gestão e controle das obrigações fiscais€¦ · enfatiza-se que o período de apuração (pa)...
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Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobral
monica-sobralhotmailcom
POacuteS GRADUACcedilAtildeOGESTAtildeO TRIBUTAacuteRIA E PLANEJAMENTO FISCAL
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Estaduais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS (SP)
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
DeSTDA
Eacute uma declaraccedilatildeo de interesse das administraccedilotildees tributaacuterias das unidades
federadas a ser prestada pela ME ou EPP optantes pelo regime Simples Nacional
quando responsaacutevel pelo recolhimento do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria entregue
atraveacutes de um programa chamado SEDIF em substituiccedilatildeo a obrigaccedilatildeo anual
Seu prazo de entrega eacute ateacute o dia 28 do mecircs seguinte ao da apuraccedilatildeo
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Portaria CAT 1382018 - Art 4ordm
ldquosect 5ordm Fica dispensada a entrega da DeSTDA quando natildeo houver valores a serem
declarados no mecircs de referecircncia sem prejuiacutezo da apuraccedilatildeo a qualquer tempo dos
tributos devidos e da aplicaccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis
SIMPLES NACIONAL
Em funccedilatildeo dos impactos da pandemia do Covid-19 o Comitecirc Gestor do Simples
Nacional (CGSN) aprovou em reuniatildeo virtual a Resoluccedilatildeo CGSN nordm 152 de 18 de
marccedilo de 2020 que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no
acircmbito do Simples Nacional
Art 1ordm Em funccedilatildeo dos impactos da pandemia do Covid-19 as datas de vencimento
dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art 13 e na aliacutenea a
do inciso V do sect3ordm do art 18-A ambos da Lei Complementar nordm 123 de 14 de
dezembro de 2006 apurados no acircmbito do Simples Nacional
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LEI COMPLEMENTAR 1232006bull Art 13 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante
documento uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos seguintes impostos e contribuiccedilotildees
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Juriacutedica - IRPJ
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI observado o disposto no inciso XII
do sect 1o deste artigo
III - Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL
IV - Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS observado
o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo
V - Contribuiccedilatildeo para o PISPasep observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste
artigo
VI - Contribuiccedilatildeo Patronal Previdenciaacuteria - CPP para a Seguridade Social a cargo
da pessoa juriacutedica de que trata o art 22 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991
exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique
agraves atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos referidas no sect 5ordm-C do art 18 desta Lei
Complementar8
LEI COMPLEMENTAR 1232006NAtildeO ENTRA POR ENQUANTO NA PRORROGACcedilAtildeO
VII - Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo - ICMS
VIII - Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS
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LEI COMPLEMENTAR 1232006
Art 18-A O Microempreendedor Individual - MEI poderaacute optar pelo recolhimento
dos impostos e contribuiccedilotildees abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos
mensais independentemente da receita bruta por ele auferida no mecircs na forma
prevista neste artigo
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SIMPLES NACIONAL
Com isso os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de
Arrecadaccedilatildeo do Simples Nacional ndash Declaratoacuterio (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS
para o MEI (PGMEI) ficam prorrogados da seguinte forma
I ndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Marccedilo de 2020 com vencimento original em 20 de abril de 2020
fica com vencimento para 20 de outubro de 2020
II ndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Abril de 2020 com vencimento original em 20 de maio de 2020
fica com vencimento para 20 de novembro de 2020 e
IIIndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Maio de 2020 com vencimento original em 22 de junho de 2020
fica com vencimento para 21 de dezembro de 202011
SIMPLES NACIONAL
Enfatiza-se que o periacuteodo de apuraccedilatildeo (PA) Fevereiro de 2020 com vencimento em 20 de
marccedilo de 2020 estaacute com a data de vencimento mantida
Ato Declaratoacuterio Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientaraacute os
procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos
efeitos da Resoluccedilatildeo
A Resoluccedilatildeo CGSN nordm 152 de 18 de marccedilo de 2020 foi encaminhada para publicaccedilatildeo no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITEcirc GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
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13
SIMPLES NACIONAL
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Outros Estados
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
SINTEGRA
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Os contribuintes usuaacuterios de processamento eletrocircnico de dados devem continuar
enviando mensalmente para cada Secretaria de Fazenda do Estado com o qual
operou arquivo digital com os registros das operaccedilotildees interestaduais enquanto
natildeo dispensados da obrigaccedilatildeo pelo Sintegra de seus estados Caso jaacute tenham
sido dispensados por terem sido notificados do enquadramento no Sintegra de
seus estados devem enviar mensalmente os arquivos contendo informaccedilotildees da
totalidade das operaccedilotildees efetuadas para a sua proacutepria Secretaria de Fazenda
cabendo a esta disponibilizar as informaccedilotildees para suas congecircneres de outros
estados
SINTEGRA
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Claacuteusula 8ordm do Conv ICMS 5795 na redaccedilatildeo do Conv ICMS 6902 - art10 da
Portaria CAT nordm 3296 na redaccedilatildeo da Port CAT 9202
Data do envio dia 15 do mecircs subsequente
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httpwwwsintegragovbr
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Programa VALIDADOR TED-TEF
O programa validador TED-TEF foi desenvolvido pelo RS e disponibilizado para
uso por todos os estados
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Dispensa de entrega do Sintegra ndash ProtocoloICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Altera o Protocolo ICMS 0311 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituraccedilatildeo
fiscal digital ndash EFD
Os Estados de Acre Alagoas Amapaacute Amazonas Bahia Cearaacute Espiacuterito Santo Goiaacutes
Maranhatildeo Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Paraacute Paraiacuteba Paranaacute Piauiacute
Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondocircnia Roraima Santa
Catarina Satildeo Paulo Sergipe e Tocantins neste ato representados pelos seus respectivos
Secretaacuterios da Fazenda Financcedilas Receita ou Tributaccedilatildeo reunidos em Brasiacutelia (DF) no dia
29 de novembro de 2013 considerando o disposto nos arts 102 e 199 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional Lei n 5172 de 25 de outubro de 1966 e no sect 1ordm da claacuteusula terceira do Ajuste
Sinief n 0209 de 3 de abril de 2009 resolvem celebrar o seguinte 20
PROTOCOLO ICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Claacuteusula primeira A claacuteusula terceira do Protocolo ICMS 0311 de 1ordm de abril de 2011 passa
a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Claacuteusula terceira O estabelecimento de contribuinte obrigado agrave EFD seraacute dispensado de
entregar os arquivos estabelecidos no Convecircnio ICMS 5795 e no inciso I da claacuteusula
deacutecima terceira do Convecircnio ICMS 8193 a partir de 1ordm de janeiro de 2014
Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput desta claacuteusula no que se refere aos arquivos do
Convecircnio ICMS 5795 somente se aplica ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1ordm de julho
de 2014
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Sefaz desobriga empresas do Simples de entregar o Sintegra
09 de abril de 2018
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado
de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) se emitirem documentos fiscais eletrocircnicos
A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa benefiacutecio para o contribuinte em termos de reduccedilatildeo de custos
e menos burocracia contaacutebil
A mudanccedila representa um ldquoavanccedilo importante para as empresas do Simples Nacional no Estado de Goiaacutesrdquo destaca Alaor
Soares Barreto superintendente de Informaccedilotildees Fiscais (Sif) da Sefaz
Em vigor desde sexta-feira 64 o Decerto nordm 92022018 foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) nesta mesma data
Comunicaccedilatildeo Setorial - Sefaz
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GOIASICMS - SEFAZ Goiaacutes dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01042018
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BahiaICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01012019
As empresas enquadradas no Simples Nacional aleacutem daquelas inscritas na Bahia na condiccedilatildeo de
Substitutos Tributaacuterios (CS) natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informaccedilotildees
sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir
de janeiro de 2019
O Decreto nordm 188012018 de 201218 que revogou os artigos 259 e 260 do regulamento do ICMS da
Bahia foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) em 211218 com efeitos a partir de 010119
Redaccedilatildeo originaacuteria efeitos ateacute 311218
Fonte httpswwwsefazbagovbr
Obrigaccedilotildees Estado de Minas Gerais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo Perioacutedicas de ICMS
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento Econocircmico Fiscal
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com
Mercadorias e Serviccedilos
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
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DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
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DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
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Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
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Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
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DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
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DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
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A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
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DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
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ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
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GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
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GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
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NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
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Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
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Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
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Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Estaduais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS (SP)
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
DeSTDA
Eacute uma declaraccedilatildeo de interesse das administraccedilotildees tributaacuterias das unidades
federadas a ser prestada pela ME ou EPP optantes pelo regime Simples Nacional
quando responsaacutevel pelo recolhimento do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria entregue
atraveacutes de um programa chamado SEDIF em substituiccedilatildeo a obrigaccedilatildeo anual
Seu prazo de entrega eacute ateacute o dia 28 do mecircs seguinte ao da apuraccedilatildeo
4
5
6
Portaria CAT 1382018 - Art 4ordm
ldquosect 5ordm Fica dispensada a entrega da DeSTDA quando natildeo houver valores a serem
declarados no mecircs de referecircncia sem prejuiacutezo da apuraccedilatildeo a qualquer tempo dos
tributos devidos e da aplicaccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis
SIMPLES NACIONAL
Em funccedilatildeo dos impactos da pandemia do Covid-19 o Comitecirc Gestor do Simples
Nacional (CGSN) aprovou em reuniatildeo virtual a Resoluccedilatildeo CGSN nordm 152 de 18 de
marccedilo de 2020 que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no
acircmbito do Simples Nacional
Art 1ordm Em funccedilatildeo dos impactos da pandemia do Covid-19 as datas de vencimento
dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art 13 e na aliacutenea a
do inciso V do sect3ordm do art 18-A ambos da Lei Complementar nordm 123 de 14 de
dezembro de 2006 apurados no acircmbito do Simples Nacional
7
LEI COMPLEMENTAR 1232006bull Art 13 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante
documento uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos seguintes impostos e contribuiccedilotildees
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Juriacutedica - IRPJ
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI observado o disposto no inciso XII
do sect 1o deste artigo
III - Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL
IV - Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS observado
o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo
V - Contribuiccedilatildeo para o PISPasep observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste
artigo
VI - Contribuiccedilatildeo Patronal Previdenciaacuteria - CPP para a Seguridade Social a cargo
da pessoa juriacutedica de que trata o art 22 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991
exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique
agraves atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos referidas no sect 5ordm-C do art 18 desta Lei
Complementar8
LEI COMPLEMENTAR 1232006NAtildeO ENTRA POR ENQUANTO NA PRORROGACcedilAtildeO
VII - Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo - ICMS
VIII - Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS
9
LEI COMPLEMENTAR 1232006
Art 18-A O Microempreendedor Individual - MEI poderaacute optar pelo recolhimento
dos impostos e contribuiccedilotildees abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos
mensais independentemente da receita bruta por ele auferida no mecircs na forma
prevista neste artigo
10
SIMPLES NACIONAL
Com isso os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de
Arrecadaccedilatildeo do Simples Nacional ndash Declaratoacuterio (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS
para o MEI (PGMEI) ficam prorrogados da seguinte forma
I ndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Marccedilo de 2020 com vencimento original em 20 de abril de 2020
fica com vencimento para 20 de outubro de 2020
II ndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Abril de 2020 com vencimento original em 20 de maio de 2020
fica com vencimento para 20 de novembro de 2020 e
IIIndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Maio de 2020 com vencimento original em 22 de junho de 2020
fica com vencimento para 21 de dezembro de 202011
SIMPLES NACIONAL
Enfatiza-se que o periacuteodo de apuraccedilatildeo (PA) Fevereiro de 2020 com vencimento em 20 de
marccedilo de 2020 estaacute com a data de vencimento mantida
Ato Declaratoacuterio Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientaraacute os
procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos
efeitos da Resoluccedilatildeo
A Resoluccedilatildeo CGSN nordm 152 de 18 de marccedilo de 2020 foi encaminhada para publicaccedilatildeo no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITEcirc GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
12
13
SIMPLES NACIONAL
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Outros Estados
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
SINTEGRA
15
Os contribuintes usuaacuterios de processamento eletrocircnico de dados devem continuar
enviando mensalmente para cada Secretaria de Fazenda do Estado com o qual
operou arquivo digital com os registros das operaccedilotildees interestaduais enquanto
natildeo dispensados da obrigaccedilatildeo pelo Sintegra de seus estados Caso jaacute tenham
sido dispensados por terem sido notificados do enquadramento no Sintegra de
seus estados devem enviar mensalmente os arquivos contendo informaccedilotildees da
totalidade das operaccedilotildees efetuadas para a sua proacutepria Secretaria de Fazenda
cabendo a esta disponibilizar as informaccedilotildees para suas congecircneres de outros
estados
SINTEGRA
16
Claacuteusula 8ordm do Conv ICMS 5795 na redaccedilatildeo do Conv ICMS 6902 - art10 da
Portaria CAT nordm 3296 na redaccedilatildeo da Port CAT 9202
Data do envio dia 15 do mecircs subsequente
17
httpwwwsintegragovbr
18
Programa VALIDADOR TED-TEF
O programa validador TED-TEF foi desenvolvido pelo RS e disponibilizado para
uso por todos os estados
19
Dispensa de entrega do Sintegra ndash ProtocoloICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Altera o Protocolo ICMS 0311 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituraccedilatildeo
fiscal digital ndash EFD
Os Estados de Acre Alagoas Amapaacute Amazonas Bahia Cearaacute Espiacuterito Santo Goiaacutes
Maranhatildeo Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Paraacute Paraiacuteba Paranaacute Piauiacute
Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondocircnia Roraima Santa
Catarina Satildeo Paulo Sergipe e Tocantins neste ato representados pelos seus respectivos
Secretaacuterios da Fazenda Financcedilas Receita ou Tributaccedilatildeo reunidos em Brasiacutelia (DF) no dia
29 de novembro de 2013 considerando o disposto nos arts 102 e 199 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional Lei n 5172 de 25 de outubro de 1966 e no sect 1ordm da claacuteusula terceira do Ajuste
Sinief n 0209 de 3 de abril de 2009 resolvem celebrar o seguinte 20
PROTOCOLO ICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Claacuteusula primeira A claacuteusula terceira do Protocolo ICMS 0311 de 1ordm de abril de 2011 passa
a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Claacuteusula terceira O estabelecimento de contribuinte obrigado agrave EFD seraacute dispensado de
entregar os arquivos estabelecidos no Convecircnio ICMS 5795 e no inciso I da claacuteusula
deacutecima terceira do Convecircnio ICMS 8193 a partir de 1ordm de janeiro de 2014
Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput desta claacuteusula no que se refere aos arquivos do
Convecircnio ICMS 5795 somente se aplica ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1ordm de julho
de 2014
21
Sefaz desobriga empresas do Simples de entregar o Sintegra
09 de abril de 2018
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado
de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) se emitirem documentos fiscais eletrocircnicos
A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa benefiacutecio para o contribuinte em termos de reduccedilatildeo de custos
e menos burocracia contaacutebil
A mudanccedila representa um ldquoavanccedilo importante para as empresas do Simples Nacional no Estado de Goiaacutesrdquo destaca Alaor
Soares Barreto superintendente de Informaccedilotildees Fiscais (Sif) da Sefaz
Em vigor desde sexta-feira 64 o Decerto nordm 92022018 foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) nesta mesma data
Comunicaccedilatildeo Setorial - Sefaz
22
GOIASICMS - SEFAZ Goiaacutes dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01042018
23
BahiaICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01012019
As empresas enquadradas no Simples Nacional aleacutem daquelas inscritas na Bahia na condiccedilatildeo de
Substitutos Tributaacuterios (CS) natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informaccedilotildees
sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir
de janeiro de 2019
O Decreto nordm 188012018 de 201218 que revogou os artigos 259 e 260 do regulamento do ICMS da
Bahia foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) em 211218 com efeitos a partir de 010119
Redaccedilatildeo originaacuteria efeitos ateacute 311218
Fonte httpswwwsefazbagovbr
Obrigaccedilotildees Estado de Minas Gerais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo Perioacutedicas de ICMS
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento Econocircmico Fiscal
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com
Mercadorias e Serviccedilos
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
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DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
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Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
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Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
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DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
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DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
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A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
