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Português
01
De acordo com a norma-padrão e as questões gramaticais que envolvem o texto, assinale a
alternativa correta.
a) Se o termo sublinhado no trecho “investindo verbas cada vez mais polpudas nas publicidades
de remédios” (linhas 3 e 4) fosse substituído pelo vocábulo vultosas, o sentido original do texto
estará preservado.
b) O período “Os laboratórios não perderam a oportunidade, investindo verbas cada vez mais
polpudas nas publicidades de remédios.” (linhas de 2 a 4) não poderia ser substituído
corretamente pela redação os laboratórios não perderam a oportunidade: investiram verbas
cada vez mais polpudas nas publicidades de remédios, pois esta exemplifica algum erro do
ponto de vista das regras de pontuação.
c) Os vocábulos sublinhados no trecho “para que seus anúncios, tal e qual impressos,
fossem lidos ao vivo no rádio entre um programa e outro.” (linhas de 5 a 7) poderiam ser
substituídos, respectivamente, pelas construções afim de e relidos, sem alterar o sentido do
trecho.
d) A forma verbal “entrou” deveria ser mantida caso o trecho sublinhado na oração “quando
entrou em cena a moda dos jingles” (linhas 7 e 8) fosse substituído pelo vocábulo certos.
e) A construção bastante, caso fosse necessário, poderia ser empregada corretamente no lugar
do termo sublinhado no trecho “os reclames vinham em tons já mais criativos” (linhas 8 e 9).
02 Quase 90% da população brasileira têm sangue dos tipos A ou O
No que se refere às ideias do texto, assinale a alternativa correta.
a) Glóbulos vermelhos, eritrócitos e hemácias são os elementos responsáveis pela classificação
do sangue.
b) Dados confirmam que atualmente três milhões de pessoas são doadoras regulares.
c) A medula é o órgão responsável pela restituição do sangue no corpo.
d) Indivíduos com sangue tipo O- e AB+ podem receber transfusão de qualquer um.
e) Para se doar sangue, vários critérios devem ser observados, entre os quais a orientação
sexual, apesar de esse parâmetro não ser obrigatório em todos os estados brasileiros.
03
Considerando o segundo parágrafo, nas orações “Os glóbulos vermelhos (eritrócitos ou hemácias)
têm uma identidade que permite a classificação” (linhas 4 e 5) e “É possível que filhos tenham
tipo sanguíneo diferente” (linhas 8 e 9), os termos sublinhados classificam-se, respectivamente,
em
a) pronome relativo e conjunção coordenativa explicativa.
b) conjunção subordinativa consecutiva e conjunção subordinativa causal.
c) partícula expletiva e pronome relativo.
d) preposição e conjunção coordenativa adversativa.
e) pronome relativo e conjunção subordinativa integrante.
04
BRASIL. Ministério da Saúde. Fundação Pró-Sangue. Banco de Sangue Grupo Gestão e
Tecnologia em Saúde. Disponível em: <http://www.unimed.coop.br/
pct/index.jsp?cd_canal=53023&cd_secao=53015&cd_materia=370105>. Acesso em:
24 dez. 2016.
Considerando vocábulos do texto, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma
palavra paroxítona e uma proparoxítona.
a) “saúde” e “últimas”
b) “necessário” e “órgão”
c) “doação” e “médico”
d) “justificável” e “mínimo”.
e) “alimentação” e “análise”
05
Campanha alerta para importância de doações de sangue durante todo o ano
Com relação à pontuação, assinale a alternativa que apresenta trecho do texto em que a inserção
da vírgula é facultativa.
a) “Para reforçar a importância da doação de sangue, sensibilizar novos doadores e fidelizar os
que já existem” (linhas de 1 a 3).
b) “mais brasileiros tenham a doação de sangue como um hábito, não apenas em datas
específicas” (linhas de 6 a 8).
c) “Atualmente, 1,8% da população brasileira doa sangue.” (linhas 10 e 11).
d) “aproximadamente um milhão de pessoas doaram sangue pela primeira vez, o que
representa” (linhas 22 e 23).
e) “Apesar disso, os serviços do Sistema Único de Saúde e da Hemorrede Pública Nacional
encontram-se com os estoques no limite” (linhas de 28 a 30).
06
Com base nas estruturas morfossintáticas do texto e nas informações veiculadas por elas,
assinale a alternativa correta.
a) Já no início do texto, o autor utiliza o vocativo “Jovens e inteligentes” (linha 1) para se dirigir
diretamente ao público ao qual se destina a sua fala.
b) Os adjetivos sublinhados no trecho “O trabalho dos peritos ficou claro, por exemplo, no caso
da menina Isabella Nardoni, resolvido praticamente a partir de provas técnicas” (linhas de 5 a 7)
exercem a mesma função sintática e têm o mesmo referente: o sujeito “O trabalho dos peritos”.
c) No período “Ainda que todos carreguem armas na cintura, seu principal instrumento de
trabalho são potentes microscópios, lanternas, computadores, lupas e outros equipamentos que
chegam a custar R$ 3 milhões.” (linhas de 13 a 16), apenas uma das orações apresenta
predicado verbal, já que as demais expressam o estado ou a qualidade do sujeito.
d) O termo sublinhado no trecho “A concorrência: 449 candidatos para cada vaga, 10 vezes
mais que o vestibular para medicina da Universidade de São Paulo (USP), um dos mais
disputados do Brasil.” (linhas de 23 a 25) funciona como aposto e, embora não cumpra uma
função essencial para a estrutura sintática da oração, contém uma informação relevante para o
sentido do texto.
e) O período “A brasiliense integra o grupo de peritos do ICDF, uma elite formada por 200
pessoas que usa equipamentos tecnológicos e laboratórios científicos de ponta para resolver
crimes.” (linhas de 29 a 32) contém três orações coordenadas entre si, já que cada uma delas
fornece informações a respeito do mesmo sujeito, sem desempenhar uma função sintática em
relação às demais.
