prestaÇÃo de contas do prefeito exercÍcio de 2013 · 2014-08-27 · prestação de contas de...
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 1
PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCIacuteCIO DE 2013
Municiacutepio de Urupema
Data de Fundaccedilatildeo ndash 25031918
Populaccedilatildeo 2507 habitantes (IBGE - 2012)
PIB 3479 (em milhotildees)
(IBGE - 2010)
268
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 2
S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 4
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 5
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 6
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 7
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 8
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 9
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 16
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 16
42 Anaacutelise do resultado financeiro 17
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de fontes de recursos 18
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 20
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 23
51 Sauacutede 23
52 Ensino 25
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 25
522 FUNDEB 27
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 30
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 30
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 31
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 33
6 CONSELHOS MUNICIPAIS 34
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS ndash
FUNDEB) 35
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS) 36
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente 40
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA 40
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS) 42
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE) 43
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 3
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa
Idosa) 44
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 45
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 49
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013 50
CONCLUSAtildeO 50
ANEXO 54
APEcircNDICE 55
270
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 4
PROCESSO PCP 1400264445
UNIDADE Municiacutepio de Urupema
RESPONSAacuteVEL Sr Amarildo Luiz Gaio - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2013
RELATOacuteRIO Ndeg 39102014
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Urupema relativas ao exerciacutecio de 2013
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2013 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Urupema
sendo que as meacutedias do exerciacutecio em anaacutelise foram geradas em 14082014
conforme base de dados constituiacuteda a partir das informaccedilotildees bimestrais
encaminhadas pelos municiacutepios atraveacutes do Sistema e-Sfinge e as meacutedias dos
exerciacutecios anteriores a partir dos dados analisados julgados ou apreciados por
este Tribunal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 5
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
O povoado de Santana foi fundado em 25 de marccedilo de 1918 por
Manoel Pereira de Medeiros Em 1923 houve a criaccedilatildeo do Distrito de Santana
pertencente a Satildeo Joaquim Em 31 de marccedilo de 1938 elevou-se a categoria de
Vila No ano de 1944 foram encontrados registros com o nome de Urupema que
significa uma espeacutecie de peneira usada pelos iacutendios A emancipaccedilatildeo
administrativa do Municiacutepio foi alcanccedilada em 04 de janeiro de 1988 e sua
instalaccedilatildeo em 1ordm de junho de 1989
O Municiacutepio de Urupema tem uma populaccedilatildeo estimada em 25072
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0703 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 34794116004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1403554 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2011 de
2479 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2013
3 PNUD - 2010
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 6
Fonte IBGE ndash 2011
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Urupema encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
30000000000
Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
29330964761
3479411600
PIB EM REAIS
064
065
066
067
068
069
070
071
072
073
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0727
0744
0680
0700
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A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
838400000 PPA 6912009 06072009
LDO 8502012 Natildeo informado DESPESA
FIXADA 838400000
LOA 8512012 Natildeo informado
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 18021678
correspondendo a 198 da receita arrecadada
Apoacutes os ajustes da receita e despesa o municiacutepio apresentou
Superaacutevit de R$ 19768448
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 19768448
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 15745329 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 3129259
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2013
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 838400000 908968788 10842
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
991699263 890947110 8984
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 18021678
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Ajustado
RECEITA 838400000 908968788 10842
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DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
991699263 889200340 8966
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 19768448
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Quadro 02 ndash A ndash Ajustes do Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Municipal Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas (ajustadas no exerciacutecio anterior)
1299840
Demais Unidades (exceto InstitutoFundo de Previdecircncia) Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas (ajustadas no exerciacutecio anterior)
446930
Total Excluiacutedo da Despesa Orccedilamentaacuteria 1746770
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 8355176
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Urupema nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2009-2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013 1 Receita realizada 685343898 659404851 821192181 988395170 908968788
2 Despesa executada 631451948 736138712 912797267 915147302 890947110
QUOCIENTE 2009 2010 2011 2012 2013 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 109 090 090 108 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2009 ndash 2013
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Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
908968788 equivalendo a 10842 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2013
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 32913250 29333144 8912
Receita de Contribuiccedilotildees 4200000 4707128 11207
Receita Patrimonial 4210000 6539911 15534
Receita Agropecuaacuteria 1000000 813194 8132
Receita de Serviccedilos 1070000 1520000 14206
109
090 090
108 102
000
020
040
060
080
100
120
140
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Transferecircncias Correntes 775636000 809977273 10443
Outras Receitas Correntes 2315000 3086622 13333
RECEITA CORRENTE 821344250 855977272 10422
Operaccedilotildees de Creacutedito 110000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 4645750 - -
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 3000000 1957300 6524
Transferecircncias de Capital 9300000 51034216 54876
RECEITA DE CAPITAL 17055750 52991516 31070
TOTAL DA RECEITA 838400000 908968788 10842 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 323 Contribuiccedilotildees
052
Patrimonial 072
Agropecuaacuteria 009
Serviccedilos 017
Transferecircncia Corrente 8911
Outras Correntes 034
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 022
Transferecircncias de Capital 561
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O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8911 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
311 372
309 353 343
000
200
400
600
800
1000
1200
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2013
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
1382195 1721829 134657 354951 2007142 000 876588
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2009 ndash 2013
1232 1187 1218 1260 1408
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 51600000 39721898 7698
04-Administraccedilatildeo 137794700 131729383 9560
08-Assistecircncia Social 37836838 27656600 7309
10-Sauacutede 248063333 215045459 8669
12-Educaccedilatildeo 160002288 145783437 9111
13-Cultura 7177500 5305925 7392
15-Urbanismo 113042104 107648272 9523
16-Habitaccedilatildeo 39332500 35955118 9141
17-Saneamento 715500 309205 4322
18-Gestatildeo Ambiental 7755000 7213205 9301
20-Agricultura 68769500 65081161 9464
22-Induacutestria 34000000 29600526 8706
23-Comeacutercio e Serviccedilos 43298500 41044844 9480
25-Energia 6110000 5140627 8413
26-Transporte 6639000 5784123 8712
27-Desporto e Lazer 5552500 4459659 8032
1981 1124 808
1216
14521
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 14
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 23660000 23467668 9919
99-Reserva de Contingecircncia 350000 - -
TOTAL DA DESPESA 991699263 890947110 8984
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2009 ndash 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
01-Legislativa 32259087 34151992 36914415 38636794 39721898
04-Administraccedilatildeo 91386465 95814125 162283244 131400308 131729383
7698
9560
7309
8669
9111
7392
9523
9141
4322
9301
9464
8706
9480
8413
8712
8032
9919
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
25-Energia
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
281
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 15
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
08-Assistecircncia Social 15555279 17207742 17706843 25000789 27656600
10-Sauacutede 129331799 155596610 181001758 210850944 215045459
12-Educaccedilatildeo 127991694 96906523 173955515 189647978 145783437
13-Cultura 221441 1771982 1694126 3102988 5305925
15-Urbanismo 73765744 66485522 104901771 99657948 107648272
16-Habitaccedilatildeo 3138550 14214110 26892537 21388498 35955118
17-Saneamento 200699 2427733 2154661 566095 309205
18-Gestatildeo Ambiental 2754714 17997838 3199691 5821328 7213205
20-Agricultura 40210030 45989105 40701568 66347269 65081161
22-Induacutestria - - - 1893841 29600526
23-Comeacutercio e Serviccedilos 37133973 83466534 49534728 29135567 41044844
25-Energia 4815627 3394235 4430510 6370334 5140627
26-Transporte 59076944 52708909 85506630 62745404 5784123
27-Desporto e Lazer 1932825 31498324 4356152 3621944 4459659
28-Encargos Especiais 11677077 16507428 17563118 17212503 23467668
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2013
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3528828 041
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7227827 085
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 11468836 135
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1411789 017
Cota do ICMS 253776459 2981
Cota-Parte do IPVA 12170626 143
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3903684 046
Cota-Parte do FPM 550891855 6471
Cota do ITR 4602566 054
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1193186 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 758112 009
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
453204 005
282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 16
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851386972 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2013
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1016602755
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160625483
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Urupema (em Reais) 2012 ndash 2013
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Financeiro 125165432 142504230
Disponiacutevel 125165432 142504230
Bancos Conta Movimento 35383219 30209980
Bancos Conta Vinculada 20983433 13000099
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
58483310 83411933
Financeiro 134080926 125042870
Depoacutesitos 2549844 2822343
Depoacutesitos de Diversas Origens
2549844 2822343
Restos a Pagar 131531082 121748343
Obrigaccedilotildees a Pagar 131531082 121748343
283
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ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
10315470 15882218
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 472184
Permanente 1107381696 1241919761
Creacuteditos 30686205 30686205
Devedores - Entidades e Agentes
30686205 30686205
Diacutevida Ativa 1382195 876588
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
601703 1629347
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
6578528 5400228
(-) Provisatildeo para Perdas da Diacutevida Ativa a Longo Prazo
5798036 6152987
Realizaacutevel a Longo Prazo 38751102 41963164
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
38104689 41316751
Investimentos do RPPS - LP 000 646413
Imobilizado 1036562194 1168393804
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 1036562194 1168393804
Bens Imoacuteveis 608090913 698043115
Bens Moacuteveis 428471281 470350689
Permanente 61143684 41845124
Diacutevida Fundada 61143684 41845124
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1232547128 1384423991
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 195224610 166887994
SALDO PATRIMONIAL 1037322518 1217535997
Ativo Real Liacutequido 1037322518 1217535997
TOTAL 1232547128 1384423991
TOTAL 1232547128 1384423991
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17461360 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 088 de diacutevida de curto prazo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 18
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
28123624 passando de um Deacuteficit de R$ 10662264 para um Superaacutevit de R$
17461360
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 8841291
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2012 - 2013
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 125165432 142504230 17338798
Passivo Financeiro 135827696 125042870 -10784826
Saldo Patrimonial Financeiro Ajustado -10662264 17461360 28123624 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O saldo patrimonial financeiro foi ajustado pelas seguintes situaccedilotildees
Quadro 11 ndash A ndash Ajustes do Patrimocircnio Financeiro (em Reais)
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
1299840
Demais Unidades Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
446930
Total acrescido no Saldo Inicial do Passivo Financeiro 1746770
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 19
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Urupema sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11- B ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62879 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
721969 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 266685 -52576 Deacuteficit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -319261
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1252685 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-85377944 Deacuteficit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 846493 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
49 - Programa Pessoa Portadora de Deficiecircncia Fiacutesica - PPD 61005 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1884074 Superaacutevit
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 40284 Superaacutevit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2788892 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 216098 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 74732 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
000 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 2289510 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 17214857 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 5600 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4937456 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2600641 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 63373649
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 106959
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1544097
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 65024705 Superaacutevit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades da Cacircmara Municipal de Urupema foram consideradas como recursos
vinculados
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2009 ndash 2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013
1 Despesa Executada 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 21
2 Restos a Pagar 29950599 100152114 261948080 131531082 121748343
3 Ativo Financeiro Ajustado 110195895 107268775 177860524 125165432 142504230
4 Passivo Financeiro Ajustado 30001035 100152114 261954548 135827696 125042870
5 Ativo Real 714418983 789625314 1036096838 1232547128 1384423991
6 Passivo Real 64655317 135846638 291157730 195224610 166887994
QUOCIENTES 2009 2010 2011 2012 2013
Resultado Patrimonial (5divide6) 1105 581 356 631 830
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 367 107 068 092 114
Restos a Pagar (2divide1)100 474 1361 2870 1440 1367
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 830 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
1105
581
356
631
830
000
500
1000
1500
2000
2500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
288
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 114 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Urupema eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
367
107 068 092 114 000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
289
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 1367 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 165716355
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1946 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 38008309 representando 446 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
474
1361
2870
1440 1367
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 215045459 2526
Atenccedilatildeo Baacutesica 214768359 2523
Vigilacircncia Sanitaacuteria 27410 -
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 249690 003
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 49329104 579
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 165716355 1946
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127708046 1500
Valor Acima do Limite 38008309 446
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 26
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
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299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
305
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
308
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 44
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
311
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 45
Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
312
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 46
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
313
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 47
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
314
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
315
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
316
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
318
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
322
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
323
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 2
S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 4
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 5
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 6
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 7
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 8
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 9
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 16
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 16
42 Anaacutelise do resultado financeiro 17
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de fontes de recursos 18
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 20
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 23
51 Sauacutede 23
52 Ensino 25
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 25
522 FUNDEB 27
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 30
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 30
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 31
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 33
6 CONSELHOS MUNICIPAIS 34
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS ndash
FUNDEB) 35
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS) 36
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente 40
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA 40
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS) 42
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE) 43
269
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 3
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa
Idosa) 44
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 45
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 49
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013 50
CONCLUSAtildeO 50
ANEXO 54
APEcircNDICE 55
270
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 4
PROCESSO PCP 1400264445
UNIDADE Municiacutepio de Urupema
RESPONSAacuteVEL Sr Amarildo Luiz Gaio - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2013
RELATOacuteRIO Ndeg 39102014
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Urupema relativas ao exerciacutecio de 2013
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2013 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Urupema
sendo que as meacutedias do exerciacutecio em anaacutelise foram geradas em 14082014
conforme base de dados constituiacuteda a partir das informaccedilotildees bimestrais
encaminhadas pelos municiacutepios atraveacutes do Sistema e-Sfinge e as meacutedias dos
exerciacutecios anteriores a partir dos dados analisados julgados ou apreciados por
este Tribunal
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 5
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
O povoado de Santana foi fundado em 25 de marccedilo de 1918 por
Manoel Pereira de Medeiros Em 1923 houve a criaccedilatildeo do Distrito de Santana
pertencente a Satildeo Joaquim Em 31 de marccedilo de 1938 elevou-se a categoria de
Vila No ano de 1944 foram encontrados registros com o nome de Urupema que
significa uma espeacutecie de peneira usada pelos iacutendios A emancipaccedilatildeo
administrativa do Municiacutepio foi alcanccedilada em 04 de janeiro de 1988 e sua
instalaccedilatildeo em 1ordm de junho de 1989
O Municiacutepio de Urupema tem uma populaccedilatildeo estimada em 25072
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0703 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 34794116004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1403554 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2011 de
2479 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2013
3 PNUD - 2010
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 6
Fonte IBGE ndash 2011
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Urupema encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
30000000000
Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
29330964761
3479411600
PIB EM REAIS
064
065
066
067
068
069
070
071
072
073
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0727
0744
0680
0700
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 7
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
838400000 PPA 6912009 06072009
LDO 8502012 Natildeo informado DESPESA
FIXADA 838400000
LOA 8512012 Natildeo informado
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 18021678
correspondendo a 198 da receita arrecadada
Apoacutes os ajustes da receita e despesa o municiacutepio apresentou
Superaacutevit de R$ 19768448
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 19768448
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 15745329 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 3129259
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2013
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 838400000 908968788 10842
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
991699263 890947110 8984
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 18021678
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Ajustado
RECEITA 838400000 908968788 10842
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DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
991699263 889200340 8966
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 19768448
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Quadro 02 ndash A ndash Ajustes do Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Municipal Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas (ajustadas no exerciacutecio anterior)
1299840
Demais Unidades (exceto InstitutoFundo de Previdecircncia) Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas (ajustadas no exerciacutecio anterior)
446930
Total Excluiacutedo da Despesa Orccedilamentaacuteria 1746770
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 8355176
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Urupema nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2009-2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013 1 Receita realizada 685343898 659404851 821192181 988395170 908968788
2 Despesa executada 631451948 736138712 912797267 915147302 890947110
QUOCIENTE 2009 2010 2011 2012 2013 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 109 090 090 108 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2009 ndash 2013
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Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
908968788 equivalendo a 10842 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2013
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 32913250 29333144 8912
Receita de Contribuiccedilotildees 4200000 4707128 11207
Receita Patrimonial 4210000 6539911 15534
Receita Agropecuaacuteria 1000000 813194 8132
Receita de Serviccedilos 1070000 1520000 14206
109
090 090
108 102
000
020
040
060
080
100
120
140
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Transferecircncias Correntes 775636000 809977273 10443
Outras Receitas Correntes 2315000 3086622 13333
RECEITA CORRENTE 821344250 855977272 10422
Operaccedilotildees de Creacutedito 110000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 4645750 - -
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 3000000 1957300 6524
Transferecircncias de Capital 9300000 51034216 54876
RECEITA DE CAPITAL 17055750 52991516 31070
TOTAL DA RECEITA 838400000 908968788 10842 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 323 Contribuiccedilotildees
052
Patrimonial 072
Agropecuaacuteria 009
Serviccedilos 017
Transferecircncia Corrente 8911
Outras Correntes 034
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 022
Transferecircncias de Capital 561
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O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8911 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
311 372
309 353 343
000
200
400
600
800
1000
1200
2009 2010 2011 2012 2013
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Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2013
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
1382195 1721829 134657 354951 2007142 000 876588
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2009 ndash 2013
1232 1187 1218 1260 1408
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 51600000 39721898 7698
04-Administraccedilatildeo 137794700 131729383 9560
08-Assistecircncia Social 37836838 27656600 7309
10-Sauacutede 248063333 215045459 8669
12-Educaccedilatildeo 160002288 145783437 9111
13-Cultura 7177500 5305925 7392
15-Urbanismo 113042104 107648272 9523
16-Habitaccedilatildeo 39332500 35955118 9141
17-Saneamento 715500 309205 4322
18-Gestatildeo Ambiental 7755000 7213205 9301
20-Agricultura 68769500 65081161 9464
22-Induacutestria 34000000 29600526 8706
23-Comeacutercio e Serviccedilos 43298500 41044844 9480
25-Energia 6110000 5140627 8413
26-Transporte 6639000 5784123 8712
27-Desporto e Lazer 5552500 4459659 8032
1981 1124 808
1216
14521
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
280
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 23660000 23467668 9919
99-Reserva de Contingecircncia 350000 - -
TOTAL DA DESPESA 991699263 890947110 8984
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2009 ndash 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
01-Legislativa 32259087 34151992 36914415 38636794 39721898
04-Administraccedilatildeo 91386465 95814125 162283244 131400308 131729383
7698
9560
7309
8669
9111
7392
9523
9141
4322
9301
9464
8706
9480
8413
8712
8032
9919
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
25-Energia
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
08-Assistecircncia Social 15555279 17207742 17706843 25000789 27656600
10-Sauacutede 129331799 155596610 181001758 210850944 215045459
12-Educaccedilatildeo 127991694 96906523 173955515 189647978 145783437
13-Cultura 221441 1771982 1694126 3102988 5305925
15-Urbanismo 73765744 66485522 104901771 99657948 107648272
16-Habitaccedilatildeo 3138550 14214110 26892537 21388498 35955118
17-Saneamento 200699 2427733 2154661 566095 309205
18-Gestatildeo Ambiental 2754714 17997838 3199691 5821328 7213205
20-Agricultura 40210030 45989105 40701568 66347269 65081161
22-Induacutestria - - - 1893841 29600526
23-Comeacutercio e Serviccedilos 37133973 83466534 49534728 29135567 41044844
25-Energia 4815627 3394235 4430510 6370334 5140627
26-Transporte 59076944 52708909 85506630 62745404 5784123
27-Desporto e Lazer 1932825 31498324 4356152 3621944 4459659
28-Encargos Especiais 11677077 16507428 17563118 17212503 23467668
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2013
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3528828 041
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7227827 085
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 11468836 135
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1411789 017
Cota do ICMS 253776459 2981
Cota-Parte do IPVA 12170626 143
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3903684 046
Cota-Parte do FPM 550891855 6471
Cota do ITR 4602566 054
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1193186 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 758112 009
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
453204 005
282
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 16
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851386972 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2013
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1016602755
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160625483
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Urupema (em Reais) 2012 ndash 2013
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Financeiro 125165432 142504230
Disponiacutevel 125165432 142504230
Bancos Conta Movimento 35383219 30209980
Bancos Conta Vinculada 20983433 13000099
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
58483310 83411933
Financeiro 134080926 125042870
Depoacutesitos 2549844 2822343
Depoacutesitos de Diversas Origens
2549844 2822343
Restos a Pagar 131531082 121748343
Obrigaccedilotildees a Pagar 131531082 121748343
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 17
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
10315470 15882218
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 472184
Permanente 1107381696 1241919761
Creacuteditos 30686205 30686205
Devedores - Entidades e Agentes
30686205 30686205
Diacutevida Ativa 1382195 876588
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
601703 1629347
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
6578528 5400228
(-) Provisatildeo para Perdas da Diacutevida Ativa a Longo Prazo
5798036 6152987
Realizaacutevel a Longo Prazo 38751102 41963164
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
38104689 41316751
Investimentos do RPPS - LP 000 646413
Imobilizado 1036562194 1168393804
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 1036562194 1168393804
Bens Imoacuteveis 608090913 698043115
Bens Moacuteveis 428471281 470350689
Permanente 61143684 41845124
Diacutevida Fundada 61143684 41845124
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1232547128 1384423991
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 195224610 166887994
SALDO PATRIMONIAL 1037322518 1217535997
Ativo Real Liacutequido 1037322518 1217535997
TOTAL 1232547128 1384423991
TOTAL 1232547128 1384423991
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17461360 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 088 de diacutevida de curto prazo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 18
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
28123624 passando de um Deacuteficit de R$ 10662264 para um Superaacutevit de R$
17461360
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 8841291
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2012 - 2013
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 125165432 142504230 17338798
Passivo Financeiro 135827696 125042870 -10784826
Saldo Patrimonial Financeiro Ajustado -10662264 17461360 28123624 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O saldo patrimonial financeiro foi ajustado pelas seguintes situaccedilotildees
Quadro 11 ndash A ndash Ajustes do Patrimocircnio Financeiro (em Reais)
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
1299840
Demais Unidades Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
446930
Total acrescido no Saldo Inicial do Passivo Financeiro 1746770
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 19
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Urupema sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11- B ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62879 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
