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Conselheiros: Sebastião Helvecio Ramos de Castro (Presidente), Cláudio Couto Terrão (Vice-Presidente), Mauri Torres (Corregedor), Wanderley Geraldo de Avila, Adriene Barbosa de
Faria Andrade, José Alves Viana e Gilberto Pinto Monteiro Diniz. Conselheiros Substitutos: Licurgo Joseph Mourão de Oliveira e Hamilton Antonio Coelho. Ministério Público junto
ao TCE: Daniel de Carvalho Guimarães (Procurador-Geral), Elke Andrade Soares de Moura (Subprocuradora-Geral), Maria Cecilia Mendes Borges, Glaydson Santo Soprani Massaria,
Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte, Marcilio Barenco Correa de Mello e Cristina Andrade Melo.
SUMÁRIO
Tribunal Pleno .............................................................. 1
Secretaria do Tribunal Pleno ........................................ 1
Coordenadoria de Pós-Deliberação .............................. 1
Presidência ................................................................... 3
Secretaria-Geral da Presidência ................................... 6
Coordenadoria de Protocolo e Triagem ....................... 6
Coordenadoria de Taquigrafia e Acórdão .................... 8
Primeira Câmara ........................................................ 19
Secretaria da 1ª Câmara ............................................. 19
Diretoria de Gestão de Pessoas .................................. 21
Diretoria de Administração ........................................ 29
Coordenadoria de Contratos...................................... 29
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ........ 30
Tribunal Pleno
Secretaria do Tribunal Pleno
INTIMAÇÃO N. 9512/2016 – DESPACHO DO
PRESIDENTE
Nos termos do disposto no art. 166, § 1º, I da
Resolução 12/2008 – RITCEMG fica o interessado
abaixo nominado intimado quanto ao despacho
exarado pelo Exmo. Sr. Conselheiro Presidente
Sebastião Helvecio.
PROCESSO: 719032 – Tomada de Contas Especial
REFERÊNCIA: Documento protocolizado sob o n º
4199611/2016.
PROCESSO: 751695 – Tomada de Contas Especial
REFERÊNCIA: Documento protocolizado sob o n º
4199311/2016.
PROCESSO: 887260 – Tomada de Contas Especial
REFERÊNCIA: Documento protocolizado sob o n º
4199511/2016.
INTERESSADO: ALESSANDRA MILAGRES
PERON, OAB/MG 97937, Analista de Gestão e
Políticas Públicas em Desenvolvimento da Secretaria
de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social -
SEDESE.
DESPACHO: Com fundamento no inciso XXV do art.
19 da Lei Complementar n. 102/2008 c/c o art. 184 do
Regimento Interno deste Tribunal, foram deferidos os
pedidos de vista e extração de cópia dos autos, nesta
Secretaria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, observadas as
disposições do § 8º do art. 184 do citado Regimento
Interno. Os autos estarão à disposição na Secretaria do
Pleno, de 08 as 12h e de 13 as 18h.
INTIMAÇÃO N. 9690/2016 – DESPACHO DO
PRESIDENTE
Nos termos do disposto no art. 166, § 1º, I da
Resolução 12/2008 – RITCEMG fica o interessado
abaixo nominado intimado quanto ao despacho
exarado pelo Exmo. Sr. Conselheiro Presidente
Sebastião Helvecio.
PROCESSO: 641115 – Prestação de Contas
Municipal
REFERÊNCIA: Documento protocolizado sob o n º
4139211/2016.
INTERESSADO: RENATA CRISTINA SILVA
BORGES.
PROCURADOR(ES): RODRIGO RIBEIRO
PEREIRA, OAB/MG 83032, AMANDA MATTOS
CARVALHO ALMEIDA, OAB/MG 127391 e outros.
DESPACHO: Com fundamento no inciso XXV do art.
19 da Lei Complementar n. 102/2008 c/c o art. 184 do
Regimento Interno deste Tribunal, foi deferido o
pedido de vista e extração de cópia dos autos, nesta
Secretaria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, observadas as
disposições do § 8º do art. 184 do citado Regimento
Interno. Os autos estarão à disposição na Secretaria do
Pleno, de 08 as 12h e de 13 as 18h.
Coordenadoria de Pós-Deliberação
INTIMAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA Nº
9715/2016
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
meio da Coordenadoria de Pós-Deliberação, em
conformidade com o disposto no art. 166, §1º, inciso I,
da Resolução nº 12/2008, intima as partes interessadas,
da decisão monocrática proferida pelo Relator, no
processo abaixo relacionado, conforme link vinculado:
Número 1373 • Belo Horizonte, quarta-feira, 15 de junho de 2016
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 15 de junho de 2016
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Relator: CONS. CLÁUDIO TERRÃO
732498, DENÚNCIA, CÂMARA MUNICIPAL DE
VISCONDE DO RIO BRANCO, 2006.
Parte(s): JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA, JAYME
SILVA FILHO, LUIZ FÁBIO ANTONUCCI,
ROSILENE BARRETO E PAULO ANTÔNIO
MOREIRA.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
MPTC: MARCÍLIO BARENCO
INTIMAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA Nº
9727/2016
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
meio da Coordenadoria de Pós-Deliberação, em
conformidade com o disposto no art. 166, §1º, inciso I,
da Resolução nº 12/2008, intima as partes interessadas,
da decisão monocrática proferida pelo Relator, no
processo abaixo relacionado, conforme link vinculado:
Relator: CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
698431, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO
MATO DENTRO, 2004, (APENSO PROCESSO N.º
705290).
Parte(s): CLEMENTE DOS SANTOS PIRES,
GERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA, DANIEL
PINTO SOBRINHO, JOSÉ MÁRIO LAGES DIANA,
LUIZ CLÁUDIO VICENTE DE LIMA, MÍRIAM
CÉLIA MOREIRA REIS, MOZART SOARES DE
PAULA, PAULO NEVES DA SILVA, TÂNIA
MARA SANTOS LAZZARINI, VERA LÚCIA DIAS
DO CARMO E LÚCIO DOS SANTOS SILVA.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
MPTC: MARCÍLIO BARENCO
INTIMAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA Nº
9708/2016
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
meio da Coordenadoria de Pós-Deliberação, em
conformidade com o disposto no art. 166, §1º, inciso I,
da Resolução nº 12/2008, intima as partes interessadas,
da decisão monocrática proferida pelo Relator, no
processo abaixo relacionado, conforme link vinculado:
Relator: CONS. MAURI TORRES
672942, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO VALE, 1999.
Parte(s): ANANIAS ANTÔNIO DE OLIVEIRA,
ANTÔNIO GERALDO MALTA DE MOURA,
ATAÍDES GERALDO TEIXEIRA, DIONÍSIO
CARLOS FERNANDES, GIOVANE ÁLVARO
VIEIRA CASTRO, JOAO EUSTAQUIO, JOSÉ
LUCIANO TEIXEIRA, JOSÉ MOROÇO BRAGA,
MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS MALTA,
MATUZALEM DE CASTRO BRAGA, OTACÍLIO
JOSÉ DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ESPINOSA, SÔNIA REZENDE
DO SACRAMENTO, VICENTE MOREIRA DOS
SANTOS, WANDERLEI DE CASTRO.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
MPTC: MARCÍLIO BARENCO
INTIMAÇÃO Nº 9749/2016 - PUBLICAÇÃO DE
REGISTRO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com
base no disposto no inciso VI do art. 76 da
Constituição do Estado/1989, no inciso I do art. 54 da
Lei Complementar nº 102/2008, no art. 258, I, e art.