07
No que se refere ao emprego de pronomes no texto, assinale a alternativa correta.
a) Na linha 4, o pronome relativo “cujo” remete ao termo antecedente “Plan International Brasil”
(linha 1), com o qual concorda em gênero e número.
b) Na linha 13, a expressão “em que”, constituída pela preposição “em” seguida pelo pronome
relativo “que”, remete ao antecedente “sonhos e superações” (linhas 12 e 13).
c) Na linha 14, o termo “no qual” poderia ser substituído corretamente por em que, sem alteração de
sentido e sem prejuízo gramatical para o texto.
d) Na linha 18, o pronome “que” se refere ao substantivo “gênero”, termo que leva a forma verbal
“acaba” a ser empregada no singular.
e) Na linha 24, o pronome relativo “que” (em “que já sofreu”) remete ao termo antecedente “uma”
(linha 23) (em “uma conhece”).
08
O trecho “A campanha mundial da Plan Por ser menina acontece em mais de 50 países [...], chamando
a atenção para a necessidade de se efetivarem políticas públicas na busca de serem garantidos os
direitos das meninas dentro da igualdade e da justiça de gênero.” (linhas de 26 a 32) pode ser reescrito,
sem que haja alteração de sentido nem infração à norma-padrão, da seguinte forma:
a) A campanha mundial da Plan Por ser menina acontece em mais de 50 países, chamando a atenção
para a necessidade de serem efetivadas políticas públicas com o propósito de se garantirem os
direitos das meninas dentro da igualdade e da justiça de gênero.
b) Por ser menina, a campanha mundial da Plan acontece em mais de 50 países, chamando à
atenção para a necessidade de efetivarem políticas públicas com o propósito de garantirem os
direitos das meninas dentro da igualdade e da justiça de gênero.
c) A campanha mundial da Plan Por ser menina acontece em mais de 50 países, chamada a atenção
para a necessidade de se efetivarem políticas públicas na busca de serem garantidos os direitos das
meninas dentro da igualdade e da justiça de gênero.
d) Na busca de serem garantidos os direitos das meninas dentro da igualdade e da justiça de gênero,
a campanha mundial da Plan Por ser menina, acontece chamando a atenção em mais de 50 países
para à necessidade de se efetivarem políticas públicas.
e) Na busca de serem garantidos os direitos das meninas dentro da igualdade e da justiça de gênero,
a campanha mundial da Plan Por ser menina, acontece para a necessidade de se efetivarem políticas
públicas, chamando a atenção em mais de 50 países.
Matemática e Raciocínio Logico
01
São 4 bilhões de pessoas, dois terços da população global, vivendo hoje em condições de severa
falta d’água. Apesar do Brasil figurar quase totalmente verde no mapa, duas áreas estão em
alerta: no Nordeste do País e a área do Estado de São Paulo. É preciso planejar, investir em
soluções diversas, sustentáveis, escaláveis e modulares já aplicadas com sucesso em regiões
com o mesmo desafio.
Disponível em: . Acesso em: 5 fev. 2017, com adaptações.
Com base nas informações do texto, é correto afirmar que a população global, à época da
publicação da reportagem, era de
a) 4 bilhões de pessoas.
b) 5 bilhões de pessoas.
c) 6 bilhões de pessoas.
d) 7 bilhões de pessoas.
e) 8 bilhões de pessoas.
02
Reservatórios do DF registram os níveis mais baixos da história
(21/09/2016) Os reservatórios de água que abastecem o Distrito Federal atingiram os níveis mais
baixos na história neste período de seca.
A barragem de Santo Antônio do Descoberto, por exemplo, registrou, nesta quarta-feira (21), 38,6%
do seu volume. O reservatório abastece dois terços da população do Distrito Federal.
Disponível em: <http://radioagencianacional.ebc.com.br/geral/audio/2016-09/reservatorios-do-df-
registram-niveis-mais-baixos-da-historia>.Acesso em: 5 fev. 2017, com adaptações.
Com base nas informações do texto, é correto afirmar que o percentual da população do Distrito
Federal que é abastecida pelo reservatório da barragem de Santo Antônio do Descoberto é,
aproximadamente, igual a
a) 23%.
b) 26%.
c) 39%.
d) 67%.
e) 75%.
03
Assinale a alternativa que apresenta a negação da proposição “Se o suspeito está na cena do
crime, a vítima foi assassinada”.
a)
O suspeito está na cena do crime e a vítima não foi assassinada.
b)
Se o suspeito não está na cena do crime, a vítima não foi assassinada.
c)
Se o suspeito está na cena do crime, a vítima não foi assassinada.
d)
O suspeito não está na cena do crime e a vítima foi assassinada.
e)
Se o suspeito não está na cena do crime, a vítima foi assassinada.
04
A média das idades dos 45 empregados de uma corporação é de 32 anos. Para os próximos
meses, estão previstas as aposentadorias de cinco empregados cuja média de idades é de 62
anos. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que, após a efetivação de todas as
aposentadorias, a média das idades da corporação passará a ser a seguinte:
a) 25,11 anos.
b) 26 anos.
c) 28,25 anos.
d) 30,75 anos.
e) 36 anos.
