sumÁrio - tce.ba.gov.br · sumÁrio . 9 -----~ trabalho . cooperativas de trabalho:...
Post on 11-Nov-2018
217 Views
Preview:
TRANSCRIPT
SUMÁRIO
EDITORIAL..................................................................................................................... 5
RT - 100 ANOS RENOVADOS
Ars longa, vita brevis SERGIO JACOMINO .................................................................................... 25
O Estado e a Ordem Econômica. Problemas de Técnica Legislativa. PROF. THEMISTOCLES CAVALCANTI.............................................................. 31
COMENTÁRIO: O Estado e a ordem econômica segundo Themistocles Cavalcanti, 60 anos depois EROS ROBERTO GRAU ............................................................................... 47
O Supremo Tribunal Federal e a opção, na década de 40, pela defesa da ordem social na caracterização do crime político
FERNANDO JOAQUIM FERREIRA MAIA .................................................. 53
DOUTRINA
ADMINISTRATIVO
O processo democrático na produção normativa das agências reguladoras: da discricionariedade técnica à vinculação social
RICARDO DUARTE JR........................................................................... 97
CIVIL
Aquisição construtiva de solo alheio: princípio superfícies solo cedit, boa-fé e função social à luz do Código Civil brasileiro
LUIZ EDSON FACHIN ........................................................................... 123
8 REVISTA DOS TRIBUNAIS· RT922 • AGOSTO DE 2012 ~-~~-----_..~- ..~..- ..~
A responsabilidade civil pela perda de uma chance: a técnica na jurisprudência francesa
DANIEL AMARAL CARNAÚBA ............................................................... 139
CONSTITUCIONAL
Uma questão brasileira. Parlamentarismo ou Presidencialismo MARIA GARCIA .................................................................................. 175
EMPRESARIAL
As sociedades de capital público-privado sem controle estatal CAROLINA BARROS FIDALGO................................................................ 197
FUNDAMENTOS DO DIREITO
A noção de bom argumento: cogência, plausibilidade, condições "ARS" (aceitabilidade, relevância e suficiência) e conceitos correlatos
PAULO PENTEADO DE FARIA ESILVA NETO ........................................... 251
PENAL
oconceito de bem jurídico crítico ao legislador em xeque CLAUS ROXIN Traduzido por ALAOR LEITE .......................................................... 291
Existem deveres gerais de informação no Direito Penal? Violação de um dever, culpabilidade e evitabilidade do erro de proibição
ALAOR LEITE....................................................................................... 323
PROCESSO CiVil
A relevância dos precedentes judiciais como mecanismo de efetividade processual
CAROllNE SAMPAIO DE ALMEIDA......................................................... 343
PROCESSO PENAL
A eficácia constitucional no Tribunal do Júri: limites de observação do devido processo legal
CLÁUDIO ALBERTO GABRIEL GUIMARÃES EQUEZIA JEMIMA CUSTÓDIO NETO DA SiLVA................................................................................... 389
SUMÁRIO 9 ------------------------------------------~
TRABALHO
Cooperativas de trabalho: considerações sobre a Lei 12.690/2012 GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA ...................................................... 433
TRIBUTÁRIO
ICMS, substituição tributária e imunidade nas operações interestaduais com petróleo e derivados
HElENO TAVEIRA TORRES .................................................................... 453
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA E ANOTADA
Abandono paterno filial e sua punição JosÉ FERNANDO SIMÃO ...................................................................... 511
Comentário à ADln 2.937/DF - Análise da constitucionalidade de dispositivos do Estatuto do Torcedor
GUSTAVO NORMANTON DELBIN EBRUNO LANDINI DIAS DE LIMA CARVALHO .......................................................................................... 541
Aplicação de método indutivo para análise de indícios de crimes: interpretação do art. 239 do Cpp
FLÁvIo VIANA FILHO........................................................................... 573
Admissibilidade de amicus curiae no julgamento de repercussão geral
ALEXANDRE GUSTAVO MELO FRANCO BAHIA........................................ 589
A teoria da perda de uma chance e sua aplicação no direito brasileiro
GLENDA GONÇALVES GONDIM ............................................................. 611
Abono pecuniário sem o terço constitucional se este aditivo já foi creditado com a remuneração do mês de férias
RODRIGO COIMBRA............................................................................. 625
Ação penal contra parlamentar: sustação de seu andamento e prescrição. Considerações em torno do julgamento pelo TSE no REsp Eleitoral 6165-66.2002.6.26.0000, de 22.03.2012
