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Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena | TCE-RS
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Lei nº 13.019/2014
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O Marco Regulatório dasParcerias Público-Privadas
A Lei nº 13.019/2014 e seu escopo:
Atividades de interesse público:• Ensino• Pesquisa Científica• Proteção e preservação do meio ambiente• Saúde• Assistência Social
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O Marco Regulatório dasParcerias Público-Privadas
Segundo dados do IBGE, em um universo de 5.570 Municípios* existem, conforme estudo do mesmo Instituto, 290,7 mil organizações**.
As áreas de atuação dessas organizações englobam, em números percentuais**, a defesa de direitos e interesses dos cidadãos (30,1%) e as religiosas (28,5%).
Nas áreas de políticas públicas de saúde, educação, pesquisa e assistência social encontram-se apenas 18,6%.(dados IBGE-2010).
Fonte: IBGE(*) Dados de 2014.(**) Dados de 2010.
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O Marco Regulatório dasParcerias Público-Privadas
Para orientar as ações de fiscalização do TCE-RS, foram apurados os valores relativos a repasses para organizações não governamentais no exercício de 2013.
Esfera EstadualR$ 1 bilhão e 400
Esfera MunicipalR$ 2 bilhões e 100
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Elementos inovadores da Lei
• Possibilidade de manifestação de interesse pelas entidades privadas, como estímulo à participação social (OSCs).
• Chamamento Público para seleção de OSCs (semelhante ao processo licitatório previsto na Lei nº 8.666/93).
• Transparência por parte de todos os atores (ampla publicidade).
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Elementos inovadores da Lei
• Ampliação dos controles (interno, externo e social).
• Gestão de resultados (monitoramento e avaliação de desempenho).
• Prestação de contas (mais complexa).
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Contexto da Lei e Normas Anteriores
Outras formas de parcerias:
•Contrato de Gestão com Organizações Sociais (OS) – Lei nº 9.637/1998 (aplicável na íntegra – cfe. art. 3º, III, da Lei nº 13.019/2014).
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Contexto da Lei e Normas Anteriores
Outras formas de parcerias:
•Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Lei nº 9.790/1999 (adaptar, no que couber, à nova Lei das OSCs, conforme art. 4º, da Lei nº 13.019/2014 – disciplinar no decreto regulamentador).
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Contexto da Lei e Normas Anteriores
Outras formas de parcerias:
•Convênios : apenas com entes/órgãos públicos (Ex. Fundações Públicas). Atentar para as regras contidas na LC nº 101/00, na Lei nº 4.320/64, na Lei nº 8.666/93 e nas normais locais.
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Contexto da Lei e Normas Anteriores
Estudo do TCE/RS:
•O TCE/RS instituiu Grupo de Trabalho para elaborar estudo acerca da Lei Federal nº 13.019/2014, o qual foi concluído e será em breve submetido à apreciação do Tribunal Pleno.•Em paralelo estamos elaborando curso em EAD para os jurisdicionados com base nesse estudo.
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CONSULTORIA CONSULTORIA TÉCNICA-TCE/RSTÉCNICA-TCE/RS
MUITO OBRIGADAMUITO OBRIGADAPELA ATENÇÃO !PELA ATENÇÃO !
APE Fernanda NunesConsultoria Técnica – Direção-GeralFone: (51) 3214-9805TCE/RS
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