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REGRAS DE MANDELAREGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O
TRATAMENTO DE PRESOS
SÉRIE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
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REGRAS DE MANDELA
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REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
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ras
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13. O
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14.
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tica
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e e
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ões
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volv
imen
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nor
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nes
te s
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do;
17. S
olic
ita a
o Es
crit
ório
das
Naç
ões
Un
idas
sob
re D
roga
s e
Cri
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guir
ince
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ão d
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ein
amen
to p
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tes
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e p
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nçã
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cri
me,
e d
e ju
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ontr
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nec
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rios
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nam
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mic
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o,
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lica
ção
prá
tica
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Reg
ras
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Man
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m c
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ade
com
os
pro
ced
imen
tos
par
a su
a
efet
iva
imp
lan
taçã
o.
2021
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
ANEXO
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratam
ento de
Presos (Regras de Mandela)28
Observações Preliminares
Obse
rvaçã
o pre
lim
inar
1
As
segu
inte
s R
egra
s n
ão
pre
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des
crev
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m d
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um
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risi
on
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Ela
s
busc
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con
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pen
sam
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con
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ento
s es
sen
ciai
s
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equ
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sis
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os
bon
s p
rin
cíp
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ráti
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no
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to d
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reso
s
e n
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stão
pri
sion
al.
Obse
rvaçã
o pre
lim
inar
2
1. T
end
o em
vis
ta a
gra
nd
e va
ried
ade
das
con
diç
ões
jurí
dic
as, s
ocia
is, e
con
ômic
as e
geo
grá(
cas
no
mu
nd
o, é
evi
den
te q
ue
nem
tod
as a
s re
gras
pod
em s
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re a
pli
cad
as e
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os
luga
res.
Dev
em,
entr
etan
to, s
ervi
r co
mo
estí
mu
lo p
ara
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ante
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pen
ho
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sup
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ão d
as d
i(cu
ldad
es p
ráti
cas
qu
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opõe
m a
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a ap
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ção,
na
cert
eza
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qu
e re
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tam
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seu
con
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to, a
s co
nd
içõe
s m
ínim
as a
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ávei
s
pel
as N
açõe
s U
nid
as.
2.
Por
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tro
la
do,
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regr
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ab
ran
gem
um
a á
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na
qu
al
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ensa
men
to e
stá
em
co
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an
te
des
envo
lvim
ento
. Não
pre
ten
dem
im
ped
ir e
xper
iên
cias
e p
ráti
cas,
des
de
qu
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sas
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un
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om
os p
rin
cíp
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jeti
vos
qu
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o d
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ação
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al s
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re p
oder
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zar
qu
alq
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regr
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Obse
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inar
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1. A
pri
mei
ra p
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das
Reg
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trat
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al d
os e
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elec
imen
tos
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cate
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med
idas
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ça o
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as c
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tiva
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2. A
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Qit
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s re
gras
qu
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gem
ess
as
cate
gori
as e
con
dic
ion
adas
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erem
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hor
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tais
pre
sos.
Obse
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inar
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1. E
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Reg
ras
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bu
scam
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ões
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e. T
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m m
odo
gera
l, p
odem
ser
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ente
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s es
tab
elec
imen
tos.
2. A
cat
egor
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pre
end
er p
elo
men
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odos
os
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nis
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gra,
tai
s jo
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ão d
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ser
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de
recl
usã
o.
28
Not
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e R
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ão: C
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exc
lusi
vo o
bje
tivo
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faci
lita
r a
leit
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omp
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são
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tas
Reg
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Man
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dot
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culi
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ign
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onfo
rme
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gues
a. N
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tan
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ien
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ta r
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ão d
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Reg
ras
Mín
imas
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Trat
amen
to d
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ão c
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omen
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se a
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ura
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egra
s im
bu
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asos
em
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ssa
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ão d
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o.
I. Regras de aplicação geral
Princípios básicos
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ncí
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os p
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cula
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sit
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vuln
erab
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ade.
Med
idas
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rote
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e p
rom
over
os
dir
eito
s d
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reso
s p
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eces
sid
ades
esp
ecia
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ão n
eces
sári
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2223
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
Registros
Reg
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Dev
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Nen
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ra 8
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ento
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s cr
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Acomodações
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2
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qu
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sos
seja
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qu
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2. O
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ouve
r d
orm
itór
ios,
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ão s
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por
pre
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amen
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ados
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o
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cap
azes
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s. D
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e h
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lar,
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Reg
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evem
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ien
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o-se
em
con
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s co
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içõe
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ção
arti
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(b) L
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pre
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pod
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ler
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rab
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em p
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dic
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vis
ão.
2425
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
Reg
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As
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ala
ções
sa
nit
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Reg
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mp
eza.
2. A
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qu
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s ro
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ão d
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evem
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e la
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qu
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a n
eces
sári
a p
ara
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anu
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ção
da
hig
ien
e.
3. E
m c
ircu
nst
ânci
as e
xcep
cion
ais,
sem
pre
qu
e u
m p
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se
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Reg
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Se
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sos
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per
mis
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Alimentação
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arad
a e
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vid
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2. T
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so d
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ter
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so a
águ
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emp
re q
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nec
essi
tar.
Exercício e esporte
Reg
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1. T
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itir
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2. Jo
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s, e
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m, e
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enci
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Serviços de Saúde
Reg
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, sem
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ica.
