REFERÊNCIA DETERMINADA.

• SISTEMA JURÍDICO

– SISTEMA DA CIÊNCIA DO DIREITO E SISTEMA DO DIREITO POSITIVO

SISTEMA CONSTITUCIONAL

TRIBUTÁRIO

• DIREITO PERTENCE À REGIÃO ÔNTICA DOS OBJETOS CULTURAIS

• SISTEMA DO DIREITO POSITIVO

– SISTEMA NOMOEMPÍRICO PRESCRITIVO (LINGUAGEM TÉCNICA)

• SISTEMA DA CIÊNCIA DO DIREITO

– DESCREVE O DIREITO POSITIVO

– SISTEMA NOMOEMPÍRICO TEORÉTICO OU DECLARATIVO (LINGUAGEM CIENTÍFICA)

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

• CONCEITO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

• ROQUE ANTONIO CARRAZZA

– Competência Tributária é a aptidão genérica para criar “in

abstrato” tributos, descrevendo (ou alterando), por meio de lei

(no caso ordinária), seus elementos essenciais (hipótese de

incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo e

alíquota), ou seja, [FACULDADE DE EDITAR A H. I. – LEI ] é a

faculdade potencial, que a Constituição confere a

determinadas pessoas para que tributem.

– É lógica e cronologicamente anterior ao nascimento do tributo.

– A Constituição NÃO CRIA TRIBUTOS – atribui competências

– Obs.: Souto Maior Borges – “o insuficiente o inexistente”

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

• CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

– Possibilidade de figurar em um dos polos da

obrigação tributária

– A Competência e a capacidade quase sempre se

acumulam

– A Capacidade tributária é delegável

• podem arrecadar tributos Pessoas Públicas ou

privadas (sem competência tributária)

– PARAFISCALIDADE

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

• PARAFISCALIDADE

– Delegação da capacidade tributária ativa.

– Se o valor reverte em benefício do titular da

competência (mero agente arrecadador).

– Arrecadam para aplicar às suas próprias

finalidades.

– Podem ser alvos

• pessoas políticas (reciprocamente) as autarquias (INSS) e Pessoas Jurídicas de Direito Público que desenvolvem atividades estatais sem fito de lucro (SESC, SESI).

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

• Paulo de Barros Carvalho

• “Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.”

– Art. 119 do CTN inócuo no que repete a CF, no que a restringe, inconstitucional

– CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA parafiscal

– INSS arrecadava p/ si aplicava às suas finalidades

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

• FISCALIDADE

– COBRANÇA DE TRIBUTOS COM O PROPÓSITO EXCLUSIVO

DE ABASTECIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS

• EXTRAFISCALIDADE

– COBRANÇA DE TRIBUTOS COM PROPÓSITO REGULATÓRIO

• PARAFISCALIDADE

– DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

• CARACTERÍSTICAS

– Indelegável e Irrenunciável

• Titular não pode transferi-la no todo ou em parte, nem renunciá-la

• Não é patrimônio absoluto da pessoa política que a titulariza. • A competência Tributária exercida desaparece com a lei.

– Incaducável

• Perdura no tempo incaducabilidade da função legislativa Aptidão para criar in abstrato (lei) Legislar sobre tributos função legislativa.

• Não se pode impedir o legislativo de legislar.• A Constituição Federal não limitou esta competência no tempo.• Legislar alteração da ordem jurídica deve ser alterada

permanentemente.• Ex.: Imposto sobre grandes fortunas.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

• Inalterabilidade

– ampliar ou restringir

• Facultatividade

– Pode ou não criar tributos decisão política quem pode o maispode o menos criar parcialmente

• Ex. IPTU sobre imóveis comerciais e não residenciais. Exceção ICMS art. 155 § 2º, XII “g” da CF/88 Só se foremcelebradas deliberações firmadas pelo Poder Executivo eratificadas por Decreto Legislativo Exprime ideia deobrigatoriedade de criar o ICMS.

– Apenas deliberações dos Estados, firmadas pelos Governadores eratificadas pelas Assembleias Legislativas podem autorizar a nãocriação do tributo.