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DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
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ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
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GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
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GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
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NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
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Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
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Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
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Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
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Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
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Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
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Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
DeSTDA
Eacute uma declaraccedilatildeo de interesse das administraccedilotildees tributaacuterias das unidades
federadas a ser prestada pela ME ou EPP optantes pelo regime Simples Nacional
quando responsaacutevel pelo recolhimento do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria entregue
atraveacutes de um programa chamado SEDIF em substituiccedilatildeo a obrigaccedilatildeo anual
Seu prazo de entrega eacute ateacute o dia 28 do mecircs seguinte ao da apuraccedilatildeo
4
5
6
Portaria CAT 1382018 - Art 4ordm
ldquosect 5ordm Fica dispensada a entrega da DeSTDA quando natildeo houver valores a serem
declarados no mecircs de referecircncia sem prejuiacutezo da apuraccedilatildeo a qualquer tempo dos
tributos devidos e da aplicaccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis
SIMPLES NACIONAL
Em funccedilatildeo dos impactos da pandemia do Covid-19 o Comitecirc Gestor do Simples
Nacional (CGSN) aprovou em reuniatildeo virtual a Resoluccedilatildeo CGSN nordm 152 de 18 de
marccedilo de 2020 que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no
acircmbito do Simples Nacional
Art 1ordm Em funccedilatildeo dos impactos da pandemia do Covid-19 as datas de vencimento
dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art 13 e na aliacutenea a
do inciso V do sect3ordm do art 18-A ambos da Lei Complementar nordm 123 de 14 de
dezembro de 2006 apurados no acircmbito do Simples Nacional
7
LEI COMPLEMENTAR 1232006bull Art 13 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante
documento uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos seguintes impostos e contribuiccedilotildees
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Juriacutedica - IRPJ
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI observado o disposto no inciso XII
do sect 1o deste artigo
III - Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL
IV - Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS observado
o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo
V - Contribuiccedilatildeo para o PISPasep observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste
artigo
VI - Contribuiccedilatildeo Patronal Previdenciaacuteria - CPP para a Seguridade Social a cargo
da pessoa juriacutedica de que trata o art 22 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991
exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique
agraves atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos referidas no sect 5ordm-C do art 18 desta Lei
Complementar8
LEI COMPLEMENTAR 1232006NAtildeO ENTRA POR ENQUANTO NA PRORROGACcedilAtildeO
VII - Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo - ICMS
VIII - Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS
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LEI COMPLEMENTAR 1232006
Art 18-A O Microempreendedor Individual - MEI poderaacute optar pelo recolhimento
dos impostos e contribuiccedilotildees abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos
mensais independentemente da receita bruta por ele auferida no mecircs na forma
prevista neste artigo
10
SIMPLES NACIONAL
Com isso os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de
Arrecadaccedilatildeo do Simples Nacional ndash Declaratoacuterio (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS
para o MEI (PGMEI) ficam prorrogados da seguinte forma
I ndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Marccedilo de 2020 com vencimento original em 20 de abril de 2020
fica com vencimento para 20 de outubro de 2020
II ndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Abril de 2020 com vencimento original em 20 de maio de 2020
fica com vencimento para 20 de novembro de 2020 e
IIIndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Maio de 2020 com vencimento original em 22 de junho de 2020
fica com vencimento para 21 de dezembro de 202011
SIMPLES NACIONAL
Enfatiza-se que o periacuteodo de apuraccedilatildeo (PA) Fevereiro de 2020 com vencimento em 20 de
marccedilo de 2020 estaacute com a data de vencimento mantida
Ato Declaratoacuterio Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientaraacute os
procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos
efeitos da Resoluccedilatildeo
A Resoluccedilatildeo CGSN nordm 152 de 18 de marccedilo de 2020 foi encaminhada para publicaccedilatildeo no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITEcirc GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
12
13
SIMPLES NACIONAL
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Outros Estados
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
SINTEGRA
15
Os contribuintes usuaacuterios de processamento eletrocircnico de dados devem continuar
enviando mensalmente para cada Secretaria de Fazenda do Estado com o qual
operou arquivo digital com os registros das operaccedilotildees interestaduais enquanto
natildeo dispensados da obrigaccedilatildeo pelo Sintegra de seus estados Caso jaacute tenham
sido dispensados por terem sido notificados do enquadramento no Sintegra de
seus estados devem enviar mensalmente os arquivos contendo informaccedilotildees da
totalidade das operaccedilotildees efetuadas para a sua proacutepria Secretaria de Fazenda
cabendo a esta disponibilizar as informaccedilotildees para suas congecircneres de outros
estados
SINTEGRA
16
Claacuteusula 8ordm do Conv ICMS 5795 na redaccedilatildeo do Conv ICMS 6902 - art10 da
Portaria CAT nordm 3296 na redaccedilatildeo da Port CAT 9202
Data do envio dia 15 do mecircs subsequente
17
httpwwwsintegragovbr
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Programa VALIDADOR TED-TEF
O programa validador TED-TEF foi desenvolvido pelo RS e disponibilizado para
uso por todos os estados
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Dispensa de entrega do Sintegra ndash ProtocoloICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Altera o Protocolo ICMS 0311 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituraccedilatildeo
fiscal digital ndash EFD
Os Estados de Acre Alagoas Amapaacute Amazonas Bahia Cearaacute Espiacuterito Santo Goiaacutes
Maranhatildeo Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Paraacute Paraiacuteba Paranaacute Piauiacute
Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondocircnia Roraima Santa
Catarina Satildeo Paulo Sergipe e Tocantins neste ato representados pelos seus respectivos
Secretaacuterios da Fazenda Financcedilas Receita ou Tributaccedilatildeo reunidos em Brasiacutelia (DF) no dia
29 de novembro de 2013 considerando o disposto nos arts 102 e 199 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional Lei n 5172 de 25 de outubro de 1966 e no sect 1ordm da claacuteusula terceira do Ajuste
Sinief n 0209 de 3 de abril de 2009 resolvem celebrar o seguinte 20
PROTOCOLO ICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Claacuteusula primeira A claacuteusula terceira do Protocolo ICMS 0311 de 1ordm de abril de 2011 passa
a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Claacuteusula terceira O estabelecimento de contribuinte obrigado agrave EFD seraacute dispensado de
entregar os arquivos estabelecidos no Convecircnio ICMS 5795 e no inciso I da claacuteusula
deacutecima terceira do Convecircnio ICMS 8193 a partir de 1ordm de janeiro de 2014
Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput desta claacuteusula no que se refere aos arquivos do
Convecircnio ICMS 5795 somente se aplica ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1ordm de julho
de 2014
21
Sefaz desobriga empresas do Simples de entregar o Sintegra
09 de abril de 2018
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado
de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) se emitirem documentos fiscais eletrocircnicos
A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa benefiacutecio para o contribuinte em termos de reduccedilatildeo de custos
e menos burocracia contaacutebil
A mudanccedila representa um ldquoavanccedilo importante para as empresas do Simples Nacional no Estado de Goiaacutesrdquo destaca Alaor
Soares Barreto superintendente de Informaccedilotildees Fiscais (Sif) da Sefaz
Em vigor desde sexta-feira 64 o Decerto nordm 92022018 foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) nesta mesma data
Comunicaccedilatildeo Setorial - Sefaz
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GOIASICMS - SEFAZ Goiaacutes dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01042018
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BahiaICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01012019
As empresas enquadradas no Simples Nacional aleacutem daquelas inscritas na Bahia na condiccedilatildeo de
Substitutos Tributaacuterios (CS) natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informaccedilotildees
sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir
de janeiro de 2019
O Decreto nordm 188012018 de 201218 que revogou os artigos 259 e 260 do regulamento do ICMS da
Bahia foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) em 211218 com efeitos a partir de 010119
Redaccedilatildeo originaacuteria efeitos ateacute 311218
Fonte httpswwwsefazbagovbr
Obrigaccedilotildees Estado de Minas Gerais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo Perioacutedicas de ICMS
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento Econocircmico Fiscal
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com
Mercadorias e Serviccedilos
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
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DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
4
5
6
Portaria CAT 1382018 - Art 4ordm
ldquosect 5ordm Fica dispensada a entrega da DeSTDA quando natildeo houver valores a serem
declarados no mecircs de referecircncia sem prejuiacutezo da apuraccedilatildeo a qualquer tempo dos
tributos devidos e da aplicaccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis
SIMPLES NACIONAL
Em funccedilatildeo dos impactos da pandemia do Covid-19 o Comitecirc Gestor do Simples
Nacional (CGSN) aprovou em reuniatildeo virtual a Resoluccedilatildeo CGSN nordm 152 de 18 de
marccedilo de 2020 que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no
acircmbito do Simples Nacional
Art 1ordm Em funccedilatildeo dos impactos da pandemia do Covid-19 as datas de vencimento
dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art 13 e na aliacutenea a
do inciso V do sect3ordm do art 18-A ambos da Lei Complementar nordm 123 de 14 de
dezembro de 2006 apurados no acircmbito do Simples Nacional
7
LEI COMPLEMENTAR 1232006bull Art 13 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante
documento uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos seguintes impostos e contribuiccedilotildees
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Juriacutedica - IRPJ
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI observado o disposto no inciso XII
do sect 1o deste artigo
III - Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL
IV - Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS observado
o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo
V - Contribuiccedilatildeo para o PISPasep observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste
artigo
VI - Contribuiccedilatildeo Patronal Previdenciaacuteria - CPP para a Seguridade Social a cargo
da pessoa juriacutedica de que trata o art 22 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991
exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique
agraves atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos referidas no sect 5ordm-C do art 18 desta Lei
Complementar8
LEI COMPLEMENTAR 1232006NAtildeO ENTRA POR ENQUANTO NA PRORROGACcedilAtildeO
VII - Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo - ICMS
VIII - Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS
9
LEI COMPLEMENTAR 1232006
Art 18-A O Microempreendedor Individual - MEI poderaacute optar pelo recolhimento
dos impostos e contribuiccedilotildees abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos
mensais independentemente da receita bruta por ele auferida no mecircs na forma
prevista neste artigo
10
SIMPLES NACIONAL
Com isso os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de
Arrecadaccedilatildeo do Simples Nacional ndash Declaratoacuterio (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS
para o MEI (PGMEI) ficam prorrogados da seguinte forma
I ndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Marccedilo de 2020 com vencimento original em 20 de abril de 2020
fica com vencimento para 20 de outubro de 2020
II ndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Abril de 2020 com vencimento original em 20 de maio de 2020
fica com vencimento para 20 de novembro de 2020 e
IIIndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Maio de 2020 com vencimento original em 22 de junho de 2020
fica com vencimento para 21 de dezembro de 202011
SIMPLES NACIONAL
Enfatiza-se que o periacuteodo de apuraccedilatildeo (PA) Fevereiro de 2020 com vencimento em 20 de
marccedilo de 2020 estaacute com a data de vencimento mantida
Ato Declaratoacuterio Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientaraacute os
procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos
efeitos da Resoluccedilatildeo
A Resoluccedilatildeo CGSN nordm 152 de 18 de marccedilo de 2020 foi encaminhada para publicaccedilatildeo no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITEcirc GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
12
13
SIMPLES NACIONAL
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Outros Estados
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
SINTEGRA
15
Os contribuintes usuaacuterios de processamento eletrocircnico de dados devem continuar
enviando mensalmente para cada Secretaria de Fazenda do Estado com o qual
operou arquivo digital com os registros das operaccedilotildees interestaduais enquanto
natildeo dispensados da obrigaccedilatildeo pelo Sintegra de seus estados Caso jaacute tenham
sido dispensados por terem sido notificados do enquadramento no Sintegra de
seus estados devem enviar mensalmente os arquivos contendo informaccedilotildees da
totalidade das operaccedilotildees efetuadas para a sua proacutepria Secretaria de Fazenda
cabendo a esta disponibilizar as informaccedilotildees para suas congecircneres de outros
estados
SINTEGRA
16
Claacuteusula 8ordm do Conv ICMS 5795 na redaccedilatildeo do Conv ICMS 6902 - art10 da
Portaria CAT nordm 3296 na redaccedilatildeo da Port CAT 9202
Data do envio dia 15 do mecircs subsequente
17
httpwwwsintegragovbr
18
Programa VALIDADOR TED-TEF
O programa validador TED-TEF foi desenvolvido pelo RS e disponibilizado para
uso por todos os estados
19
Dispensa de entrega do Sintegra ndash ProtocoloICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Altera o Protocolo ICMS 0311 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituraccedilatildeo
fiscal digital ndash EFD
Os Estados de Acre Alagoas Amapaacute Amazonas Bahia Cearaacute Espiacuterito Santo Goiaacutes
Maranhatildeo Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Paraacute Paraiacuteba Paranaacute Piauiacute
Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondocircnia Roraima Santa
Catarina Satildeo Paulo Sergipe e Tocantins neste ato representados pelos seus respectivos
Secretaacuterios da Fazenda Financcedilas Receita ou Tributaccedilatildeo reunidos em Brasiacutelia (DF) no dia
29 de novembro de 2013 considerando o disposto nos arts 102 e 199 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional Lei n 5172 de 25 de outubro de 1966 e no sect 1ordm da claacuteusula terceira do Ajuste
Sinief n 0209 de 3 de abril de 2009 resolvem celebrar o seguinte 20
PROTOCOLO ICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Claacuteusula primeira A claacuteusula terceira do Protocolo ICMS 0311 de 1ordm de abril de 2011 passa
a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Claacuteusula terceira O estabelecimento de contribuinte obrigado agrave EFD seraacute dispensado de
entregar os arquivos estabelecidos no Convecircnio ICMS 5795 e no inciso I da claacuteusula
deacutecima terceira do Convecircnio ICMS 8193 a partir de 1ordm de janeiro de 2014
Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput desta claacuteusula no que se refere aos arquivos do
Convecircnio ICMS 5795 somente se aplica ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1ordm de julho
de 2014
21
Sefaz desobriga empresas do Simples de entregar o Sintegra
09 de abril de 2018
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado
de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) se emitirem documentos fiscais eletrocircnicos
A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa benefiacutecio para o contribuinte em termos de reduccedilatildeo de custos
e menos burocracia contaacutebil
A mudanccedila representa um ldquoavanccedilo importante para as empresas do Simples Nacional no Estado de Goiaacutesrdquo destaca Alaor
Soares Barreto superintendente de Informaccedilotildees Fiscais (Sif) da Sefaz
Em vigor desde sexta-feira 64 o Decerto nordm 92022018 foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) nesta mesma data
Comunicaccedilatildeo Setorial - Sefaz
22
GOIASICMS - SEFAZ Goiaacutes dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01042018
23
BahiaICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01012019
As empresas enquadradas no Simples Nacional aleacutem daquelas inscritas na Bahia na condiccedilatildeo de
Substitutos Tributaacuterios (CS) natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informaccedilotildees
sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir
de janeiro de 2019
O Decreto nordm 188012018 de 201218 que revogou os artigos 259 e 260 do regulamento do ICMS da
Bahia foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) em 211218 com efeitos a partir de 010119
Redaccedilatildeo originaacuteria efeitos ateacute 311218
Fonte httpswwwsefazbagovbr
Obrigaccedilotildees Estado de Minas Gerais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo Perioacutedicas de ICMS
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento Econocircmico Fiscal
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com
Mercadorias e Serviccedilos
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
5
6
Portaria CAT 1382018 - Art 4ordm
ldquosect 5ordm Fica dispensada a entrega da DeSTDA quando natildeo houver valores a serem
declarados no mecircs de referecircncia sem prejuiacutezo da apuraccedilatildeo a qualquer tempo dos
tributos devidos e da aplicaccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis
SIMPLES NACIONAL
Em funccedilatildeo dos impactos da pandemia do Covid-19 o Comitecirc Gestor do Simples
Nacional (CGSN) aprovou em reuniatildeo virtual a Resoluccedilatildeo CGSN nordm 152 de 18 de
marccedilo de 2020 que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no
acircmbito do Simples Nacional
Art 1ordm Em funccedilatildeo dos impactos da pandemia do Covid-19 as datas de vencimento
dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art 13 e na aliacutenea a
do inciso V do sect3ordm do art 18-A ambos da Lei Complementar nordm 123 de 14 de
dezembro de 2006 apurados no acircmbito do Simples Nacional
7
LEI COMPLEMENTAR 1232006bull Art 13 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante
documento uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos seguintes impostos e contribuiccedilotildees
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Juriacutedica - IRPJ
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI observado o disposto no inciso XII
do sect 1o deste artigo
III - Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL
IV - Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS observado
o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo
V - Contribuiccedilatildeo para o PISPasep observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste
artigo
VI - Contribuiccedilatildeo Patronal Previdenciaacuteria - CPP para a Seguridade Social a cargo
da pessoa juriacutedica de que trata o art 22 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991
exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique
agraves atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos referidas no sect 5ordm-C do art 18 desta Lei
Complementar8
LEI COMPLEMENTAR 1232006NAtildeO ENTRA POR ENQUANTO NA PRORROGACcedilAtildeO
VII - Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo - ICMS
VIII - Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS
9
LEI COMPLEMENTAR 1232006
Art 18-A O Microempreendedor Individual - MEI poderaacute optar pelo recolhimento
dos impostos e contribuiccedilotildees abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos
mensais independentemente da receita bruta por ele auferida no mecircs na forma
