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INVESTIR EM CABO VERDE
(%)
CONSTITUIÇÃO DE UMA SOCIEDADE DE DIREITO CABO-VERDIANO
Sociedade por Quotas (Lda.) Sociedade Anónima (S.A.)
Capital social
mínimo
200.000$00 (duzentos mil escudos cabo-
verdianos)
No momento de constituição das
sociedades por quotas, é exigido aos
sócios a realização de, pelo menos, 50%
do capital social, em numerário, podendo
os sócios diferir o pagamento dos
restantes 50% para momento posterior à
constituição até ao limite de três anos.
Não são admitidos sócios de indústria.
2.500.000$00 (dois milhões e quinhentos mil
escudos cabo-verdianos). Pelo menos 30%
do capital social deve estar realizado no
momento de constituição da sociedade. O
remanescente pode ser realizado nos 5 anos
seguintes, em dinheiro, na forma estipulada
no Contrato de Sociedade.
Representação do
capital social
Quotas Ações
Responsabilidade
limitada
Os Sócios não são responsáveis pelas
dívidas contraídas pela sociedade, exceto
se assumirem tal responsabilidade no
contrato social.
Acionistas não são responsáveis pelas
dívidas contraídas pela sociedade
Número mínimo de
sócios/acionistas
Dois (2)
A lei permite a criação de sociedades
unipessoais por pessoas singulares.
Dois (2)
exceto se um dos acionistas for uma
entidade estatal, podendo neste caso, ser
apenas de dois acionistas
Órgãos sociais - Assembleia Geral de Sócios;
- Gerência (singular ou plural).
- Assembleia Geral de acionistas;
- Conselho de administração e;
- Órgão de Fiscalização que pode ser um
conselho fiscal ou um fiscal único.
Transmissão de
quotas/participações
A transmissão de quotas não produz
efeitos para com a sociedade enquanto
não for autorizada por esta, exceto se a
cessão for entre cônjuges, ascendestes,
descentes e sócios.
O pacto pode estabelecer limitações ou
direitos de preferência na cessão.
A transmissão de ações não está sujeita a
forma especial e depende do tipo de ações
emitidas pela sociedade.
As ações ao portador transmitem-se com a
entrega ao adquirente;
As nominativas transmitem-se com a
declaração do transmitente do título e a
assinatura reconhecida no notário, lavratura
do pertence no título, averbamento no livro
de ações;
As ações escriturais transmitem-se pela
inscrição na conta do alienante, e da
aquisição na conta do adquirente.
Procedimento de Constituição de uma Sociedade
Eliminação da dupla tributação económica dos lucros e reservas distribuídas por subsidiária - Regime de Participation Exemption
Eliminação da Dupla Tributação
SUCURSAL
Tributação da sucursal e subsidiária
Documentos societários - Fotocópia autenticada da escritura ou documento de constituição;
- Fotocópia autenticada de certidão do registo comercial;
- Fotocópia autenticada do cartão de contribuinte da sociedade;
- Ata a deliberar a abertura da sucursal em Cabo-Verde, com indicação do tipo
de sociedade, nome da pessoa que vai representar a sociedade;
- Procuração com assinaturas reconhecidas conferindo poderes a um
procurador para representação da sociedade junto dos órgão competentes para a
constituição e legalização da sociedade em Cabo-Verde.
Formalidades - Registo na Conservatória do Registo Comercial;
- Publicação dos estatutos da “Sociedade-Mãe” no Boletim Oficial de Cabo-
Verde;
- Inscrição na Segurança Social e na Direção Geral das Contribuições e
Impostos.
Eliminação da dupla tributação
Portugal
Ato Entidade Custo
Legalização de documentos Ministério dos Negócios Estrangeiros € 5,00 por documento
Legalização procurações
atos comerciais Embaixada € 42,80
Autenticação de
documentos Embaixada
€ 14,20/página com selo branco
€ 7,10/página sem selo branco
Reconhecimento de
assinaturas Embaixada € 12,00
Contrato de Consórcio
Joint Ventures
Cabo Verde
Ato Entidade Custo
Certificado de
Admissibilidade de Firma
(CAF)
Registo de firmas 1ª Via - Online - 600 ECV
2ª Via - 1200 ECV
Constituição Cartório Notarial N.A/Isento
Registo comercial Conservatória do Registo das
Entidades Legais
Publicação No Boletim
Oficial Imprensa Nacional
Valores por página
1 Pagina----8386 ECV
1/2 Pagina----4193 ECV
1/4Pagina----1677 ECV
Publicação de Estatutos em 3 páginas
Publicação em 3 páginas
Para estabelecimentos em nome individual -
7700 ECV Para Sociedade - 25158 ECV
(pagamento em vale postal dirigido a
imprensa Nacional)
Registo Fiscal Repartição de Finanças N.A.
Inscrição no Instituto
Nacional de Previdência
Social, na Direção Geral do
Trabalho e na Inspeção-
Geral do Trabalho
Instituto Nacional de Previdência
Social, Direção Geral do Trabalho e
Inspeção-Geral do Trabalho
N.A.
Registo para efeitos de
exercício de atividade
comercial
Câmara do Comércio N.A.
Licenciamento/Alvará Pode fazê-lo no Centro Internacional
de Negócios (CIN) Depende da atividade
Empresa do dia
Casa do Cidadão
Custo de constituição (pago em dinheiro,
cheque ou com cartão):10000 ECV
Certificado Admissibilidade de firmas: 600
ECV
Contrato Associação
em Participação
Agrupamento
Complementar de
Empresas
Transferência de
fundos para o exterior
– repatriamento de
lucros
Licenciamento das
importações,
exportações e
reexportações
Autorização para
Registo e Exercício de
Atividade Comercial
Licenciamento
Industrial
Resolução de conflitos
no quadro do
investimento
estrangeiro em cabo
verde
INDICADORES SOCIODEMOGRÁFICOS E
ESTRUTURAIS
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