tecnologia da informaÇÃo na gestÃo pÚblica: um estudo … · 2019-01-31 · azevedo, fábio...
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO SERIDÓ
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS EXATAS E APLICADAS
CAMPUS DE CAICÓ
FÁBIO CUNHA DE AZEVEDO
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA: um estudo
de caso sobre a divulgação de conteúdo nas páginas da transparência
eletrônica ativa da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó - RN
CAICÓ – RN
2015
FÁBIO CUNHA DE AZEVEDO
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA: um estudo
de caso sobre a divulgação de conteúdo nas páginas da transparência
eletrônica ativa da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó - RN
Monografia apresentada ao Departamento de
Ciências Exatas e Aplicadas do Centro de Ensino
Superior do Seridó da Universidade Federal do
Rio Grande do Norte, para obtenção do título de
Bacharel em Ciências Contábeis.
Orientador(a): Profª Esp. Clara Monise Silva
CAICÓ – RN
2015
Azevedo, Fábio Cunha de. Tecnologia da Informação na Gestão Pública: um estudo de casosobre a divulgação de conteúdo nas páginas da transparênciaeletrônica ativa da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó -RN / Fábio Cunha de Azevedo. - Caicó, 2015. 60f: il.
Orientadora: Esp. Clara Monise Silva.
Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Centro de Ensino Superior do Seridó - Campus Caicó. Bacharelado em Ciências Contábeis.
1. Tecnologia da Informação. 2. Gestão Pública. 3.Transparência Eletrônica. I. Silva, Esp. Clara Monise. II.Título.
RN/UF/BS07-Caicó CDU 004:35
Catalogação da Publicação na FonteUniversidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Sistema de Bibliotecas - SISBI
FÁBIO CUNHA DE AZEVEDO
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA: um estudo
de caso sobre a divulgação de conteúdo nas páginas da transparência
eletrônica ativa da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó - RN
Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Exatas e Aplicadas do Centro de
Ensino Superior do Seridó da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, para obtenção
do título de Bacharel em Ciências Contábeis.
BANCA EXAMINADORA
___________________________________________________________________________
Prof.ª Esp. Clara Monise Silva - UFRN/CERES
Orientador
___________________________________________________________________________
Prof.ª Ms. Izabel de Medeiros Coelho - UFRN/CERES
Examinador 1
___________________________________________________________________________
Prof. Ms. Carlos José Wanderley Ferreira - UFRN/CERES
Examinador 2
CAICÓ – RN
2015
Dedico este trabalho à minha família,
em especial, à minha mãe Ednah, que
sempre acreditou e investiu no meu
potencial.
AGRADECIMENTOS
Agradeço a Deus, Pai eterno, por me conceber o dom da vida, zelando por minha
saúde e me dando forças para seguir em frente nos momentos mais difíceis.
Agradeço à minha grande mãe Ednah Azevedo por tudo que ela representa em minha
vida, por ter me mostrado o caminho da educação e ter me apoiado, incentivando e
acreditando no meu potencial para que eu pudesse galgar conquistas como essa.
Agradeço aos meus avós maternos (in memoriam) Severino Cunha e Dona Terezinha
Azevedo por toda ajuda que me prestaram nos primeiros anos de formação educacional.
Agradeço à minha tia Eunice Azevedo (in memoriam) pelo apoio em todos os
momentos de dificuldade.
Agradeço a todo o corpo docente por terem dedicado parte de suas vidas na minha
educação, me auxiliando e orientando na busca pelo conhecimento.
Agradeço à gestão pública municipal de Jardim do Seridó e aos servidores que
prestaram grande ajuda em minha pesquisa.
Agradeço à minha orientadora por toda ajuda prestada na elaboração deste estudo.
Agradeço aos colegas de ensino médio e aos colegas de faculdade, pela imensa
contribuição e motivação que me deram durante todos esses anos de aprendizado.
Agradeço aos meus colegas de trabalho, pela compreensão e paciência que tiveram
quando mais necessitei.
Por fim, meus mais sinceros agradecimentos a todos os amigos que direta ou
indiretamente trilharam comigo o caminho para chegar na realização desse trabalho.
RESUMO
A evolução da informática deu origem à Tecnologia da Informação que passou a fazer parte
da gestão pública, trazendo consigo novas possibilidades e desafios para seus usuários. Nesse
cenário de informatização, o presente trabalho justifica-se pelo fator de relevância em
compreender como a tecnologia da informação se desenvolveu e como a utilização de seus
recursos servem para fortalecer o elo que une cidadãos e gestores na construção de uma
administração pública moderna, pautada na credibilidade e transparência de suas ações. Este
estudo tem como objetivo principal verificar quais das informações consideradas obrigatórias
e recomendáveis estão disponíveis on-line através das páginas da transparência eletrônica
ativa da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN. A pesquisa classifica-se como
descritiva, aplicando uma abordagem do problema de forma qualitativa. Os instrumentos
utilizados para a coleta e seleção de dados e informações neste estudo de caso foi a aplicação
de um questionário e o acesso à página virtual do município analisado. Por fim, buscou
verificar se as informações disponibilizadas nas páginas da transparência eletrônica ativa
encontram-se em conformidade com o que determina a Lei de Acesso à Informação, que
representa um importante instrumento jurídico-administrativo para combater práticas ilícitas e
incentivar a democracia social.
Palavras-chave: Tecnologia da Informação, Gestão Pública, Transparência Eletrônica.
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Imagem 1 – Notebook, Tablet e Smartphone..................................................................................................... 23
Imagem 2 – Portal da Transparência do Governo Federal......................................................................................... 32
Imagem 3 – Transparência Ativa e Transparência Passiva.................................................................................... 35
Imagem 4 – Histórico de normativos que ampliaram o acesso à informação no
Brasil........................................................................................ ................................... 39
Imagem 5 – Página Inicial da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó na web................................ 45
Imagem 6 – Página da Transparência de Dados Pessoais da Prefeitura de Jardim do
Seridó................................................................................................................................ 46
Imagem 7 – Páginas das Licitações da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó........ 47
Imagem 8 – Página do Portal da Transparência da Prefeitura de Jardim do Seridó ....... 48
Imagem 9 – Pagamento das Despesas Orçamentárias..................................................... 49
Imagem 10 – Perguntas Frequentes, Ferramenta de Pesquisa e Instruções de
Contato............................................................................................................................ 50
Imagem 11 – Formulário de Solicitação de Informações e Código de Segurança.......... 51
Imagem 12 – Estruturação da Informação....................................................................... 52
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
CGU - Controladoria Geral da União
E-MAG - Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação
GE - Governo Eletrônico
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
LAI - Lei de Acesso à Informação
LC - Lei Complementar
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal
OP - Orçamento Participativo
RCL - Receita Corrente Líquida
REO - Relatório de Execução Orçamentária
RGF - Relatório de Gestão Fiscal
SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira
SIC - Serviço de Informações ao Cidadão
SISP - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação
STN - Secretaria do Tesouro Nacional
TI - Tecnologia da Informação
WWW - Word Wide Web
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 10
1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO E PROBLEMÁTICA DO TEMA ............................................ 10
1.2 JUSTIFICATIVA ............................................................................................................... 12
1.3 OBJETIVOS DA PESQUISA ............................................................................................ 12
1.3.1 Geral ................................................................................................................................ 12
1.3.2 Específicos ....................................................................................................................... 13
CAPÍTULO I – REFERENCIAL TEÓRICO ..................................................................... 14
2.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................................................................................ 14
2.1.1 A Contabilidade ............................................................................................................... 15
2.1.2 Contabilidade Aplicada Ao Setor Público ....................................................................... 16
2.1.3 Orçamento Participativo .................................................................................................. 17
2.1.4 Controle Social ................................................................................................................ 18
2.2 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ................................................................................ 19
2.2.1 A Informática: Origem e Evolução ................................................................................. 20
2.2.2 O Computador ................................................................................................................. 22
2.2.3 A Internet ......................................................................................................................... 23
2.2.4 Inclusão Digital ............................................................................................................... 24
2.3 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA ...................................... 25
2.4 GOVERNO ELETRÔNICO .............................................................................................. 27
2.5 TRANSPARÊNCIA ELETRÔNICA ................................................................................. 31
2.5.1 Transparência Ativa ......................................................................................................... 34
2.5.2 Transparência Passiva...................................................................................................... 34
2.6 LEGISLAÇÃO PERTINENTE .......................................................................................... 35
2.6.1 Lei De Responsabilidade Fiscal ...................................................................................... 36
2.6.2 Lei Complementar 131 .................................................................................................... 37
2.6.3 Lei De Acesso à Informação ........................................................................................... 38
CAPÍTULO II – METODOLOGIA ..................................................................................... 40
3.1 ABORDAGEM TEÓRICO-METODOLÓGICA DA PESQUISA .................................... 40
3.1.1 Quanto à Abordagem ....................................................................................................... 40
3.1.2 Quanto à Natureza ........................................................................................................... 40
3.1.3 Quanto aos Objetivos ...................................................................................................... 41
3.1.4 Quanto aos Procedimentos .............................................................................................. 41
3.2 O CONTEXTO DA PESQUISA: ESPAÇO E SUJEITOS DA INVESTIGAÇÃO ........... 42
3.3 INSTRUMENTOS DE COLETA E SELEÇÃO DOS DADOS ........................................ 42
3.4 PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS ..................... 43
CAPÍTULO III – ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS ................................. 44
4.1 PÁGINAS DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE JARDIM DO SERIDÓ ..... 44
4.2 APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO ................................................................................ 45
CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................. 53
REFERÊNCIAS ..................................................................................................................... 56
APÊNDICES ........................................................................................................................... 59
10
INTRODUÇÃO
1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO E PROBLEMÁTICA DO TEMA
Fatos históricos identificam que desde os primórdios da civilização que a humanidade
busca novos recursos para expandir sua capacidade, minimizar limitações e, assim, chegar o
mais próximo possível de atingir seus interesses. No campo da tecnologia primitiva, destacou-
se a invenção do ábaco, um dos mais antigos instrumentos de cálculo de que se tem notícia,
por volta de 3.000 a.C. e que serviu de inspiração para o surgimento dos primeiros
computadores digitais.
Ainda nesse mesmo período, os primeiros sinais da existência da Contabilidade foram
observados na civilização Sumério-Babilonense e coincidiu com a invenção da escrita.
Relatos e achados históricos comprovam que por volta do ano 2000 a.C. no Egito (Sá, 1997,
p.16), já havia a obrigação da existência de livros e documentos fiscais, cuja guarda era dos
funcionários do Estado, os escribas. A influência do Estado como instrumento de intervenção
econômica e controle tributário foi um fator importante para o desenvolvimento e evolução
dos registros no Egito, onde a Contabilidade pública se desenvolveu consideravelmente.