TITO COSTA ........................................................................................ 637
10 REVISTA DOS TRIBUNAIS. RT 922 • AGOSTO DE 2012
A inadequada atuação dos conselhos profissionais na fiscaliza
ção dos músicos ANA CAROLINA DA MOITA PERIN........................................................ 651
Da impronúncia criminal e seus reflexos na sanção administrativa disciplinar militar
ALVARO LAzzARINI.............................................................................. 673
JURISPRUDÊNCIA GERAL ANOTADA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
1. Acórdãos
• COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - Supremo Tribunal Federal Ação civil pública - Demanda proposta pelo Ministério Público Federal em face da Itaipu Binacional - Litígio entre a União e Estado estrangeiro, ou organismo internacional, que se evidencia ............................................... 6f
• ENSINO SUPERIOR - Mandado de segurança Impetração contra portada do Ministério da Educação, que trata da procedimentalização a ser adotada no processo nacional de avaliação das instituições de ensino superior, considerando as peculiaridades acadêmicas dos cursos de graduação em direito e medicina ........................................................ .
• MAGISTRADO - Decisão imotivada - Prova ilícita - Denúncia - Juiz que decreta a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico dos acusados, fazendo mera menção às razões expostas no requerimento emitido pelo Porquet. ............................................................................................... .
• RECURSO - Interposição em data anterior à da publicação do acórdão impugnado - Impossibilidade de se prejudicar aquele que age de boa-fé e que contribui para a celeridade do processo ...................................
• MEDIDA DE SEGURANÇA - Prescrição Prazo prescricional que é interrompido durante o período de submissão do inimputável à reprimenda .......................................................................................... .
.._~-_..__._--- SUMÁRIO 11
• FURTO - Inexistência de ilegalidade - Superior Tribunal de Justiça que se ateve à questão de direito para, sem alterar ou reexaminar os fatos, assentar a correta interpretação do art. 14, li, do CP............................... 731
• PODER LEGISLATIVO - Ofensa ao postulado constitucional da reserva de administração - Lei emitida por Cãmara Municipal que qualifica o parlamento local como instãncia de revisão de atos administrativos ...................................................................................... 736
2. Repercussão Geral - Casos
• UNIÃO ESTÁVEL Coexistência de entidades familiares Pedido de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes, sendo uma homoafetiva e a outra heteroafetiva ..................................................................... 742
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiÇA
1. Acórdãos
• HABEAS CORPUS Constrangimento ilegal Prova - Pretensão do réu de ter acesso à cópia de outra ação penal, protegida por sigilo processual, visando o cotejo entre aquela e a sua acusação.............................. 749
• EXECUÇÃO PENAL Procedimento disciplinar - Falta grave Depredação de viatura policial por detentos .......................................................... 756
• HABEAS CORPUS - Inquérito policial Trancamento Ausência de justa causa - Adulteração de petição inicial em processo eleitoral ................................................................................................ 764
• BEM DE FAMíLIA Impenhorabilidade Renúncia - Oferecimento de pequena propriedade rural como garantia em acordo homologado judicialmente - Norma de ordem pública, com a finalidade de proteção da entidade familiar, que não admite interpretação extensiva........................................................................................... 778
• LEGITIMIDADE ATIVA AO CAUSAM Ação de prestação de contas Contrato de mandato - Falecimento do mandante - Herdeiros do de cujus que, automaticamente, assumem sua titularidade com aabertura da sucessão.................................................................................................. 783
12 REVISTA DOS TRIBUNAIS· RT 922 • AGOSTO DE 2012
1-
• ARMA DE FOGO - Estatuto do Desarmamento Porte ilegal de armamento de uso permitido Desclassificação para posse irregular - Motorista profissional que guarda revólver e munição debaixo do banco de seu caminhão ......................................................................................... 789
• AÇÃO INDENIZATÓRIA - Acidente de trânsito - Cisão parcial da empresa demandada no curso do processo - Empresa, adquirente do patrimônio cindido, que questiona seu ingresso na lide sob a alegação de violação ao princípio da estabilidade da demanda................................... 794