05
Em uma pesquisa realizada com os funcionários de determinada empresa, 3/8 deles responderam que
têm casa própria, 25% disseram que moram de aluguel e 60 não quiseram responder. Considerando
essa situação hipotética, é correto afirmar que o número de funcionários dessa empresa é igual a
a) 100.
b) 120.
c) 160.
d) 200.
e) 240.
Atualidades
01
Em junho de 2016, o Reino Unido realizou um plebiscito perguntando se a população queria continuar
ou sair da União Europeia. A votação foi apertada e apontou que cerca de 52% dos britânicos apoiam
a saída do bloco comum. A decisão gerou grande repercussão. Após a inesperada vitória do sim, o
primeiro ministro britânico David Cameron anunciou que renunciaria por não concordar com o
resultado, o que de fato viria a acontecer. As consequências do chamado Brexit são graves para o bloco
e para o mundo.
Disponível em: <https://vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas
atualidades/brexit-reino-unido-decide-deixar-a-união-europeia.htm>.
Acesso em: 27 dez. 2016, com adaptações.
No que se refere a esse tema e a assuntos correlatos, assinale a alternativa correta.
a) Os políticos britânicos que apoiam a saída consideram que o Reino Unido deve criar restrições a
imigrantes e exercer uma política econômica vinculada à União Europeia.
b) A grave recessão econômica e o aumento do número de refugiados reacenderam o sentimento
anti-imigração, e a xenofobia e o medo de que os estrangeiros passem a competir no mercado de
trabalho com os cidadãos britânicos foram fatores decisivos para a vitória do Brexit.
c) O fato de os britânicos optarem por sair da União Europeia não afeta os outros membros do
bloco, pois essa é uma decisão isolada, com repercussão apenas no arquipélago.
d) A maior preocupação dos britânicos está na possibilidade de não terem mais o euro como moeda
oficial, pois é um câmbio reconhecidamente forte e imponente no mundo.
e) As condições políticas e econômicas que levaram o Reino Unido e a Grécia a se isolarem do
contexto regional são semelhantes, pois ambos são potências econômicas e desejam a saída do bloco
mais estruturado e evoluído no mundo, a União Europeia.
02
Considerando as informações do texto, o produto agrícola que deverá ser o responsável por mais
um recorde de safra do Brasil será o (a)
a) trigo, devido ao aumento do consumo de pães e massas por parte do brasileiro.
b) algodão, em função da maior demanda por parte da indústria têxtil.
c) soja, em função dos preços atrativos no mercado internacional e do aumento da área
plantada.
d) cana-de-açúcar, como consequência de maiores investimentos no setor sucroalcooleiro.
e) arroz, relacionado ao aumento da renda do brasileiro graças à elevação do valor do Bolsa
Família.
03
Com relação ao texto, o grupo terrorista que assumiu a responsabilidade pelo sequestro das
jovens nigerianas é a (o)
a) Al Qaeda.
b) Boko Haram.
c) Hamas.
d) Grupo Islâmico Armado (GIA).
e) Organização para a Libertação da Palestina (OLP).
04
Após reações dos EUA e da oposição em um país do mundo árabe mulçumano (localizado
no Oriente Médio), fez com que a ONU retirasse o convite para que o Irã participasse da
conferência sobre a paz em janeiro/2014. O argumento é de que Teerã – um dos maiores
apoiadores do referido regime ditatorial de Assad – não avalizou a ideia de promover um
governo transitório ao país árabe. A conferência de paz, que foi realizada na Suíça, é
considerada o maior esforço diplomático até agora para pôr fim à guerra civil, que completa três
anos com um saldo de mais de 100 mil mortos e milhões de refugiados.
Assinale a alternativa que indica a qual país, inserido no contexto da Primavera Árabe, o texto
apresentado faz referência.
a) Egito, que passa do contexto da Primavera Árabe para o contexto da revolução e
contrarrevolução, haja vista ter escolhido em 2014, por meio do sufrágio universal, um
representante pela via democrática.
b) Líbia, que, por ter a indústria naval como a principal fonte de riqueza do país, facilitou todo o
seu processo eleitoral para levar ao poder Mohamed Morsi.
c) Iraque, que, com seu ameaçador programa nuclear para fins militares, aprovado recentemente
pela ONU por intermédio da Agência Internacional de Energia Atômica, ameaça a segurança de
um importante aliado na região dos EUA, no caso, Israel.
d) Trata-se do Líbano, que, nos primeiros meses de 2014, sofreu constantes atentados em
Beirute, onde a autoria foi internacionalmente confirmada pelo Hezbollah, braço político do
governo sírio de maioria alauíta.
e) Trata-se da Síria, que vive, na atualidade, uma guerra civil e é controlada com mãos de ferro
por Bashar Hafez al-Assad e tem como principal aliado na região o Irã e, no Conselho de
Segurança da ONU, conta com o apoio da Rússia.
Legislação Aplicável a Polícia Militar do Distrito Federal
01
A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) foi
criada pela Lei Complementar nº 94/1998 e regulamentada pelo Decreto nº 2.710/1998,
alterado pelo Decreto nº 3.445/2000.
Disponível em: <http://www.mi.gov.br/regioes_integradas_df_rides>. Acesso em: 5 abr. 2016,
com adaptações.