Exaustivos esforços na área tecnológica imprescindíveis para a invenção do
computador e o surgimento da internet abriram caminhos para um mundo globalizado e
digital onde o processamento de diferentes dados e sua conversão em informações
automáticas (informática) alcançaram diferentes níveis da sociedade.
Sobre isto, assim descreve Cornachione Jr. (2001, p. 105): “hoje não é mais possível
aceitar o eficaz desempenho profissional em um amplo leque de atividades econômicas,
científicas e educacionais, e mesmos esportivas, sem o apoio da informática, a contabilidade
não foge à regra”.
A Contabilidade tem como uma de suas finalidades o provimento de informação aos
usuários internos e externos, como também aos stakeholders (partes interessadas). Essa
informação contábil pode ser considerada o resultado final dos sistemas de informação
contábeis, cujo objetivo é auxiliar os usuários no momento da tomada de decisão (MORAES,
2007).
11
Portanto, para que a contabilidade esteja em condições de fornecer informações, é
necessário que atue juntamente com o sistema de informações contábil e outras ferramentas
da tecnologia da informação que estejam disponíveis na organização, de forma a atender às
necessidades dos diversos usuários (STRASSBURG et al., 2007).
No caso da Contabilidade Pública, além de o gestor público estar obrigado a prestar
contas de sua administração, ele cumpre também um papel social, pois interage diretamente
com o cidadão nas audiências públicas que ocorrem frequentemente em todo o Brasil.
Com o auxílio da Tecnologia da Informação, principalmente com a utilização da
internet, é possível estar conectado (em tempo real) com quase tudo que acontece numa
administração pública e além de suas fronteiras, obtendo importantes subsídios para combater
não só a corrupção, como outras práticas ilícitas.
O crescimento da internet estimulou os governantes a investir na informatização do
setor público que vem adotando o uso da Tecnologia da Informação para desenvolver
importantes mecanismos de transparência eletrônica para promoção da democracia, cidadania
e controle social.
A ideia de Governo Eletrônico reforçou ainda mais esse pensamento pois possui como
principal meta aproximar cidadãos de seus governantes construindo pontes para o alcance da
democracia e do bem-estar social.
No entanto, pode haver dificuldades relacionadas ao uso da Tecnologia da Informação
intensificadas pelas desigualdades sociais que comprometem o acesso aos dispositivos, à
internet e ao conhecimento sobre informática, fazendo com que a inclusão digital seja ainda
mais difícil de ser alcançada.
A imersão da sociedade nesse novo mundo de possibilidades que representa a internet
a nível global, também trouxe respaldos jurídicos com a instituição da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei de Acesso à Informação (LAI), consideradas dois
grandes marcos legislativos que regulamentam a máxima divulgação de informações públicas
com exceção daquelas protegidas por sigilo.
O cumprimento das referidas leis em conjunto com os recursos em TI, permitiram
desenvolver os portais de transparência pública em todas as esferas de Governo Eletrônico
representando o fim da cultura do sigilo no país.
12
PROBLEMÁTICA: Considerando a importância da Tecnologia da Informação
para a gestão pública e atendendo ao que determina o § 1º e 3º do artigo 8º da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, quais das informações consideradas obrigatórias e
recomendáveis estão disponíveis on-line através das páginas da transparência eletrônica
ativa da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó no Rio Grande do Norte?
1.2 JUSTIFICATIVA
A relevância deste trabalho se justifica devido à importância em compreender como
surgiu a tecnologia da informação, como se desenvolveu e como a utilização de seus recursos
servem para fortalecer o elo que une cidadãos e gestores na construção de uma administração
pública moderna, pautada na credibilidade e transparência de suas ações contribuindo,
efetivamente, para a promoção da cidadania e para a integração da gestão pública com uma
sociedade cada vez mais conectada pela rede mundial de computadores da qual obtém acesso
a informações fundamentais para lutar pelo interesse da coletividade e que, amparada pela Lei
de Acesso à informação e pela inclusão digital, possui importantes incentivos para investigar
e combater possíveis irregularidades, sugerir soluções, dispor de serviços básicos e ter sua
representatividade nas decisões que poderão gerar o melhor custo-benefício para os
envolvidos nessa interação.
1.3 OBJETIVOS DA PESQUISA
1.3.1 Geral
O objetivo geral deste estudo consiste em identificar a importância que a tecnologia da
informação representa para a gestão pública e quais informações obrigatórias e recomendáveis
devem constar on-line, atendendo ao que determina o texto da Lei de Acesso à Informação
para garantir a acessibilidade e utilização das páginas da transparência eletrônica municipal
pela sociedade.
13
1.3.2 Específicos
Apresentar os principais fatos históricos que contribuíram para o surgimento da
Tecnologia da Informação e sua implantação na gestão pública;
Evidenciar o surgimento da Transparência Eletrônica e sua importância para os
gestores e para a sociedade;
Investigar quais dispositivos presentes no texto da Lei de Acesso à Informação podem
auxiliar a população na promoção do controle social.
Verificar se a Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó atende às exigências da Lei de
Acesso à Informação.
14
CAPÍTULO I – REFERENCIAL TEÓRICO
2.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A palavra administração vem do latim ad (direção) e minister (obediência), ou seja, o
administrador dirige obedecendo à vontade de quem o contratou. Assim, o administrador
público vai conduzir seu trabalho procurando atender à necessidade da população que o
elegeu (obediência ao seu objetivo).
Entende-se por Administração Pública em sentido global, segundo Meirelles (1998, p.
65), “é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à
satisfação das necessidades coletivas”.
Em todos os países, qualquer que seja sua forma de governo ou organização política,
existe uma administração pública. É a administração pública que permite aos governantes
cumprir as funções básicas do governo, de forma a tratar o bem público da melhor maneira
possível.
A gestão pública será tanto melhor quanto mais pessoas boas e honestas participarem
do processo eleitoral. A população deve receber instrução e participar mais ativamente da
administração pública para aprender a distinguir o bom do mau governante.
Partindo-se de uma perspectiva histórica, verifica-se que a administração pública -
cujos princípios e características não devem ser confundidos com os da administração das
empresas privadas - evoluiu por meio de três modelos básicos: a administração pública
patrimonialista, a burocrática e a gerencial.
a) Administração Pública Patrimonialista – Nesse modelo de administração é
comum haver uma certa confusão entre o patrimônio público, o Estado e o
patrimônio particular do detentor do poder. Portanto, são mais frequentes práticas
de corrupção e nepotismo.
b) Administração Pública Burocrática – Emergiu em meados do século XIX e sua
principal característica é defender a coisa pública. O modelo burocrático enfatiza
aspectos formais, controle dos processos decisórios, rígida hierarquia das funções
com base em princípios profissionais e formais.
15
c) Administração Pública Gerencial – Destacou-se na segunda metade do século
XX, como resposta, de um lado, à expansão das funções econômicas e sociais do
Estado e, de outro, ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia
mundial, uma vez que ambos deixaram à mostra os problemas associados à
adoção do modelo anterior.
Pressupõe-se que entre os três modelos apresentados, o gerencial é o mais coerente
com o que é pretendido esboçar no presente estudo uma vez que seus pontos de maior
destaque visam integrar a participação da sociedade civil com os agentes públicos e privados
dando ênfase aos resultados e à eficiência administrativa com o objetivo de defender a coisa
pública.
2.1.1 A Contabilidade
Considerada por diversos autores como uma das ciências mais antigas, a Contabilidade
surgiu devido a ambição e curiosidade humana em descobrir se suas reservas haviam crescido
ou decrescido de um período de tempo para outro.
No que define Sá (2010, p. 46) em sua teoria “Contabilidade é a ciência que estuda os
fenômenos patrimoniais, preocupando-se com realidades, evidências e comportamentos dos
mesmos, em relação à eficácia funcional das células sociais”.
Isso significa que a Contabilidade consegue reunir diversas informações relevantes
que permitem compreender e comparar as mutações patrimoniais em um determinado período
de tempo e, dessa forma, constitui um avançado instrumento para o sucesso do controle
social.
Em seu processo evolutivo a Contabilidade se diversificou em três grandes áreas do
conhecimento como Contabilidade Financeira, Contabilidade de Custos e Contabilidade
Gerencial. O presente estudo aborda a Contabilidade Pública que está inserida no campo de
atuação da Contabilidade Financeira.
Contudo, para compreender como a Contabilidade aplicada ao setor público alcançou
importante destaque na publicidade de informações e controle das contas públicas, é preciso
fazer um breve histórico sobre os primeiros vestígios da Contabilidade Pública brasileira.
16
2.1.2 Contabilidade Aplicada Ao Setor Público
A chegada da Família Real ao Brasil em 1808 demarcou o início da Contabilidade
Pública no país quando o desenvolvimento econômico juntamente com a expansão da
atividade colonial desencadeou um aumento nos gastos, o que exigiu um melhor controle das
contas públicas, e para solucionar este problema, D. João VI aprovou o Alvará de 1808, que
criou o Erário Régio e o Conselho da Fazenda, cujo objetivo era unificar a arrecadação, a
distribuição e a administração da fazenda real. Ele estabeleceu as regras contábeis,
determinando a utilização do método das partidas dobradas, já utilizado em Portugal.
Em 25 de março de 1824, foi outorgada, pelo então Imperador D. Pedro I, a primeira
constituição do País. De acordo com Silva et al. (2004, p. 21), esta Carta Magna:
[...] estabeleceu os princípios gerais da administração pública, criou o Tesouro
Nacional para executar, controlar e escriturar as receitas e as despesas e também
estabeleceu o princípio da anuidade do orçamento, que era executado pela
Assembleia Geral, visando um controle maior e periódico das receitas e despesas.
Em 1869 foi criada a Associação dos Guarda-Livros da Corte, que foi reconhecida
oficialmente apenas em 1870, pelo Decreto Imperial nº 4.475. Segundo o Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo (2010), este Decreto foi importante, pois o guarda-livros passou a ser
a primeira profissão liberal do Brasil e era o nome dado antigamente ao profissional de
Contabilidade. Também comenta Silva et al. (2004, p. 33) que:
[...] a falta de um sistema de contabilidade adequado foi motivo de vergonha
nacional em 1914, no momento em que a Inglaterra se recusou a conceder
empréstimos ao Brasil, pelo fato do Ministro da Fazenda não conseguir apresentar
aos emissários a documentação contábil para comprovar as garantias oferecidas.
Tal constrangimento permitiu que no início de 1922 fosse assinado por Epitácio
Pessoa, o presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, o Decreto nº 4.536 que
aprovou o Código de Contabilidade Pública. Segundo Lock e Pigatto (2005, p. 46), o referido
código “foi o coroamento dos esforços de organização e sistematização para se construir uma
contabilidade realmente informativa”.