• DANO MORAL Indenização Relação de consumo Internet - Conteúdo ofensivo, inserido por usuário, que não constitui risco inerente à atividade dos administradores da rede social Provedor com o dever de retirar a mensagem de seu ambiente virtual....................................... 802
2. Recurso Repetitivo
• ESTATUTO DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE - Corrupção de menores Delito, de natureza formal, que só exige, para sua configuração, que o maior imputável pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-Ia...................................................................................................... 810
3. Decisão Monocrática
• IMUNIDADE DE JURISDiÇÃO - Ação de cobrança - Hipótese de pessoa jurídica, domiciliada no Brasil, litigando contra Estado estrangeiro por
ato praticado em território nacional.......................................................... 818
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
• ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Contato com animais mortos Empregado responsável pelo corte de espécie e seu posterior transporte para a composteíra...................................................................................... 829
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
• PROPAGANDA ELEITORAL Rádio e televisão Veiculação extemporânea - Vereadores que proferem discurso favorável a determinado parlamentar em detrimento de outro........................................................ 837
SUMÁRIO --------------------------------------------------
13
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
• DENÚNCIA - Comandante de pelotão da Polícia Militar que, durante operação "Força de Pacificação do Complexo do Alemão", juntamente com outros castrenses, adentrou em residência de traficante e dela subtraiu bens, evadindo-se do local .......................................................... 845
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
TRF-l.' Região
• FALSIDADE DOCUMENTAL - Falsificação de documento público - Ausência de registro de contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social • CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL - Redução à condição análoga à de escravo ........................................................ 867
TRF-2.a Região
• SENTENÇA Decisão condenatória - Nulidade - Mutatio libelli Agentes denunciados por estelionato previdenciário e condenados por inserção de dados falsos em sistema de informações................................. 885
• BEM PÚBLICO Ocupante de imóvel da União que alega ter direito de preferência ao aforamento e à alienação.................................................. 896
TRF-3.a Região
• TAXA Coleta de lixo - Constitucionalidade - Cobrança em decorrência do serviço público de recolhimento de resíduos sólidos provenientes de imóveis. TRIBUTO - Base de cálculo - Taxa de fiscalização de localização e funcionamento - Vinculação à natureza da atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte • TAXA Vigilância sanitária Cobrança Legalidade - Pretensão do Município de cobrar tributo em decorrência de serviço público específico e divisível que é legítima.................................................................... 905
• COMPETÊNCIA - Medida cautelar - Busca e apreensão de menores -Discussão acerca da competência, se cível ou criminal, quanto à matéria disciplinada pela Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças............................................................. 918
14 REVISTA DOS TRIBUNAIS. RT922 • AGOSTO DE 2012
TRF-4.a Região
• INQUÉRITO POLICIAL Arquivamento - Prefeito municipal Extração de recursos minerais, sem autorização legal, para recuperar estradas rurais ............................................................................................................ 921
TRF-5.a Região
• LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Tuteia antecipatória - União Federal, Estado-membro e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado no polo passivo do feito - Medida visando à adoção de providencias para a garantia de preservação de imóvel tombado • TUTELA ANTECIPATÓRIA Medida visando à adoção de providências para a garantia da preservação de imóvel, de reconhecido valor histórico, que está prestes a desmoronar - Bem que deve ter assegurada, de forma inequívoca, sua proteção e preservação .............. 929
TRIBUNAL DE JUSTiÇA DE SÃO PAULO
• UNIÃO ESTÁVEL Direito real de habitação Reconhecimento em favor de ex-companheira do falecido ........................................................... 937
• PRESCRiÇÃO - Dano moral - Ação indenizatória Vítima do regime militar Violação a direitos humanos que torna imprescritível o direito da autora...................................................................................................... 94~