721969 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 266685 -52576 Deacuteficit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -319261
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1252685 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-85377944 Deacuteficit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 846493 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
49 - Programa Pessoa Portadora de Deficiecircncia Fiacutesica - PPD 61005 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1884074 Superaacutevit
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 40284 Superaacutevit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2788892 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 216098 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 74732 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
000 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 2289510 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 17214857 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 5600 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4937456 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2600641 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 63373649
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 106959
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1544097
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 65024705 Superaacutevit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades da Cacircmara Municipal de Urupema foram consideradas como recursos
vinculados
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2009 ndash 2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013
1 Despesa Executada 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 21
2 Restos a Pagar 29950599 100152114 261948080 131531082 121748343
3 Ativo Financeiro Ajustado 110195895 107268775 177860524 125165432 142504230
4 Passivo Financeiro Ajustado 30001035 100152114 261954548 135827696 125042870
5 Ativo Real 714418983 789625314 1036096838 1232547128 1384423991
6 Passivo Real 64655317 135846638 291157730 195224610 166887994
QUOCIENTES 2009 2010 2011 2012 2013
Resultado Patrimonial (5divide6) 1105 581 356 631 830
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 367 107 068 092 114
Restos a Pagar (2divide1)100 474 1361 2870 1440 1367
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 830 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
1105
581
356
631
830
000
500
1000
1500
2000
2500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 114 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Urupema eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
367
107 068 092 114 000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 1367 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 165716355
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1946 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 38008309 representando 446 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
474
1361
2870
1440 1367
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 215045459 2526
Atenccedilatildeo Baacutesica 214768359 2523
Vigilacircncia Sanitaacuteria 27410 -
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 249690 003
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 49329104 579
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 165716355 1946
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127708046 1500
Valor Acima do Limite 38008309 446
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
291
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 26
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
311
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 48
pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
315
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 49
prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
316
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 51
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
318
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
322
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
323
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 3
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa
Idosa) 44
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 45
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 49
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013 50
CONCLUSAtildeO 50
ANEXO 54
APEcircNDICE 55
270
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 4
PROCESSO PCP 1400264445
UNIDADE Municiacutepio de Urupema
RESPONSAacuteVEL Sr Amarildo Luiz Gaio - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2013
RELATOacuteRIO Ndeg 39102014
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Urupema relativas ao exerciacutecio de 2013
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2013 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Urupema
sendo que as meacutedias do exerciacutecio em anaacutelise foram geradas em 14082014
conforme base de dados constituiacuteda a partir das informaccedilotildees bimestrais
encaminhadas pelos municiacutepios atraveacutes do Sistema e-Sfinge e as meacutedias dos
exerciacutecios anteriores a partir dos dados analisados julgados ou apreciados por
este Tribunal
271
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 5
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
O povoado de Santana foi fundado em 25 de marccedilo de 1918 por
Manoel Pereira de Medeiros Em 1923 houve a criaccedilatildeo do Distrito de Santana
pertencente a Satildeo Joaquim Em 31 de marccedilo de 1938 elevou-se a categoria de
Vila No ano de 1944 foram encontrados registros com o nome de Urupema que
significa uma espeacutecie de peneira usada pelos iacutendios A emancipaccedilatildeo
administrativa do Municiacutepio foi alcanccedilada em 04 de janeiro de 1988 e sua
instalaccedilatildeo em 1ordm de junho de 1989
O Municiacutepio de Urupema tem uma populaccedilatildeo estimada em 25072
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0703 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 34794116004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1403554 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2011 de
2479 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2013
3 PNUD - 2010
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2011
272
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 6
Fonte IBGE ndash 2011
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Urupema encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
30000000000
Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
29330964761
3479411600
PIB EM REAIS
064
065
066
067
068
069
070
071
072
073
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0727
0744
0680
0700
273
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 7
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
838400000 PPA 6912009 06072009
LDO 8502012 Natildeo informado DESPESA
FIXADA 838400000
LOA 8512012 Natildeo informado
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 18021678
correspondendo a 198 da receita arrecadada
Apoacutes os ajustes da receita e despesa o municiacutepio apresentou
Superaacutevit de R$ 19768448
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 19768448
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 15745329 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 3129259
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2013
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 838400000 908968788 10842
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
991699263 890947110 8984
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 18021678
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Ajustado
RECEITA 838400000 908968788 10842
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 8
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
991699263 889200340 8966
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 19768448
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Quadro 02 ndash A ndash Ajustes do Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Municipal Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas (ajustadas no exerciacutecio anterior)
1299840
Demais Unidades (exceto InstitutoFundo de Previdecircncia) Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas (ajustadas no exerciacutecio anterior)
446930
Total Excluiacutedo da Despesa Orccedilamentaacuteria 1746770
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 8355176
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Urupema nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2009-2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013 1 Receita realizada 685343898 659404851 821192181 988395170 908968788
2 Despesa executada 631451948 736138712 912797267 915147302 890947110
QUOCIENTE 2009 2010 2011 2012 2013 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 109 090 090 108 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2009 ndash 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 9
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
908968788 equivalendo a 10842 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2013
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 32913250 29333144 8912
Receita de Contribuiccedilotildees 4200000 4707128 11207
Receita Patrimonial 4210000 6539911 15534
Receita Agropecuaacuteria 1000000 813194 8132
Receita de Serviccedilos 1070000 1520000 14206
109
090 090
108 102
000
020
040
060
080
100
120
140
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Transferecircncias Correntes 775636000 809977273 10443
Outras Receitas Correntes 2315000 3086622 13333
RECEITA CORRENTE 821344250 855977272 10422
Operaccedilotildees de Creacutedito 110000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 4645750 - -
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 3000000 1957300 6524
Transferecircncias de Capital 9300000 51034216 54876
RECEITA DE CAPITAL 17055750 52991516 31070
TOTAL DA RECEITA 838400000 908968788 10842 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 323 Contribuiccedilotildees
052
Patrimonial 072
Agropecuaacuteria 009
Serviccedilos 017
Transferecircncia Corrente 8911
Outras Correntes 034
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 022
Transferecircncias de Capital 561
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O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8911 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
311 372
309 353 343
000
200
400
600
800
1000
1200
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2013
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
1382195 1721829 134657 354951 2007142 000 876588
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2009 ndash 2013
1232 1187 1218 1260 1408
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 51600000 39721898 7698
04-Administraccedilatildeo 137794700 131729383 9560
08-Assistecircncia Social 37836838 27656600 7309
10-Sauacutede 248063333 215045459 8669
12-Educaccedilatildeo 160002288 145783437 9111
13-Cultura 7177500 5305925 7392
15-Urbanismo 113042104 107648272 9523
16-Habitaccedilatildeo 39332500 35955118 9141
17-Saneamento 715500 309205 4322
18-Gestatildeo Ambiental 7755000 7213205 9301
20-Agricultura 68769500 65081161 9464
22-Induacutestria 34000000 29600526 8706
23-Comeacutercio e Serviccedilos 43298500 41044844 9480
25-Energia 6110000 5140627 8413
26-Transporte 6639000 5784123 8712
27-Desporto e Lazer 5552500 4459659 8032
1981 1124 808
1216
14521
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
2009 2010 2011 2012 2013
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 23660000 23467668 9919
99-Reserva de Contingecircncia 350000 - -
TOTAL DA DESPESA 991699263 890947110 8984
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2009 ndash 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
01-Legislativa 32259087 34151992 36914415 38636794 39721898
04-Administraccedilatildeo 91386465 95814125 162283244 131400308 131729383
7698
9560
7309
8669
9111
7392
9523
9141
4322
9301
9464
8706
9480
8413
8712
8032
9919
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
25-Energia
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 15
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
08-Assistecircncia Social 15555279 17207742 17706843 25000789 27656600
10-Sauacutede 129331799 155596610 181001758 210850944 215045459
12-Educaccedilatildeo 127991694 96906523 173955515 189647978 145783437
13-Cultura 221441 1771982 1694126 3102988 5305925
15-Urbanismo 73765744 66485522 104901771 99657948 107648272
16-Habitaccedilatildeo 3138550 14214110 26892537 21388498 35955118
17-Saneamento 200699 2427733 2154661 566095 309205
18-Gestatildeo Ambiental 2754714 17997838 3199691 5821328 7213205
20-Agricultura 40210030 45989105 40701568 66347269 65081161
22-Induacutestria - - - 1893841 29600526
23-Comeacutercio e Serviccedilos 37133973 83466534 49534728 29135567 41044844
25-Energia 4815627 3394235 4430510 6370334 5140627
26-Transporte 59076944 52708909 85506630 62745404 5784123
27-Desporto e Lazer 1932825 31498324 4356152 3621944 4459659
28-Encargos Especiais 11677077 16507428 17563118 17212503 23467668
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2013
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3528828 041
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7227827 085
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 11468836 135
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1411789 017
Cota do ICMS 253776459 2981
Cota-Parte do IPVA 12170626 143
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3903684 046
Cota-Parte do FPM 550891855 6471
Cota do ITR 4602566 054
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1193186 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 758112 009
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
453204 005
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 16
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851386972 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2013
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1016602755
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160625483
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Urupema (em Reais) 2012 ndash 2013
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Financeiro 125165432 142504230
Disponiacutevel 125165432 142504230
Bancos Conta Movimento 35383219 30209980
Bancos Conta Vinculada 20983433 13000099
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
58483310 83411933
Financeiro 134080926 125042870
Depoacutesitos 2549844 2822343
Depoacutesitos de Diversas Origens
2549844 2822343
Restos a Pagar 131531082 121748343
Obrigaccedilotildees a Pagar 131531082 121748343
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 17
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
10315470 15882218
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 472184
Permanente 1107381696 1241919761
Creacuteditos 30686205 30686205
Devedores - Entidades e Agentes
30686205 30686205
Diacutevida Ativa 1382195 876588
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
601703 1629347
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
6578528 5400228
(-) Provisatildeo para Perdas da Diacutevida Ativa a Longo Prazo
5798036 6152987
Realizaacutevel a Longo Prazo 38751102 41963164
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
38104689 41316751
Investimentos do RPPS - LP 000 646413
Imobilizado 1036562194 1168393804
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 1036562194 1168393804
Bens Imoacuteveis 608090913 698043115
Bens Moacuteveis 428471281 470350689
Permanente 61143684 41845124
Diacutevida Fundada 61143684 41845124
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1232547128 1384423991
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 195224610 166887994
SALDO PATRIMONIAL 1037322518 1217535997
Ativo Real Liacutequido 1037322518 1217535997
TOTAL 1232547128 1384423991
TOTAL 1232547128 1384423991
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17461360 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 088 de diacutevida de curto prazo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 18
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
28123624 passando de um Deacuteficit de R$ 10662264 para um Superaacutevit de R$
17461360
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 8841291
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2012 - 2013
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 125165432 142504230 17338798
Passivo Financeiro 135827696 125042870 -10784826
Saldo Patrimonial Financeiro Ajustado -10662264 17461360 28123624 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O saldo patrimonial financeiro foi ajustado pelas seguintes situaccedilotildees
Quadro 11 ndash A ndash Ajustes do Patrimocircnio Financeiro (em Reais)
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
1299840
Demais Unidades Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
446930
Total acrescido no Saldo Inicial do Passivo Financeiro 1746770
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 19
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Urupema sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11- B ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62879 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
721969 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 266685 -52576 Deacuteficit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -319261
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1252685 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-85377944 Deacuteficit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 846493 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
49 - Programa Pessoa Portadora de Deficiecircncia Fiacutesica - PPD 61005 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1884074 Superaacutevit
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 40284 Superaacutevit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2788892 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 216098 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 74732 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
000 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 2289510 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 17214857 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 5600 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4937456 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2600641 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 63373649
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 106959
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1544097
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 65024705 Superaacutevit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades da Cacircmara Municipal de Urupema foram consideradas como recursos
vinculados
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2009 ndash 2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013
1 Despesa Executada 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 21
2 Restos a Pagar 29950599 100152114 261948080 131531082 121748343
3 Ativo Financeiro Ajustado 110195895 107268775 177860524 125165432 142504230
4 Passivo Financeiro Ajustado 30001035 100152114 261954548 135827696 125042870
5 Ativo Real 714418983 789625314 1036096838 1232547128 1384423991
6 Passivo Real 64655317 135846638 291157730 195224610 166887994
QUOCIENTES 2009 2010 2011 2012 2013
Resultado Patrimonial (5divide6) 1105 581 356 631 830
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 367 107 068 092 114
Restos a Pagar (2divide1)100 474 1361 2870 1440 1367
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 830 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
1105
581
356
631
830
000
500
1000
1500
2000
2500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 114 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Urupema eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
367
107 068 092 114 000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 1367 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 165716355
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1946 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 38008309 representando 446 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
474
1361
2870
1440 1367
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
290
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 215045459 2526
Atenccedilatildeo Baacutesica 214768359 2523
Vigilacircncia Sanitaacuteria 27410 -
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 249690 003
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 49329104 579
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 165716355 1946
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127708046 1500
Valor Acima do Limite 38008309 446
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 26
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
293
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
294
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
304
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
305
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
306
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 49
prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 50
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 51
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
318
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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PROCESSO PCP 1400264445
UNIDADE Municiacutepio de Urupema
RESPONSAacuteVEL Sr Amarildo Luiz Gaio - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2013
RELATOacuteRIO Ndeg 39102014
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Urupema relativas ao exerciacutecio de 2013
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2013 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Urupema
sendo que as meacutedias do exerciacutecio em anaacutelise foram geradas em 14082014
conforme base de dados constituiacuteda a partir das informaccedilotildees bimestrais
encaminhadas pelos municiacutepios atraveacutes do Sistema e-Sfinge e as meacutedias dos
exerciacutecios anteriores a partir dos dados analisados julgados ou apreciados por
este Tribunal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 5
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
O povoado de Santana foi fundado em 25 de marccedilo de 1918 por
Manoel Pereira de Medeiros Em 1923 houve a criaccedilatildeo do Distrito de Santana
pertencente a Satildeo Joaquim Em 31 de marccedilo de 1938 elevou-se a categoria de
Vila No ano de 1944 foram encontrados registros com o nome de Urupema que
significa uma espeacutecie de peneira usada pelos iacutendios A emancipaccedilatildeo
administrativa do Municiacutepio foi alcanccedilada em 04 de janeiro de 1988 e sua
instalaccedilatildeo em 1ordm de junho de 1989
O Municiacutepio de Urupema tem uma populaccedilatildeo estimada em 25072
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0703 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 34794116004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1403554 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2011 de
2479 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2013
3 PNUD - 2010
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 6
Fonte IBGE ndash 2011
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Urupema encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
30000000000
Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
29330964761
3479411600
PIB EM REAIS
064
065
066
067
068
069
070
071
072
073
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0727
0744
0680
0700
273
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 7
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
838400000 PPA 6912009 06072009
LDO 8502012 Natildeo informado DESPESA
FIXADA 838400000
LOA 8512012 Natildeo informado
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 18021678
correspondendo a 198 da receita arrecadada
Apoacutes os ajustes da receita e despesa o municiacutepio apresentou
Superaacutevit de R$ 19768448
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 19768448
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 15745329 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 3129259
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2013
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 838400000 908968788 10842
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
991699263 890947110 8984
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 18021678
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Ajustado
RECEITA 838400000 908968788 10842
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 8
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
991699263 889200340 8966
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 19768448
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Quadro 02 ndash A ndash Ajustes do Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Municipal Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas (ajustadas no exerciacutecio anterior)
1299840
Demais Unidades (exceto InstitutoFundo de Previdecircncia) Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas (ajustadas no exerciacutecio anterior)
446930
Total Excluiacutedo da Despesa Orccedilamentaacuteria 1746770
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 8355176
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Urupema nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2009-2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013 1 Receita realizada 685343898 659404851 821192181 988395170 908968788
2 Despesa executada 631451948 736138712 912797267 915147302 890947110
QUOCIENTE 2009 2010 2011 2012 2013 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 109 090 090 108 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2009 ndash 2013
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Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
908968788 equivalendo a 10842 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2013
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 32913250 29333144 8912
Receita de Contribuiccedilotildees 4200000 4707128 11207
Receita Patrimonial 4210000 6539911 15534
Receita Agropecuaacuteria 1000000 813194 8132
Receita de Serviccedilos 1070000 1520000 14206
109
090 090
108 102
000
020
040
060
080
100
120
140
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 10
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Transferecircncias Correntes 775636000 809977273 10443
Outras Receitas Correntes 2315000 3086622 13333
RECEITA CORRENTE 821344250 855977272 10422
Operaccedilotildees de Creacutedito 110000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 4645750 - -
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 3000000 1957300 6524
Transferecircncias de Capital 9300000 51034216 54876
RECEITA DE CAPITAL 17055750 52991516 31070
TOTAL DA RECEITA 838400000 908968788 10842 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 323 Contribuiccedilotildees
052
Patrimonial 072
Agropecuaacuteria 009
Serviccedilos 017
Transferecircncia Corrente 8911
Outras Correntes 034
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 022
Transferecircncias de Capital 561
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O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8911 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
311 372
309 353 343
000
200
400
600
800
1000
1200
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2013
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
1382195 1721829 134657 354951 2007142 000 876588
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2009 ndash 2013
1232 1187 1218 1260 1408
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
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Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 51600000 39721898 7698
04-Administraccedilatildeo 137794700 131729383 9560
08-Assistecircncia Social 37836838 27656600 7309
10-Sauacutede 248063333 215045459 8669
12-Educaccedilatildeo 160002288 145783437 9111
13-Cultura 7177500 5305925 7392
15-Urbanismo 113042104 107648272 9523
16-Habitaccedilatildeo 39332500 35955118 9141
17-Saneamento 715500 309205 4322
18-Gestatildeo Ambiental 7755000 7213205 9301
20-Agricultura 68769500 65081161 9464
22-Induacutestria 34000000 29600526 8706
23-Comeacutercio e Serviccedilos 43298500 41044844 9480
25-Energia 6110000 5140627 8413
26-Transporte 6639000 5784123 8712
27-Desporto e Lazer 5552500 4459659 8032
1981 1124 808
1216
14521
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
2009 2010 2011 2012 2013
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 23660000 23467668 9919
99-Reserva de Contingecircncia 350000 - -
TOTAL DA DESPESA 991699263 890947110 8984
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2009 ndash 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
01-Legislativa 32259087 34151992 36914415 38636794 39721898
04-Administraccedilatildeo 91386465 95814125 162283244 131400308 131729383
7698
9560
7309
8669
9111
7392
9523
9141
4322
9301
9464
8706
9480
8413
8712
8032
9919
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
25-Energia
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
08-Assistecircncia Social 15555279 17207742 17706843 25000789 27656600
10-Sauacutede 129331799 155596610 181001758 210850944 215045459
12-Educaccedilatildeo 127991694 96906523 173955515 189647978 145783437
13-Cultura 221441 1771982 1694126 3102988 5305925
15-Urbanismo 73765744 66485522 104901771 99657948 107648272
16-Habitaccedilatildeo 3138550 14214110 26892537 21388498 35955118
17-Saneamento 200699 2427733 2154661 566095 309205
18-Gestatildeo Ambiental 2754714 17997838 3199691 5821328 7213205
20-Agricultura 40210030 45989105 40701568 66347269 65081161
22-Induacutestria - - - 1893841 29600526
23-Comeacutercio e Serviccedilos 37133973 83466534 49534728 29135567 41044844
25-Energia 4815627 3394235 4430510 6370334 5140627
26-Transporte 59076944 52708909 85506630 62745404 5784123
27-Desporto e Lazer 1932825 31498324 4356152 3621944 4459659
28-Encargos Especiais 11677077 16507428 17563118 17212503 23467668
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2013
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3528828 041
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7227827 085
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 11468836 135
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1411789 017
Cota do ICMS 253776459 2981
Cota-Parte do IPVA 12170626 143
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3903684 046
Cota-Parte do FPM 550891855 6471
Cota do ITR 4602566 054
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1193186 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 758112 009
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
453204 005
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851386972 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2013
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1016602755
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160625483
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Urupema (em Reais) 2012 ndash 2013
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Financeiro 125165432 142504230
Disponiacutevel 125165432 142504230
Bancos Conta Movimento 35383219 30209980
Bancos Conta Vinculada 20983433 13000099
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
58483310 83411933
Financeiro 134080926 125042870
Depoacutesitos 2549844 2822343
Depoacutesitos de Diversas Origens
2549844 2822343
Restos a Pagar 131531082 121748343
Obrigaccedilotildees a Pagar 131531082 121748343
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ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
10315470 15882218
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 472184
Permanente 1107381696 1241919761
Creacuteditos 30686205 30686205
Devedores - Entidades e Agentes
30686205 30686205
Diacutevida Ativa 1382195 876588
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
601703 1629347
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
6578528 5400228
(-) Provisatildeo para Perdas da Diacutevida Ativa a Longo Prazo
5798036 6152987
Realizaacutevel a Longo Prazo 38751102 41963164
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
38104689 41316751
Investimentos do RPPS - LP 000 646413
Imobilizado 1036562194 1168393804
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 1036562194 1168393804
Bens Imoacuteveis 608090913 698043115
Bens Moacuteveis 428471281 470350689
Permanente 61143684 41845124
Diacutevida Fundada 61143684 41845124
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1232547128 1384423991
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 195224610 166887994
SALDO PATRIMONIAL 1037322518 1217535997
Ativo Real Liacutequido 1037322518 1217535997
TOTAL 1232547128 1384423991
TOTAL 1232547128 1384423991
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17461360 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 088 de diacutevida de curto prazo
284
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Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
28123624 passando de um Deacuteficit de R$ 10662264 para um Superaacutevit de R$
17461360
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 8841291
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2012 - 2013
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 125165432 142504230 17338798
Passivo Financeiro 135827696 125042870 -10784826
Saldo Patrimonial Financeiro Ajustado -10662264 17461360 28123624 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O saldo patrimonial financeiro foi ajustado pelas seguintes situaccedilotildees
Quadro 11 ndash A ndash Ajustes do Patrimocircnio Financeiro (em Reais)
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
1299840
Demais Unidades Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
446930
Total acrescido no Saldo Inicial do Passivo Financeiro 1746770