PRINCÍPIOS

• PRINCÍPIOS

• “LINHAS DIRETIVAS QUE ILUMINAM A COMPREENSÃO DOS

SETORES NORMATIVOS, IMPRIMINDO-LHES CARÁTER DE UNIDADE

RELATIVA E SERVINDO DE FATOR DE AGREGAÇÃO NUM DADO

FEIXE DE NORMAS. ALGUMAS VEZES CONSTAM DE PRECEITO

EXPRESSO, LOGRANDO O LEGISLADOR CONSTITUCIONAL

ENUNCIÁ-LOS COM CLAREZA E DETERMINAÇÃO. NOUTRAS,

PORÉM, FICAM SUBJACENTES Á DICÇÃO DO PRODUTO LEGISLADO

, SUSCITANDO UM ESFORÇO DE FEITIO INDUTIVO PARA PERCEBÊ-

LOS E ISOLÁ-LOS. SÃO OS PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS. ENTRE ELES E

OS EXPRESSOS NÃO SE PODE FALAR EM SUPREMACIA, A NÃO SER

PELO CONTEÚDO INTRÍNSECO QUE REPRESENTAM PARA A

IDEOLOGIA DO INTÉRPRETE, MOMENTO EM QUE SURGE A

OPORTUNIDADE DE COGITAR-SE DE PRINCÍPIOS E SOBRE-

PRINCÍPIOS”

PRINCÍPIOS

• NIILISTAS

– NEGAM A EXISTÊNCIA DE VALORES

• OS VALORES ESTÃO PRESENTES NAS

SOCIEDADES E SÃO CONSTRUÍDOS NA

EVOLUÇÃO DO PROCESSO HISTÓRICO E SOCIAL

PRINCÍPIOS

• HÁ PRINCÍPIOS QUE EXPRIMEM LIMITES

OBJETIVOS

• HÁ PRINCÍPIOS QUE EXPRIMEM VALORES

PRINCÍPIOS

• PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GERAIS IMPLÍCITOS

• PRINCÍPIO DA JUSTIÇA- REALIZAÇÃO DE OUTROS

PRINCÍPIOS

• PRINCÍPIO DA CERTEZA DO DIREITO

(PREVISIBILIDADE)

• PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

(PASSADO/FUTURO)

• SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O

PRIVADO

• INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES PÚBLICOS

PRINCÍPIOS

• PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GERAIS EXPLÍCITOS

• IGUALDADE (ART. 5º, CAPUT)

• LEGALIDADE (ART. 5º, II)

• IRRETROATIVIDADE (ART.5º,XXXVI)

• UNIVERSALIDADE DE JURISDIÇÃO (ART. 5ª, XXXV)

• AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LV)

• ISONOMIA DAS PESSOAS CONSTITUCIONAIS (ART. 1º,

18,29,30,60)

• DIREITO DE PROPRIEDADE (ART. 5º XXII,XXIV)

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS

• Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à

União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

• I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

• II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação

equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou

função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos

rendimentos, títulos ou direitos;

• III - cobrar tributos:

• a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os

houver instituído ou aumentado;

• b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu

ou aumentou;

• c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os

instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

• IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

• V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos

interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização

de vias conservadas pelo Poder Público;

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

• Princípio da estrita Legalidade Tributária- art.150,I

• Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias

asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

• I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o

estabeleça;

– Reserva absoluta da lei formal (Alberto Xavier)

– Lei em sentido orgânico-formal (Roque Carrazza)

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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

• PRINCÍPIO REPUBLICANO

– Fundado na IGUALDADE FORMAL das pessoas

• Não há CLASSES dominantes nem classes

dominadas

• Igualdade POLÍTICA (mesmos direitos políticos)

• Afastamento de PRIVILÉGIOS

• Exclusão de ARBÍTRIO no exercício do poder

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

• REPÚBLICA

– ATENDE Á VONTADE DA MAIORIA

– REPRESENTATIVIDADE

– TRASITORIEDADE

– IGUALDADE

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PRINCÍPIO DA IGUALDADE

– Art. 150, II, CF88

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao

contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios:

(...)

