curso para agentes de desenvolvimento etapa i básica básica
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Curso para Agentes de Curso para Agentes de DesenvolvimentoDesenvolvimento
Etapa IEtapa IBásicaBásica Etapa IEtapa IBásicaBásica
Módulo III Módulo III Melhorando o Ambiente para o Melhorando o Ambiente para o
DesenvolvimentoDesenvolvimento
Módulo III Módulo III Melhorando o Ambiente para o Melhorando o Ambiente para o
DesenvolvimentoDesenvolvimento
Curso para Agentes de Curso para Agentes de DesenvolvimentoDesenvolvimento
T3M3U3
Unidade 3Unidade 3
Lei Geral - IntroduçãoLei Geral - Introdução
T4M3U3
Tratamento Diferenciado é Justo?
T5M3U3
A Lei Geral e o Desenvolvimento
O QUE É A LEI GERAL
•Lei Complementar Nº 123, de 14/12/06;
•Dá tratamentos diferenciados às pequenas empresas do Brasil;
•Alterada pelas LC 127/07 e LC 128/08;
•Por ser lei complementar, só tem acima dela a Constituição Brasileira.
T6M3U3
A Lei Geral e o Desenvolvimento
O QUE É A LEI GERAL
•Tratamentos obrigatórios e facultativos;
•Precisa ser regulamentada, inclusive no município Lei Geral Municipal.
T7M3U3
A Lei Geral e o Desenvolvimento
A LEI GERAL MUNICIPAL
Como não há previsão na lei de punição sobre quem não a cumprir, a questão cai no crime de responsabilidade.
Todos os prazos de regulamentaçãoestão vencidos.
T8M3U3
A Lei Geral e o Desenvolvimento
Via Decreto
• Rápida;
• Incompleta;
• Risco.
Via Lei Geral Municipal
• Mais lenta;
• Completa;
• Estável.
X
A implementação de vários temas não precisa esperar a existência de uma Lei Geral Municipal.
T9M3U3
A Lei Geral
1. Disposições preliminares2. Definição de ME e EPP3. Inscrição e baixa4. Tributos e contribuições5. Acesso aos mercados6. Simplificação das relações de trabalho
7. Fiscalização orientadora
8. Associativismo9. Estímulo ao crédito e à
capitalização10.Estímulo à inovação11.Regras civis e
empresariais12.Acesso à justiça13.Apoio e representação14.Disposições finais e
transitórias (AD)
T10M3U3
Prática
1º Momento – Bloco de Municípios I
2º Momento – Bloco de Municípios II
3° Momento – Fórum de Municípios
T11M3U3
Prática
1º Momento – Bloco de Municípios IBLOCO DE
MUNICÍPIOS 1TEMA
AEu conheço o Objetivo, Definições de Micro e Empresas de Pequeno Porte, contidos na LC 123?
BEu consigo verificar os estímulos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte garantidos pela LC 123?
C Eu consigo verificar na LC 123 o tratamento específico ao Empreendedor Individual?
D Eu consigo verificar na LC 123 o tratamento especifico as Compras Governamentais?
EEu consigo verificar na LC 123 o tratamento específico a desburocratização nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte?
T12M3U3
Prática
2º Momento – Bloco de Municípios II
A1 A2
A3
A4 A5
Município A
A1 B1
C1
D1 E1
Município F
T13M3U3
Prática
3º Momento – Fórum de Municípios
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