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
285
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b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Urupema sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11- B ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62879 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
721969 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 266685 -52576 Deacuteficit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -319261
286
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1252685 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-85377944 Deacuteficit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 846493 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
49 - Programa Pessoa Portadora de Deficiecircncia Fiacutesica - PPD 61005 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1884074 Superaacutevit
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 40284 Superaacutevit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2788892 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 216098 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 74732 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
000 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 2289510 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 17214857 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 5600 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4937456 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2600641 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 63373649
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 106959
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1544097
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 65024705 Superaacutevit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades da Cacircmara Municipal de Urupema foram consideradas como recursos
vinculados
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2009 ndash 2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013
1 Despesa Executada 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 21
2 Restos a Pagar 29950599 100152114 261948080 131531082 121748343
3 Ativo Financeiro Ajustado 110195895 107268775 177860524 125165432 142504230
4 Passivo Financeiro Ajustado 30001035 100152114 261954548 135827696 125042870
5 Ativo Real 714418983 789625314 1036096838 1232547128 1384423991
6 Passivo Real 64655317 135846638 291157730 195224610 166887994
QUOCIENTES 2009 2010 2011 2012 2013
Resultado Patrimonial (5divide6) 1105 581 356 631 830
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 367 107 068 092 114
Restos a Pagar (2divide1)100 474 1361 2870 1440 1367
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 830 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
1105
581
356
631
830
000
500
1000
1500
2000
2500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 114 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Urupema eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
367
107 068 092 114 000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 1367 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 165716355
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1946 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 38008309 representando 446 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
474
1361
2870
1440 1367
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 215045459 2526
Atenccedilatildeo Baacutesica 214768359 2523
Vigilacircncia Sanitaacuteria 27410 -
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 249690 003
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 49329104 579
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 165716355 1946
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127708046 1500
Valor Acima do Limite 38008309 446
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 26
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
297
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
304
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
305
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
308
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
309
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 5
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
O povoado de Santana foi fundado em 25 de marccedilo de 1918 por
Manoel Pereira de Medeiros Em 1923 houve a criaccedilatildeo do Distrito de Santana
pertencente a Satildeo Joaquim Em 31 de marccedilo de 1938 elevou-se a categoria de
Vila No ano de 1944 foram encontrados registros com o nome de Urupema que
significa uma espeacutecie de peneira usada pelos iacutendios A emancipaccedilatildeo
administrativa do Municiacutepio foi alcanccedilada em 04 de janeiro de 1988 e sua
instalaccedilatildeo em 1ordm de junho de 1989
O Municiacutepio de Urupema tem uma populaccedilatildeo estimada em 25072
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0703 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 34794116004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1403554 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2011 de
2479 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2013
3 PNUD - 2010
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 6
Fonte IBGE ndash 2011
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Urupema encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
30000000000
Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
29330964761
3479411600
PIB EM REAIS
064
065
066
067
068
069
070
071
072
073
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0727
0744
0680
0700
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 7
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
838400000 PPA 6912009 06072009
LDO 8502012 Natildeo informado DESPESA
FIXADA 838400000
LOA 8512012 Natildeo informado
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 18021678
correspondendo a 198 da receita arrecadada
Apoacutes os ajustes da receita e despesa o municiacutepio apresentou
Superaacutevit de R$ 19768448
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 19768448
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 15745329 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 3129259
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2013
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 838400000 908968788 10842
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
991699263 890947110 8984
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 18021678
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Ajustado
RECEITA 838400000 908968788 10842
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 8
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
991699263 889200340 8966
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 19768448
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Quadro 02 ndash A ndash Ajustes do Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Municipal Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas (ajustadas no exerciacutecio anterior)
1299840
Demais Unidades (exceto InstitutoFundo de Previdecircncia) Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas (ajustadas no exerciacutecio anterior)
446930
Total Excluiacutedo da Despesa Orccedilamentaacuteria 1746770
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 8355176
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Urupema nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2009-2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013 1 Receita realizada 685343898 659404851 821192181 988395170 908968788
2 Despesa executada 631451948 736138712 912797267 915147302 890947110
QUOCIENTE 2009 2010 2011 2012 2013 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 109 090 090 108 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2009 ndash 2013
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Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
908968788 equivalendo a 10842 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2013
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 32913250 29333144 8912
Receita de Contribuiccedilotildees 4200000 4707128 11207
Receita Patrimonial 4210000 6539911 15534
Receita Agropecuaacuteria 1000000 813194 8132
Receita de Serviccedilos 1070000 1520000 14206
109
090 090
108 102
000
020
040
060
080
100
120
140
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Transferecircncias Correntes 775636000 809977273 10443
Outras Receitas Correntes 2315000 3086622 13333
RECEITA CORRENTE 821344250 855977272 10422
Operaccedilotildees de Creacutedito 110000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 4645750 - -
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 3000000 1957300 6524
Transferecircncias de Capital 9300000 51034216 54876
RECEITA DE CAPITAL 17055750 52991516 31070
TOTAL DA RECEITA 838400000 908968788 10842 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 323 Contribuiccedilotildees
052
Patrimonial 072
Agropecuaacuteria 009
Serviccedilos 017
Transferecircncia Corrente 8911
Outras Correntes 034
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 022
Transferecircncias de Capital 561
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O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8911 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
311 372
309 353 343
000
200
400
600
800
1000
1200
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2013
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
1382195 1721829 134657 354951 2007142 000 876588
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2009 ndash 2013
1232 1187 1218 1260 1408
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 51600000 39721898 7698
04-Administraccedilatildeo 137794700 131729383 9560
08-Assistecircncia Social 37836838 27656600 7309
10-Sauacutede 248063333 215045459 8669
12-Educaccedilatildeo 160002288 145783437 9111
13-Cultura 7177500 5305925 7392
15-Urbanismo 113042104 107648272 9523
16-Habitaccedilatildeo 39332500 35955118 9141
17-Saneamento 715500 309205 4322
18-Gestatildeo Ambiental 7755000 7213205 9301
20-Agricultura 68769500 65081161 9464
22-Induacutestria 34000000 29600526 8706
23-Comeacutercio e Serviccedilos 43298500 41044844 9480
25-Energia 6110000 5140627 8413
26-Transporte 6639000 5784123 8712
27-Desporto e Lazer 5552500 4459659 8032
1981 1124 808
1216
14521
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
280
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 23660000 23467668 9919
99-Reserva de Contingecircncia 350000 - -
TOTAL DA DESPESA 991699263 890947110 8984
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2009 ndash 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
01-Legislativa 32259087 34151992 36914415 38636794 39721898
04-Administraccedilatildeo 91386465 95814125 162283244 131400308 131729383
7698
9560
7309
8669
9111
7392
9523
9141
4322
9301
9464
8706
9480
8413
8712
8032
9919
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
25-Energia
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
281
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 15
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
08-Assistecircncia Social 15555279 17207742 17706843 25000789 27656600
10-Sauacutede 129331799 155596610 181001758 210850944 215045459
12-Educaccedilatildeo 127991694 96906523 173955515 189647978 145783437
13-Cultura 221441 1771982 1694126 3102988 5305925
15-Urbanismo 73765744 66485522 104901771 99657948 107648272
16-Habitaccedilatildeo 3138550 14214110 26892537 21388498 35955118
17-Saneamento 200699 2427733 2154661 566095 309205
18-Gestatildeo Ambiental 2754714 17997838 3199691 5821328 7213205
20-Agricultura 40210030 45989105 40701568 66347269 65081161
22-Induacutestria - - - 1893841 29600526
23-Comeacutercio e Serviccedilos 37133973 83466534 49534728 29135567 41044844
25-Energia 4815627 3394235 4430510 6370334 5140627
26-Transporte 59076944 52708909 85506630 62745404 5784123
27-Desporto e Lazer 1932825 31498324 4356152 3621944 4459659
28-Encargos Especiais 11677077 16507428 17563118 17212503 23467668
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2013
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3528828 041
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7227827 085
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 11468836 135
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1411789 017
Cota do ICMS 253776459 2981
Cota-Parte do IPVA 12170626 143
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3903684 046
Cota-Parte do FPM 550891855 6471
Cota do ITR 4602566 054
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1193186 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 758112 009
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
453204 005
282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 16
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851386972 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2013
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1016602755
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160625483
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Urupema (em Reais) 2012 ndash 2013
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Financeiro 125165432 142504230
Disponiacutevel 125165432 142504230
Bancos Conta Movimento 35383219 30209980
Bancos Conta Vinculada 20983433 13000099
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
58483310 83411933
Financeiro 134080926 125042870
Depoacutesitos 2549844 2822343
Depoacutesitos de Diversas Origens
2549844 2822343
Restos a Pagar 131531082 121748343
Obrigaccedilotildees a Pagar 131531082 121748343
283
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ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
10315470 15882218
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 472184
Permanente 1107381696 1241919761
Creacuteditos 30686205 30686205
Devedores - Entidades e Agentes
30686205 30686205
Diacutevida Ativa 1382195 876588
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
601703 1629347
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
6578528 5400228
(-) Provisatildeo para Perdas da Diacutevida Ativa a Longo Prazo
5798036 6152987
Realizaacutevel a Longo Prazo 38751102 41963164
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
38104689 41316751
Investimentos do RPPS - LP 000 646413
Imobilizado 1036562194 1168393804
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 1036562194 1168393804
Bens Imoacuteveis 608090913 698043115
Bens Moacuteveis 428471281 470350689
Permanente 61143684 41845124
Diacutevida Fundada 61143684 41845124
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1232547128 1384423991
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 195224610 166887994
SALDO PATRIMONIAL 1037322518 1217535997
Ativo Real Liacutequido 1037322518 1217535997
TOTAL 1232547128 1384423991
TOTAL 1232547128 1384423991
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17461360 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 088 de diacutevida de curto prazo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 18
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
28123624 passando de um Deacuteficit de R$ 10662264 para um Superaacutevit de R$
17461360
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 8841291
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2012 - 2013
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 125165432 142504230 17338798
Passivo Financeiro 135827696 125042870 -10784826
Saldo Patrimonial Financeiro Ajustado -10662264 17461360 28123624 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O saldo patrimonial financeiro foi ajustado pelas seguintes situaccedilotildees
Quadro 11 ndash A ndash Ajustes do Patrimocircnio Financeiro (em Reais)
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
1299840
Demais Unidades Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
446930
Total acrescido no Saldo Inicial do Passivo Financeiro 1746770
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
285
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b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Urupema sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11- B ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62879 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
721969 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 266685 -52576 Deacuteficit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -319261
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1252685 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-85377944 Deacuteficit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 846493 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
49 - Programa Pessoa Portadora de Deficiecircncia Fiacutesica - PPD 61005 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1884074 Superaacutevit
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 40284 Superaacutevit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2788892 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 216098 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 74732 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
000 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 2289510 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 17214857 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 5600 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4937456 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2600641 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 63373649
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 106959
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1544097
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 65024705 Superaacutevit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades da Cacircmara Municipal de Urupema foram consideradas como recursos
vinculados
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2009 ndash 2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013
1 Despesa Executada 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 21
2 Restos a Pagar 29950599 100152114 261948080 131531082 121748343
3 Ativo Financeiro Ajustado 110195895 107268775 177860524 125165432 142504230
4 Passivo Financeiro Ajustado 30001035 100152114 261954548 135827696 125042870
5 Ativo Real 714418983 789625314 1036096838 1232547128 1384423991
6 Passivo Real 64655317 135846638 291157730 195224610 166887994
QUOCIENTES 2009 2010 2011 2012 2013
Resultado Patrimonial (5divide6) 1105 581 356 631 830
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 367 107 068 092 114
Restos a Pagar (2divide1)100 474 1361 2870 1440 1367
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 830 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
1105
581
356
631
830
000
500
1000
1500
2000
2500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 114 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Urupema eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
367
107 068 092 114 000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
289
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 1367 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 165716355
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1946 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 38008309 representando 446 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
474
1361
2870
1440 1367
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
290
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A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 215045459 2526
Atenccedilatildeo Baacutesica 214768359 2523
Vigilacircncia Sanitaacuteria 27410 -
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 249690 003
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 49329104 579
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 165716355 1946
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127708046 1500
Valor Acima do Limite 38008309 446
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
291
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Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
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b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
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inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
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XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
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operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 47
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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Fonte IBGE ndash 2011
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Urupema encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
30000000000
Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
29330964761
3479411600
PIB EM REAIS
064
065
066
067
068
069
070
071
072
073
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMURES MUNICIacutePIO
0727
0744
0680
0700
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A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
838400000 PPA 6912009 06072009
LDO 8502012 Natildeo informado DESPESA
FIXADA 838400000
LOA 8512012 Natildeo informado
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 18021678
correspondendo a 198 da receita arrecadada
Apoacutes os ajustes da receita e despesa o municiacutepio apresentou
Superaacutevit de R$ 19768448
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 19768448
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 15745329 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 3129259
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2013
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 838400000 908968788 10842
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
991699263 890947110 8984
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 18021678
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Ajustado
RECEITA 838400000 908968788 10842
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DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
991699263 889200340 8966
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 19768448
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Quadro 02 ndash A ndash Ajustes do Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Municipal Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas (ajustadas no exerciacutecio anterior)
1299840
Demais Unidades (exceto InstitutoFundo de Previdecircncia) Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas (ajustadas no exerciacutecio anterior)
446930
Total Excluiacutedo da Despesa Orccedilamentaacuteria 1746770
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 8355176
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Urupema nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2009-2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013 1 Receita realizada 685343898 659404851 821192181 988395170 908968788
2 Despesa executada 631451948 736138712 912797267 915147302 890947110
QUOCIENTE 2009 2010 2011 2012 2013 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 109 090 090 108 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2009 ndash 2013
275
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 9
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
908968788 equivalendo a 10842 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2013
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 32913250 29333144 8912
Receita de Contribuiccedilotildees 4200000 4707128 11207
Receita Patrimonial 4210000 6539911 15534
Receita Agropecuaacuteria 1000000 813194 8132
Receita de Serviccedilos 1070000 1520000 14206
109
090 090
108 102
000
020
040
060
080
100
120
140
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
276
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 10
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Transferecircncias Correntes 775636000 809977273 10443
Outras Receitas Correntes 2315000 3086622 13333
RECEITA CORRENTE 821344250 855977272 10422
Operaccedilotildees de Creacutedito 110000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 4645750 - -
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 3000000 1957300 6524
Transferecircncias de Capital 9300000 51034216 54876
RECEITA DE CAPITAL 17055750 52991516 31070
TOTAL DA RECEITA 838400000 908968788 10842 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 323 Contribuiccedilotildees
052
Patrimonial 072
Agropecuaacuteria 009
Serviccedilos 017
Transferecircncia Corrente 8911
Outras Correntes 034
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 022
Transferecircncias de Capital 561
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 11
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8911 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
311 372
309 353 343
000
200
400
600
800
1000
1200
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 12
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2013
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
1382195 1721829 134657 354951 2007142 000 876588
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2009 ndash 2013
1232 1187 1218 1260 1408
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 13
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 51600000 39721898 7698
04-Administraccedilatildeo 137794700 131729383 9560
08-Assistecircncia Social 37836838 27656600 7309
10-Sauacutede 248063333 215045459 8669
12-Educaccedilatildeo 160002288 145783437 9111
13-Cultura 7177500 5305925 7392
15-Urbanismo 113042104 107648272 9523
16-Habitaccedilatildeo 39332500 35955118 9141
17-Saneamento 715500 309205 4322
18-Gestatildeo Ambiental 7755000 7213205 9301
20-Agricultura 68769500 65081161 9464
22-Induacutestria 34000000 29600526 8706
23-Comeacutercio e Serviccedilos 43298500 41044844 9480
25-Energia 6110000 5140627 8413
26-Transporte 6639000 5784123 8712
27-Desporto e Lazer 5552500 4459659 8032
1981 1124 808
1216
14521
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 14
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 23660000 23467668 9919
99-Reserva de Contingecircncia 350000 - -
TOTAL DA DESPESA 991699263 890947110 8984
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2009 ndash 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
01-Legislativa 32259087 34151992 36914415 38636794 39721898
04-Administraccedilatildeo 91386465 95814125 162283244 131400308 131729383
7698
9560
7309
8669
9111
7392
9523
9141
4322
9301
9464
8706
9480
8413
8712
8032
9919
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
25-Energia
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 15
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
08-Assistecircncia Social 15555279 17207742 17706843 25000789 27656600
10-Sauacutede 129331799 155596610 181001758 210850944 215045459
12-Educaccedilatildeo 127991694 96906523 173955515 189647978 145783437
13-Cultura 221441 1771982 1694126 3102988 5305925
15-Urbanismo 73765744 66485522 104901771 99657948 107648272
16-Habitaccedilatildeo 3138550 14214110 26892537 21388498 35955118
17-Saneamento 200699 2427733 2154661 566095 309205
18-Gestatildeo Ambiental 2754714 17997838 3199691 5821328 7213205
20-Agricultura 40210030 45989105 40701568 66347269 65081161
22-Induacutestria - - - 1893841 29600526
23-Comeacutercio e Serviccedilos 37133973 83466534 49534728 29135567 41044844
25-Energia 4815627 3394235 4430510 6370334 5140627
26-Transporte 59076944 52708909 85506630 62745404 5784123
27-Desporto e Lazer 1932825 31498324 4356152 3621944 4459659
28-Encargos Especiais 11677077 16507428 17563118 17212503 23467668
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2013
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3528828 041
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7227827 085
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 11468836 135
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1411789 017
Cota do ICMS 253776459 2981
Cota-Parte do IPVA 12170626 143
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3903684 046
Cota-Parte do FPM 550891855 6471
Cota do ITR 4602566 054
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1193186 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 758112 009
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
453204 005
282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 16
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851386972 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2013
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1016602755
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160625483
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Urupema (em Reais) 2012 ndash 2013
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Financeiro 125165432 142504230
Disponiacutevel 125165432 142504230
Bancos Conta Movimento 35383219 30209980
Bancos Conta Vinculada 20983433 13000099
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
58483310 83411933
Financeiro 134080926 125042870
Depoacutesitos 2549844 2822343
Depoacutesitos de Diversas Origens
2549844 2822343
Restos a Pagar 131531082 121748343
Obrigaccedilotildees a Pagar 131531082 121748343
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 17
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
10315470 15882218
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 472184
Permanente 1107381696 1241919761
Creacuteditos 30686205 30686205
Devedores - Entidades e Agentes
30686205 30686205
Diacutevida Ativa 1382195 876588
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
601703 1629347
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
6578528 5400228
(-) Provisatildeo para Perdas da Diacutevida Ativa a Longo Prazo
5798036 6152987
Realizaacutevel a Longo Prazo 38751102 41963164
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
38104689 41316751
Investimentos do RPPS - LP 000 646413
Imobilizado 1036562194 1168393804
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 1036562194 1168393804
Bens Imoacuteveis 608090913 698043115
Bens Moacuteveis 428471281 470350689
Permanente 61143684 41845124
Diacutevida Fundada 61143684 41845124
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1232547128 1384423991
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 195224610 166887994
SALDO PATRIMONIAL 1037322518 1217535997
Ativo Real Liacutequido 1037322518 1217535997
TOTAL 1232547128 1384423991
TOTAL 1232547128 1384423991
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17461360 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 088 de diacutevida de curto prazo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 18
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
28123624 passando de um Deacuteficit de R$ 10662264 para um Superaacutevit de R$
17461360
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 8841291
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2012 - 2013
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 125165432 142504230 17338798
Passivo Financeiro 135827696 125042870 -10784826
Saldo Patrimonial Financeiro Ajustado -10662264 17461360 28123624 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O saldo patrimonial financeiro foi ajustado pelas seguintes situaccedilotildees
Quadro 11 ndash A ndash Ajustes do Patrimocircnio Financeiro (em Reais)
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
1299840
Demais Unidades Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
446930
Total acrescido no Saldo Inicial do Passivo Financeiro 1746770
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 19
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Urupema sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11- B ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62879 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
721969 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 266685 -52576 Deacuteficit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -319261
286
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1252685 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-85377944 Deacuteficit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 846493 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
49 - Programa Pessoa Portadora de Deficiecircncia Fiacutesica - PPD 61005 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1884074 Superaacutevit
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 40284 Superaacutevit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2788892 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 216098 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 74732 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
000 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 2289510 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 17214857 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 5600 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4937456 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2600641 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 63373649
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 106959
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1544097
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 65024705 Superaacutevit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades da Cacircmara Municipal de Urupema foram consideradas como recursos
vinculados
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2009 ndash 2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013
1 Despesa Executada 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
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2 Restos a Pagar 29950599 100152114 261948080 131531082 121748343
3 Ativo Financeiro Ajustado 110195895 107268775 177860524 125165432 142504230
4 Passivo Financeiro Ajustado 30001035 100152114 261954548 135827696 125042870
5 Ativo Real 714418983 789625314 1036096838 1232547128 1384423991
6 Passivo Real 64655317 135846638 291157730 195224610 166887994
QUOCIENTES 2009 2010 2011 2012 2013
Resultado Patrimonial (5divide6) 1105 581 356 631 830
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 367 107 068 092 114
Restos a Pagar (2divide1)100 474 1361 2870 1440 1367