17
Tal fato já caracterizava uma preocupação maior dos governantes para com a
população, entendendo que se devia dar um destino mais correto para o dinheiro público, que
de alguma forma beneficiasse a população, e não a uma minoria, mas ainda sem transparência
alguma.
Já com a administração burocrática em vigor e tendo como base o Decreto de 1940, foi
promulgada, em 17 de março de 1964, a lei 4.320, que foi um divisor de águas para a
contabilidade pública, uma lei criada à frente do seu tempo, tanto que ainda vigora até os dias
de hoje. Este documento estatui normas orçamentárias e contábeis, reafirma conceitos de
exercício financeiro, determina quais demonstrações devem ser apresentadas pelas entidades
da administração e a estrutura dessas demonstrações.
Após quase vinte anos, com a evolução da administração gerencial, que fora
implantada em 1967, e que precisou evoluir naturalmente devido ao processo de globalização
que o país vinha sofrendo, e logo após o fim da ditadura militar, foi publicado, em 1986, o
Decreto nº 95.432/86, que criou a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), na estrutura do
Ministério da Fazenda, com o intuito de promover a integração e a modernização dos sistemas
de programação financeira, de contabilidade e de execução orçamentária dos Órgãos e
Entidades Públicas do Governo Federal.
A criação da STN foi seguida pela instituição do Sistema Integrado de Administração
Financeira (SIAFI), em 1987 que teve o intuito de acabar, ou pelo menos, diminuir os
problemas administrativos da União e seus objetivos eram: promover mecanismos
adequados, para o controle diário da execução contábil, financeira e orçamentária, aos Órgãos
da Administração Pública; possibilitar que a contabilidade pública seja fonte confiável e
tempestiva de informações gerenciais para a Administração Pública; integrar as informações
em todo âmbito do Governo Federal e ainda fornecer maior transparência dos gastos públicos.
2.1.3 Orçamento Participativo
O Orçamento Participativo (OP), alinhado às tecnologias informacionais, possibilita o
empoderamento de determinados grupos sociais e é um importante instrumento de
complementação da democracia representativa.
18
Esse tipo de orçamento permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma
cidade e isso se torna mais evidente na concepção de Brian Wampler (2003, p. 61), quando
explica que o orçamento participativo é:
[...] uma das construções institucionais mais inovadoras do Brasil que oferece aos
cidadãos a oportunidade de se envolverem diretamente nas questões públicas, a
esperança de justiça redistributiva e a possibilidade de reforma do processo de
tomada de decisão nos municípios e nos estados brasileiros.
Compreende-se, então, que é através dele que a população decide as prioridades de
investimentos em obras e serviços a serem realizados anualmente, com os recursos do
orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da
população com o bem público e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobre a
gestão da cidade.
A gestão pública pode fazer uso da Tecnologia da Informação para desenvolver uma
ouvidoria através da internet com o intuito de incentivar a participação mais ativa e
permanente da comunidade na elaboração de seu orçamento que ocorre até o dia 15 de abril
de cada ano. Sem essa participação, os recursos públicos podem ser aplicados obedecendo
critérios que sequer representam as melhores soluções para os problemas de maior prioridade
da população.
2.1.4 Controle Social
As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio
da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão
administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao
interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado,
exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação.
A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela
Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das
políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos
públicos.
19
É dever da prefeitura informar a população, com clareza, sobre como é gasto o
dinheiro público. A prefeitura deve prestar contas à população e publicar suas contas
de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos. De
acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49, a prefeitura deve, ainda,
incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. (PORTAL
DA TRANSPARÊNCIA, 2015)
Assim, o cidadão tem o direito não só de escolher, de quatro em quatro anos, seus
representantes, mas também de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como esse
poder delegado está sendo exercido, supervisionando e avaliando a tomada das decisões
administrativas.
2.2 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Uma grande aliada nesse processo de participação e controle social, sem dúvida é a
Tecnologia da Informação que atuando em parceria com a administração pública permitiu o
surgimento de novos conceitos de governança e do início da cultura de acesso à informação.
As tecnologias da informação são instrumentos utilizados para alavancar a
modernização, aumentar a competitividade e apoiar o desenvolvimento econômico e social de
todos os setores da economia: local, nacional e mundial – públicos e privados.
Atualmente, a compreensão sobre o conceito de Tecnologia da Informação (TI) está
ligada ao entendimento de outros conceitos importantes.
Padoveze (2004, p. 49) comenta que “informação é o dado que foi processado e
armazenado de forma compreensível para seu receptor e que apresenta valor real ou percebido
para as decisões correntes ou prospectivas”.
E explica que: “Dado é o registro puro, ainda não interpretado, analisado e processado.
Comunicação é o processo de transmissão de informação e de compreensão que somente se
efetiva mediante uso de símbolos comuns”. Resumindo, informação é o dado processado de
forma a ser entendido pelo receptor. A transferência de informação é a comunicação.
Para Reynolds e Stairs (2002, p. 63) “a informação é uma coleção de fatos organizados
de modo que adquirem um valor adicional além do valor dos próprios fatos”.
20
Carnachione Jr (2001, p. 113) considera tecnologia da informação como:
Um domínio que contém todo e qualquer recurso e solução computacional que visa
suportar e, sempre melhorar o processo de concepção, sensoriamento, geração,
transporte e entrega da informação desejada ao seu interlocutor principal. Nesse
sentido, todos os elementos disponibilizados com a finalidade de corroborar e
suportar as diversas fases pelas quais permeia a informação são objetos de discussão
no âmbito da tecnologia da informação.
Segundo Prado, Neves e Ricco (2010, p. 1), a tecnologia da informação é entendida
como “[...] um conjunto integrado de atividades realizadas através de recursos tecnológicos,
computacionais e humanos para geração, utilização de informações, com o objetivo de criar
soluções organizacionais e vantagem competitiva na tomada de decisão”
Dessa maneira a TI representa um resultado evolutivo do surgimento e combinação de
diferentes recursos analógicos e digitais que tiveram suas origens baseadas nas contribuições
de diversos colaboradores responsáveis pelo desenvolvimento da informática.
2.2.1 A Informática: Origem e Evolução
Quando ouvimos a palavra informática, de imediato a associamos aos computadores.
Esta associação é muito lógica, pois nada mais é do que a junção das palavras “informação” e
“automática”, que emergiram com os progressos realizados no domínio dos computadores.
Desse modo, compreende-se que informática é o tratamento automático da informação através
da utilização de técnicas, procedimentos e equipamentos adequados.
Computar e calcular são palavras sinônimas, logo podemos identificar as raízes
históricas dos primeiros instrumentos de cálculo utilizados pelo homem por volta de 3.000
a.C. através da invenção do ábaco que serviu de inspiração para o surgimento das primeiras
máquinas mecânicas de cálculo automático no século XIX.
Em 1943, após grandes avanços quanto ao uso da eletricidade, Alan Turing,
considerado o “pai da computação”, conseguiu desenvolver uma máquina que foi utilizada
pelos ingleses para decodificar mensagens secretas alemães.
21
Essa importante invenção cujo funcionamento era à base de válvulas, recebeu o nome
de Colossus Mark 1 e foi o primeiro computador digital programável de que se tem notícia. O
Mark 1 foi seguido pelo Colossus Mark 2, que foi o primeiro computador produzido em série,
com 10 unidades no total.
Por se tratar de um projeto secreto da Segunda Guerra Mundial, seus inventores não
receberam o devido crédito e esse importante fato histórico permaneceu isolado até torna-se
público na década de 70. Por outro lado, os americanos foram muito mais liberais com relação
ao anúncio e compartilhamento de informações, o que fez com que o ENIAC (Electronic
Numerical Integrator Analyzer and Computer) se tornasse o pontapé inicial na era dos
computadores digitais.
O ENIAC foi construído entre 1943 e 1945 e entrou oficialmente em operação em
julho de 1946. Ele era composto por nada menos do que 17.468 válvulas, além de 1.500 relés
e um grande número de capacitores, resistores e outros componentes.
A invenção de Turing foi incrementada por Maurice Wilkes, renomado cientista
inglês, que em 1949 desenvolveu o Edsac. Cerqueira (2004, p. 30) relata que o sucesso desse
computador se deve ao fato dele “ser o primeiro computador operacional com a capacidade de
armazenar os seus próprios programas”.
A invenção do transistor em 1952 permitiu a substituição das válvulas e Grace Hopper
foi pioneira ao desenvolver um compilador capaz de criar duas linguagens de programação
possibilitando que os computadores tivessem utilidade comercial.
Os primeiros circuitos integrados, os chips, surgiram na década de 60 contribuindo
para a miniaturização dos computadores. Cerqueira (2004, p.34) comenta que os chips
“incorporavam, numa única peça de tamanho exageradamente reduzido, várias dezenas de
transistores interligados formando assim complexos circuitos eletrônicos”.
Na década de 70, a Intel foi pioneira na invenção do primeiro processador central e na
comercialização do primeiro microcomputador.
Nos anos 80, grandes empresas como a HP e a Motorola destacaram-se pela criação
dos microcomputadores de 32 bits, cujas dimensões ao longo dos anos, passaram a reduzir e o
poder de processamento a expandir.
22
A expansão dos recursos informacionais somada à evolução de outras importantes
tecnologias como multiprogramação, multiprocessamento e o teleprocessamento
desencadearam um processo de informatização tornando o computador cada vez mais
acessível sendo utilizado inicialmente por entidades educacionais, instituições financeiras,
órgãos públicos, empresas comerciais, etc.
2.2.2 O Computador
O computador representa um dos maiores progressos tecnológicos do século XX para
a humanidade que, em virtude de sua relevância, ganhou tamanha notoriedade chegando aos
mais diversos ambientes organizacionais, educacionais e domésticos. Porém, em algumas
ocasiões, só é reconhecido de fato o quão importante são essas máquinas quando elas se
tornam inoperantes.
Sua importância histórica pode ser facilmente comparada à descoberta do fogo, da
escrita, da eletricidade, da impressa, do automóvel, etc. Seria um enorme retrocesso pensar
como seria o mundo sem essa engenhosa invenção.
Com o decorrer dos anos, seus componentes eletrônicos encolheram chegando a escala
microscópica o que permitiu que estes fossem integrados em outros importantes dispositivos
utilizados diariamente e que podem ser transportados para qualquer lugar devido seu tamanho
reduzido.
Os notebooks, tablets e, mais recentemente, os smartphones estão entre os itens
tecnológicos mais populares e que representam a portabilidade digital em diferentes
tamanhos, faixas de preço e capacidade de processamento de dados cada vez mais acessíveis e
consumidos mundialmente.
