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Diretoria Geral
Portaria
Portaria Conjunta
PORTARIA CONJUNTA Nº 2.032, DE 23 DE ABRIL DE 2015. Dispõe sobre a utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT na Vara do Trabalho de Arroio Grande a partirde 07.05.2015.A PRESIDENTE E A CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legaise regimentais,CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 11.419/2006, que disciplina o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais;CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CSJT nº 136/2014, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação efuncionamento;CONSIDERANDO a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT na Vara do Trabalho de Arroio Grandea partir de 07.05.2015, conforme disposto no Edital GP nº 02/2015, da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região,
RESOLVEM: Art. 1º A tramitação do processo judicial, a prática dos atos processuais e sua representação por meio eletrônico, nos termos da Lei nº11.419/2006 e da Resolução CSJT nº 136/2014, serão feitas exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça doTrabalho – PJe-JT na Vara do Trabalho de Arroio Grande a partir de 07.05.2015. § 1º A regra prevista no caput não se aplica às ações ajuizadas até 06.05.2015.§ 2º Aos processos que tramitarem por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT não se aplica o art. 2º,caput e parágrafo único, do Provimento Conjunto nº 05/2012, da Presidência e da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 4ªRegião.Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Regional.Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
CLEUSA REGINA HALFENPresidente do TRT da 4ª Região/RS
BEATRIZ RENCKCorregedora do TRT da 4ª Região/RS
Portaria Presidência
Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação e ComunicaçõesPORTARIA Nº 1.998, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
Caderno Administrativo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHOPODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Nº1713/2015 Data da disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2015.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Cleusa Regina Halfen
Presidente
Ana Luiza Heineck Kruse
Vice-Presidente
Beatriz Renck
Corregedora Regional
Carmen Izabel Centena Gonzalez
Vice-Corregedora Regional
Av. Praia de Belas, 1100, Menino Deus, Porto Alegre/RS
CEP: 90110903
Telefone(s) : 51-3255-2000
Código para aferir autenticidade deste caderno: 84594
Institui o macroprocesso da fase de Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação e Comunicações no âmbito do Tribunal Regional doTrabalho da 4ª Região.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o Tribunal está implantando práticas que favorecem a governança da Tecnologia da Informação;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais e administrativos da eficiência, eficácia e economicidade constantes do art. 37 da ConstituiçãoFederal, bem como o disposto na Lei nº 8.666/1993;
CONSIDERANDO a expressiva parcela de dotação orçamentária destinada à aquisição de bens e serviços na área de Tecnologia da Informação eComunicações;
CONSIDERANDO as recomendações contidas no Acórdão nº 381/2011 – Plenário, do Tribunal de Contas da União, a dispor sobre oaperfeiçoamento do processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 22 da Resolução CNJ nº 182/2013, a estabelecer que os Tribunais normatizem seus respectivosprocessos de trabalho e de gestão das contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações;
CONSIDERANDO o constante do expediente administrativo nº 0001637-96.2013.5.04.0000 (PA),
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o macroprocesso da fase de gestão das contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações no âmbito doTribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.Parágrafo único. O presente macroprocesso baseia-se nas seguintes referências: I – Resolução CNJ nº 182/2013, que dispõe sobre as diretrizes para as contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicaçõespelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça;II – Instrução Normativa nº 4/2014, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual dispõe sobre o processo de contratação desoluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação eInformática (SISP) do Poder Executivo Federal;III – Manual de gestão e fiscalização de contratos administrativos deste Tribunal, publicado em janeiro de 2014.
Art. 2º Os papéis desempenhados pelos servidores envolvidos na execução do macroprocesso estão descritos no Anexo 1 da presente Portaria.
Art 3º A execução do macroprocesso contempla as seguintes etapas: Iniciar Gestão, Monitorar Disponibilidade, Emitir Chamado, Emitir Ordem deServiço, Acompanhar a Entrega do Serviço/Software, Efetuar Medições, Conferir Nota Fiscal de Serviços, Atestar a Nota Fiscal, Receber oMaterial Provisoriamente, Avaliar a Especificação Técnica do Material, Conferir Nota Fiscal de Material e Efetuar o Recebimento Definitivo.Parágrafo único. As etapas referidas no caput estão detalhadas no Anexo 2 da presente Portaria.