prevista neste artigo
10
SIMPLES NACIONAL
Com isso os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de
Arrecadaccedilatildeo do Simples Nacional ndash Declaratoacuterio (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS
para o MEI (PGMEI) ficam prorrogados da seguinte forma
I ndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Marccedilo de 2020 com vencimento original em 20 de abril de 2020
fica com vencimento para 20 de outubro de 2020
II ndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Abril de 2020 com vencimento original em 20 de maio de 2020
fica com vencimento para 20 de novembro de 2020 e
IIIndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Maio de 2020 com vencimento original em 22 de junho de 2020
fica com vencimento para 21 de dezembro de 202011
SIMPLES NACIONAL
Enfatiza-se que o periacuteodo de apuraccedilatildeo (PA) Fevereiro de 2020 com vencimento em 20 de
marccedilo de 2020 estaacute com a data de vencimento mantida
Ato Declaratoacuterio Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientaraacute os
procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos
efeitos da Resoluccedilatildeo
A Resoluccedilatildeo CGSN nordm 152 de 18 de marccedilo de 2020 foi encaminhada para publicaccedilatildeo no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITEcirc GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
12
13
SIMPLES NACIONAL
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Outros Estados
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
SINTEGRA
15
Os contribuintes usuaacuterios de processamento eletrocircnico de dados devem continuar
enviando mensalmente para cada Secretaria de Fazenda do Estado com o qual
operou arquivo digital com os registros das operaccedilotildees interestaduais enquanto
natildeo dispensados da obrigaccedilatildeo pelo Sintegra de seus estados Caso jaacute tenham
sido dispensados por terem sido notificados do enquadramento no Sintegra de
seus estados devem enviar mensalmente os arquivos contendo informaccedilotildees da
totalidade das operaccedilotildees efetuadas para a sua proacutepria Secretaria de Fazenda
cabendo a esta disponibilizar as informaccedilotildees para suas congecircneres de outros
estados
SINTEGRA
16
Claacuteusula 8ordm do Conv ICMS 5795 na redaccedilatildeo do Conv ICMS 6902 - art10 da
Portaria CAT nordm 3296 na redaccedilatildeo da Port CAT 9202
Data do envio dia 15 do mecircs subsequente
17
httpwwwsintegragovbr
18
Programa VALIDADOR TED-TEF
O programa validador TED-TEF foi desenvolvido pelo RS e disponibilizado para
uso por todos os estados
19
Dispensa de entrega do Sintegra ndash ProtocoloICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Altera o Protocolo ICMS 0311 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituraccedilatildeo
fiscal digital ndash EFD
Os Estados de Acre Alagoas Amapaacute Amazonas Bahia Cearaacute Espiacuterito Santo Goiaacutes
Maranhatildeo Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Paraacute Paraiacuteba Paranaacute Piauiacute
Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondocircnia Roraima Santa
Catarina Satildeo Paulo Sergipe e Tocantins neste ato representados pelos seus respectivos
Secretaacuterios da Fazenda Financcedilas Receita ou Tributaccedilatildeo reunidos em Brasiacutelia (DF) no dia
29 de novembro de 2013 considerando o disposto nos arts 102 e 199 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional Lei n 5172 de 25 de outubro de 1966 e no sect 1ordm da claacuteusula terceira do Ajuste
Sinief n 0209 de 3 de abril de 2009 resolvem celebrar o seguinte 20
PROTOCOLO ICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Claacuteusula primeira A claacuteusula terceira do Protocolo ICMS 0311 de 1ordm de abril de 2011 passa
a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Claacuteusula terceira O estabelecimento de contribuinte obrigado agrave EFD seraacute dispensado de
entregar os arquivos estabelecidos no Convecircnio ICMS 5795 e no inciso I da claacuteusula
deacutecima terceira do Convecircnio ICMS 8193 a partir de 1ordm de janeiro de 2014
Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput desta claacuteusula no que se refere aos arquivos do
Convecircnio ICMS 5795 somente se aplica ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1ordm de julho
de 2014
21
Sefaz desobriga empresas do Simples de entregar o Sintegra
09 de abril de 2018
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado
de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) se emitirem documentos fiscais eletrocircnicos
A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa benefiacutecio para o contribuinte em termos de reduccedilatildeo de custos
e menos burocracia contaacutebil
A mudanccedila representa um ldquoavanccedilo importante para as empresas do Simples Nacional no Estado de Goiaacutesrdquo destaca Alaor
Soares Barreto superintendente de Informaccedilotildees Fiscais (Sif) da Sefaz
Em vigor desde sexta-feira 64 o Decerto nordm 92022018 foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) nesta mesma data
Comunicaccedilatildeo Setorial - Sefaz
22
GOIASICMS - SEFAZ Goiaacutes dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01042018
23
BahiaICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01012019
As empresas enquadradas no Simples Nacional aleacutem daquelas inscritas na Bahia na condiccedilatildeo de
Substitutos Tributaacuterios (CS) natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informaccedilotildees
sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir
de janeiro de 2019
O Decreto nordm 188012018 de 201218 que revogou os artigos 259 e 260 do regulamento do ICMS da
Bahia foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) em 211218 com efeitos a partir de 010119
Redaccedilatildeo originaacuteria efeitos ateacute 311218
Fonte httpswwwsefazbagovbr
Obrigaccedilotildees Estado de Minas Gerais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo Perioacutedicas de ICMS
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento Econocircmico Fiscal
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com
Mercadorias e Serviccedilos
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
6
Portaria CAT 1382018 - Art 4ordm
ldquosect 5ordm Fica dispensada a entrega da DeSTDA quando natildeo houver valores a serem
declarados no mecircs de referecircncia sem prejuiacutezo da apuraccedilatildeo a qualquer tempo dos
tributos devidos e da aplicaccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis
SIMPLES NACIONAL
Em funccedilatildeo dos impactos da pandemia do Covid-19 o Comitecirc Gestor do Simples
Nacional (CGSN) aprovou em reuniatildeo virtual a Resoluccedilatildeo CGSN nordm 152 de 18 de
marccedilo de 2020 que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no
acircmbito do Simples Nacional
Art 1ordm Em funccedilatildeo dos impactos da pandemia do Covid-19 as datas de vencimento
dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art 13 e na aliacutenea a
do inciso V do sect3ordm do art 18-A ambos da Lei Complementar nordm 123 de 14 de
dezembro de 2006 apurados no acircmbito do Simples Nacional
7
LEI COMPLEMENTAR 1232006bull Art 13 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante
documento uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos seguintes impostos e contribuiccedilotildees
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Juriacutedica - IRPJ
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI observado o disposto no inciso XII
do sect 1o deste artigo
III - Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL
IV - Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS observado
o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo
V - Contribuiccedilatildeo para o PISPasep observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste
artigo
VI - Contribuiccedilatildeo Patronal Previdenciaacuteria - CPP para a Seguridade Social a cargo
da pessoa juriacutedica de que trata o art 22 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991
exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique
agraves atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos referidas no sect 5ordm-C do art 18 desta Lei
Complementar8
LEI COMPLEMENTAR 1232006NAtildeO ENTRA POR ENQUANTO NA PRORROGACcedilAtildeO
VII - Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo - ICMS
VIII - Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS
9
LEI COMPLEMENTAR 1232006
Art 18-A O Microempreendedor Individual - MEI poderaacute optar pelo recolhimento
dos impostos e contribuiccedilotildees abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos
mensais independentemente da receita bruta por ele auferida no mecircs na forma
prevista neste artigo
10
SIMPLES NACIONAL
Com isso os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de
Arrecadaccedilatildeo do Simples Nacional ndash Declaratoacuterio (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS
para o MEI (PGMEI) ficam prorrogados da seguinte forma
I ndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Marccedilo de 2020 com vencimento original em 20 de abril de 2020
fica com vencimento para 20 de outubro de 2020
II ndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Abril de 2020 com vencimento original em 20 de maio de 2020
fica com vencimento para 20 de novembro de 2020 e
IIIndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Maio de 2020 com vencimento original em 22 de junho de 2020
fica com vencimento para 21 de dezembro de 202011
SIMPLES NACIONAL
Enfatiza-se que o periacuteodo de apuraccedilatildeo (PA) Fevereiro de 2020 com vencimento em 20 de
marccedilo de 2020 estaacute com a data de vencimento mantida
Ato Declaratoacuterio Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientaraacute os
procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos
efeitos da Resoluccedilatildeo
A Resoluccedilatildeo CGSN nordm 152 de 18 de marccedilo de 2020 foi encaminhada para publicaccedilatildeo no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITEcirc GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
12
13
SIMPLES NACIONAL
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Outros Estados
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
SINTEGRA
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Os contribuintes usuaacuterios de processamento eletrocircnico de dados devem continuar
enviando mensalmente para cada Secretaria de Fazenda do Estado com o qual
operou arquivo digital com os registros das operaccedilotildees interestaduais enquanto
natildeo dispensados da obrigaccedilatildeo pelo Sintegra de seus estados Caso jaacute tenham
sido dispensados por terem sido notificados do enquadramento no Sintegra de
seus estados devem enviar mensalmente os arquivos contendo informaccedilotildees da
totalidade das operaccedilotildees efetuadas para a sua proacutepria Secretaria de Fazenda
cabendo a esta disponibilizar as informaccedilotildees para suas congecircneres de outros
estados
SINTEGRA
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Claacuteusula 8ordm do Conv ICMS 5795 na redaccedilatildeo do Conv ICMS 6902 - art10 da
Portaria CAT nordm 3296 na redaccedilatildeo da Port CAT 9202
Data do envio dia 15 do mecircs subsequente
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httpwwwsintegragovbr
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Programa VALIDADOR TED-TEF
O programa validador TED-TEF foi desenvolvido pelo RS e disponibilizado para
uso por todos os estados
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Dispensa de entrega do Sintegra ndash ProtocoloICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Altera o Protocolo ICMS 0311 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituraccedilatildeo
fiscal digital ndash EFD
Os Estados de Acre Alagoas Amapaacute Amazonas Bahia Cearaacute Espiacuterito Santo Goiaacutes
Maranhatildeo Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Paraacute Paraiacuteba Paranaacute Piauiacute
Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondocircnia Roraima Santa
Catarina Satildeo Paulo Sergipe e Tocantins neste ato representados pelos seus respectivos
Secretaacuterios da Fazenda Financcedilas Receita ou Tributaccedilatildeo reunidos em Brasiacutelia (DF) no dia
29 de novembro de 2013 considerando o disposto nos arts 102 e 199 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional Lei n 5172 de 25 de outubro de 1966 e no sect 1ordm da claacuteusula terceira do Ajuste
Sinief n 0209 de 3 de abril de 2009 resolvem celebrar o seguinte 20
PROTOCOLO ICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Claacuteusula primeira A claacuteusula terceira do Protocolo ICMS 0311 de 1ordm de abril de 2011 passa
a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Claacuteusula terceira O estabelecimento de contribuinte obrigado agrave EFD seraacute dispensado de
entregar os arquivos estabelecidos no Convecircnio ICMS 5795 e no inciso I da claacuteusula
deacutecima terceira do Convecircnio ICMS 8193 a partir de 1ordm de janeiro de 2014
Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput desta claacuteusula no que se refere aos arquivos do
Convecircnio ICMS 5795 somente se aplica ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1ordm de julho
de 2014
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Sefaz desobriga empresas do Simples de entregar o Sintegra
09 de abril de 2018
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado
de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) se emitirem documentos fiscais eletrocircnicos
A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa benefiacutecio para o contribuinte em termos de reduccedilatildeo de custos
e menos burocracia contaacutebil
A mudanccedila representa um ldquoavanccedilo importante para as empresas do Simples Nacional no Estado de Goiaacutesrdquo destaca Alaor
Soares Barreto superintendente de Informaccedilotildees Fiscais (Sif) da Sefaz
Em vigor desde sexta-feira 64 o Decerto nordm 92022018 foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) nesta mesma data
Comunicaccedilatildeo Setorial - Sefaz
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GOIASICMS - SEFAZ Goiaacutes dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01042018
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BahiaICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01012019
As empresas enquadradas no Simples Nacional aleacutem daquelas inscritas na Bahia na condiccedilatildeo de
Substitutos Tributaacuterios (CS) natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informaccedilotildees
sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir
de janeiro de 2019
O Decreto nordm 188012018 de 201218 que revogou os artigos 259 e 260 do regulamento do ICMS da
Bahia foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) em 211218 com efeitos a partir de 010119
Redaccedilatildeo originaacuteria efeitos ateacute 311218
Fonte httpswwwsefazbagovbr
Obrigaccedilotildees Estado de Minas Gerais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo Perioacutedicas de ICMS
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento Econocircmico Fiscal
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com
Mercadorias e Serviccedilos
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
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DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
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Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
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DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
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ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
SIMPLES NACIONAL
Em funccedilatildeo dos impactos da pandemia do Covid-19 o Comitecirc Gestor do Simples
Nacional (CGSN) aprovou em reuniatildeo virtual a Resoluccedilatildeo CGSN nordm 152 de 18 de
marccedilo de 2020 que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no
acircmbito do Simples Nacional
Art 1ordm Em funccedilatildeo dos impactos da pandemia do Covid-19 as datas de vencimento
dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art 13 e na aliacutenea a
do inciso V do sect3ordm do art 18-A ambos da Lei Complementar nordm 123 de 14 de
dezembro de 2006 apurados no acircmbito do Simples Nacional
7
LEI COMPLEMENTAR 1232006bull Art 13 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante
documento uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos seguintes impostos e contribuiccedilotildees
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Juriacutedica - IRPJ
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI observado o disposto no inciso XII
do sect 1o deste artigo
III - Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL
IV - Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS observado
o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo
V - Contribuiccedilatildeo para o PISPasep observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste
artigo
VI - Contribuiccedilatildeo Patronal Previdenciaacuteria - CPP para a Seguridade Social a cargo
da pessoa juriacutedica de que trata o art 22 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991
exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique
agraves atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos referidas no sect 5ordm-C do art 18 desta Lei
Complementar8
LEI COMPLEMENTAR 1232006NAtildeO ENTRA POR ENQUANTO NA PRORROGACcedilAtildeO
VII - Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo - ICMS
VIII - Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS
9
LEI COMPLEMENTAR 1232006
Art 18-A O Microempreendedor Individual - MEI poderaacute optar pelo recolhimento
dos impostos e contribuiccedilotildees abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos
mensais independentemente da receita bruta por ele auferida no mecircs na forma
prevista neste artigo
10
SIMPLES NACIONAL
Com isso os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de
Arrecadaccedilatildeo do Simples Nacional ndash Declaratoacuterio (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS
para o MEI (PGMEI) ficam prorrogados da seguinte forma
I ndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Marccedilo de 2020 com vencimento original em 20 de abril de 2020
fica com vencimento para 20 de outubro de 2020
II ndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Abril de 2020 com vencimento original em 20 de maio de 2020
fica com vencimento para 20 de novembro de 2020 e
IIIndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Maio de 2020 com vencimento original em 22 de junho de 2020
fica com vencimento para 21 de dezembro de 202011
SIMPLES NACIONAL
Enfatiza-se que o periacuteodo de apuraccedilatildeo (PA) Fevereiro de 2020 com vencimento em 20 de
marccedilo de 2020 estaacute com a data de vencimento mantida
Ato Declaratoacuterio Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientaraacute os
procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos
efeitos da Resoluccedilatildeo
A Resoluccedilatildeo CGSN nordm 152 de 18 de marccedilo de 2020 foi encaminhada para publicaccedilatildeo no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITEcirc GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
12
13
SIMPLES NACIONAL
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Outros Estados
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
SINTEGRA
15
Os contribuintes usuaacuterios de processamento eletrocircnico de dados devem continuar
enviando mensalmente para cada Secretaria de Fazenda do Estado com o qual
operou arquivo digital com os registros das operaccedilotildees interestaduais enquanto
natildeo dispensados da obrigaccedilatildeo pelo Sintegra de seus estados Caso jaacute tenham
sido dispensados por terem sido notificados do enquadramento no Sintegra de
seus estados devem enviar mensalmente os arquivos contendo informaccedilotildees da
totalidade das operaccedilotildees efetuadas para a sua proacutepria Secretaria de Fazenda
cabendo a esta disponibilizar as informaccedilotildees para suas congecircneres de outros
estados
SINTEGRA
16
Claacuteusula 8ordm do Conv ICMS 5795 na redaccedilatildeo do Conv ICMS 6902 - art10 da
Portaria CAT nordm 3296 na redaccedilatildeo da Port CAT 9202
Data do envio dia 15 do mecircs subsequente
17
httpwwwsintegragovbr
18
Programa VALIDADOR TED-TEF
O programa validador TED-TEF foi desenvolvido pelo RS e disponibilizado para
uso por todos os estados
19
Dispensa de entrega do Sintegra ndash ProtocoloICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Altera o Protocolo ICMS 0311 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituraccedilatildeo
fiscal digital ndash EFD
Os Estados de Acre Alagoas Amapaacute Amazonas Bahia Cearaacute Espiacuterito Santo Goiaacutes
Maranhatildeo Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Paraacute Paraiacuteba Paranaacute Piauiacute
Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondocircnia Roraima Santa
Catarina Satildeo Paulo Sergipe e Tocantins neste ato representados pelos seus respectivos
Secretaacuterios da Fazenda Financcedilas Receita ou Tributaccedilatildeo reunidos em Brasiacutelia (DF) no dia
29 de novembro de 2013 considerando o disposto nos arts 102 e 199 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional Lei n 5172 de 25 de outubro de 1966 e no sect 1ordm da claacuteusula terceira do Ajuste
Sinief n 0209 de 3 de abril de 2009 resolvem celebrar o seguinte 20
PROTOCOLO ICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Claacuteusula primeira A claacuteusula terceira do Protocolo ICMS 0311 de 1ordm de abril de 2011 passa
a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Claacuteusula terceira O estabelecimento de contribuinte obrigado agrave EFD seraacute dispensado de
entregar os arquivos estabelecidos no Convecircnio ICMS 5795 e no inciso I da claacuteusula
