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MODELO 3 IRS – IMPRESSO 2013
CAMPANHA DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES – IRS 2012
QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAÇÃO
Os sujeitos passivos residentes quando estes ou os dependentes que integram o agregado familiar tenham auferido rendimentos sujeitos a IRS que obriguem à sua apresentação (art. 57.º do Código do IRS).
Em caso de falecimento, se houver sociedade conjugal, no ano do óbito, compete ao cônjuge sobrevivo declarar os rendimentos do falecido.
Não havendo sociedade conjugal, compete ao cabeça-de-casal cumprir as obrigações do falecido.
Os sujeitos passivos não residentes, relativamente a rendimentos obtidos no território português (art. 18.º do Código do IRS), não sujeitos a retenção a taxas liberatórias (rendimentos prediais e mais-valias).
O cabeça-de-casal de herança indivisa quando esta integre rendimentos empresariais (categoria B).
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DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO
Rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, quando não sejam objetode opção pelo englobamento nos casos em que é legalmentepermitido;
Rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de
proteção social, de montante inferior ao da dedução específicaestabelecida no n.º 1 do art. 53.º do Código do IRS (€ 4104,00)*;(corresponde a 293€ mensal)
Rendimentos de trabalho dependente de montante inferior ao dadedução específica estabelecida na alínea a) do n.º 1 do art. 25.º doCódigo do IRS (€ 4104,00).
* Era de €6.000,00 em 2012
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●TRABALHO DEPENDENTE
●PENSÕES
●OUTRAS CATEGORIAS ou for exigível a apresentação do ANEXO G1
QUANDO DEVE SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO
PAPEL
INTERNET
MARÇO
ABRIL
PAPEL
INTERNET
ABRIL
MAIO
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ENVIO OBRIGATÓRIO POR INTERNETRendimentos a declarar nos anexos
B, C, D, I e L
Envio da decl. por internet (2001 e
seguintes)
A anterior redação previa este envio apenas parasujeitos passivos com contabilidade organizada, paraos do regime simplificado com rend. > a 10.000€ e pararesidentes não habituais (anexo L)
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MODELO 3 - ROSTO
Identificação do agregado familiar: sujeitos passivos e dependentes (Q3)
Situação dos sujeitos passivos e dependentes (Q3)
Estado Civil (Q6)
Residência (Q5)
Constituição da declaração (Q8)
Outros elementos familiares em comunhão de habitação ou a viver em comunhão comum (Q7)A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos relevante para efeitos de tributação é aquela que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeite.
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Destina-se a identificar os dependentes cujas responsabilidades parentais são exercidas em comum por ambos os progenitores, nos casos de divorcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, com obrigação de identificação do outro progenitor.
Permite declarar metade das deduções em cada decl. dos progenitores sendo consideradas em 50% dos montantes fixados ou dos limites previstos
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QUADRO 8 DESPESAS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO
Identificação de cada beneficiário da despesa atendendo à sua identificação mencionada no rosto da declaração
ANEXO H
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Deduções à colecta – Limites (principais alterações)SAÚDE
A dedução à colecta destas despesas é reduzida para 10% das importâncias suportadas com o limite de 2 vezes o IAS, ou seja, € 838,44 (anteriormente era de 30% e sem limite).
Agregados familiares com 3 ou mais dependentes a seu cargo, o limite é
elevado em € 125,77 por cada dependente
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Encargos com imóveis
Redução para 15% da dedução referente a encargos com imóveis (anteriormente era de 30%), mantendo-se o limite de € 591, mas apenas para os juros.
Esta dedução será progressivamente reduzida até 2015, deixando o mesmo de ser dedutível a partir de 2016 e só está prevista para contratos celebrados até 31/12/2011.
Pensões de alimentos
A dedução à colecta terá o limite mensal de € 419,22, por cada beneficiário, quando anteriormente é de € 1.048,05.
O limite para a dedução dos encargos previstos na
alínea d) do n.º 1 do artigo 85.º do Código do IRS, é
considerado, para efeitos de IRS, apenas por 85%,
70%, 55%, 40% e 25% do seu valor, respectivamente
nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017,
deixando estes encargos de ser dedutíveis a partir de
2018.-OE2012 reg. transitório
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Limitações nas deduções e benefícios fiscais A soma das deduções à coleta relativas a despesas de saúde, despesas de educação e formação,
encargos com lares e encargos com imóveis não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela:
A soma dos benefícios fiscais dedutíveis à coleta não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela:
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TAXAS (ART. 68.º DO CIRS) TABELA PRÁTICA (equivalência à taxa do continente)
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Para mais informações visite
http://portaldasfinancas.gov.pt
ou
http://draf.gov-madeira.pt
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