167 da Resolução n. 12/2008, e nos termos das
decisões monocráticas exaradas pelos respectivos
Relatores, intima as partes interessadas que determinou
o registro dos atos apreciados nos processos abaixo
relacionados, conforme links vinculados:
Relator: CONS. MAURI TORRES
914357, APOSENTADORIA, INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE MANTENA, 2013.
Aposentando(a): JOSE ANTONIO CORDEIRO DA
SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
970885, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDIZES -
IPREMP, 2015.
Aposentando(a): ANA MARIA CARDOSO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
972448, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): MONICA DE CASSIA
GONCALVES ANDRADE
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Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
972462, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): ELENY DO SOCORRO XAVIER
FERNANDES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
972554, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): EDNA ALVARES DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
972570, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): MARIA AUXILIADORA LOPES
DALDEGAN
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
972593, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): MARIA DE LOURDES DE SOUZA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
972596, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): IVANIR RIBEIRO DE MIRANDA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
925119, PENSÃO, CAIXA DE APOSENTADORIA
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITUIUTABA
- CASMI, 2014.
Segurado(a): PEDRO BORBA GARCIA
Beneficiário(s): ORAIDA BATISTA GARCIA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Presidência
PORTARIA Nº. 25/PRES./16 – Institui Grupo de
Trabalho para implantação do Processo Eletrônico no
âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso I do art. 19 da Lei
Complementar Estadual n. 102, de 17 de janeiro de
2008,
CONSIDERANDO o Plano Estratégico do TCEMG
2015-2019, aprovado por meio da Resolução
n. 27/2014, o qual prevê, dentre as iniciativas
estratégicas, a implantação do Processo Eletrônico
nesta Corte;
CONSIDERANDO que o escopo, o alcance e o
cronograma para implantação do Processo Eletrônico
dependem de estudo minucioso, normatização e
suporte técnico de variados setores do Tribunal;
CONSIDERANDO que a análise preliminar da matéria
demonstrou que o Tribunal dispõe dos insumos
necessários ao desenvolvimento e à implementação do
Processo Eletrônico, dispensando, portanto, a
contratação de empresas de consultoria ou de fábrica
de software;
CONSIDERANDO que o sistema “e-Petição”,
desenvolvido para permitir o peticionamento por meio
da internet, integra o escopo do Processo Eletrônico do
Tribunal, por se tratar de ferramenta a ele inerente;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as
bases para recepcionar, em meio eletrônico, os
documentos gerados pelo Sistema Focus;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de
dar continuidade na implementação do Processo
Eletrônico no âmbito do TCEMG.
Art. 2º O Grupo de Trabalho do Processo Eletrônico
será presidido pelo Conselheiro Cláudio Couto Terrão
e integrado pelos servidores Alexandre Pires de Lima e
Cristiana Siqueira Veloso de Andrade.
Parágrafo único. Fica a critério do Presidente do Grupo
de Trabalho do Processo Eletrônico a indicação de
outros servidores para comporem o Grupo, a fim de
contribuírem para a consecução e o acompanhamento
das ações deliberadas.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho do Processo
Eletrônico apresentar plano de investimento,
cronograma de trabalho, regulamentação, bem como
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coordenar, executar e acompanhar o desenvolvimento
das ações.
Art. 4º Fica revogada a Portaria n. 82/PRES/15.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 8 de junho de 2016.
Sebastião Helvecio
Presidente
PORTARIA Nº. 26/PRES./16 – Institui o Grupo de
Estudos “O processo de prestação de contas da
execução orçamentária – a conexão entre o Tribunal
de Contas e as casas legislativas”, coordenado pelo
Núcleo de Estudo e Pesquisa para o Controle Externo
(NEPEC).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso I do art. 19 da Lei
Complementar Estadual n. 102, de 17 de janeiro de
2008 e com base no que dispõe o inciso I do art. 73 da
Resolução n. 02, de 25 de fevereiro de 2015,
CONSIDERANDO que há um crescente interesse de
entidades públicas de matiz técnica e política, da mídia
e da sociedade civil por temas relacionado à prestação
de contas da execução orçamentária;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas deve
estar adequadamente provido de conhecimento
disseminado internamente para executar tecnicamente
o controle das contas públicas, bem como para
contribuir com o debate público acerca das diversas
questões que possam ser suscitadas acerca da prestação
de contas da execução orçamentária de entes públicos;
CONSIDERANDO que o Tribunal deve se preparar
por meio de estudos sistemáticos sobre o tema
proposto para invariavelmente atender demandas de
capacitação provocadas por suas próprias unidades,
por outros órgãos públicos e pela sociedade civil;
CONSIDERANDO que o fomento à pesquisa no
âmbito deste Tribunal é meta estratégica da Escola de
Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo;
CONSIDERANDO que é atribuição do Núcleo de
Estudos e Pesquisas para o Controle Externo (NEPEC)
estimular a reflexão e a pesquisa sobre o papel do
Tribunal de Contas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, o grupo de estudos
sobre “O papel do Tribunal de Contas e das casas
legislativas na apreciação e julgamento do processo de
prestação de contas da execução orçamentária”, que
será gerenciado pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas
para o Controle Externo – NEPEC.
Art. 2º O grupo de estudos será integrado pelos
seguintes servidores:
I – Evandro Martins Guerra, TC-1920-5;
II – Gustavo Terra Elias, TC-2760-7;
III – Lucas Ferreira Sales, TC-2746-1;
IV – Pedro Henrique Dornas de Carvalho Silva, TC-
2700-3.
Art. 3º O grupo de estudo de que trata essa portaria
tem como finalidade identificar e compreender o papel
e os aspectos qualitativos e quantitativos da relação
entre os Tribunais de Contas e as casas legislativas no
processo de prestação de contas da execução
orçamentária.
Art. 4º Todos os pesquisadores de que trata esta
Portaria se comprometerão a disponibilizar os
resultados dos estudos, autorizando, se for o caso, a
sua publicação pelas vias que o Tribunal julgar
convenientes.
Art. 5º O prazo para conclusão dos estudos será de 6
(seis meses) meses, com início a partir da data da
publicação desta portaria.
Parágrafo único. A Coordenadoria do NEPEC poderá
antecipar ou prorrogar o término das atividades do
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Grupo de que trata esta Portaria, justificadamente,
mediante anuência da Presidência.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 8 de junho de 2016.
Sebastião Helvecio
Presidente
PORTARIA Nº 27/PRES./16 – Institui Grupo de
Trabalho do Projeto FOCUS no âmbito do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso I do art. 19 da Lei
Complementar Estadual n. 102, de 17 de janeiro de
2008,
CONSIDERANDO o Plano Estratégico do TCEMG
2015-2019, aprovado por meio da Resolução n.