Art. 4º Os modelos de documentos e a descrição das ferramentas a serem utilizadas pelos responsáveis pelas etapas previstas no macroprocessoestão disponibilizados nos Anexos 3 e 4 da presente Portaria, respectivamente.
Art. 5º O desenho do macroprocesso está documentado no Anexo 5 desta Portaria.
Art. 6º O macroprocesso será revisado a cada 2 anos ou em menor prazo, quando necessário.
Art. 7º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEUSA REGINA HALFENPresidente do TRT da 4ª Região/RS
PORTARIA Nº 1.996, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
Confere à Diretoria-Geral, sem prejuízo das demais atribuições que lhe são afetas, a competência de "Unidade Socioambiental” do TRT da 4ªRegião para os efeitos do Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº 24/2014 e da Resolução CNJ nº 201/2015, definindo as suas atribuições.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os termos do Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº 24/2014, que instituiu a Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental daJustiça do Trabalho – PNRSJT;
CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ nº 201/2015, que dispõe sobre a criação e as competências das unidades ou dos núcleossocioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e a implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável – PLS-PJ,
1713/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2015
Anexos
Anexo 1: Download
Anexo 2: Download
Anexo 3: Download
Anexo 4: Download
Anexo 5: Download
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Confira a autenticidade em www.trt4.jus.br. Identificador: ADME.80652.58823.79241.05866-8
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ANEXO 2
DETALHAMENTO DAS ETAPAS
1. Iniciar Gestão
DescriçãoFazer reunião inicial com a contratada para esclarecer os detalhes doobjeto a ser executado, os papéis e as responsabilidades, bem como osresponsáveis de cada parte
Papéis Gestor do contrato, Fiscal do Contrato, Contratada
Entradas Contrato, Edital de Licitação, Termo de Referência
Saídas Reunião, Ata de Reunião
AtividadesReunir Organizar e promover a reunião de início de contrato do objeto
Lavrar ata Lavrar a Ata de Reunião e colher as assinaturas dos participantes
Modelo dedocumento Ata de Reunião
2. Monitorar Disponibilidade
Descrição Medir os níveis de disponibilidade dos serviços prestados e comparar osresultados com os requisitos estipulados no contrato.
Papéis Área requisitante
Entradas Contrato
Saídas Chamado para solicitação de serviço destinado à solução de problematécnico
Atividades Monitorar Monitorar a disponibilidade dos serviços
Ferramentas Zabbix
3. Emitir Chamado
Descrição Abrir um chamado, junto à contratada, para a solução de um problema,conforme previsto no contrato.
Papéis Área requisitante
Entradas Problema técnico detectado
Saídas Chamado aberto
AtividadesCriar o chamado
Formalizar a abertura de um chamado, junto àcontratada, conforme mecanismos definidos no contrato(por telefone, e-mail, integração de sistemas, aplicativoweb, etc.)
Registrar ochamado
Registrar o chamado no Controle de Entrega deServiços ou no Software utilizado pelo Tribunal
Ferramentas Trace GP e Sistema de Gestão de Contrato
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4. Emitir Ordem de Serviço
Descrição Emitir uma ordem de serviço para a execução de um serviço, conformeprevisto no contrato.
Papéis Gestor do Contrato
Entradas Escopo do serviço a ser executado definido no contrato
Saídas Ordem de serviço emitida
Atividades
PreencherPreencher a Ordem de Serviço, descrevendodetalhadamente o escopo, o prazo, o custo, as datas, asentregas e as demais informações definidas no contrato.
AssinarO Gestor do Contrato e o Requisitante do Serviço devemassinar a Ordem de Serviço.
Obter o aceiteda contratada
Enviar a Ordem de Serviço à contratada, para tomarciência e assinar.
Modelo dedocumento Ordem de Serviço
5. Acompanhar a Entrega do Serviço/Software
Descrição Atividade de acompanhamento da entrega do serviço ou software previstono Contrato, na Ordem de Serviço ou no Chamado
Consideraçõesimportantes
Não conformidades durante esta tarefa são registradas, na Ordem deServiço ou no sistema de controle utilizado para o contrato.