Em relação à RIDE/DF, assinale a alternativa correta.
a) Além do Distrito Federal, participam da RIDE/DF os estados da Bahia, de Goiás e de Minas
Gerais.
b) O objetivo comum dos municípios participantes da RIDE/DF é a construção de
infraestruturas de interesse comum, visando a reduzir as desigualdades sociais.
c) Segundo os preceitos que orientam a RIDE/DF, os municípios limítrofes devem promover
política de saúde pública independentemente dos respectivos vizinhos.
d) Dentro da RIDE/DF, o município só poderá utilizar-se dos recursos hídricos cujas nascentes
estejam dentro do próprio território.
e) A equidade econômica entre os diversos municípios goianos e mineiros e o Distrito Federal
facilitou o processo de integração da RIDE/DF.
02
Acerca dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal, com base na Lei
Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
a) As únicas formas de exercer a soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto são mediante plebiscito e referendo.
b) O exercício do direito de petição ou representação é assegurado, independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
c) Os objetivos prioritários do Distrito Federal são a preservação de sua autonomia como
unidade federativa e a plena cidadania.
d) Os objetivos prioritários do Distrito Federal são a dignidade da pessoa humana e os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e) O objetivo prioritário do Distrito Federal é o pluralismo político.
03
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, e com relação à organização dos poderes, é
correto afirmar que os deputados distritais
a) não são invioláveis por suas opiniões, suas palavras e seus votos.
b) são invioláveis, apenas penalmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus
votos.
c) são invioláveis, apenas civilmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus
votos.
d) são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus
votos.
e) são invioláveis, civil e penalmente, apenas por seus votos.
04
Quanto à ordem social e do meio ambiente, em conformidade com a Lei Orgânica do Distrito
Federal, assinale a alternativa correta.
a) A seguridade social compreende o conjunto de ações de iniciativa de empresas privadas e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes à saúde, à previdência e à assistência
social.
b) As instituições privadas não poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único
de Saúde, segundo diretrizes dele, mediante contrato de direito público ou convênio, concedida
preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
c) A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde
do Distrito Federal é permitida.
d) A destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e
prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos é permitida.
e) Ao Poder Público compete, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, prover o
atendimento das necessidades coletivas urgentes e transitórias, podendo, para este fim, requisitar
propriedade particular, observado o disposto na Constituição Federal.
05
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, sem prejuízo
de ação cível ou penal e das demais medidas administrativas, assinale a alternativa correta quanto
ao prazo no qual haverá incompatibilização para nova investidura em cargo público do Distrito
Federal no caso de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de
cargo em comissão, motivada por infração disciplinar grave do grupo II do referido estatuto.
a) Um ano.
b) Três anos.
c) Cinco anos.
d) Dez anos.
e) Nesse caso, o servidor não mais poderá retornar ao serviço público distrital.
06
Conforme consta na Lei Orgânica do Distrito Federal, o Tribunal de Contas é integrado por
a) sete conselheiros.
b) nove conselheiros.
c) sete desembargadores.
d) nove ministros.
e) onze ministros.
Criminologia 01
Com fundamento no ensinamento de Michel Foucault sobre panoptismo, é correto afirmar:
a) A localização GPS inserida em fotos de pessoas tiradas de celulares juntamente ao
reconhecimento facial automatizado permite um controle de deslocamento constante e invisível
dessas pessoas, porém não é um exemplo de panóptico por não se poder visualizar quem o
exerce.
b) A indefinição do ponto de vigilância, de quem vigia e de quem aplicará eventual sanção
normalizadora é considerada uma falha no sistema panóptico e exige correção, por via de
procedimento de exame.
c) Há distinção entre panoptismo e sistema panóptico, sendo que este último apenas pode ser
operado via instâncias disciplinadoras oficiais do Estado, como as escolas e prisões.
d) O monitoramento eletrônico de presos, via colocação de tornozeleiras eletrônicas com SIM
Cards, é exemplo de panoptismo, cuja função de vigilância é exercida com auxílio de
um software de georrastreamento.
e) A arquitetura panóptica refere-se unicamente a estruturas físicas de edifícios (prisões,
escolas, hospitais etc.), não se cogitando que sistemas de informação sejam arquitetados para
operar em panoptismo.
02
Considerando que, para a criminologia, o delito é um grave problema social, que deve ser enfrentado
por meio de medidas preventivas, assinale a opção correta acerca da prevenção do delito sob o aspecto
criminológico.
a) A transferência da administração das escolas públicas para organizações sociais sem fins
lucrativos, com a finalidade de melhorar o ensino público do Estado, é uma das formas de prevenção
terciária do delito.
b) O aumento do desemprego no Brasil incrementa o risco das atividades delitivas, uma vez que o
trabalho, como prevenção secundária do crime, é um elemento dissuasório, que opera no processo
motivacional do infrator.
c) A prevenção primária do delito é a menos eficaz no combate à criminalidade, uma vez que opera,
etiologicamente, sobre pessoas determinadas por meio de medidas dissuasórias e a curto prazo,
dispensando prestações sociais.
d) Em caso de a Força Nacional de Segurança Pública apoiar e supervisionar as atividades policiais
de investigação de determinado estado, devido ao grande número de homicídios não solucionados na
capital do referido estado, essa iniciativa consistirá diretamente na prevenção terciária do delito.
e) A prevenção terciária do crime consiste no conjunto de ações reabilitadoras e dissuasórias
atuantes sobre o apenado encarcerado, na tentativa de se evitar a reincidência.
03
Considerando a atual conjuntura da política criminal brasileira, é correto afirmar que
a) a eficiência do trabalho policial pode ser verificado pelo baixo índice de letalidade e o alto
índice de prisões efetuadas.
b) o processo de encarceramento em massa no Brasil alavancou-se no período de vigência da
Constituição Federal de 1988, apesar desta ter como seus fundamentos a cidadania e a dignidade
da pessoa humana.
c) a construção de presídios tem sido uma política eficaz de redução do encarceramento em
massa.
d) o crescimento da população prisional é isonômico no aspecto de gênero.
e) a proteção de direitos humanos tem sido o principal resultado da política criminal brasileira,
uma vez que o aumento da população prisional demonstra que os bens jurídicos estão sendo
cada vez mais protegidos por meio do direito penal.
