federalismo: distribuição de autoridade entre unidades federativas e a união: exemplo norte...
Post on 07-Apr-2016
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Federalismo:Distribuição de autoridade entre unidades federativas e a união:
Exemplo norte americano:Independência: Federação: ampliar a força dos estadosAbre-se mão de certos poderes para a uniãoEvitando o estado unitário, que concentraria poder
Assim, distribuem-se responsabilidades entre União e os estados: de forma a preservar as atribuições de cada agente
Criam-se regras para arbitrar conflitos entre estados participantes...
Guerra civil: dificuldade de resolver conflitos dentro da própria federação
Federalismo:
Requer:Regras de representação das unidades nas arenas decisórias
Regras que regem a autonomia política das unidades
Instituições que impeçam a união de invadir autoridade dos Estados e municípios
Supremo tribunal: suprema corte: opera como instância de arbitragem nos conflitos de interesse entre união e estados, interpretando a constituição
Constituição: sempre que houver sobreposição, prevalece a lei federal
Federalismo: Brasil:
Já vimos o pêndulo de poder entre poder local e poder centralOrigem: capitanias hereditárias
Etapas: regência, império, república velha, estado desenvolvimentista (anos 30)
Capítulo recente: redemocratização
Transferência de impostos para governos estaduais
Mas a centralização é preservada nas atribuições e no poder do governo federal – com a clara preservação de um traço do estado desenvolvimentista, aprofundado no período militar
Arranjo adotado em 1988:
Estabilidade das instituições políticas que garantem a unidade do estado federativoSeparação de poderes a nível estadual e municipal, com autonomia frente à uniãoEstabilidade das regras de distribuição do poder político entre as unidades da federação:
Regras de representação nas câmaras nacionais:Senado: representação dos estados: equivalência: os estados das regiões N, NE e CW, que correspondem a 43% da população, controlam 74% das cadeiras...
Câmara: mínimo 8 / máximo 70 representantes
Pontos polêmicos: agenda de reformas:Distribuição de recursos fiscais e de competências
Regras fiscais e repasses de recursos da união:
Maior imposto: ICMS: arrecadação exclusiva dos estados: 25% dos impostos arrecadados no paísMunicípios: IPTU + ISS
A maioria dos estados e municípios depende de transferências de receitas tributarias da união.
Fundos de Participação dos estados e Fundos de participação dos municípios: a união é obrigada a repartir 47% do que arrecada
A repartição é proporcional à população e inversamente proporcional à renda
Os estados são obrigados a transferir para municípios 25% do que arrecadam
Desigualdade tributária:
Transferências fiscais: grandes desigualdades das receitas entre municípios da federação
A receita média per capita dos grandes municípios no SE supera em 46 vezes a receita percapita média dos municípios com menos de 20 mil habitantes no NE.
Regras procuram amenizar as diferenças, que são ainda muito altas...
Questões da agenda:
1) Autonomia dos governos subnacionais para legislar sobre impostos
Guerra fiscal x isenções como instrumento de desenvolvimento
Projeto do governo federal: unificação do ICMS
Estados e municípios pressionam por ampliação dos recursos de distribuição automática
Questões da agenda:
2) Regras de distribuição dos recursos fiscais:
Pós constituição:União recuperou terreno criando e elevando alíquotas das contribuições sociais
Aprovou a legislação federal regulando o gasto dos governos subnacionais nas áreas de saúde, educação e previdência
Enquadrou os estados e municípios: negociação de dívidas: possibilidade de suspender fundos de participação de estados e municípios
Aprovação da lei de responsabilidade fiscal
Governo FHC - Crise Fiscal:
Herança do período militar – falta de controle; privatização do Estado
Dificuldade de enquadrar governos estaduais – endividavam-se, usavam bancos estaduais e antecipações de receitas, passavam a conta para a união
Necessidade de refazer pacto federativo:
Fim da inflação: governos estaduais são enfraquecidos
Aumento de juros: aumenta dívidas
Favorece centralização de decisões no Banco Central
Plano Real: fortalece FHC
Fortalece ministério da fazenda – secretaria do tesouro nacional
Aumento na arrecadação: 22% do PIB em 1994; 34% em 2002
Negociação das dívidas com governos estaduais:
25 estados assinam acordo: refinanciamento de 132 bilhões
Governos assumem compromissos:
-obtenção de superávit primário-Aumento de arrecadação-Privatização de bancos e empresas-Penalidades mais claras – suspensão do fpe
BACEN e STN controlam processos de endividamento
Cria-se cultura de responsabilidade fiscal
Senado abre mão de decidir sobre novos endividamentos
Lei de Responsabilidade Fiscal:
Limitação de gastos com pessoalLimites mais rígidos ao endividamento públicoConselho de gestão fiscalControle das finanças em anos eleitoraisLimitar dívidas públicas.
