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A Segunda Câmara do TCE aplicou uma multa ao prefeito do mu-nicípio de Quipapá por descumprir um Termo de Ajuste de Ges-tão assinado com o Tribunal em 2013, visando à regularizaçãoda merenda escolar do município e da estrutura física das es-colas. Das 18 ações pactuadas entre o TCE e a Prefeitura, apenasuma foi integralmente realizada. A relatora do processo foi aconselheira Teresa Duere.

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O presidente da Câmara Municipal de São João foi multado peloTCE pelo preenchimento incorreto, no exercício de 2014, do Sis-tema Sagres (Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Re-cursos da Sociedade). O correto preenchimento do sistema éuma condição essencial para o planejamento da fiscalização noâmbito do Tribunal de Contas. O gestor público que não dis-ponibilizar as informações exigidas estará sujeito à pagamentode multa.

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A Primeira Câmara do TCE julgou ilegais 371 contratações tem-

porárias realizadas pela Prefeitura de Tabira em 2014. De acordocom o relator do processo, conselheiro Ranilson Ramos, as ad-missões foram realizadas sem o devido processo de seleção sim-

plificada. Além disso, na época, a Prefeitura estava desenquadra-da do limite de gastos de pessoal estabelecido pela Lei de Res-ponsabilidade Fiscal.

Decisões das Câmaras

O Tribunal de Contas de Per-

nambuco divulgou a lista doscandidatos aprovados no pro-grama de Seleção de Estágios.Os alunos vão integrar o Ca-dastro Reserva da Instituição.A primeira convocação deve a-

contecer no dia 19 de outubro. A quantidade de vagas e asáreas de estágio a serem ocupadas ainda serão definidas. Osdemais aprovados vão ser chamados de acordo com o sur-gimento de vagas. Ao todo foram classificados 745 candida-tos. A lista pode ser consultada no site www.tce.pe.gov.br.

A divulgação do levantamentosobre a destinação do lixo pro-duzido pelos municípios per-nambucanos, feita pela equipedo Núcleo de Engenharia do TCEna última terça-feira, 15, teveampla repercussão nos meios decomunicação de Pernambuco. Anotícia foi destaque nos três

principais jornais do Estado, rá-dios, blogs e canais de televisão.O estudo mostra que, dos 184municípios pernambucanos, a-penas 32 depositam os resíduosem aterros sanitários. Em 152municípios os dejetos são joga-dos em lixões ou em locais ina-

dequados.

Por determinação do conselhei-ro relator Marcos Loreto, o TCEformalizou um Termo de Ajustede Gestão com a Prefeitura de

São José do Egito, para correçãode alguns problemas encontra-dos no transporte escolar do mu-nicípio durante auditoria reali-

zada pela equipe do Tribunal. Aprefeitura terá um prazo de até90 dias para regularização doserviço. Caso as determinaçõesnão sejam cumpridas, o gestormunicipal estará sujeito à aplica-ção de multas e outras sançõesprevistas em Lei.

São José do Egito assina Termo de Ajuste de Gestão com o TCE

TCE divulga lista de aprovados na Seleção de Estágio

Levantamento do TCE sobre destinação dolixo tem ampla divulgação na imprensa

Presidente do TCU e Superintendente da Receita Federal visitam TCE

O Presidente do Tribunal de

Contas da União, Ministro Arol-do Cedraz, esteve no TCE paraum encontro com o conselhei-

ro Valdecir Pascoal. Os dois

conversaram sobre temas liga-dos à atuação dos tribunais decontas e órgãos de controle.Na ocasião, o Presidente Val-decir Pascoal entregou ao mi-

nistro o convite para a participação no Congresso Brasileiro dosTribunais de Contas, que será realizado no Recife, no período de01 a 04 de dezembro.

Quem também esteve noTCE para uma visita ao pre-sidente Valdecir Pascoal foi

o novo Superintendente da

Receita Federal em Pernam-

buco, Giovanni ChristianNunes Campos. O encontro

contou ainda com a presen-ça do Superintendente Adjunto, Maurício Valença, e do AssistenteJurídico da Receita, Jovany de Sá Barreto, e serviu para estreitar asparcerias entre as duas instituições, com vistas ao aprimoramentodas atividades de arrecadação e controle.

FOTOS: MARÍLIA AUTO