legislação e saúde do trabalhador - unidade03
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03UNIDADE
EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
TIPOS DE TRABALHO
LEGISLAÇÃO E SAÚDE DO TRABALHADOR
Unidade 03. Tipos de Trabalho2EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
TIPOS DE TRABALHO
Olá, caro estudante! Vamos continuar nossos estudos?
Agora vamos conhecer e diferenciar os principais tipos de tra-balho. É importante que o futuro enfermeiro obtenha este conheci-mento em sua formação para personalizar seu atendimento a cada perfil e necessidade das pessoas segundo seu trabalho, uma vez que o trabalho faz parte e ocupa grande parte da vida.
Quanto tempo você, estudante, passa com sua família, na esco-la e no trabalho? Quais são as implicações de tudo isso? Quão impor-tantes são cada um destes itens para você? E o trabalho em si? Qual a participação dele em sua vida?
Será que escolhemos o trabalho ou ele nos escolhe? Qual o seu tipo de trabalho? Como você chegou até ele? Quais foram as circuns-tâncias para se encontrar na posição em que você está hoje?
TRABALHO DOMÉSTICO
Fig.01
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Quem é o trabalhador doméstico? Trata se do trabalhador maior de 18 anos que presta serviços contínuos e frequentes à pessoa ou à família, no contexto residencial do empregador e que não possui finalidade lucrativa. Logo, o trabalho doméstico configura-se como trabalho contínuo e de caráter não econômico (BRASIL, 2013).
Como exemplos de trabalhadores domésticos temos:
• acompanhante de idosos;
• babá;
• caseiro (quando o local onde trabalha não possui finalidade lu-crativa);
• cozinheiro;
• faxineiro;
• governanta;
• jardineiro;
• lavadeira;
• motorista particular;
• vigia.
A Cartilha do Trabalhador Doméstico, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de 2013, possui informações importantes e esclare-cedoras acerca do trabalho doméstico, dentre as quais podemos citar:
• direitos que entraram em vigor após Emenda Constitucional 72/2013;
• o trabalhador doméstico foi igualado ao trabalhador celetista;
• situação dos trabalhadores domésticos que moram ou dormem a semana no local de trabalho;
• jornada de trabalho;
• folha de ponto;
• contrato de trabalho;
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• contrato de experiência;
• cálculo do valor de horas extras;
• descontos do salário;
• falta ao trabalho por motivo de doença;
• direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
A Cartilha do Trabalhador Doméstico está disponível no link: <http://portal.mte.gov.br/trab_domestico/trabalho-domestico.htm>.
TRABALHO ESCRAVO
E o trabalho escravo? Você já presenciou esta situação ou ouviu falar? Como lidar com isso? O que o MTE faz para combater este pro-blema?
Segundo a LEI nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003, que al-tera o artigo 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Fig.02
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do Código Penal, indica as hipóteses de condição análoga ao trabalho escravo e estabelece penas quando de sua confirmação. Assim, con-forme o artigo 149:
“Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exausti-va, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto” (Lei nº 10.803, 2003).
Assim, aplicando se a pena para as seguintes condições:
• realização de vigilância ostensiva sobre o trabalhador no local de trabalho;
• apoderamento de documentos ou objetos pessoais do traba-lhador com o intuito de restringi-lo ao local de trabalho.
• restrição do uso de quaisquer meios de transporte do trabalha-dor com a finalidade de impedir sua saída, isto é, retê-lo no local de trabalho.
TRABALHO ESTRANGEIRO
Fig.03
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Quando podemos considerar um trabalho como estrangeiro? Como funciona esta autorização de trabalho? Está associado ao tipo de visto obtido para entrada no país?
O trabalho estrangeiro é aquele executado por profissional não pertencente ao país. Segundo o site oficial do TEM, a autorização para este tipo de trabalho é de sua competência e é exigida pelas autorida-des consulares do Brasil, para vistos temporários e/ou permanentes a estrangeiros que pretendam permanecer no país para desempenhar uma função. Tais documentos são de competência do Ministério das Relações Exteriores (MRE) por meio dos consulados brasileiros no ex-terior. Logo, ambos os ministérios MTE e MRE devem trabalhar em conjunto (MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, 2015).
Quando o visto será temporário, segundo o MTE?
Existem algumas situações, conforme o MTE, em que se conce-de o visto temporário após sua avaliação, tais como:
• na condição de estudante;
• em viagem de negócios;
• em viagem cultural ou missão de estudos;
• na condição de artista ou desportista;
• na condição de professor, cientista, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime contratual ou a serviço do Governo Federal;
• na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa;
• na condição de correspondente de revista, jornal, rádio, televi-são ou agência noticiosa estrangeira.