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 830 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
1105
581
356
631
830
000
500
1000
1500
2000
2500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 114 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Urupema eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
367
107 068 092 114 000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 1367 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 165716355
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1946 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 38008309 representando 446 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
474
1361
2870
1440 1367
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 215045459 2526
Atenccedilatildeo Baacutesica 214768359 2523
Vigilacircncia Sanitaacuteria 27410 -
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 249690 003
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 49329104 579
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 165716355 1946
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127708046 1500
Valor Acima do Limite 38008309 446
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 26
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
295
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
296
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
297
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
304
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
305
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 51
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 52
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 54
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
838400000 PPA 6912009 06072009
LDO 8502012 Natildeo informado DESPESA
FIXADA 838400000
LOA 8512012 Natildeo informado
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 18021678
correspondendo a 198 da receita arrecadada
Apoacutes os ajustes da receita e despesa o municiacutepio apresentou
Superaacutevit de R$ 19768448
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 19768448
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 15745329 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 3129259
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2013
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 838400000 908968788 10842
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
991699263 890947110 8984
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 18021678
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Ajustado
RECEITA 838400000 908968788 10842
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DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
991699263 889200340 8966
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 19768448
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Quadro 02 ndash A ndash Ajustes do Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Municipal Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas (ajustadas no exerciacutecio anterior)
1299840
Demais Unidades (exceto InstitutoFundo de Previdecircncia) Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas (ajustadas no exerciacutecio anterior)
446930
Total Excluiacutedo da Despesa Orccedilamentaacuteria 1746770
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 8355176
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Urupema nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2009-2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013 1 Receita realizada 685343898 659404851 821192181 988395170 908968788
2 Despesa executada 631451948 736138712 912797267 915147302 890947110
QUOCIENTE 2009 2010 2011 2012 2013 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 109 090 090 108 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2009 ndash 2013
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Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
908968788 equivalendo a 10842 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2013
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 32913250 29333144 8912
Receita de Contribuiccedilotildees 4200000 4707128 11207
Receita Patrimonial 4210000 6539911 15534
Receita Agropecuaacuteria 1000000 813194 8132
Receita de Serviccedilos 1070000 1520000 14206
109
090 090
108 102
000
020
040
060
080
100
120
140
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Transferecircncias Correntes 775636000 809977273 10443
Outras Receitas Correntes 2315000 3086622 13333
RECEITA CORRENTE 821344250 855977272 10422
Operaccedilotildees de Creacutedito 110000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 4645750 - -
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 3000000 1957300 6524
Transferecircncias de Capital 9300000 51034216 54876
RECEITA DE CAPITAL 17055750 52991516 31070
TOTAL DA RECEITA 838400000 908968788 10842 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 323 Contribuiccedilotildees
052
Patrimonial 072
Agropecuaacuteria 009
Serviccedilos 017
Transferecircncia Corrente 8911
Outras Correntes 034
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 022
Transferecircncias de Capital 561
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O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8911 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
311 372
309 353 343
000
200
400
600
800
1000
1200
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2013
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
1382195 1721829 134657 354951 2007142 000 876588
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2009 ndash 2013
1232 1187 1218 1260 1408
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 51600000 39721898 7698
04-Administraccedilatildeo 137794700 131729383 9560
08-Assistecircncia Social 37836838 27656600 7309
10-Sauacutede 248063333 215045459 8669
12-Educaccedilatildeo 160002288 145783437 9111
13-Cultura 7177500 5305925 7392
15-Urbanismo 113042104 107648272 9523
16-Habitaccedilatildeo 39332500 35955118 9141
17-Saneamento 715500 309205 4322
18-Gestatildeo Ambiental 7755000 7213205 9301
20-Agricultura 68769500 65081161 9464
22-Induacutestria 34000000 29600526 8706
23-Comeacutercio e Serviccedilos 43298500 41044844 9480
25-Energia 6110000 5140627 8413
26-Transporte 6639000 5784123 8712
27-Desporto e Lazer 5552500 4459659 8032
1981 1124 808
1216
14521
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 23660000 23467668 9919
99-Reserva de Contingecircncia 350000 - -
TOTAL DA DESPESA 991699263 890947110 8984
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2009 ndash 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
01-Legislativa 32259087 34151992 36914415 38636794 39721898
04-Administraccedilatildeo 91386465 95814125 162283244 131400308 131729383
7698
9560
7309
8669
9111
7392
9523
9141
4322
9301
9464
8706
9480
8413
8712
8032
9919
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
25-Energia
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
281
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 15
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
08-Assistecircncia Social 15555279 17207742 17706843 25000789 27656600
10-Sauacutede 129331799 155596610 181001758 210850944 215045459
12-Educaccedilatildeo 127991694 96906523 173955515 189647978 145783437
13-Cultura 221441 1771982 1694126 3102988 5305925
15-Urbanismo 73765744 66485522 104901771 99657948 107648272
16-Habitaccedilatildeo 3138550 14214110 26892537 21388498 35955118
17-Saneamento 200699 2427733 2154661 566095 309205
18-Gestatildeo Ambiental 2754714 17997838 3199691 5821328 7213205
20-Agricultura 40210030 45989105 40701568 66347269 65081161
22-Induacutestria - - - 1893841 29600526
23-Comeacutercio e Serviccedilos 37133973 83466534 49534728 29135567 41044844
25-Energia 4815627 3394235 4430510 6370334 5140627
26-Transporte 59076944 52708909 85506630 62745404 5784123
27-Desporto e Lazer 1932825 31498324 4356152 3621944 4459659
28-Encargos Especiais 11677077 16507428 17563118 17212503 23467668
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2013
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3528828 041
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7227827 085
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 11468836 135
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1411789 017
Cota do ICMS 253776459 2981
Cota-Parte do IPVA 12170626 143
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3903684 046
Cota-Parte do FPM 550891855 6471
Cota do ITR 4602566 054
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1193186 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 758112 009
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
453204 005
282
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 16
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851386972 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2013
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1016602755
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160625483
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Urupema (em Reais) 2012 ndash 2013
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Financeiro 125165432 142504230
Disponiacutevel 125165432 142504230
Bancos Conta Movimento 35383219 30209980
Bancos Conta Vinculada 20983433 13000099
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
58483310 83411933
Financeiro 134080926 125042870
Depoacutesitos 2549844 2822343
Depoacutesitos de Diversas Origens
2549844 2822343
Restos a Pagar 131531082 121748343
Obrigaccedilotildees a Pagar 131531082 121748343
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 17
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
10315470 15882218
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 472184
Permanente 1107381696 1241919761
Creacuteditos 30686205 30686205
Devedores - Entidades e Agentes
30686205 30686205
Diacutevida Ativa 1382195 876588
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
601703 1629347
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
6578528 5400228
(-) Provisatildeo para Perdas da Diacutevida Ativa a Longo Prazo
5798036 6152987
Realizaacutevel a Longo Prazo 38751102 41963164
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
38104689 41316751
Investimentos do RPPS - LP 000 646413
Imobilizado 1036562194 1168393804
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 1036562194 1168393804
Bens Imoacuteveis 608090913 698043115
Bens Moacuteveis 428471281 470350689
Permanente 61143684 41845124
Diacutevida Fundada 61143684 41845124
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1232547128 1384423991
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 195224610 166887994
SALDO PATRIMONIAL 1037322518 1217535997
Ativo Real Liacutequido 1037322518 1217535997
TOTAL 1232547128 1384423991
TOTAL 1232547128 1384423991
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17461360 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 088 de diacutevida de curto prazo
284
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 18
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
28123624 passando de um Deacuteficit de R$ 10662264 para um Superaacutevit de R$
17461360
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 8841291
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2012 - 2013
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 125165432 142504230 17338798
Passivo Financeiro 135827696 125042870 -10784826
Saldo Patrimonial Financeiro Ajustado -10662264 17461360 28123624 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O saldo patrimonial financeiro foi ajustado pelas seguintes situaccedilotildees
Quadro 11 ndash A ndash Ajustes do Patrimocircnio Financeiro (em Reais)
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
1299840
Demais Unidades Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
446930
Total acrescido no Saldo Inicial do Passivo Financeiro 1746770
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
285
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 19
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Urupema sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11- B ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62879 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
721969 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 266685 -52576 Deacuteficit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -319261
286
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1252685 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-85377944 Deacuteficit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 846493 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
49 - Programa Pessoa Portadora de Deficiecircncia Fiacutesica - PPD 61005 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1884074 Superaacutevit
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 40284 Superaacutevit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2788892 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 216098 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 74732 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
000 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 2289510 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 17214857 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 5600 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4937456 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2600641 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 63373649
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 106959
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1544097
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 65024705 Superaacutevit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades da Cacircmara Municipal de Urupema foram consideradas como recursos
vinculados
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2009 ndash 2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013
1 Despesa Executada 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 21
2 Restos a Pagar 29950599 100152114 261948080 131531082 121748343
3 Ativo Financeiro Ajustado 110195895 107268775 177860524 125165432 142504230
4 Passivo Financeiro Ajustado 30001035 100152114 261954548 135827696 125042870
5 Ativo Real 714418983 789625314 1036096838 1232547128 1384423991
6 Passivo Real 64655317 135846638 291157730 195224610 166887994
QUOCIENTES 2009 2010 2011 2012 2013
Resultado Patrimonial (5divide6) 1105 581 356 631 830
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 367 107 068 092 114
Restos a Pagar (2divide1)100 474 1361 2870 1440 1367
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 830 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
1105
581
356
631
830
000
500
1000
1500
2000
2500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
288
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 114 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Urupema eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
367
107 068 092 114 000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
289
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 1367 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 165716355
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1946 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 38008309 representando 446 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
474
1361
2870
1440 1367
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
290
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 215045459 2526
Atenccedilatildeo Baacutesica 214768359 2523
Vigilacircncia Sanitaacuteria 27410 -
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 249690 003
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 49329104 579
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 165716355 1946
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127708046 1500
Valor Acima do Limite 38008309 446
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
291
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 26
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
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295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
297
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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298
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
304
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
305
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
308
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
309
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
310
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 44
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
311
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 45
Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
312
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 46
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 47
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
322
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
323
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DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
991699263 889200340 8966
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 19768448
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Quadro 02 ndash A ndash Ajustes do Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Municipal Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas (ajustadas no exerciacutecio anterior)
1299840
Demais Unidades (exceto InstitutoFundo de Previdecircncia) Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas (ajustadas no exerciacutecio anterior)
446930
Total Excluiacutedo da Despesa Orccedilamentaacuteria 1746770
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 8355176
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Urupema nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2009-2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013 1 Receita realizada 685343898 659404851 821192181 988395170 908968788
2 Despesa executada 631451948 736138712 912797267 915147302 890947110
QUOCIENTE 2009 2010 2011 2012 2013 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 109 090 090 108 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2009 ndash 2013
275
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 9
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
908968788 equivalendo a 10842 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2013
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 32913250 29333144 8912
Receita de Contribuiccedilotildees 4200000 4707128 11207
Receita Patrimonial 4210000 6539911 15534
Receita Agropecuaacuteria 1000000 813194 8132
Receita de Serviccedilos 1070000 1520000 14206
109
090 090
108 102
000
020
040
060
080
100
120
140
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Transferecircncias Correntes 775636000 809977273 10443
Outras Receitas Correntes 2315000 3086622 13333
RECEITA CORRENTE 821344250 855977272 10422
Operaccedilotildees de Creacutedito 110000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 4645750 - -
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 3000000 1957300 6524
Transferecircncias de Capital 9300000 51034216 54876
RECEITA DE CAPITAL 17055750 52991516 31070
TOTAL DA RECEITA 838400000 908968788 10842 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 323 Contribuiccedilotildees
052
Patrimonial 072
Agropecuaacuteria 009
Serviccedilos 017
Transferecircncia Corrente 8911
Outras Correntes 034
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 022
Transferecircncias de Capital 561
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O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8911 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
311 372
309 353 343
000
200
400
600
800
1000
1200
2009 2010 2011 2012 2013
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Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2013
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
1382195 1721829 134657 354951 2007142 000 876588
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2009 ndash 2013
1232 1187 1218 1260 1408
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
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Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 51600000 39721898 7698
04-Administraccedilatildeo 137794700 131729383 9560
08-Assistecircncia Social 37836838 27656600 7309
10-Sauacutede 248063333 215045459 8669
12-Educaccedilatildeo 160002288 145783437 9111
13-Cultura 7177500 5305925 7392
15-Urbanismo 113042104 107648272 9523
16-Habitaccedilatildeo 39332500 35955118 9141
17-Saneamento 715500 309205 4322
18-Gestatildeo Ambiental 7755000 7213205 9301
20-Agricultura 68769500 65081161 9464
22-Induacutestria 34000000 29600526 8706
23-Comeacutercio e Serviccedilos 43298500 41044844 9480
25-Energia 6110000 5140627 8413
26-Transporte 6639000 5784123 8712
27-Desporto e Lazer 5552500 4459659 8032
1981 1124 808
1216
14521
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
2009 2010 2011 2012 2013
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 23660000 23467668 9919
99-Reserva de Contingecircncia 350000 - -
TOTAL DA DESPESA 991699263 890947110 8984
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2009 ndash 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
01-Legislativa 32259087 34151992 36914415 38636794 39721898
04-Administraccedilatildeo 91386465 95814125 162283244 131400308 131729383
7698
9560
7309
8669
9111
7392
9523
9141
4322
9301
9464
8706
9480
8413
8712
8032
9919
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
25-Energia
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
08-Assistecircncia Social 15555279 17207742 17706843 25000789 27656600
10-Sauacutede 129331799 155596610 181001758 210850944 215045459
12-Educaccedilatildeo 127991694 96906523 173955515 189647978 145783437
13-Cultura 221441 1771982 1694126 3102988 5305925
15-Urbanismo 73765744 66485522 104901771 99657948 107648272
16-Habitaccedilatildeo 3138550 14214110 26892537 21388498 35955118
17-Saneamento 200699 2427733 2154661 566095 309205
18-Gestatildeo Ambiental 2754714 17997838 3199691 5821328 7213205
20-Agricultura 40210030 45989105 40701568 66347269 65081161
22-Induacutestria - - - 1893841 29600526
23-Comeacutercio e Serviccedilos 37133973 83466534 49534728 29135567 41044844
25-Energia 4815627 3394235 4430510 6370334 5140627
26-Transporte 59076944 52708909 85506630 62745404 5784123
27-Desporto e Lazer 1932825 31498324 4356152 3621944 4459659
28-Encargos Especiais 11677077 16507428 17563118 17212503 23467668
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2013
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3528828 041
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7227827 085
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 11468836 135
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1411789 017
Cota do ICMS 253776459 2981
Cota-Parte do IPVA 12170626 143
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3903684 046
Cota-Parte do FPM 550891855 6471
Cota do ITR 4602566 054
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1193186 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 758112 009
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
453204 005
282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 16
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851386972 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2013
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1016602755
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160625483
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Urupema (em Reais) 2012 ndash 2013
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Financeiro 125165432 142504230
Disponiacutevel 125165432 142504230
Bancos Conta Movimento 35383219 30209980
Bancos Conta Vinculada 20983433 13000099
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
58483310 83411933
Financeiro 134080926 125042870
Depoacutesitos 2549844 2822343
Depoacutesitos de Diversas Origens
2549844 2822343
Restos a Pagar 131531082 121748343
Obrigaccedilotildees a Pagar 131531082 121748343
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 17
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
10315470 15882218
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 472184
Permanente 1107381696 1241919761
Creacuteditos 30686205 30686205
Devedores - Entidades e Agentes
30686205 30686205
Diacutevida Ativa 1382195 876588
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
601703 1629347
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
6578528 5400228
(-) Provisatildeo para Perdas da Diacutevida Ativa a Longo Prazo
5798036 6152987
Realizaacutevel a Longo Prazo 38751102 41963164
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
38104689 41316751
Investimentos do RPPS - LP 000 646413
Imobilizado 1036562194 1168393804
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 1036562194 1168393804
Bens Imoacuteveis 608090913 698043115
Bens Moacuteveis 428471281 470350689
Permanente 61143684 41845124
Diacutevida Fundada 61143684 41845124
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1232547128 1384423991
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 195224610 166887994
SALDO PATRIMONIAL 1037322518 1217535997
Ativo Real Liacutequido 1037322518 1217535997
TOTAL 1232547128 1384423991
TOTAL 1232547128 1384423991
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17461360 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 088 de diacutevida de curto prazo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 18
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
28123624 passando de um Deacuteficit de R$ 10662264 para um Superaacutevit de R$
17461360
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 8841291
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2012 - 2013
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 125165432 142504230 17338798
Passivo Financeiro 135827696 125042870 -10784826
Saldo Patrimonial Financeiro Ajustado -10662264 17461360 28123624 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O saldo patrimonial financeiro foi ajustado pelas seguintes situaccedilotildees
Quadro 11 ndash A ndash Ajustes do Patrimocircnio Financeiro (em Reais)
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
1299840
Demais Unidades Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
446930
Total acrescido no Saldo Inicial do Passivo Financeiro 1746770
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
285
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b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Urupema sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11- B ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62879 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
721969 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 266685 -52576 Deacuteficit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -319261
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1252685 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-85377944 Deacuteficit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 846493 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
49 - Programa Pessoa Portadora de Deficiecircncia Fiacutesica - PPD 61005 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1884074 Superaacutevit
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 40284 Superaacutevit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2788892 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 216098 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 74732 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
000 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 2289510 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 17214857 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 5600 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4937456 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2600641 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 63373649
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 106959
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1544097
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 65024705 Superaacutevit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades da Cacircmara Municipal de Urupema foram consideradas como recursos
vinculados
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2009 ndash 2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013
1 Despesa Executada 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
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2 Restos a Pagar 29950599 100152114 261948080 131531082 121748343
3 Ativo Financeiro Ajustado 110195895 107268775 177860524 125165432 142504230
4 Passivo Financeiro Ajustado 30001035 100152114 261954548 135827696 125042870
5 Ativo Real 714418983 789625314 1036096838 1232547128 1384423991
6 Passivo Real 64655317 135846638 291157730 195224610 166887994
QUOCIENTES 2009 2010 2011 2012 2013
Resultado Patrimonial (5divide6) 1105 581 356 631 830
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 367 107 068 092 114
Restos a Pagar (2divide1)100 474 1361 2870 1440 1367
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 830 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
1105
581
356
631
830
000
500
1000
1500
2000
2500
2009 2010 2011 2012 2013
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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 114 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Urupema eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
367
107 068 092 114 000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
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Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 1367 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 165716355
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1946 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 38008309 representando 446 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
474
1361
2870
1440 1367
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 215045459 2526
Atenccedilatildeo Baacutesica 214768359 2523
Vigilacircncia Sanitaacuteria 27410 -
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 249690 003
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 49329104 579
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 165716355 1946
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127708046 1500
Valor Acima do Limite 38008309 446
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 26
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
294
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Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
295
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
297
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
304
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
305
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
307
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
308
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
315
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
316
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
318
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
322
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 56
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
323
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Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
908968788 equivalendo a 10842 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2013
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 32913250 29333144 8912
Receita de Contribuiccedilotildees 4200000 4707128 11207
Receita Patrimonial 4210000 6539911 15534
Receita Agropecuaacuteria 1000000 813194 8132
Receita de Serviccedilos 1070000 1520000 14206
109
090 090
108 102
000
020
040
060
080
100
120
140
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Transferecircncias Correntes 775636000 809977273 10443
Outras Receitas Correntes 2315000 3086622 13333
RECEITA CORRENTE 821344250 855977272 10422
Operaccedilotildees de Creacutedito 110000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 4645750 - -
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 3000000 1957300 6524
Transferecircncias de Capital 9300000 51034216 54876
RECEITA DE CAPITAL 17055750 52991516 31070
TOTAL DA RECEITA 838400000 908968788 10842 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 323 Contribuiccedilotildees
052
Patrimonial 072
Agropecuaacuteria 009
Serviccedilos 017
Transferecircncia Corrente 8911
Outras Correntes 034
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 022
Transferecircncias de Capital 561
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O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8911 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
311 372
309 353 343
000
200
400
600
800
1000
1200
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2013
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
1382195 1721829 134657 354951 2007142 000 876588
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2009 ndash 2013
1232 1187 1218 1260 1408
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 51600000 39721898 7698
04-Administraccedilatildeo 137794700 131729383 9560
08-Assistecircncia Social 37836838 27656600 7309
10-Sauacutede 248063333 215045459 8669
12-Educaccedilatildeo 160002288 145783437 9111
13-Cultura 7177500 5305925 7392
15-Urbanismo 113042104 107648272 9523
16-Habitaccedilatildeo 39332500 35955118 9141
17-Saneamento 715500 309205 4322
18-Gestatildeo Ambiental 7755000 7213205 9301
20-Agricultura 68769500 65081161 9464
22-Induacutestria 34000000 29600526 8706
23-Comeacutercio e Serviccedilos 43298500 41044844 9480
25-Energia 6110000 5140627 8413
26-Transporte 6639000 5784123 8712
27-Desporto e Lazer 5552500 4459659 8032
1981 1124 808
1216
14521
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
2009 2010 2011 2012 2013
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 23660000 23467668 9919
99-Reserva de Contingecircncia 350000 - -
TOTAL DA DESPESA 991699263 890947110 8984
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2009 ndash 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