Papéis Gestor do Contrato
Entradas Chamado ou Ordem de Serviço
Saídas Chamado, Ordem de Serviço ou registro no sistema de Controle deentrega dos Serviços ou Softwares contratados
Atividades
Acompanhar aexecução
Verificar a execução do trabalho ou a entrega doserviço/software contratado. Acompanhar os técnicos dacontratada, quando necessário.
Registrarocorrências
Registrar as datas e os horários de início deatendimento, conclusão e demais prazos no Controle deEntrega de Serviços ou Software, quando necessário. Registrar não conformidades na execução do serviço noControle de Entrega de Serviços ou Software.
Absorverconhecimento
Absorver o conhecimento gerado na execução doserviço, quando aplicável.
6. Efetuar Medições
Descrição
Efetuar medições no serviço executado, por meio da compilação daOrdem de Serviço, do Chamado e do Controle de Entrega de Serviços ouSoftware. Identificar o cumprimento ou não dos requisitos contratuais,calcular os descontos e encaminhar a aplicação de sanções.
Papéis Fiscal do Contrato
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Entradas Contrato, Processo Administrativo, Ordem de Serviço, Chamado, Sistemade Controle de entrega dos Serviços ou Softwares contratados
SaídasRegistro no Sistema de Controle de entrega dos Serviços ou Softwarescontratados, encaminhamento para aplicação de descontos ouencaminhamento para aplicação de sanções
Alternativas Caso a contratação tenha sido previamente deliberada, essa tarefa deveser substituída pela evidência da deliberação.
Atividades
Consolidar ordemde serviço echamados
Consolidar todas as Ordens de Serviço e osChamados que ocorreram durante o período, seaplicável.
Conferir relatóriosConferir os relatórios de execução de serviçosenviados pela Contratada.
Verificar cláusulascontratuais
Verificar se as cláusulas contratuais pertinentesforam cumpridas.
Calcular valores
Calcular os descontos e encaminhar para sanções,caso necessário. Caso o contrato seja pós-pago(gestão por ordens de serviços ou chamados),calcular o valor que deverá ser faturado.
Ferramentas Sistema de Controle de Faturamento
7. Conferir Nota Fiscal de Serviços
Descrição Conferir os dados da nota fiscal de serviços, como valor, descrição dosserviços, CNPJ, nota de empenho, etc.
Papéis Fiscal do Contrato
Entradas Sistema de Controle de entrega dos Serviços ou Softwares contratados eNota Fiscal emitida pela Contratada
Saídas Encaminhamento para correção da nota fiscal, caso necessário
Atividades
Receber NotaFiscal
Receber a nota fiscal da Contratada.
Conferir
Conferir os dados da Nota Fiscal, como valor, descriçãodos serviços, CNPJ, nota de empenho, utilizandoControle de Entrega de Serviços ou Software. Caso a Nota Fiscal apresente problemas, encaminhá-lapara correção.
Ferramentas Sistema de Controle de Faturamento
8. Atestar a Nota FiscalDescrição Atestar a nota fiscal de serviços enviada pela Contratada.
Papéis Fiscal do Contrato e Gestor do Contrato
Entradas Nota Fiscal e Sistema de Controle de entrega dos Serviços ou Softwarescontratados
SaídasRegistro no Sistema de Controle de entrega dos Serviços ou Softwarescontratados, Nota Fiscal com o ateste, Processo Administrativo, Relatórioenviado pela contratada descrevendo os prazos e serviços executados.
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Atividades
Elaborar atestee assinar Elaborar o ateste da execução do serviço e assinar.
Juntardocumentação
Juntar Nota Fiscal, Ateste da Execução do Serviço,Controle de Entrega de Serviços ou Software, Relatóriode Execução de Serviços, Ordem de Serviço eChamado no Processo Administrativo – PA.
EncaminharPagamento
Encaminhar o Processo Administrativo – PA para aSeção de Liquidação por meio do Sistema de ProcessoAdministrativo Eletrônico – ADMe.
Modelos dedocumento Ateste de Serviço e Ateste de Entrega de Material
9. Receber o Material Provisoriamente
Descrição Efetuar o recebimento provisório do material adquirido em umacontratação.
Consideraçõesimportantes
O recebimento poderá ser executado por um representante da Setic ou porum representante da Seção de Cadastramento de Bens/Seção deAlmoxarifado.