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se

encontrem em situação equivalente, proibida qualquer

distinção em razão de ocupação profissional ou função

por eles exercida, independentemente da denominação

jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;”

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PRINCÍPIO DA IGUALDADE

– IGUALDADE FRENTE A LEI

– LEI TRIBUTÁRIA ISONÔMICA E APLICADA COM

IGUALDADE

– IGUALMENTE APLICÁVEL ÀS ISENÇÕES

(VEDAÇÃO DE ARBITRARIEDADE – SEXO, CREDO

RELIGIOSO, CONVICÇÕES POLÍTICAS)

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PRINCÍPIO DA IGUALDADE

• PRINCÍPIO DA GENERALIDADE

– Carga tributária aplicada com isonomia e justiça

– Igual sacrifício econômico para aqueles que se

encontrem na mesma situação jurídica

– Todos os que realizem o fato jurídico tributário

devem ser tributados com igualdade

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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

• ESTADO FISCAL

– Busca nas receitas tributárias suas fontes primárias

de recursos

• Financiamento das instituições democráticas

• Busca realização da JUSTIÇA SOCIAL

(REDISTRIBUIÇÃO DE RIQUEZAS)

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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

• JUSTIÇA

– CONCEITO FUNDAMENTAL PARA O

DIREITO

– ABSTRATO

– INDETERMINADO

– ALTA CARGA VALORATIVA

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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

• JOHN RAWLS-FILÓSOFO DE HARVARD

• IDÉICA ACERCA DE JUSTIÇA

• “NÃO HÁ NADA QUE POSSA

COMPENSAR FALTA DE JUSTIÇA”.

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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

• JUSTIÇA FISCAL

1) O princípio da igualdade exige que a carga

tributária total seja igualmente distribuída entre

os cidadãos

2) O componente social da justiça exige que ricos

contribuam proporcionalmente mais que os

pobres

3) Limites à oneração fiscal do contribuinte.

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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

• TIPKE

– Não existe um critério uniforme de justiça

– Cada ramo do direito elege o seu

– Direito Tributário

• Capacidade contributiva

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PRINCÍPIO DA CAPACIDADE

CONTRIBUTIVA

Art. 145, §1º da CF88

“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

(…)

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”

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PRINCÍPIO DA CAPACIDADE

CONTRIBUTIVA

• CONSECTÁRIO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

• REALIZA OS IDEAIS REPUBLICANOS

• INSTRUMENTO MAIS EFICAZ PARA ALCANÇAR A

JUSTIÇA SOCIAL

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PRINCÍPIO DA CAPACIDADE

CONTRIBUTIVA

• Está nas dobras do Princípio da Igualdade

• EFICÁCIA POSITIVA – art. 145, §1º da CF

• EFICÁCIA NEGATIVA – art. 150, I da CF

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PRINCÍPIO DA CAPACIDADE

CONTRIBUTIVA

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ≠ CAPACIDADE ECONÔMICA

(exceto nas doutrinas espanhola e brasileira, que mantêm equivalência)

CAPACIDADE ECONÔMICA

Potencialidade econômica manifestação de riqueza através de renda ou patrimônio ou disposição desta através de consumo.

CAPACIDADE FINANCEIRA

Liquidez para pagamento de dívidas

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE

CONTRIBUTIVA

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

OBJETIVA (absoluta)

Aptidão abstrata para concorrer às

despesas públicas

Deter riqueza

Manifestações objetivas de riqueza

(fatos signo-presuntivos de riquezas

Revela-se com o próprio bem eleição

para a materialidade da H.I. de um fato

de conteúdo econômico

SUBJETIVA (relativa)

Aptidão específica e

individual de

determinado

contribuinte para

concorrer com os

gastos públicos

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE

CONTRIBUTIVA

Sacha Calmon Navarro Coelho

Capacidade contributiva relativa + absoluta

Roque Carrazza

Capacidade contributiva absoluta

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PRINCÍPIO DA CAPACIDADE

CONTRIBUTIVA

• IMPOSTOS

– Roque Carrazza:

• “Nada impede que também as taxas e a contribuição de melhoria sejam graduadas segundo a capacidade econômica dos contribuintes, tendo em vista, inclusive, o princípio da igualdade. Apenas, isto fica ao talante do legislador ordinário, não sendo uma exigência do art. 145, §1º da CF.”