27/2014, o qual prevê, dentre os objetivos estratégicos,
“Contribuir para a Transparência e o Aprimoramento
da Gestão Pública” e “Alcançar Eficácia e Efetividade
nas Ações de Controle Externo”;
CONSIDERANDO que o Projeto FOCUS é produto
gerado do Projeto Suricato TCEMG / DataViva –
Produção do Conhecimento instituído pela Portaria n.
75/PRES./15;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho do Projeto FOCUS
com objetivo de promover interface e integração de
dados e sistemas do Tribunal, bem como a geração e a
visualização de documentos, proporcionando
celeridade e qualidade nas ações de controle externo.
Art. 2º O Grupo de Trabalho do Projeto FOCUS será
composto:
I – Conselheiro Presidente Sebastião Helvecio,
patrocinador do Projeto;
II – Raquel de Oliveira Miranda Simões, matrícula
TC- 1129-8, presidente do Grupo de Trabalho
III – Luís Emílio Pinheiro Naves, matrícula TC- 2719-
4, e Priscilla Costa Fonseca, matrícula TC- 3100-1,
gerentes do Projeto;
IV – Jacqueline Soares Gervásio Vianna de Paula,
matrícula TC- 1574-9, responsável pelo
desenvolvimento do conteúdo e padrão de
funcionamento do Dashboard da Sala de Situação,
pelo acompanhamento das ações de sua
implementação, bem como da elaboração de proposta
de regulamentação;
V – Heloísa Helena Nascimento Rocha, matrícula TC-
2391-1, responsável pela elaboração e estruturação dos
relatórios e documentos das unidades técnicas gerados
no Focus;
VI – Alexandre Pires de Lima, matrícula TC- 2289-3,
responsável pela interface do SGAP com o Projeto;
VII – Tiago Queiroga Mafra, matrícula TC- 1807-1,
responsável pela elaboração e estruturação dos
documentos das Secretarias e Câmaras gerados no
FOCUS;
VIII – Representante(s) a ser(em) indicado(s) pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
IX – Representante(s) a ser(em) indicado(s) pelos
Gabinetes de Relator.
§1° Compete aos responsáveis das unidades abaixo
relacionadas:
a) Diretoria de Tecnologia da Informação: a integração
dos sistemas e apoio tecnológico necessário;
b) Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento
Organizacional: o mapeamento dos processos que se
fizerem necessários e apoio à implementação do
Projeto;
c) Diretoria da Escola de Contas: as ações de
capacitação necessárias à implementação e ao
funcionamento do Projeto;
d) Diretoria de Comunicação: a elaboração e a
implementação do Plano de Comunicação do Projeto.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho do Projeto
FOCUS apresentar à Presidência cronograma de
trabalho até o dia 30/6/2016, envolvendo todas as
etapas do projeto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Ato/PRES nº 162/2016 - Concedendo promoção por
tempo de serviço aos servidores abaixo relacionados,
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nos termos do artigo 7º-C da Lei nº 13.770/2000, com
as alterações introduzidas pela da Lei 20.227/2012:
0518-2; Márcio de Ávila Rodrigues; TC-80; a partir de
15/05/2016
0792-4; Maria do Carmo de Carvalho Martins Silveira;
TC-93; a partir de 26/05/2016
0793-2; Dora Lúcia Fortini; TC-90; a partir de
06/05/2016
2175-7; Marilene Soares da Silva Jesus; TC-85; a
partir de 05/05/2016
2177-3; Lígia Albuquerque de Araújo; TC-74; a partir
de 04/05/2016
2185-4; Valéria Cristina Gomes dos Santos; TC-83; a
partir de 22/05/2016
2187-1; Cíntia Lourenço Reis; TC-74; a partir de
24/05/2016
2188-9; Cynthia Maria Silva de Barros; TC-75; a partir
de 25/05/2016
Secretaria-Geral da Presidência
Coordenadoria de Protocolo e Triagem
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PELO
CONSELHEIRO
PRESIDENTE
SEBASTIÃO HELVECIO
Distribuição feita em 13.06.2016
PLENO
CONS. GILBERTO DINIZ
CONSULTA
980591, Márcia Fellipini Volpe Mafud
CONS. ADRIENE ANDRADE
RECURSO ORDINÁRIO
980590, Carlos Henrique Hott
CONS. MAURI TORRES
RECURSO ORDINÁRIO
980589, Evaldo Rezende Benevides
PRIMEIRA CÂMARA
CONS. MAURI TORRES
DENÚNCIA
980588
REPRESENTAÇÃO
980587
SEGUNDA CÂMARA
CONS. GILBERTO DINIZ
DENÚNCIA
980593
NÚCLEO DE TRIAGEM
INTIMAÇÃO N. 9.673/2016
TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS
Nos termos do disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da
Resolução n. 12/2008 – RITCEMG, ficam os
responsáveis pelo envio das Tomadas de Contas
Especiais abaixo mencionadas, intimados quanto ao
despacho exarado pelo Excelentíssimo Sr. Conselheiro
Presidente Sebastião Helvecio, relativo aos pedidos de
prorrogação de prazo.
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO –
SEGOV (Subsecretaria de Assuntos Municipais –
SUBSEAM)
1 – OF. GAB. SUBSEAM/CPTCE n. 70/2016,
protocolado sob o n. 4169611/2016 – Tomadas de
Contas Especiais instauradas pelas Resoluções n.
485/2016, 486/2016, 487/2016, 488/2016, 489/2016 e
490/2016.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SES
01 – OFÍCIO.SUBSILS.N. 0074/2016, protocolado
sob o n. 4131611/2016 – Tomada de Contas Especial
instaurada pela Resolução SES/N. 4897/2015.
02 – OFÍCIO.SUBSILS.N. 0075/2016, protocolado
sob o n. 4131511/2016 – Tomada de Contas Especial
instaurada pela Resolução SES/N. 4898/2015.
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 15 de junho de 2016
doc.tce.mg.gov.br Página 7 de 31
03 – OFÍCIO.SUBSILS.N. 0076/2016, protocolado
sob o n. 4131411/2016 – Tomada de Conta Especial
instaurada pela Resolução SES/N. 4905/2015.
04 – OFÍCIO.SUBSILS.N. 0077/2016, protocolado
sob o n. 4131311/2016 – Tomadas de Contas Especiais
instauradas pelas Resoluções SES/N. 4874/2015,
4881/2015, 4886/2015 e 4887/2015.
05 – OFÍCIO.SUBSILS.N. 0078/2016, protocolado
sob o n. 4131211/2016 – Tomada de Contas Especial
instaurada pela Resolução SES/N. 5119/2016.
06 – OFÍCIO.SUBSILS.N. 0079/2016, protocolado
sob o n. 4131111/2016 – Tomada de Contas Especial
instaurada pela Resolução SES/N. 5120/2016.
07 – OFÍCIO.SUBSILS.N. 0080/2016, protocolado
sob o n. 4131011/2016 – Tomada de Contas Especial
instaurada pela Resolução SES/N. 5122/2016.