Papéis Responsável pelo Recebimento de Materiais
Entradas Nota Fiscal
Saídas Recibo atestando a entrega quantitativa de material adquirido
Atividades
Verificarquantitativo Contar as quantidades entregues
Assinar recibode entrega
Caso a contagem esteja correta, assinar o recibo deentrega. Caso a contagem não esteja correta, entrar emcontato com a empresa para que tome a açãonecessária.
10. Avaliar a Especificação Técnica do Material
Descrição Avaliar se o material entregue está de acordo com as especificaçõestécnicas previstas na contratação.
Consideraçõesimportantes
Os itens recebidos devem estar de acordo com a especificação técnicacontratada. A especificação técnica poderá estar contida no Edital deLicitação, Contrato, Nota de Empenho ou no próprio orçamento daempresa (para o caso de compra direta).
Papéis Gestor do Contrato
Entradas Nota Fiscal. Opcionalmente, o Contrato ou o Edital da Licitação
Saídas Parecer Técnico do Recebimento de Material adquirido
Atividades
Conferirespecificaçãotécnica
Conferir se o material recebido possui as especificaçõestécnicas constantes na contratação. Essa conferência éfeita efetuada sobre uma amostra do material adquirido.
Emitir parecer
Emitir parecer atestando se a especificação confere. Esse parecer, dependendo da natureza da contratação,poderá ser feito em forma de um memorando, um e-mailou um ateste na Nota Fiscal. Caso o material não estejade acordo com a especificação, entrar em contato com aempresa para que tome a ação necessária.
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11. Conferir Nota Fiscal de Material
Descrição Conferir os dados da nota fiscal de materiais, como valor, descrição dosserviços, CNPJ, nota de empenho, etc.
Papéis Fiscal do Contrato
Entradas Nota Fiscal
Saídas Encaminhamento para correção da nota fiscal, caso necessário
Atividades
Receber notafiscal
Receber a nota fiscal da contratada.
Conferir
Conferir os dados da Nota Fiscal, como valor, descriçãodos materiais, CNPJ e nota de empenho. Caso a NotaFiscal apresente problemas, encaminhá-la paracorreção.
Ferramenta Sistema de Controle de Faturamento
12. Realizar o Recebimento DefinitivoDescrição Realizar o recebimento definitivo do material adquirido.
Consideraçõesimportantes
Em caso de compra direta, utiliza-se o Ateste do Recebimento dosMateriais como recebimento definitivo.
Papéis Gestor do Contrato e Comissão de Recebimento de Materiais
Entradas Nota Fiscal. Opcionalmente, o Contrato, o Edital da Licitação ou o ParecerTécnico do Recebimento de Material adquirido
Saídas Termo de Recebimento Definitivo pela Comissão de Recebimento deMateriais
Atividades
Elaborar o termode recebimentodefinitivo
Informar as datas de recebimento e o número decontrato/compra.
Colherassinaturas
Colher as assinaturas dos integrantes da Comissão deRecebimento de Materiais ou do Gestor do Contratopara os casos de compra direta.
Modelo dedocumento Termo de Recebimento Definitivo
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Documento digitalmente assinado em 22/04/2015, nos termos da Lei 11.419/06. Processo 0001637-96.2013.5.04.0000-(PA)
Confira a autenticidade em www.trt4.jus.br. Identificador: ADME.80652.58823.79241.05866-8
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Anexo 4 - Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação e Comunicações1713/2015 - Sexta-feira, 24 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2
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Confira a autenticidade em www.trt4.jus.br. Identificador: ADME.80652.58823.79241.05866-8
Anexo 4 - Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação e Comunicações1713/2015 - Sexta-feira, 24 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4
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Confira a autenticidade em www.trt4.jus.br. Identificador: ADME.80652.58823.79241.05866-8
Anexo 4 - Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação e Comunicações1713/2015 - Sexta-feira, 24 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 5
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Documento digitalmente assinado em 22/04/2015, nos termos da Lei 11.419/06. Processo 0001637-96.2013.5.04.0000-(PA)
Confira a autenticidade em www.trt4.jus.br. Identificador: ADME.80652.58823.79241.05866-8
Anexo 4 - Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação e Comunicações1713/2015 - Sexta-feira, 24 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 6
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