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cia,
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ênci
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dro
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Reg
ra 2
5
1. T
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on
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saú
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iais
ou
pro
ble
mas
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saú
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qu
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i(cu
ltam
su
a re
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itaç
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2. O
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e sa
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e d
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pos
tos
por
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e in
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pli
nar
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qu
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cad
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ênci
a cl
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dev
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Reg
ra 2
6
1. O
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ico
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o.
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ind
icar
um
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par
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essa
r se
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tro
méd
ico.
2. O
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o d
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ser
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ara
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ar s
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à co
n(
den
cial
idad
e m
édic
a.
2627
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
Reg
ra 2
7
1. T
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os
esta
bel
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ento
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onai
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par
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pec
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itai
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Se
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suír
em in
stal
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s h
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ital
ares
,
dev
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ar t
rata
men
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nçã
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ados
aos
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sos
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es e
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os.
2. A
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ões
clín
icas
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pro
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, e n
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ser
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Reg
ra 2
8
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mod
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atai
s. D
evem
-se
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dim
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s es
pec
í(co
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em
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não
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e co
nst
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e su
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ão d
e n
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men
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Reg
ra 2
9
1. A
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sse
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os d
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sob
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ado
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(b) S
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icos
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so e
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itor
amen
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des
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lvim
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ecia
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as.
2. A
s cr
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ças
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idad
es p
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ai o
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nu
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ra 3
0
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epoi
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(b) I
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(c)
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uin
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mas
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co d
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rovo
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se p
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ciar
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tam
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2
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cula
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ca e
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tal
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pre
so, e
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tam
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er p
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iais
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s, t
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os
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rgão
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2. S
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reju
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fo 1
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egra
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seu
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de;
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ou
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Reg
ra 3
3
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Reg
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4
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xam
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cru
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pro
ced
imen
tais
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ssoc
iad
os
não
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am e
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is.
Reg
ra 3
5
1. O
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(b) A
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ura
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a u
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ade
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al;
2829
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
(d) A
ad
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lim
pez
a e
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sos,
bem
com
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(e) O
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em r
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uca
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físi
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s, n
os c
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qu
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r
pes
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nic
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ara
tais
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ades
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2. O
dir
etor
pri
sion
al d
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ão o
s co
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lhos
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1 d
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Reg
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33
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ões
feit
os. S
e o
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pet
ênci
a ou
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seu
pró
pri
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tam
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com
o c
onse
lho
ou a
rec
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daç
ão r
eceb
ido
às a
uto
rid
ades
su
per
iore
s.
Restrições, disciplina e sanções
Reg
ra 3
6
A d
isci
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na
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ord
em d
evem
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man
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as, m
as s
em m
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7
Os
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(a) C
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qu
e co
nst
itu
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ão d
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;
(b) T
ipos
e d
ura
ção
das
san
ções
qu
e p
odem
ser
imp
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s;
(c)
Au
tori
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d)
Qu
alq
uer
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sep
araç
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nvo
lun
tári
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al, c
omo
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n(
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ento
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amen
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rega
ção,
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un
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ve p
olít
icas
de
pro
mu
lgaç
ão e
pro
ced
imen
tos
qu
e re
gula
men
tem
o u
so e
a r
evis
ão d
a im
pos
ição
e d
a li
ber
ação
de
qu
alq
uer
for
ma
de
sep
araç
ão in
volu
ntá
ria.
Reg
ra 3
8
1. A
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dm
inis
tra
ções
pri
sio
na
is s
ão
en
cora
jad
as
a u
tili
zar,
na
med
ida
do
po
ssív
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pre
ven
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de
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Qit
os,
med
iaçã
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u q
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lqu
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utr
o m
eca
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mo
alt
ern
ati
vo d
e so
luçã
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isp
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ara
pre
ven
ir
infr
açõe
s d
isci
pli
nar
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res
olve
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nQ
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.
2. P
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reso
s q
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, a a
dm
inis
traç
ão p
risi
onal
dev
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mar
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med
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nec
essá
rias
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efe
itos
pre
jud
icia
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n(
nam
ento
pro
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dos
nel
es e
na
com
un
idad
e q
ue
os r
eceb
e q
uan
do
de
sua
solt
ura
.
Reg
ra 3
9
1. N
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um
pre
so p
ode
ser
pu
nid
o, e
xcet
o co
m b
ase
nas
dis
pos
içõe
s le
gais
ou
reg
ula
men
tare
s re
feri
das
na
Reg
ra 3
7 e
nos
pri
ncí
pio
s d
e ju
stiç
a e
de
dev
ido
pro
cess
o le
gal;
e j
amai
s se
rá p
un
ido
du
as v
ezes
pel
a
mes
ma
infr
ação
.
2. A
s ad
min
istr
açõe
s p
risi
onai
s d
evem
ass
egu
rar
a p
rop
orci
onal
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e en
tre
a sa
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o d
isci
pli
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abel
ecid
a e
dev
em m
ante
r re
gist
ros
apro
pri
ados
de
tod
as a
s sa
nçõ
es d
isci
plin
ares
imp
osta
s.
3. A
nte
s d
e im
por
um
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nçã
o d
isci
pli
nar
, os
adm
inis
trad
ores
dev
em le
var
em c
onsi
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ação
se
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mo
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entu
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oen
ça m
enta
l ou
inca
pac
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volv
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ído
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con
du
ta e
o c
omet
imen
to d
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fraç
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u a
to q
ue
fun
dam
ento
u a
san
ção
dis
cip
lin
ar. O
s ad
min
istr
ador
es
pri
sion
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não
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ir q
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qu
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ond
uta
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pre
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seja
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sid
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sult
ado
dir
eto
de
sua
doe
nça
men
tal o
u in
cap
acid
ade
inte
lect
ual
.