01-Legislativa 32259087 34151992 36914415 38636794 39721898
04-Administraccedilatildeo 91386465 95814125 162283244 131400308 131729383
7698
9560
7309
8669
9111
7392
9523
9141
4322
9301
9464
8706
9480
8413
8712
8032
9919
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
25-Energia
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
08-Assistecircncia Social 15555279 17207742 17706843 25000789 27656600
10-Sauacutede 129331799 155596610 181001758 210850944 215045459
12-Educaccedilatildeo 127991694 96906523 173955515 189647978 145783437
13-Cultura 221441 1771982 1694126 3102988 5305925
15-Urbanismo 73765744 66485522 104901771 99657948 107648272
16-Habitaccedilatildeo 3138550 14214110 26892537 21388498 35955118
17-Saneamento 200699 2427733 2154661 566095 309205
18-Gestatildeo Ambiental 2754714 17997838 3199691 5821328 7213205
20-Agricultura 40210030 45989105 40701568 66347269 65081161
22-Induacutestria - - - 1893841 29600526
23-Comeacutercio e Serviccedilos 37133973 83466534 49534728 29135567 41044844
25-Energia 4815627 3394235 4430510 6370334 5140627
26-Transporte 59076944 52708909 85506630 62745404 5784123
27-Desporto e Lazer 1932825 31498324 4356152 3621944 4459659
28-Encargos Especiais 11677077 16507428 17563118 17212503 23467668
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2013
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3528828 041
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7227827 085
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 11468836 135
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1411789 017
Cota do ICMS 253776459 2981
Cota-Parte do IPVA 12170626 143
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3903684 046
Cota-Parte do FPM 550891855 6471
Cota do ITR 4602566 054
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1193186 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 758112 009
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
453204 005
282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 16
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851386972 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2013
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1016602755
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160625483
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Urupema (em Reais) 2012 ndash 2013
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Financeiro 125165432 142504230
Disponiacutevel 125165432 142504230
Bancos Conta Movimento 35383219 30209980
Bancos Conta Vinculada 20983433 13000099
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
58483310 83411933
Financeiro 134080926 125042870
Depoacutesitos 2549844 2822343
Depoacutesitos de Diversas Origens
2549844 2822343
Restos a Pagar 131531082 121748343
Obrigaccedilotildees a Pagar 131531082 121748343
283
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 17
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
10315470 15882218
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 472184
Permanente 1107381696 1241919761
Creacuteditos 30686205 30686205
Devedores - Entidades e Agentes
30686205 30686205
Diacutevida Ativa 1382195 876588
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
601703 1629347
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
6578528 5400228
(-) Provisatildeo para Perdas da Diacutevida Ativa a Longo Prazo
5798036 6152987
Realizaacutevel a Longo Prazo 38751102 41963164
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
38104689 41316751
Investimentos do RPPS - LP 000 646413
Imobilizado 1036562194 1168393804
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 1036562194 1168393804
Bens Imoacuteveis 608090913 698043115
Bens Moacuteveis 428471281 470350689
Permanente 61143684 41845124
Diacutevida Fundada 61143684 41845124
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1232547128 1384423991
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 195224610 166887994
SALDO PATRIMONIAL 1037322518 1217535997
Ativo Real Liacutequido 1037322518 1217535997
TOTAL 1232547128 1384423991
TOTAL 1232547128 1384423991
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17461360 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 088 de diacutevida de curto prazo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 18
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
28123624 passando de um Deacuteficit de R$ 10662264 para um Superaacutevit de R$
17461360
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 8841291
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2012 - 2013
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 125165432 142504230 17338798
Passivo Financeiro 135827696 125042870 -10784826
Saldo Patrimonial Financeiro Ajustado -10662264 17461360 28123624 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O saldo patrimonial financeiro foi ajustado pelas seguintes situaccedilotildees
Quadro 11 ndash A ndash Ajustes do Patrimocircnio Financeiro (em Reais)
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
1299840
Demais Unidades Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
446930
Total acrescido no Saldo Inicial do Passivo Financeiro 1746770
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 19
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Urupema sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11- B ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62879 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
721969 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 266685 -52576 Deacuteficit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -319261
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1252685 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-85377944 Deacuteficit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 846493 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
49 - Programa Pessoa Portadora de Deficiecircncia Fiacutesica - PPD 61005 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1884074 Superaacutevit
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 40284 Superaacutevit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2788892 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 216098 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 74732 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
000 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 2289510 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 17214857 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 5600 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4937456 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2600641 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 63373649
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 106959
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1544097
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 65024705 Superaacutevit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades da Cacircmara Municipal de Urupema foram consideradas como recursos
vinculados
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2009 ndash 2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013
1 Despesa Executada 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 21
2 Restos a Pagar 29950599 100152114 261948080 131531082 121748343
3 Ativo Financeiro Ajustado 110195895 107268775 177860524 125165432 142504230
4 Passivo Financeiro Ajustado 30001035 100152114 261954548 135827696 125042870
5 Ativo Real 714418983 789625314 1036096838 1232547128 1384423991
6 Passivo Real 64655317 135846638 291157730 195224610 166887994
QUOCIENTES 2009 2010 2011 2012 2013
Resultado Patrimonial (5divide6) 1105 581 356 631 830
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 367 107 068 092 114
Restos a Pagar (2divide1)100 474 1361 2870 1440 1367
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 830 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
1105
581
356
631
830
000
500
1000
1500
2000
2500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 114 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Urupema eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
367
107 068 092 114 000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 1367 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 165716355
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1946 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 38008309 representando 446 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
474
1361
2870
1440 1367
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
290
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 215045459 2526
Atenccedilatildeo Baacutesica 214768359 2523
Vigilacircncia Sanitaacuteria 27410 -
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 249690 003
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 49329104 579
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 165716355 1946
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127708046 1500
Valor Acima do Limite 38008309 446
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
291
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 26
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
293
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
294
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
304
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
305
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 44
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 45
Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 46
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 49
prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 50
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 10
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Transferecircncias Correntes 775636000 809977273 10443
Outras Receitas Correntes 2315000 3086622 13333
RECEITA CORRENTE 821344250 855977272 10422
Operaccedilotildees de Creacutedito 110000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 4645750 - -
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 3000000 1957300 6524
Transferecircncias de Capital 9300000 51034216 54876
RECEITA DE CAPITAL 17055750 52991516 31070
TOTAL DA RECEITA 838400000 908968788 10842 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 323 Contribuiccedilotildees
052
Patrimonial 072
Agropecuaacuteria 009
Serviccedilos 017
Transferecircncia Corrente 8911
Outras Correntes 034
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 022
Transferecircncias de Capital 561
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 11
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8911 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
311 372
309 353 343
000
200
400
600
800
1000
1200
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
278
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 12
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2013
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
1382195 1721829 134657 354951 2007142 000 876588
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2009 ndash 2013
1232 1187 1218 1260 1408
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
279
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Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 51600000 39721898 7698
04-Administraccedilatildeo 137794700 131729383 9560
08-Assistecircncia Social 37836838 27656600 7309
10-Sauacutede 248063333 215045459 8669
12-Educaccedilatildeo 160002288 145783437 9111
13-Cultura 7177500 5305925 7392
15-Urbanismo 113042104 107648272 9523
16-Habitaccedilatildeo 39332500 35955118 9141
17-Saneamento 715500 309205 4322
18-Gestatildeo Ambiental 7755000 7213205 9301
20-Agricultura 68769500 65081161 9464
22-Induacutestria 34000000 29600526 8706
23-Comeacutercio e Serviccedilos 43298500 41044844 9480
25-Energia 6110000 5140627 8413
26-Transporte 6639000 5784123 8712
27-Desporto e Lazer 5552500 4459659 8032
1981 1124 808
1216
14521
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
280
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 23660000 23467668 9919
99-Reserva de Contingecircncia 350000 - -
TOTAL DA DESPESA 991699263 890947110 8984
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2009 ndash 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
01-Legislativa 32259087 34151992 36914415 38636794 39721898
04-Administraccedilatildeo 91386465 95814125 162283244 131400308 131729383
7698
9560
7309
8669
9111
7392
9523
9141
4322
9301
9464
8706
9480
8413
8712
8032
9919
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
25-Energia
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
281
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
08-Assistecircncia Social 15555279 17207742 17706843 25000789 27656600
10-Sauacutede 129331799 155596610 181001758 210850944 215045459
12-Educaccedilatildeo 127991694 96906523 173955515 189647978 145783437
13-Cultura 221441 1771982 1694126 3102988 5305925
15-Urbanismo 73765744 66485522 104901771 99657948 107648272
16-Habitaccedilatildeo 3138550 14214110 26892537 21388498 35955118
17-Saneamento 200699 2427733 2154661 566095 309205
18-Gestatildeo Ambiental 2754714 17997838 3199691 5821328 7213205
20-Agricultura 40210030 45989105 40701568 66347269 65081161
22-Induacutestria - - - 1893841 29600526
23-Comeacutercio e Serviccedilos 37133973 83466534 49534728 29135567 41044844
25-Energia 4815627 3394235 4430510 6370334 5140627
26-Transporte 59076944 52708909 85506630 62745404 5784123
27-Desporto e Lazer 1932825 31498324 4356152 3621944 4459659
28-Encargos Especiais 11677077 16507428 17563118 17212503 23467668
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2013
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3528828 041
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7227827 085
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 11468836 135
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1411789 017
Cota do ICMS 253776459 2981
Cota-Parte do IPVA 12170626 143
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3903684 046
Cota-Parte do FPM 550891855 6471
Cota do ITR 4602566 054
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1193186 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 758112 009
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
453204 005
282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 16
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851386972 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2013
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1016602755
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160625483
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Urupema (em Reais) 2012 ndash 2013
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Financeiro 125165432 142504230
Disponiacutevel 125165432 142504230
Bancos Conta Movimento 35383219 30209980
Bancos Conta Vinculada 20983433 13000099
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
58483310 83411933
Financeiro 134080926 125042870
Depoacutesitos 2549844 2822343
Depoacutesitos de Diversas Origens
2549844 2822343
Restos a Pagar 131531082 121748343
Obrigaccedilotildees a Pagar 131531082 121748343
283
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ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
10315470 15882218
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 472184
Permanente 1107381696 1241919761
Creacuteditos 30686205 30686205
Devedores - Entidades e Agentes
30686205 30686205
Diacutevida Ativa 1382195 876588
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
601703 1629347
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
6578528 5400228
(-) Provisatildeo para Perdas da Diacutevida Ativa a Longo Prazo
5798036 6152987
Realizaacutevel a Longo Prazo 38751102 41963164
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
38104689 41316751
Investimentos do RPPS - LP 000 646413
Imobilizado 1036562194 1168393804
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 1036562194 1168393804
Bens Imoacuteveis 608090913 698043115
Bens Moacuteveis 428471281 470350689
Permanente 61143684 41845124
Diacutevida Fundada 61143684 41845124
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1232547128 1384423991
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 195224610 166887994
SALDO PATRIMONIAL 1037322518 1217535997
Ativo Real Liacutequido 1037322518 1217535997
TOTAL 1232547128 1384423991
TOTAL 1232547128 1384423991
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17461360 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 088 de diacutevida de curto prazo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 18
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
28123624 passando de um Deacuteficit de R$ 10662264 para um Superaacutevit de R$
17461360
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 8841291
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2012 - 2013
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 125165432 142504230 17338798
Passivo Financeiro 135827696 125042870 -10784826
Saldo Patrimonial Financeiro Ajustado -10662264 17461360 28123624 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O saldo patrimonial financeiro foi ajustado pelas seguintes situaccedilotildees
Quadro 11 ndash A ndash Ajustes do Patrimocircnio Financeiro (em Reais)
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
1299840
Demais Unidades Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
446930
Total acrescido no Saldo Inicial do Passivo Financeiro 1746770
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 19
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Urupema sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11- B ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62879 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
721969 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 266685 -52576 Deacuteficit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -319261
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1252685 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-85377944 Deacuteficit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 846493 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
49 - Programa Pessoa Portadora de Deficiecircncia Fiacutesica - PPD 61005 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1884074 Superaacutevit
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 40284 Superaacutevit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2788892 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 216098 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 74732 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
000 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 2289510 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 17214857 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 5600 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4937456 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2600641 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 63373649
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 106959
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1544097
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 65024705 Superaacutevit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades da Cacircmara Municipal de Urupema foram consideradas como recursos
vinculados
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2009 ndash 2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013
1 Despesa Executada 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 21
2 Restos a Pagar 29950599 100152114 261948080 131531082 121748343
3 Ativo Financeiro Ajustado 110195895 107268775 177860524 125165432 142504230
4 Passivo Financeiro Ajustado 30001035 100152114 261954548 135827696 125042870
5 Ativo Real 714418983 789625314 1036096838 1232547128 1384423991
6 Passivo Real 64655317 135846638 291157730 195224610 166887994
QUOCIENTES 2009 2010 2011 2012 2013
Resultado Patrimonial (5divide6) 1105 581 356 631 830
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 367 107 068 092 114
Restos a Pagar (2divide1)100 474 1361 2870 1440 1367
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 830 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
1105
581
356
631
830
000
500
1000
1500
2000
2500
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 114 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Urupema eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
367
107 068 092 114 000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 1367 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 165716355
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1946 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 38008309 representando 446 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
474
1361
2870
1440 1367
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 215045459 2526
Atenccedilatildeo Baacutesica 214768359 2523
Vigilacircncia Sanitaacuteria 27410 -
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 249690 003
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 49329104 579
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 165716355 1946
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127708046 1500
Valor Acima do Limite 38008309 446
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
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XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
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operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
314
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 48
pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 49
prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
323
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 11
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8911 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
311 372
309 353 343
000
200
400
600
800
1000
1200
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
278
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 12
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2013
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
1382195 1721829 134657 354951 2007142 000 876588
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2009 ndash 2013
1232 1187 1218 1260 1408
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 13
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 51600000 39721898 7698
04-Administraccedilatildeo 137794700 131729383 9560
08-Assistecircncia Social 37836838 27656600 7309
10-Sauacutede 248063333 215045459 8669
12-Educaccedilatildeo 160002288 145783437 9111
13-Cultura 7177500 5305925 7392
15-Urbanismo 113042104 107648272 9523
16-Habitaccedilatildeo 39332500 35955118 9141
17-Saneamento 715500 309205 4322
18-Gestatildeo Ambiental 7755000 7213205 9301
20-Agricultura 68769500 65081161 9464
22-Induacutestria 34000000 29600526 8706
23-Comeacutercio e Serviccedilos 43298500 41044844 9480
25-Energia 6110000 5140627 8413
26-Transporte 6639000 5784123 8712
27-Desporto e Lazer 5552500 4459659 8032
1981 1124 808
1216
14521
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 14
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 23660000 23467668 9919
99-Reserva de Contingecircncia 350000 - -
TOTAL DA DESPESA 991699263 890947110 8984
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2009 ndash 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
01-Legislativa 32259087 34151992 36914415 38636794 39721898
04-Administraccedilatildeo 91386465 95814125 162283244 131400308 131729383
7698
9560
7309
8669
9111
7392
9523
9141
4322
9301
9464
8706
9480
8413
8712
8032
9919
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
25-Energia
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
08-Assistecircncia Social 15555279 17207742 17706843 25000789 27656600
10-Sauacutede 129331799 155596610 181001758 210850944 215045459
12-Educaccedilatildeo 127991694 96906523 173955515 189647978 145783437
13-Cultura 221441 1771982 1694126 3102988 5305925
15-Urbanismo 73765744 66485522 104901771 99657948 107648272
16-Habitaccedilatildeo 3138550 14214110 26892537 21388498 35955118
17-Saneamento 200699 2427733 2154661 566095 309205
18-Gestatildeo Ambiental 2754714 17997838 3199691 5821328 7213205
20-Agricultura 40210030 45989105 40701568 66347269 65081161
22-Induacutestria - - - 1893841 29600526
23-Comeacutercio e Serviccedilos 37133973 83466534 49534728 29135567 41044844
25-Energia 4815627 3394235 4430510 6370334 5140627
26-Transporte 59076944 52708909 85506630 62745404 5784123
27-Desporto e Lazer 1932825 31498324 4356152 3621944 4459659
28-Encargos Especiais 11677077 16507428 17563118 17212503 23467668
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2013
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3528828 041
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7227827 085
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 11468836 135
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1411789 017
Cota do ICMS 253776459 2981
Cota-Parte do IPVA 12170626 143
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3903684 046
Cota-Parte do FPM 550891855 6471
Cota do ITR 4602566 054
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1193186 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 758112 009
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
453204 005
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851386972 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2013
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1016602755
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160625483
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Urupema (em Reais) 2012 ndash 2013
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Financeiro 125165432 142504230
Disponiacutevel 125165432 142504230
Bancos Conta Movimento 35383219 30209980
Bancos Conta Vinculada 20983433 13000099
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
58483310 83411933
Financeiro 134080926 125042870
Depoacutesitos 2549844 2822343
Depoacutesitos de Diversas Origens
2549844 2822343
Restos a Pagar 131531082 121748343
Obrigaccedilotildees a Pagar 131531082 121748343
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ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
10315470 15882218
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 472184
Permanente 1107381696 1241919761
Creacuteditos 30686205 30686205
Devedores - Entidades e Agentes
30686205 30686205
Diacutevida Ativa 1382195 876588
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
601703 1629347
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
6578528 5400228
(-) Provisatildeo para Perdas da Diacutevida Ativa a Longo Prazo
5798036 6152987
Realizaacutevel a Longo Prazo 38751102 41963164
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
38104689 41316751
Investimentos do RPPS - LP 000 646413
Imobilizado 1036562194 1168393804
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 1036562194 1168393804
Bens Imoacuteveis 608090913 698043115
Bens Moacuteveis 428471281 470350689
Permanente 61143684 41845124
Diacutevida Fundada 61143684 41845124
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1232547128 1384423991
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 195224610 166887994
SALDO PATRIMONIAL 1037322518 1217535997
Ativo Real Liacutequido 1037322518 1217535997
TOTAL 1232547128 1384423991
TOTAL 1232547128 1384423991
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17461360 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 088 de diacutevida de curto prazo
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Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
28123624 passando de um Deacuteficit de R$ 10662264 para um Superaacutevit de R$
17461360
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 8841291
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2012 - 2013
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 125165432 142504230 17338798
Passivo Financeiro 135827696 125042870 -10784826
Saldo Patrimonial Financeiro Ajustado -10662264 17461360 28123624 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O saldo patrimonial financeiro foi ajustado pelas seguintes situaccedilotildees
Quadro 11 ndash A ndash Ajustes do Patrimocircnio Financeiro (em Reais)
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
1299840
Demais Unidades Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
446930
Total acrescido no Saldo Inicial do Passivo Financeiro 1746770
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
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b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Urupema sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11- B ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62879 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
721969 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 266685 -52576 Deacuteficit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -319261
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1252685 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-85377944 Deacuteficit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 846493 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
49 - Programa Pessoa Portadora de Deficiecircncia Fiacutesica - PPD 61005 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1884074 Superaacutevit
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 40284 Superaacutevit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2788892 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 216098 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 74732 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
000 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 2289510 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 17214857 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 5600 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4937456 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2600641 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 63373649
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 106959
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1544097
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 65024705 Superaacutevit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades da Cacircmara Municipal de Urupema foram consideradas como recursos
vinculados
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2009 ndash 2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013
1 Despesa Executada 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 21
2 Restos a Pagar 29950599 100152114 261948080 131531082 121748343
3 Ativo Financeiro Ajustado 110195895 107268775 177860524 125165432 142504230
4 Passivo Financeiro Ajustado 30001035 100152114 261954548 135827696 125042870
5 Ativo Real 714418983 789625314 1036096838 1232547128 1384423991
6 Passivo Real 64655317 135846638 291157730 195224610 166887994
QUOCIENTES 2009 2010 2011 2012 2013
Resultado Patrimonial (5divide6) 1105 581 356 631 830
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 367 107 068 092 114
Restos a Pagar (2divide1)100 474 1361 2870 1440 1367
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 830 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
1105
581
356
631
830
000
500
1000
1500
2000
2500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 114 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Urupema eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
367
107 068 092 114 000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
289
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 1367 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 165716355
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1946 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 38008309 representando 446 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
474
1361
2870
1440 1367
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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290
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 215045459 2526
Atenccedilatildeo Baacutesica 214768359 2523
Vigilacircncia Sanitaacuteria 27410 -
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 249690 003
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 49329104 579
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 165716355 1946
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127708046 1500
Valor Acima do Limite 38008309 446
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 26
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
297
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
304
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
305
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
308
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
309
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
310
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 44
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
311
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 45
Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
312
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 46
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 47
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
322
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
323
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 12
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2013
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo juros
e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
1382195 1721829 134657 354951 2007142 000 876588
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2009 ndash 2013
1232 1187 1218 1260 1408
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 13
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 51600000 39721898 7698
04-Administraccedilatildeo 137794700 131729383 9560
08-Assistecircncia Social 37836838 27656600 7309
10-Sauacutede 248063333 215045459 8669
12-Educaccedilatildeo 160002288 145783437 9111
13-Cultura 7177500 5305925 7392
15-Urbanismo 113042104 107648272 9523
16-Habitaccedilatildeo 39332500 35955118 9141
17-Saneamento 715500 309205 4322
18-Gestatildeo Ambiental 7755000 7213205 9301
20-Agricultura 68769500 65081161 9464