O Smartphone, sem dúvida, é potencialmente o dispositivo móvel mais versátil da
atualidade pois é capaz de unir a telefonia móvel, o compartilhamento de dados via internet e
diversos outros recursos disponíveis oferecendo inúmeras possibilidades ao seu usuário como
enviar e receber mensagens, acessar conteúdo on-line, proporcionar entretenimento, permitir a
comunicação mundial de maneira simples, barata, rápida e eficaz, armazenar grandes
quantidades de informações, etc.
23
Imagem 1 – Notebook, Tablet e Smartphone.
Fonte: Google Imagens
Todos esses aparelhos digitais possuem suas funcionalidades ampliadas quando
conectados entre si por meio de uma ferramenta de comunicação global que na década de 90
destacou-se como a mais visível contribuição da informática para a humanidade que foi o
surgimento da rede mundial de computadores, posteriormente conhecida como internet.
2.2.3 A Internet
No ano de 1957, sob fortes tensões da Guerra Fria, os Estados Unidos e a União das
Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) disputavam o poder mundial e numa ação defensiva
para proteger suas linhas de comunicação, peritos militares norte-americanos desenvolveram a
primeira rede de computadores que recebeu o nome de ARPANET.
Um elemento essencial de sua razão de ser era que a rede pudesse sobreviver à retirada
ou destruição de qualquer computador ligado a ela, na realidade, até a destruição nuclear de
toda a infraestrutura de comunicações. (BRIGGS e BURKE, 2006, p. 301).
24
Nas décadas de 1970 e 1980, além de ser utilizada para fins militares, a ARPANET
também foi um importante meio de comunicação acadêmico. Estudantes e professores
universitários, principalmente dos EUA, trocavam ideias, mensagens e descobertas pelas
linhas conectadas entre si.
Contam Briggs e Burke (2006, p. 301), que “no início, tratava-se de uma rede limitada
(Arpanet), compartilhando informações entre universidades ‘hi-tec’ e outros institutos de
pesquisa”.
Nas montanhas suíças, mais precisamente nos laboratórios do CERN, um instituto
europeu de pesquisa, Tim Berners-Lee, um pesquisador inglês imaginou, relatam Briggs e
Burke (2006, p. 302), “o que chamou de ‘World Wide Web’, em 1989”.
Berners-Lee imaginava a possibilidade de integrar seu computador numa rede mundial
onde cada computador fosse um arquivo desta mesma rede, podendo ser acessado por
qualquer computador ligado à Net.
Foi somente no ano de 1990 que a Internet começou a alcançar a população em geral.
O padrão World Wide Web (WWW), possibilitou a utilização de uma interface gráfica e a
criação de sites mais dinâmicos e visualmente interessantes. A partir deste momento, a
Internet cresceu em ritmo acelerado revolucionando a comunicação em escala global.
2.2.4 Inclusão Digital
O acesso à internet no Brasil nos primeiros anos após sua chegada era bastante
limitado a um pequeno número de pessoas que faziam parte da inclusão digital pois possuíam
um computador, uma linha telefônica e o conhecimento em informática necessário para
buscar por conteúdo on-line. Na direção oposta, a grande maioria, que não tinha acesso a
esses três elementos, fazia parte da chamada exclusão digital. A exclusão digital se combate
mediante iniciativas de inclusão digital, que tratam da possibilidade de acesso dos cidadãos às
tecnologias de informação, como forma de melhorar as condições de vida.
Para Maria Bonilla (2001, p. 7), o conceito de inclusão digital é abrangente, “significa
que aquele que está incluído é capaz de participar, questionar, produzir, decidir, transformar, é
parte integrante da dinâmica social, em todas as suas instâncias”.
25
Para que haja inclusão, além de disponibilizar locais e equipamentos para acesso, é
preciso também ensinar as pessoas a utilizarem os recursos da informação. Nesse contexto
surge o conceito de alfabetização digital.
Uma pessoa é considerada “alfabetizada digital” se tiver conhecimentos suficientes
para navegar e utilizar os recursos da internet, bem como utilizar aplicativos como
processadores de textos e planilhas eletrônicas.
O conceito de “letramento digital” utilizado por Brandão (2005, p. 33) é mais restrito:
corresponde à “capacidade para localizar, filtrar e avaliar criticamente informação eletrônica,
estando essa em palavras, elementos pictóricos, sonoros ou qualquer outro”.
Percebe-se que o termo alfabetizado digital é apenas um dos elementos da inclusão
digital, que pressupõe a utilização dos recursos eletrônicos, com destaque para a internet,
como meio de participação do cidadão na vida pública – e numa visão mais ampla – como
meio para a redução das desigualdades sociais.
As várias ações de governo nessa área já apresentam resultados positivos, mas a
desigualdade social e educacional ainda prejudica a inclusão digital no Brasil.
Os telecentros públicos e comunitários são espaços que proporcionam acesso público e
gratuito às tecnologias da informação e da comunicação, com computadores conectados à
internet.
A inclusão digital deve levar as pessoas a compreenderem que o computador e as
tecnologias permitem o acesso à educação, ao trabalho, à vida social e à cidadania,
possibilitando crescimento individual e melhoria da qualidade de vida.
2.3 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA
Recentes descobertas e inovações na área de tecnologia tem impulsionado a conquista
mundial através da praticidade de soluções e essa tendência tem gerado maiores cobranças
para os envolvidos na gestão pública, com destaque para os profissionais da Contabilidade,
que necessitam de constante atualização de seus conhecimentos a fim de executar aplicações
inteligentes que demandem menos esforços e mais resultados.
26
A Contabilidade desenvolveu-se em resposta a mudanças no ambiente, novas
descobertas e progressos tecnológicos. Não há motivo para crer que a Contabilidade não
continue a evoluir em resposta a mudanças que estamos observando em nossos tempos.
(HENDRIKSEN & BREDA 1999, p. 38)
A Contabilidade Pública, influenciada direta e indiretamente pela modernidade e pelo
ritmo da globalização, passou por grandes modificações na década de 1980 com a introdução
de tecnologias modernas que desencadearam um processo de informatização dos ambientes de
trabalho onde as atividades contábeis passaram a ser automatizadas.
Praticamente forçada a acompanhar esse novo ritmo do progresso, a área contábil
sofreu mutações em seus métodos de escrituração com a implantação do computador.
Posteriormente, os softwares contábeis passaram a integrar escritórios e órgão públicos e
novos desafios tiveram que ser enfrentados. Havia grande necessidade de treinamentos e
conhecimentos sobre informática, considerados vitais para explorar todas as funcionalidades
dessas novas tecnologias. Superados os obstáculos iniciais, o contador passou a ter um ganho
de tempo considerável e houve redução significativa de eventuais erros oriundos de suas
respectivas funções.
Com isso, os relatórios contábeis que constituem uma importante ferramenta para a
gestão pública e para a sociedade, ganharam mais confiabilidade e passaram a ser emitidos
com mais frequência, representando um avanço enorme para o setor público que, a partir de
então, passou a dispor de um grande volume de informações para serem analisadas.
Desse ponto de vista, pode-se averiguar relevante contribuição da informática no
desempenho de tarefas diárias na gestão dos recursos públicos, sobretudo no campo da
contabilidade, quando é observado a praticidade na execução de trabalhos em um tempo
relativamente reduzido quando comparado aos processos manuais de outrora.
A Contabilidade, atualmente, está inserida no mais amplo contexto mundial devido ao
grande fluxo de informações proporcionado pela expansão da comunicação em escala global
nas últimas décadas e que só foi possível graças ao surgimento da Tecnologia da Informação.
Com o auxílio da Tecnologia da Informação, principalmente com a utilização da
internet, é possível estar conectado (em tempo real) com quase tudo que acontece numa
administração pública e além de suas fronteiras, obtendo importantes subsídios para combater
não só a corrupção, como outras práticas ilícitas.
27
Cabe aos contabilistas, confirmar sua importância perante a sociedade, reafirmar o seu
papel, utilizando a Internet de forma eficiente, mostrando que essa aliança além de fortalecer
o profissional, contribuirá para o enriquecimento das informações geradas na área contábil.
2.4 GOVERNO ELETRÔNICO
Um recurso fundamental para modernizar o Estado e consequentemente ampliar o
alcance da democracia nas ações governamentais, sem dúvida, foi o desenvolvimento da
internet que, atuando com outras tecnologias, se consolidou como ferramenta de inclusão
social indispensável para a participação popular nas decisões de interesse coletivo.
A chegada da internet ao setor público integrou e viabilizou um novo conceito de
gestão pública, surgindo a partir de então o termo denominado Governo Eletrônico (GE), que
representa um novo recurso, evolução e ampliação da TI para as sociedades conectadas.
Paludo (2012, pág. 157) explica que “Governo Eletrônico é um instrumento para
melhorar os serviços públicos e o relacionamento com a sociedade, mediante a utilização das
tecnologias da informação e comunicação”.
O GE constitui uma vasta quantidade de portais de comunicação acessíveis através de
interface virtual eletrônica cujo objetivo principal é aproximar cidadãos e órgãos públicos,
contribuindo na construção de uma sociedade justa e participativa pautada numa gestão mais
transparente que proporcione combater a corrupção, otimizar os gastos públicos, reduzir
custos, exercer a cidadania, opinar nas decisões de interesse coletivo, disseminar o controle
social, entre outros benefícios.
Quanto aos investimentos em TI, apesar de ser um país em desenvolvimento, o Brasil
tem se esforçado de maneira intensa e contínua para proporcionar maior disseminação e
exploração desses recursos tecnológicos na esfera pública, investindo bilhões em reais
anualmente.
O processo evolutivo da TI na área pública iniciou-se com a administração de sistemas
de informações, em seguida veio a administração dos Recursos de Informação e atualmente
verificamos a administração de Tecnologia da Informação na Era da Informação.
28
Esses estágios passam do operacional para o estratégico, partindo da busca da
eficiência administrativa, na automação e agilização dos procedimentos operacionais e
burocráticos, à melhoria da atividade fim, na relação direta do Governo com o cidadão.
Eduardo Diniz et al. (2009) analisa o foco das ações de TI desenvolvidas em "três
fases: gestão interna (1970 a 1992); serviço e informações ao cidadão (1993 a 1998); e a
entrega de serviços via internet (a partir de 1999)".
As principais causas que levaram ao surgimento da necessidade do GE segundo
Eduardo Diniz et al. (2009) foram:
O uso intensivo das TI pelos cidadãos, empresas privadas e organizações não
governamentais; a migração da informação baseada em papel para mídias
eletrônicas e serviços on-line; e o avanço e universalização da infraestrutura pública
de telecomunicações e da internet. Outras causas estão associadas às forças
provenientes do próprio movimento de reforma do Estado, da modernização da
gestão pública e da necessidade de maior eficiência do Governo.