deacutecima terceira do Convecircnio ICMS 8193 a partir de 1ordm de janeiro de 2014
Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput desta claacuteusula no que se refere aos arquivos do
Convecircnio ICMS 5795 somente se aplica ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1ordm de julho
de 2014
21
Sefaz desobriga empresas do Simples de entregar o Sintegra
09 de abril de 2018
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado
de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) se emitirem documentos fiscais eletrocircnicos
A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa benefiacutecio para o contribuinte em termos de reduccedilatildeo de custos
e menos burocracia contaacutebil
A mudanccedila representa um ldquoavanccedilo importante para as empresas do Simples Nacional no Estado de Goiaacutesrdquo destaca Alaor
Soares Barreto superintendente de Informaccedilotildees Fiscais (Sif) da Sefaz
Em vigor desde sexta-feira 64 o Decerto nordm 92022018 foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) nesta mesma data
Comunicaccedilatildeo Setorial - Sefaz
22
GOIASICMS - SEFAZ Goiaacutes dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01042018
23
BahiaICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01012019
As empresas enquadradas no Simples Nacional aleacutem daquelas inscritas na Bahia na condiccedilatildeo de
Substitutos Tributaacuterios (CS) natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informaccedilotildees
sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir
de janeiro de 2019
O Decreto nordm 188012018 de 201218 que revogou os artigos 259 e 260 do regulamento do ICMS da
Bahia foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) em 211218 com efeitos a partir de 010119
Redaccedilatildeo originaacuteria efeitos ateacute 311218
Fonte httpswwwsefazbagovbr
Obrigaccedilotildees Estado de Minas Gerais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo Perioacutedicas de ICMS
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento Econocircmico Fiscal
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com
Mercadorias e Serviccedilos
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
LEI COMPLEMENTAR 1232006bull Art 13 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal mediante
documento uacutenico de arrecadaccedilatildeo dos seguintes impostos e contribuiccedilotildees
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Juriacutedica - IRPJ
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI observado o disposto no inciso XII
do sect 1o deste artigo
III - Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL
IV - Contribuiccedilatildeo para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS observado
o disposto no inciso XII do sect 1o deste artigo
V - Contribuiccedilatildeo para o PISPasep observado o disposto no inciso XII do sect 1o deste
artigo
VI - Contribuiccedilatildeo Patronal Previdenciaacuteria - CPP para a Seguridade Social a cargo
da pessoa juriacutedica de que trata o art 22 da Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991
exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique
agraves atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos referidas no sect 5ordm-C do art 18 desta Lei
Complementar8
LEI COMPLEMENTAR 1232006NAtildeO ENTRA POR ENQUANTO NA PRORROGACcedilAtildeO
VII - Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo - ICMS
VIII - Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS
9
LEI COMPLEMENTAR 1232006
Art 18-A O Microempreendedor Individual - MEI poderaacute optar pelo recolhimento
dos impostos e contribuiccedilotildees abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos
mensais independentemente da receita bruta por ele auferida no mecircs na forma
prevista neste artigo
10
SIMPLES NACIONAL
Com isso os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de
Arrecadaccedilatildeo do Simples Nacional ndash Declaratoacuterio (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS
para o MEI (PGMEI) ficam prorrogados da seguinte forma
I ndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Marccedilo de 2020 com vencimento original em 20 de abril de 2020
fica com vencimento para 20 de outubro de 2020
II ndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Abril de 2020 com vencimento original em 20 de maio de 2020
fica com vencimento para 20 de novembro de 2020 e
IIIndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Maio de 2020 com vencimento original em 22 de junho de 2020
fica com vencimento para 21 de dezembro de 202011
SIMPLES NACIONAL
Enfatiza-se que o periacuteodo de apuraccedilatildeo (PA) Fevereiro de 2020 com vencimento em 20 de
marccedilo de 2020 estaacute com a data de vencimento mantida
Ato Declaratoacuterio Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientaraacute os
procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos
efeitos da Resoluccedilatildeo
A Resoluccedilatildeo CGSN nordm 152 de 18 de marccedilo de 2020 foi encaminhada para publicaccedilatildeo no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITEcirc GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
12
13
SIMPLES NACIONAL
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Outros Estados
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
SINTEGRA
15
Os contribuintes usuaacuterios de processamento eletrocircnico de dados devem continuar
enviando mensalmente para cada Secretaria de Fazenda do Estado com o qual
operou arquivo digital com os registros das operaccedilotildees interestaduais enquanto
natildeo dispensados da obrigaccedilatildeo pelo Sintegra de seus estados Caso jaacute tenham
sido dispensados por terem sido notificados do enquadramento no Sintegra de
seus estados devem enviar mensalmente os arquivos contendo informaccedilotildees da
totalidade das operaccedilotildees efetuadas para a sua proacutepria Secretaria de Fazenda
cabendo a esta disponibilizar as informaccedilotildees para suas congecircneres de outros
estados
SINTEGRA
16
Claacuteusula 8ordm do Conv ICMS 5795 na redaccedilatildeo do Conv ICMS 6902 - art10 da
Portaria CAT nordm 3296 na redaccedilatildeo da Port CAT 9202
Data do envio dia 15 do mecircs subsequente
17
httpwwwsintegragovbr
18
Programa VALIDADOR TED-TEF
O programa validador TED-TEF foi desenvolvido pelo RS e disponibilizado para
uso por todos os estados
19
Dispensa de entrega do Sintegra ndash ProtocoloICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Altera o Protocolo ICMS 0311 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituraccedilatildeo
fiscal digital ndash EFD
Os Estados de Acre Alagoas Amapaacute Amazonas Bahia Cearaacute Espiacuterito Santo Goiaacutes
Maranhatildeo Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Paraacute Paraiacuteba Paranaacute Piauiacute
Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondocircnia Roraima Santa
Catarina Satildeo Paulo Sergipe e Tocantins neste ato representados pelos seus respectivos
Secretaacuterios da Fazenda Financcedilas Receita ou Tributaccedilatildeo reunidos em Brasiacutelia (DF) no dia
29 de novembro de 2013 considerando o disposto nos arts 102 e 199 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional Lei n 5172 de 25 de outubro de 1966 e no sect 1ordm da claacuteusula terceira do Ajuste
Sinief n 0209 de 3 de abril de 2009 resolvem celebrar o seguinte 20
PROTOCOLO ICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Claacuteusula primeira A claacuteusula terceira do Protocolo ICMS 0311 de 1ordm de abril de 2011 passa
a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Claacuteusula terceira O estabelecimento de contribuinte obrigado agrave EFD seraacute dispensado de
entregar os arquivos estabelecidos no Convecircnio ICMS 5795 e no inciso I da claacuteusula
deacutecima terceira do Convecircnio ICMS 8193 a partir de 1ordm de janeiro de 2014
Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput desta claacuteusula no que se refere aos arquivos do
Convecircnio ICMS 5795 somente se aplica ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1ordm de julho
de 2014
21
Sefaz desobriga empresas do Simples de entregar o Sintegra
09 de abril de 2018
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado
de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) se emitirem documentos fiscais eletrocircnicos
A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa benefiacutecio para o contribuinte em termos de reduccedilatildeo de custos
e menos burocracia contaacutebil
A mudanccedila representa um ldquoavanccedilo importante para as empresas do Simples Nacional no Estado de Goiaacutesrdquo destaca Alaor
Soares Barreto superintendente de Informaccedilotildees Fiscais (Sif) da Sefaz
Em vigor desde sexta-feira 64 o Decerto nordm 92022018 foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) nesta mesma data
Comunicaccedilatildeo Setorial - Sefaz
22
GOIASICMS - SEFAZ Goiaacutes dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01042018
23
BahiaICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01012019
As empresas enquadradas no Simples Nacional aleacutem daquelas inscritas na Bahia na condiccedilatildeo de
Substitutos Tributaacuterios (CS) natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informaccedilotildees
sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir
de janeiro de 2019
O Decreto nordm 188012018 de 201218 que revogou os artigos 259 e 260 do regulamento do ICMS da
Bahia foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) em 211218 com efeitos a partir de 010119
Redaccedilatildeo originaacuteria efeitos ateacute 311218
Fonte httpswwwsefazbagovbr
Obrigaccedilotildees Estado de Minas Gerais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo Perioacutedicas de ICMS
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento Econocircmico Fiscal
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com
Mercadorias e Serviccedilos
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
LEI COMPLEMENTAR 1232006NAtildeO ENTRA POR ENQUANTO NA PRORROGACcedilAtildeO
VII - Imposto sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo - ICMS
VIII - Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza - ISS
9
LEI COMPLEMENTAR 1232006
Art 18-A O Microempreendedor Individual - MEI poderaacute optar pelo recolhimento
dos impostos e contribuiccedilotildees abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos
mensais independentemente da receita bruta por ele auferida no mecircs na forma
prevista neste artigo
10
SIMPLES NACIONAL
Com isso os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de
Arrecadaccedilatildeo do Simples Nacional ndash Declaratoacuterio (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS
para o MEI (PGMEI) ficam prorrogados da seguinte forma
I ndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Marccedilo de 2020 com vencimento original em 20 de abril de 2020
fica com vencimento para 20 de outubro de 2020
II ndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Abril de 2020 com vencimento original em 20 de maio de 2020
fica com vencimento para 20 de novembro de 2020 e
IIIndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Maio de 2020 com vencimento original em 22 de junho de 2020
fica com vencimento para 21 de dezembro de 202011
SIMPLES NACIONAL
Enfatiza-se que o periacuteodo de apuraccedilatildeo (PA) Fevereiro de 2020 com vencimento em 20 de
marccedilo de 2020 estaacute com a data de vencimento mantida
Ato Declaratoacuterio Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientaraacute os
procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos
efeitos da Resoluccedilatildeo
A Resoluccedilatildeo CGSN nordm 152 de 18 de marccedilo de 2020 foi encaminhada para publicaccedilatildeo no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITEcirc GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
12
13
SIMPLES NACIONAL
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Outros Estados
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
SINTEGRA
15
Os contribuintes usuaacuterios de processamento eletrocircnico de dados devem continuar
enviando mensalmente para cada Secretaria de Fazenda do Estado com o qual
operou arquivo digital com os registros das operaccedilotildees interestaduais enquanto
natildeo dispensados da obrigaccedilatildeo pelo Sintegra de seus estados Caso jaacute tenham
sido dispensados por terem sido notificados do enquadramento no Sintegra de
seus estados devem enviar mensalmente os arquivos contendo informaccedilotildees da
totalidade das operaccedilotildees efetuadas para a sua proacutepria Secretaria de Fazenda
cabendo a esta disponibilizar as informaccedilotildees para suas congecircneres de outros
estados
SINTEGRA
16
Claacuteusula 8ordm do Conv ICMS 5795 na redaccedilatildeo do Conv ICMS 6902 - art10 da
Portaria CAT nordm 3296 na redaccedilatildeo da Port CAT 9202
Data do envio dia 15 do mecircs subsequente
17
httpwwwsintegragovbr
18
Programa VALIDADOR TED-TEF
O programa validador TED-TEF foi desenvolvido pelo RS e disponibilizado para
uso por todos os estados
19
Dispensa de entrega do Sintegra ndash ProtocoloICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Altera o Protocolo ICMS 0311 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituraccedilatildeo
fiscal digital ndash EFD
Os Estados de Acre Alagoas Amapaacute Amazonas Bahia Cearaacute Espiacuterito Santo Goiaacutes
Maranhatildeo Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Paraacute Paraiacuteba Paranaacute Piauiacute
Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondocircnia Roraima Santa
Catarina Satildeo Paulo Sergipe e Tocantins neste ato representados pelos seus respectivos
Secretaacuterios da Fazenda Financcedilas Receita ou Tributaccedilatildeo reunidos em Brasiacutelia (DF) no dia
29 de novembro de 2013 considerando o disposto nos arts 102 e 199 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional Lei n 5172 de 25 de outubro de 1966 e no sect 1ordm da claacuteusula terceira do Ajuste
Sinief n 0209 de 3 de abril de 2009 resolvem celebrar o seguinte 20
PROTOCOLO ICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Claacuteusula primeira A claacuteusula terceira do Protocolo ICMS 0311 de 1ordm de abril de 2011 passa
a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Claacuteusula terceira O estabelecimento de contribuinte obrigado agrave EFD seraacute dispensado de
entregar os arquivos estabelecidos no Convecircnio ICMS 5795 e no inciso I da claacuteusula
deacutecima terceira do Convecircnio ICMS 8193 a partir de 1ordm de janeiro de 2014
Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput desta claacuteusula no que se refere aos arquivos do
Convecircnio ICMS 5795 somente se aplica ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1ordm de julho
de 2014
21
Sefaz desobriga empresas do Simples de entregar o Sintegra
09 de abril de 2018
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado
de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) se emitirem documentos fiscais eletrocircnicos
A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa benefiacutecio para o contribuinte em termos de reduccedilatildeo de custos
e menos burocracia contaacutebil
A mudanccedila representa um ldquoavanccedilo importante para as empresas do Simples Nacional no Estado de Goiaacutesrdquo destaca Alaor
Soares Barreto superintendente de Informaccedilotildees Fiscais (Sif) da Sefaz
Em vigor desde sexta-feira 64 o Decerto nordm 92022018 foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) nesta mesma data
Comunicaccedilatildeo Setorial - Sefaz
22
GOIASICMS - SEFAZ Goiaacutes dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01042018
23
BahiaICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01012019
As empresas enquadradas no Simples Nacional aleacutem daquelas inscritas na Bahia na condiccedilatildeo de
Substitutos Tributaacuterios (CS) natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informaccedilotildees
sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir
de janeiro de 2019
O Decreto nordm 188012018 de 201218 que revogou os artigos 259 e 260 do regulamento do ICMS da
Bahia foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) em 211218 com efeitos a partir de 010119
Redaccedilatildeo originaacuteria efeitos ateacute 311218
Fonte httpswwwsefazbagovbr
Obrigaccedilotildees Estado de Minas Gerais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo Perioacutedicas de ICMS
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento Econocircmico Fiscal
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com
Mercadorias e Serviccedilos
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
LEI COMPLEMENTAR 1232006
Art 18-A O Microempreendedor Individual - MEI poderaacute optar pelo recolhimento
dos impostos e contribuiccedilotildees abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos
mensais independentemente da receita bruta por ele auferida no mecircs na forma
prevista neste artigo
10
SIMPLES NACIONAL
Com isso os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de
Arrecadaccedilatildeo do Simples Nacional ndash Declaratoacuterio (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS
para o MEI (PGMEI) ficam prorrogados da seguinte forma
I ndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Marccedilo de 2020 com vencimento original em 20 de abril de 2020
fica com vencimento para 20 de outubro de 2020
II ndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Abril de 2020 com vencimento original em 20 de maio de 2020
fica com vencimento para 20 de novembro de 2020 e
IIIndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Maio de 2020 com vencimento original em 22 de junho de 2020
fica com vencimento para 21 de dezembro de 202011
SIMPLES NACIONAL
Enfatiza-se que o periacuteodo de apuraccedilatildeo (PA) Fevereiro de 2020 com vencimento em 20 de
marccedilo de 2020 estaacute com a data de vencimento mantida
Ato Declaratoacuterio Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientaraacute os
procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos
efeitos da Resoluccedilatildeo
A Resoluccedilatildeo CGSN nordm 152 de 18 de marccedilo de 2020 foi encaminhada para publicaccedilatildeo no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITEcirc GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
12
13
SIMPLES NACIONAL
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Outros Estados
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
SINTEGRA
15
Os contribuintes usuaacuterios de processamento eletrocircnico de dados devem continuar
enviando mensalmente para cada Secretaria de Fazenda do Estado com o qual
operou arquivo digital com os registros das operaccedilotildees interestaduais enquanto
natildeo dispensados da obrigaccedilatildeo pelo Sintegra de seus estados Caso jaacute tenham
sido dispensados por terem sido notificados do enquadramento no Sintegra de
seus estados devem enviar mensalmente os arquivos contendo informaccedilotildees da
totalidade das operaccedilotildees efetuadas para a sua proacutepria Secretaria de Fazenda
cabendo a esta disponibilizar as informaccedilotildees para suas congecircneres de outros
estados
SINTEGRA
16
Claacuteusula 8ordm do Conv ICMS 5795 na redaccedilatildeo do Conv ICMS 6902 - art10 da
Portaria CAT nordm 3296 na redaccedilatildeo da Port CAT 9202
Data do envio dia 15 do mecircs subsequente
17
httpwwwsintegragovbr
18
Programa VALIDADOR TED-TEF
O programa validador TED-TEF foi desenvolvido pelo RS e disponibilizado para
uso por todos os estados
19
Dispensa de entrega do Sintegra ndash ProtocoloICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Altera o Protocolo ICMS 0311 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituraccedilatildeo
fiscal digital ndash EFD
Os Estados de Acre Alagoas Amapaacute Amazonas Bahia Cearaacute Espiacuterito Santo Goiaacutes
Maranhatildeo Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Paraacute Paraiacuteba Paranaacute Piauiacute
Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondocircnia Roraima Santa
Catarina Satildeo Paulo Sergipe e Tocantins neste ato representados pelos seus respectivos
Secretaacuterios da Fazenda Financcedilas Receita ou Tributaccedilatildeo reunidos em Brasiacutelia (DF) no dia
29 de novembro de 2013 considerando o disposto nos arts 102 e 199 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional Lei n 5172 de 25 de outubro de 1966 e no sect 1ordm da claacuteusula terceira do Ajuste
Sinief n 0209 de 3 de abril de 2009 resolvem celebrar o seguinte 20
PROTOCOLO ICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Claacuteusula primeira A claacuteusula terceira do Protocolo ICMS 0311 de 1ordm de abril de 2011 passa
a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Claacuteusula terceira O estabelecimento de contribuinte obrigado agrave EFD seraacute dispensado de
entregar os arquivos estabelecidos no Convecircnio ICMS 5795 e no inciso I da claacuteusula
deacutecima terceira do Convecircnio ICMS 8193 a partir de 1ordm de janeiro de 2014
Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput desta claacuteusula no que se refere aos arquivos do
Convecircnio ICMS 5795 somente se aplica ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1ordm de julho
de 2014
21
Sefaz desobriga empresas do Simples de entregar o Sintegra
09 de abril de 2018
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado
de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) se emitirem documentos fiscais eletrocircnicos
A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa benefiacutecio para o contribuinte em termos de reduccedilatildeo de custos
e menos burocracia contaacutebil
A mudanccedila representa um ldquoavanccedilo importante para as empresas do Simples Nacional no Estado de Goiaacutesrdquo destaca Alaor
Soares Barreto superintendente de Informaccedilotildees Fiscais (Sif) da Sefaz