Punições para quem desrespeitar as regras...
Federalismo e governabilidade:Presidencialismo de coalizão: Dificilmente um mesmo partido consegue ganhar as eleições para a presidência, para o congresso e para os estados
Os candidatos a deputados dependem dos governadores – o que lhes confere poder para influenciar bancadas
Os governadores são parceiros importantes do governo federal para certas reformas, assim como foco de oposição em outras
Será que o federalismo ajuda a explicar as dificuldades para aprovar as reformas Tributária, da previdência e política?
Governo federal: dependem do apoio dos partidos, mas também dos governadores: outro ponto de veto.
Federalismo: implicações
Governabilidade:mais uma instância de decisões e de veto: tende a dificultar
tomada de decisões: podendo levar a paralisia decisória
Por outro lado
tende a ser mais representativo e a produzir estabilidade em sociedades marcadas por divisões sociais, raciais, étnicas
accountability:a) descentralização: proximidade com a população
b) críticos: dispersão de autoridade: permite governantes transferir responsabilidade
Políticas Setoriais: Reformas descentralizadoras: transferem execução das políticas, mas preserva na união autoridade para financiar e legislar sobre as políticas
Centralização decisória: retira a autonomia dos estados mas dá certa regularidade à política – que é preservada a despeito dos partidos que estão no poder
Reformas pós FHC: Vinculação de gastos com educação e saúde, obrigação de instituir fundos de combate à pobreza, tetos de gasto com o legislativo: limitam autonomia decisória dos municípios
As finanças são reguladas por legislação federal e a união tem instrumentos para afetar a agenda:
A autonomia é reduzida: mesmo que eleitores não queiram...
Saúde: O financiamento e a coordenação das ações é atributo da uniãoos governos municipais e estaduais devem gatar entre 15% a 12% das receitas tributarias em saúde
Portarias ministeriais: condicionar as transferências a adesão dos estados e municípios às políticas determinadas pelo ministério
Direções: atenção básica à saúde, contratação de médicos, enfermeiros e atendentes, acesso a medicamentos, cobertura vacinal e atendimento pré-natal
SUS: artucula ações dos vários níveis de governo com base em comissõesExemplo bem sucedido de cooperação intergovernamental
Não há relação entre filiação partidária e adesão às políticas
SUS: artucula ações dos vários níveis de governo com base em comissões
Exemplo bem sucedido de cooperação intergovernamental
Não há relação entre filiação partidária e adesão às políticas
Habitação e saneamento:Autoridade ainda mais concentrada, dado não haver representação federativa nas arenas decisórias
Políticas de Transferência de renda:Estados e municipios: selecionam as famílias beneficiárias / mantém cadastro atualizado
Mas não podem alterar as regras de elegibilidade e nem os valores dos benefícios
Cabe ao governo federal o financiamento e a normatização
Custo de adesão é baixo, assim como vantagens
Educação:
FUNDEF: minireforma tributária no âmbito estadual, sendo 15% das receitas destinadas automaticamente para um fundo estadual.
Há direções a serem compartilhadas,
Mas as diferenças permanecem...
SP x Salvador: fortes diferenças em relação a transporte escolar, acesso a equipamentos, infra-estrutura da escola e tempo de permanência dos alunos
E há fortes diferenças relativas à gestão.
Educação – práticas de redistribuição:
FUNDEF: reverter práticas angias em que municípios não tinham recursos para gastar e estados pouco ajudavam
Ainda há grandes diferenças de gastos por aluno:MA: municípios: R$ 100,00 / Estado: R$ 385,00SP: municípios: R$ 1039,00 / Estado: R$ 569,00
FUNDEF: cláusula redistributiva, mas com impacto limitado
FUNDEB: possibilidade de maiores impactos
Centralização: dificuldades de controle do uso dos recursos do fundo
Distribuição federativa das competências na área social (síntese):
Políticas executadas por estados e municípios, com participação de conselhos da sociedade
Formato descentralizado e participativo: accountability
Governo federal: coordenação
Pontos em debate:
Ingerência da união na agenda social dos governos locais, limitando autonomia
Fere o princípio federativo da autonomia política, limitando atendimento das demandas dos cidadãos?
Questões da agenda:
3) Federação, sistema fiscal e igualdade:
Limitado efeito equalizador do sistema vigente
Propostas de revisão do modelo de federalismo fiscal
Exemplos positivos:
Sistema Único de Saúde e Fundef/Fundeb:
Políticas distributivas para estados e municípios mais pobres
Critérios dos fundos de participação de estados e municípios
Consequência 1:
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