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NOME DO (A) ALUNO (A)
RA – CURSO - TURMA
TÍTULO PROVISÓRIO DO PROJETO
PROJETO DE PESQUISA E MONOGRAFIA JURÍDICA
FACULDADE ZUMBI DOS PALMARES
SÃO PAULO - 2015
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NOME DO (A) ALUNO (A)
RA – CURSO - TURMA
TÍTULO PROVISÓRIO DO PROJETO
Projeto de Pesquisa apresentado ao Prof. Manuel Marquez Viscaíno Júnior com vistas à aprovação na disciplina TCC 1 – 9º semestre, Noturno, do Curso de Bacharel em Direito da Faculdade Zumbi dos Palmares, Instituto Afro brasileiro de Ensino Superior.Orientador: a ser determinado
FACULDADE ZUMBI DOS PALMARESSÃO PAULO - 2015
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SUMÁRIO
1. TEMA
2. JUSTIFICATIVA2.1 Relevância Pessoal2.2 Relevância Acadêmica2.3 Relevância Profissional2.4 Relevância Social
3. REFERENCIAL TEÓRICO
4. DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA
5. FORMULAÇÃO DAS HIPÓTESES
6. TÍTULO
7. OBJETIVOS
8. METODOLOGIA
9. CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES
10. RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS – ORÇAMENTO
11. REFERÊNCIAS
12. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR – ANEXOS12.1 Anexo A – Listas de Abreviaturas
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1. TEMA
Desenvolva o tema ou área temática conforme as orientações; é
importante delimitar e problematizar o tema, visando à percepção das suas
condições de desenvolvê-lo. Demonstre os recursos que você possui para
desenvolvê-lo, apresente o caminho que você percorreu para chegar a esse
tema. É ter uma noção mais precisa das áreas de estudo envolvidas na
pesquisa, e das informações jurídicas que compõem o tema.
A formatação dos parágrafos e espaçamentos, recuos, já está
adaptada ao Regulamento FAZP 2014 para a elaboração do trabalho de
conclusão de curso; assim, quando for elaborar o TCC, basta manter essa
formatação e alterar os elementos textuais, pré-textuais e pós-textuais da
monografia jurídica. A cada parágrafo, 1ª linha com 2,5cm de recuo e dois
espaços duplos ao mudar o parágrafo.
2. JUSTIFICATIVA
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Desenvolva a justificativa conforme as orientações; ao elaborar
os itens e subitens, dar 1,25cm de recuo no título, o tamanho é menor em
relação ao título principal, negrito e maiúsculo só na 1ª letra:
2.1 Relevância pessoal
Ao iniciar a exposição da relevância pessoal do tema
escolhido, dar mais um recuo de 2,5cm completando total de 3,75cm quando
desenvolve o texto num subitem, e assim em diante; após os recuos de
parágrafo, o alinhamento dos textos é sempre à esquerda, justificado, com
fonte TNR 14 ou Arial 12.
Desenvolva a justificativa pessoal expondo seus motivos
pessoais para tratar do tema a ser investigado. Apresente o interesse, e a
importância que tal temática tem particularmente para você.
2.2 Relevância acadêmica
Desenvolva a justificativa do ponto de vista acadêmico,
atente para a produção acadêmica sobre o tema, as disciplinas cursadas e o
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interesse que despertaram, bem como os estudos e trabalhados já
desenvolvidos e que podem ser aproveitados ou continuados. Apresente o
interesse para o meio acadêmico de se desenvolver uma pesquisa na temática
delimitada. Acrescente estudos acadêmicos e doutrinas estudadas, ou que tem
interesse em estudar, e dimensione a importância desses estudos.
Não se esqueça das dúvidas sobre os estudos, pesquisas e
produções acadêmicas relacionadas ao tema, e que poderiam ser melhor
compreendidas por você com um aprofundamento em nível de monografia
jurídica. As contribuições temáticas acadêmicas devem se estender também à
matéria jurídica, é fundamental não esquecer legislação e decisões judiciais
que estão diretamente ligadas ao universo temático e sua relevância para a
pesquisa no nível da justificativa acadêmica.
2.3 Relevância profissional
É fundamental nesse nível da justificativa dialogar com o
universo no âmbito profissional no qual se insere a proposta temática de
investigação para a elaboração do TCC de monografia jurídica.