Em vigor desde sexta-feira 64 o Decerto nordm 92022018 foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) nesta mesma data
Comunicaccedilatildeo Setorial - Sefaz
22
GOIASICMS - SEFAZ Goiaacutes dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01042018
23
BahiaICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01012019
As empresas enquadradas no Simples Nacional aleacutem daquelas inscritas na Bahia na condiccedilatildeo de
Substitutos Tributaacuterios (CS) natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informaccedilotildees
sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir
de janeiro de 2019
O Decreto nordm 188012018 de 201218 que revogou os artigos 259 e 260 do regulamento do ICMS da
Bahia foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) em 211218 com efeitos a partir de 010119
Redaccedilatildeo originaacuteria efeitos ateacute 311218
Fonte httpswwwsefazbagovbr
Obrigaccedilotildees Estado de Minas Gerais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo Perioacutedicas de ICMS
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento Econocircmico Fiscal
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com
Mercadorias e Serviccedilos
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
SIMPLES NACIONAL
Com isso os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de
Arrecadaccedilatildeo do Simples Nacional ndash Declaratoacuterio (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS
para o MEI (PGMEI) ficam prorrogados da seguinte forma
I ndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Marccedilo de 2020 com vencimento original em 20 de abril de 2020
fica com vencimento para 20 de outubro de 2020
II ndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Abril de 2020 com vencimento original em 20 de maio de 2020
fica com vencimento para 20 de novembro de 2020 e
IIIndash o Periacuteodo de Apuraccedilatildeo Maio de 2020 com vencimento original em 22 de junho de 2020
fica com vencimento para 21 de dezembro de 202011
SIMPLES NACIONAL
Enfatiza-se que o periacuteodo de apuraccedilatildeo (PA) Fevereiro de 2020 com vencimento em 20 de
marccedilo de 2020 estaacute com a data de vencimento mantida
Ato Declaratoacuterio Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientaraacute os
procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos
efeitos da Resoluccedilatildeo
A Resoluccedilatildeo CGSN nordm 152 de 18 de marccedilo de 2020 foi encaminhada para publicaccedilatildeo no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITEcirc GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
12
13
SIMPLES NACIONAL
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Outros Estados
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
SINTEGRA
15
Os contribuintes usuaacuterios de processamento eletrocircnico de dados devem continuar
enviando mensalmente para cada Secretaria de Fazenda do Estado com o qual
operou arquivo digital com os registros das operaccedilotildees interestaduais enquanto
natildeo dispensados da obrigaccedilatildeo pelo Sintegra de seus estados Caso jaacute tenham
sido dispensados por terem sido notificados do enquadramento no Sintegra de
seus estados devem enviar mensalmente os arquivos contendo informaccedilotildees da
totalidade das operaccedilotildees efetuadas para a sua proacutepria Secretaria de Fazenda
cabendo a esta disponibilizar as informaccedilotildees para suas congecircneres de outros
estados
SINTEGRA
16
Claacuteusula 8ordm do Conv ICMS 5795 na redaccedilatildeo do Conv ICMS 6902 - art10 da
Portaria CAT nordm 3296 na redaccedilatildeo da Port CAT 9202
Data do envio dia 15 do mecircs subsequente
17
httpwwwsintegragovbr
18
Programa VALIDADOR TED-TEF
O programa validador TED-TEF foi desenvolvido pelo RS e disponibilizado para
uso por todos os estados
19
Dispensa de entrega do Sintegra ndash ProtocoloICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Altera o Protocolo ICMS 0311 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituraccedilatildeo
fiscal digital ndash EFD
Os Estados de Acre Alagoas Amapaacute Amazonas Bahia Cearaacute Espiacuterito Santo Goiaacutes
Maranhatildeo Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Paraacute Paraiacuteba Paranaacute Piauiacute
Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondocircnia Roraima Santa
Catarina Satildeo Paulo Sergipe e Tocantins neste ato representados pelos seus respectivos
Secretaacuterios da Fazenda Financcedilas Receita ou Tributaccedilatildeo reunidos em Brasiacutelia (DF) no dia
29 de novembro de 2013 considerando o disposto nos arts 102 e 199 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional Lei n 5172 de 25 de outubro de 1966 e no sect 1ordm da claacuteusula terceira do Ajuste
Sinief n 0209 de 3 de abril de 2009 resolvem celebrar o seguinte 20
PROTOCOLO ICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Claacuteusula primeira A claacuteusula terceira do Protocolo ICMS 0311 de 1ordm de abril de 2011 passa
a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Claacuteusula terceira O estabelecimento de contribuinte obrigado agrave EFD seraacute dispensado de
entregar os arquivos estabelecidos no Convecircnio ICMS 5795 e no inciso I da claacuteusula
deacutecima terceira do Convecircnio ICMS 8193 a partir de 1ordm de janeiro de 2014
Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput desta claacuteusula no que se refere aos arquivos do
Convecircnio ICMS 5795 somente se aplica ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1ordm de julho
de 2014
21
Sefaz desobriga empresas do Simples de entregar o Sintegra
09 de abril de 2018
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado
de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) se emitirem documentos fiscais eletrocircnicos
A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa benefiacutecio para o contribuinte em termos de reduccedilatildeo de custos
e menos burocracia contaacutebil
A mudanccedila representa um ldquoavanccedilo importante para as empresas do Simples Nacional no Estado de Goiaacutesrdquo destaca Alaor
Soares Barreto superintendente de Informaccedilotildees Fiscais (Sif) da Sefaz
Em vigor desde sexta-feira 64 o Decerto nordm 92022018 foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) nesta mesma data
Comunicaccedilatildeo Setorial - Sefaz
22
GOIASICMS - SEFAZ Goiaacutes dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01042018
23
BahiaICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01012019
As empresas enquadradas no Simples Nacional aleacutem daquelas inscritas na Bahia na condiccedilatildeo de
Substitutos Tributaacuterios (CS) natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informaccedilotildees
sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir
de janeiro de 2019
O Decreto nordm 188012018 de 201218 que revogou os artigos 259 e 260 do regulamento do ICMS da
Bahia foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) em 211218 com efeitos a partir de 010119
Redaccedilatildeo originaacuteria efeitos ateacute 311218
Fonte httpswwwsefazbagovbr
Obrigaccedilotildees Estado de Minas Gerais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo Perioacutedicas de ICMS
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento Econocircmico Fiscal
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com
Mercadorias e Serviccedilos
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
SIMPLES NACIONAL
Enfatiza-se que o periacuteodo de apuraccedilatildeo (PA) Fevereiro de 2020 com vencimento em 20 de
marccedilo de 2020 estaacute com a data de vencimento mantida
Ato Declaratoacuterio Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientaraacute os
procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos
efeitos da Resoluccedilatildeo
A Resoluccedilatildeo CGSN nordm 152 de 18 de marccedilo de 2020 foi encaminhada para publicaccedilatildeo no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITEcirc GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
12
13
SIMPLES NACIONAL
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Outros Estados
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
SINTEGRA
15
Os contribuintes usuaacuterios de processamento eletrocircnico de dados devem continuar
enviando mensalmente para cada Secretaria de Fazenda do Estado com o qual
operou arquivo digital com os registros das operaccedilotildees interestaduais enquanto
natildeo dispensados da obrigaccedilatildeo pelo Sintegra de seus estados Caso jaacute tenham
sido dispensados por terem sido notificados do enquadramento no Sintegra de
seus estados devem enviar mensalmente os arquivos contendo informaccedilotildees da
totalidade das operaccedilotildees efetuadas para a sua proacutepria Secretaria de Fazenda
cabendo a esta disponibilizar as informaccedilotildees para suas congecircneres de outros
estados
SINTEGRA
16
Claacuteusula 8ordm do Conv ICMS 5795 na redaccedilatildeo do Conv ICMS 6902 - art10 da
Portaria CAT nordm 3296 na redaccedilatildeo da Port CAT 9202
Data do envio dia 15 do mecircs subsequente
17
httpwwwsintegragovbr
18
Programa VALIDADOR TED-TEF
O programa validador TED-TEF foi desenvolvido pelo RS e disponibilizado para
uso por todos os estados
19
Dispensa de entrega do Sintegra ndash ProtocoloICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Altera o Protocolo ICMS 0311 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituraccedilatildeo
fiscal digital ndash EFD
Os Estados de Acre Alagoas Amapaacute Amazonas Bahia Cearaacute Espiacuterito Santo Goiaacutes
Maranhatildeo Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Paraacute Paraiacuteba Paranaacute Piauiacute
Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondocircnia Roraima Santa
Catarina Satildeo Paulo Sergipe e Tocantins neste ato representados pelos seus respectivos
Secretaacuterios da Fazenda Financcedilas Receita ou Tributaccedilatildeo reunidos em Brasiacutelia (DF) no dia
29 de novembro de 2013 considerando o disposto nos arts 102 e 199 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional Lei n 5172 de 25 de outubro de 1966 e no sect 1ordm da claacuteusula terceira do Ajuste
Sinief n 0209 de 3 de abril de 2009 resolvem celebrar o seguinte 20
PROTOCOLO ICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Claacuteusula primeira A claacuteusula terceira do Protocolo ICMS 0311 de 1ordm de abril de 2011 passa
a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Claacuteusula terceira O estabelecimento de contribuinte obrigado agrave EFD seraacute dispensado de
entregar os arquivos estabelecidos no Convecircnio ICMS 5795 e no inciso I da claacuteusula
deacutecima terceira do Convecircnio ICMS 8193 a partir de 1ordm de janeiro de 2014
Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput desta claacuteusula no que se refere aos arquivos do
Convecircnio ICMS 5795 somente se aplica ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1ordm de julho
de 2014
21
Sefaz desobriga empresas do Simples de entregar o Sintegra
09 de abril de 2018
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado
de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) se emitirem documentos fiscais eletrocircnicos
A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa benefiacutecio para o contribuinte em termos de reduccedilatildeo de custos
e menos burocracia contaacutebil
A mudanccedila representa um ldquoavanccedilo importante para as empresas do Simples Nacional no Estado de Goiaacutesrdquo destaca Alaor
Soares Barreto superintendente de Informaccedilotildees Fiscais (Sif) da Sefaz
Em vigor desde sexta-feira 64 o Decerto nordm 92022018 foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) nesta mesma data
Comunicaccedilatildeo Setorial - Sefaz
22
GOIASICMS - SEFAZ Goiaacutes dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01042018
23
BahiaICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01012019
As empresas enquadradas no Simples Nacional aleacutem daquelas inscritas na Bahia na condiccedilatildeo de
Substitutos Tributaacuterios (CS) natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informaccedilotildees
sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir
de janeiro de 2019
O Decreto nordm 188012018 de 201218 que revogou os artigos 259 e 260 do regulamento do ICMS da
Bahia foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) em 211218 com efeitos a partir de 010119
Redaccedilatildeo originaacuteria efeitos ateacute 311218
Fonte httpswwwsefazbagovbr
Obrigaccedilotildees Estado de Minas Gerais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo Perioacutedicas de ICMS
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento Econocircmico Fiscal
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com
Mercadorias e Serviccedilos
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
13
SIMPLES NACIONAL
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Outros Estados
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
SINTEGRA
15
Os contribuintes usuaacuterios de processamento eletrocircnico de dados devem continuar
enviando mensalmente para cada Secretaria de Fazenda do Estado com o qual
operou arquivo digital com os registros das operaccedilotildees interestaduais enquanto
natildeo dispensados da obrigaccedilatildeo pelo Sintegra de seus estados Caso jaacute tenham
sido dispensados por terem sido notificados do enquadramento no Sintegra de
seus estados devem enviar mensalmente os arquivos contendo informaccedilotildees da
totalidade das operaccedilotildees efetuadas para a sua proacutepria Secretaria de Fazenda
cabendo a esta disponibilizar as informaccedilotildees para suas congecircneres de outros
estados
SINTEGRA
16
Claacuteusula 8ordm do Conv ICMS 5795 na redaccedilatildeo do Conv ICMS 6902 - art10 da
Portaria CAT nordm 3296 na redaccedilatildeo da Port CAT 9202
Data do envio dia 15 do mecircs subsequente
17
httpwwwsintegragovbr
18
Programa VALIDADOR TED-TEF
O programa validador TED-TEF foi desenvolvido pelo RS e disponibilizado para
uso por todos os estados
19
Dispensa de entrega do Sintegra ndash ProtocoloICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Altera o Protocolo ICMS 0311 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituraccedilatildeo
fiscal digital ndash EFD
Os Estados de Acre Alagoas Amapaacute Amazonas Bahia Cearaacute Espiacuterito Santo Goiaacutes
Maranhatildeo Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Paraacute Paraiacuteba Paranaacute Piauiacute
Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondocircnia Roraima Santa
Catarina Satildeo Paulo Sergipe e Tocantins neste ato representados pelos seus respectivos
Secretaacuterios da Fazenda Financcedilas Receita ou Tributaccedilatildeo reunidos em Brasiacutelia (DF) no dia
29 de novembro de 2013 considerando o disposto nos arts 102 e 199 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional Lei n 5172 de 25 de outubro de 1966 e no sect 1ordm da claacuteusula terceira do Ajuste
Sinief n 0209 de 3 de abril de 2009 resolvem celebrar o seguinte 20
PROTOCOLO ICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Claacuteusula primeira A claacuteusula terceira do Protocolo ICMS 0311 de 1ordm de abril de 2011 passa
a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Claacuteusula terceira O estabelecimento de contribuinte obrigado agrave EFD seraacute dispensado de
entregar os arquivos estabelecidos no Convecircnio ICMS 5795 e no inciso I da claacuteusula
deacutecima terceira do Convecircnio ICMS 8193 a partir de 1ordm de janeiro de 2014
Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput desta claacuteusula no que se refere aos arquivos do
Convecircnio ICMS 5795 somente se aplica ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1ordm de julho
de 2014
21
Sefaz desobriga empresas do Simples de entregar o Sintegra
09 de abril de 2018
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado
de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) se emitirem documentos fiscais eletrocircnicos
A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa benefiacutecio para o contribuinte em termos de reduccedilatildeo de custos
e menos burocracia contaacutebil
A mudanccedila representa um ldquoavanccedilo importante para as empresas do Simples Nacional no Estado de Goiaacutesrdquo destaca Alaor
Soares Barreto superintendente de Informaccedilotildees Fiscais (Sif) da Sefaz
Em vigor desde sexta-feira 64 o Decerto nordm 92022018 foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) nesta mesma data
Comunicaccedilatildeo Setorial - Sefaz
22
GOIASICMS - SEFAZ Goiaacutes dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01042018
23
BahiaICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01012019
As empresas enquadradas no Simples Nacional aleacutem daquelas inscritas na Bahia na condiccedilatildeo de
Substitutos Tributaacuterios (CS) natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informaccedilotildees
sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir
de janeiro de 2019
O Decreto nordm 188012018 de 201218 que revogou os artigos 259 e 260 do regulamento do ICMS da
Bahia foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) em 211218 com efeitos a partir de 010119
Redaccedilatildeo originaacuteria efeitos ateacute 311218
Fonte httpswwwsefazbagovbr
Obrigaccedilotildees Estado de Minas Gerais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo Perioacutedicas de ICMS
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento Econocircmico Fiscal
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com
Mercadorias e Serviccedilos
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
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DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
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Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
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Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
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DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
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DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
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GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
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GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
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NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
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Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Outros Estados
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
SINTEGRA
15
Os contribuintes usuaacuterios de processamento eletrocircnico de dados devem continuar
enviando mensalmente para cada Secretaria de Fazenda do Estado com o qual
operou arquivo digital com os registros das operaccedilotildees interestaduais enquanto
natildeo dispensados da obrigaccedilatildeo pelo Sintegra de seus estados Caso jaacute tenham
sido dispensados por terem sido notificados do enquadramento no Sintegra de
seus estados devem enviar mensalmente os arquivos contendo informaccedilotildees da
totalidade das operaccedilotildees efetuadas para a sua proacutepria Secretaria de Fazenda
cabendo a esta disponibilizar as informaccedilotildees para suas congecircneres de outros
estados
SINTEGRA
16
Claacuteusula 8ordm do Conv ICMS 5795 na redaccedilatildeo do Conv ICMS 6902 - art10 da
Portaria CAT nordm 3296 na redaccedilatildeo da Port CAT 9202
Data do envio dia 15 do mecircs subsequente
17
httpwwwsintegragovbr
18
Programa VALIDADOR TED-TEF
O programa validador TED-TEF foi desenvolvido pelo RS e disponibilizado para
uso por todos os estados
19
Dispensa de entrega do Sintegra ndash ProtocoloICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Altera o Protocolo ICMS 0311 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituraccedilatildeo
fiscal digital ndash EFD
Os Estados de Acre Alagoas Amapaacute Amazonas Bahia Cearaacute Espiacuterito Santo Goiaacutes
Maranhatildeo Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Paraacute Paraiacuteba Paranaacute Piauiacute
Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondocircnia Roraima Santa
Catarina Satildeo Paulo Sergipe e Tocantins neste ato representados pelos seus respectivos
Secretaacuterios da Fazenda Financcedilas Receita ou Tributaccedilatildeo reunidos em Brasiacutelia (DF) no dia
29 de novembro de 2013 considerando o disposto nos arts 102 e 199 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional Lei n 5172 de 25 de outubro de 1966 e no sect 1ordm da claacuteusula terceira do Ajuste
Sinief n 0209 de 3 de abril de 2009 resolvem celebrar o seguinte 20
PROTOCOLO ICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Claacuteusula primeira A claacuteusula terceira do Protocolo ICMS 0311 de 1ordm de abril de 2011 passa
a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Claacuteusula terceira O estabelecimento de contribuinte obrigado agrave EFD seraacute dispensado de
entregar os arquivos estabelecidos no Convecircnio ICMS 5795 e no inciso I da claacuteusula
deacutecima terceira do Convecircnio ICMS 8193 a partir de 1ordm de janeiro de 2014
Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput desta claacuteusula no que se refere aos arquivos do
Convecircnio ICMS 5795 somente se aplica ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1ordm de julho
de 2014
21
Sefaz desobriga empresas do Simples de entregar o Sintegra
09 de abril de 2018
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado
de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) se emitirem documentos fiscais eletrocircnicos
A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa benefiacutecio para o contribuinte em termos de reduccedilatildeo de custos
e menos burocracia contaacutebil
A mudanccedila representa um ldquoavanccedilo importante para as empresas do Simples Nacional no Estado de Goiaacutesrdquo destaca Alaor