• FALSIDADE IDEOLÓGICA - Acidente de trãnsito - Indicação falsa de condutor de veículo em carteira de habilitação ....................................... 94'
• JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Ação declaratória de morte presumida - Marido de autora que desapareceu após forte cheia de rio, não sendo encontrado após 30 anos do fato ........................................... 95
• DIREITO DE VIZINHANÇA - Obrigação de não fazer Proprietários de ioteamento fechado que visam à interdição de granja avícola em imóvel vizinho.................................................................................................... 9
• ESTADO DE NECESSIDADE - Furto Energia elétrica Ligação clandestina de serviço de luz Genitora da acusada que, em razão de enfermidades graves, necessita da utilização de aparelhos respiratórios..................................................................................................... ~
SUMÁRIO 15
• ESTRANGEIRO - Execução penal Progressão de regime prisional........................................................................................... 967
• RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Execução fiscal - Sucessão empresarial - Alteração no polo passivo Empresa que transfere seu patrimônio e funcionários para a sua subsidiária integral, a qual manteve o mesmo CNPJ da sucedida .."....................................................................... 975
• CRIME CONTRA OMEIO AMBIENTE Dano florestal - Área de preservação permanente Atividade pastoril que provoca a destruição de mata ciliar no trânsito do rebanho até a beira do rio."..................................... 981
JUSTIÇA DOS ESTADOS
Tribunal de Justiça de Alagoas
• RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Deferimento, pelo juiz singular, sem observar todos os requisitos do art. 58 da Lei 11.101/2005 Hipótese em que o plano de recuperação é reprovado por apenas um credor, pertencente a uma das classes da Assembleia de Credores.......................................... 987
Tribunal de Justiça do Amapá
• RESPONSABILIDADE CIVIL Ação indenizatória Dano moral - Demanda intentada por Senador da República contra membro do Senado Federal e empresa jornalística - Supostas contumélias que teriam sido proferidas, durante entrevista, e posteriormente publicadas em desfavor do demandante..................................................................................... 993
Tribunal de Justiça do Amazonas
• AÇÃO ANULATÓRIA - Sentença arbitral - Pedido cautelar de suspensão dos efeitos - Decisão impugnada que supostamente é proferida além dos limites da convenção de arbitragem, ocasionando iminente risco de prejuízo financeiro ao demandante ...................................................... 1000
Tribunal de Justiça do Ceará
• AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Conta-corrente - Instituição financeira - Pretensão do demandante de obter esclarecimentos acerca de eventuais irregularidades em extrato bancário......................................... 1007
16 REVISTA DOS TRIBUNAIS· RT 922 • AGOSTO DE 2012
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
• PRESCRiÇÃO - Pensão especial - Demora de repartição pública em apurar reconhecimento de direito. SERVIDOR PÚBLICO - Pensão vitalícia - Cônjuge supérstite que busca usufruí-Ia Legislação aplicável ao tempo do óbito da ex-servidora que só confere pensionamento ao marido sobrevivente se este for considerado inválido • HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Arbitramento • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Simples afirmação genérica da parte tida como prejudicada que não prospera ............................................................................... 1014
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
• IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Licitação - Dispensa - Aquisição de obras de arte pelo Gabinete do Governador do Estado - Hipótese que se enquadra, teoricamente, como situação de inexigibilidade de competição.......................................................................................................... 1030
Tribunal de Justiça de Goiás
• REGISTRO IMOBILIÁRIO - Imóvel rural Manejo, por particular, da denominada "dúvida inversa" • SENTENÇA Nulidade - Ministério Público Ausência de intervenção obrigatória, como custos legis, em feito que envolve registros públicos................................................................... 1037
Tribunal de Justiça do Maranhão
• ADOLESCENTE - Ato infracional - Medida socioeducativa - Internação - Infrator, primário e sem antecedentes, que é surpreendido com grande quantidade de substância entorpecente....................................... 1043
Tribunal de Justiça de Mato Grosso