Quando o visto será permanente, conforme o MTE?
Existem algumas situações em que se concede o visto perma-nente após sua avaliação, sendo elas:
• pretensão do estrangeiro se estabelecer no Brasil;
• nos casos de solicitação por investidor (pessoa física);
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• nos casos de solicitação por ocupante de cargo de administra-dor, gerente ou diretor de sociedade civil ou comercial.
TRABALHO INFANTIL
Segundo descrito no Plano Nacional de Prevenção e Erradica-ção do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador, o trabalho infantil refere-se às:
Atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crian-ças ou adolescentes em idade inferior a 16 (dezesseis) anos, ressalva-da a condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, indepen-dentemente da sua condição ocupacional. Para efeitos de proteção ao adolescente trabalhador será considerado todo trabalho desem-penhado por pessoa com idade entre 16 e 18 anos e, na condição de aprendiz, de 14 a 18 anos, conforme definido pela Emenda Constitu-cional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. (BRASIL, 2011)
Já a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgadas no Brasil pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setem-bro de 2000, apresenta no Art.2 “para efeitos da presente Convenção, o termo ‘criança’ designa toda pessoa menor de 18 anos”.
Fig.04
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Qual a importância de se conhecer estes conceitos sobre o tra-balho infantil? Por que este tipo de trabalho ou exploração da mão de obra infantil ainda ocorre? Quais as implicações desta exploração na vida de crianças e adolescentes?
Conforme o que você estudou até aqui, como você define o trabalho do aprendiz?
Além disso, quais seriam os tipos de trabalho da Lista TIP esco-lhidos como as piores formas de trabalho infantil? O que esses traba-lhos provocariam na saúde de crianças ou adolescentes submetidos a eles?
TRABALHO TEMPORÁRIO
Segundo o site do MTE brasileiro, trabalho temporário é:
[...] aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordiná-rio de serviços, e está regulamentado pela Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974 e pelo Decreto 73.841, de 13 de mar-ço de 1974.
Fig.05
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Ainda, segundo orientação do MTE, as empresas que preten-dem admitir pessoas para o trabalho temporário devem realizar um prévio registro no próprio Ministério do Trabalho e Emprego.
Como o próprio nome diz, o trabalho deve ser temporário, ou seja, existe um limite de tempo autorizado para este fim. Inicialmente, ele dura o período de três meses. Entretanto pode durar até 9 meses, no máximo, caso a empresa deseje prorrogar o contrato do trabalha-dor.
Existem maneiras diversas de se combater à escravidão. Conheça mais sobre o Combate ao Trabalho Escravo no ende-reço eletrônico: http://www.mtps.gov.br/. Lá você encontrará os seguintes assuntos:
• plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, 2003;
• portaria Interministerial MTE/SDH 2/2011;
• resultado da fiscalização para erradicação do trabalho escravo por federação e anual, 2013;
• vídeos no MTE sobre o trabalho escravo.
Até meados de 2014, conforme o site atual do Ministério do Trabalho e Emprego, havia 609 empregadores cadastrados na lista de prática de submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravidão.
Além disso, através desse link, podemos aprofundar nossos co-nhecimentos sobre o trabalho infantil e qual a maneira adequada de se empregar indivíduos menores de 18 anos. Você poderá ver sobre:
• cartilha saiba tudo sobre o trabalho infantil do TEM;
• Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador.
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Veja ainda:
• o decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, que Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Interna-cional do Trabalho (OIT), no link: <http://www.planalto.gov.br/cci-vil_03/decreto/d3597.htm>;
• decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e apresenta a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), no link: <http://www.planal-to.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6481.htm>.
LISTA DE IMAGENS
Fig.01: http://br.freepik.com/
Fig.02: http:// jornalggn.com.br/
Fig.03: http://uipi.com.br/
Fig.04: http://www.dmtemdebate.com.br/
Fig.05: http://www.fecomercio-ma.com.br/
REFERÊNCIAS
BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Trabalhador doméstico. Brasília: 2013. Disponível em <http://portal.mte.gov.br/trab_domesti-co/trabalho-domestico.htm>. Acesso em: 15 ago. 2015.
LEI nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003. Altera o art. 149 do Decre-to-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para esta-belecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo. Brasília, DF, 11 dez. 2003. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.803.htm#art149>. Acesso em: 16 ago. 2015.
Unidade 03. Tipos de Trabalho 11EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Conceitos Básicos. 2015. Disponível em <http://portal.mte.gov.br/trab_estrang/conceitos-ba-sicos-1.htm>. Acesso em: 17 ago. 2015.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Trabalho temporário. Dis-ponível em: < http://portal.mte.gov.br/trab_temp/>. Acesso em: 23 ago. 2015.
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