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
– FEAM
1 – OF.GAB.FEAM.SISEMA n. 195/16, protocolado
sob o n. 4185211/2016 – Tomada de Contas Especial
instaurada pela Portaria FEAM n. 555/2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO
HORIZONTE – Controladoria-Geral do Município
de Belo Horizonte
1 – Ofício CTGM / TCEMG / 375 / 2016, protocolado
sob o n. 4145411/2016 – Tomadas de Contas Especiais
instauradas pela Fundação Municipal de Cultura:
Processo n. 01.034966-16-07 – Projeto: Kianda Tournê
por Praças de Belo Horizonte; Processo n. 01.034997-
16-32 – Projeto: FINDOFIM e Processo n. 01.034987-
16-79 – Projeto: SINAIS DO MITO.
2 – Ofício CTGM / TCEMG / 423 / 2016, protocolado
sob o n. 4145311/2016 – Tomadas de Contas Especiais
instauradas pela Fundação Municipal de Cultura:
Processo n. 01.018086-16-94 – Projeto: CD Serginho
Beaga; Processo n. 01.018097-16-00 – Projeto: RUAS
ILUSTRES; Processo n. 01.018114-16-28 – Projeto:
CD CANÇÕES DE JADIR AMBRÓSIO; Processo n.
01.018119-16-41 – Projeto: 50 ANOS DE
FUNDAÇÃO DA ORQUESTRA ROSA SHOW e
Processo n. 01.048500-16-80 – Projeto: BRILHOS E
VIDRILHOS DE BELO HORIZONTE.
DESPACHO
Ante o teor das justificativas apresentadas, defiro, em
caráter excepcional, os pedidos formulados e
prorrogo por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo
para o encaminhamento das Tomadas de Contas
Especiais acima mencionadas, devendo os requerentes
serem alertados, na oportunidade, do teor dos arts. 17 e
21 da Instrução Normativa n. 03/2013, verbis:
“Art. 17. Os autos da tomada de contas especial serão
encaminhados ao Tribunal, para julgamento, em até
120 (cento e vinte) dias, contados da data da
instauração do procedimento.
Parágrafo único. Os autos não serão encaminhados,
salvo por determinação em contrário do Tribunal,
quando o valor atualizado do dano for inferior ao
valor estabelecido pelo Tribunal mediante decisão
normativa.
Art. 21. O não encaminhamento dos autos da tomada
de contas especial no prazo estabelecido no caput do
art. 17 poderá ensejar a aplicação de multa, nos
termos do inciso VII do art. 85 da Lei Complementar
Estadual nº 102, de 17/01/2008.”
Vale ressaltar, ainda, o teor do art. 1º, da Portaria n.
16/PRES./16, verbis:
“Art. 1º O valor máximo da multa de que trata o art.
85 da Lei Complementar n. 102, de 17/1/2008, e o art.
318 da Resolução n. 12, de 19/12/2008, passa a ser de
R$58.826,89 (cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e
seis reais e oitenta e nove centavos).”
Informar aos solicitantes que os autos das Tomadas
de Contas Especiais deverão ser encaminhados a esta
Corte de acordo com o estabelecido nos arts. 8º ao 16
da IN n. 03/2013, com a Nota de Conferência
devidamente assinada e preenchida com a indicação
das páginas, devendo a documentação a ser
encaminhada a este Tribunal ser organizada em pastas
de, no máximo, 200 (duzentas) folhas, que devem ser
numeradas em ordem crescente a partir da capa, de
acordo com a cronologia dos fatos.
Informar, ainda, que, se o valor atualizado do dano
for inferior ao valor estabelecido na DN n. 01/2016,
deste Tribunal, ou na ocorrência de alguma das
hipóteses consignadas no art. 18 da IN n. 03/2013,
eles deverão encaminhar a este Tribunal apenas as
informações pertinentes aos procedimentos das
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Tomadas de Contas Especiais, por meio de
demonstrativo, devendo o fato constar do relatório do
órgão de controle interno que acompanha a tomada ou
a prestação de contas anual, como preceitua o § 1º do
art. 248 da Resolução TCEMG n. 12/2008 (Regimento
Interno).
Coordenadoria de Taquigrafia e
Acórdão
SÚMULA DE ACÓRDÃO – TRIBUNAL PLENO
DECISÃO (ACÓRDÃO): A publicação da Súmula a
seguir vale como intimação das decisões proferidas às
partes e seus procuradores, nos termos do art.167 da
Resolução 12/2008 (RITCMG), com a redação dada
pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO MAURI TORRES
Processo nº: 969331
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Procedência: Câmara Municipal de Iturama
Recorrente(s): Ana Lúcia Menezes Santos, Presidente
da Câmara Municipal de Iturama em 2015
Processo(s) referente(s): 952208, Assunto
Administrativo - Pleno, Câmara Municipal de Iturama,
2015.
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 30/03/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – PRIMEIRA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art.167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO
HAMILTON COELHO
Processo nº: 951346
Natureza: PEDIDO DE REEXAME
Apenso: 709521, Prestação de Contas Municipal, 2005
Procedência: Prefeitura Municipal de São Francisco
de Sales
Recorrente: Duil Ferreira Borges, Prefeito Municipal
à época
Procuradores: Graziela de Castro Lino, OAB/MG
123012 e outros
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 18/08/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO
HELVECIO
Processo nº: 887703
Natureza: PEDIDO DE REEXAME
Processo principal: 685428, Prestação de Contas
Municipal
Procedência: Prefeitura Municipal de Curvelo
Recorrente: Maurílio Soares Guimarães, Prefeito à
época
Procuradores constituídos: Luciano de Araújo
Ferraz, OAB/MG 64572; Yara de Melo Miranda,
OAB/MG 128510; Daniel Martins e Avelar,
OAB/MG; Carolina de Souza Monteiro, OAB/MG
120064 e Alice da Silva Mendes, OAB/MG 38697 E
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 07/07/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Pedido provido para alterar a
deliberação de emissão do parecer prévio de rejeição
para aprovação das contas. Declarada a suspeição do
Conselheiro José Alves Viana. Vencido o Conselheiro
em substituição Licurgo Mourão.
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO
TERRÃO
Processo nº: 768939
Natureza: PEDIDO DE REEXAME
Processo Principal: 679880, Prestação de Contas
Municipal, 2002
Procedência: Prefeitura Municipal de Lagoa Santa
Recorrente: Genesco Aparecido de Oliveira Júnior,
Prefeito Municipal à época
Procuradores: Júlio Firmino da Rocha Filho,
OAB/MG 96648 e outros
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 29/09/2015
Inteiro Teor
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Súmula do Acórdão: Pedido provido para reformar a
decisão proferida e emitir parecer prévio pela
aprovação das contas.