22-Induacutestria 34000000 29600526 8706
23-Comeacutercio e Serviccedilos 43298500 41044844 9480
25-Energia 6110000 5140627 8413
26-Transporte 6639000 5784123 8712
27-Desporto e Lazer 5552500 4459659 8032
1981 1124 808
1216
14521
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 14
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 23660000 23467668 9919
99-Reserva de Contingecircncia 350000 - -
TOTAL DA DESPESA 991699263 890947110 8984
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2009 ndash 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
01-Legislativa 32259087 34151992 36914415 38636794 39721898
04-Administraccedilatildeo 91386465 95814125 162283244 131400308 131729383
7698
9560
7309
8669
9111
7392
9523
9141
4322
9301
9464
8706
9480
8413
8712
8032
9919
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
25-Energia
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 15
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
08-Assistecircncia Social 15555279 17207742 17706843 25000789 27656600
10-Sauacutede 129331799 155596610 181001758 210850944 215045459
12-Educaccedilatildeo 127991694 96906523 173955515 189647978 145783437
13-Cultura 221441 1771982 1694126 3102988 5305925
15-Urbanismo 73765744 66485522 104901771 99657948 107648272
16-Habitaccedilatildeo 3138550 14214110 26892537 21388498 35955118
17-Saneamento 200699 2427733 2154661 566095 309205
18-Gestatildeo Ambiental 2754714 17997838 3199691 5821328 7213205
20-Agricultura 40210030 45989105 40701568 66347269 65081161
22-Induacutestria - - - 1893841 29600526
23-Comeacutercio e Serviccedilos 37133973 83466534 49534728 29135567 41044844
25-Energia 4815627 3394235 4430510 6370334 5140627
26-Transporte 59076944 52708909 85506630 62745404 5784123
27-Desporto e Lazer 1932825 31498324 4356152 3621944 4459659
28-Encargos Especiais 11677077 16507428 17563118 17212503 23467668
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2013
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3528828 041
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7227827 085
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 11468836 135
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1411789 017
Cota do ICMS 253776459 2981
Cota-Parte do IPVA 12170626 143
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3903684 046
Cota-Parte do FPM 550891855 6471
Cota do ITR 4602566 054
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1193186 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 758112 009
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
453204 005
282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 16
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851386972 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2013
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1016602755
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160625483
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Urupema (em Reais) 2012 ndash 2013
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Financeiro 125165432 142504230
Disponiacutevel 125165432 142504230
Bancos Conta Movimento 35383219 30209980
Bancos Conta Vinculada 20983433 13000099
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
58483310 83411933
Financeiro 134080926 125042870
Depoacutesitos 2549844 2822343
Depoacutesitos de Diversas Origens
2549844 2822343
Restos a Pagar 131531082 121748343
Obrigaccedilotildees a Pagar 131531082 121748343
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 17
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
10315470 15882218
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 472184
Permanente 1107381696 1241919761
Creacuteditos 30686205 30686205
Devedores - Entidades e Agentes
30686205 30686205
Diacutevida Ativa 1382195 876588
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
601703 1629347
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
6578528 5400228
(-) Provisatildeo para Perdas da Diacutevida Ativa a Longo Prazo
5798036 6152987
Realizaacutevel a Longo Prazo 38751102 41963164
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
38104689 41316751
Investimentos do RPPS - LP 000 646413
Imobilizado 1036562194 1168393804
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 1036562194 1168393804
Bens Imoacuteveis 608090913 698043115
Bens Moacuteveis 428471281 470350689
Permanente 61143684 41845124
Diacutevida Fundada 61143684 41845124
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1232547128 1384423991
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 195224610 166887994
SALDO PATRIMONIAL 1037322518 1217535997
Ativo Real Liacutequido 1037322518 1217535997
TOTAL 1232547128 1384423991
TOTAL 1232547128 1384423991
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17461360 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 088 de diacutevida de curto prazo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 18
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
28123624 passando de um Deacuteficit de R$ 10662264 para um Superaacutevit de R$
17461360
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 8841291
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2012 - 2013
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 125165432 142504230 17338798
Passivo Financeiro 135827696 125042870 -10784826
Saldo Patrimonial Financeiro Ajustado -10662264 17461360 28123624 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O saldo patrimonial financeiro foi ajustado pelas seguintes situaccedilotildees
Quadro 11 ndash A ndash Ajustes do Patrimocircnio Financeiro (em Reais)
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
1299840
Demais Unidades Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
446930
Total acrescido no Saldo Inicial do Passivo Financeiro 1746770
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 19
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Urupema sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11- B ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62879 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
721969 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 266685 -52576 Deacuteficit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -319261
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1252685 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-85377944 Deacuteficit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 846493 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
49 - Programa Pessoa Portadora de Deficiecircncia Fiacutesica - PPD 61005 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1884074 Superaacutevit
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 40284 Superaacutevit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2788892 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 216098 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 74732 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
000 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 2289510 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 17214857 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 5600 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4937456 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2600641 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 63373649
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 106959
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1544097
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 65024705 Superaacutevit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades da Cacircmara Municipal de Urupema foram consideradas como recursos
vinculados
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2009 ndash 2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013
1 Despesa Executada 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 21
2 Restos a Pagar 29950599 100152114 261948080 131531082 121748343
3 Ativo Financeiro Ajustado 110195895 107268775 177860524 125165432 142504230
4 Passivo Financeiro Ajustado 30001035 100152114 261954548 135827696 125042870
5 Ativo Real 714418983 789625314 1036096838 1232547128 1384423991
6 Passivo Real 64655317 135846638 291157730 195224610 166887994
QUOCIENTES 2009 2010 2011 2012 2013
Resultado Patrimonial (5divide6) 1105 581 356 631 830
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 367 107 068 092 114
Restos a Pagar (2divide1)100 474 1361 2870 1440 1367
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 830 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
1105
581
356
631
830
000
500
1000
1500
2000
2500
2009 2010 2011 2012 2013
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 114 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Urupema eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
367
107 068 092 114 000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 1367 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 165716355
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1946 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 38008309 representando 446 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
474
1361
2870
1440 1367
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 215045459 2526
Atenccedilatildeo Baacutesica 214768359 2523
Vigilacircncia Sanitaacuteria 27410 -
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 249690 003
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 49329104 579
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 165716355 1946
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127708046 1500
Valor Acima do Limite 38008309 446
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 26
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
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IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
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inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
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XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
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operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 44
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 13
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 51600000 39721898 7698
04-Administraccedilatildeo 137794700 131729383 9560
08-Assistecircncia Social 37836838 27656600 7309
10-Sauacutede 248063333 215045459 8669
12-Educaccedilatildeo 160002288 145783437 9111
13-Cultura 7177500 5305925 7392
15-Urbanismo 113042104 107648272 9523
16-Habitaccedilatildeo 39332500 35955118 9141
17-Saneamento 715500 309205 4322
18-Gestatildeo Ambiental 7755000 7213205 9301
20-Agricultura 68769500 65081161 9464
22-Induacutestria 34000000 29600526 8706
23-Comeacutercio e Serviccedilos 43298500 41044844 9480
25-Energia 6110000 5140627 8413
26-Transporte 6639000 5784123 8712
27-Desporto e Lazer 5552500 4459659 8032
1981 1124 808
1216
14521
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 14
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 23660000 23467668 9919
99-Reserva de Contingecircncia 350000 - -
TOTAL DA DESPESA 991699263 890947110 8984
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2009 ndash 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
01-Legislativa 32259087 34151992 36914415 38636794 39721898
04-Administraccedilatildeo 91386465 95814125 162283244 131400308 131729383
7698
9560
7309
8669
9111
7392
9523
9141
4322
9301
9464
8706
9480
8413
8712
8032
9919
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
25-Energia
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
281
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 15
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
08-Assistecircncia Social 15555279 17207742 17706843 25000789 27656600
10-Sauacutede 129331799 155596610 181001758 210850944 215045459
12-Educaccedilatildeo 127991694 96906523 173955515 189647978 145783437
13-Cultura 221441 1771982 1694126 3102988 5305925
15-Urbanismo 73765744 66485522 104901771 99657948 107648272
16-Habitaccedilatildeo 3138550 14214110 26892537 21388498 35955118
17-Saneamento 200699 2427733 2154661 566095 309205
18-Gestatildeo Ambiental 2754714 17997838 3199691 5821328 7213205
20-Agricultura 40210030 45989105 40701568 66347269 65081161
22-Induacutestria - - - 1893841 29600526
23-Comeacutercio e Serviccedilos 37133973 83466534 49534728 29135567 41044844
25-Energia 4815627 3394235 4430510 6370334 5140627
26-Transporte 59076944 52708909 85506630 62745404 5784123
27-Desporto e Lazer 1932825 31498324 4356152 3621944 4459659
28-Encargos Especiais 11677077 16507428 17563118 17212503 23467668
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2013
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3528828 041
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7227827 085
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 11468836 135
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1411789 017
Cota do ICMS 253776459 2981
Cota-Parte do IPVA 12170626 143
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3903684 046
Cota-Parte do FPM 550891855 6471
Cota do ITR 4602566 054
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1193186 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 758112 009
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
453204 005
282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 16
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851386972 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2013
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1016602755
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160625483
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Urupema (em Reais) 2012 ndash 2013
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Financeiro 125165432 142504230
Disponiacutevel 125165432 142504230
Bancos Conta Movimento 35383219 30209980
Bancos Conta Vinculada 20983433 13000099
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
58483310 83411933
Financeiro 134080926 125042870
Depoacutesitos 2549844 2822343
Depoacutesitos de Diversas Origens
2549844 2822343
Restos a Pagar 131531082 121748343
Obrigaccedilotildees a Pagar 131531082 121748343
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 17
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
10315470 15882218
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 472184
Permanente 1107381696 1241919761
Creacuteditos 30686205 30686205
Devedores - Entidades e Agentes
30686205 30686205
Diacutevida Ativa 1382195 876588
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
601703 1629347
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
6578528 5400228
(-) Provisatildeo para Perdas da Diacutevida Ativa a Longo Prazo
5798036 6152987
Realizaacutevel a Longo Prazo 38751102 41963164
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
38104689 41316751
Investimentos do RPPS - LP 000 646413
Imobilizado 1036562194 1168393804
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 1036562194 1168393804
Bens Imoacuteveis 608090913 698043115
Bens Moacuteveis 428471281 470350689
Permanente 61143684 41845124
Diacutevida Fundada 61143684 41845124
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1232547128 1384423991
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 195224610 166887994
SALDO PATRIMONIAL 1037322518 1217535997
Ativo Real Liacutequido 1037322518 1217535997
TOTAL 1232547128 1384423991
TOTAL 1232547128 1384423991
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17461360 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 088 de diacutevida de curto prazo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 18
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
28123624 passando de um Deacuteficit de R$ 10662264 para um Superaacutevit de R$
17461360
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 8841291
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2012 - 2013
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 125165432 142504230 17338798
Passivo Financeiro 135827696 125042870 -10784826
Saldo Patrimonial Financeiro Ajustado -10662264 17461360 28123624 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O saldo patrimonial financeiro foi ajustado pelas seguintes situaccedilotildees
Quadro 11 ndash A ndash Ajustes do Patrimocircnio Financeiro (em Reais)
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
1299840
Demais Unidades Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
446930
Total acrescido no Saldo Inicial do Passivo Financeiro 1746770
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 19
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Urupema sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11- B ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62879 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
721969 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 266685 -52576 Deacuteficit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -319261
286
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1252685 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-85377944 Deacuteficit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 846493 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
49 - Programa Pessoa Portadora de Deficiecircncia Fiacutesica - PPD 61005 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1884074 Superaacutevit
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 40284 Superaacutevit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2788892 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 216098 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 74732 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
000 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 2289510 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 17214857 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 5600 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4937456 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2600641 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 63373649
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 106959
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1544097
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 65024705 Superaacutevit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades da Cacircmara Municipal de Urupema foram consideradas como recursos
vinculados
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2009 ndash 2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013
1 Despesa Executada 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 21
2 Restos a Pagar 29950599 100152114 261948080 131531082 121748343
3 Ativo Financeiro Ajustado 110195895 107268775 177860524 125165432 142504230
4 Passivo Financeiro Ajustado 30001035 100152114 261954548 135827696 125042870
5 Ativo Real 714418983 789625314 1036096838 1232547128 1384423991
6 Passivo Real 64655317 135846638 291157730 195224610 166887994
QUOCIENTES 2009 2010 2011 2012 2013
Resultado Patrimonial (5divide6) 1105 581 356 631 830
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 367 107 068 092 114
Restos a Pagar (2divide1)100 474 1361 2870 1440 1367
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 830 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
1105
581
356
631
830
000
500
1000
1500
2000
2500
2009 2010 2011 2012 2013
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 114 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Urupema eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
367
107 068 092 114 000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 1367 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 165716355
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1946 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 38008309 representando 446 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
474
1361
2870
1440 1367
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 215045459 2526
Atenccedilatildeo Baacutesica 214768359 2523
Vigilacircncia Sanitaacuteria 27410 -
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 249690 003
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 49329104 579
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 165716355 1946
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127708046 1500
Valor Acima do Limite 38008309 446
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 26
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
297
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
298
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
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inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
310
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 44
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
311
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 45
Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 46
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 14
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
28-Encargos Especiais 23660000 23467668 9919
99-Reserva de Contingecircncia 350000 - -
TOTAL DA DESPESA 991699263 890947110 8984
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2013
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2009 ndash 2013
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
01-Legislativa 32259087 34151992 36914415 38636794 39721898
04-Administraccedilatildeo 91386465 95814125 162283244 131400308 131729383
7698
9560
7309
8669
9111
7392
9523
9141
4322
9301
9464
8706
9480
8413
8712
8032
9919
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
25-Energia
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
08-Assistecircncia Social 15555279 17207742 17706843 25000789 27656600
10-Sauacutede 129331799 155596610 181001758 210850944 215045459
12-Educaccedilatildeo 127991694 96906523 173955515 189647978 145783437
13-Cultura 221441 1771982 1694126 3102988 5305925
15-Urbanismo 73765744 66485522 104901771 99657948 107648272
16-Habitaccedilatildeo 3138550 14214110 26892537 21388498 35955118
17-Saneamento 200699 2427733 2154661 566095 309205
18-Gestatildeo Ambiental 2754714 17997838 3199691 5821328 7213205
20-Agricultura 40210030 45989105 40701568 66347269 65081161
22-Induacutestria - - - 1893841 29600526
23-Comeacutercio e Serviccedilos 37133973 83466534 49534728 29135567 41044844
25-Energia 4815627 3394235 4430510 6370334 5140627
26-Transporte 59076944 52708909 85506630 62745404 5784123
27-Desporto e Lazer 1932825 31498324 4356152 3621944 4459659
28-Encargos Especiais 11677077 16507428 17563118 17212503 23467668
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2013
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3528828 041
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7227827 085
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 11468836 135
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1411789 017
Cota do ICMS 253776459 2981
Cota-Parte do IPVA 12170626 143
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3903684 046
Cota-Parte do FPM 550891855 6471
Cota do ITR 4602566 054
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1193186 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 758112 009
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
453204 005
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851386972 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2013
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1016602755
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160625483
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Urupema (em Reais) 2012 ndash 2013
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Financeiro 125165432 142504230
Disponiacutevel 125165432 142504230
Bancos Conta Movimento 35383219 30209980
Bancos Conta Vinculada 20983433 13000099
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
58483310 83411933
Financeiro 134080926 125042870
Depoacutesitos 2549844 2822343
Depoacutesitos de Diversas Origens
2549844 2822343
Restos a Pagar 131531082 121748343
Obrigaccedilotildees a Pagar 131531082 121748343
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ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
10315470 15882218
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 472184
Permanente 1107381696 1241919761
Creacuteditos 30686205 30686205
Devedores - Entidades e Agentes
30686205 30686205
Diacutevida Ativa 1382195 876588
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
601703 1629347
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
6578528 5400228
(-) Provisatildeo para Perdas da Diacutevida Ativa a Longo Prazo
5798036 6152987
Realizaacutevel a Longo Prazo 38751102 41963164
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
38104689 41316751
Investimentos do RPPS - LP 000 646413
Imobilizado 1036562194 1168393804
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 1036562194 1168393804
Bens Imoacuteveis 608090913 698043115
Bens Moacuteveis 428471281 470350689
Permanente 61143684 41845124
Diacutevida Fundada 61143684 41845124
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1232547128 1384423991
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 195224610 166887994
SALDO PATRIMONIAL 1037322518 1217535997
Ativo Real Liacutequido 1037322518 1217535997
TOTAL 1232547128 1384423991
TOTAL 1232547128 1384423991
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17461360 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 088 de diacutevida de curto prazo
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Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
28123624 passando de um Deacuteficit de R$ 10662264 para um Superaacutevit de R$
17461360
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 8841291
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2012 - 2013
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 125165432 142504230 17338798
Passivo Financeiro 135827696 125042870 -10784826
Saldo Patrimonial Financeiro Ajustado -10662264 17461360 28123624 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O saldo patrimonial financeiro foi ajustado pelas seguintes situaccedilotildees
Quadro 11 ndash A ndash Ajustes do Patrimocircnio Financeiro (em Reais)
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
1299840
Demais Unidades Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
446930
Total acrescido no Saldo Inicial do Passivo Financeiro 1746770
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
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b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Urupema sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11- B ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62879 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
721969 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 266685 -52576 Deacuteficit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -319261
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1252685 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-85377944 Deacuteficit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 846493 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
49 - Programa Pessoa Portadora de Deficiecircncia Fiacutesica - PPD 61005 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1884074 Superaacutevit
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 40284 Superaacutevit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2788892 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 216098 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 74732 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
000 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 2289510 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 17214857 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 5600 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4937456 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2600641 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 63373649
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 106959
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1544097
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 65024705 Superaacutevit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades da Cacircmara Municipal de Urupema foram consideradas como recursos
vinculados
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2009 ndash 2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013
1 Despesa Executada 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 21
2 Restos a Pagar 29950599 100152114 261948080 131531082 121748343
3 Ativo Financeiro Ajustado 110195895 107268775 177860524 125165432 142504230
4 Passivo Financeiro Ajustado 30001035 100152114 261954548 135827696 125042870
5 Ativo Real 714418983 789625314 1036096838 1232547128 1384423991
6 Passivo Real 64655317 135846638 291157730 195224610 166887994
QUOCIENTES 2009 2010 2011 2012 2013
Resultado Patrimonial (5divide6) 1105 581 356 631 830
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 367 107 068 092 114
Restos a Pagar (2divide1)100 474 1361 2870 1440 1367
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 830 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
1105
581
356
631
830
000
500
1000
1500
2000
2500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 114 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Urupema eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
367
107 068 092 114 000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
289
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 1367 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 165716355
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1946 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 38008309 representando 446 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
474
1361
2870
1440 1367
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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290
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 215045459 2526
Atenccedilatildeo Baacutesica 214768359 2523
Vigilacircncia Sanitaacuteria 27410 -
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 249690 003
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 49329104 579
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 165716355 1946
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127708046 1500
Valor Acima do Limite 38008309 446
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 26
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
297
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
304
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
305
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
308
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
309
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
310
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 44
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
311
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 45
Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
312
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 46
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 47
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 15
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2009 2010 2011 2012 2013
08-Assistecircncia Social 15555279 17207742 17706843 25000789 27656600
10-Sauacutede 129331799 155596610 181001758 210850944 215045459
12-Educaccedilatildeo 127991694 96906523 173955515 189647978 145783437
13-Cultura 221441 1771982 1694126 3102988 5305925
15-Urbanismo 73765744 66485522 104901771 99657948 107648272
16-Habitaccedilatildeo 3138550 14214110 26892537 21388498 35955118
17-Saneamento 200699 2427733 2154661 566095 309205
18-Gestatildeo Ambiental 2754714 17997838 3199691 5821328 7213205
20-Agricultura 40210030 45989105 40701568 66347269 65081161
22-Induacutestria - - - 1893841 29600526
23-Comeacutercio e Serviccedilos 37133973 83466534 49534728 29135567 41044844
25-Energia 4815627 3394235 4430510 6370334 5140627
26-Transporte 59076944 52708909 85506630 62745404 5784123
27-Desporto e Lazer 1932825 31498324 4356152 3621944 4459659
28-Encargos Especiais 11677077 16507428 17563118 17212503 23467668
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2013
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 3528828 041
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7227827 085
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 11468836 135
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1411789 017
Cota do ICMS 253776459 2981
Cota-Parte do IPVA 12170626 143
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 3903684 046
Cota-Parte do FPM 550891855 6471
Cota do ITR 4602566 054
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1193186 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 758112 009
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
453204 005
282
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 16
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851386972 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2013
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1016602755
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160625483
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Urupema (em Reais) 2012 ndash 2013
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Financeiro 125165432 142504230
Disponiacutevel 125165432 142504230
Bancos Conta Movimento 35383219 30209980
Bancos Conta Vinculada 20983433 13000099
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
58483310 83411933
Financeiro 134080926 125042870
Depoacutesitos 2549844 2822343
Depoacutesitos de Diversas Origens
2549844 2822343
Restos a Pagar 131531082 121748343
Obrigaccedilotildees a Pagar 131531082 121748343
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 17
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
10315470 15882218
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 472184
Permanente 1107381696 1241919761
Creacuteditos 30686205 30686205
Devedores - Entidades e Agentes
30686205 30686205
Diacutevida Ativa 1382195 876588
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
601703 1629347
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
6578528 5400228
(-) Provisatildeo para Perdas da Diacutevida Ativa a Longo Prazo