Não é somente uma questão de disponibilizar serviços na rede mundial de
computadores ou talvez otimizar a prestação dos mesmos, mas compreende diversos
processos tecnológicos que podem alterar em ampla escala a maneira como o povo e seus
representantes no Estado interagem.
Paludo (2012, pág. 157), enfatiza a ideia de interatividade:
O Programa de Governo Eletrônico brasileiro pretende transformar as relações do
Governo com os cidadãos e empresas, e também entre os órgãos do próprio
Governo, de forma a aprimorar a qualidade dos serviços prestados; promover a
interação com empresas e indústrias; e fortalecer a participação cidadã por meio do
acesso à informação e a uma administração mais eficiente.
Dentre os avanços institucionais relacionados às políticas de Governo Eletrônico,
Wagner Araújo e Marco Gomes (2006) destacam "os portais públicos de governo na internet,
que permitem ao cidadão realizar um conjunto de serviços, ter acesso a informações públicas
disponíveis e estabelecer canais de comunicação com o Governo".
O Governo Eletrônico, com serviços e informações prestados pela internet e por outros
meios de comunicação, abrange quatro linhas de ação:
29
Voltadas ao cidadão: procuram oferecer informações e serviços aos cidadãos em geral,
com qualidade e agilidade;
Voltadas à eficiência interna: relativas ao funcionamento interno dos órgãos de
governo, com destaque para sua utilização nos processos de licitações e contratações
em geral;
Voltadas a cooperação: tem a finalidade de integrar os diversos órgãos
governamentais, assim como promover a integração com outras organizações públicas,
públicas não estatais, e privadas;
Voltadas à gestão do conhecimento: visam gerar e manter um banco de dados
atualizado dos conhecimentos do Governo, para servir como fonte de informação e
inovação a gerar melhorias nos processos em geral.
Desse modo, as ações da internet podem ocorrer em quatro áreas: a prestação de
serviços da Administração Pública; as interações da sociedade civil; a democracia eletrônica;
e a democratização do acesso à internet.
Essa interação entre governos e cidadãos ocorre através dos portais do Governo na
internet e possibilita ações que incluem desde a comunicação direta (via e-mail) com a
autoridade máxima do Poder Executivo, a formulação de reclamações através de ouvidorias
nos principais órgãos governamentais, até a divulgação e troca de informações do processo de
orçamento participativo. Santana Junior (2008) destaca ainda a "redução do custo do exercício
da cidadania, uma vez que o cidadão terá a oportunidade de despender uma quantidade menor
de tempo e dinheiro para a obtenção das informações do seu interesse".
Em 2007, a Portaria nº 3, de 7 de maio, institucionalizou o e-MAG no âmbito do
Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, tornando sua
observância obrigatória nos sítios e portais do governo brasileiro.
O Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG) consiste em um
conjunto de recomendações a ser considerado para que o processo de acessibilidade
dos sítios e portais do governo brasileiro seja conduzido de forma padronizada e de
fácil implementação. (GOVERNO ELETRÔNICO, 2015)
30
O e-MAG é coerente com as necessidades brasileiras e em conformidade com os
padrões internacionais. Foi formulado para orientar profissionais que tenham contato com
publicação de informações ou serviços na Internet a desenvolver, alterar e/ou adequar
páginas, sítios e portais, tornando-os acessíveis ao maior número de pessoas possível.
Um portal de governo é um site público e pode ser definido como uma forma (porta)
de acesso à internet patrocinada por algum órgão público, em que são disponibilizados
serviços, informações, canal de comunicação via e-mail, busca na internet, links para diversos
outros portais, informações e serviços etc. Segundo Maria Cunha (2000) "Um portal é uma
porta de entrada na rede mundial. É a partir do portal que muitos usuários definem seus
próximos passos na Web”.
Para Luiz Akutsu e josé Pinho (2002):
Um portal é uma página na internet a partir do qual todos os serviços e informações
da entidade podem ser acessados. É também um "cartão de visitas", um "palanque
eletrônico", que permite divulgar ideias 24 horas por dia, todos os dias da semana; é
ainda um canal de comunicação entre governos e cidadãos que possibilita a estes
exercitar a cidadania e aperfeiçoar a democracia.
Sintetizando, as ações do Governo Eletrônico visam a:
permitir maior participação do cidadão, com vistas ao fortalecimento da cidadania;
oferecer serviços diversos diretamente pela internet;
fornecer uma enorme e variada quantidade de informações de interesse da sociedade;
desburocratizar, facilitar e expandir as formas de comunicação com os cidadãos, a
sociedade em geral, órgãos públicos e governos, com vistas a melhorar a governança;
aumentar a eficiência administrativa, com redução simultânea de custos;
melhorar a eficácia e os resultados da gestão pública;
aumentar a transparência das ações governamentais;
promover o accountability governamental.
31
2.5 TRANSPARÊNCIA ELETRÔNICA
A transparência eletrônica constitui importante avanço tecnológico que se tornou
viável graças às modernas Tecnologias da Informação e aos investimentos para sua
implantação, compreensão e utilização nos mais variados ambientes.
Segundo Luiz Akutsu e José Pinho (2002), "a internet, ao permitir o acesso a
informações disponibilizadas pelos órgãos públicos a partir de qualquer lugar do mundo, 24
horas por dia, pode ser um dos instrumentos mais eficazes para a construção de uma
democracia mais efetiva".
A possibilidade de compartilhar informações a longas distâncias em tempo hábil e
com custo reduzido estimulou a iniciativa estatal que passou a investir no uso da internet e de
meios necessários à sua propagação, dando início a um processo de informatização crucial
para o sucesso desse novo veículo de comunicação.
Ainda no contexto de democratização da informação, a transparência eletrônica inclui
o acesso de qualquer público que possui conhecimentos mínimos em informática sendo
possível fazer consultas relevantes sobre o Governo e sua estrutura administrativa, os diversos
órgãos públicos, os processos licitatórios, as transferências de recursos, a legislação, etc.
Paludo (2012, pág 157) nos mostra o quão é necessário zelar pela transparência
quando comenta que:
Mesmo que os cidadãos não disponham de tempo ou conhecimentos técnicos
necessários para a fiscalização e o controle das contas de governo e demais
informações disponibilizadas pela internet, a própria disponibilização da informação
já se constitui numa espécie de controle.
A divulgação eletrônica de informações públicas abriu novas portas para o
conhecimento das ações governamentais e a maior expressividade nesse quesito pode ser
facilmente constatada através dos portais públicos de transparência eletrônica. Um portal
governamental é um documento em hipertexto disponibilizado por um ente na internet, capaz
de divulgar informações com facilidade e abrangência, criar canais de comunicação e
interação entre governantes e governados, prover meios para a prestação de serviços públicos
e desta forma promover a accountability democrática.
32
O primeiro portal público brasileiro para acesso via endereço eletrônico foi o da
Receita Federal criado em 1996, um ano depois da chegada da internet ao Brasil. Em 1997, já
era possível enviar, de forma on-line, declarações de Imposto de Renda através de um
programa chamado Receitanet.
Seguindo essa nova tendência, outros importantes portais foram criados e colocados à
disposição dos internautas, inclusive, alguns encontram-se disponíveis até hoje e foram
aperfeiçoados conforme a internet foi se desenvolvendo.
Todavia, quando o assunto é transparência, nenhum outro portal possui tal
representatividade quanto o portal da transparência eletrônica desenvolvido pela
Controladoria Geral da União (CGU) no ano de 2004.
Imagem 2 – Portal da Transparência do Governo Federal
Fonte: http://www.portaltransparencia.gov.br/
33
O referido portal permite uma navegação intuitiva e prática, onde o internauta pode
exercer o papel de fiscal do dinheiro público, verificando gastos com compras e contratações,
transferências de recursos, salários pagos a servidores, etc. Caso seja constatado alguma
irregularidade, o visitante encontra um espaço destinado para denunciar aquilo que julgar
incompatível com boas práticas de gestão do patrimônio público.
Pode-se deduzir que o portal da transparência é o mais efetivo meio de
acompanhamento da destinação de recursos e sua abrangência pode ser verificada em todas as
esferas de Governo seja ela no âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
O portal da Transparência disponibiliza dois tipos de consultas: referente às aplicações
diretas e referente às transferências. As aplicações diretas contêm informações sobre os gastos
diretos do Governo Federal em compras ou contratação de obras e serviços; as transferências
de recursos contêm informações sobre como é feita a transferência dos recursos federais a
estados, municípios, Distrito Federal, ou diretamente ao cidadão.
O portal da Transparência reúne informações sobre como o dinheiro público federal é
aplicado. Pode-se consultar, por exemplo, quanto foi repassado/quanto cada município
recebeu do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB –, ou mesmo quem são os Beneficiários do Bolsa
Família, quanto receberam e em que meses. Também encontram-se publicadas informações
sobre os recursos federais transferidos diretamente ao cidadão e sobre os gastos diretos
realizados pelo Governo Federal, em compras ou contratação de obras e serviços, incluindo os
gastos de cada órgão com diárias, material de expediente, compra de equipamentos e obras e
serviços, entre outros, bem como os gastos realizados por meio de Cartões de Pagamento do
Governo Federal.
Cabe destacar, ainda, a existência de "portais de Transparência" em todos os
Ministérios e entidades da Administração indireta, a divulgar as mais variadas informações de
interesse da sociedade, além de informações sobre contratações e gastos públicos.
De acordo com o IBGE (2012), conforme o estágio do seu desenvolvimento, um portal
pode ter caráter informativo, interativo e transacional. Entende-se o caráter informativo como
aquele que permite a difusão de informações sobre os mais diversos órgãos e departamentos
da administração pública, disponibilizando portal que não permite nenhum tipo de interação
com o usuário e funcionando unicamente como fonte de informação.
34
Já o interativo é aquele que permite também receber informações e dados por parte dos
cidadãos, empresas ou outros órgãos. Transacional é aquele que permite também troca de
valores que podem ser quantificáveis, como pagamento de impostos e contas, educação a
distância, matrículas na rede pública de ensino, marcação de consultas, compras de materiais,
etc. É o que permite, além da troca de informações, troca de valores e serviços.
2.5.1 Transparência Ativa
A transparência ativa ocorre quando a iniciativa de divulgar as informações, que
servirão para o conhecimento geral ou coletivo, partem do próprio órgão público dispensando,
portanto, a necessidade de solicitação expressa.
Uma vez que as informações já se encontrem previamente disponíveis
eletronicamente, os cidadãos são beneficiados pois dispõem de praticidade para efetuar suas
consultas ao órgão público otimizando o tempo que seria dispendido para obter respostas
através de requerimentos.