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALVES
VIANA
Processo nº: 495326
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
CONVÊNIO
Órgão: Secretaria de Estado da Educação e Caixa
Escolar Augusto José Vieira, do Município de
Conselheiro Lafaiete
Apensos: 399886, 400914, 405380, 408417.–
Convênios e n. 495316, 495320 e 495322 – Prestações
de Contas de Convênio
Ano referência: 1994
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 03/11/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição da
pretensão punitiva do Tribunal. Declarada a extinção
do processo com resolução de mérito.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – PRIMEIRA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art.167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO
TERRÃO
Processo nº: 26313
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura Municipal de Santa Efigênia
de Minas
Exercício: 1994
Responsáveis: Cirilo Pinto de Moura, Rildo Carvalho
da Cunha Menezes, Carmito Soares da Silva, Paulo
Dias Bragança, Francisco de Assis Ferreira, João
Roberto de Souza Filho, Maria do Socorro Carvalho
Leite, José da Consolação Pereira Pinto, Geraldo
Afonso Dos Santos e Zildete Furtado da Silva
(inventariante de Moacir Paulo da Silva)
Procuradores: Valdir Hermógenes de Carvalho -
OAB/MG 076607 e Arnoide Moreira Felix - OAB/MG
043678
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 47615
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura Municipal de Rio Manso
Exercício: 1994
Responsáveis: Adair Dornas dos Santos, Milton
Vieira Damasco, Pedro José de Souza, Ildeu Alves de
Souza, Valter Barcelos, Lázaro de Morais Sobrinho,
Geraldo Tavares Parreiras, Anézio Ferreira da Silva,
Geralda Caranéia de Morais Ferreira e Miguel Lima
Pinto
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 500814
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura Municipal de Monsenhor
Paulo
Exercício: 1995
Responsáveis: Walter Xavier da Silva, José dos Reis
Correia, José Donizete de Souza, Antônio Donizete
Mendes, Marcos Martins Totti, Pedro Edésio Silveira,
Getúlio dos Santos Pagano, Sebastião Teodoro,
Hercílio Firmiano Filho, Alfredo Piceli Filho e Nelson
Tertuliano
Procurador(es): Domingos Estevam de Rezende
Filho - OAB /MG 049780, Consuelo Mendes de
Rezende Carvalho - OAB /MG 080310, Jose Clovis de
Azevedo - OAB /MG 053145
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 613647
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Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura Municipal de Olaria
Exercício: 1997
Responsáveis: Proto Senra, Edivar D'Avila, Expedito
Alves Silva, João Alves Lima, José Arlindo da Silva,
José Raimundo da Cunha, Luiz Eneas de Oliveira,
Rosa Helena de C. Almeida, Sebastião Braz de Moura
e Sebastião da Silva Campos
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 715511
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura Municipal de Buritizeiro
Exercícios: 2001 a 2003
Responsável: José Pereira da Silva
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 6891
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Patos de Minas
Exercício: 1993
Responsável: Francisco Antônio Domingos
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 8321
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Santa Rita do
Sapucaí
Exercício: 1988
Responsáveis: Clariston Vítor e José Carlos
Gonçalves
Procurador: Euler Ferreira Pereira
MPTC: Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 9062
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de São Pedro dos
Ferros
Exercício: 1992
Responsáveis: Reginaldo Moura Batista, Maria Célia
Gama Peres, Edson de Araújo Batista, José Rubens
Feliciano, Edair Natividade Sérvio, José Cassemiro
Fernandes, Luís Geraldo Lopes, Aristides Batista de
Oliveira, Geraldo Inácio Roque, Ana de Fátima Silva
Lourenço e José Roney da Costa
Procurador: Francisco de Paula Silva OAB/RJ 63546
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 12111
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Patos de Minas
Exercício: 1994
Responsável: José Osmar de Castro
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 14462
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
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Procedência: Câmara Municipal de Conselheiro Pena
Exercício: 1994
Responsáveis: Sinval Galdino de Souza e Neyval José
de Andrade
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 14602
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Capim Branco
Exercício: 1994
Responsáveis: Vagner Souza Santos, Afonso Ribeiro
da Costa, Aluízio Machado, Aristóteles Gonçalves da
Silva, José Roque Dias, Léa Fátima de Oliveira,
Mariano Ferreira Pinto, Mozart Gonçalves do
Nascimento, Elgy Gonçalves da Costa e Leila Bueri
Salomão
Procurador(es): Robson Ferreira dos Santos -
OAB/MG 064067, Milka Simões Lima - OAB/MG
061835
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 54180
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Caxambu
Exercício: 1995
Responsáveis: Josuel de Carvalho
Procurador(es): João Batista Gonçalves - OAB/MG
041867
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 55244
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Frei Gaspar
Exercício: 1995
Responsáveis: Hermínia José Monteiro, Antônio
Ramalho dos Santos, Jaime Benedito da Silva, Ricardo
Gomes Leal, José Carlos de Souza Passos, João Lucas
da Costa Reis, Hermínio Batista Soares, Edivaldo
Carlos Pereira e Delmiro Barreiro da Costa
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 55643
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Miraí
Exercício: 1995
Responsáveis: João Batista Cunha Bicalho, Heitor
Dias Pereira, José Geraldo Bicalho, Manoel José
Ribeiro, Luíza Olívia Vieira Alcântara, Waltenir
Almeida de Miranda, Oswaldo Alves Felipe, Augusto
José do Carmo, Sebastião Alves Pereira, Haroldo
Dutra e Márcio Mansur Furtado
Procurador: Tarcisio Dias Maciel - OAB/MG 051777
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 55646
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Montalvânia
Exercício: 1995
Responsáveis: Hércules Mota França, José Vieira de
Sá, Manoel de Oliveira Barros, Antônio Marinho de
Matos, José Francisco Pereira, Manoel Missias da
Silva, Francisca Josefa de Sales, Antônio de Sirqueira
Cavalcante, Expedito da Mota Pinheiro, Joaquim
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Moreira dos Santos, Valter Rodrigues Pereira, Antônio
Gomes de S. José e Luiz Augusto da Mota
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 55761
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Piranga
Exercício: 1995
Responsável: Antônio José Dias, Doraci Ferreira de
Oliveira, Francisco de Paula Ferreira, Geraldo Bailon,
Geraldo Lázaro Teixeira, Geraldo Sales, Jair Lino
Coelho, José Carlos de Oliveira Marques, José de
Oliveira Maciel, Júlia Pereira Peixoto, Manoel
Rodrigues Pereira, Maria do Carmo Lana Gonçalves,
Maria Dulce da Silva Maciel e Milton Gonçalves
Maciel
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 55893
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Silveirânia
Exercício: 1995
Responsável: Osvaldo da Silveira Campos
Procurador: José Eduardo Lewer de Amorim -
OAB/MG 044924
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 435814
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Brasília de Minas
Exercício: 1995
Parte: José Sebastião Simões de Almeida
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 442954
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Nova Era
Exercício: 1996
Responsável: Sebastião Venceslau Siqueira
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 444541
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Patos de Minas
Exercício: 1996
Responsáveis: Júlio César Ferreira
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 444745
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Nova Módica
Exercício: 1996
Responsáveis: Rosângela Antunes da Silva, Januário
Batista de Oliveira, José Antônio dos Santos, Aurea
Martins dos Santos, Lourivaldo Lourenço da Silva,
Dalira Francisca dos Santos, José Moreira de Oliveira,
Nilson Glória de Freitas e João Rafael dos Santos
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MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 444824
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Tocantins
Exercício: 1996
Responsáveis: José Dias da Costa, Antonino
Rodrigues Souza Lima, Franklin Marques de Faria,
Ademir Cerdeira Cabido, Aloizio Gaudereto Rocha,
Antonio Pinto Filho, Henrique Costa Vieira, José
Soares Neto, Luiz Carlos de Oliveira, Walter Floriano
Duarte e Silas Fortunato de Carvalho