5798036 6152987
Realizaacutevel a Longo Prazo 38751102 41963164
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
38104689 41316751
Investimentos do RPPS - LP 000 646413
Imobilizado 1036562194 1168393804
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 1036562194 1168393804
Bens Imoacuteveis 608090913 698043115
Bens Moacuteveis 428471281 470350689
Permanente 61143684 41845124
Diacutevida Fundada 61143684 41845124
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1232547128 1384423991
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 195224610 166887994
SALDO PATRIMONIAL 1037322518 1217535997
Ativo Real Liacutequido 1037322518 1217535997
TOTAL 1232547128 1384423991
TOTAL 1232547128 1384423991
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17461360 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 088 de diacutevida de curto prazo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 18
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
28123624 passando de um Deacuteficit de R$ 10662264 para um Superaacutevit de R$
17461360
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 8841291
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2012 - 2013
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 125165432 142504230 17338798
Passivo Financeiro 135827696 125042870 -10784826
Saldo Patrimonial Financeiro Ajustado -10662264 17461360 28123624 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O saldo patrimonial financeiro foi ajustado pelas seguintes situaccedilotildees
Quadro 11 ndash A ndash Ajustes do Patrimocircnio Financeiro (em Reais)
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
1299840
Demais Unidades Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
446930
Total acrescido no Saldo Inicial do Passivo Financeiro 1746770
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 19
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Urupema sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11- B ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62879 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
721969 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 266685 -52576 Deacuteficit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -319261
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1252685 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-85377944 Deacuteficit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 846493 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
49 - Programa Pessoa Portadora de Deficiecircncia Fiacutesica - PPD 61005 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1884074 Superaacutevit
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 40284 Superaacutevit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2788892 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 216098 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 74732 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
000 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 2289510 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 17214857 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 5600 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4937456 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2600641 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 63373649
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 106959
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1544097
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 65024705 Superaacutevit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades da Cacircmara Municipal de Urupema foram consideradas como recursos
vinculados
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2009 ndash 2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013
1 Despesa Executada 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 21
2 Restos a Pagar 29950599 100152114 261948080 131531082 121748343
3 Ativo Financeiro Ajustado 110195895 107268775 177860524 125165432 142504230
4 Passivo Financeiro Ajustado 30001035 100152114 261954548 135827696 125042870
5 Ativo Real 714418983 789625314 1036096838 1232547128 1384423991
6 Passivo Real 64655317 135846638 291157730 195224610 166887994
QUOCIENTES 2009 2010 2011 2012 2013
Resultado Patrimonial (5divide6) 1105 581 356 631 830
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 367 107 068 092 114
Restos a Pagar (2divide1)100 474 1361 2870 1440 1367
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 830 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
1105
581
356
631
830
000
500
1000
1500
2000
2500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 114 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Urupema eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
367
107 068 092 114 000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 1367 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 165716355
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1946 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 38008309 representando 446 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
474
1361
2870
1440 1367
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 215045459 2526
Atenccedilatildeo Baacutesica 214768359 2523
Vigilacircncia Sanitaacuteria 27410 -
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 249690 003
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 49329104 579
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 165716355 1946
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127708046 1500
Valor Acima do Limite 38008309 446
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 26
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
304
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
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XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
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operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
315
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 16
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 851386972 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2013
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 1016602755
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160625483
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Urupema (em Reais) 2012 ndash 2013
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Financeiro 125165432 142504230
Disponiacutevel 125165432 142504230
Bancos Conta Movimento 35383219 30209980
Bancos Conta Vinculada 20983433 13000099
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
58483310 83411933
Financeiro 134080926 125042870
Depoacutesitos 2549844 2822343
Depoacutesitos de Diversas Origens
2549844 2822343
Restos a Pagar 131531082 121748343
Obrigaccedilotildees a Pagar 131531082 121748343
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 17
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
10315470 15882218
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 472184
Permanente 1107381696 1241919761
Creacuteditos 30686205 30686205
Devedores - Entidades e Agentes
30686205 30686205
Diacutevida Ativa 1382195 876588
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
601703 1629347
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
6578528 5400228
(-) Provisatildeo para Perdas da Diacutevida Ativa a Longo Prazo
5798036 6152987
Realizaacutevel a Longo Prazo 38751102 41963164
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
38104689 41316751
Investimentos do RPPS - LP 000 646413
Imobilizado 1036562194 1168393804
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 1036562194 1168393804
Bens Imoacuteveis 608090913 698043115
Bens Moacuteveis 428471281 470350689
Permanente 61143684 41845124
Diacutevida Fundada 61143684 41845124
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1232547128 1384423991
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 195224610 166887994
SALDO PATRIMONIAL 1037322518 1217535997
Ativo Real Liacutequido 1037322518 1217535997
TOTAL 1232547128 1384423991
TOTAL 1232547128 1384423991
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17461360 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 088 de diacutevida de curto prazo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 18
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
28123624 passando de um Deacuteficit de R$ 10662264 para um Superaacutevit de R$
17461360
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 8841291
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2012 - 2013
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 125165432 142504230 17338798
Passivo Financeiro 135827696 125042870 -10784826
Saldo Patrimonial Financeiro Ajustado -10662264 17461360 28123624 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O saldo patrimonial financeiro foi ajustado pelas seguintes situaccedilotildees
Quadro 11 ndash A ndash Ajustes do Patrimocircnio Financeiro (em Reais)
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
1299840
Demais Unidades Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
446930
Total acrescido no Saldo Inicial do Passivo Financeiro 1746770
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
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b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Urupema sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11- B ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62879 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
721969 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 266685 -52576 Deacuteficit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -319261
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1252685 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-85377944 Deacuteficit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 846493 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
49 - Programa Pessoa Portadora de Deficiecircncia Fiacutesica - PPD 61005 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1884074 Superaacutevit
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 40284 Superaacutevit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2788892 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 216098 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 74732 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
000 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 2289510 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 17214857 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 5600 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4937456 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2600641 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 63373649
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 106959
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1544097
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 65024705 Superaacutevit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades da Cacircmara Municipal de Urupema foram consideradas como recursos
vinculados
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2009 ndash 2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013
1 Despesa Executada 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
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2 Restos a Pagar 29950599 100152114 261948080 131531082 121748343
3 Ativo Financeiro Ajustado 110195895 107268775 177860524 125165432 142504230
4 Passivo Financeiro Ajustado 30001035 100152114 261954548 135827696 125042870
5 Ativo Real 714418983 789625314 1036096838 1232547128 1384423991
6 Passivo Real 64655317 135846638 291157730 195224610 166887994
QUOCIENTES 2009 2010 2011 2012 2013
Resultado Patrimonial (5divide6) 1105 581 356 631 830
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 367 107 068 092 114
Restos a Pagar (2divide1)100 474 1361 2870 1440 1367
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 830 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
1105
581
356
631
830
000
500
1000
1500
2000
2500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 114 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Urupema eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
367
107 068 092 114 000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
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Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 1367 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 165716355
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1946 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 38008309 representando 446 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
474
1361
2870
1440 1367
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
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A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 215045459 2526
Atenccedilatildeo Baacutesica 214768359 2523
Vigilacircncia Sanitaacuteria 27410 -
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 249690 003
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 49329104 579
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 165716355 1946
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127708046 1500
Valor Acima do Limite 38008309 446
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
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Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 26
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
297
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
298
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
304
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
305
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
307
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
308
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 44
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
316
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
322
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 56
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 17
ATIVO 2012 2013
PASSIVO 2012 2013
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
10315470 15882218
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 472184
Permanente 1107381696 1241919761
Creacuteditos 30686205 30686205
Devedores - Entidades e Agentes
30686205 30686205
Diacutevida Ativa 1382195 876588
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
601703 1629347
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
6578528 5400228
(-) Provisatildeo para Perdas da Diacutevida Ativa a Longo Prazo
5798036 6152987
Realizaacutevel a Longo Prazo 38751102 41963164
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
38104689 41316751
Investimentos do RPPS - LP 000 646413
Imobilizado 1036562194 1168393804
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 1036562194 1168393804
Bens Imoacuteveis 608090913 698043115
Bens Moacuteveis 428471281 470350689
Permanente 61143684 41845124
Diacutevida Fundada 61143684 41845124
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1232547128 1384423991
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 195224610 166887994
SALDO PATRIMONIAL 1037322518 1217535997
Ativo Real Liacutequido 1037322518 1217535997
TOTAL 1232547128 1384423991
TOTAL 1232547128 1384423991
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17461360 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 088 de diacutevida de curto prazo
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 18
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
28123624 passando de um Deacuteficit de R$ 10662264 para um Superaacutevit de R$
17461360
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 8841291
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2012 - 2013
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 125165432 142504230 17338798
Passivo Financeiro 135827696 125042870 -10784826
Saldo Patrimonial Financeiro Ajustado -10662264 17461360 28123624 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O saldo patrimonial financeiro foi ajustado pelas seguintes situaccedilotildees
Quadro 11 ndash A ndash Ajustes do Patrimocircnio Financeiro (em Reais)
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
1299840
Demais Unidades Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
446930
Total acrescido no Saldo Inicial do Passivo Financeiro 1746770
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 19
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Urupema sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11- B ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62879 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
721969 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 266685 -52576 Deacuteficit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -319261
286
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1252685 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-85377944 Deacuteficit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 846493 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
49 - Programa Pessoa Portadora de Deficiecircncia Fiacutesica - PPD 61005 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1884074 Superaacutevit
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 40284 Superaacutevit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2788892 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 216098 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 74732 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
000 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 2289510 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 17214857 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 5600 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4937456 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2600641 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 63373649
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 106959
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1544097
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 65024705 Superaacutevit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades da Cacircmara Municipal de Urupema foram consideradas como recursos
vinculados
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2009 ndash 2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013
1 Despesa Executada 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 21
2 Restos a Pagar 29950599 100152114 261948080 131531082 121748343
3 Ativo Financeiro Ajustado 110195895 107268775 177860524 125165432 142504230
4 Passivo Financeiro Ajustado 30001035 100152114 261954548 135827696 125042870
5 Ativo Real 714418983 789625314 1036096838 1232547128 1384423991
6 Passivo Real 64655317 135846638 291157730 195224610 166887994
QUOCIENTES 2009 2010 2011 2012 2013
Resultado Patrimonial (5divide6) 1105 581 356 631 830
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 367 107 068 092 114
Restos a Pagar (2divide1)100 474 1361 2870 1440 1367
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 830 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
1105
581
356
631
830
000
500
1000
1500
2000
2500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 114 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Urupema eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
367
107 068 092 114 000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 1367 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 165716355
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1946 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 38008309 representando 446 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
474
1361
2870
1440 1367
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 215045459 2526
Atenccedilatildeo Baacutesica 214768359 2523
Vigilacircncia Sanitaacuteria 27410 -
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 249690 003
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 49329104 579
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 165716355 1946
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127708046 1500
Valor Acima do Limite 38008309 446
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
291
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 26
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
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298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
307
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
308
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
309
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
310
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 44
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
311
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 45
Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
312
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 46
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
313
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 47
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
314
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 48
pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
315
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 49
prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
323
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 18
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
28123624 passando de um Deacuteficit de R$ 10662264 para um Superaacutevit de R$
17461360
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Deacuteficit de R$ 8841291
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2012 - 2013
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 125165432 142504230 17338798
Passivo Financeiro 135827696 125042870 -10784826
Saldo Patrimonial Financeiro Ajustado -10662264 17461360 28123624 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O saldo patrimonial financeiro foi ajustado pelas seguintes situaccedilotildees
Quadro 11 ndash A ndash Ajustes do Patrimocircnio Financeiro (em Reais)
Descriccedilatildeo Valor
Prefeitura Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
1299840
Demais Unidades Despesas liquidadas empenhadas e canceladas eou natildeo empenhadas ndash Ajuste exerciacutecio anterior
446930
Total acrescido no Saldo Inicial do Passivo Financeiro 1746770
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 19
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Urupema sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11- B ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62879 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
721969 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 266685 -52576 Deacuteficit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -319261
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1252685 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-85377944 Deacuteficit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 846493 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
49 - Programa Pessoa Portadora de Deficiecircncia Fiacutesica - PPD 61005 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1884074 Superaacutevit
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 40284 Superaacutevit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2788892 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 216098 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 74732 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
000 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 2289510 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 17214857 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 5600 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4937456 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2600641 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 63373649
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 106959
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1544097
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 65024705 Superaacutevit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades da Cacircmara Municipal de Urupema foram consideradas como recursos
vinculados
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2009 ndash 2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013
1 Despesa Executada 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 21
2 Restos a Pagar 29950599 100152114 261948080 131531082 121748343
3 Ativo Financeiro Ajustado 110195895 107268775 177860524 125165432 142504230
4 Passivo Financeiro Ajustado 30001035 100152114 261954548 135827696 125042870
5 Ativo Real 714418983 789625314 1036096838 1232547128 1384423991
6 Passivo Real 64655317 135846638 291157730 195224610 166887994
QUOCIENTES 2009 2010 2011 2012 2013
Resultado Patrimonial (5divide6) 1105 581 356 631 830
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 367 107 068 092 114
Restos a Pagar (2divide1)100 474 1361 2870 1440 1367
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 830 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
1105
581
356
631
830
000
500
1000
1500
2000
2500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 114 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Urupema eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
367
107 068 092 114 000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 1367 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 165716355
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1946 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 38008309 representando 446 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
474
1361
2870
1440 1367
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 215045459 2526
Atenccedilatildeo Baacutesica 214768359 2523
Vigilacircncia Sanitaacuteria 27410 -
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 249690 003
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 49329104 579
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 165716355 1946
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127708046 1500
Valor Acima do Limite 38008309 446
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 26
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
294
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Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
304
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
305
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
307
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
308
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
309
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
310
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 44
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
323
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 19
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122013 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Urupema sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de
forma detalhada
Quadro 11- B ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 62879 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
721969 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 266685 -52576 Deacuteficit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -319261
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1252685 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-85377944 Deacuteficit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 846493 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
49 - Programa Pessoa Portadora de Deficiecircncia Fiacutesica - PPD 61005 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1884074 Superaacutevit
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 40284 Superaacutevit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2788892 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 216098 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 74732 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
000 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 2289510 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 17214857 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 5600 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4937456 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2600641 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 63373649
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 106959
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1544097
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 65024705 Superaacutevit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades da Cacircmara Municipal de Urupema foram consideradas como recursos
vinculados
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2009 ndash 2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013
1 Despesa Executada 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
287
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2 Restos a Pagar 29950599 100152114 261948080 131531082 121748343
3 Ativo Financeiro Ajustado 110195895 107268775 177860524 125165432 142504230
4 Passivo Financeiro Ajustado 30001035 100152114 261954548 135827696 125042870
5 Ativo Real 714418983 789625314 1036096838 1232547128 1384423991
6 Passivo Real 64655317 135846638 291157730 195224610 166887994
QUOCIENTES 2009 2010 2011 2012 2013
Resultado Patrimonial (5divide6) 1105 581 356 631 830
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 367 107 068 092 114
Restos a Pagar (2divide1)100 474 1361 2870 1440 1367
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 830 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
1105
581
356
631
830
000
500
1000
1500
2000
2500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 114 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Urupema eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
367
107 068 092 114 000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
289
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Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 1367 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 165716355
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1946 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 38008309 representando 446 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
474
1361
2870
1440 1367
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 215045459 2526
Atenccedilatildeo Baacutesica 214768359 2523
Vigilacircncia Sanitaacuteria 27410 -
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 249690 003
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 49329104 579
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 165716355 1946
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127708046 1500
Valor Acima do Limite 38008309 446
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 26
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
295
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
304
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
305
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
315
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 49
prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
316
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 51
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
318
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 52
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 54
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1252685 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
-85377944 Deacuteficit
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 846493 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
49 - Programa Pessoa Portadora de Deficiecircncia Fiacutesica - PPD 61005 Superaacutevit
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI 000 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1884074 Superaacutevit
53 - Transferecircncias de Convecircnios ndash Assistecircncia Social 40284 Superaacutevit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2788892 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 216098 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 74732 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
000 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 2289510 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 17214857 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 5600 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 4937456 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2600641 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 63373649
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 106959
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 1544097
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS 65024705 Superaacutevit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades da Cacircmara Municipal de Urupema foram consideradas como recursos
vinculados
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2009 ndash 2013
ITENS ANO 2009 2010 2011 2012 2013
1 Despesa Executada 631451948 736138712 912797267 913400532 890947110
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 21
2 Restos a Pagar 29950599 100152114 261948080 131531082 121748343
3 Ativo Financeiro Ajustado 110195895 107268775 177860524 125165432 142504230
4 Passivo Financeiro Ajustado 30001035 100152114 261954548 135827696 125042870
5 Ativo Real 714418983 789625314 1036096838 1232547128 1384423991
6 Passivo Real 64655317 135846638 291157730 195224610 166887994
QUOCIENTES 2009 2010 2011 2012 2013
Resultado Patrimonial (5divide6) 1105 581 356 631 830
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 367 107 068 092 114
Restos a Pagar (2divide1)100 474 1361 2870 1440 1367
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 830 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
1105
581
356
631
830
000
500
1000
1500
2000
2500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 114 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Urupema eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
367
107 068 092 114 000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 1367 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 165716355