Reg
ra 4
0
1. N
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um
pre
so d
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ser
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rega
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ervi
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ade
pri
sion
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m c
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men
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med
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cip
lin
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2.
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ades
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sab
ilid
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soc
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sos,
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ra 4
1
1. Q
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la s
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2. O
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so d
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ser
info
rmad
o, s
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ma
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guag
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com
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e se
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ran
tid
o p
razo
e m
eios
ad
equ
ados
par
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rep
arar
su
a d
efes
a.
3. O
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so d
eve
ter
dir
eito
a s
e d
efen
der
pes
soal
men
te, o
u p
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eio
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assi
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cia
lega
l, q
uan
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eira
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cula
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m c
asos
qu
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volv
am in
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ões
dis
cip
lin
ares
grav
es. S
e o
pre
so n
ão e
nte
nd
er o
u f
alar
o id
iom
a u
tili
zad
o n
a au
diê
nci
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isci
pli
nar
, dev
em s
er a
ssis
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os
grat
uit
amen
te p
or u
m in
térp
rete
com
pet
ente
.
4. O
pre
so d
eve
ter
a op
ortu
nid
ade
de
busc
ar r
evis
ão ju
dic
ial d
as s
ançõ
es d
isci
pli
nar
es im
pos
tas
con
tra
sua
pes
soa.
5. N
o ca
so d
e in
fraç
ão d
isci
plin
ar s
er p
roce
ssad
a co
mo
crim
e, o
pre
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eve
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dir
eito
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odas
as
gara
nti
as
do
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ido
pro
cess
o le
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apli
cáve
is a
os p
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ais,
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uin
do
tota
l ace
sso
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m d
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o.
Reg
ra 4
2
As
con
diç
ões
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ão, à
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ção,
à t
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erat
ura
, ao
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, à n
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ição
, à á
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, à a
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ico,
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cu
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os m
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os e
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soal
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apli
cad
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em e
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Reg
ra 4
3
1. E
m n
enh
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a h
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ese
dev
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s re
stri
ções
ou
san
ções
dis
cip
lin
ares
imp
lica
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tor
tura
ou
ou
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form
a d
e tr
atam
ento
ou
san
ções
cru
éis,
des
um
anos
ou
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rad
ante
s. A
s se
guin
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prá
tica
s, e
m p
arti
cula
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er p
roib
idas
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nam
ento
sol
itár
io in
de(
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(b) C
on(
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ento
sol
itár
io p
rolo
nga
do;
(c)
Enca
rcer
amen
to e
m c
ela
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ra o
u c
onst
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men
te il
um
inad
a;
(d) C
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gos
corp
orai
s ou
red
uçã
o d
a d
ieta
ou
águ
a p
otáv
el d
o p
reso
;
(e) C
asti
gos
cole
tivo
s.
3031
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
2. I
nst
rum
ento
s d
e im
obil
izaç
ão ja
mai
s d
evem
ser
uti
liza
dos
com
o sa
nçã
o a
infr
açõe
s d
isci
pli
nar
es.
3. S
ançõ
es d
isci
pli
nar
es o
u m
edid
as r
estr
itiv
as n
ão d
evem
incl
uir
a p
roib
ição
de
con
tato
com
a f
amíl
ia.
O c
onta
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amil
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só p
ode
ser
rest
rin
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o p
or u
m p
razo
lim
itad
o e
qu
and
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r es
trit
amen
te n
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sári
o
par
a a
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ute
nçã
o d
a se
gura
nça
e d
a or
dem
.
Reg
ra 4
4
Para
os
obje
tivo
s d
esta
s R
egra
s, o
con
(n
amen
to s
olit
ário
ref
ere-
se a
o co
n(
nam
ento
do
pre
so p
or 2
2
hor
as o
u m
ais,
por
dia
, sem
con
tato
hu
man
o si
gni(
cati
vo. O
con
(n
amen
to s
olit
ário
pro
lon
gad
o re
fere
-se
ao c
on(
nam
ento
sol
itár
io p
or m
ais
de
15 d
ias
con
secu
tivo
s.
Reg
ra 4
5
1. O
con
(n
amen
to s
olit
ário
ser
á u
tili
zad
o so
men
te e
m c
asos
exc
epci
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s co
mo
últ
imo
recu
rso,
pel
o
men
or p
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l e
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ma
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te, e
som
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do
com
au
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com
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ser
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osto
com
o co
nse
qu
ênci
a d
a se
nte
nça
do
pre
so.
2. A
det
erm
inaç
ão d
e co
n(
nam
ento
sol
itár
io s
erá
pro
ibid
a n
o ca
so d
e p
reso
por
tad
or d
e d
e(ci
ênci
a
men
tal
ou f
ísic
a q
uan
do
essa
s co
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içõe
s p
ossa
m s
er a
grav
adas
por
tal
med
ida.
A p
roib
ição
do
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do
con
(n
amen
to s
olit
ário
e d
e m
edid
as s
imil
ares
em
cas
os e
nvo
lven
do
mu
lher
es e
cri
ança
s, c
omo
refe
rid
o
em o
utr
os p
adrõ
es e
nor
mas
das
Naç
ões
Un
idas
sob
re p
reve
nçã
o ao
cri
me
e ju
stiç
a cr
imin
al,29
per
man
ece
apli
cáve
l.