Noções de Direito Constitucional e de Direitos Humanos
01
Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
(STF), assinale a alternativa correta.
a) Os prefeitos possuem legitimidade ativa dita extraordinária.
b) Tendo sido proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Procuradoria-
Geral da República (PGR), no curso de seu desenvolvimento, admite-se a interposição de
recurso pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
c) Os legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental se
encontram definidos, em numerus clausus, no artigo 103 da Constituição.
d) Admite-se a inclusão de entidade privada no polo passivo da relação processual do controle
concentrado de constitucionalidade perante o STF.
e) O governador de Estado, quando advogado, pode exercer a capacidade postulatória por
contra própria, no lugar dos procuradores de Estado.
02
A respeito de deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o (a)
a) Defensor Público-Geral da União, juntamente ao Procurador-Geral da República (PGR) e ao
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), pode ajuizar ações do controle
de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.
b) requisito da pertinência temática não é exigido do CFOAB.
c) partido político que tenha devido registro no TSE, embora sem representação no Congresso
Nacional, é legitimado para propor ações do controle de constitucionalidade concentrado e
abstrato perante o STF.
d) Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) possui legitimidade para propor
ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura.
e) Vice-Presidente da República pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade
concentrado e abstrato perante o STF.
03
Quanto ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
a) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para
atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.
b) À União é permitido cobrar IRPJ dos estados, pessoas jurídicas de direito público interno,
mas é expressamente vedada a cobrança antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido
publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.
c) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas
decorrentes de exportação.
d) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas
ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
e) A União poderá, mediante Lei Complementar, instituir impostos não previstos na
Constituição.
04
O controle de constitucionalidade é destacado tema de estudo no direito constitucional, vez que a
dessintonia da ordem jurídica com o Texto Maior produz muitos reflexos danosos para todo o
ordenamento. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.
a) A mudança na interpretação constitucional pode caracterizar o efeito da inconstitucionalidade
superveniente, uma vez que, em o padrão de significado constitucional ou do ato legislativo
submetido a controle sendo alterados pelo intérprete, determinada norma que, na interpretação
anterior, era considerada constitucional, doravante, com a mudança interpretativa, poderá ser tida por
inconstitucional.
b) O controle abstrato da omissão constitucional foi importante inovação trazida pela Constituição
Federal de 1988 que, a despeito de legitimados ativos não coincidentes com o controle abstrato de
normas, elevou a discussão da omissão legislativa ou administrativa de um patamar subjetivo, entre
as partes processuais, para um patamar objetivo, ou seja, sem vinculação às partes processuais, senão
como produto do sistema para toda a coletividade.
c) A despeito da ênfase do texto constitucional federal de 1988 ao controle difuso de
constitucionalidade, observa-se grande evolução do controle concentrado em face das características
conferidas a essa forma de controle.
d) O controle difuso tem, na Constituição vigente, o respectivo modelo de constitucionalidade,
diferentemente do controle abstrato, que atribui como parâmetro de controle a Constituição vigente à
época da edição da lei questionada.
e) Uma eventual colisão de norma pré-constitucional com o texto da Constituição vigente deve ser
solvida mediante princípios de direito intertemporal, não se abrindo, pois, possibilidade de controle
concentrado para a discussão da matéria.
05
De acordo com o texto da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil,
especificamente nas suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios:
a) soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa; pluralismo político.
b) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos;
não-intervenção; igualdade entre os estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos;
repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
concessão de asilo político.
c) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos;
pluralismo político; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o
progresso da humanidade; concessão de asilo político.
d) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos;
cidadania; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo
político.
e) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos;
soberania; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da
humanidade; concessão de asilo político.
06
A Constituição Federal dispõe acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como o
direito social. A esse respeito, assinale a alternativa que indica um direito social.
a) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 33 dias.
b) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.
c) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração.
d) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
e) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em
creches e pré-escolas.
Noções De Direito Administrativo 01
O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontram-se
difundidas na Constituição Federal e em diversas leis e diplomas normativos. São usualmente
apontados como fontes do Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.
Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a jurisprudência pode ser conceituada como
a) qualquer veículo nominativo que expresse a vontade popular.
b) um conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pela sociedade.
c) um conjunto de teses, ou seja, construções teóricas produzidas por estudiosos do Direito que
expressam o modo como os operadores da área jurídica devem compreender as determinações
legais.
d) atos normativos infralegais expedidos pela Administração Pública.
e) reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido a respeito de determinado tema.
02
Assinale a alternativa que apresenta a espécie de ente da administração pública cujas
características são a participação necessária do Estado na sua direção, a inviabilidade de
ingerência direta de atos administrativos editados pela entidade política a que pertence e o
controle societário pela maioria da composição deste.
a) Estatais.
b) Autarquias.
c) Empresas públicas.
d) Sociedades de economia mista.
e) Autarquias fundacionais.
03
Assinale a alternativa que indica o princípio explícito geral do direito administrativo no qual se
encontram as acepções de que a administração pública não deve distinguir interesses sem previsão
legal, de que é vedada a persecução de interesses públicos secundários, ainda que dela próprios,
e, ainda, de que é proibido à Administração a precedência de quaisquer interesses outros que não
os da própria sociedade de cujos interesses é curadora.
a) Legalidade.
b) Impessoalidade.
c) Moralidade.
d) Razoabilidade.
e) Segurança jurídica.