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Esse diálogo deve se pautar pela importância do qual o
tema se reveste quando o futuro bacharel em Direito procurar seguir sua
carreira profissional. A experiência profissional relacionada ao tema deve
constar nesse momento, uma vez que dá uma dimensão prática ao trabalho
acadêmico que se pretende realizar.
Mas é importante situar também as questões sociais que
envolvem a opção profissional na sua relação com o tema delimitado, ou seja,
a importância temática relacionada ao universo do trabalho e do emprego
deve ir além do simples interesse pessoal, e situar-se na importância
profissional desse tema para o bacharel em Direito e para a sociedade.
2.4 Relevância social
Nada pode ter validade pessoal, acadêmica e profissional
se não for relevante para a sociedade na qual vivemos e da qual retiramos as
contribuições para nos projetarmos no futuro e encarar os desafios que temos
pela frente. É fundamental apresentar a importância para a sociedade na qual
vivemos de que se reveste o tema delimitado e que pretende ser investigado.
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Por que a sociedade apoiaria uma investigação na área
temática que pretendemos desenvolver? Porque há algo que queremos revelar,
há algo do qual a sociedade precisa e que, humildemente, pretendemos
contribuir com a investigação a ser realizada nas dimensões de uma
monografia jurídica de conclusão de curso.
Nesse momento, o estudante e pesquisador deve
demonstrar destreza em situar o quanto a proposta temática se insere nas
relações sociais, instituições, formas de poder, estruturas, organizações,
legislação debatida, decisões judiciais importantes, ou seja, o tema proposto
para a pesquisa radica no contexto histórico e nas formas de sociabilidade que
respaldam o interesse pela proposta de investigação.
É importante explanar sobre as questões sociais
relacionadas ao tema e que trazem necessidade de aprofundamento e
compreensão. Um cuidado sempre importante é não apontar apenas objetivos,
pois os objetivos informam o que se pretende atingir com a pesquisa,
enquanto a justificativa expõe, com fundamento e base, a relevância desse
tema e sua importância no contexto social, histórico, político, institucional e
cultural que compõem a vida em sociedade.
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3. REFERENCIAL TEÓRICO OU REVISÃO DA LITERATURA SOBRE O TEMA
Nesse momento do projeto de pesquisa, é fundamental
demonstrar que há contato acadêmico e teórico com a linha temática
delimitada para a investigação.
Ao apresentar a revisão da literatura sobre o tema o
estudante deve demonstrar que não escolheu e delimitou um tema por simples
curiosidade, sem nenhum preparo ou conhecimentos adquiridos solidamente
sobre o assunto a ser investigado. Nada pode ser aprofundado numa pesquisa
se não há base alguma de informação, nenhum material disponível ou acesso
às informações e procedimentos investigatórios necessários.
Ao contrário, ao apresentar e discutir os referenciais
teóricos, fazendo a revisão da literatura disponível e estudada parcialmente
sobre o tema delimitado, o estudante pesquisador transmite segurança,
decisão, firmeza de propósito, confiança em seu potencial de realização da
proposta a ser realizada. É óbvio, não se trata de demonstrar que tudo sabe
sobre o tema, pois não faria sentido então investigá-lo, bem como é
fundamental manter a humildade e evitar posição de douto saber.
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O que se espera, é uma apresentação de autores e obras que
já foram lidas, e das quais se tem um conhecimento preliminar que requer
aprofundamento e ampliação. O mesmo vale para a legislação e decisões
judiciais relacionadas ao tema. Um cuidado especial é na forma como se
pretende apresentar autores e obras, com a realização de paráfrases e citações
diretas e indiretas. Aqui já é necessário ter cuidado para não incorrer em uso
indevido da reprodução dos textos, e não distorcer posições de autores ao
tentar utilizá-los como apoio teórico.
É importante já ter algum conhecimento das normas
técnicas para a elaboração de trabalhos acadêmicos, instruídas por lei pela
ABNT, e seguir orientações dos materiais de apoio conceitual e prático para a
elaboração de trabalhos acadêmicos. Ao apresentar autores, obras, legislações
e decisões judiciais nessa parte do projeto de pesquisa devemos já demonstrar
que temos alguma noção do como fazê-lo corretamente.
Quantos autores, obras, legislação e decisões judiciais
publicadas relacionadas ao tema delimitado se devem apresentar? Ora, não há
um limite formal, mas há o bom senso em não fazer um projeto de pesquisa
muito extenso, que prejudique as elucidações que se pretende fazer com a
investigação. Para um bom diálogo temático e revisão básica da literatura, no
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mínimo três obras acadêmicas publicadas e duas legislações relacionadas ao
tema delimitado devem ser apresentados.
