fÓrum nacional de seguranÇa na cadeia logÍstica...
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FÓRUM NACIONAL DE SEGURANÇA NA CADEIA
LOGÍSTICA – PREVENÇÃO DE ROUBO DE CARGA
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PROPOSIÇÕES MAIS RELEVANTES, EM
TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL
PROPOSIÇÕES MAIS RELEVANTES,
EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL
I – PLC nº 27/2015:
- Agrava a pena dos crimes de receptação (02 a 08 anos) e de receptação
qualificada (03 a 10 anos, e multa).
- Em abril/2015, a Câmara aprovou o PL nº 8137/14, que apensava 27
outros PLs sobre o crime de receptação. No Senado, o PLC nº 27/2015
ainda aguarda designação de relator na CCJ/SF.
- Ações a realizar: Estamos solicitando aos integrantes da CCJ/SF a
designação o mais breve possível do relator.
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PROPOSIÇÕES MAIS RELEVANTES, EM
TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL
PROJETOS DE LEI MAIS RELEVANTES, EM TRAMITAÇÃO NO
CONGRESSO NACIONAL
II – PL nº 1.530/2015:
- Prevê a possibilidade de cassação do CNPJ da pessoa jurídica envolvida em
crimes de contrabando, furto, roubo ou falsificação.
Complementação do voto: Recolhimento da CNH do condutor preso em flagrante pela
prática do crime de contrabando ou receptação e a suspensão do direito de dirigir.
- Foi aprovado requerimento de urgência em sua tramitação.
Ações a realizar: 1) Estamos tentando modificar o atual texto do PL nº 1530/15 para
tornar obrigatório, e não opcional (“poderá”), a cassação da inscrição do CNPJ/MF nos
casos previstos.
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III – PL nº 4860/2016:
- O PL nº 4860/16 regula o TRC (novo “Marco Regulatório do TRC”). As
Emendas Aditivas nº 29 e 45, de igual teor, tratam da cassação da eficácia no
CNPJ do estabelecimento envolvido na prática dos crimes de descaminho,
contrabando, falsificação, roubo, furto ou receptação de mercadorias.
- Ações a realizar: Apoiar as Emendas nº 29 e 45, como posição alternativa à
apresentação de PL específico sobre o assunto (PL 1530/15).
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PROJETOS DE LEI MAIS RELEVANTES, EM TRAMITAÇÃO NO
CONGRESSO NACIONAL
IV – PLS nº 236/2012 (Novo Código Penal):
- Em tramitação no Senado desde Julho/2012, o PLS está sob relatoria do Senador
ANTONIO ANASTASIA desde 15/09/2016. Em relação ao crime de Receptação (Art.
166), o texto precisa ser aprimorado segundo o teor do PLC nº 27/2015 anteriormente
comentado.
- O Quadro em anexo sintetiza o que hoje existe (atual CP e Lei nº 9613/98 modificada) e
o que está sendo proposto (Substitutivo PLS nº 236/12 e PLC nº 27/15).
- Foi aprovado requerimento de audiência pública.
Ações a Realizar: Gestões junto ao atual relator, Senador Anastasia, para MANTER o
texto no tocante a Furto/Furto Qualificado, Roubo/Roubo Qualificado e Apropriação
Indébita e INCORPORAR, para os crimes de Receptação/Receptação
Qualificada, a cominação de penas constante do PLC nº 27/15.
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PROJETOS DE LEI MAIS RELEVANTES, EM TRAMITAÇÃO NO
CONGRESSO NACIONAL
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PROJETOS DE LEI MAIS RELEVANTES, EM TRAMITAÇÃO NO
CONGRESSO NACIONAL
V – PL nº 7925/2014:
- Apresentado em 29/08/2014, criminaliza a comercialização e o uso ilegais do “Jammer”,
com reclusão de 01 a 03 anos e multa, tal como disposto no Art. 266 do atual CP para os
crimes de interrupção dos meios de comunicações.