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1946 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 38008309 representando 446 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
474
1361
2870
1440 1367
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 215045459 2526
Atenccedilatildeo Baacutesica 214768359 2523
Vigilacircncia Sanitaacuteria 27410 -
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 249690 003
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 49329104 579
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 165716355 1946
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127708046 1500
Valor Acima do Limite 38008309 446
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 26
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
293
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
305
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 44
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 45
Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 51
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
318
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
322
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
323
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 21
2 Restos a Pagar 29950599 100152114 261948080 131531082 121748343
3 Ativo Financeiro Ajustado 110195895 107268775 177860524 125165432 142504230
4 Passivo Financeiro Ajustado 30001035 100152114 261954548 135827696 125042870
5 Ativo Real 714418983 789625314 1036096838 1232547128 1384423991
6 Passivo Real 64655317 135846638 291157730 195224610 166887994
QUOCIENTES 2009 2010 2011 2012 2013
Resultado Patrimonial (5divide6) 1105 581 356 631 830
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 367 107 068 092 114
Restos a Pagar (2divide1)100 474 1361 2870 1440 1367
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2013 o
Ativo Real apresenta-se 830 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
1105
581
356
631
830
000
500
1000
1500
2000
2500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 114 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Urupema eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
367
107 068 092 114 000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 1367 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 165716355
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1946 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 38008309 representando 446 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
474
1361
2870
1440 1367
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 215045459 2526
Atenccedilatildeo Baacutesica 214768359 2523
Vigilacircncia Sanitaacuteria 27410 -
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 249690 003
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 49329104 579
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 165716355 1946
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127708046 1500
Valor Acima do Limite 38008309 446
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
291
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 26
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
293
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
294
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
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299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
304
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social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
305
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 44
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 45
Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 46
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 47
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 49
prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 50
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 51
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
318
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
322
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
323
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 22
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2013 o Ativo
Financeiro representa 114 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Urupema eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2009 ndash 2013
367
107 068 092 114 000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 1367 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 165716355
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1946 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 38008309 representando 446 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
474
1361
2870
1440 1367
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 215045459 2526
Atenccedilatildeo Baacutesica 214768359 2523
Vigilacircncia Sanitaacuteria 27410 -
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 249690 003
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 49329104 579
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 165716355 1946
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127708046 1500
Valor Acima do Limite 38008309 446
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 26
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
294
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
295
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
304
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 51
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
318
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
322
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
323
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 23
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 1367 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2013 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 165716355
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1946 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 38008309 representando 446 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
474
1361
2870
1440 1367
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 215045459 2526
Atenccedilatildeo Baacutesica 214768359 2523
Vigilacircncia Sanitaacuteria 27410 -
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 249690 003
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 49329104 579
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 165716355 1946
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127708046 1500
Valor Acima do Limite 38008309 446
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 26
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
294
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Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
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IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
305
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
308
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
315
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
316
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
318
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 56
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 24
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 215045459 2526
Atenccedilatildeo Baacutesica 214768359 2523
Vigilacircncia Sanitaacuteria 27410 -
Vigilacircncia Epidemioloacutegica 249690 003
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 49329104 579
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 165716355 1946
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 127708046 1500
Valor Acima do Limite 38008309 446
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2009 ndash 2013
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 26
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
294
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Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
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Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
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IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
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inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
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XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
322
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
323
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 25
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2013) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 212871004 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2500 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 24261 CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1714 1715 1678
2001 1946
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 26
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
304
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
305
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
308
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
309
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
310
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 44
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
311
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 45
Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 46
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
313
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 47
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
314
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 48
pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
315
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 49
prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
322
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
323
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 26
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 851386972 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Educaccedilatildeo Infantil 12027164 141
Valor Aplicado Ensino Fundamental 127240973 1495
Ensino Fundamental 127240973 1495
Valor Aplicado Amortizaccedilatildeo de Diacutevida contrato Caminhos da Escola (fl 260)
4762721 001
Valor Aplicado Administraccedilatildeo Ligada ao Ensino 4762721 001
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507 503
(+) Perda com FUNDEB 111934467 1315
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 291814 003
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 212871004 2500
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 212846743 2500
Valor Acima do Limite (25) 24261 000 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio Obs A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino - 25 estaacute de
acordo com a justificativa apresentada pela Unidade fls 189 a 260
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2995
2525
2962
2601 2500
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
295
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
304
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
305
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
315
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 49
prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
316
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 51
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
318
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 52
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 54
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 27
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Urupema em 2013
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 44672055
equivalendo a 9120 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 48691016
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 291814
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 48982830
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 29389698
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
44672055
Valor Acima do Limite 15282357
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
308
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
309
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
310
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 44
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
311
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 45
Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
313
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 47
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
323
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 28
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 48771102
equivalendo a 9957 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 48982830
95 dos Recursos do FUNDEB 46533689
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Despesas contabilizadas nas Fontes de Recursos 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2 no total de R$ 48823678 menos Despesas registradas em DDO sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576)
48771102
Valor Acima do Limite 2289989
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
9850
7166
9999
8726 9120
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
295
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 29
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
304
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
305
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
315
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 49
prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
316
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 51
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
318
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 52
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 54
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Urupema reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2012 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
9850
9958 9999 10000
9957
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
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IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
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inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 44
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 45
Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 46
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 47
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 48
pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 30
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122013 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122013 1391025
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
1391025
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 723768 e R$ 719833 contudo para apuraccedilatildeo da aplicaccedilatildeo financeira do
FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 1391025 em razatildeo da ausecircncia de cobertura
financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de despesas registradas em DDO sem cobertura financeira com
recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 513586363 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Pessoal e Encargos 423105881 4943
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Pessoal e Encargos 34240142 400
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
308
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
309
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
310
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 44
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
311
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 45
Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 46
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
323
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 31
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
457346023 5343
Valor Abaixo do Limite (60) 56240340 657
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5343 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Urupema quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
5390 5509
4836
5313 5343
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
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inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
305
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
309
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 32
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 462227727 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 423105881 4943
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
423105881 4943
Valor Abaixo do Limite (54) 39121846 457 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4943 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2009 ndash 2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4887 5041
4438
4885 4943
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
299
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
305
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
307
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 44
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
312
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
313
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
314
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
315
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
316
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
322
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 56
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
323
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 33
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2013
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 855977272 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 51358636 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 34240142 400
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
34240142 400
Valor Abaixo do Limite (6) 17118494 200
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 400 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
300
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 34
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
301
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 35
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
302
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
304
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
305
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
306
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
307
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
315
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 49
prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
316
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 51
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
318
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 52
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 54
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2009 ndash
2013
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
502 468
399 427
400
000
100
200
300
400
500
600
700
2009 2010 2011 2012 2013
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
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IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
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inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
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XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
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operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
315
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 49
prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
316
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 51
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
318
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 52
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 54
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Diretitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
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IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
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inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
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XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
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operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
314
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
315
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
316
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
318
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 56
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 37
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
308
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
309
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
310
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 44
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
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XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
306
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
307
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operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
310
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 44
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
311
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
312
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 47
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
322
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
323
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 38
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
305
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
306
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 44
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 45
Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 46
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 49
prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 39
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
308
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 40
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 41
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 49
prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Urupema constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 242000)
representa 004 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
636179753)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 120
a 173 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 131 a 133
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2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
311
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 46
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
322
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 42
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 10000 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia (Sistema e-Sfinge fls 262) e estaacute sendo financiada com recursos
do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137
de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
5) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Secretaria Municipal de Promoccedilatildeo Social e Habitaccedilatildeo conforme fls 134
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 56
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 43
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
310
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 44
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 45
Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
312
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 46
pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 47
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
314
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 48
pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
315
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
316
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 51
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
311
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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Art 7
o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Urupema constata-se que o Parecer do
Conselho Municipal do Idoso natildeo foi encaminhado em desatendimento ao que
dispotildee do art 1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
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pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
315
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 49
prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
313
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 47
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
314
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 48
pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
315
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prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
316
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 50
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 51
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
318
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 52
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 53
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
323
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 47
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
314
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 48
pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
315
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 49
prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
316
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 50
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 51
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
318
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 52
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 53
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 54
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 55
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
322
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
323
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 48
pelo Municiacutepio de Urupema no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
DESCUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo
natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo CUMPRIU
315
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 49
prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
316
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
322
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
323
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 49
prestado quando for o caso
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso 18122013 (fls
264 a 266)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB
sem disponibilidade financeira no valor de R$ 52576 em
desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064 (Quadro 16A e
Apecircndice)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
82 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
821 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispotildee o art
1ordmsect 2ordm e da Resoluccedilatildeo TC nordm 772013 (item 66)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 50
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 51
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
318
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 52
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 53
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 54
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2013
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 19768448
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17461360
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1946
42) Ensino 2500 2500
43) FUNDEB 6000 9120
9500 9957
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5343
b) Poder Executivo 5400 4943
c) Poder Legislativo 600 400
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 51
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 52
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 53
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 54
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 55
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
322
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 56
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 51
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2013 do Municiacutepio de
Urupema
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
no item 8 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de
Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 6 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 52
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 53
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 54
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 55
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 52
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 8 em 26082014
BEATRIZ RUFFINI GONCALO
Auditor Fiscal de Controle Externo
TERESINHA DE JESUS BASTO DA
SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 8
De Acordo
Em 26082014
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
319
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 53
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 54
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
322
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 56
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
323
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 53
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
320
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 54
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
321
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 55
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 56
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
49196267
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 132837
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 49329104
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
42802507
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 42802507
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 55
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 56
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 55
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2013 301 47147827 47147827 47062007
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 304 27410 27410 27410
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2013 305 249690 249690 249690
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2013 301 1771340 1771340 1746540
TOTAL 49196267 49196267 49085647
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 394 04062013 NARCISO E CIA LTDA
13205 13205 13205 AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE P USO NO PROGRAMA DAS GESTANTES DO MUNICIPIO CONFORME DESCRICAO EM ANEXO
Fundo Municipal de Sauacutede de Urupema
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 517 08082013 AVIAMENTOS LAGES LTDA - ME
119632 119632 119632 AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS P USO EM TRABALHOS MANUAIS DAS GESTANTES NA UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDIDO 1542013
TOTAL 132837 132837 132837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2013 361 33567047 33567047 33505754
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2013 361 3247999 3247999 3247999
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2013 361 2994456 2934496 2934496
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2013 361 2993005 2993005 2993005
TOTAL 42802507 42742547 42681254
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 56
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Urupema ndash exerciacutecio de 2013 56
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
Superaacutevit Deacuteficit
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo
Processados Aumenta Diminui
RECURSOS VINCULADOS
0 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 62879 000 000 62879 000 000 000 62879 Superaacutevit
17 721969 000 000 721969 000 000 000 721969 Superaacutevit
18 1390336 000 000 1390336 399883 723768 000 -52576 Deacuteficit
19 689 000 000 689 319950 000 000
22 1313978 000 000 1313978 000 61293 000 1252685 Superaacutevit
24 18565978 000 000 18565978 38398 000 103905524 -85377944 Deacuteficit
44 1072663 000 000 1072663 16170 000 210000 846493 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
49 61005 000 000 61005 000 000 000 61005 Superaacutevit
50 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
52 1884074 000 000 1884074 000 000 000 1884074 Superaacutevit
53 40284 000 000 40284 000 000 000 40284 Superaacutevit
58 2858972 000 000 2858972 10120 000 59960 2788892 Superaacutevit
60 216098 000 000 216098 000 000 000 216098 Superaacutevit
61 74732 000 000 74732 000 000 000 74732 Superaacutevit
62 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
63 2437263 000 000 2437263 000 000 147753 2289510 Superaacutevit
64 18117765 000 000 18117765 817088 85820 000 17214857 Superaacutevit
65 5600 000 000 5600 000 000 000 5600 Superaacutevit
66 4937456 000 000 4937456 000 000 000 4937456 Superaacutevit
67 2625441 000 000 2625441 000 24800 000 2600641 Superaacutevit
83 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 2870000 000 000 2870000 000 000 000 2870000 Superaacutevit
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -85430520
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 77645559 000 000 77645559 1220734 4314246 8736930 63373649
1 1290064 000 000 1290064 000 762805 420300 106959
2 4311425 000 000 4311425 000 2730378 36950 1544097
T 83247048 000 000 83247048 1220734 7807429 9194180 65024705 Superaacutevit
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