Soares Barreto superintendente de Informaccedilotildees Fiscais (Sif) da Sefaz
Em vigor desde sexta-feira 64 o Decerto nordm 92022018 foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) nesta mesma data
Comunicaccedilatildeo Setorial - Sefaz
22
GOIASICMS - SEFAZ Goiaacutes dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01042018
23
BahiaICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01012019
As empresas enquadradas no Simples Nacional aleacutem daquelas inscritas na Bahia na condiccedilatildeo de
Substitutos Tributaacuterios (CS) natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informaccedilotildees
sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir
de janeiro de 2019
O Decreto nordm 188012018 de 201218 que revogou os artigos 259 e 260 do regulamento do ICMS da
Bahia foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) em 211218 com efeitos a partir de 010119
Redaccedilatildeo originaacuteria efeitos ateacute 311218
Fonte httpswwwsefazbagovbr
Obrigaccedilotildees Estado de Minas Gerais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo Perioacutedicas de ICMS
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento Econocircmico Fiscal
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com
Mercadorias e Serviccedilos
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
SINTEGRA
15
Os contribuintes usuaacuterios de processamento eletrocircnico de dados devem continuar
enviando mensalmente para cada Secretaria de Fazenda do Estado com o qual
operou arquivo digital com os registros das operaccedilotildees interestaduais enquanto
natildeo dispensados da obrigaccedilatildeo pelo Sintegra de seus estados Caso jaacute tenham
sido dispensados por terem sido notificados do enquadramento no Sintegra de
seus estados devem enviar mensalmente os arquivos contendo informaccedilotildees da
totalidade das operaccedilotildees efetuadas para a sua proacutepria Secretaria de Fazenda
cabendo a esta disponibilizar as informaccedilotildees para suas congecircneres de outros
estados
SINTEGRA
16
Claacuteusula 8ordm do Conv ICMS 5795 na redaccedilatildeo do Conv ICMS 6902 - art10 da
Portaria CAT nordm 3296 na redaccedilatildeo da Port CAT 9202
Data do envio dia 15 do mecircs subsequente
17
httpwwwsintegragovbr
18
Programa VALIDADOR TED-TEF
O programa validador TED-TEF foi desenvolvido pelo RS e disponibilizado para
uso por todos os estados
19
Dispensa de entrega do Sintegra ndash ProtocoloICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Altera o Protocolo ICMS 0311 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituraccedilatildeo
fiscal digital ndash EFD
Os Estados de Acre Alagoas Amapaacute Amazonas Bahia Cearaacute Espiacuterito Santo Goiaacutes
Maranhatildeo Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Paraacute Paraiacuteba Paranaacute Piauiacute
Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondocircnia Roraima Santa
Catarina Satildeo Paulo Sergipe e Tocantins neste ato representados pelos seus respectivos
Secretaacuterios da Fazenda Financcedilas Receita ou Tributaccedilatildeo reunidos em Brasiacutelia (DF) no dia
29 de novembro de 2013 considerando o disposto nos arts 102 e 199 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional Lei n 5172 de 25 de outubro de 1966 e no sect 1ordm da claacuteusula terceira do Ajuste
Sinief n 0209 de 3 de abril de 2009 resolvem celebrar o seguinte 20
PROTOCOLO ICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Claacuteusula primeira A claacuteusula terceira do Protocolo ICMS 0311 de 1ordm de abril de 2011 passa
a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Claacuteusula terceira O estabelecimento de contribuinte obrigado agrave EFD seraacute dispensado de
entregar os arquivos estabelecidos no Convecircnio ICMS 5795 e no inciso I da claacuteusula
deacutecima terceira do Convecircnio ICMS 8193 a partir de 1ordm de janeiro de 2014
Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput desta claacuteusula no que se refere aos arquivos do
Convecircnio ICMS 5795 somente se aplica ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1ordm de julho
de 2014
21
Sefaz desobriga empresas do Simples de entregar o Sintegra
09 de abril de 2018
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado
de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) se emitirem documentos fiscais eletrocircnicos
A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa benefiacutecio para o contribuinte em termos de reduccedilatildeo de custos
e menos burocracia contaacutebil
A mudanccedila representa um ldquoavanccedilo importante para as empresas do Simples Nacional no Estado de Goiaacutesrdquo destaca Alaor
Soares Barreto superintendente de Informaccedilotildees Fiscais (Sif) da Sefaz
Em vigor desde sexta-feira 64 o Decerto nordm 92022018 foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) nesta mesma data
Comunicaccedilatildeo Setorial - Sefaz
22
GOIASICMS - SEFAZ Goiaacutes dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01042018
23
BahiaICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01012019
As empresas enquadradas no Simples Nacional aleacutem daquelas inscritas na Bahia na condiccedilatildeo de
Substitutos Tributaacuterios (CS) natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informaccedilotildees
sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir
de janeiro de 2019
O Decreto nordm 188012018 de 201218 que revogou os artigos 259 e 260 do regulamento do ICMS da
Bahia foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) em 211218 com efeitos a partir de 010119
Redaccedilatildeo originaacuteria efeitos ateacute 311218
Fonte httpswwwsefazbagovbr
Obrigaccedilotildees Estado de Minas Gerais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo Perioacutedicas de ICMS
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento Econocircmico Fiscal
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com
Mercadorias e Serviccedilos
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
SINTEGRA
16
Claacuteusula 8ordm do Conv ICMS 5795 na redaccedilatildeo do Conv ICMS 6902 - art10 da
Portaria CAT nordm 3296 na redaccedilatildeo da Port CAT 9202
Data do envio dia 15 do mecircs subsequente
17
httpwwwsintegragovbr
18
Programa VALIDADOR TED-TEF
O programa validador TED-TEF foi desenvolvido pelo RS e disponibilizado para
uso por todos os estados
19
Dispensa de entrega do Sintegra ndash ProtocoloICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Altera o Protocolo ICMS 0311 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituraccedilatildeo
fiscal digital ndash EFD
Os Estados de Acre Alagoas Amapaacute Amazonas Bahia Cearaacute Espiacuterito Santo Goiaacutes
Maranhatildeo Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Paraacute Paraiacuteba Paranaacute Piauiacute
Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondocircnia Roraima Santa
Catarina Satildeo Paulo Sergipe e Tocantins neste ato representados pelos seus respectivos
Secretaacuterios da Fazenda Financcedilas Receita ou Tributaccedilatildeo reunidos em Brasiacutelia (DF) no dia
29 de novembro de 2013 considerando o disposto nos arts 102 e 199 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional Lei n 5172 de 25 de outubro de 1966 e no sect 1ordm da claacuteusula terceira do Ajuste
Sinief n 0209 de 3 de abril de 2009 resolvem celebrar o seguinte 20
PROTOCOLO ICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Claacuteusula primeira A claacuteusula terceira do Protocolo ICMS 0311 de 1ordm de abril de 2011 passa
a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Claacuteusula terceira O estabelecimento de contribuinte obrigado agrave EFD seraacute dispensado de
entregar os arquivos estabelecidos no Convecircnio ICMS 5795 e no inciso I da claacuteusula
deacutecima terceira do Convecircnio ICMS 8193 a partir de 1ordm de janeiro de 2014
Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput desta claacuteusula no que se refere aos arquivos do
Convecircnio ICMS 5795 somente se aplica ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1ordm de julho
de 2014
21
Sefaz desobriga empresas do Simples de entregar o Sintegra
09 de abril de 2018
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado
de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) se emitirem documentos fiscais eletrocircnicos
A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa benefiacutecio para o contribuinte em termos de reduccedilatildeo de custos
e menos burocracia contaacutebil
A mudanccedila representa um ldquoavanccedilo importante para as empresas do Simples Nacional no Estado de Goiaacutesrdquo destaca Alaor
Soares Barreto superintendente de Informaccedilotildees Fiscais (Sif) da Sefaz
Em vigor desde sexta-feira 64 o Decerto nordm 92022018 foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) nesta mesma data
Comunicaccedilatildeo Setorial - Sefaz
22
GOIASICMS - SEFAZ Goiaacutes dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01042018
23
BahiaICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01012019
As empresas enquadradas no Simples Nacional aleacutem daquelas inscritas na Bahia na condiccedilatildeo de
Substitutos Tributaacuterios (CS) natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informaccedilotildees
sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir
de janeiro de 2019
O Decreto nordm 188012018 de 201218 que revogou os artigos 259 e 260 do regulamento do ICMS da
Bahia foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) em 211218 com efeitos a partir de 010119
Redaccedilatildeo originaacuteria efeitos ateacute 311218
Fonte httpswwwsefazbagovbr
Obrigaccedilotildees Estado de Minas Gerais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo Perioacutedicas de ICMS
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento Econocircmico Fiscal
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com
Mercadorias e Serviccedilos
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
17
httpwwwsintegragovbr
18
Programa VALIDADOR TED-TEF
O programa validador TED-TEF foi desenvolvido pelo RS e disponibilizado para
uso por todos os estados
19
Dispensa de entrega do Sintegra ndash ProtocoloICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Altera o Protocolo ICMS 0311 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituraccedilatildeo
fiscal digital ndash EFD
Os Estados de Acre Alagoas Amapaacute Amazonas Bahia Cearaacute Espiacuterito Santo Goiaacutes
Maranhatildeo Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Paraacute Paraiacuteba Paranaacute Piauiacute
Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondocircnia Roraima Santa
Catarina Satildeo Paulo Sergipe e Tocantins neste ato representados pelos seus respectivos
Secretaacuterios da Fazenda Financcedilas Receita ou Tributaccedilatildeo reunidos em Brasiacutelia (DF) no dia
29 de novembro de 2013 considerando o disposto nos arts 102 e 199 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional Lei n 5172 de 25 de outubro de 1966 e no sect 1ordm da claacuteusula terceira do Ajuste
Sinief n 0209 de 3 de abril de 2009 resolvem celebrar o seguinte 20
PROTOCOLO ICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Claacuteusula primeira A claacuteusula terceira do Protocolo ICMS 0311 de 1ordm de abril de 2011 passa
a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Claacuteusula terceira O estabelecimento de contribuinte obrigado agrave EFD seraacute dispensado de
entregar os arquivos estabelecidos no Convecircnio ICMS 5795 e no inciso I da claacuteusula
deacutecima terceira do Convecircnio ICMS 8193 a partir de 1ordm de janeiro de 2014
Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput desta claacuteusula no que se refere aos arquivos do
Convecircnio ICMS 5795 somente se aplica ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1ordm de julho
de 2014
21
Sefaz desobriga empresas do Simples de entregar o Sintegra
09 de abril de 2018
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado
de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) se emitirem documentos fiscais eletrocircnicos
A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa benefiacutecio para o contribuinte em termos de reduccedilatildeo de custos
e menos burocracia contaacutebil
A mudanccedila representa um ldquoavanccedilo importante para as empresas do Simples Nacional no Estado de Goiaacutesrdquo destaca Alaor
Soares Barreto superintendente de Informaccedilotildees Fiscais (Sif) da Sefaz
Em vigor desde sexta-feira 64 o Decerto nordm 92022018 foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) nesta mesma data
Comunicaccedilatildeo Setorial - Sefaz
22
GOIASICMS - SEFAZ Goiaacutes dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01042018
23
BahiaICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01012019
As empresas enquadradas no Simples Nacional aleacutem daquelas inscritas na Bahia na condiccedilatildeo de
Substitutos Tributaacuterios (CS) natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informaccedilotildees
sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir
de janeiro de 2019
O Decreto nordm 188012018 de 201218 que revogou os artigos 259 e 260 do regulamento do ICMS da
Bahia foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) em 211218 com efeitos a partir de 010119
Redaccedilatildeo originaacuteria efeitos ateacute 311218
Fonte httpswwwsefazbagovbr
Obrigaccedilotildees Estado de Minas Gerais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo Perioacutedicas de ICMS
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento Econocircmico Fiscal
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com
Mercadorias e Serviccedilos
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
18
Programa VALIDADOR TED-TEF
O programa validador TED-TEF foi desenvolvido pelo RS e disponibilizado para
uso por todos os estados
19
Dispensa de entrega do Sintegra ndash ProtocoloICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Altera o Protocolo ICMS 0311 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituraccedilatildeo
fiscal digital ndash EFD
Os Estados de Acre Alagoas Amapaacute Amazonas Bahia Cearaacute Espiacuterito Santo Goiaacutes
Maranhatildeo Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Paraacute Paraiacuteba Paranaacute Piauiacute
Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondocircnia Roraima Santa
Catarina Satildeo Paulo Sergipe e Tocantins neste ato representados pelos seus respectivos
Secretaacuterios da Fazenda Financcedilas Receita ou Tributaccedilatildeo reunidos em Brasiacutelia (DF) no dia
29 de novembro de 2013 considerando o disposto nos arts 102 e 199 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional Lei n 5172 de 25 de outubro de 1966 e no sect 1ordm da claacuteusula terceira do Ajuste
Sinief n 0209 de 3 de abril de 2009 resolvem celebrar o seguinte 20
PROTOCOLO ICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Claacuteusula primeira A claacuteusula terceira do Protocolo ICMS 0311 de 1ordm de abril de 2011 passa
a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Claacuteusula terceira O estabelecimento de contribuinte obrigado agrave EFD seraacute dispensado de
entregar os arquivos estabelecidos no Convecircnio ICMS 5795 e no inciso I da claacuteusula
deacutecima terceira do Convecircnio ICMS 8193 a partir de 1ordm de janeiro de 2014
Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput desta claacuteusula no que se refere aos arquivos do
Convecircnio ICMS 5795 somente se aplica ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1ordm de julho
de 2014
21
Sefaz desobriga empresas do Simples de entregar o Sintegra
09 de abril de 2018
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado
de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) se emitirem documentos fiscais eletrocircnicos
A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa benefiacutecio para o contribuinte em termos de reduccedilatildeo de custos
e menos burocracia contaacutebil
A mudanccedila representa um ldquoavanccedilo importante para as empresas do Simples Nacional no Estado de Goiaacutesrdquo destaca Alaor
Soares Barreto superintendente de Informaccedilotildees Fiscais (Sif) da Sefaz
Em vigor desde sexta-feira 64 o Decerto nordm 92022018 foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) nesta mesma data
Comunicaccedilatildeo Setorial - Sefaz
22
GOIASICMS - SEFAZ Goiaacutes dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01042018
23
BahiaICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01012019
As empresas enquadradas no Simples Nacional aleacutem daquelas inscritas na Bahia na condiccedilatildeo de
Substitutos Tributaacuterios (CS) natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informaccedilotildees
sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir
de janeiro de 2019
O Decreto nordm 188012018 de 201218 que revogou os artigos 259 e 260 do regulamento do ICMS da
Bahia foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) em 211218 com efeitos a partir de 010119
Redaccedilatildeo originaacuteria efeitos ateacute 311218
Fonte httpswwwsefazbagovbr
Obrigaccedilotildees Estado de Minas Gerais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo Perioacutedicas de ICMS
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento Econocircmico Fiscal
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com
Mercadorias e Serviccedilos
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
19
Dispensa de entrega do Sintegra ndash ProtocoloICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Altera o Protocolo ICMS 0311 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituraccedilatildeo
fiscal digital ndash EFD
Os Estados de Acre Alagoas Amapaacute Amazonas Bahia Cearaacute Espiacuterito Santo Goiaacutes
Maranhatildeo Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Paraacute Paraiacuteba Paranaacute Piauiacute
Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondocircnia Roraima Santa
Catarina Satildeo Paulo Sergipe e Tocantins neste ato representados pelos seus respectivos
Secretaacuterios da Fazenda Financcedilas Receita ou Tributaccedilatildeo reunidos em Brasiacutelia (DF) no dia
29 de novembro de 2013 considerando o disposto nos arts 102 e 199 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional Lei n 5172 de 25 de outubro de 1966 e no sect 1ordm da claacuteusula terceira do Ajuste
Sinief n 0209 de 3 de abril de 2009 resolvem celebrar o seguinte 20
PROTOCOLO ICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Claacuteusula primeira A claacuteusula terceira do Protocolo ICMS 0311 de 1ordm de abril de 2011 passa
a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Claacuteusula terceira O estabelecimento de contribuinte obrigado agrave EFD seraacute dispensado de
entregar os arquivos estabelecidos no Convecircnio ICMS 5795 e no inciso I da claacuteusula
deacutecima terceira do Convecircnio ICMS 8193 a partir de 1ordm de janeiro de 2014
Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput desta claacuteusula no que se refere aos arquivos do
Convecircnio ICMS 5795 somente se aplica ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1ordm de julho
de 2014
21
Sefaz desobriga empresas do Simples de entregar o Sintegra
09 de abril de 2018
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado
de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) se emitirem documentos fiscais eletrocircnicos
A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa benefiacutecio para o contribuinte em termos de reduccedilatildeo de custos
e menos burocracia contaacutebil
A mudanccedila representa um ldquoavanccedilo importante para as empresas do Simples Nacional no Estado de Goiaacutesrdquo destaca Alaor
Soares Barreto superintendente de Informaccedilotildees Fiscais (Sif) da Sefaz
Em vigor desde sexta-feira 64 o Decerto nordm 92022018 foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) nesta mesma data
Comunicaccedilatildeo Setorial - Sefaz
22
GOIASICMS - SEFAZ Goiaacutes dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01042018
23
BahiaICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01012019
As empresas enquadradas no Simples Nacional aleacutem daquelas inscritas na Bahia na condiccedilatildeo de
Substitutos Tributaacuterios (CS) natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informaccedilotildees
sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir
de janeiro de 2019
O Decreto nordm 188012018 de 201218 que revogou os artigos 259 e 260 do regulamento do ICMS da
Bahia foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) em 211218 com efeitos a partir de 010119
Redaccedilatildeo originaacuteria efeitos ateacute 311218
Fonte httpswwwsefazbagovbr
Obrigaccedilotildees Estado de Minas Gerais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo Perioacutedicas de ICMS
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento Econocircmico Fiscal
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com
Mercadorias e Serviccedilos
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
Dispensa de entrega do Sintegra ndash ProtocoloICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Altera o Protocolo ICMS 0311 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituraccedilatildeo
fiscal digital ndash EFD
Os Estados de Acre Alagoas Amapaacute Amazonas Bahia Cearaacute Espiacuterito Santo Goiaacutes
Maranhatildeo Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Paraacute Paraiacuteba Paranaacute Piauiacute
Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondocircnia Roraima Santa
Catarina Satildeo Paulo Sergipe e Tocantins neste ato representados pelos seus respectivos
Secretaacuterios da Fazenda Financcedilas Receita ou Tributaccedilatildeo reunidos em Brasiacutelia (DF) no dia
29 de novembro de 2013 considerando o disposto nos arts 102 e 199 do Coacutedigo Tributaacuterio