- A matéria foi aprovada na CCJC e está Pronta para Pauta em Plenário desde
06/07/2015.
- Ações a Realizar: Gestões para aprovação da matéria na Câmara.
O”Jammer” é um Bloqueador de Sinal de Radiocomunicações (BSR) cujo uso no país é autorizado
pela ANATEL apenas para estabelecimentos penitenciários (Resolução nº 308-ANATEL, de
11/09/2002). É comercializado de maneira ilegal e muito utilizado pelo assaltantes dos veículos de
carga, para neutralizar os sistemas de rastreamento/monitoramento que são acoplados a esses
veículos.
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PROJETOS DE LEI MAIS RELEVANTES, EM TRAMITAÇÃO NO
CONGRESSO NACIONAL
VI – PLS nº 229/2014:
- Apresentado em 15/07/2014, propõe aplicar as penas em dobro quando a interrupção
do serviço de comunicação (caso do uso ilegal do “jammer”) for praticado para facilitar ou
assegurar a execução de outro crime.
- O PLS está na CCJ/SF aguardando designação de Relator desde 10/03/2015.
- Ações a Realizar: Gestões para o PLS nº 229/14 tramitar no Senado e, principalmente,
para ser incorporado ao texto do novo CP pelo Relator, atualmente Senador ANTONIO
ANASTASIA.
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PROJETOS DE LEI MAIS RELEVANTES, EM TRAMITAÇÃO NO
CONGRESSO NACIONAL
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ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM O PODER
EXECUTIVO
ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM PODER
EXECUTIVO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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REUNIÕES NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (todas com a participação de representantes do setor de transporte de cargas):
30/11/2016 – MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: A pauta principal foi aimplementação efetiva do Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo deVeículos e Cargas que fora instituído pelo Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015.
23/02/2017 - MINISTRO OSMAR SERRÁGLIO – Pauta: 1.1. Custo do roubo de cargas noBrasil – reportagem CNTA; 1.2. Recursos para continuidade da Operação Rota Segura da PRF(Período: novembro/16 a março/17); 1.3. Recursos para realização da Operação Asfixia II, quetrata da ação conjunta dos órgãos de segurança pública federal (PF, PRF e FNSP) e estadual(PCERJ e PMERJ) voltada a repressão dos roubos de cargas; 1.4. Recursos públicos parafinanciamento do Programa “Carga Presente”; 1.5. Aumento do efetivo policial da PRF e PF noEstado do Rio de Janeiro, bem como investimentos em tecnologia nas rodovias federais (ex.:Alerta Brasil, também alimentada com dados das Concessionárias) – existe pedido de concursopara a PRF nacional (1300), que está no MJ desde 30/jan/2017 (Nota Técnica PRF 2/2017); 1.6.Estabelecimento de política permanente de prevenção e combate ao roubo de cargas comparticipação do setor e envolvimento dos governais estaduais.
ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM O PODER
EXECUTIVO
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REUNIÕES NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (todas com a participação derepresentantes do setor de transporte de cargas):
28/03/2017 - SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS (exclusiva do Gab Dep Hugo Leal)– para tratar sobre os Projetos de Lei de interesse para o combate ao roubo de cargas.
