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Contas de Governo
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Versão 2.0.0.2
18/08/2017
CONTAS DE GOVERNO
Contas de Governo
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Sumário 1. Introdução ..................................................................................................................................... 3
2. Conhecendo as Contas de Governo ................................................................................................ 4
3. Realizando envio das Contas de Governo ....................................................................................... 5
3.1 Acessando o sistema ................................................................................................................... 5
3.2 Identificação do Usuário ............................................................................................................. 6
3.3 Conhecendo as funcionalidades ................................................................................................. 6
3.4 Gerenciamento de Período ......................................................................................................... 8
3.5 Importação de dados em arquivo XML ....................................................................................... 9
3.6 Importação de dados em arquivo PDF ...................................................................................... 13
3.7 Cadastrar Dados de Publicação ................................................................................................. 15
3.8 Conferência dos dados importados .......................................................................................... 17
3.9 Assinatura Digital ...................................................................................................................... 18
3.10 Encerramento de período ......................................................................................................... 22
3.11 Recibo de entrega da remessa .................................................................................................. 23
4. Consultando Entregas .................................................................................................................. 26
Contas de Governo
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1. Introdução
O sistema e-Contas é responsável pela coleta de dados contábeis e informações de
gestão fiscal e contábil.
Recebe eletronicamente as prestações de contas anuais compostas do Orçamento
Programa (OP), Contas de Gestão e de Governo, além dos relatórios de gestão fiscal (RREO e
RGF).
Seguem os principais conceitos que envolvem o envio destas prestações de contas
anuais:
Unidade Administrativa: segmento da administração direta à qual a lei
orçamentária anual não consigna recursos e que depende de destaques ou
provisões para executar seus programas de trabalho.
Unidades Gestoras: a unidade orçamentária ou administrativa investida de
poder para gerir créditos orçamentários e/ou recursos financeiros, próprios ou
sob descentralização.
Unidade Orçamentária: o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo
órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias (Art. 14 da Lei nº
4.320/64).
Prestação de Contas Anual de Governo: conjunto de informações que
abrangem, de forma consolidada, a execução dos orçamentos de todos os
poderes, órgãos e entidades do respectivo ente público federado, visando
demonstrar os resultados alcançados no exercício, em relação às metas do
planejamento orçamentário e fiscal e ao cumprimento dos limites
constitucionais e legais, para julgamento do Poder Legislativo, sobre as quais o
Tribunal de Contas emite parecer prévio.
Prestação de Contas Anual de Gestão: prestação de contas enviadas ao TCE/MS,
para fins de verificação da regularidade da gestão direta de recursos públicos e
julgamento da gestão dos responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos
durante o exercício financeiro inclusive de Prefeitos e Governador, quando
atuarem como ordenadores de despesas, conforme o disposto no inciso II do art.
71 da Constituição da República.
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2. Conhecendo as Contas de Governo
As Contas de Governo são anuais e é o meio pelo qual os Prefeitos Municipais e o
Governador do Estado expressam os resultados da atuação governamental no exercício
financeiro a que se referem.
Trata-se de contas globais que demonstram o retrato da situação financeira do ente,
revelando o cumprimento do orçamento, dos planos de governo, dos programas
governamentais, demonstrando o nível de endividamento e se houve ou não o atendimento
aos limites de gastos mínimo e máximo previstos para saúde, educação, gastos com pessoal,
consubstanciando enfim, nos balanços gerais prescritos pela Lei n. 4.320/64.
Em favor da transparência fiscal, a Constituição Federal estabelece no seu artigo 31,
parágrafo terceiro, que as contas do prefeito ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à
disposição de qualquer contribuinte, para apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei.
E o artigo 49 da LRF determina que tais contas ficarão disponíveis, durante todo o
exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração,
para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Dispõe ainda a LRF que
será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação e do julgamento das contas (LRF, art.
56, parágrafo terceiro).
O TCE/MS realizará a apreciação das contas de governo do chefe do Executivo municipal
através da peça denominada parecer prévio (CF, art. 71, I, c/c 75, caput).
O envio das Contas de Governo requer a assinatura do chefe do Poder Executivo,
Prefeitos, no âmbito municipal e o Governador, no âmbito estadual, e do Responsável
Contábil, devidamente cadastrados no sistema e-CJUR, como responsáveis - no período -
pelos documentos a serem enviados.
A inserção de dados falsos, a omissão de informações, o mau uso da senha de acesso,
com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, configura
infração penal nos termos do artigo 313-A do Código Penal Brasileiro.