04
Quanto à classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os avisos, as admissões e
os pareceres são, respectivamente, atos
a) negocial, ordinatório e normativo.
b) enunciativo, ordinatório e punitivo.
c) ordinatório, negocial e enunciativo.
d) punitivo, normativo e jurídico.
e) normativo, enunciativo e ordinatório.
05
Quanto ao caso que enseja a inexigibilidade do processo licitatório, assinale a alternativa correta.
a) Compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros perecíveis.
b) Necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços.
c) Contratação de serviços técnicos com empresa de notória especialização.
d) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.
e) Compra de material de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e
administrativo.
06
A respeito da característica do contrato administrativo referente à relação que as partes
estabelecem inicialmente para a remuneração justa do objeto do contrato, durante toda sua
execução, assinale a alternativa correta.
a) Reajuste de preço.
b) Equilíbrio financeiro.
c) Controle do contrato.
d) Cláusulas exorbitantes.
e) Alteração unilateral de contrato.
Noções de Direito Penal 01
O Código Penal Brasileiro estabelece, em seu artigo 137, o crime de rixa, especificamente
apresentando os elementos a seguir.
Participar de rixa, salvo para separar os contendores: pena – detenção, de 15 dias a dois meses,
ou multa.
Com base no exposto, quanto à classificação das infrações penais, é correto afirmar que a rixa é
um crime
a) de mão própria.
b) permanente.
c) culposo.
d) omissivo.
e) plurissubjetivo.
02
No que se refere à imputabilidade penal, em regra, o direito penal brasileiro adota o sistema
a) biopsicológico.
b) psicológico.
c) psicanalítico.
d) biológico.
e) biopsicanalítico.
03
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, de acordo com o Código Penal, assinale a
alternativa correta.
a) Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou,
quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, pratica
o crime de corrupção passiva.
b) Peculato culposo caracteriza-se por inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção
de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou
bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou
para outrem ou para causar dano.
c) Peculato mediante erro de outrem caracteriza-se por apropriar-se de dinheiro ou qualquer
utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem
d) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações caracteriza-se por
extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-
lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
e) Concussão caracteriza-se por dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da
estabelecida em lei.
04
Em relação ao tema concurso de pessoas no Código Penal Brasileiro (CPB), prevê o art. 29, in
verbis prevê:
“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida
de sua culpabilidade.”
A teoria adotada pelo CPB referente ao concurso de pessoas é a
a) dualista.
b) monista sem exceções.
c) pluralista.
d) monística, admitindo-se a exceção pluralista à teoria monista.
e) universalista.
05
O erro sobre os elementos do tipo penal está previsto no art. 20, caput do CBP, conforme
transcrição a seguir:
“O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição
por crime culposo, se previsto em lei”.
De acordo com os ensinamentos relacionados ao erro de tipo essencial ou incriminador, é
correto afirmar que
a) não há distinção entre o erro de tipo escusável e o inescusável.
b) reconhecendo o juiz que o agente, ao praticar a conduta, incorreu em erro de tipo essencial,
seja ele escusável ou inescusável, tal reconhecimento terá o condão de excluir o dolo e a culpa.
c) se o erro do agente é invencível, a exclusão da tipicidade é a medida que se impõe.
d) o erro é vencível quando qualquer pessoa no lugar do agente incidiria no mesmo erro. Se o
erro é vencível, excluem-se o dolo e a culpa.
e) se o erro é invencível, admite-se a punição por crime culposo.
06
O art. 44, caput do CPB, prevê regras de observância ao Estado-juiz quando analisa a
possibilidade de substituição de uma pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Em
relação ao tema, assinale a alternativa correta.
a) Aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido
com violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a substituição por penas restritivas de
direitos. Em relação aos crimes culposos, a conversão será permitida qualquer que seja a pena
privativa de liberdade aplicada.
b) Quando o réu não for reincidente em crime culposo, é possível a substituição.
c) A primariedade, os antecedentes, a conduta social,a personalidade do condenado, os motivos
e as circunstâncias indicam que essa substituição seja suficiente.
d) Na condenação igual ou inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por
uma pena restritiva de direitos. Se superior a dois anos, a pena privativa de liberdade pode ser
substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
e) Se o condenado for primário, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de
condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha
operado em virtude da prática do mesmo crime.
Noções de Direito Processual Penal 01
A prova é o conjunto de elementos produzidos pelas partes ou determinados pelo juiz, visando à
formação do convencimento quanto a atos, fatos e circunstâncias. Com relação às provas no
processo penal, considerando as regras procedimentais previstas no Código de Processo Penal,
assinale a alternativa correta.
a) Via de regra, o juiz, por determinação fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes,
poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso
tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja
necessária.
b) A busca domiciliar, quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar
pessoalmente, prescinde de expedição de mandado.
c) As declarações do ofendido serão reduzidas a termo se, independentemente de intimação para
esse fim, deixar de comparecer em juízo sem motivo justo, pois será determinada sua condução
coercitiva.
d) Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto,
farão a prova em conjunto, sendo possível a comunicação entre elas.
e) A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas,
entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que
divergirem, em suas declarações, a respeito de fatos ou circunstâncias relevantes.