Reg
ra 4
6
1. O
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ro(
ssio
nai
s d
e sa
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e n
ão d
evem
ter
qu
alq
uer
pap
el n
a im
pos
ição
de
san
ções
dis
cip
lin
ares
ou
outr
as m
edid
as r
estr
itiv
as. D
evem
, no
enta
nto
, pre
star
esp
ecia
l at
ençã
o à
saú
de
dos
pre
sos
man
tid
os
sob
qu
alq
uer
for
ma
de
sep
araç
ão in
volu
ntá
ria,
com
vis
itas
diá
rias
a t
ais
pre
sos,
e p
rovi
den
cian
do
pro
nto
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dim
ento
e a
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cia
méd
ica
qu
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o so
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o p
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tes
pri
sion
ais.
2. O
s p
ro(
ssio
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s d
e sa
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orta
r ao
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etid
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selh
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etor
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eces
sári
o in
terr
omp
ê-la
s p
or
razõ
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u p
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cas.
3. O
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ssio
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evem
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ver
e re
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lun
tári
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e u
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vis
tas
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qu
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l sep
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grav
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ões
méd
icas
ou
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ênci
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sica
ou
men
tal d
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reso
.
Instrumentos de restrição
Reg
ra 4
7
1.
O u
so d
e co
rren
tes,
de
imo
bil
iza
do
res
de
ferr
o o
u o
utr
os
inst
rum
ento
s re
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ente
men
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egra
dan
tes
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olor
osos
dev
em s
er p
roib
idos
.
2. O
utr
os in
stru
men
tos
rest
riti
vos
dev
em s
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os a
pen
as q
uan
do
pre
vist
os e
m le
i e n
as s
egu
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s
circ
un
stân
cias
:
29
Cf.
Reg
ra 6
7 d
as R
egra
s d
as N
açõe
s U
nid
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ara
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ão d
os Jo
ven
s Pr
ivad
os d
e Li
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dad
e (R
esol
uçã
o n
. 45/
113,
an
exo)
; e R
egra
22
das
R
egra
s d
as N
açõe
s U
nid
as p
ara
o Tr
atam
ento
de
Mu
lher
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resa
s e
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idas
não
Pri
vati
vas
de
Libe
rdad
e p
ara
Mu
lher
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frat
oras
(Reg
ras
de
Ban
gkok
) (R
esol
uçã
o n
. 65/
229,
an
exo)
.
(a) C
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pre
cau
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con
tra
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iva;
(b) P
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un
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mo
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un
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dev
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o e
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r à
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rid
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inis
trat
iva
sup
erio
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Reg
ra 4
8
1. Q
uan
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rest
riti
vos
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riza
da,
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rafo
2 d
a re
gra
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s se
guin
tes
pri
ncí
pio
s se
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cad
os:
(a) O
s in
stru
men
tos
rest
riti
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and
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e
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fren
tar
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pre
sen
tad
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mov
imen
to s
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triç
ão;
(b) O
mét
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riçã
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rá o
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os in
vasi
vo n
eces
sári
o, e
raz
oáve
l par
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olar
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ovim
enta
ção
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pre
so, b
asea
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nív
el e
nat
ure
za d
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sco
apre
sen
tad
o;
(c)
Os
inst
rum
ento
s d
e re
stri
ção
dev
em s
er u
tili
zad
os a
pen
as d
ura
nte
o p
erío
do
exig
ido
e d
evem
ser
reti
rad
os, a
ssim
qu
e p
ossí
vel,
dep
ois
qu
e o
risc
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ue
mot
ivou
a r
estr
ição
não
est
eja
mai
s p
rese
nte
.
2. O
s in
stru
men
tos
de
rest
riçã
o n
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evem
ser
uti
liza
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em
mu
lher
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rab
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o d
e p
arto
, nem
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te e
imed
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men
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o p
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A a
dm
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traç
ão p
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no
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stru
men
tos
rest
riti
vos
ou q
ue
red
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m s
eu c
arát
er in
vasi
vo.
Revistas íntimas e inspeção em celas
Reg
ra 5
0
As
leis
e r
egu
lam
ento
s ac
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das
rev
ista
s ín
tim
as e
insp
eçõe
s d
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Reg
ra 5
1
As
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das
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s in
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Reg
ra 5
2
1. R
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ma
s in
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des
pir
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min
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dev
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er e
nco
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volv
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liza
r ou
tras
alt
ern
ativ
as a
pro
pri
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ao
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s d
e re
vist
as ín
tim
as
3233
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
inva
siva
s. A
s re
vist
as ín
tim
as in
vasi
vas
serã
o co
nd
uzi
das
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form
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da
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or p
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al t
rein
ado
do
mes
mo
gên
ero
do
ind
ivíd
uo
insp
ecio
nad
o.
2. A
s re
vist
as d
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s ín
tim
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, no
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tre
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ro(
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ea m
édic
a n
os p
adrõ
es d
e h
igie
ne,
saú
de
e se
gura
nça
.
Reg
ra 5
3
Os
pre
sos
dev
em t
er a
cess
o a
os
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cum
ento
s re
laci
on
ad
os
ao
s se
us
pro
cess
os
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icia
is e
ser
em
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riza
dos
a m
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-los
con
sigo
, sem
qu
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adm
inis
traç
ão p
risi
onal
ten
ha
aces
so a
est
es.