16/05/2017 - MINISTRO OSMAR SERRAGLIO (contou também com a participação dedeputados Estaduais do Rio de Janeiro). Pauta: 1.1. Requerimento nº 3402, de 2017 – Indicaçãolegislativa ao Ministério da Justiça e Segurança Pública relativa à criação do Programa de Apoio aSituações Locais Emergenciais – PASLE; Proposta: criação da Gratificação de Reforço de EfetivoTemporário (GRET), para ampliar o efetivo por meio do recrutamento de policiais no horário de folgapara atuar, temporariamente, em ações de prevenção e repressão de tipos criminais específicos. 1.3.Recursos para continuidade da Operação Rota Segura da PRF (Período: novembro/16 a março/17);1.4. Recursos para realização da Operação Asfixia II, que trata da ação conjunta dos órgãos desegurança pública federal (PF, PRF e FNSP) e estadual (PCERJ e PMERJ) voltada a repressão dosroubos de cargas. 1.5. Aumento do efetivo policial da PRF e PF no Estado do Rio de Janeiro, bemcomo investimentos em tecnologia nas rodovias federais (ex.: Alerta Brasil, também alimentada comdados das Concessionárias) – existe pedido de concurso para a PRF nacional (1300), que está no MJdesde 30/jan/2017 (Nota Técnica PRF 2/2017); 1.6. Descontingenciamento de recursos para a PRF –contingenciamento linear de 43% no orçamento do MJSP, mas sem atingir a Polícia Federal levará a umíndice maior para a PRF e outros setores do MJSP. O orçamento já era 11% inferior a 2016.
06/06/2017 - MINISTRO TORQUATO JARDIM - REPETIÇÃO DAS PAUTAS ANTERIORES.
ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM O PODER
EXECUTIVO
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CRUZAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA
Necessidade de integração e gerenciamento dos bancos de dados entre
as polícias para maior efetividade no combate ao roubo de cargas. A ideia
é a utilização do centro integrado de comando e controle - CICC para
essa finalidade, para utilização efetiva em ações de inteligência.
ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM O PODER
EXECUTIVO - DESTAQUES
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AMPLIAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS DA PRF –
REGIÃO SUDESTE:
Foi encaminhado ofício ao Diretor Geral, Renato Antonio Borges Dias,
Ofício nº 002/2017, em 31 de janeiro de 2017, solicitando que ele
fizesse gestão interna e junto aos Ministérios da Justiça e Planejamento
para a realização de concurso público regional para os Estados do Rio de
Janeiro e São Paulo, com 1.000 vagas, ainda no ano de 2017.
ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM O PODER
EXECUTIVO - DESTAQUES
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Implementação efetiva do Comitê Gestor da Política Nacional deRepressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas que forainstituído pelo Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015
A composição o Comitê da Política Nacional de Repressão ao Furto eRoubo de e Cargas foi publicada no Diário Oficial da União do dia 05 dedezembro.
O Comitê será responsável por definir diretrizes para disciplinar aimplantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão aoFurto e Roubo de Veículos e Cargas. O comitê é composto porrepresentantes dos órgãos: PF, PRF, DNIT, ANTT, DENATRAN,CONCPC, CNCG e CONFAZ, responsáveis pelos procedimentos defiscalização e repressão ao furto e roubo de cargas.
ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM O PODER
EXECUTIVO - DESTAQUES
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA – PROGRAMA DE
APOIO A SITUAÇÕES LOCAIS EMERGENCIAIS -
PASLE
ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM O PODER
EXECUTIVO - DESTAQUES
DO PROGRAMA DE APOIO A SITUAÇÕES LOCAIS EMERGENCIAIS – PASLE
O Programa para Apoio a Situações Locais Emergenciais – PASLE tem por objetivo o
apoio à redução dos índices de criminalidade nos Estados, a partir da destinação de
recursos para pagamento, por prazo determinado, de uma Gratificação de Reforço de
Efetivo Temporário – GRET, com a finalidade de ampliar o efetivo policial que irá atuar
na prevenção ou repressão de tipos criminais específicos.
A proposta tem similaridade com os recrutamentos policiais realizados pelos órgãos
de segurança pública federais. Quando a PF ou a PRF querem reforçar a equipe policial
em uma determinada operação, elas realizam o deslocamento de policiais de outros
estados para atendimento daquela situação emergencial, destinando recursos para
pagamento das diárias policiais devidas em função do deslocamento.
Difere do Regime Adicional de Serviço – RAS e do Programa Estadual de Integração na
Segurança (PROEIS), instituídos pelo Governo do Estado, pois estes não se destinam a
reforçar o efetivo policial para combater delitos específicos.