02
Acerca dos juizados especiais criminais, previsto na Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa
correta.
a) Compete ao juizado especial criminal julgar os crimes e as contravenções penais de menor
potencial ofensivo.
b) O juizado especial criminal tem competência para julgar somente os crimes de menor
potencial ofensivo.
c) Compete ao juizado especial criminal julgar somente as contravenções penais de menor
potencial ofensivo.
d) Compete ao juizado especial criminal julgar tanto os crimes como as contravenções penais,
ainda que sejam de médio potencial ofensivo.
e) O juizado especial criminal tem competência para a conciliação e o julgamento das infrações
penais de menor potencial ofensivo, não dispondo de legitimidade para a execução de seus
julgados.
03
Acerca da natureza jurídica das ações penais nos crimes de abuso de autoridade, assinale a
alternativa correta.
a) Depende de representação da vítima, sendo, por isso, crimes de ação penal pública
condicionada.
b) De regra, são crimes de ação penal pública incondicionada, conquanto seja necessária a
representação criminal da vítima para o oferecimento da denúncia.
c) O Ministério Público poderá oferecer a denúncia, desde que essa venha instruída com a
representação criminal.
d) Quando a autoridade praticar o abuso contra o particular, danificando, por exemplo, um bem
de sua propriedade, a vítima oferecerá queixa-crime contra o abusador, caso em que a ação
penal será privada.
e) Todos os crimes praticados com abuso de autoridade são processados mediante ação penal
pública incondicionada, embora seja possível ao lesado propor ação penal privada subsidiária da
pública, ante a inércia do órgão ministerial.
04
O inquérito policial é um procedimento administrativo de investigação, a cargo das Polícias
Judiciárias estaduais e federal, com a finalidade precípua de subsidiar as futuras ações penais,
públicas ou privada. Acerca do tema inquérito policial, é correto afirmar que
a) inquérito policial é imprescindível ao ajuizamento da ação penal.
b) caderno investigativo tem como característica marcante o contraditório.
c) delegado de polícia, na condição de presidente do inquérito policial, pode solicitar o
arquivamento caso não vislumbre qualquer linha de investigação.
d) Sendo a ampla defesa um direito constitucionalmente consagrado, inclusive daquele que
acabou de ser preso, caberá ao delegado de polícia velar pela preservação desse direito no
inquérito policial.
e) ato de indiciamento é privativo do delegado de polícia, não podendo o órgão ministerial
imiscuir-se em tal questão.
05
Sobre as citações e intimações, é INCORRETO afirmar:
a) Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal da Defensoria Pública
quanto à data de julgamento de habeas corpus não é necessária, exceto se houver pedido
expresso para a realização de sustentação oral.
b) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória,
suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
c) Se o réu estiver solto, será citado por hora certa se estiver em local incerto e não sabido.
d) É constitucional a citação com hora certa no âmbito do processo penal, consoante
jurisprudência majoritária.
e) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para
qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de
residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
06
Sobre o procedimento relativo aos processos por crimes definidos na Lei Antidrogas, Lei n°
11.343/2006, é correto afirmar:
a) Consoante aos recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, não gera nulidade o fato do
interrogatório do acusado ser realizado no início da instrução criminal, em momento anterior à
oitiva das testemunhas, em conformidade com o estabelecido no art. 57 da Lei n° 11.343/2006.
b) Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia,
por escrito, no prazo de quinze dias, contando-se o prazo em dobro para a Defensoria Pública.
c) O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, ficará
impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
d) O inquérito policial será concluído no prazo de quarenta e cinco dias, se o indiciado estiver
preso, e de noventa dias, quando solto, com a possibilidade de serem duplicados pelo juiz,
ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
e) Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir
preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações,
especificar as provas que pretende produzir e, até o número de oito, arrolar testemunhas.
Noções de Direito Penal Militar
01
A definição de crime militar, no ordenamento jurídico brasileiro, é estabelecida de modo
exclusivo em razão
a) da lei (ratione legis).
b) do lugar em que a conduta foi praticada (ratione loci).
c) da pessoa que praticou a conduta (ratione personae).
d) da pessoa contra a qual a conduta foi praticada (ratione personae).
e) do tempo em que a conduta foi praticada (ratione temporis).
02
Francisco, Pedro e Fábio, todos policiais militares, estavam de serviço em uma mesma
guarnição comandada por Pedro, até as seis horas da manhã, quando, por volta das quatro horas
da manhã, em via pública, se depararam com Abel, de vinte e três anos de idade, capaz,
caminhando. Todos os policiais militares desceram da viatura, momento em que Francisco, já
com um cassetete na mão, passou a perguntar a Abel o que ele estava fazendo na rua naquele
horário, enquanto lhe golpeava os braços com o cassetete. Abel, que estava desarmado e não
esboçou nenhuma reação, após a agressão, foi para casa ferido. A ação de Francisco foi
presenciada por Pedro e Fábio, que nada fizeram para impedi-lo e não comunicaram o fato ao
oficial de dia. Em decorrência das lesões sofridas, Abel ficou quarenta e cinco dias afastado de
suas ocupações habituais, conforme laudo pericial juntado aos autos da ação penal ajuizada.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Pedro, Fábio e Francisco devem responder por lesões corporais graves na forma comissiva,
uma vez que todas as circunstâncias do crime, nesse caso, se comunicam.
b) As lesões corporais sofridas por Abel não são de natureza grave, uma vez que não resultaram
em incapacidade permanente para o trabalho.
c) Francisco cometeu crime de lesões corporais graves tipificado no CPM, mas Pedro e Fábio
não devem responder por referido crime, uma vez que não participaram das agressões.
d) Não se trata de crime militar, uma vez que Abel é civil e não se encontrava em ambiente
militar.
e) Pedro e Fábio devem responder por lesões corporais graves por omissão em concurso de
agentes com Francisco, que responderá na forma comissiva.