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 445365
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Raposos
Exercício: 1996
Responsáveis: José Zito Marques, Antônio Alves
Caldeira Filho, Walter Martins Filho, Francisco
Fagundes Lucas, João Carlos da Aparecida, Moacir
Rodrigues Lima, Margareth Torres França, José
Rodrigues Fróes, Carlos Roberto Lopes, Marcio
Custodio de Jesus, Ivanildo Ladeira Pinto, Anizio
Braga Santos e Geraldo Magela Torres
Procuradores: Wantuil Pires Berto Junior - OAB/MG
072075, Viviane Fernandes de Araujo - OAB/MG
061952, Sirley de Oliveira Arruda - OAB/MG 072287
e Elisangela Patricia Alves Pires Berto - OAB/MG
076873
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 445729
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Serra do Salitre
Exercício: 1996
Responsáveis: Antônio Eustáquio da Cunha, Benedito
Lázaro Donizetti Borges, Eleusa Maria de Toledo, José
Mauro de Castro, José Mendes de Souza, José Onofre
Pereira, Miguel Moreira da Silva, Romão Gimenez,
Élcio Pereira de Araújo
Procurador: Luiz Antonio Silva Maranhas Dias -
OAB /MG 040357
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 446177
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Chiador
Exercício: 1996
Responsáveis: Rosendo de Oliveira Alvim, Altair de
Oliveira e Silva, Waltair de Oliveira Matos, Itibere
Rodrigues dos Santos, Luis Carlos Priori, José de
Alencar de Paula, Walter Gumiere da Silva, Ladir
Lima da Silva e Milton Gonçalves de Araújo
Procurador(es): Roberto Carlos Barbosa de Carvalho
– OAB/RJ 26276, Jacqueline Martins de Jesus –
OAB/RJ 108965
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 449477
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Manhumirim
Exercício: 1996
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Responsáveis: Júlio Maria Sangi da Silva, Adevalde
Cantamissa de Andrade, Jairo Dutra de Carvalho, José
Vidal Rodrigues, Júlio Maria Horst, Obadias de
Oliveira, Paulo Knust Huguinim, Salma Maluf, Santos
Herculano Naver, Sinézio Leite, Olair Tavares, Flavio
Luiz Alves e João Sanches Ferreira
Procuradores: João Sanches Ferreira - OAB/MG
073727, Irene Ana de Oliveira Barbosa - OAB/MG
049841, Mauro Jorge de Paula Bomfim - OAB/MG
043712 e Marcilio de Paula Bomfim - OAB/MG
062111
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 452387
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Monte Azul
Exercício: 1994
Responsáveis: Joana Rodrigues de Carvalho, Artur
Rodrigues de Oliveira, Carlos Prado Pinto, Cecília
Rodrigues da Silva, Deocelino Custódio Jorge, Durval
Fernandes Barbosa, Edmar Antunes Rodrigues, Élio
Carlos Fernandes Cardoso, João Fernandes dos Anjos,
Izídio de Oliveira, Luiz Felipe da Silva Miranda (Luiz
Afonso Miranda), Valdir Rodrigues de Oliveira,
Valdemir José da Silva e Osvaldo Teixeira de Oliveira
Procurador(es): Flavio Cardoso Aguiar - OAB /MG
070166, Deusdete Rodrigues de Oliveira – OAB/MG
55115-B
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 476775
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Itabirito
Exercício: 1997
Responsável: Francisco Carlos Bernardes de Oliveira
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 478366
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Manhuaçu
Exercício: 1997
Responsável: Rogério Figueiras Gomes, Carlos
Antônio Teixeira da Costa, Cláudio Lisias de Oliveira,
Erasmo Pacheco, Francisco Coelho de Oliveira,
Gedival Bittencourt Breder, Jânio Sérvio Mendes, João
Antônio de Faria, José Geraldo Damasceno, Juarez
Cleres Eloi, Lindolfo Guilherme Heringer, Maria
Imaculada Dutra, Marli Cicarini Amorim Souza,
Rômulo do Carmo Rodrigues e Sebastião Miranda
Barbosa
Procurador(es): Dandrea Betania Martins dos A. e
Martins - OAB/MG 073766, Camila Maia Pyramo
Costa - OAB/MG 081175, Jose Nilo de Castro -
OAB/MG 014656
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 478883
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Santa Rita do
Itueto
Exercício: 1997
Responsáveis: Joaquim Pedro de Oliveira, Dalva
Helena Rodrigues de Paula, Ângelo Pazinato Neto,
Anésio Luiz Busato Cremasco, Jair Lopes, José Lopes
da Silva, José Campos de Oliveira, Fábio Repossi,
Fábio Elias Bonicenha e Dalva Helena Rodrigues de
Paula
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
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recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 479376
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Delta
Exercício: 1997
Partes: Vera Lúcia da Silva, Geraldo Rosa Pereira,
Sinval Vieira da Silva, Maurício de Souza, José Renato
Elias, José Donizeth Rodrigues, Eliverton Antônio
Zanuto, Carlos Roberto dos Santos e João Spósito
Sobrinho
Procurador: Aflaton Castanheira Maluf - OAB/MG
080837
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 479519
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Andrelândia
Exercício: 1997
Responsável: Jaime Jairo Pereira
Procuradora: Maria Aparecida Barquette Cardoso -
OAB/MG 039979
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 604117
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Brasilândia de
Minas
Exercício: 1998
Responsável: Antônio José Alves Zica, Djalma
Abrantes, Jader Caetano Barbosa, José Edvaldo
Tavares de Miranda, José Francisco da Silva, Manoel
Aparecido de Queiroz, Valdeci da Costa Madureira,
Vivaldo Ribeiro Aguiar e José Alves da Rocha Filho
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 604365
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Bom Despacho
Exercício: 1998
Responsáveis: Francisco Araújo Lopes Cançado
Filho, Américo dos Santos, Antônio de Souza
Sobrinho, Carlos Roberto Gontijo, Davi Pádua
Ribeiro, Edson Ferreira Rangel, Joaquim Antônio de
Souza, José Francisco Santos, José Maria Pereira, José
Raimundo Campos, Marcos Fidelis Campos, Marlúcia
de Fátima Mendonça, Mauro Salviano da Silva, Vital
Libério Guimarães, João Elias Campos, José Rafael
Soares Filho, Edina Maria Soares Ferreira, Maria José
Soares Cardoso, Maria Vilma Soares Azevedo e Jaime
Rafael Soares
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 640351
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Minas Novas
Exercício: 2000
Responsáveis: João Silva Soares, Antônio Marco
Machado Pereira, Carlos Adão Evangelista, João
Lemos Pereira, José Mário Dias da Rocha, Maria
Aparecida Barbosa, Sebastião Cordeiro Barbosa,
Antônio Soares Correia, Jailson Geraldo Edvar de
Castro, José Alencar Borges, Vicente de Paula Ferreira
Costa, Waldemar César Santos Filho, João Dias da
Silva
Procuradores: Wladimir Rodrigues Dias - OAB/MG
069322, Antonio Jose de Assis Castro - OAB/MG
058196, Livia Aparecida Matos Lages - OAB/MG
089675, Laura Maria Fernandes Rodrigues Dias -
OAB/MG 041430, Leonardo Carneiro Assumpção
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Vieira - OAB/MG 091864, Aristides Camargos Sena -
OAB/MG 022833
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 659216
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Caldas
Exercício: 2001
Responsáveis: Benedito Ferreira de Souza, Célio
Fernando de Carvalho, Francisco Edson Marcondes,
Hugo Camacho Claros Júnior, Gabriel Garcia Filho,
José Francisco de Souza, José Nilson Barbosa,
Sebastião Manoel Garcia, Paulo Afonso Silvestre,
Vanderlei Tomé e Rita de Cássia Westin
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 678247
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Serra dos Aimorés
Exercício: 2002
Responsável: Rosélio Souza Jahel
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
Processo nº: 690383
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de São Sebastião da
Vargem Alegre
Exercício: 2003
Responsáveis: Maria Nazaré Pedrosa Rodrigues,
Adélcio Julião Machado, Hélcio do Carmo Veríssimo,
Homero Ribeiro de Carvalho, Adauri Alves de Souza,
Gerson Ribeiro de Souza, Milton Rosa de Oliveira,
Rosângela Bazoti e Silva e Custódio Pacheco Bicalho
Procurador(es): Davi Leonard Barbieri OAB/MG
85384, Priscila Amaral Araujo, OAB/MG 107785
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 15/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – SEGUNDA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art.167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
Processo nº: 969491
Natureza: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante: Elizeu Francelino de Oliveira
Processo principal: 771780, Tomada de Contas
Especial
Procuradores: Danilo Burle Carneiro de Abreu -
OAB /MG 141164, Amanda Mattos Carvalho Almeida
– OAB /MG 127391, Patrick Mariano Fonseca
Cardoso – OAB/MG 143314 e Rodrigo Ribeiro Pereira
– OAB/MG 83032
Sessão: 18/02/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento aos
Embargos.