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA – PROGRAMA DE APOIO A
SITUAÇÕES LOCAIS EMERGENCIAIS - PASLE
FINANCIAMENTO DO PROGRAMA
O PASLE ficará vinculado financeiramente ao Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP), já instituído no âmbito do MJ, e operacionalmente à SENASP
(responsável pela aprovação da operação específica).
Já existe a previsão de apoio aos órgãos de segurança pública estaduais por meio
da utilização dos recursos do FNSP em projetos na área de segurança pública
destinados a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e
militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais; sistemas de
informações, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais;
estruturação e modernização da polícia técnica e científica; programas de polícia
comunitária e programas de prevenção ao delito e à violência, dentre outros.
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA – PROGRAMA DE APOIO A
SITUAÇÕES LOCAIS EMERGENCIAIS - PASLE
PROCESSAMENTO
O planejamento operacional contendo i) a quantidade de policiais; ii) o período
de vigência do programa; e iii) a justificativa necessária para sua aprovação, etc.,
deverá ser preparado e encaminhado pela autoridade superior do órgão policial
com atribuição específica na prevenção ou repressão ao delito objeto da presente
medida ao Secretário Nacional de Segurança Pública. Ex.: No PASLE para
redução dos roubos de cargas do RJ – a solicitação de instituição do programa
seria encaminhada pelo Chefe de Polícia Civil à SENASP, sendo certo que a
Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas – DRFC ficaria responsável pela
Operação Policial decorrente da aprovação do PASLE (cada PASLE
corresponderá a uma operação policial)
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA – PROGRAMA DE APOIO A
SITUAÇÕES LOCAIS EMERGENCIAIS - PASLE
CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR TEMPORÁRIO
INTEGRADO POR ENTIDADES DA INICIATIVA PRIVADA
Diferentemente do que ocorre normalmente com os projetos custeados pelo FNSP
(em que a aplicação dos recursos é administrada por um Conselho Gestor de
âmbito nacional), as diversas situações enquadradas e aprovadas no PASLE
seriam acompanhadas diretamente por um Conselho Gestor Temporário
formado por representantes do MJ e entidades da iniciativa privada afetadas
diretamente com o aumento daquela criminalidade específica, as quais estariam
encarregadas de avaliar o desempenho e os resultados obtidos com a medida, a
partir de todas as informações encaminhadas pelos integrantes das forças policiais
designados para aquela atividade, sem prejuízo da avaliação feita pelo órgão
responsável pela operação.
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA – PROGRAMA DE APOIO A
SITUAÇÕES LOCAIS EMERGENCIAIS - PASLE
VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO DE EFETIVO
TEMPORÁRIO - GRET
O valor da GRET para o turno de 12 horas efetivas de trabalho, corresponderia a
90% do valor pago pelo Governo Federal referente à indenização de diárias aos
servidores públicos federais, em seu último nível, conforme previsto atualmente
no Decreto nº 6.907/2009:
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA – PROGRAMA DE APOIO A
SITUAÇÕES LOCAIS EMERGENCIAIS - PASLE
Classificação do
Cargo/Emprego/Função
Deslocamentos
para
Brasília/Manaus/
Rio de Janeiro
Deslocamentos para Belo
Horizonte/ Fortaleza/Porto
Alegre/Recife/
Salvador/São Paulo
Deslocamentos
para outras
capitais de Estados
Demais
deslocamentos
F) FG-1, FG-2, FG-3; GR; FST-1, FST-2,
FST-3 do BACEN; FDO-1, FCA-4, FCA-
5 do BACEN; FCT8, FCT9, FCT10,
FCT11, FCT12, FCT13, FCT14, FCT15;
cargos de nível intermediário e
auxiliar
224,20 212,40 200,60 177,00
PRÉ-REQUISITOS
Para participar do PASLE, os integrantes dos órgãos de segurança pública
estaduais não poderão estar respondendo a processos administrativos
disciplinares no órgão de origem ou a processos judiciais por envolvimentos em
crimes, a serem definidos pelo MJ (esse requisito é necessário para fazer uma
seleção dentro de cada instituição policial e ainda dissuadir os policiais quanto à
prática de infrações específicas).