Nacional Lei n 5172 de 25 de outubro de 1966 e no sect 1ordm da claacuteusula terceira do Ajuste
Sinief n 0209 de 3 de abril de 2009 resolvem celebrar o seguinte 20
PROTOCOLO ICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Claacuteusula primeira A claacuteusula terceira do Protocolo ICMS 0311 de 1ordm de abril de 2011 passa
a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Claacuteusula terceira O estabelecimento de contribuinte obrigado agrave EFD seraacute dispensado de
entregar os arquivos estabelecidos no Convecircnio ICMS 5795 e no inciso I da claacuteusula
deacutecima terceira do Convecircnio ICMS 8193 a partir de 1ordm de janeiro de 2014
Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput desta claacuteusula no que se refere aos arquivos do
Convecircnio ICMS 5795 somente se aplica ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1ordm de julho
de 2014
21
Sefaz desobriga empresas do Simples de entregar o Sintegra
09 de abril de 2018
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado
de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) se emitirem documentos fiscais eletrocircnicos
A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa benefiacutecio para o contribuinte em termos de reduccedilatildeo de custos
e menos burocracia contaacutebil
A mudanccedila representa um ldquoavanccedilo importante para as empresas do Simples Nacional no Estado de Goiaacutesrdquo destaca Alaor
Soares Barreto superintendente de Informaccedilotildees Fiscais (Sif) da Sefaz
Em vigor desde sexta-feira 64 o Decerto nordm 92022018 foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) nesta mesma data
Comunicaccedilatildeo Setorial - Sefaz
22
GOIASICMS - SEFAZ Goiaacutes dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01042018
23
BahiaICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01012019
As empresas enquadradas no Simples Nacional aleacutem daquelas inscritas na Bahia na condiccedilatildeo de
Substitutos Tributaacuterios (CS) natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informaccedilotildees
sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir
de janeiro de 2019
O Decreto nordm 188012018 de 201218 que revogou os artigos 259 e 260 do regulamento do ICMS da
Bahia foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) em 211218 com efeitos a partir de 010119
Redaccedilatildeo originaacuteria efeitos ateacute 311218
Fonte httpswwwsefazbagovbr
Obrigaccedilotildees Estado de Minas Gerais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo Perioacutedicas de ICMS
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento Econocircmico Fiscal
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com
Mercadorias e Serviccedilos
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
PROTOCOLO ICMS 177 de 6 de dezembro de 2013
Claacuteusula primeira A claacuteusula terceira do Protocolo ICMS 0311 de 1ordm de abril de 2011 passa
a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Claacuteusula terceira O estabelecimento de contribuinte obrigado agrave EFD seraacute dispensado de
entregar os arquivos estabelecidos no Convecircnio ICMS 5795 e no inciso I da claacuteusula
deacutecima terceira do Convecircnio ICMS 8193 a partir de 1ordm de janeiro de 2014
Paraacutegrafo uacutenico O disposto no caput desta claacuteusula no que se refere aos arquivos do
Convecircnio ICMS 5795 somente se aplica ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1ordm de julho
de 2014
21
Sefaz desobriga empresas do Simples de entregar o Sintegra
09 de abril de 2018
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado
de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) se emitirem documentos fiscais eletrocircnicos
A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa benefiacutecio para o contribuinte em termos de reduccedilatildeo de custos
e menos burocracia contaacutebil
A mudanccedila representa um ldquoavanccedilo importante para as empresas do Simples Nacional no Estado de Goiaacutesrdquo destaca Alaor
Soares Barreto superintendente de Informaccedilotildees Fiscais (Sif) da Sefaz
Em vigor desde sexta-feira 64 o Decerto nordm 92022018 foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) nesta mesma data
Comunicaccedilatildeo Setorial - Sefaz
22
GOIASICMS - SEFAZ Goiaacutes dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01042018
23
BahiaICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01012019
As empresas enquadradas no Simples Nacional aleacutem daquelas inscritas na Bahia na condiccedilatildeo de
Substitutos Tributaacuterios (CS) natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informaccedilotildees
sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir
de janeiro de 2019
O Decreto nordm 188012018 de 201218 que revogou os artigos 259 e 260 do regulamento do ICMS da
Bahia foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) em 211218 com efeitos a partir de 010119
Redaccedilatildeo originaacuteria efeitos ateacute 311218
Fonte httpswwwsefazbagovbr
Obrigaccedilotildees Estado de Minas Gerais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo Perioacutedicas de ICMS
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento Econocircmico Fiscal
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com
Mercadorias e Serviccedilos
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
Sefaz desobriga empresas do Simples de entregar o Sintegra
09 de abril de 2018
A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado
de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) se emitirem documentos fiscais eletrocircnicos
A medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) significa benefiacutecio para o contribuinte em termos de reduccedilatildeo de custos
e menos burocracia contaacutebil
A mudanccedila representa um ldquoavanccedilo importante para as empresas do Simples Nacional no Estado de Goiaacutesrdquo destaca Alaor
Soares Barreto superintendente de Informaccedilotildees Fiscais (Sif) da Sefaz
Em vigor desde sexta-feira 64 o Decerto nordm 92022018 foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) nesta mesma data
Comunicaccedilatildeo Setorial - Sefaz
22
GOIASICMS - SEFAZ Goiaacutes dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01042018
23
BahiaICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01012019
As empresas enquadradas no Simples Nacional aleacutem daquelas inscritas na Bahia na condiccedilatildeo de
Substitutos Tributaacuterios (CS) natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informaccedilotildees
sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir
de janeiro de 2019
O Decreto nordm 188012018 de 201218 que revogou os artigos 259 e 260 do regulamento do ICMS da
Bahia foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) em 211218 com efeitos a partir de 010119
Redaccedilatildeo originaacuteria efeitos ateacute 311218
Fonte httpswwwsefazbagovbr
Obrigaccedilotildees Estado de Minas Gerais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo Perioacutedicas de ICMS
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento Econocircmico Fiscal
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com
Mercadorias e Serviccedilos
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
23
BahiaICMS - SEFAZ Bahia dispensa empresas do Simples Nacional contribuintes
substitutos de entrega de arquivos SINTEGRA para fatos geradores ocorridos a
partir de 01012019
As empresas enquadradas no Simples Nacional aleacutem daquelas inscritas na Bahia na condiccedilatildeo de
Substitutos Tributaacuterios (CS) natildeo precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informaccedilotildees
sobre Operaccedilotildees Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir
de janeiro de 2019
O Decreto nordm 188012018 de 201218 que revogou os artigos 259 e 260 do regulamento do ICMS da
Bahia foi publicado no Diaacuterio Oficial do Estado (DOE) em 211218 com efeitos a partir de 010119
Redaccedilatildeo originaacuteria efeitos ateacute 311218
Fonte httpswwwsefazbagovbr
Obrigaccedilotildees Estado de Minas Gerais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo Perioacutedicas de ICMS
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento Econocircmico Fiscal
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com
Mercadorias e Serviccedilos
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
Obrigaccedilotildees Estado de Minas Gerais
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo Perioacutedicas de ICMS
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento Econocircmico Fiscal
GIA ST ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais com
Mercadorias e Serviccedilos
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
DAPI ndash Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo
Perioacutedicas de ICMS
Apurar e informar ao Estado mensalmente o valor a ser pago ou
restituiacutedo a tiacutetulo de Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de
Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo (ICMS) eacute uma obrigaccedilatildeo das
empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais
enquadradas no regime de Deacutebito e Creacutedito
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
DAPI
I - ateacute o dia 04 (quatro) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas induacutestria de bebidas e pelo atacadista ou
distribuidor de bebidas de cigarros fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustiacuteveis e lubrificantes e
pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo exceto na modalidade de telefonia
II - ateacute o dia 08 (oito) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo gerador ou distribuidor de energia eleacutetrica e
de gaacutes canalizado pelo prestador de serviccedilo de comunicaccedilatildeo na modalidade de telefonia e pela induacutestria de
combustiacuteveis e lubrificantes exceto de combustiacuteveis de origem vegetal
III - ateacute o dia 09 (nove) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelos demais atacadistas natildeo especificados
neste paraacutegrafo pelos varejistas inclusive hipermercados supermercados e lojas de departamentos pelo
prestador de serviccedilo de transporte exceto aeacutereo pelas empresas de taacutexi aeacutereo e congecircneres e pela
induacutestria do fumo
Prazo de entrega
A transmissatildeo da Declaraccedilatildeo de Apuraccedilatildeo e Informaccedilatildeo do ICMS deveraacute obedecer
aos prazos fixados nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS2002
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
DAPI
IV - ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo prestador de serviccedilo de transporte aeacutereo
exceto empresa de taacutexi aeacutereo pela CONABPAA CONABPGPM CONABEE e CONABMO
V - ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelas demais induacutestrias natildeo especificadas
neste paraacutegrafo e pelo extrator de substacircncias minerais ou foacutesseis
VI - ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo pelo frigoriacutefico e abatedor de aves e de outros
animais pelo laticiacutenio pela cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute
entregue ateacute o dia 10 (dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da inscriccedilatildeo estadual
PRAZOS DE ENTREGA
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
DAMEF - Declaraccedilatildeo Anual do Movimento
Econocircmico Fiscal
Valor Adicionado Fiscal (VAF) eacute um indicador econocircmico-contaacutebil utilizado pelo
Estado para calcular o iacutendice de participaccedilatildeo municipal no repasse de receita do
Imposto sobre Operaccedilotildees relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre
Prestaccedilotildees de Serviccedilos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicaccedilatildeo (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos
municiacutepios mineiros Eacute apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais (SEF-MG) com base em declaraccedilotildees anuais apresentadas pelas
empresas estabelecidas nos respectivos municiacutepios ndash 25 do Total do ICMS
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
DAMEF
Entrega ateacute o dia 31 de maio do ano seguinte
A multa por deixar de entregar a declaraccedilatildeo eacute de 500 UFEMG
conforme previsto no artigo 215 do RICMS inciso III aliacuteneas ldquobrdquo
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
GIA-ST
sect 3ordm A Guia Nacional de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
Substituiccedilatildeo Tributaacuteria (GIA-ST) seraacute entregue ateacute o dia 10
(dez) do mecircs subsequumlente ao da apuraccedilatildeo
Multas e Penalidades 500 UFEMG (162570) e suspensatildeo da
inscriccedilatildeo estadual
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
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DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
DeSTDA
sect 9ordm A DeSTDA seraacute transmitida mensalmente ateacute o dia vinte e oito do mecircs
subsequente ao do encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo ou ateacute o primeiro dia
uacutetil seguinte quando o teacutermino do prazo se der em dia natildeo uacutetil pelos
contribuintes cujas operaccedilotildees ou prestaccedilotildees estiverem sujeitas aos regimes da
substituiccedilatildeo tributaacuteria da antecipaccedilatildeo do recolhimento do imposto e agrave incidecircncia
do imposto correspondente agrave diferenccedila entre a aliacutequota interna e a interestadual
sect 10 A DeSTDA tambeacutem deveraacute ser transmitida agrave unidade da Federaccedilatildeo onde o
contribuinte mineiro a que se refere o inciso V do caput estiver inscrito como
substituto tributaacuterio
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
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Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
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DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
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DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
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GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
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GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
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NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Rio de Janeiro
EFD ICMSIPI - Sped Fiscal
GIA ICMS ndash Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para IPM
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de Benefiacutecio
GIA ST - Guia de Informaccedilatildeo e Apuraccedilatildeo do ICMS Substituiccedilatildeo Tributaacuteria
DeSTDA - Declaraccedilatildeo de Substituiccedilatildeo Tributaacuteria Diferencial de Aliacutequota e
Antecipaccedilatildeo (Mensal)
SINTEGRA ndash Sistema Integrado de Informaccedilotildees sobre Operaccedilotildees Interestaduais
com Mercadorias e Serviccedilos
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
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49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
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Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
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Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
GIA-ICMSCOMUNICADO 1 A Resoluccedilatildeo SEFAZ 372019 extinguiu a GIA-ICMS Natildeo eacute mais
possiacutevel realizar sua transmissatildeo a partir do periacuteodo de apuraccedilatildeo 052019
COMUNICADO 2 A Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3392018 dispensou a informaccedilatildeo do FEEF na
GIA-ICMS a partir de 01082018 Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer
sendo feito na EFD na forma prevista na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 332017 Esclarecemos ainda
que de acordo com a Portaria SUCIEF 512018 a versatildeo 0334 foi novamente
disponibilizada para download na paacutegina da GIA-ICMS devendo ser utilizada para
preenchimento e geraccedilatildeo das GIA-ICMS dos periacuteodos de 082018 092018 e demais
periacuteodos subsequentes Caso o contribuinte tenha obtido sucesso na instalaccedilatildeo da versatildeo
0335 poderaacute manter a utilizaccedilatildeo dessa versatildeo sem necessidade de retornar agrave versatildeo
0334 e sem a obrigatoriedade de informar o FEEF a partir de 01082018 Deste modo
consideram-se vaacutelidas e natildeo seraacute exigida a retificaccedilatildeo das GIA-ICMS jaacute transmitidas agrave
SEFAZ referentes aos periacuteodos de apuraccedilatildeo de Agosto e Setembro de 2018 geradas por
meio das versotildees 0334 ou 0335 e que contenham ou natildeo a informaccedilatildeo do valor
destinado ao FEEF Lembramos que conforme disposto na Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 3292018 o
prazo de entrega das GIA-ICMS de Agosto e Setembro de 2018 se encerraraacute
em 20112018
33
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
34
DECLAN-IPM ndash Declaraccedilatildeo Anual para o
IPM
DECLAN-IPM eacute uma declaraccedilatildeo instituiacuteda pelo Estado com a finalidade
de se levantar informaccedilotildees econocircmicas das empresas para que se possa
auxiliar na apuraccedilatildeo do valor da participaccedilatildeo dos municiacutepios no valor
arrecadado em ICMS
Por lei 25 do valor arrecadado com o ICMS eacute distribuiacutedo entre os
municiacutepios
35
DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
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Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
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Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
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DECLANRJ
Estatildeo obrigados agrave prestar essa declaraccedilatildeo os contribuintes que estiveram
inscritos obrigatoriamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS
com inscriccedilotildees estaduais na faixa de numeraccedilatildeo 70000000 a 89999999
mesmo que no periacuteodo abrangido pela declaraccedilatildeo natildeo tenham realizado
operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadoria ou prestaccedilotildees de serviccedilos com
incidecircncia do ICMS Lembrando que isso inclui instituiccedilotildees filantroacutepicas
religiosas ou sem fins lucrativos que exerccedilam atividades obrigadas agrave
inscriccedilatildeo estadual mesmo aquelas que operem com venda de livros que
gozam de imunidade constitucional
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Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
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Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
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DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
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DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
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A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
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DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
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ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
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GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
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GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
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NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
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49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
36
Tambeacutem entra na obrigatoriedade a pessoa fiacutesica contribuinte na atividade
- de produccedilatildeo agriacutecola pecuaacuteria ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana
- pesqueira para comercializaccedilatildeo
- de criaccedilatildeo animal
- leiloeiro puacuteblico quando lhe for responsaacutevel pelo recolhimento
do ICMS incidente na saiacuteda de mercadoria ou bem arrematados
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
37
Aleacutem dos casos citados acima estatildeo obrigados os prestadores de serviccedilo de
comunicaccedilatildeo localizados em outros Estados que prestarem serviccedilos a
destinataacuterios localizados no Estado do Rio de Janeiro conforme a legislaccedilatildeo
determinar
Exceccedilatildeo agrave essas obrigatoriedades satildeo as empresas enquadradas no SIMPLES
Nacional No entanto caso durante o ano a empresa seja desenquadrada do
regime ela teraacute a obrigatoriedade de declarar a partir da data de
desenquadramento
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
38
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
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Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
Possibilidade de multas
A falta de entrega da DECLAN-IPM ou a sua entrega com dados incorretos ou
omisso de informaccedilotildees sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas nos
incisos I e II do art 62-B da Lei nordm 265796
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DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
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DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
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DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
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GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
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GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
DUB-ICMS - Documento de Utilizaccedilatildeo de
Benefiacutecio
Instituiacutedo pela Resoluccedilatildeo SEFAZ nordm 180 de 05 de dezembro de 2008 o DUB-
ICMS eacute uma obrigaccedilatildeo acessoacuteria criada com o objetivo de proporcionar maior