Processo nº: 969512
Natureza: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante: Ébio José Vitor, ex-Prefeito do
Município de Orizânia
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Orizânia
Processo Principal: 759045 - Processo
Administrativo
Procuradores: Luiz Eduardo Veloso de Almeida –
OAB/MG 128.105; Júlio Firmino da Rocha Filho –
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OAB/MG 96.648 e Tiago Gaudereto Stringheta –
OAB/MG 106373
Sessão: 25/02/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento aos
Embargos.
Processo nº: 634122
Natureza: APOSENTADORIA
Aposentanda: Elizeth Elias Roberto Napoli
Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Educação
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 09/04/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do Ato de
Aposentadoria. Recomendações.
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALVES
VIANA
Processo nº: 911588
Natureza: PEDIDO DE REEXAME
Processo principal: 873072, Prestação de Contas do
Executivo Municipal, 2011
Procedência: Prefeitura Municipal de Mantena
Recorrente: Maurício Toledo Jacob, Prefeito
Municipal à época
Procuradores: Carlos Sérgio Machado, OAB/ MG
31162; Sérgio Santos Rodrigues, OAB/MG 98732;
Rafael Santiago Costa, OAB/MG 98869; Mary Ane
Anunciação Ianque, OAB/MG 102655; Alex da Silva
Alvarenga, OAB/MG 146312; Allan Dias Toledo
Malta, OAB/MG 89177; Neirson Alves Ferreira
Júnior, OAB/MG 108403
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 09/07/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Recurso provido para reformar a
deliberação recorrida e emitir parecer prévio pela
aprovação das contas.
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO
HAMILTON COELHO
Processo nº: 812251
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Procedência: Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude – SEEJ, Federação Mineira de Tênis de
Mesa
Referência: Convênio n. 388/2008
Parte(s): Edir Domingos de Oliveira, Davidson
Augusto Pedrosa Silva
Procurador(es): Tiago Rodrigues Machado –
OAB/MG 115948, Róbson Eustáquio Magalhães –
OAB/MG 43877
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 19/11/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgada irregular a Tomada de
Contas Especial. Determinado ao Sr. Edir Domingos
de Oliveira, Presidente da Entidade à época da
assinatura e execução do Convênio, a restituição ao
erário estadual da importância imputada, devidamente
atualizada. Aplicada multa ao Sr. Davidson Augusto
Pedrosa Silva. Determinações aos órgãos da Casa.
Processo nº: 445208
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Cana Verde
Exercício: 1996
Responsáveis: Francisco de Paulo Casarino
(Presidente da Câmara Municipal à época), Antônio
Montes, Aparecido Romão Januário, Adelson Hipólito
da Silva, Jeferson de Almeida, Divo Anastácio de
Morais, José Cosme Garcia, Walter Esteves Neves e
Wilson de Bastos Freire, Vereadores à época)
Procurador(es): Osvaldo Batista Pereira – OAB/MG
41380; Hilda Rosa Senff de Andrade – OAB/MG
23.990; Flávio Henrique de Andrade –
CORECON/MG 5806-D, Edmilson Fraiz Silva –
OAB/MG 63.160 e outros
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 04/11/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgada irregular a remuneração
recebida a maior pelos Vereadores e Presidente da
Câmara Municipal, em 1996. Determinado o
arquivamento dos autos sem cancelamento do débito.
RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY
ÁVILA
Processo nº: 762875
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Procedência: Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais e o Município de
Alvinópolis
Referência: Convênio n. DER-30.012/04
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Responsáveis: Marcio Alves de Carvalho e Milton
Ayres de Figueiredo
Procuradores: Ronaldo Silva de Jesus – OAB/MG
57977, Vinícius Rodrigues Pimenta – OAB/MG
77637, Marco Antônio Couto Mendes – OAB/MG
117215
Interessado: Espagner Wallysen Vaz Leite
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 25/06/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalva
as contas inerente ao convênio DER-30.012/04.
Aplicada multa ao Sr. Márcio Alves de Carvalho, ex-
Prefeito. Determinada ciência da decisão ao Diretor-
Geral do DER.
Processo nº: 696123
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Câmara Municipal de Buritizeiro
Exercício: 2001
Responsável: Hélio Teixeira Machado
Procurador: Charles David Mendes Duarte -
OAB/MG 94576
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 22/10/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição da
pretensão punitiva do Tribunal quanto às
irregularidades passíveis de aplicação de multa.
Condenado à restituição do valor histórico ao erário,
devidamente corrigido, o Sr. Hélio Teixeira Machado,
Presidente da Câmara Municipal em 2001.
Processo nº: 420964
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura Municipal de Turmalina
Responsável(eis): Soelson Barbosa Araújo
Procurador(es): Agnaldo Corrêa da Silva - CRC/MG
18195, Mônica Regina de Souza Rocha – CRC/MG
8289/T-4, Fábio de Souza Dias – CI MG 6339432-
SSP/MG e Jadir Guimarães Cesarino – CRC/MG
48572
Exercício: 1995
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 20/08/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Declarada a extinção do processo
com resolução de mérito.