03
A respeito da prescrição no direito penal militar, assinale a opção correta.
a) A execução das penas acessórias prescreve em quatro anos, contados da data do fato.
b) A prescrição do crime de insubmissão começa a correr do dia em que o insubmisso atinge a
idade de quarenta e cinco anos.
c) Ao militar que deserta e permanece nesta condição sem ser reintegrado aplica-se a regra de
que, embora decorrido o prazo da prescrição, a extinção da punibilidade somente poderá ocorrer
quando o desertor atingir a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
d) A prescrição não pode ser decretada de ofício pelo juiz.
e) Da mesma forma que no CP, o CPM estabelece que serão reduzidos de metade os prazos de
prescrição dos crimes militares se o criminoso tiver, ao tempo do crime, menos de vinte e um
anos de idade, ou, na data da sentença, mais de setenta anos de idade.
04
A respeito dos crimes militares em espécie, assinale a opção correta.
a) O crime militar de abandono de posto pode ser cometido de forma dolosa ou culposa.
b) Militares que, armados, se reunirem contra ordem recebida de superior, negando-se a cumpri-
la, praticarão o crime de motim.
c) O militar que desrespeitar superior diante de outro militar cometerá o crime de
insubordinação.
d) Cometerá o crime de deserção o militar que se ausentar, sem licença, da unidade em que
sirva, ou do lugar em que deva permanecer, por mais de cinco dias.
e) Constitui crime militar a prática de ato libidinoso em lugar sujeito a administração militar.
05
Sobre os crimes militares em tempo de paz, assinale a alternativa correta.
a) Todos os crimes dolosos contra a vida serão da competência da justiça comum.
b) Os crimes dolosos contra a vida, cometidos contra civil, serão da competência da justiça
comum.
c) Os crimes dolosos contra a vida, cometidos contra militar, serão da competência da justiça
comum.
d) Os crimes dolosos contra a vida, cometidos contra civil, serão da competência da justiça
militar.
e) Todos os crimes dolosos contra a vida serão da competência da justiça militar.
06
Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na
iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a
executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o
terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
O texto legal transcrito, constante do parágrafo único do artigo 42 do Código Penal Militar,
prevê a excludente de antijuridicidade denominada de
a) estado de necessidade, justificante específico do comandante.
b) estrito cumprimento do dever supralegal.
c) consentimento do ofendido.
d) exercício regular de direito.
e) uso desnecessário de força para compelir subordinado.
Noções de Direito Processual Penal Militar
01
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, e com relação ao Inquérito Policial Militar,
assinale a alternativa correta.
a) O Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro de vinte dias, quando o indiciado estiver
solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
b) A autoridade militar só poderá mandar arquivar autos de inquérito, se conclusivo pela
inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
c) Nos crimes contra a honra, ainda que decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja
identificado, o Inquérito Policial Militar não poderá ser dispensado.
d) O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem
em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de
extinção da punibilidade.
e) Quando concluído os autos do Inquérito Policial Militar deverão ser remetidos ao auditor da
Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, contudo os instrumentos desta,
assim como todos os objetos apreendidos deverão permanecer em poder do Encarregado que
será responsável pela custódia até o término do processo.
02
Assinale a alternativa correta.
a) O Código de Processo Penal Militar utiliza a denominação "juiz" apenas para autoridades
judiciárias colegiadas, dentro e fora do exercício das respectivas competências atributivas ou
processuais.
b) A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou, de
propósito, der motivo para criá-la
c) O oficial de justiça providenciará para que estejam em ordem e em dia as peças e termos dos
processos.
d) As diligências serão feitas durante o dia ou à noite, em período que medeie entre as seis e as
vinte e duas horas e sempre na presença de duas testemunhas.
e) O escrivão realizará as diligências que lhe atribuir a lei de organização judiciária militar e as
que lhe forem ordenadas por despacho do juiz.
03
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o termo "casa" compreende
a) hotel, hospedaria ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto desocupados.
b) taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
c) aposento ocupado de habitação coletiva.
d) compartimento aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
e) a habitação usada como local para a prática de infrações penais.
04
A ilegalidade ou abuso de poder é presente quando
a) o cerceamento da liberdade for ordenado por autoridade competente para tal.
b) houver justa causa para a coação ou constrangimento.
c) alguém estiver processado por fato que não constitua crime, ao menos em tese.
d) existente o motivo que autoriza o cerceamento.
e) persiste a punibilidade do agente.
05
Caberá apelação em caso de
a) decisão de não recebimento da denúncia no todo ou em parte, ou de seu aditamento.
b) decisão de decretação da prisão preventiva.
c) decisão de decretação da medida de segurança.
d) decisão definitiva de absolvição.
e) decisão de indeferimento do pedido de arquivamento do inquérito.
06
Quanto à delegação do exercício das atribuições de polícia judiciária militar, é correto afirmar
que:
a) a autoridade deverá ser mais antiga no posto que o indiciado, mesmo que este seja oficial da
reserva ou reformado.
b) a delegação para instauração de inquérito pode recair sobre oficial de posto inferior ao do
indiciado, desde que este seja oficial da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
c) em caso de oficial reformado, caberá ao Secretário de Segurança Pública a designação de
oficial da ativa de posto mais elevado para a instauração do inquérito.
d) tais atribuições poderão ser delegadas a oficiais da ativa e da reserva, para fins especificados
e por tempo limitado.
e) não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita
a designação de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.
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Português
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