seminario sobre reparación de daños por productos defectuosos · eficaz tratamento do tema. ... -...

Seminario sobre Reparación de Daños por

Productos Defectuosos

Bogotá, 15 e 16 de novembro de 2011.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO

E DEFESA DO CONSUMIDOR

Representantes do Brasil:

Albanita Maria Bezerra

Alexandre Lindolfo Modesto

Antonia Eliana Pinto

Karine Murad

Maxiliano DAvila C. de Souza

Neilton Araujo de Oliveira

Nízia Martins Sousa Stela Candioto Melchior MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO

E DEFESA DO CONSUMIDOR

Fonte: IBGE, ago.2010

27 unid fed

5.565 municip

193.322.910 hab

Diversidade Regional, Globalização

e Desenvolvimento: o Desafio do

Consumo Seguro e Saúde

Fundamentos da República

Soberania

Cidadania

Dignidade da pessoa humana

Valores sociais do

trabalho e livre iniciativa

Pluralismo

Político

• Constituição 1988: Cidadania, Seguridade social...

• Código de Defesa do Consumidor e Sist Nac de

Defesa do Consumidor (SNDC) - Lei 8078, set/90

• Sistema Único Saúde (SUS): Leis Orgânicas da

Saúde: 8080,set.90 e 8142,dez.90.

• Saúde como Direito de Cidadania

• ANVISA e Sist.N.V.Sanitária (SNVS) - Lei 9872-99

•Regulamentação, Metrologia e Avaliação da Conformidade

– Lei 5.966/73

…Marco Legal, Marco Regulatório Consistente

DEMOCRACIA E CIDADANIA: Lutas Antigas, Desafios perenes, 2 Décadas de Avanços

Segurança de Produtos e Proteção à

Saúde no Contexto Brasileiro

- A proteção contra os riscos à saúde e a

segurança dos consumidores é uma

questão de Estado (proteção

constitucional e infraconstitucional);

- A análise da segurança dos produtos é

descentralizada. Vários órgãos

governamentais se articulam para o

eficaz tratamento do tema.

Proteção à Saúde e Segurança de Produtos

O DPDC/MJ, a Anvisa e o Inmetro, em sua

respectivas áreas de atuação; exercem a

regulamentação e a fiscalização do padrão de

segurança dos produtos e serviços colocados no

mercado de consumo.

Diversidade de atuação da Agência

Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Vigilância Pós-Uso

Medicamentos

Alimentos

Produtos

para saúde

Toxicologia Cosméticos

Sangue, tecidos

e órgãos

Tabaco

Propaganda Portos, aeroportos

e fronteiras

Laboratórios

Internacional Coordenação SNVS

Saneantes

Serviços de saúde

Diversidade de atuação do Instituto

Nacional de Metrologia, Qualidade e

Tecnologia (Inmetro)

Educação para

o consumo

Metrologia Legal

Avaliação da Conformidade

Pré-medidos

Coordenação

RBMLQ

Ponto focal de barreiras

técnicas ao comércio

Calibração de

Instrumentos

de medição

Metrologia Científica

Laboratórios Padrões de referência

Saúde – Segurança -

Desempenho –

Meio Ambiente

Têxtil Eficiência Energética

Acreditação

Proteção e Defesa dos Consumidores

Os órgãos de proteção e defesa do consumidor monitoram reclamações, recebem denúncias, exigem a comunicação imediata de recall pelos fornecedores, acompanham a eficácia das campanhas e a eliminação do risco no mercado de consumo.

Fundamentos da República Trabalho conjunto

Autoridades de Proteção

do Consumidor (APC)

Autoridades

Sanitárias (AS)

RCSS – GT.BRASIL: CONSUMO

SEGURO & SAÚDE

Autoridades de

Metrologia (AM)

Consumidores/Sociedade

Responsabilização e Reparação de Danos: Arcabouço Legal

Constituição Federal 1988:

- Cidadania e dignidade da pessoa humana;

- Estado promoverá a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII);

- Direitos sociais: direito à saúde e à segurança (art. 6º);

- Articulação e descentralização da atuação estatal (União, Estados e Municípios)

Responsabilização e Reparação de Danos:

Código Civil (Lei nº. 10.406/2002);

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano

a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Código de Defesa do Consumidor (8.078/90):

- Regras e princípios para a proteção e defesa do cidadão

Art. 6º. direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos

patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos

- Criação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,

integrando Procons, Ministério Público, Defensoria Pública,

Delegacias do Consumidor e Entidades Civis de Defesa do

Consumidor.

Responsabilização e Reparação de Danos:

Código de Defesa do Consumidor Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de

consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber

apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à

saúde ou segurança.

§ 1º - O fornecedor de produtos e serviços que,

posteriormente à sua introdução no mercado de consumo,

tiver conhecimento da periculosidade que apresentem,

deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades

competentes e aos consumidores, mediante anúncios

publicitários.

§ 2º - Os anúncios publicitários a que se refere o

parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e

televisão, às expensas do fornecedor do produto ou

serviço.

Responsabilização e Reparação de Danos:

Lei 6437/1977 - configura infrações à legislação

sanitária federal, estabelece as sanções

respectivas, e dá outras providências;

Lei 9933/1999 – determina as competências do

Inmetro e seus poderes sobre os produtos que

regulamenta, inclusive o poder de polícia

administrativa e penalidades ao infratores.

Responsabilização e Reparação de Danos:

Responsabilização e Reparação de Danos:

Caso Fox (08012.006857/2006-18) – DPDC/MJ instaurou processo contra a Wolksvagen do Brasil – problema no banco traseiro do modelo Fox. R$ 3 milhões

Caso Agrotóxico – A Anvisa abriu processo administrativo sanitário contra empresa fabricante de agrotóxico por adulteração na fórmula: R$ 2 milhões

TC Anvisa-DPDC – responsabilidade civil de empresas.

Desafios da Responsabilização no Brasil:

- Recall – ainda uma prática recente;

- Dificuldades na avaliação do risco;

- Resistência de empresas;

- Imagem da empresa perante o consumidor;

- Concentração no setor automobilístico;

- Qualificar a Comunicação com a sociedade;

- Mais articulação interinstitucional e

intersetorial;

- Responsabilização: cultura em construção.

Avanços no Processo

Constituição do Grupo Técnico–RCSS - GT.Brasil

(DPDC, Anvisa e Inmetro);

Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de

Consumo – GEPAC (DPDC; MP/SP; MP/DF;

MPF/SP; Procon/SP; Inmetro; Idec; Anvisa;

Denatran; entre outros);

Capacitações (oficinas, cursos, seminários;

painel...)

Portal de alertas rápidos da RCSS -

www.oas.org/es/sla/rcss/;

Futuros Passos

- Fortalecimento dos Sistemas Estaduais

integrados e articulados;

- Formação e capacitação continuada de agentes

e autoridades;

- Ampliar a comunicação e difusão de informações;

- Definição de indicadores nacionais e regionais de

acompanhamento da responsabilização e reparação de danos.

“Vivemos numa economia global, mas

necessitamos de respostas regionais.

Sem conhecimento, sem articulação e

cooperação, enfrentaremos isolados os

múltiplos desafios de um mundo global.”

Articulação Nacional, Regional,

Global com Participação Social:

Cooperação em REDE

Obrigado!

RCSS-GT. BRASIL

DPDC/MJ

www.mj.gov.br

INMETRO

www.inmetro.gov.br

ANVISA

www.anvisa.gov.br