Em contrapartida, a administração pública também consegue se beneficiar já que o
acesso on-line a uma única informação pode responder a vários interessados e, desse modo,
fazer com que o número de solicitações, que necessitam do acompanhamento dos servidores
para efetivar uma resposta, seja bem menor reduzindo, inclusive, os esforços e o tempo
demandado para disponibilizar informações.
2.5.2 Transparência Passiva
Também previsto na LAI, o princípio da transparência passiva consiste na busca por
informações de interesse geral ou coletivo, exceto as protegidas por sigilo, cuja iniciativa
parte do solicitante ao ente ou órgão público. Conforme regulamenta a LAI em seu Art. 10.
“Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e
entidades referidos no art. 1° desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter
a identificação do requerente e a especificação da informação requerida”.
35
Imagem 3 – Transparência Ativa e Transparência Passiva
Fonte: Escola Virtual da CGU
Enquanto na transparência ativa a administração pública tem um custo para
divulgar as informações e milhares de pessoas podem acessar as informações
disponibilizadas, na transparência passiva a administração pública incorre em custos com
pessoal e serviços e consegue atender somente a quem solicitou a informação.
2.6 LEGISLAÇÃO PERTINENTE
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 70, parágrafo único, estabelece que
qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie
ou administre dinheiro e bens públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome
desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, deve prestar contas de sua administração.
Ao mesmo tempo, dispõe em seu artigo 5º, inciso XXXIII, que todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
36
2.6.1 Lei De Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar nº 101, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
foi editada em 04 de maio de 2000. Segundo Rogers e Sena (2007, p. 1), “Tendo como base
planejamento, transparência e controle, a Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu como um dos
principais instrumentos reguladores das finanças públicas, objetivando uma melhor gestão dos
gastos e uma maior responsabilidade de seus administradores”. Os mesmos autores (2007, p.
2) acreditam que:
[...] com essa Lei enfatizou-se o interesse das informações contábeis não apenas para
a Administração Pública e para seus gestores, mas também para a sociedade, que se
tornou mais ativa no processo de acompanhamento e fiscalização das contas
governamentais, mediante os instrumentos por ela fornecidos.
Conforme Pellini (2003, p. 14), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) procurou,
através de seus dispositivos, fechar o circuito do controle das finanças públicas tratando de:
1 - planejamento: definição de objetivos e metas fiscais;
2 - limites para despesas com pessoal e dívida, inclusive para novas operações de
crédito, e para despesas de caráter continuado;
3 - mecanismos de compensação e correção de desvios;
4 - transparência e controle social;
5 - sanções institucionais e responsabilização pessoal em caso de descumprimento
das normas.
A LRF dedica o capítulo IX para a transparência, o controle e a fiscalização da gestão
pública, que, de acordo com Marques et al. (2006, p. 7), são as “razões inspiradoras para a
criação desta norma”.
A transparência se apresenta através dos planos, orçamentos, das diretrizes
orçamentárias, das prestações de contas e o respectivo parecer prévio, e da emissão de
relatórios de Execução Orçamentária (REO) e de Gestão Fiscal (RGF); aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público (art. 48). Sendo que um
incremento à transparência consiste no incentivo à participação popular e à realização de
audiências públicas.
37
Além disso, esta mesma Lei em seu artigo 19 estabelece um limite percentual
relacionado à receita corrente líquida (RCL) para as despesas com pessoal, incluindo-se aí
aposentados e pensionistas, em cada período de apuração. Sendo que na esfera da União esse
valor não deve exceder a 50%, nos estados este percentual não pode ultrapassar 60%, e por
fim, as despesas com pessoal nos municípios também não podem exceder os percentuais de
60% da receita corrente líquida. Para o disposto neste artigo é importante ressaltar que a RCL
é composta pelo somatório das receitas tributárias, patrimoniais, de serviços e as
transferências correntes.
2.6.2 Lei Complementar 131
A Lei Complementar 131 (LC 131), promulgada em 27 de maio de 2009, acrescentou
dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e determinou que a União, Estados,
Distrito Federal e Municípios disponibilizem na internet, em tempo real, informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
De acordo com o Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010, o conceito de tempo real
corresponde à “disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo
acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo
sistema”.
Os prazos estabelecidos para os Municípios e os demais entes que se sujeitam à LRF
cumprir as exigências acrescentadas pela LC 131 são os seguintes:
I - 28 de maio de 2010: para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;
II - 28 de maio de 2011: para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e
100.000 (cem mil) habitantes; e;
III - 28 de maio de 2013: para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil)
habitantes.
Ressalta-se que os entes que não disponibilizarem suas informações orçamentárias e
financeiras nesses prazos estarão proibidos de receber transferências voluntárias enquanto
perdurar essa irregularidade (art. 73 - C da LRF).
38
Além disso, os gestores responsáveis que não cumprirem as exigências impostas pela
LC n°131/09 e sua regulamentação poderão sofrer ações de improbidade administrativa por
atentarem contra o princípio da publicidade (Art. 11, IV, da Lei n° 8429/92).
2.6.3 Lei De Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 com o
objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo,
Legislativo e Judiciário. Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as
autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que
recebem recursos públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma
gratuita.
Conforme o artigo 3º da referida Lei de Acesso à Informação “os procedimentos
previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e
devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e
com as seguintes diretrizes”
Art. 3º [...]
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração
pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Esta lei também expõe em seu artigo 8º que “é dever dos órgãos e entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no
âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas”.
Sendo assim, utilizando-se dos recursos da tecnologia da informação é possível
fornecer o mínimo de informações que trata o texto da LAI em seu art. 8º § 1º:
39
[...] Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no
mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das
respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos
editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de
órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Para atender ao cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública, a lei prevê
a criação em todos os órgãos e entidades do poder público de um serviço de informações ao
cidadão (SIC). Além disso, o pedido de solicitação de informação não precisa ser justificado,
sendo que a resposta ao cidadão deve ser dada no prazo máximo de 30 dias.
Imagem 4 – Histórico de normativos que ampliaram o acesso à informação no Brasil
Fonte: Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios da CGU, 2013
As demais leis que tratam de transparência, como a LRF e a LC 131, divulgam os
relatórios que são obrigatórios para a prestação de contas. No entanto, por meio da Lei de
Acesso à Informação, o cidadão poderá solicitar qualquer tipo de informação que seja do seu
interesse, mas que não seja obrigatória por lei.
40
CAPÍTULO II – METODOLOGIA
3.1 ABORDAGEM TEÓRICO-METODOLÓGICA DA PESQUISA
Este estudo foi desenvolvido através da utilização das técnicas da pesquisa descritiva,
da pesquisa exploratória, do estudo de caso e da pesquisa qualitativa como meios necessários
para a coleta e seleção dos dados.
3.1.1 Quanto à Abordagem
A pesquisa foi desenvolvida com base no caráter qualitativo que conforme afirma
Pereira (1999, p. 21) “Ocupa-se da investigação de eventos qualitativos, aqueles
representados por dados qualitativos com referenciais teóricos menos restritivos e com maior
oportunidade de manifestação para a subjetividade do pesquisador”. Ou seja, a pesquisa
qualitativa concede ao pesquisador uma maior liberdade de expressar sua opinião decorrente
de suas análises.
Na pesquisa qualitativa, o cientista é ao mesmo tempo o sujeito e o objeto de suas
pesquisas. O desenvolvimento da pesquisa é imprevisível. O conhecimento do pesquisador é
parcial e limitado. O objetivo da amostra é de produzir informações aprofundadas e
ilustrativas: seja ela pequena ou grande, o que importa é que ela seja capaz de produzir novas
informações (DESLAURIERS, 1991, p. 58).
3.1.2 Quanto à Natureza
Quanto à natureza escolhida, utilizou-se a pesquisa aplicada, uma vez que objetiva
gerar conhecimentos para aplicação prática, dirigidos à solução de problemas específicos
envolvendo verdades e interesses locais.
41
3.1.3 Quanto aos Objetivos
No processo de elaboração desse estudo, empregou-se o método de pesquisa
exploratória por se tratar de um tema novo, com pouca matéria publicada nessa área, pois
ainda está em implantação e ainda está sofrendo muitas mudanças e alterações. Segundo
Marconi e Lakatos (2006, p.190):
Os estudos exploratórios são investigações por meio de pesquisa empírica com o
objetivo de formular questões para o desenvolvimento de hipóteses, aumento da
familiaridade com o ambiente do tema, visando esclarecer os conceitos para a
elaboração de pesquisas futuras mais precisas.
Portanto, a pesquisa exploratória destina-se a tratar de assuntos que não tinham sido
objeto de profundo conhecimento, assim sendo permite conhecer com mais afinco o ambiente
que será analisado.
Outro método utilizado, foi o da pesquisa descritiva. De acordo com Gil (2002), as
pesquisas descritivas possuem como objetivo a descrição das características de uma
população, fenômeno ou de uma experiência. Envolve o uso de técnicas padronizadas de
coleta de dados: questionário e observação sistemática.
Nada impede que uma pesquisa descritiva assuma a forma de um estudo de caso
(possibilidade mais comum das pesquisas exploratórias). Entretanto, as pesquisas descritivas
geralmente assumem a forma de levantamentos. Quando o aprofundamento da pesquisa
descritiva permite estabelecer relações de dependência entre variáveis, é possível generalizar
resultados.
3.1.4 Quanto aos Procedimentos
No que tange à coleta dos dados, tem-se que o procedimento técnico escolhido foi o
estudo de caso, o qual conceitua Trivinos (1987, p. 133) como “[...] uma categoria de pesquisa
cujo objetivo é uma unidade que se analisa aprofundadamente”.
42
Nesse contexto, uma Prefeitura Municipal foi o foco principal da pesquisa, sendo
conduzida por meio de questionário direcionado aos servidores que já utilizam os recursos das
diversas tecnologias da informação disponíveis.
3.2 O CONTEXTO DA PESQUISA: ESPAÇO E SUJEITOS DA INVESTIGAÇÃO
O espaço escolhido para a coleta dos dados foi a sede da Prefeitura Municipal de
Jardim do Seridó, cujas atividades estão funcionando provisoriamente no Solar Padre Justino
(Sobrado) que é um prédio histórico localizado na Rua Coronel Felinto Elísio, número 20, no
centro de Jardim do Seridó – RN.