Um cuidado especial: artigos oriundos do acesso a meios
eletrônicos e digitais, como a internet. Não é plausível nem admissível um
projeto de pesquisa onde todas as referências sejam via acesso à internet. Ao
chegar nessa fase da sua vida acadêmica o estudante deve ter consolidado a
importância fundamental do material físico disponibilizado nas diversas
disciplinas cursadas, do papel estratégico do acesso a bibliotecas e institutos
de pesquisa, e da necessidade de apoio em artigos científicos, de validade
acadêmica, e não simples opinião coletada de mídias de massa.
Não se esqueça das dúvidas sobre os estudos, pesquisas e
produções acadêmicas relacionadas ao tema, e que poderiam ser melhor
compreendidas por você com um aprofundamento em nível de monografia
jurídica. As contribuições temáticas acadêmicas devem se estender também à
matéria jurídica, é fundamental não esquecer legislação e decisões judiciais
que estão diretamente ligadas ao universo temático e sua relevância para a
pesquisa no nível da justificativa acadêmica.
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4. DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA
Desenvolva as questões, dúvidas e perguntas que motivam o
estudo desse tema. O objetivo nesse momento é chegar a uma questão central
e fundamental que guiará o estudo sobre o tema delimitado, justificado e
fundamentado teoricamente antes. Lembre-se, talvez você não encontre todas
as respostas para as suas dúvidas, mas os estudos conduzidos seriamente, com
disciplina, rigor e motivação, permitem que o conhecimento sobre um assunto
seja produzido e socializado conforme as condições e os recursos que se
apresentam para o seu desvendamento.
5. FORMULAÇÃO DAS HIPÓTESES
Apresente, com cautela, as prováveis respostas para as dúvidas e
questões colocadas anteriormente ao tentar-se a delimitação do problema, da
pergunta central que motiva e estimula a investigação acadêmica. Mais uma
vez, esse cuidado reflete humildade do pesquisador, sempre relativizando,
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sempre usando conjunções adversativas, demonstrando que há possibilidades,
mas que, principalmente, existem dúvidas a serem elucidadas, com cuidado
não se propor a criar algo que jamais foi revelado. Ao contrário, as hipóteses
são para somar-se a esse processo difícil e essencial que é produzir
conhecimento a partir de investigações realizadas com critérios técnicos e
metodologia científica válida.
6. TÍTULO
Apresente, com um pouco de criatividade e bastante realismo,
como seria o provável título do TCC de monografia jurídica quando for
concluído. Não se esqueça: os detalhes do título final da monografia só
quando estamos próximos da entrega é que temos uma definição.
7. OBJETIVOS
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Desenvolva aqui os objetivos que se pretende alcançar ao
pesquisar o tema. Não se esqueça de que os verbos são sempre no infinitivo:
esclarecer, propor, estudar, desenvolver, apresentar, informar, compreender,
situar, expor, justificar, sintetizar, compilar, divulgar, investigar, debater,
relacionar, apreciar, criticar, informar, analisar, etc. Num trabalho acadêmico
quanto mais objetivos apresentamos mais conteúdo deverá ter o trabalho final,
por isso é importante dimensionar bem os objetivos, evitando exageros e
sobreposições, abrangências e profundidades elevadas e que são difíceis de
serem viabilizadas. A simplicidade reflete uma boa formulação, com clareza e
domínio do que se pretende, e nada tem de superficial.
8. METODOLOGIA
Como vamos fazer para conduzir a pesquisa? Por onde vamos
começar? Que recursos iremos utilizar primeiro? Que publicações acadêmicas
e cientificamente válidas tratam desse assunto? Quais as legislações que
vamos abordar inicialmente? Como vamos proceder com o trabalho de estudo
e investigação? Faremos fichamento de obras e doutrinas, iremos a
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bibliotecas, locais de pesquisa, quais que já temos em mente? Com relação à
internet, quais são os sites prioritários, já os visitei, são idôneos e válidos?
Responder, com cuidado e aprofundamento tais questões expõe o
trajeto metodológico a ser percorrido. É importante não se esquecer das
questões teóricas e do tipo de investigação acadêmica que se pretende
realizar. Trabalhos de campo são complexos e requerem tratamento especial
para que se possa aferir a validade das informações coletadas. Por isso, num
nível de monografia jurídica de TCC é aconselhável fazer pesquisa de
compilação bibliográfica, trabalhando com material publicado sobre os
assuntos selecionados conforme a proposta de investigação e seus objetivos.
9. CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES
Apresente, em forma de tabela, um cronograma completo das
atividades relacionadas à pesquisa e elaboração, entrega e defesa da
monografia jurídica perante a Banca do TCC. Seja detalhista e minucioso,
marcando no mês a ser designado cada etapa a ser cumprida, como a redação,
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depois entrega para revisão do orientador, correção e reapresentação de cada
parte do trabalho acadêmico a ser concluído.
10. RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS –
ORÇAMENTO
Resumidamente, exponha as despesas que provavelmente serão
necessárias para a elaboração, entrega, apresentação e defesa da monografia
jurídica de TCC perante a Banca.
11. REFERÊNCIAS
Aqui a formatação se modifica um pouco, os alinhamentos dos
parágrafos são à esquerda, com espaço simples entre as linhas, com dois
espaços simples separando as obras de referências utilizadas durante o
desenvolvimento do texto em todo o trabalho e que serão listadas em ordem
alfabética, e seguindo as orientações para a apresentação das referências,
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conforme o padrão estabelecido pela ABNT. No Regulamento FAZP 2014 (p.
21-26), existem vários exemplos, de vários tipos de referências, os quais vão
ser reproduzidos nesse modelo de TCC e complementados com outros
exemplos, de outras fontes de orientações metodológicas, as quais,
reforçamos, já foram disponibilizadas, e devem ser consultadas
sistematicamente. Um cuidado especial sempre deve ser dado às referências
extraídas da internet e àquelas pertinentes aos documentos jurídicos.
AGUILLAR, Fernando H. Metodologia da ciência do Direito. São Paulo: Atlas, 2009.
BRASIL. Código civil. Organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira. 46. ed. São Paulo: Saraiva, 1995.
BRASIL. Congresso. Senado. Resolução n. 17, de 1991. Autoriza o desbloqueio de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, através de revogação do parágrafo 2º, do artigo 1º da resolução n. 72, de 1990. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 183, p. 1.156-1.157, maio/jun. 1991.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional n. 9, de 9 de novembro de 1995. Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos. Lex: legislação federal e marginalia, São Paulo, v. 59, p. 1.966, out./dez. 1995.
BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003. Modifica os arts. 37, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/civil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emcc41.htm >. Acesso em: 2 jun. 2006.
18
BRASIL. Decreto n. 4.799, de 4 de agosto de 2003. Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 ago. 2003. Seção 1. Disponível em: < http://www.senado.gov.br >. Acesso em: 6 nov. 2003.
BRASIL. Decreto 93.935, de 15 de janeiro de 1987. Promulga a convenção sobre a conservação dos recursos vivos marinhos antárticos. Diário Oficial (da República Federativa do Brasil), Brasília, v. 125, n. 9, p. 793-799, 16 de jan. 1987. Seção 1, pt. 1.
BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. Lex: coletânea de legislação: edição federal, São Paulo, v. 7, 1943. Suplemento.
BRASIL. Instrução Normativa n. 28, de 6 de junho de 2002. Dispõe sobre as ações publicitárias de iniciativa dos integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jun. 2002. Seção 1. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br >. Acesso em: 29 jul. 2003.
BRASIL. Lei n. 7.000, de 20 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a proibição da pesca. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 jan. 1991. Seção 1, p. 51.
BRASIL. Lei n. 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996. Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB). Disponível em: < http://www.mec.gov.br/ftp/LDB.doc >. Acesso em: 15 jun. 2001.
BRASIL. Lei n. 9.887, de 7 de dezembro de 1999. Altera a legislação tributária federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 8 dez. 1999. Disponível em: < http://www.in.gov.br/mp_leis/leis_texto.asp?Id=LEI%209887 >. Acesso em: 22 dez. 1999.
BRASIL. Medida provisória n. 1.569-9, de 11 de dezembro de 1997. Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 14 dez. 1997. Seção 1, p. 29.514.
BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria dos Direitos da Cidadania. Plano nacional dos direitos da mulher. Brasília: Ministério da Justiça, 1990.
BRASIL. Ministério da Saúde. Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Alimentos. Portaria n. 1, de 4 de abril de 1996. In: ASSOCIAÇÃO
19
BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO. Compêndio da legislação de alimentos. São Paulo: ABIA, 1987. v. 1A.