Inform
ações e direito à queixa dos presos
Reg
ra 5
4
Tod
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reso
, na
sua
entr
ada,
dev
e re
ceb
er in
form
ação
esc
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sob
re:
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legi
slaç
ão e
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s co
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tes
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nid
ade
pri
sion
al e
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sist
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pri
sion
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(b) S
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dir
eito
s, in
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tori
zad
os d
e b
usc
a d
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, ace
sso
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sist
ênci
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ríd
ica,
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roce
dim
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ara
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lici
taçõ
es e
rec
lam
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s;
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ob
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, in
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as
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cip
lin
ares
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licá
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; e
(d) T
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assu
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s n
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sári
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ara
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sib
ilit
ar a
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r-se
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recl
usã
o.
Reg
ra 5
5
1. A
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açõe
s m
enci
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as n
a re
gra
54 d
evem
est
ar d
isp
onív
eis
nos
id
iom
as m
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uti
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dos
,
de
acor
do
com
as
nec
essi
dad
es d
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onal
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ão c
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reen
der
qu
alq
uer
des
ses
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mas
, dev
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ser
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cia
de
um
inté
rpre
te.
2. S
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pre
so f
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s in
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s d
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ser
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e m
anei
ra a
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ada
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as n
eces
sid
ades
.
3. A
ad
min
istr
ação
pri
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al d
eve
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ir, c
om d
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qu
e, in
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os n
as á
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sito
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um
da
un
idad
e p
risi
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ra 5
6
1. T
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pre
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ter
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dia
, de
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ões
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risi
onal
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idor
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sion
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pre
sen
tá-l
o.
2. D
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ser
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iliz
ada
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idad
e d
e os
pre
sos
faze
rem
sol
icit
açõe
s ou
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açõe
s, d
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nte
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insp
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s d
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ade
pri
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al, a
o in
spet
or p
risi
onal
. O p
reso
dev
e te
r a
opor
tun
idad
e d
e co
nve
rsar
com
o in
spet
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qu
alq
uer
ou
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e in
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men
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em
tot
al c
on(
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e, s
em a
pre
sen
ça d
o d
iret
or o
u d
e ou
tros
mem
bro
s d
a eq
uip
e.
3. T
odo
pre
so d
eve
ter
o d
irei
to d
e fa
zer
um
a so
lici
taçã
o ou
rec
lam
ação
sob
re s
eu t
rata
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to, s
em
cen
sura
qu
an
to a
o c
on
teú
do,
à a
dm
inis
tra
ção
pri
sio
na
l ce
ntr
al,
à a
uto
rid
ad
e ju
dic
iári
a o
u a
ou
tra
s
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rid
ades
com
pet
ente
s, in
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sive
àq
uel
es c
om p
oder
es d
e re
visã
o e
de
rem
edia
ção.
4. O
s d
irei
tos
pre
vist
os n
os p
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rafo
s 1
a 3
des
ta R
egra
ser
ão e
sten
did
os a
o se
u a
dvo
gad
o. N
os c
asos
em q
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nem
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reso
, nem
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eu a
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am a
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sib
ilid
ade
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cer
tais
dir
eito
s, u
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so o
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ten
ha
con
hec
imen
to d
o ca
so p
oder
á ex
ercê
-los
.
Reg
ra 5
7
1. T
oda
soli
cita
ção
ou r
ecla
maç
ão d
eve
ser
pro
nta
men
te a
pre
ciad
a e
resp
ond
ida
sem
dem
ora.
Se
a
soli
cita
ção
ou r
ecla
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ão f
or r
ejei
tad
a, o
u n
o ca
so d
e at
raso
ind
evid
o, o
rec
lam
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á o
dir
eito
de
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-la
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tori
dad
e ju
dic
ial o
u o
utr
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tori
dad
e.
2. M
eca
nis
mo
s d
e sa
lva
gua
rda
s d
evem
ser
cri
ad
os
pa
ra a
sseg
ura
r q
ue
os
pre
sos
po
ssa
m f
aze
r
soli
cita
ções
e r
ecla
maç
ões
de
form
a se
gura
e, s
e re
qu
isit
ado
pel
o re
clam
ante
, con
(d
enci
alm
ente
. O p
reso
,
ou
qu
alq
uer
ou
tra
pes
soa
men
cio
na
da
no
pa
rágr
afo
4 d
a R
egra
56,
nã
o d
eve
ser
exp
ost
o a
qu
alq
uer
risc
o d
e re
tali
ação
, in
tim
idaç
ão o
u o
utr
as c
onse
qu
ênci
as n
egat
ivas
com
o re
sult
ado
de
um
a so
lici
taçã
o
ou r
ecla
maç
ão.
3. A
lega
ções
de
tort
ura
ou
tra
tam
ento
s ou
san
ções
cru
éis,
des
um
anos
ou
deg
rad
ante
s d
ever
ão s
er
apre
cia
da
s im
edia
tam
ente
e d
evem
res
ult
ar
em u
ma
pro
nta
e i
mp
arc
ial
inve
stig
açã
o, c
on
du
zid
a p
or
auto
rid
ade
nac
ion
al in
dep
end
ente
, de
acor
do
com
os
par
ágra
fos
1 e
2 d
a R
egra
71.
Contato com
o mundo exterior
Reg
ra 5
8
1. O
s p
risi
onei
ros
dev
em t
er p
erm
issã
o, s
ob a
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per
visã
o n
eces
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mu
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ente
com
seu
s fa
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erio
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amen
te:
(a) p
or c
orre
spon
dên
cia
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tili
zan
do,
on
de
hou
ver,
de
tele
com
un
icaç
ões,
mei
os d
igit
ais,
ele
trôn
icos
e
outr
os; e
(b) p
or m
eio
de
visi
tas.
