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Post on 18-Apr-2015
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DIREITOS INDIVIDUAIS
• Direitos e deveres individuais
• Direitos e deveres coletivos
• Direitos sociais
• Direito à nacionalidade
• Direitos políticos
• Partidos políticos
Características dos Direitos Fundamentais
• Historicidade
• Universalidade
• Limitabilidade
• Concorrência
• Irrenunciabilidade
• Inalienabilidade
• Imprescritibilidade
Direitos Fundamentais
Eficácia Horizontal Eficácia Vertical
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PRINCÍPIO DA IGUALDADE• Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
PRINCÍPIO DA
ISONOMIA
HOMENS
MULHERES
BRASILEIROS
Estrangeiros residentes no
Brasil
EstrangeiroNão
residente
IsonomiaNa lei P/ legislador
IsonomiaPerante
Lei
P/ Aplicador do direito
Princípio da Legalidade
• ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Legalidade
ReservaLegal
Maisamplo
ProcessoLegislativo
Formal
• ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
LivreManifestaçãoPensamento
LivreManifestaçãoPensamento
SendoVedado oanonimato
DireitoDe
Resposta
ProporcionalAo
agravo
Sem PrejuízoIndenização
Dano materialMoral ou imagem
• VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
é assegurada
nos Termos da lei
é assegurada
nos Termos da lei
assistência religiosa
assistência religiosa
Entidades civis e militares
Entidades civis e militares
internação coletiva
internação coletiva
NinguémSerá
privado de direitos
motivo de crença religiosa ou de
convicção filosóficaou política
motivo de crença religiosa ou de
convicção filosóficaou política
SalvoEximir-se
Obrigação legalPrestação alternativa
SalvoEximir-se
Obrigação legalPrestação alternativa
• IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
InviolávelInviolável
Vida PrivadaVida Privada
HonraHonra
Imagem
IndenizaçãoIndenização
Dano Moral ou material
Dano Moral ou material
CASA
AsiloInviolável Indivíduo
Consentimentomorador
Flagrante
Desastre
Ordem Judicial
Prestrar Socorro
INVIOLÁVEL
CORRESPONDÊNCIA
TELEGRÁFICA
DADOS
TELEFÔNICA
LEIORDEM JUD.
INV.CRIM.INST.PROC. PENAL
LivreExercício
Trabalho
Ofício
Profissão
Atendidas qualificações da lei
Acesso à
Informação
Sigilo da Fonte
NecessárioExercício
profissional
Livrelocomoção
TerritórioNacional
Tempo depaz
QquerPessoa
EntrarPERMANECER
SAIR
REUNIÃOREUNIÃO
LiberdadeAssociaçãoLiberdade
Associação
Aberto
Pacífica
Sem Armas
Não Autorização
Prévio Aviso Autoridade
LiberdadeAssociaçãoFins Lícitos
LiberdadeAssociaçãoFins Lícitos
VedadoCaráter
Paramilitar
VedadoCaráter
Paramilitar
Criação deAssociações
Forma daLei
Cooperativas
IndependemAutorização
IndependemAutorização
Vedada Interferência
Estatal
Vedada Interferência
Estatal
DissoluçãoAssociações
SuspensãoAssociações
Ordem Judicial
Ordem Judicial
TrânsitoJulgado
• XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
AssociaçõesAssociações
QuandoExpressamente
Autorizadas
Representar Filiados
•Judicial• Extra-
judicialmente
•Judicial• Extra-
judicialmente
•direito de propriedade;
Fim SocialDA PROPRIEDADE
DESAPROPRIAÇÃODESAPROPRIAÇÃO
Nec. Púb.
Util. Púb.
Int. Soc.
Prévia
Justa
Dinheiro
IminentePerigoPúblico
IminentePerigoPúblico
IndenizaçãoUlterior
IndenizaçãoUlterior
DANODANO
• XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar
• XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
• a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
• a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
• XXX - é garantido o direito de herança;
SUCESSÃOBENS
ESTRANGEIROS
SUCESSÃOBENS
ESTRANGEIROS
SITUADOS NO BRASIL
INFORMAÇÕES
TODOS ÓRGÃOSPÚBLICOS
INDIVIDUAL
COLETIVA
GERAL
RESPONSABILIDADE
SIGILO
SEGURANÇASOCIEDADE
ESTADO
INDEPENDENTETAXAS
DIR. PETIÇÃO
CERTIDÃOINTERESSE
PESSOAL
LEI NÃOEXCLUIRÁ
APRECIAÇÃO PODER JUDICIÁRIO
LESÃO
AMEAÇAA
DIREITO
INAFASTABILIDADE P. JUD.