BRASIL. Portaria MEC n. 1.092, de 1 de novembro de 1996. Dá competência à CAPES para elaborar relatórios com vistas ao reconhecimento dos cursos de mestrado e doutorado. In: MOTTA, Elias de Oliveira. Direito educacional e educação no século XXI. Brasília: Unesco, 1997. p. 663-4.
BRASIL. Secretaria da Receita Federal. Desliga a Empresa de Correios e Telégrafos – ECT do sistema de arrecadação. Portaria n. 12, de 21 de março de 1996. Lex: coletânea de legislação e jurisprudência, São Paulo, p. 742-743, mar./abr., 2. Trim. 1996.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas-corpus n. 181.636-1, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Brasília, DF, 6 de dezembro de 1994. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais, São Paulo, v. 10, n. 103, p. 236-240, mar. 1998.BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Processual Penal. Habeas-corpus. Constrangimento ilegal. Habeas-corpus n. 181.636-1, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Brasília, DF, 6 de dezembro de 1994. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais, São Paulo, v. 103, p. 236-240, mar. 1998.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 14. Não é admissível por ato administrativo restringir, em razão de idade, inscrição em concurso para cargo público. In: ______. Súmulas. São Paulo: Associação dos Advogados do Brasil, 1994. p. 16. Disponível em: < http://www.truenenet.com.br/jurisnet/sumusSTF.html >. Acesso em: 29 nov. 1998.
BRASIL. Tribunal Regional Federal. (5ª Região). Administrativo. Escola Técnica Federal. Pagamento de diferenças referente a enquadramento de servidor decorrente da implantação de Plano Único de Classificação e Distribuição de Cargos e Empregos, instituído pela Lei n. 8.270/91. Predominância da lei sobre a portaria. Apelação cível n. 42.441-PE (94.05.01629-6). Apelante: Edilemos Mamede dos Santos e outros. Apelada: Escola Técnica Federal de Pernambuco. Relator: Juiz Nereu Santos. Recife, 4 de março de 1997. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Federais, São Paulo, v. 10, n. 103, p. 558-562, mar. 1998.
BARROS, Raimundo Gomes de. Ministério Público: sua legitimação frente ao Código do Consumidor. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, São Paulo, v. 19, n. 139, p. 53-72, ago. 1995.
20
BELLO, José Luiz de Paiva. Lauro de Oliveira Lima: um educador brasileiro. Dissertação de Mestrado – Programa de Pós-Graduação em Educação – PPGE. Vitória: Universidade Federal do Espírito Santo, 1995.
CARNEIRO, João P. de Souza. Responsabilidade civil extracontratual do Estado: uma releitura e um esboço de conceito. In: Revista Bonijuris. Curitiba: Instituto de Pesquisas Jurídicas Bonijuris, ano XXIV, n. 584, jul. 2012. p. 06-21.
COELHO, Saulo de Oliveira P. Dignidade humana e interdisciplinaridade do Direito ao desenvolvimento sustentável. In: Revista Bonijuris. Curitiba: Instituto de Pesquisas Jurídicas Bonijuris, ano XXIV, n. 584, jul. 2012. p. 22-28.
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. Parecer n. 1.406 de 5 out. 1979. Consulta sobre o plano de aperfeiçoamento médico a cargo do Hospital dos Servidores de São Paulo. Relator: Antônio Paes de Carvalho. Documenta, n. 227, p. 217-220, out. 1979.
CALDEIRA, Mirella D’Angelo. Inversão do ônus da prova. Disponível em: < http://www.saraivajur.com.br/serviços/doutrina >. Acesso em: 20 dez. 2001.
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FACULDADE ZUMBI DOS PALMARES (FAZP). Regulamento do Trabalho de Conclusão de Curso (MONOGRAFIA). São Paulo, FAZP. Disponível em: < http://www.zumbidospalmares.edu.br/portal_do_aluno >. Acesso em: 14 ago. 2014.
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NUNES, Rizzato. Manual da Monografia Jurídica: Como se faz uma monografia, uma dissertação, uma tese. São Paulo, Saraiva, 2009.
21
PACHECO JR., Waldemar; PEREIRA, Vera Lúcia do Valle; PEREIRA FILHO, Hippólito do Vale. Pesquisa científica sem tropeços: abordagem sistêmica. São Paulo: Atlas, 2007.
PESCUMA, Derna; CASTILHO, Paulo F. de. Referências bibliográficas: um guia para documentar suas pesquisas incluindo Internet, CD-Rom, multimeios. São Paulo: Olho d’água, 2008.