2. O
nd
e fo
rem
per
mit
idas
as
visi
tais
con
juga
is, e
ste
dir
eito
dev
e se
r ga
ran
tid
o se
m d
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imin
ação
,
e as
mu
lher
es p
resa
s ex
erce
rão
este
dir
eito
nas
mes
mas
bas
es q
ue
os h
omen
s. D
evem
ser
in
stau
rad
os
pro
ced
imen
tos,
e l
oca
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evem
ser
dis
po
nib
iliz
ad
os,
de
form
a a
ga
ran
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o j
ust
o e
igu
ali
tári
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cess
o,
resp
eita
nd
o-se
a s
egu
ran
ça e
a d
ign
idad
e.
Reg
ra 5
9
Os
pre
sos
dev
em s
er a
loca
dos
, na
med
ida
do
pos
síve
l, em
un
idad
es p
risi
onai
s p
róxi
mas
às
suas
cas
as
ou a
o lo
cal d
e su
a re
abil
itaç
ão s
ocia
l.
Reg
ra 6
0
1. A
en
trad
a d
e vi
sita
nte
s n
as u
nid
ades
pri
sion
ais
dep
end
e d
o co
nse
nti
men
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sita
nte
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ubm
eter
à re
vist
a. O
vis
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revo
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seu
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sen
tim
ento
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qu
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emp
o; n
esse
cas
o, a
ad
min
istr
ação
pri
sion
al p
oder
á ve
dar
seu
ace
sso.
2. O
s p
roce
dim
ento
s d
e en
tra
da
e r
evis
ta p
ara
vis
ita
nte
s n
ão
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em s
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da
nte
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em s
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rnad
os p
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cíp
ios
não
men
os p
rote
tivo
s q
ue
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eles
del
inea
dos
nas
Reg
ras
50 a
52.
Rev
ista
s em
par
tes
ínti
mas
do
corp
o d
evem
ser
evi
tad
as e
não
dev
em s
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tili
zad
as e
m c
rian
ças.
Reg
ra 6
1
1. O
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evem
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s vi
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agen
tes
pri
sion
ais,
mas
não
pas
síve
is
de
sere
m o
uvi
dos
por
est
es.
3435
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
2. N
os c
asos
em
qu
e os
pre
sos
não
fal
am o
id
iom
a lo
cal,
a ad
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istr
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pri
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lita
r o
aces
so a
os s
ervi
ços
de
um
inté
rpre
te c
omp
eten
te e
ind
epen
den
te.
3. O
s p
reso
s d
evem
ter
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sso
a as
sist
ênci
a ju
ríd
ica
efet
iva.
Reg
ra 6
2
1. P
reso
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geir
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evem
ter
aces
so a
rec
urs
os r
azoá
veis
par
a se
com
un
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em c
om o
s re
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sen
tan
tes
dip
lom
átic
os e
con
sula
res
do
Esta
do
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ual
per
ten
cem
.
2. P
reso
s or
igin
ário
s d
e Es
tad
os s
em r
epre
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iplo
mát
ica
ou c
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s e
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imil
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ados
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qu
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ten
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refa
pro
tege
r ta
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os.
Reg
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Os
pre
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larm
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os s
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itu
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as o
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u c
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olad
os p
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adm
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traç
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risi
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Livros
Reg
ra 6
4
To
da
un
ida
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pri
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na
l d
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ter
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a b
ibli
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3637
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
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s d
e p
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s so
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nec
essi
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psi
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s p
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s e
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corr
esp
on
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din
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bien
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risi
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e a
assi
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soci
al, i
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ósti
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enta
is.
2. O
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ios
qu
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tive
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cum
bid
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cate
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rec
eber
tre
inam
ento
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co c
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es.
Reg
ra 7
7
Tod
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s m
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e d
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, a t
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mom
ento
, por
tar-
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Qu
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a so
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pre
sos
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.
Reg
ra 7
8
1. N
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o p
ossí
vel,
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e p
risi
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clu
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cien
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, psi
cólo
gos,
ass
iste
nte
s so
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s, p
rofe
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inst
ruto
res
técn
icos
.
2. O
s se
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os d
e as
sist
ente
s so
ciai
s, p
rofe
ssor
es e
inst
ruto
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técn
icos
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, sem
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Reg
ra 7
9
1. O
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etor
da
un
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e p
risi
onal
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e se
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adam
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qu
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no
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ade,
cap
acid
ade
adm
inis
trat
iva
e tr
ein
amen
to e
exp
eriê
nci
a ap
rop
riad
os.
3839
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
2. O
dir
etor
da
un
idad
e p
risi
onal
dev
e d
edic
ar-s
e em
tem
po
inte
gral
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pro
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dev
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resi
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nas
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ênci
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ções
.
3. Q
uan
do
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un
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risi
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rem
sob
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ades
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sion
ais
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nte
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onsá
vel.
Reg
ra 8
0
1. O
dir
etor
, o s
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a m
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os fu
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onár
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da
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iom
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did
o p
ela
mai
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del
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2. S
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e u
tili
zar
os s
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ços
de
inté
rpre
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ual
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Reg
ra 8
1
1. E
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s e
mu
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es, a
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l qu
e te
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aves
de
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ela
par
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ade.
2. N
enh
um
fu
nci
onár
io d
o se
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ascu
lin
o d
eve
entr
ar n
a p
arte
fem
inin
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ade
pri
sion
al a
men
os
qu
e es
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mp
anh
ado
de
um
a ag
ente
.