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3. Realizando envio das Contas de Governo
3.1 Acessando o sistema
O acesso ao sistema será feito através do Portal do Jurisdicionado e-Contas através do
link: http://www.tce.ms.gov.br/portaljurisdicionado.
Figura 1: Portal do Jurisdicionado e-Contas
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3.2 Identificação do Usuário
Na tela de identificação do usuário é necessário informar o login (número de CPF) e a
senha para entrar no sistema, conforme cadastrado no sistema e-CJUR:
Figura 2: Identificação do Usuário
3.3 Conhecendo as funcionalidades
Veja abaixo as funcionalidades e seus respectivos acessos:
Figura 3: Links de acesso
Funcionalidades:
1. Combo de Seleção de Finalidade: Seleciona a finalidade e navega para a página de
gerenciamento de período.
2. Sair: Encerrar a sessão e navega para o Portal do Jurisdicionado e-Contas.
3. Usuário Logado: Identificação do jurisdicionado.
4. Sigla da Unidade Gestora: Nome da unidade gestora e sua respectiva unidade
administrativa.
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5. Bimestre e ano: Informa a periodicidade.
6. Situação do período: Informa a situação do período.
7. Período: Navega para a página de gerenciamento de período.
8. Publicação: Navega para página onde serão informados os dados da publicação.
9. O.P: Navega para página onde serão selecionadas as unidades gestoras contemplada no
orçamento programa.
10. Entregas: Navega para a página onde serão listadas as entregas das unidades gestoras.
11. Logo do sistema: Navega para a página inicial do Portal do Jurisdicionado e-Contas sem
encerrar a sessão.
Em todas as telas do sistema e-Contas o jurisdicionado poderá trocar a finalidade de
envio, conforme figura abaixo:
Figura 4: Alternando entre as finalidades
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3.4 Gerenciamento de Período
Ao logar no sistema e-Contas será exibida a tela para o gestor realizar o gerenciamento
do período, selecionando o exercício que deseja enviar sua prestação de contas:
Figura 5: Selecionando o exercício para envio das Contas de Governo
O gestor deverá marcar primeiramente a opção “Anual – Consolidado” para remeter o
bloco de documentos da Prefeitura Municipal.
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3.5 Importação de dados em arquivo XML
Após selecionar “Anual – Consolidado” o jurisdicionado será direcionado para a tela de
anexos, onde será possível realizar a importação dos anexos da Prefeitura Municipal -
Consolidado, que compreende os anexos por unidade gestora (UG).
Primeiro realize o envio dos Anexos por Unidade Gestora (UG), contempladas no
Orçamento Programa:
Anexo 6 – Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária (XML 3);
Anexo 11 – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (XML 8).
Para o envio destes anexos por “UG” é necessário selecionar individualmente cada
unidade gestora e realizar a importação do referido arquivo XML.
Figura 6.1: Enviando arquivo XML por UG
Depois selecionar o “Município” e realizar o envio do arquivo XML que atende a todos
os anexos que não são por unidade gestora.
Os ícones em vermelho significam a existência de algum erro de importação ou que o
arquivo ainda não foi importado.
Nesta tela, após a seleção do arquivo serão exibidas inconsistências se por ventura
existirem.
O gestor deverá clicar em “Selecione um Arquivo”:
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Figura 6: Enviando arquivo XML da Unidade Administrativa
O sistema exibirá a tela de seleção do arquivo, localize o XML e clique em “Abrir”:
Figura 7: Selecionando o arquivo XML
Na sequência clicar em “Importar Arquivo XML”:
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Figura 08: Importando arquivo XML
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Arquivo XML contendo inconsistências
Havendo inconsistências no arquivo, o sistema exibirá a tela abaixo e o jurisdicionado
poderá visualizá-las clicando no botão “Inconsistências”:
Figura 09: Inconsistência de arquivo XML
Arquivo XML sem Inconsistências
Não havendo inconsistências no arquivo, o sistema exibirá a tela abaixo e o
jurisdicionado deverá cadastrar os dados de publicação.
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Figura 10: Arquivo XML sem Inconsistência
Caso o gestor desejar abrir o anexo importado basta clicar sobre a lupa para realizar a
visualização do seu conteúdo.
3.6 Importação de dados em arquivo PDF
Selecione a unidade gestora e o nome do documento que deseja realizar a importação,
em seguida no botão “Selecione um arquivo”.
Caso o documento a ser importado seja maior que 10 MB faz-se necessário marcar a
opção “Particionado” para que o sistema realize o fracionamento necessário para importar
com sucesso.