Localizado a 240 km da capital potiguar, na Região Seridó do Rio Grande do Norte, o
município de Jardim do Seridó, de acordo com o último censo oficial realizado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010, possuía cerca de 12.113 habitantes e de
acordo com o artigo 8º da LAI, municípios com população superior a 10.000 habitantes são
obrigados a disponibilizar um rol mínimo de informações que proporcione aos cidadãos a
prestação de contas da gestão pública. Além disso, a referida Lei ainda recomenda alguns
requisitos necessários para a ampla utilização das páginas da transparência eletrônica pela
sociedade.
Os sujeitos envolvidos na investigação foram precisamente os endereços na internet
das páginas da transparência eletrônica ativa da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó e
seu respectivo conteúdo de informações disponível para acesso em cumprimento com o que
determina a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, mais conhecida por Lei de Acesso à
Informação.
3.3 INSTRUMENTOS DE COLETA E SELEÇÃO DOS DADOS
Um dos instrumentos utilizados para a coleta e seleção de dados e informações neste
estudo de caso foi a aplicação de um questionário desenvolvido a partir do rol mínimo de
informações que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como
Lei de Acesso à Informação (LAI).
43
A busca por dados iniciou-se em uma visita ao setor administrativo da referida sede do
Poder Executivo municipal no dia 03 de novembro de 2015, onde aplicou-se um questionário
elaborado de acordo com a Legislação pertinente. Para responder o questionário, a gestão
municipal designou três servidores ocupantes dos cargos de assessor de imprensa, procurador
municipal e coordenadora geral do Gabinete do Prefeito.
O questionário, segundo Gil (1999, p.128), pode ser definido “como a técnica de
investigação composta por um número mais ou menos elevado de questões apresentadas por
escrito às pessoas, tendo por objetivo o conhecimento de opiniões, crenças, sentimentos,
interesses, expectativas, situações vivenciadas etc.”.
Também foram utilizadas imagens capturadas a partir do acesso às páginas virtuais
disponíveis em www.jardimdoserido.rn.gov.br que é o endereço eletrônico do sítio da
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó na rede mundial de computadores (internet), com o
intuito de reforçar as respostas obtidas no questionário e ampliar os horizontes do
conhecimento acerca da transparência ativa.
3.4 PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS
Entre os dias 03 e 13 de novembro de 2015 os dados foram coletados, agrupados e
interpretados em informações qualitativas conforme indicam as técnicas metodológicas
supracitadas, de modo a relacioná-las com o conhecimento teórico explanado. Através da
análise, os dados fornecidos neste estudo foram verificados e comentados no intuito de
explicar as indagações propostas na elaboração do tema-problema.
44
CAPÍTULO III – ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS
4.1 PÁGINAS DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE JARDIM DO SERIDÓ
Nessa primeira etapa da análise dos dados buscou-se conhecer a estrutura visual da
página inicial da transparência eletrônica da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó na
internet, descrevendo como se apresenta sua interface e acessibilidade.
Inicialmente, foi investigada a situação da página analisada, tendo sido consideradas
as seguintes situações: “ativa”, “em manutenção ou reestruturação”, “em elaboração” e “não
possui página”.
Conforme os dados fornecidos pela assessoria de imprensa municipal, constatou-se a
existência ativa da referida página que foi elaborada em 2013 por uma empresa terceirizada
identificada como “10envolve Design e Comunicação”, localizada à Rua do Prado, 339,
Centro de Patos – PB, e encontra-se disponível para acesso através do endereço eletrônico
www.jardimdoserido.rn.gov.br desde o início de 2014, quando a manutenção e atualização de
suas informações ficaram sob a responsabilidade da gestão pública da Prefeitura Municipal de
Jardim do Seridó.
Quanto ao estágio de seu desenvolvimento, analisou-se o caráter da página que pode
ser: “informativo”, “interativo” e “transacional”.
A estrutura da página foi classificada como sendo de caráter interativo, pois oferece a
possibilidade de receber e enviar informações por parte de qualquer visitante que não possua
limitações de acesso. O usuário pode, por exemplo, utilizar a página da internet da prefeitura
para fazer reclamações e sugestões, informar mudança de endereço ou efetuar cadastro on-line
de sua empresa.
Quanto ao acesso, a página apresenta uma navegação bastante intuitiva, de fácil
carregamento e com o mínimo de poluição visual, atendendo aos padrões recomendados pelo
Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG). Nela podem ser verificados itens
em sua estrutura visual como os cinco principais acontecimentos mais recentes da gestão,
barra de opções horizontal, últimas notícias, colunas informativas, links de utilidade pública,
etc. (Ver Imagem 5)
45
Imagem 5 – Página Inicial da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó na web
Fonte: www.jardimdoserido.rn.gov.br
4.2 APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO
Para atingir os objetivos desse estudo, foi aplicado um questionário contendo 16 itens
no intuito de verificar quais deles constam na página eletrônica da Prefeitura Municipal de
Jardim do Seridó, sendo que os 08 (oito) primeiros itens referem-se às informações cuja
divulgação é obrigatória para municípios como Jardim do Seridó que possui população
superior a 10.000 habitantes e os 08 (oito) itens restantes referem-se aos requisitos básicos
recomendados para a estruturação dos portais da transparência, afim de garantir que as
informações disponibilizadas possam ser amplamente utilizadas.
Aplicando-se o questionário foram verificados e encontrados disponíveis para acesso a
presença dos 05 (cinco) primeiros itens que são parte de um “rol mínimo de informações”
obrigatórias que trata o § 1º do artigo 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
conhecida por Lei de Acesso à Informação.
46
O item 1 foi facilmente verificado, acessando a página da prefeitura na web, através de
um link que se encontra em uma coluna lateral direita com o nome de “Acesso à Informação
Pessoal”. Com um clique nesse link é possível visualizar o portal da transparência de dados
pessoais da prefeitura de Jardim do Seridó. Acessando a opção funcionários, encontra-se uma
tabela contendo dados como matrícula, nome, cargo e proventos de todos os servidores
municipais organizados em ordem alfabética. (Ver Imagem 6).
Imagem 6 – Página da Transparência de Dados Pessoais da Prefeitura de Jardim do
Seridó.
Fonte: www.transparencia.setorpessoal.com
Nesse mesmo portal, também é possível obter relatórios a partir do cargo, do setor, da
secretaria e até mesmo do vínculo do funcionário com a prefeitura.
O item 2 foi constatado clicando na aba “A Prefeitura” presente na barra de opções
horizontal e logo abaixo em “Licitações”. Ao selecionar essa opção, podem ser encontradas as
últimas licitações disponíveis em ordem cronológica da mais recente para a mais antiga e em
cada uma delas há um link com o nome de “Leia mais” que leva a uma outra página onde é
possível obter mais detalhes, inclusive, com possibilidade de fazer download dos arquivos em
formato PDF sobre os processos licitatórios e seus respectivos editais (Ver Imagem 7).
47
Imagem 7 – Páginas das Licitações da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
Fonte: www.jardimdoserido.rn.gov.br
Deve-se fazer aqui uma ressalva, pois, conforme as observações feitas por
responsáveis da própria administração pública de Jardim do Seridó, entre as informações
dispostas nesse item, as únicas que não foram encontradas disponíveis foram as inerentes aos
resultados das licitações. No entanto, as informações sobre os resultados das licitações
encontram-se devidamente arquivadas e qualquer cidadão pode requerer o acesso mediante o
comparecimento à sede da Prefeitura ou mesmo através do preenchimento on-line do
formulário de solicitação à informação pública.
Quanto aos itens 3 e 4, foram visualizadas as receitas e despesas do município através
de um link disponível na coluna lateral inferior localizada à direita da página inicial da
prefeitura que levou ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
(Ver Imagem 8).
48
Imagem 8 – Página do Portal da Transparência da Prefeitura de Jardim do Seridó
Fonte: www.gdip.com.br
Selecionando a opção “Receitas” ocorre o direcionamento para uma outra página, que
oferece a possibilidade de fazer uma consulta detalhada da receita orçamentária, extra-
orçamentária, prevista e arrecadada.
Clicando na opção “Despesas” uma outra página é carregada, possibilitando verificar
as despesas com 6 (seis) opções de consultas disponíveis: empenho, liquidações de despesa
orçamentária, liquidações de restos a pagar, pagamentos de despesa orçamentária, pagamentos
de restos a pagar e pagamentos de despesas extra-orçamentárias.
Uma vez selecionado o tipo de receita ou de despesa, é possível refinar a consulta
especificando, por exemplo, o período de tempo ou os valores máximos e mínimos para as
receitas ou para as despesas. Depois dessa etapa, foi emitido um relatório do que foi
selecionado contendo características peculiares às receitas (Ex.: data, documento, código,
especificação, contribuinte) e às despesas (Ex.: credor, natureza da despesa, valor).
Nas consultas sobre as receitas ou despesas, depois de selecionados os filtros da
pesquisa, tanto é possível a visualização das páginas geradas em ordem sequencial, como é
possível fazer download (baixar) um arquivo para impressão em formato PDF com as receitas
ou despesas em ordem contínua.
49
Imagem 9 – Pagamento das Despesas Orçamentárias
Fonte: www.gdip.com.br
A constatação do item 5 foi verificada clicando na aba “A Prefeitura” localizada na
barra de opções horizontal e em seguida em “Perguntas frequentes”. A próxima página nos
levou a clicar na opção “Leia mais” para obter mais detalhes e a página seguinte nos mostrou
as principais dúvidas da sociedade e as respectivas respostas por parte da administração
pública (Ver Imagem 10).
Os itens 6, 7 e 8 não puderam ser verificados, pois foram obtidas respostas negativas
da administração pública depois de aplicado o questionário. Portanto, ficou entendido que
esse foi um dos pontos a serem observados com maior destaque durante a análise, pois a
prefeitura, até a elaboração desse estudo, NÃO fornecia informações suficientes em seu
endereço eletrônico quando colocados em pauta:
Item 6 - A estrutura de cargos, secretarias e competências do município, com a
indicação dos respetivos endereços, telefones e horários de atendimento ao público.
Item 7 - Os arquivos de contratos celebrados e as respectivas notas de empenho
emitidas.
Item 8 - Os programas, ações, projetos e obras executados pelo município, com a
indicação da unidade responsável, das principais metas e resultados e, quando existentes, dos
indicadores de resultado e impacto.
50
Os próximos itens analisados representam os requisitos mínimos recomendados na
elaboração dos portais na internet de forma a facilitar o acesso por qualquer pessoa conforme
determina o § 3º do artigo 8º da Lei nº 12.527.
O item 9 refere-se à existência de uma ferramenta de buscas que foi facilmente
localizada na parte superior à direita da página inicial do endereço eletrônico analisado (Ver
Imagem 10).
O item 10 trata da disponibilidade de instruções ao usuário orientando como é possível
se comunicar com a Prefeitura Municipal, seja por meio eletrônico ou por telefone. Para
verificar esse item utilizou-se o mesmo caminho do item 5, pois encontra-se localizado em
“Perguntas Frequentes” (Ver Imagem 10).