3. A
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s d
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ser
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nd
idas
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ervi
sion
adas
som
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por
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un
idad
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risi
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nas
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lher
es.
Reg
ra 8
2
1. O
s fu
nci
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ios
das
un
idad
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risi
onai
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, em
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te a
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iret
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pri
sion
al.
2. O
s ag
ente
s p
risi
on
ais
dev
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fís
ico
pa
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apa
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s
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os.
3. E
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os.
Alé
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e, e
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stân
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ma,
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men
os q
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seja
tre
inad
a p
ara
faze
r u
so d
elas
.
Inspeções internas e externas
Reg
ra 8
3
1. D
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hav
er u
m s
iste
ma
du
plo
de
insp
eçõe
s re
gula
res
nas
un
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s e
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ser
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s p
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s:
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eçõe
s in
tern
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dm
inis
trat
ivas
con
du
zid
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ela
adm
inis
traç
ão p
risi
onal
cen
tral
;
(b) I
nsp
eçõe
s ex
tern
as c
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uzi
das
por
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ão in
dep
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ente
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ão p
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, qu
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órgã
os in
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s ou
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ente
s.
2. E
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os, o
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as in
speç
ões
dev
e se
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com
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, reg
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tos,
pol
ític
as e
pro
ced
imen
tos
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ten
tes,
a (
m d
e al
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çar
os o
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s d
os s
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ços
pen
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e p
risi
onai
s, e
a p
rote
ção
dos
dir
eito
s d
os p
reso
s.
Reg
ra 8
4
1. O
s in
spet
ores
dev
em t
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tori
dad
e p
ara:
(a) A
cess
ar t
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rmaç
ões
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ero
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pre
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os lo
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amen
to, b
em c
omo
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a a
info
rmaç
ão r
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ante
par
a o
trat
amen
to d
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s, in
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sive
seu
s re
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ros
e as
con
diç
ões
de
det
ençã
o;
(b) E
scol
her
livr
emen
te q
ual
est
abel
ecim
ento
pri
sion
al d
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ser
insp
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nad
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sive
faz
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o vi
sita
s
de
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iati
va p
róp
ria
sem
pré
vio
avis
o, e
qu
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pre
sos
dev
em s
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tad
os;
(c)
Co
nd
uzi
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trev
ista
s co
m o
s p
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s e
com
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ná
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s p
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ais
, em
to
tal
pri
vaci
da
de
e
con
(d
enci
alid
ade,
du
ran
te s
uas
vis
itas
;
(c)
Faze
r re
com
end
açõe
s à
adm
inis
traç
ão p
risi
onal
e a
ou
tras
au
tori
dad
es c
omp
eten
tes.
2. E
qu
ipes
de
insp
eçã
o e
xte
rna
dev
em s
er c
om
po
sta
s p
or
insp
eto
res
qu
ali
(ca
do
s e
exp
erie
nte
s,
ind
icad
os p
or u
ma
auto
rid
ade
com
pet
ente
, e d
evem
con
tar
com
pro
(ss
ion
ais
de
saú
de.
Dev
e-se
bu
scar
um
a re
pre
sen
taçã
o p
arit
ária
de
gên
ero.
Reg
ra 8
5
1. T
oda
insp
eção
ser
á se
guid
a d
e u
m r
elat
ório
esc
rito
a s
er s
ubm
etid
o à
auto
rid
ade
com
pet
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. Esf
orço
s
dev
em s
er e
mp
reen
did
os p
ara
torn
ar o
s re
lató
rios
de
insp
eçõe
s ex
tern
as d
e ac
esso
pú
bli
co, e
xclu
ind
o-se
qu
alq
uer
dad
o p
esso
al d
os p
reso
s, a
men
os q
ue
ten
ham
for
nec
ido
seu
con
sen
tim
ento
exp
líci
to.
2. A
ad
min
istr
ação
pri
sion
al o
u q
ual
qu
er o
utr
a au
tori
dad
e co
mp
eten
te, c
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pri
ado,
ind
icar
á,
em u
m p
razo
raz
oáve
l, se
as
reco
men
daç
ões
advi
nd
as d
e in
speç
ões
exte
rnas
ser
ão im
ple
men
tad
as.
II. Regras aplicáveis a categorias especiais
A. Presos sentenciados
Princípios orientadores
Reg
ra 8
6
Os
pri
ncí
pio
s o
rien
tad
ore
s a
seg
uir
ob
jeti
vam
mo
stra
r o
esp
írit
o s
ob
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ua
l o
s es
tab
elec
imen
tos
pri
sion
ais
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em s
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dm
inis
trad
os e
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(n
s q
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lmej
ar, d
e ac
ord
o co
m a
dec
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ção
feit
a n
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Ob
serv
ação
Pre
lim
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1 d
esta
s R
egra
s.
Reg
ra 8
7
An
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ino
do
cum
pri
men
to d
e u
ma
pen
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ida,
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esej
ável
qu
e se
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rias
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ao p
reso
um
ret
orn
o p
rogr
essi
vo à
vid
a em
soc
ied
ade.
Est
e p
rop
ósit
o p
ode
ser
alca
nça
do,
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acor
do
com
o c
aso,
com
a a
doç
ão d
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m r
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e d
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o d
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e co
nd
icio
nal
sob
alg
um
tip
o d
e
vigi
lân
cia,
qu
e n
ão d
eve
ser
con
(ad
a à
pol
ícia
, mas
dev
e se
r co
mbi
nad
a co
m u
ma
assi
stên
cia
soci
al e
(ca
z.
