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MEDIDAS PREVENTIVAS EM FACE DA LEGISLAÇÃO

TRABALHISTA REFORMADA

MARÇO 2019

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O QUE MUDOU EM RELAÇÃO A

JORNADA DE TRABALHO

Não será mais computado na jornada

I - quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção

pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições

climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da

empresa para exercer atividades particulares:

I - práticas religiosas;

II -.descanso;

III- lazer

IV – estudo;

V - alimentação

VI - atividades de relacionamento pessoal (ex. grêmio)

VII - higiene pessoal

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade

de realizar a troca na empresa

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- Cursos de aperfeiçoamento?

- Tempo de trajeto

- Artigo 384 da CLT revogado

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A NOVA SISTEMÁTICA DO BANCO

DE HORAS

30 dias

6 meses

12 meses

Pode fazer horas extras em regime de compensação e ou banco

de horas?

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A JORNADA DE 12X36

Forma de implantação.

Intervalo de refeição poderá ser concedido ou indenizado

Os feriados serão considerados compensados;

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DO TELETRABALHO

Artigo 62 da CLT

(...)

III – os empregados em regime de teletrabalho.

Requisitos e cautelas

1) Contrato escrito descrevendo as atividades;

2) que tal condição seja anotada na CTPS e na ficha de registro do

empregado;

3) Pode transformar o contrato em teletrabalho por simples aditivo;

4) Pode transformar o teletrabalho em contrato interno por mútuo acordo ou

determinação do empregador (15 dias de carência).

5) Não ter controle de jornada; (exceção de controle de metas, qualidade do

trabalho e produtividade)

6) Prever o reembolso de despesas.

7) Segurança e medicina do trabalho.

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DO INTERVALO DA REFEIÇÃO E

DESCANSO

Possibilidade de redução via norma coletiva;

Em caso de redução sem acordo coletivo/ alteração.

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DAS ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO AOS

CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO

Férias

FÉRIAS – POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO EM 3

PERÍODOS – 14 – 5 -5

Proibido iniciar 2 dias antes de feriados ou DSR

Permitido o fracionamento para menores de 18 e maiores de 50

anos

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EQUIPARAÇÃO SALARIAL

-- Mesma localidade entende-se como mesmo estabelecimento

empresarial.

-- Só há equiparação entre trabalhadores cuja diferença de tempo de

serviço não seja superior a 4 (quatro) anos e a diferença de tempo na

atividade não seja superior a 2 (dois) anos.

-- Não há equiparação salarial se a empresa adotar quadro de carreira,

com promoções por antiguidade ou por merecimento, podendo

dispensar um desses requisitos.

-- Daqui em diante o Quadro de Carreira não precisa mais ser

registrado nem homologado pelo Ministério do Trabalho para ter

validade. (instituição por norma interna ou negociação coletiva)

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DO AUTÔNOMO OU PJ

Artigo 442 – B – A contratação do autônomo, cumpridas por este todas

as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua

ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no artigo 3º. desta

Consolidação.

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DO AUTÔNOMO OU PJ1). eliminar qualquer possibilidade de controle de horário ou de horas trabalhadas;

2) de preferência que o autônomo ou PJ disponibilize sua agenda para trabalhar;

3) não permitir que nenhum empregado da tomadora esteja subordinado ou receba ordens desse autônomo/pj;

4) Evitar que esse trabalhador tenha e-mail corporativo, use uniforme, tenha mesa, ramal telefônico e sala de trabalho exclusiva, pois todos são de características de um verdadeiro empregado;

5) que seja feito um contrato de prestação de serviços;

6) que todos os instrumentos de trabalho sejam, de preferência, de propriedade do prestador

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DO AUTÔNOMO OU PJ

7) que todas as despesas para a execução do contrato sejam suportadas pelo prestador;

8) não fornecer nenhum benefício típico de contrato de emprego, a exemplo de convênio médico, ticket refeição, cesta básica.

9) Estabelecer remuneração variável de preferência;

10) não exigir o comparecimento diário, muito menos horário fixo de trabalho, estabelecendo, talvez outras formas de trabalho, como o trabalho remoto (via computador), da residência etc;

11) Fazer com que o trabalhador façam por escrito uma proposta prévia

12) Carência de 18 meses

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TRABALHO INTERMITENTE

PORTARIA 349 DO MTE

Alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, em

horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do

empregado e do empregador.

Necessidade de contrato escrito.

Pagar o valor hora igual ao dos demais empregados do

estabelecimento.

Convocação prévia para a prestação de serviços, informando qual será

a jornada.

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O empregado tem 24 horas para responder o chamado, presumido a

sua recusa, no silêncio.

O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do

empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros

contratantes, sem que isso desnature o contrato de trabalho

subordinado

Ao final de cada período de prestação de serviço (máximo 30 dias), o

empregado receberá o pagamento imediato das parcelas relativas à

remuneração, às férias proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário

proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais e depósito do FGTS.

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A cada 12 meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos 12

meses subsequentes, um mês de férias.

Pode fracionar o descanso em 3 períodos

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- Modalidades de rescisão.

- E possível transformar um contrato normal em intermitente?

- E outros benefícios dos demais empregados?