O PASLE faria com que muitos policiais deixassem de trabalhar em “bicos”
privados, para se dedicarem exclusivamente às atividades policiais, uma vez que
os resultados alcançados durantes estas atividades, tidas como “extras”, teriam
repercussão direta em sua rotina policial “oficial”
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA – PROGRAMA DE APOIO A
SITUAÇÕES LOCAIS EMERGENCIAIS - PASLE
EXPERIÊNCIAS SIMILARES
No caso do Estado do Rio de Janeiro, um convênio entre a FECOMÉRCIO – Federação do Comércio
do Rio de Janeiro e o Governo do Estado criou o “Projeto Operação Segurança Presente”, onde a
entidade financia os custos para que policiais militares da ativa e da reserva, militares das forças
armadas da reserva e civis atuem no patrulhamento de pontos pré-estabelecidos, de forma ostensiva.
Referido projeto é um sucesso e reduziu consideravelmente os crimes nessas regiões. Tanto foi
sucesso que expandiu para o Centro, com a Prefeitura também fazendo parte desse em convênio.
Foram mais de 2 mil pessoas foram presas em flagrante e 174 foragidos da Justiça, capturados.
Houve uma redução de 83% nos roubos na Lagoa e Aterro. No Méier, houve uma redução de 50%
nos roubos a transeuntes.
Em âmbito federal, a Polícia Federal tem-se utilizado dos recrutamentos policiais como uma forma de
“driblar” o problema relacionado ao efetivo policial e tem conseguido satisfatoriamente realizar
operações policiais complexas. O mesmo tem sido feito pela Polícia Rodoviária Federal.
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA – PROGRAMA DE APOIO A
SITUAÇÕES LOCAIS EMERGENCIAIS - PASLE
DA COMPATIBILIDADE E DAS VANTAGENS DO PASLE EM
RELAÇÃO AO EMPREGO DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DE INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS
A implantação do PASLE não tem o escopo de substituir a atuação feita por esses
órgãos, na medida em que se restringiria a situações específicas e emergenciais
que demandam o reforço de policiais com experiência e treinamento específico
para combater um determinado tipo criminoso, cujo aumento dos índices vem
alterando a rotina diária dos cidadãos e, ainda, quando o Estado não vem
conseguindo, por seus próprios meios, contê-lo.
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SITUAÇÕES LOCAIS EMERGENCIAIS - PASLE
DA ECONOMICIDADE DA MEDIDA
Tendo como exemplo o emprego da FNSP durante o período de 29/12/2016 a 02/03/2017, cujos resultados nos
foram encaminhados a partir da Resposta ao Requerimentos de Informações nº 2765/2017 e 2795/2017:
a. O valor gasto para manutenção de 60 homens da FNSP, distribuídos em 8 equipes por turno de
serviço, durante aproximadamente 60 dias, somado aos gastos com combustível e manutenção de
viaturas, foi de R$ 877.476,00;
b. Com esse mesmo valor seria possível, pelo mesmo período, aumentar o número de equipes de 8
para 37, e praticamente dobrar o número de policiais de 60 para 111;
c. No emprego do efetivo da FNSP o custo de um policial ficaria em R$ 224,20, com o Governo
Federal tendo que arcar com o mesmo valor em seus dias de folga, o custo unitário de um
integrante do PASLE ficaria em R$ 201,60, não havendo que arcar com os dias de folga, pois a
GRET seria devida somente pelas horas trabalhadas;
d. Vale mencionar ainda que o emprego da FNSP ainda traz o custo operacional de combustível e
manutenção médio de cada viatura, que é de R$ 1.500,00.
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