______. Trabalho acadêmico: o que é? Como fazer? um guia para suas apresentações. São Paulo: Olho d’água, 2009.
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PIMENTEL, Marcos Eduardo Costa. Normas da ABNT: Estrutura de Apresentação do Trabalho. In: PCD Pesquisa, 2001. Disponível em: < http://www.pcdpesquisa.com.br >. Acesso em: 25 jan. 2002.
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22
STENDHAL. O Vermelho e o Negro. Tradução de Souza Júnior e Casemiro Fernandes. Rio de Janeiro: Globo, 1983.
SEVERINO, Antonio J. Metodologia do trabalho científico. São Paulo: Cortez, 1996.
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Sistema Integrado de Bibliotecas. DEDALUS: banco de dados bibliográficos da USP. São Paulo, 2006. Disponível em: < http://www.usp.br/sibi >. Acesso em: 16 out. 2006.
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Sistema Integrado de Bibliotecas da USP. Diretrizes para a apresentação de dissertações e teses da USP: documento eletrônico e impresso. Parte I – ABNT. São Paulo, Sistema Integrado de Bibliotecas da USP, 2009. Disponível em: < http://www.usp.br/sibi >. Acesso em: 07 ago. 2011.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
São documentos complementares, que não foram tratados no
corpo da monografia, mas que se acredita ser pertinente a leitura, no sentido
de reforçar os conteúdos trabalhados e referenciados diretamente na
monografia.
ANEXOS
Caso existam, por exemplo, leis e corpos jurídicos na íntegra; questionários.
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12. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR – ANEXOS
12.1 Anexo A – Listas de Abreviaturas
AC – ação cível
ACP – ação civil originária
ADC – ação direta de constitucionalidade
ADCT – ato das disposições constitucionais transitórias
ADI – ação declaratória incidental
AGU – Advocacia-Geral da União
AI – ato institucional
MAS – apelação em mandado de segurança
BACEN – Banco Central do Brasil
CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
CDC – Código de Defesa do Consumidor (L 8.078/90)
CEI – Comissão Estadual de Inquérito (parlamentar)
CEP – Código de Ética Profissional (dos advogados)
CF – Constituição Federal (CF de 5 – 10 – 1988)
CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas (DL 5.452/43)
CP – Código Penal (DL 2.848/40)
CPC – Código de Processo Civil (L 5.869/73)
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CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito (federal, estadual, municipal)
CPP – Código de Processo Penal (DL 3.689/41)
CSM – Conselho Superior da Magistratura
DJE – Diário Oficial da Justiça do Estado
DJU – Diário Oficial da Justiça da União
DL – decreto-lei
DOE – Diário Oficial do Estado (seguida da sigla do Estado-Membro)
DOU – Diário Oficial da União
DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
EAC – embargos em apelação cível
EC – emenda constitucional
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (L 8.069/90)
ET – Estatuto da Terra ( L 4.5504/64)
HC – habeas corpus
IC – inquérito civil
INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial
IMP – inquérito policial militar
L – Lei federal
LC – Lei Complementar Federal
LCE – Lei Complementar Estadual (seguida da sigla do Estado-Membro)
LD – Lei Delegada
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LM – Lei Municipal (seguida do nome do município e sigla do Estado a que
pertence)
LOM – Lei Orgânica do Município (seguida do nome do município
respectivo e sigla do Estado a que pertence)
MEC – Ministério de Estado da Educação
MP – medida provisória ou Ministério Público
MS – mandado de segurança
PA – processo administrativo
Pet. – petição
RE – recurso extraordinário
RISTF – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
RMS – recurso em mandado de segurança
STJ – Supremo Tribunal Federal
STJ – Supremo Tribunal de Justiça
TRF – Tribunal Federal de Recursos
TJ – Tribunal de Justiça (seguida da sigla do Estado: TJRJ)
TRF- Tribunal Regional Federal (seguida da região: TRF-2ª)
TRT- Tribunal Regional do Trabalho (seguida da região: TRT-1ª)
TSE- Tribunal Superior Eleitoral
TST – Tribunal Superior do Trabalho
26
(As abreviaturas acima são apenas sugestões, adaptadas de Rizzato Nunes,
2009, p. 260-269; o estudante deve desenvolver suas próprias abrevisturas no
projeto e depois no TCC. Quando for utilizar as siglas no texto, a primeira vez
é por extenso e a sigla entre parêntesis, conforme a forma correta de abreviar,
depois pode utilizar só a sigla).
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