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DIPLOMA SUPERIOR

Artigo 444 –

Parágrafo único – A livre estipulação a que se refere o caput deste

artigo aplica-se às hipóteses previstas no artigo 611-A desta

Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre

os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de

diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou

superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime

Geral de Previdência Social

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ALTERAÇÕES NA

REMUNERAÇÃO DE CARÁTER

INDIVIDUAL

NÃO SERÃO MAIS CONSIDERADO SALÁRIO. NÃO INTEGRA. NÃO

INCORPORA AO CONTRATO.

- Ajuda de custo (ainda que superior a 50% do salário percebido);

- Auxílio Alimentação (proibido seu pagamento em dinheiro);

- Diárias para viagens (ainda que superior a 50% do salário);

- Prêmios em razão de desempenho superior ao esperado;

- Abonos de qualquer natureza.

- Concessões em forma de bens ou serviços, em razão de desempenho

superior do empregado

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DAS NEGOCIAÇÕES

COLETIVASArtigo 8.

§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo

Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do

Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem

criar obrigações que não estejam previstas em lei.

§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de

trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a

conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico,

respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro

de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da

intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.” (grifamos)

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DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS

A nova lei estabelece que se a Justiça anular alguma cláusula da

norma coletiva, também serão anuladas as cláusulas compensatórias

que estabeleceram benefícios aos trabalhadores.

Fim da ultratividade.

Vigência de dois anos.

Possibilidade de desvincular-se da convenção coletiva por meio de

acordo coletivo de trabalho.

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O QUE SE PODE NEGOCIAR

COLETIVAMENTE

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites

constitucionais;

II - banco de horas anual;

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos

para jornadas superiores a seis horas;

IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego, relativo aos Programas de

Proteção ao Emprego (PPE);

V - plano de cargos, salários e funções, bem como identificação dos

cargos que se enquadram como funções de confiança;

VI - regulamento empresarial;

VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

I

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O QUE SE PODE NEGOCIAR

COLETIVAMENTE

X - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo

empregado, e remuneração por desempenho individual;

X - modalidade de registro de jornada de trabalho;

XI - troca do dia de feriado;

XII - enquadramento do grau de insalubridade;

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia

das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente

concedidos em programas de incentivo e PLR;

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O QUE NÃO SE PODE

NEGOCIAR COLETIVAMENTE

I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na

CTPS;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do

FGTS;

IV - salário mínimo;

V - valor nominal do décimo terceiro salário;

VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VII - salário-família;

VIII - repouso semanal remunerado;

IX - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em

50% à do normal;

X - número de dias de férias devidas ao empregado;

XI - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a

mais do que o salário normal;

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.XII - licença-maternidade;

XIII - licença-paternidade

XIV - proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei;

XV - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo

de trinta dias;

XVI - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei

ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

XVII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres

ou perigosas;

XVIII - aposentadoria;

XIX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

XX – prescrição das ações trabalhistas;

XXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e

critérios de admissão do trabalhador com deficiência;

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.

XXII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores

de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos,

salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

XXIII - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

XXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo

empregatício permanente e o trabalhador avulso;

XXV - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador,

inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência,

qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção

coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

XXVI - direito de greve; bem como sobre a definição legal sobre os

serviços essenciais e inadiáveis em caso de greve;

XXVII - tributos e outros créditos de terceiros;

XXIX - as disposições no que concerne a licença maternidade e a

mulher gestante ou lactante.

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DA MUDANÇAS EM RELAÇÃO AOS

PROCEDIMENTOS RESCISÓRIOS

- Fim da homologação;

- Prazo para pagamento e entrega das guias ecomunicar os órgãos competentes da rescisão - - 10dias a partir do término do contrato

(conectividade ou caged?)

- dispensas coletivas

- PDV - quitação geral se previsto em acordocoletivo

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RESCISÃO POR ACORDO ENTRE AS

PARTES (cod. I 5)

“Art. 484-A O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entreempregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintesverbas trabalhistas:

I - Por metade:

A) O aviso prévio, se indenizado e

B) A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo deServiço

II - Na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite amovimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantiado Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei 8.036, de 11de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) dos valores dosdepósitos.

§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo nãoautoriza o ingresso no Programa do Seguro Desemprego.”

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REPRESENTAÇÃO DOS

EMPREGADOS

a) por empresa com mais de 200 empregados, obrigada a eleição

de comissão de fábrica (por Estado);

b) até 3 mil empregados - 3 membros

c) 3001 até 5 mil empregados - 5 membros

d) mais de cinco mil empregados - 7 membros

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a) o sindicato tem que participar dessa eleição?

b) E se a empresa tiver unidades em vários estados da Federação?

c) há punição caso a empresa não institua a comissão?

d) Quem poderá convocar as eleições? (30 dias de antecedência -

comissão eleitoral)

d) Quem não pode se candidatar (prazo determinado, contrato

suspenso, em período de aviso prévio)

e) se não houver candidatos ou candidatos insuficientes?

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Prazo do mandato - 1 ano

Proibição aos eleitos de se candidatar nos dois pleitos

seguintes

Estabilidade de até um ano após o término do mandato

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renato@isa.adv.br