(Curso de Direito Constitucional Tributário. 23ª ed. p. 86).

CAPACIDADE CONTRIBUITIVA

LIMITE MÍNIMO

– Intributabilidade do mínimo existencial

LIMITE MÁXIMO

– Vedação de tributação confiscatória

CAPACIDADE CONTRIBUITIVA

• CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

C A P A C ID A D E C O N T R IB U T IV A

T R IB U T O T R IB U T O

M ÍN IM O E X ISTE N C IA L V E D A Ç Ã O C O N TR IB U TIV A

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CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

• Constituições de Estados Democráticos:

• a) consenso para não tributar as rendas necessárias

para subsistir

• b) A renda intributável não é a mesma para todos e

será variável segundo as despesas familiares e as

circunstâncias pessoais de cada um

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CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

• MÍNIMO EXISTENCIAL

• FUNDAMENTOS

1) DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

2) DIREITO AO LIVRE DESENVOLVIMENTO

DA PERSONALIDADE

3) REDISTRIBUIÇÃO DE RIQUEZAS

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Determinação do mínimo existencial

- 3 elementos fundamentais:

a) A idade do contribuinte , ascendentes e descendentes sob sua responsabilidade;

b) A convivência dos últimos com o primeiro;

c) O nível de renda dos ascendentes e dos descendentes.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

TRIBUTÁRIOS

• Princípio da Irretroatividade

– art. 150, III, „a‟

– “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias

asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

– III - cobrar tributos:

– a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do

início da vigência da lei que os houver instituído ou

aumentado; (...)”

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

TRIBUTÁRIOS

• Anterioridade

– art. 150, III, „b‟ e „c‟, da CF/88

• Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aocontribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios: (...)

III - cobrar tributos: (...)

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sidopublicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que hajasido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,observado o disposto na alínea b; (Incluído pela EmendaConstitucional nº 42, de 19.12.2003)”

• Vedação do confisco

– art. 150, IV da CF/88 Não se admite a progressividadeexagerada.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

TRIBUTÁRIOS

• Exceções art. 150, § 1º da CF/88

• “§ 1º A vedação do inciso III, b (ANTERIORIDADE), não seaplica aos tributos previstos nos arts. 148, I (empréstimocompulsório para para atender a despesas extraordinárias,decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou suaiminência), 153, I (importação de produtos estrangeiros), II(exportação, para o exterior, de produtos nacionais ounacionalizados), IV (produtos industrializados) e V(operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulosou valores mobiliários); e 154, II (impostos extraordinários); ea vedação do inciso III, c (NONAGESIMAL), não se aplica aostributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II,nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nosarts. 155, III (imposto sobre propriedade de veículosautomotores), e 156, I (imposto sobre propriedade predial eterritorial urbana). (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 42, de 19.12.2003)”

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

TRIBUTÁRIOS

• Liberdade de tráfego

– art. 150, V, da CF/88.

• “Art. 150. (...)

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meiode tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada acobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelopoder público;”

• Uniformidade tributária

– art. 151, I, da CF/88.

• “Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o territórionacional ou que implique distinção ou preferência em relação aEstado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento deoutro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados apromover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entreas diferentes regiões do País;”

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO

PÚBLICA

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderãoinstituir contribuição, na forma das respectivas leis,para o custeio do serviço de iluminação pública,observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pelaEmenda Constitucional nº 39, de 2002)

Parágrafo único. É facultada a cobrança dacontribuição a que se refere o caput, na fatura deconsumo de energia elétrica.(Incluído pela EmendaConstitucional nº 39, de 2002)