• BUSCA EAPREENSÃO - Contrato Consórcio Constatação de que o consorciado já quitou mais da metade do valor contratado................... 1049
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
• PRESCRiÇÃO - Reconhecimento - Ação indenizatória - Sentença ........ 1057
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• DANO MORAL - Indenização - Traição conjugal Ré que revela detalhes negativos da vida íntima do casal, no ambiente de trabalho,
SUMÁRIO 11
e que, comprovadamente, mantinha relacionamento paralelo com terceiro ............................................................................................... 1065
Tribunal de Justiça do Pará
• DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - Decreto expropriatório que é publicado três anos após imóvel ter sido apossado por invasores Ente público que não contribuiu para a ocupação ou agiu de modo a impedir a utilização de medidas possessórias pelo proprietário • INDENIZAÇÃO - Desapropriação direta - Simples decreto expropriatório, da Administração, que, por si só, não tem o condão de imitir o Estado na posse ou propriedade do imóvel................................................................................ 1070
Tribunal de Justiça do Paraná
• CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - Explosão - Desclassificação do delito previsto no art. 251, § 1.°, do CP para a contravenção penal descrita no art. 28, parágrafo único, do Dec.-Iei 3.688/1941 • ESTADO DE NECESSIDADE Crime contra a incolumidade pública Explosão - Agente que deflagra rojões na direção de funcionários de empreiteira com o objetivo de intimidá-los.............................................. 1081
Tribunal de Justiça de Pernambuco
• TRIBUTO ICMS - Multa - Caráter confiscatório..................................... 1090
Tribunal de Justiça do Piauí
• RESPONSABILIDADE PENAL - Concurso de pessoas - Crime de trânsito - Homicídio culposo - Coautoria Adolescente que perde o controle de veículo, provocando culposamente a morte de pessoa que se encontrava na carroceria do carro ....................................................................... 1097
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
• DANO MORAL - Ação indenizatória Notícia jornalística Conhecido cantor sertanejo a quem foi atribuída à possibilidade de ser o pai de criança esperada por também famosa atriz.............................................. 11 05
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
• CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE Gerente de empresa de limpeza urbana que orienta seus funcionários a incinerar lixo hospitalar, mes
18 REVISTA DOS TRIBUNAIS. RT922 • AGOSTO DE 2012
mo consciente da inexistência de licença ambiental válida e da irregularidade no funcionamento do incinerador .............................................. 1113
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
• DUPLICATA SIMULADA Emissão de cártula não fundada em efetiva compra e venda mercantil que é considerada penalmente atípica ................................................................................................ 1120
Tribunal de Justiça de Rondônia
• TRIBUTO - IPTU - Imunidade tributária recíproca Sociedade de economia mista - Prestadora de serviço público que exerce atividade, no Município, em caráter de monopólio ......................................................... 1130
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
• JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - Emendatio libel/í Crime contra a propriedade imaterial Violação de direito autoral ~ Acusado que é surpreendido na posse de 142 pares de tênis supostamente falsificados ....................................................................................................... 1152
Tribunal de Justiça de Sergipe
• L1CITAÇÂO - Mandado de segurança - Liminar Proposta inexequível Presunção relativa Suspensão do procedimento licitatório em razão
da desclassificação do impetrante do certame......................................... 1157
Tribunal de Justiça de Tocantins
• HABEAS CORPUS Constrangimento ilegal Prisão em flagrante - Crime militar - Incitamento, desrespeito a superior e publicação indevida - Sargento que é preso após criticar determinações de superior hierárquico no correio eletrônico da Polícia Militar ........................................... 1163
RESENHAS
Do valor da causa, de Gelson Amaro de Souza Resenha por THIAGO SILVEIRA ANTUNES ...............................................
Manual de direito do consumidor, de Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa
Resenha por WALTER JosÉ FAlA0 DE MOURA.......................................
1173
1175
SUMÁRIO 19
íNDICE ALFABÉTiCO-REMISSIVO ............................................................................. 1179
NORMAS DE PUBUCAÇÃO PARA AUTORES DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA....... 1211
top related