4041
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
Reg
ra 8
8
1. O
tra
tam
ento
dos
pre
sos
dev
e en
fati
zar
não
a s
ua
excl
usã
o d
a co
mu
nid
ade,
mas
su
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arti
cip
ação
con
tín
ua
nel
a. A
ssim
, as
agên
cias
com
un
itár
ias
dev
em, s
emp
re q
ue
pos
síve
l, se
r in
dic
adas
par
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xili
ar
a eq
uip
e d
a u
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ade
pri
sion
al n
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refa
de
reab
ilit
ação
soc
ial d
os p
reso
s.
2. T
odo
esta
bele
cim
ento
pri
sion
al d
eve
ter
trab
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ador
es s
ocia
is e
nca
rreg
ados
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roce
dim
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lei
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s d
irei
tos
rela
cion
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aos
inte
ress
es c
ivis
, à p
revi
dên
cia
soci
al e
aos
dem
ais
ben
efíc
ios
soci
ais
dos
pre
sos.
Reg
ra 8
9
1. O
cu
mp
rim
ento
des
tes
pri
ncí
pio
s re
qu
er a
ind
ivid
ual
izaç
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o tr
atam
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e, p
ara
tal,
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sári
o
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tem
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e cl
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ção
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sos
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rup
os. D
eve-
se, p
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un
idad
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risi
onai
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par
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equ
adas
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amen
to d
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um
.
2. E
ssa
s u
nid
ad
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risi
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reci
sam
pro
po
rcio
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r o
mes
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os
os
gru
po
s. É
rec
om
end
ável
qu
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rio
s gr
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gura
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sej
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nec
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os. A
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3. O
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mer
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Em
un
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tas,
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ser
a m
enor
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síve
l.
4. P
or o
utr
o la
do,
não
é r
ecom
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ável
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Reg
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Reg
ra 9
1
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Reg
ra 9
2
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ção
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itaç
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ais,
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.
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men
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fo 1
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ica
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so.
3. O
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e d
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ocu
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tos
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dev
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vel,
sem
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r n
eces
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Classi<cação e individualização
Reg
ra 9
3
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Reg
ra 9
4
Ass
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s.
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ra 9
5
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ra 9
6
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2. T
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til
dev
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á-lo
s at
ivos
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Reg
ra 9
7
1. O
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ante
.
2. O
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ser
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os e
m r
egim
e d
e es
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idão
ou
ser
vid
ão.
4243
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
3. N
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um
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erá
so
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bro
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Reg
ra 9
8
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men
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e m
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lib
eraç
ão.
2. O
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reso
s d
evem
rec
eber
tre
inam
ento
voc
acio
nal
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pro
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ões
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s p
ossa
m t
irar
pro
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o,
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ecia
lmen
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s p
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s jo
ven
s.
3. D
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os li
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es c
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com
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ão v
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ion
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alh
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aria
m d
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erce
r.
Reg
ra 9
9
1. A
org
an
iza
ção
e o
s m
éto
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s d
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ab
alh
o n
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un
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des
pri
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s p
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s p
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as c
ond
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s
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(ss
ion
al n
orm
al.
2. O
s in
tere
sses
dos
pre
sos
e d
e se
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rein
amen
to v
ocac
ion
al, e
ntr
etan
to, n
ão d
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ser
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ção
de
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nan
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o p
or u
ma
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sion
al.
Reg
ra 1
00
1. A
s in
dú
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as e
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os.
2. S
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and
o n
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A m
enos
qu
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ra 1
01
1. A
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seg
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es d
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ser
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ente
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serv
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nas
un
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risi
onai
s.
2. D
evem
-se
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ar p
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dim
ento
s p
ara
ind
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ar o
s p
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s p
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aqu
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idos
pel
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bal
had
ores
livr
es.
Reg
ra 1
02
1. O
nú
mer
o m
áxim
o d
e h
oras
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bal
had
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ia e
por
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pel
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um
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mp
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alh
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2. A
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erm
itir
um
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can
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cien
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do
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to e
rei
nse
rção
dos
pre
sos.
Reg
ra 1
03
1. D
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m s
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itár
ia p
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sos.
2. D
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o d
o si
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issã
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um
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seu
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os p
ara
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fam
ília
.
3. O
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tem
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tam
bém
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sej
a re
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ão.
Educação e lazer
Reg
ra 1
04
1. I
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s d
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vel.
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traç
ão p
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nar
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2. N
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vel,
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.
Reg
ra 1
05
Tod
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a sa
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men
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os p
reso
s.
Relações sociais e assistência pós-prisional
Reg
ra 1
06
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pec
ial d
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ser
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ara
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anu
ten
ção
e o
aper
feiç
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, con
form
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.
Reg
ra 1
07
Des
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pri
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um
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so, d
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risi
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ua
pró
pri
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ra 1
08
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gov
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enta
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ão,
qu
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am
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rio,
qu
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enti
(ca
ção
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am c
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tare
m n
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erío
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imed
iata
men
te p
oste
rior
a s
ua
lib
eraç
ão.
2. O
s re
pre
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3. A
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de
tais
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nci
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gara
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mel
hor
uso
de
seu
s es
forç
os.
4445
REGRAS DE MANDELA
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
B. Presos com transtornos mentais e/ou com
problemas de saúde
Reg
ra 1
09
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2. S
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3. S
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das
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46
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
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LES
E. Pessoas presas ou detidas sem
acusação
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REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
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7879
MANDELA RULES
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS
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8283
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