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Figura 11: Selecionando arquivos no formato “PDF”
Após selecionar todos os arquivos no formato “PDF” clicar no botão “Importar”:
Figura 12: Importando arquivos no formato PDF
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O sistema exibirá a tela abaixo:
Figura 13: Arquivo no formato PDF importado com sucesso
Caso o gestor necessite realizar a substituição do PDF, anteriormente enviado, o
mesmo deverá inserir novo arquivo e solicitar a importação do mesmo. O sistema irá realizar a
substituição do arquivo PDF.
3.7 Cadastrar Dados de Publicação
Para informar os dados da publicação clique sobre o menu “Publicação”, em seguida no
botão “Informar Publicação”:
Figura 14: Informar dados de publicação
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O sistema exigirá a informação dos dados de publicação constante no Manual de Peças
Obrigatórias juntamente com o comprovante de publicação no formato “PDF”.
Preencher os dados de publicação e clicar no botão “Enviar”:
Figura 15: Preenchendo os dados de publicação
Após preencher os dados de publicação o sistema exibirá a listagem para visualização
das informações:
Figura 16: Visualizando dados de publicação das Contas de Governo
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3.8 Conferência dos dados importados
Após as importações realizadas com sucesso será possível realizar a conferência dos
documentos na ordem estabelecida no Manual de Peças Obrigatórias, clicando no botão
“Visualizar”:
Figura 17: Realizando a conferência dos dados importados antes do envio
Após realizar toda a conferência dos documentos que serão remetidos ao TCE/MS, o
gestor irá clicar sobre o botão “Enviar para assinatura”:
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Figura 18: Enviando para assinatura
3.9 Assinatura Digital
Após enviar para assinatura digital o sistema e-Contas exibirá os responsáveis pela
prestação de contas de governo que constam cadastrados no sistema e-CJUR no período do
envio.
O responsável deverá clicar no botão “Assinar”:
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Figura 19: Realizando a assinatura digital
O sistema exibirá a tela abaixo:
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Figura 20: Iniciando assinatura digital
O sistema exibirá um alerta de segurança e o gestor deverá clicar em “Permitir”:
Figura 21: Alerta de segurança
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Na sequência será exibida a tela para informação da senha eletrônica:
Figura 22: Informar senha PIN
O responsável deverá digitar a senha eletrônica e clicar em “OK”:
Figura 23: Informando a senha PIN
Após informar a senha PIN, o sistema exibirá a tela abaixo:
Figura 24: Assinando digitalmente
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O sistema realizará a assinatura eletrônica de todos os documentos que compõem a
prestação de contas de governo, constante no Manual de Peças Obrigatórias garantindo
integridade e o não repúdio das informações enviadas ao TCE/MS.
Figura 25: Finalizando a Assinatura digital
Figura 26: Assinatura digital realizada com sucesso
3.10 Encerramento de período
Após todos os responsáveis assinarem digitalmente o sistema exibirá a tela abaixo e o
gestor terá duas opções:
Cancelar as assinaturas, onde anula todo o processo de envio das contas, ou
Encerrar o envio, ao clicar no botão “Encerrar”:
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Figura 27: Encerrando o período
Após ter clicado sobre o botão “Encerrar”, o sistema exibirá a tela de confirmação do
encerramento, podendo o jurisdicionado visualizar novamente os anexos ao clicar em
“Anexos” e imprimir seu recibo eletrônico de entrega ao clicar em “Recibo”:
Figura 28: Encerramento realizado com sucesso
3.11 Recibo de entrega da remessa
Encerrado o período, o sistema exibirá o protocolo eletrônico do envio das Contas de
Governo, e o jurisdicionado poderá clicar sobre o botão “Recibo” para impressão do mesmo:
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Figura 29: Realizando a impressão do recibo.
O jurisdicionado realizará a impressão do recibo, clicando sobre o botão “Imprimir”:
Figura 30: Imprimindo recibo de entrega.
Visualizando ou Imprimindo anexos da remessa
Após imprimir o protocolo de entrega, o jurisdicionado poderá retornar a tela anterior e
em seguida clicar sobre o botão “Anexos”:
Figura 31: Visualizando anexos
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Após clicar sobre o botão “Anexos”, o sistema exibirá a relação dos demonstrativos
enviados. Identificado o anexo que deseja imprimir, o jurisdicionado poderá clicar sobre o
botão “Imprimir” para visualizar ou imprimir o conteúdo:
Figura 25: Visualizando ou imprimindo anexos
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4. Consultando Entregas
O jurisdicionado poderá consultar entregas realizadas em períodos anteriores, através
do menu “Entregas”.
Figura 26: Visualizando entregas realizadas
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