Imagem 10 – Perguntas Frequentes, Ferramenta de Pesquisa e Instruções de Contato.
Fonte: www.jardimdoserido.rn.gov.br
O item 11 refere-se à Transparência Eletrônica Passiva que foi identificada ao clicar
no link “Acesso à Informação” localizado na coluna de links úteis que fica na parte inferior à
direita da página inicial. O link direcionou a uma página contendo um formulário para
solicitação de informações com as devidas instruções para seu correto preenchimento.
51
Algumas informações da pessoa solicitante são necessárias como nome, e-mail,
telefone, tipo de pessoa, endereço completo e a descrição completa sobre a informação
requerida (Ver Imagem 11). A identificação é fundamental para que a resposta chegue a quem
solicitou e, normalmente, a resposta será enviada preferencialmente através do e-mail.
Imagem 11 – Formulário de Solicitação de Informações e Código de Segurança
Fonte: www.jardimdoserido.rn.gov.br
O item 12 pôde ser verificado no momento do envio do formulário de solicitação de
informações devidamente preenchido, pois, antes de enviar, é preciso inserir um código de
caracteres que funciona como mecanismo de segurança, garantindo a autenticidade e
integridade das informações disponíveis (Ver Imagem 11).
O item 13 diz respeito à estrutura da informação e foi encontrado através de um clique
no link do Portal da Transparência da Prefeitura de Jardim do Seridó, que carregou uma
página oferecendo a opção “Estruturação da Informação” localizado na parte inferior esquerda
da página inicial do Governo Transparente. Na página seguinte, clicando na opção “Baixar
Documento”, foi obtido um arquivo em formato PDF contendo a estrutura de armazenamento
dos dados do portal da transparência (Ver Imagem 12).
52
Imagem 12 – Estruturação da Informação
Fonte: www.gdip.com.br
O item 14 mostrou-se inexistente, tanto na resposta obtida através da aplicação do
questionário, quanto na verificação feita a partir do conteúdo das páginas da transparência
eletrônica da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó.
§ 3º Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre
outros, aos seguintes requisitos:
[...] VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo
para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei n° 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, e do art. 9° da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 186, de 9 de julho de 2008.
(BRASIL, Lei 12.527 de 18/11/2011)
Portanto, no que diz respeito à possibilidade de pessoas com deficiência acessarem a
informação, a LAI determina que os órgãos públicos devem adotar medidas que garantam a
essas pessoas o acesso à informação (inciso VIII do § 3º do art. 8º da LAI).
O item 15 refere-se à possibilidade de armazenamento, de importação e de
exportação de dados e o item 16 trata da possibilidade de acesso automatizado por sistemas
externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. Verificou-se que a página
eletrônica NÃO oferecia ambas as possibilidades.
53
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Desde a antiguidade que a história vem identificando vestígios que remontam o
desenvolvimento das ciências e das tecnologias no decorrer dos séculos. Com a invenção do
ábaco, a humanidade iniciou uma corrida tecnológica, que culminou em grandes invenções
como o computador digital e a internet.
Com a evolução da informática, o conceito de Tecnologia da Informação ganhou
maior notoriedade em todos os segmentos sócio-econômicos se consolidando como um
recurso vital para a sociedade moderna inserida na nova Era da Informação.
A influência que a TI vem exercendo sobre o Estado e a sociedade originou novos
conceitos como o Governo Eletrônico e a inclusão digital, que permitem desenvolver políticas
públicas para garantir maior acessibilidade às informações que trafegam na rede mundial de
computadores e, desse modo, promover o controle social.
A TI também provocou mudanças no âmbito jurídico-administrativo, uma vez que
novas Leis entraram em vigor reforçando o direito de acesso à informação pública fazendo
surgir a transparência eletrônica das ações governamentais.
Com isso, a administração pública e a contabilidade pública estão se adaptando à nova
realidade mundial e precisam adequar seus recursos computacionais e humanos às constantes
atualizações impostas pelos avanços da TI, além de ter que cumprir com a nova legislação
cada vez mais voltada para garantir a prestação de contas e a integração da sociedade com a
gestão pública.
O estudo desenvolvido procurou verificar quais informações estão acessíveis à
sociedade e se a Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó vem seguindo as recomendações
previstas no § 1º e 3º do artigo 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também
conhecida como Lei de Acesso à Informação.
Quanto as informações de caráter obrigatório, constatou-se que a Prefeitura Municipal
de Jardim do Seridó atende parcialmente ao que determina o § 1º do artigo 8º da Lei nº
12.527, disponibilizando os 5 (cinco) primeiros dos 8 (oito) itens iniciais verificados.
Observa-se que há insuficiência de informações quanto aos 3 (três) últimos itens desse grupo
que representa um rol mínimo de informações compulsórias que devem constar nas páginas
54
da transparência eletrônica para municípios com mais de 10.000 habitantes, como é o caso de
Jardim do Seridó.
Quanto às informações que são recomendadas, constatou-se que a Prefeitura
Municipal de Jardim do Seridó atende parcialmente ao que determina o § 3º do artigo 8º da
Lei nº 12.527, disponibilizando os 5 (cinco) primeiros dos 8 (oito) itens restantes verificados.
Observa-se que não foram encontradas evidências que comprovassem a existência dos 3 (três)
últimos itens desse grupo que representa os itens que são recomendados na elaboração das
páginas da transparência pública.
Ressalta-se que dos itens obrigatórios, encontram-se disponíveis para acesso
informações relevantes sobre os salários dos servidores, as licitações, as receitas e despesas e
as principais perguntas da sociedade. No entanto, observou-se insuficiência de informações
sobre a estrutura de cargos, secretarias e competências do município; os arquivos de contratos
celebrados e as respectivas notas de empenho emitidas; e os programas, ações, projetos e
obras executados pelo município, com a indicação da unidade responsável, das principais
metas e resultados e, quando existentes, dos indicadores de resultado e impacto.
Destaca-se que dos itens recomendados, foram identificados recursos de pesquisa,
instruções ao usuário sobre como se comunicar com a prefeitura, formulário para pedir acesso
à informação, ferramenta de autenticidade das informações e a divulgação detalhada dos
formatos utilizados na estruturação da informação. Não foram visualizadas ferramentas que
garantam o acesso às pessoas com deficiência, nem a possibilidade de armazenamento, de
importação e de exportação de dados. Também não foi identificado a possibilidade de acesso
automatizado por sistemas externos em formatos abertos estruturados e legíveis por máquina.
Concluiu-se que a página da transparência eletrônica ativa da Prefeitura Municipal de
Jardim do Seridó disponibiliza importantes informações de interesse coletivo e que poderão
auxiliar no controle social desde que os usuários da Tecnologia da Informação tenham total
acessibilidade e saibam como utilizar seus recursos. Para isso, é necessário que haja mais
políticas públicas de inclusão digital e maior cobrança por parte da sociedade quanto ao
cumprimento da Legislação no intuito de sanar falhas existentes e identificadas no presente
estudo. Desse modo, será possível alcançar a democracia social, promovendo a participação
popular de modo a permitir que tanto a sociedade como a administração pública obtenham
benefícios mútuos.
55
Por fim, recomenda-se a realização de novos trabalhos acadêmicos que estendam esta
pesquisa a outros municípios em nível nacional, até mesmo aos Estados, com o intuito de
fortalecer a transparência pública, bem como a participação popular na gestão pública.
56
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57
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59
APÊNDICES
QUESTIONÁRIO ELABORADO PARA FINS ACADÊMICOS
A apresentação deste questionário possui objetividade e aplicação exclusivamente para
fins acadêmicos que servirá para desenvolvimento de uma pesquisa necessária para
elaboração de trabalho de conclusão de curso (TCC).
Responsável pelo preenchimento: __________________________________________
I) Como se apresenta a situação da página eletrônica da Prefeitura Municipal de Jardim do
Seridó?
a) Ativa ( )
b) Em manutenção ou reestruturação ( )
c) Em elaboração ( )
d) Não possui página ( )
II) Quanto ao estágio de desenvolvimento, a página da Prefeitura Municipal de Jardim do
Seridó na internet possui caráter:
a) Informativo, funcionando unicamente como fonte de informação; ( )
b) Interativo, funcionando como fonte de informação e permitindo interação por parte dos
cidadãos, empresas ou outros órgãos; ( )
c) Transacional, funcionando como fonte de informação, permitindo interação por parte dos
cidadãos, empresas e outros órgãos e também a troca de valores quantificáveis.
d) Não sei informar. ( )
Segundo a Lei Complementar nº 131/2009, a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº
7.185/2012 e o Decreto nº 7.724/2012, que trata das informações obrigatórias que devem
constar no Portal da Transparência, quais das seguintes informações são disponibilizadas
eletronicamente pelo portal da transparência ativa do Município de Jardim do Seridó?
1) A remuneração de todos os servidores públicos municipais, incluindo estatutários e
celetistas, em atividade e aposentados;
SIM ( ) NÃO ( )
2) As licitações realizadas e em andamento, com publicação dos respectivos editais,
objetos sociais, datas e resultados;
SIM ( ) NÃO ( )
3) Todas as receitas municipais, com a indicação da previsão, do lançamento (quando for
o caso) e da arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários;
SIM ( ) NÃO ( )
4) Todas as despesas municipais, com a indicação:
60
SIM ( ) NÃO ( )
5) Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade;
SIM ( ) NÃO ( )
6) A estrutura de cargos, secretarias e competências do município, com a indicação dos
respetivos endereços, telefones e horários de atendimento ao público;
SIM ( ) NÃO ( )
7) Os arquivos de contratos celebrados e as respectivas notas de empenho emitidas;
SIM ( ) NÃO ( )
8) Os programas, ações, projetos e obras executados pelo município, com a indicação da
unidade responsável, das principais metas e resultados e, quando existentes, dos
indicadores de resultado e impacto;
SIM ( ) NÃO ( )
9) Ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma
objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
SIM ( ) NÃO ( )
10) Instrução ao usuário sobre como se comunicar, por via eletrônica ou telefônica com o
órgão;
SIM ( ) NÃO ( )
11) Formulário para pedido de acesso à informações;
SIM ( ) NÃO ( )
12) Garantia de autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso.
SIM ( ) NÃO ( )
13) Divulgação em detalhes dos formatos utilizados para estruturação da informação;
SIM ( ) NÃO ( )
14) Garantia de acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência;
SIM ( ) NÃO ( )
15) Possibilidade de armazenamento, de importação e de exportação de dados;
SIM ( ) NÃO ( )
16) Possibilidade de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina;
SIM ( ) NÃO ( )
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