transparecircncia quanto agrave concessatildeo e utilizaccedilatildeo de benefiacutecios fiscais
Se seu estabelecimento usufrui de qualquer regime especial de tributaccedilatildeo
(benefiacutecios fiscais) e estaacute obrigada a preencher a GIA-ICMS - Guia de Informaccedilatildeo
e Apuraccedilatildeo de ICMS deveraacute preencher as declaraccedilotildees do DUB-ICMS
Para cada Inscriccedilatildeo Estadual o preenchimento do DUB-ICMS seraacute exigido
semestralmente
39
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
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Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
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Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
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Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
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Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
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Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
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Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
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Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
DUB-ICMS
Prazo para entrega do DUB-ICMS de acordo com o art 4ordm do Anexo XII da
Parte II da Resoluccedilatildeo SEFAZ ndeg 7202014
I - 24 de setembro para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no primeiro
semestre civil do ano independentemente de se tratar de dia uacutetil e
II - 24 de marccedilo para operaccedilotildees ou prestaccedilotildees realizadas no segundo
semestre civil do ano anterior independentemente de se tratar de dia uacutetil
40
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
41
DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
A falta de entrega do DUB-ICMS sujeitaraacute o contribuinte agraves penalidades previstas
no inciso I do art 62-B da Lei nordm 265796 que satildeo variaacuteveis em funccedilatildeo de a
declaraccedilatildeo ter sido entregue de forma espontacircnea ou apoacutes o iniacutecio da accedilatildeo do
fisco
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DUB-ICMS
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
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GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
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NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
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Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
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Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
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Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
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Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias Municipais
Cada municiacutepio possui sua obrigaccedilatildeo acessoacuteria
- GISS Notas Fiscais Eletrocircnicas NFTS CEPOM dentre outras
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
GISSOnline
Criada com transparecircncia e inteligecircncia fiscal a GissOnline auxilia
municiacutepios de norte a sul do paiacutes a arrecadar ISSQN de forma disciplinada e a
viabilizar investimentos em suas cidades Desde 2001 em operaccedilatildeo atua em
mais de 100 municiacutepios fazendo a diferenccedila na escrituraccedilatildeo das notas fiscais
de serviccedilo Com a inteligecircncia GissOnline a NFS-e eacute melhor aplicada com o
cruzamento de dados no livro digital
43
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
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Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
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Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
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Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
ENTRADA DA INFORMACcedilAtildeO
A entrada da informaccedilatildeo eacute compreendida por declaraccedilotildees as importaccedilotildees de
arquivos e a NFS-e integrada com o Livro Digital O livro eacute o ambiente seguro
que garante a substituiccedilatildeo tributaacuteria e o cruzamento de informaccedilotildees
possibilitando uma arrecadaccedilatildeo positiva e disciplinada pelo dever fiscal dos
contribuintes
44
GISSOnline
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
FISCALIZACcedilAtildeO
A administraccedilatildeo tem acesso ao uacutenico sistema de fiscalizaccedilatildeo com os paracircmetros
definidos pela legislaccedilatildeo municipal A GissOnline faz o cruzamento e gestatildeo de
todos os processos inconsistentes e investiga indiacutecios de sonegaccedilatildeo trazendo
grande facilidade aos fiscais com o apontamento de onde eles devem atuar com
mais forccedila A tecnologia da GissOnline dispotildee de processos automatizados na
geraccedilatildeo de todo tipo de auto de infraccedilatildeo multas e a documentaccedilatildeo necessaacuteria agrave
montagem de processos e de execuccedilatildeo
45
GISSOnline
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
A Nota Fiscal de Serviccedilos Eletrocircnica (NFS-e) eacute o documento emitido e
armazenado eletronicamente em sistema proacuteprio da Prefeitura da Cidade de Satildeo
Paulo com o objetivo de registrar as operaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos
46
NOTA DO MILHAtildeO
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
NFTS
QUEM DEVE EMITIR A NOTA FISCAL DO TOMADOR OU DO INTERMEDIAacuteRIO DE
SERVICcedilOS
Deveratildeo emitir a Nota Fiscal Eletrocircnica do TomadorIntermediaacuterio de Serviccedilos ndash NFTS todas
as pessoas juriacutedicas e os condomiacutenios ediliacutecios residenciais ou comerciais por ocasiatildeo da
contrataccedilatildeo de serviccedilos nas seguintes hipoacuteteses
bull I ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Municiacutepio
de Satildeo Paulo ainda que natildeo haja obrigatoriedade de retenccedilatildeo na fonte do Imposto
Sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISS
bull II ndash quando os serviccedilos tiverem sido tomados de prestador estabelecido no Municiacutepio de
Satildeo Paulo que obrigado agrave emissatildeo de NFS-e natildeo o fizer 47
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
NFTS
III ndash quando se tratar de prestador de serviccedilo estabelecido no Municiacutepio de Satildeo Paulo
desobrigado da emissatildeo de NFS-e ou outro documento exigido pela Administraccedilatildeo que natildeo
fornecer recibo de que conste no miacutenimo o nome do contribuinte o nuacutemero de sua
inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Mobiliaacuterios ndash CCM seu endereccedilo a descriccedilatildeo do
serviccedilo prestado o nome e nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro de Pessoa Fiacutesica ndash CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ do tomador e o valor do serviccedilo
48
49
Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
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Prestador de serviccedilos estabelecido fora do municiacutepio de Satildeo Paulo efetue o seu
cadastro Tomador de serviccedilos em Satildeo Paulo verifique a situaccedilatildeo cadastral de
prestadores de serviccedilos estabelecidos fora do municiacutepio de Satildeo Paulo
CPOM - Cadastro de Empresas de Fora do
Municiacutepio
A inscriccedilatildeo no Cadastro de Empresas de Fora do Municiacutepio (CPOM) da Secretaria
Municipal da Fazenda de Satildeo Paulo eacute obrigatoacuteria para pessoas juriacutedicas que
emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro
municiacutepio para tomadores estabelecidos no Municiacutepio de Satildeo Paulo referente aos
serviccedilos descritos no art 69 do Decreto 531512012 em conformidade com a
Portaria SF 1012005 alterada pela Portaria SF 1182005 (e respectivas
alteraccedilotildees)
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
Outras Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
NFe (Mod 55)
CC-e
NFSC (Mod 21)
CF-e (SAT)
NFC-e (Mod 65)
CTe
MDF-e
Certificado Digital
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
NFE - Nota Fiscal Eletrocircnica
Eacute um documento que serve para acobertar a circulaccedilatildeo de mercadoria
O AJUSTE SINIEF 072005 instituiu a Nota Fiscal Eletrocircnica Modelo 55
e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrocircnica (DANFE)
Impresso em uma uacutenica via
Natildeo precisa de AIDF
Validade no meio digital (XML)
Impresso em papel branco comum
Necessaacuterio credenciamento junto a SEFAZ51
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
CC-e - Carta de correccedilatildeo eletrocircnica
Apoacutes a concessatildeo da Autorizaccedilatildeo de Uso da NF-e durante o prazo estabelecido em Ato
COTEPE o emitente poderaacute sanar erros em campos especiacuteficos da NF-e por meio de
Carta de Correccedilatildeo Eletrocircnica ndash CC-e transmitida agrave Secretaria da Fazenda
Natildeo poderatildeo ser sanados erros relacionados
bull 1 - agraves variaacuteveis consideradas no caacutelculo do valor do imposto tais como valor da
operaccedilatildeo ou da prestaccedilatildeo base de caacutelculo e aliacutequota
bull 2 - a dados cadastrais que impliquem alteraccedilatildeo na identidade ou no endereccedilo do
remetente ou do destinataacuterio
bull 3 - agrave data de emissatildeo da NF-e ou agrave data de saiacuteda da mercadoria
bull 4 - ao nuacutemero e seacuterie da NF-e
52
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
As empresas de telecomunicaccedilatildeo como comunicaccedilatildeo multimiacutedia (provedores de internet) e
emissoras de raacutedio e TV possuem um modelo de nota fiscal especiacutefico que eacute a Nota Fiscal de
Comunicaccedilatildeo Modelo 21 O documento estaacute em vigor para emissatildeo desde 2003
Eacute importante observar que eacute necessaacuterio emitir a nota fiscal para toda prestaccedilatildeo de serviccedilos
de comunicaccedilatildeo em caraacuteter de geraccedilatildeo transmissatildeo retransmissatildeo e ampliaccedilatildeo
53
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo
Quais estados devem utilizar a Nota Fiscal Modelo 21
Esse documento natildeo eacute exclusividade de um uacutenico estado A obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo
recai sobre todo o territoacuterio nacional
A Nota Fiscal de Serviccedilos de Comunicaccedilatildeo Modelo 21 de via uacutenica (NFSC-21) eacute uma
resoluccedilatildeo do Conselho Nacional de Poliacutetica Fazendaacuteria (CONFAZ)
54
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) eacute o aparelho responsaacutevel pela
transmissatildeo de forma automaacutetica e perioacutedica do CF-e (Cupom Fiscal
Eletrocircnico) que veem substituindo as maacutequinas de ECF (Emissores de
Cupons Fiscais) tradicionais por arquivos eletrocircnicos e as notas fiscais
modelos 2 (em papel) imprimindo ao consumidor uma via para consulta
Este projeto teve sua primeira audiecircncia puacuteblica em 2008 o qual a ideia
inicial era de transmissatildeo via rede de celular e com o passar do tempo
migrou para a internet
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Gradativamente substituiraacute o ECF
Seraacute obrigatoacuterio seu uso em substituiccedilatildeo as notas fiscais modelo 2 (em papel)
Necessita de um computador um programa de frente de caixa e um SAT
(Equipamento transmissor que se parece com um roteador (homologado pela
fazenda na produccedilatildeo)
Os cupons poderatildeo ser impressos em uma impressora natildeo fiscal
Custos menores em relaccedilatildeo ao ECF (Sem contar com o custo de um computador)
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
Cupom Fiscal Eletrocircnico ndash CF-e (SAT)
Pode ser compartilhado com vaacuterios PDV (Frentes de Caixa terminais de venda)
Conectado atraveacutes da porta USB
Pode-se utilizar uma impressora para vaacuterios SATrsquos ou adaptar uma ECF comum
para efetuar a impressora (verificar com o fabricante)
Apoacutes adquirir o SAT entrar no sistema de gestatildeo e retaguarda do SAT para
vinculaccedilatildeo do aparelho ao CNPJ do emitente preenchendo o numero de seacuterie do
aparelho
Este equipamento possui um certificado proacuteprio (poderaacute o contribuinte utilizar
opcionalmente o certificado digital A1 ou A3) o qual eacute fornecido pela proacutepria
fazenda sem custo algum Apoacutes o cadastro ativar o SAT pelo equipamento
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
Cupom Fiscal Eletrocircnico
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor NFC-
e ndash Modelo 65
Juntamente com o SAT substituiraacute o ECF e a nota fiscal Modelo 2 poreacutem esta
nota fiscal utilizaraacute apenas um software (enquanto o SAT utiliza tambeacutem um
hardware)
O credenciamento deveraacute ser efetuado por estabelecimento
Pode ser utilizado como uma alternativa ao SAT
Pode ser utilizado juntamente com o o SAT em pontos de vendas comuns ou
mesma frente de caixa (o SAT poderaacute ser utilizado como contingecircncia da NFC-e)
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Necessita de um certificado digital A1 ou A3
Deve conter o CNPJ base do estabelecimento podendo ser utilizado apenas um
CNPJ para todos os estabelecimentos
Os documentos poderatildeo ser cancelados em ateacute 24 horas Caso pulem a
numeraccedilatildeo a mesma deveraacute ser inutilizadas
Natildeo necessita de REDF(utilizado apenas por emissatildeo em papel de documentos
fiscais
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
Nota Fiscal Eletrocircnica do Consumidor
NFC-e
Natildeo existe especificaccedilatildeo de papel desde que o mesmo dure pelo menos 6
meses
Satildeo Paulo natildeo adotaraacute uma soluccedilatildeo off line para a emissatildeo de NFC-e O prazo
para implantaccedilatildeo eacute o mesmo da CF-e
Para notas ateacute 10 mil reais natildeo haacute a necessidade de identificar o destinataacuterio
Acima desde valor eacute obrigatoacuterio a identificaccedilatildeo
Natildeo haveraacute aplicativo gratuito fornecido pela fazenda
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
NFC-e - Modelo
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
NFC-e - Modelo
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
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Fiscais - MDF-e
O MDF-e deveraacute ser emitido por empresas prestadoras de serviccedilo de
transporte para prestaccedilotildees com mais de um conhecimento de transporte ou
pelas demais empresas nas operaccedilotildees cujo transporte seja realizado em
veiacuteculos proacuteprios arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de transportador
autocircnomo de cargas com mais de uma nota fiscal A finalidade do MDF-e eacute
agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tracircnsito e identificar a
unidade de carga utilizada e demais caracteriacutesticas do transporte Permite a
acompanhamento em tempo real das operaccedilotildees pelo fisco
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
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Fiscais - MDF-e
bull Emissoras de CT-E
Para as operaccedilotildees intermunicipais (internas)
bull Na hipoacutetese do contribuinte emitente de CT-e no transporte interestadual
de carga lotaccedilatildeo assim entendida a que corresponda a uacutenico
conhecimento de transporte e no transporte interestadual de bens ou
mercadorias acobertadas por uma uacutenica NF-e realizado em veiacuteculos
proacuteprios do emitente ou arrendados ou mediante contrataccedilatildeo de
transportador autocircnomo de cargas
Manifesto Eletrocircnico de Documentos
Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
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Fiscais - MDF-e
bull Poderaacute ser cancelado em ateacute 24 horas desde que o transporte natildeo tenha ocorrido
bull Natildeo permite alteraccedilatildeo ou correccedilatildeo
bull Transmitido atraveacutes de certificado digital
bull Deve ter uma emissatildeo para cada estabelecimento uma vez que cada um teve
possuir sua inscriccedilatildeo estadual (inscriccedilatildeo no estado)
bull Natildeo poderaacute ser feita por lote deve documento a documento
bull Ao teacutermino do transporte deveraacute ser Encerrado o MDF-e para que a fazenda possa
autorizar novo MDF-e para aquela unidade
bull Deve estar a disposiccedilatildeo do fisco de origem e destino bem como aacute Suframa
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
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Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
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Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Eacute um software (particular ou da fazenda) que permite ao destinataacuterio
manifestar-se em relaccedilatildeo as notas emitidas para o seu CNPJ podendo assim
confirmar ou natildeo a ocorrecircncia da operaccedilatildeo bem como o desconhecimento da
operaccedilatildeo e da nota emitida Atraveacutes dele eacute possiacutevel comunicar a fazenda de
operaccedilotildees que possam gerar fraudes como notas frias para desconto de
duplicatas dentre outros
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
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DMED x IRPF
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E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
Gestatildeo e Controle das Obrigaccedilotildees Fiscais
Profordf Monica Sobralmonica-sobralhotmailcom
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Vantagens
- Download de arquivo XML da NF-e
- Validaccedilatildeo de arquivo XML da NF-e recebido do emitente
- Geraccedilatildeo e restauraccedilatildeo de arquivo de backup e Quadro de avisos
- Grande prova em processo fiscal
- Confirmaccedilatildeo no caso de cobranccedila de creacutedito junto ao cliente
- Com o registro do evento fica dispensada a assinatura no canhoto
OBS A opccedilatildeo pelo sistema natildeo desobriga o envio do arquivo XML pela empresa
emitente de NF-e ao seu cliente
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
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Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
bull Ciecircncia da Emissatildeo
bull Confirmaccedilatildeo da Operaccedilatildeo
bull Operaccedilatildeo Natildeo Realizada
bull Desconhecimento da Operaccedilatildeo
Manifestaccedilatildeo do Destinataacuterio
Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
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Deve ser acessado atraveacutes de certificado digital podendo consultar pelo aplicativo
as notas emitidas informar uma chave de acesso ou carregar um arquivo XML
Ainda opcional na maioria das operaccedilotildees e obrigatoacuterio para algumas empresas
ou realizaccedilotildees
Certificado digital
Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
E-SOCIAL X EFDREINF
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Apesar de natildeo ser um documento fiscal eletrocircnico a emissatildeo de todos os
documentos apresentados anteriormente soacute eacute possiacutevel com o certificado digital
que eacute uma espeacutecie de assinatura digital da empresa ou da pessoa que estaacute
emitindo o documento O certificado digital apresenta-se em dois formatos A1 e
A3
O modelo A1 eacute um arquivo de existecircncia apenas digital vaacutelido por 1 ano Jaacute o
modelo A3 eacute apresentado em forma de token (semelhante a um pen-drive) ou
um cartatildeo com leitora e possui validade de 3 anos
71
Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
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Todos estes documentos fazem parte do subprojeto do Sistema Puacuteblico de
Escrituraccedilatildeo Digital (SPED) que tem como objetivo a promoccedilatildeo da integraccedilatildeo entre os
fiscos As principais vantagens na utilizaccedilatildeo destes documentos satildeo vistas
principalmente na economia de papel no arquivamento apenas digital pois hoje eacute
necessaacuterio armazenar apenas o arquivo XML natildeo sendo mais preciso armazenar em
papel e tambeacutem a agilidade e facilidade na comunicaccedilatildeo entre cliente embarcador e
fisco
72
Certificado digital
Seraacute principal a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto o pagamento seja de tributo ou
penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
Cruzamento de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias
PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
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DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
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penalidade Justamente por envolver pagamento essa obrigaccedilatildeo sempre
decorreraacute de lei em sentido estrito (princiacutepio da legalidade)
Seraacute acessoacuteria a obrigaccedilatildeo que tiver por objeto FAZER NAtildeO FAZER ou
TOLERAR exemplo escriturar livros natildeo receber mercadoria desacompanhada
dos documentos fiscais e tolerar a fiscalizaccedilatildeo Tal modalidade de obrigaccedilatildeo
decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria
73
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Caso a obrigaccedilatildeo acessoacuteria seja descumprida nasceraacute uma obrigaccedilatildeo
principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
(penalidade pecuniaacuteria)
74
Obrigaccedilotildees Tributaacuterias
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PERDCOMP X DCTF
DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
DIMOB X IRPF
DEFIS x IRPF
DIRF x IRPF
DMED x IRPF
EFDREINF X DCTFWEB
E-SOCIAL X DCTFEWEB
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principal porque o descumprimento dela gera a imposiccedilatildeo de multa
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DIRF X ECF X DCTF
DIRF X DCTF
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