UNIVERSALIDADE DE JURISDIÇÃO
LEINÃO
PREJUDICARÁ
LEINÃO
PREJUDICARÁ
DIREITOADQUIRIDO
DIREITOADQUIRIDO
ATOJURIDICOPERFEITO
ATOJURIDICOPERFEITO
COISAJULGADA
COISAJULGADA
NÃOHAVERÁ
NÃOHAVERÁ
JUÍZO
TRIBUNALEXCEÇÃO
TRIBUNAL JÚRI
TRIBUNAL JÚRI
DOLOSO VIDA
PLENITUDE DADEFESA
SIGILOVOTAÇÕES
SOBERANIAVEREDICTOS
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL
NÃO HÁ CRIME SEM LEIANTERIOR QUE O DEFINANEM PENA SEM PRÉVIA
COMINAÇÃO LEGAL
NÃO HÁ CRIME SEM LEIANTERIOR QUE O DEFINANEM PENA SEM PRÉVIA
COMINAÇÃO LEGAL
LEINÃO
RETROAGIRÁ
LEINÃO
RETROAGIRÁ
SALVO
BENEFÍCIORÉU
RACISMORACISMO
INAFIANÇÁVELINAFIANÇÁVEL
IMPRESCRITÍVELIMPRESCRITÍVEL
RECLUSÃORECLUSÃO
INAFIANÇÁVEL
INSUSCETÍVEISGRAÇA OU
ANISTIA
TRÁFICO
TORTURA
TERRORISMO
HEDIONDOS
AÇÃOGRUPOS
ARMADOS
AÇÃOGRUPOS
ARMADOS
INAFIANÇÁVELINAFIANÇÁVEL
IMPRESCRITÍVELIMPRESCRITÍVEL
PESSOALIDADEPENA
REPARAÇÃO DO
DANO
PERDIMENTO DE
BENS
SUCESSORESPATRIMÔNIO
TRANSFERIDO
INDIVIDUALIZAÇÃOPENA
INDIVIDUALIZAÇÃOPENA
PRIVAÇÃORESTRIÇÃOLIBERDADE
MULTA
PERDABENS
PRESTAÇÃOSOCIAL
SUSPENSÃOINTERDIÇÃO
DIREITOS
PENASPROIBIDAS
PENASPROIBIDAS
MORTE
CARÁTER PERPÉTUO
TRABALHOSFORÇADOS
BANIMENTO
CRUÉIS
CUMPRIMENTOPENA
CUMPRIMENTOPENA
NATUREZA DO
DELITO
NATUREZA DO
DELITO
IDADEIDADE
SEXOSEXO
ASSEGURADOPRESO
ASSEGURADOPRESO
INTEGRIDADEFÍSICA
MORAL
PRESIDIÁRIAS
FILHOSAMAMENTAÇÃO
EXTRADIÇÃO
NATO
NATURALIZADO
ESTRANGEIROCRIME
COMUM
TRAFICOILÍCITO
NÃOEXTRADIÇÃO
CRIMEPOLÍTICO
CRIMEOPINIÃO
PRINCÍPIOJUÍZO
NATURAL
PROCESSADO
SENTENCIADO
AUTORIDADE COMPETENTE
DEVIDO PROCESSO
LEGAL
PRIVADOLIBERDADE
PRIVADOBENS
JUDICIAL
ADMINISTRATIVA
CONTRADITÓRIO
AMPLADEFESA
INADMISSÍVEIS
PROVASILÍCITAS
PRINCÍPIOPRESUNÇÃOINOCÊNCIA
CULPADO
SENTENÇAPENAL
CONDENATÓRIA
CIVILMENTEIDENTIFICADO
NÃOIDENTIFICAÇÃO
CRIMINAL
SALVOLEI
ADMISSÃOAÇÃO
PRIVADA
AÇÃOPÚBLICA
NÃOPRAZO LEGAL
RESTRIÇÃOATOS
PROCESSUAIS
DEFESAINTIMIDADE
INTERESSESOCIAL
PRISÃO
FLAGRANTE
ORDEM JUDICIAL
CRIME MILITAR
TRANSGRESSÃOMILITAR
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