Processo nº: 685768
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Guanhães
Responsável(eis): Ananias Ribeiro de Castro
Procurador(es): Regina Piterman - OAB /MG
058693, Luciana de Castro Machado - OAB /MG
058086, Alexandre Henrique Murta de Oliveira - OAB
/MG 072109, Helta Yedda Torres Alves da Silva -
OAB /MG 034178 e Consuelo Prates Silveira Dias –
CPF 062755766-00
Exercício: 2003
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 20/08/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Declarada a extinção do processo
com resolução de mérito.
Processo nº: 686796
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Manhuaçu
Responsável(eis): Jorge Nogueira Espeschit
Exercício: 2003
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 20/08/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Declarada a extinção do processo
com resolução de mérito.
Processo nº: 697502
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Janaúba – PREVIJAN
Responsável(eis): Waldimir Teles Filho, Deraldino
Rodrigues da Silva
Procurador(es): Hilda Rosa Senff de Andrade - OAB
/MG 023990, Flávio Henrique de Andrade –
CORECON/MG 5806-D
Exercício: 2004
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 20/08/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Declarada a extinção do processo
com resolução de mérito.
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 15 de junho de 2016
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Processo nº: 467907
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
CONVÊNIO
Apensos(s): Convênios n. 362555, 627746, 627747
Procedência: Município de Pouso Alegre
Responsável(eis): Vicente Wagner Guimarães Pereira,
José Militão Costa, Luiz Alberto Rodrigues
Exercício: 1995
MPTC: Cláudio Couto Terrão
Sessão: 20/08/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Declarada a extinção do processo
com resolução de mérito.
Processo nº: 690149
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Montezuma
Exercício: 2003
Responsável: Beroniza Cordeiro de Sá
Procurador(es): Laura Maria Fernandes Rodrigues
Dias - OAB/MG 041430, Vlarismar José Aguiar Mota
- OAB/MG 112753, Wladimir Rodrigues Dias -
OAB/MG 069322, Flávia Cristina Mendonca Faria da
Pieve - OAB/MG 081133
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 04/08/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Declarada a extinção do processo
com resolução de mérito.
Processo nº: 730123
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Departamento Municipal de Meio
Ambiente e Saneamento de Barbacena
Exercício: 2006
Responsável: José Carlos de Menezes Pinheiro
Procurador(es): Rene Martins de Oliveira, OAB/MG
047853 e Roberto Cláudio de Oliveira Lima, OAB/MG
065208
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 04/08/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Declarada a extinção do processo
com resolução de mérito.
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO
LICURGO MOURÃO
Processo nº: 924085
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
EXERCÍCIO
Órgão/Entidade: Trem Metropolitano de Belo
Horizonte S/A - METROMINAS,
Exercício: 2013
Responsável: José Eugênio de Avelar Monteiro de
Castro
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 07/07/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas,
dando-se quitação ao responsável.
Processo nº: 843606
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
Órgão/ Entidade: Fundação Casa da Cultura Carlos
Chagas, Município de Oliveira,
Exercício: 2010
Parte(s): Rachel Ribeiro de Castro Viglioni
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 07/07/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas,
dando-se quitação à responsável.
Primeira Câmara
Secretaria da 1ª Câmara
INTIMAÇÃO N. 9635/2016
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da
lavra do Conselheiro Substituto Relator Hamilton
Coelho, em face do pedido constante no documento
protocolado sob o n. 4203011/2016, referente ao
processo abaixo relacionado:
Processo: 837084
Natureza: Tomada de Contas Especial
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Requerente: Paulo Antônio Moreira Avelar –
Subsecretário de Estado de Obras Públicas, à época
dos fatos
Procuradores: Marina Pimenta Madeira - OAB/MG n.
68.752; Letícia Lacerda de Castro - OAB/MG n.
100.216; Renato Queiroz de Paula - OAB/MG n.
145.066 e Ludmila Karen de Miranda - OAB/MG n.
140.571
Despacho: Deferidos os pleitos formulados, à exceção
do pedido de que as publicações e ou intimações sejam
efetivadas em nome de todos os procuradores
constituídos, pois, no mandatum concedido pelo
requerente são conferidos poderes idênticos aos
procuradores indicados. Portanto, qualquer um dos
causídicos nomeados estaria habilitado a receber
intimação em nome da parte representada, segundo
entendimento consolidado no Judiciário. Informado,
ainda, que a comunicação oficial dos atos e decisões
do Tribunal aos responsáveis, interessados e aos seus
procuradores, segue as regras estabelecidas no art.166
regimental, que prevê, dentre outras modalidades, a
publicação no Diário Oficial de Contas – D.O.C.,
disponível no site www.tce.mg.gov.br.
INTIMAÇÃO Nº 9671/2016
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da
lavra do Conselheiro Relator Mauri Torres, em face do
pedido constante no documento protocolado sob o n.
4218811/2016, referente ao processo abaixo
relacionado:
Processo n.: 965941
Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal
Município: Betim
Requerente: Carlaile de Jesus Pedrosa – Prefeito
Procurador: Davson do Prado e outros
Despacho: Deferido o requerimento de dilação do
prazo nos termos solicitados.
INTIMAÇÃO N. 9687/2016
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da
lavra do Conselheiro Relator Cláudio Couto Terrão,
em face da solicitação enviada à esta Corte em
13/01/2016, referente ao processo abaixo relacionado:
Processo n: 910905
Natureza: Aposentadoria
Procedência: Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão de Minas Gerais
Aposentanda: Maria de Lourdes Lima
Intimado: Helvécio Miranda Magalhães Júnior -
Secretário
Despacho: Deferido o pedido e concedido ao
responsável prazo de 30 (trinta) dias para que proceda
à adequação da divergência entre as informações
referentes à data ingresso no serviço público e ao
tempo de efetivo exercício constantes no FISCAP,
anexe a certidão de tempo de serviço/contribuição da
servidora ou apresente as justificativas que entender
cabíveis. Comunico-lhe que o não cumprimento desta
determinação poderá ensejar a aplicação de multa no
valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do
art. 85, III, da Lei Orgânica deste Tribunal.
EDITAL DE CITAÇÃO N. 9693 /2016
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara – Edital de Citação -
Prazo de 30 (trinta) dias.
Processo n. 698922
Natureza: Tomada de Contas Especial
Jurisdicionado: Secretaria de Estado de Educação de
Minas Gerais:
Responsável: Sálua Maria Cota Augusto
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos
termos do disposto no art. 166, § 1º, inciso V, da
Resolução n. 12/2008, faz saber a todos quantos virem
o presente edital, ou dele tomarem conhecimento, que
cita a Sra. Sálua Maria Cota Augusto, Auxiliar
Administrativa da Secretaria de Educação de Minas
Gerais, à época, para que apresente defesa e/ou
justificativas acerca dos fatos apontados no relatório
técnico de fls. 408/414, bem como do que foi proferido
no acórdão de fls. 425/429, ou recolha a quantia devida
pelo seu valor atualizado nos termos do art. 249 do
Regimento Interno.
O referido processo estará à disposição para análise na
Secretaria da Primeira Câmara, no prazo fixado, de 08
às 12 e de 13 às 18 horas.
INTIMAÇÃO N. 9712/2016
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 15 de junho de 2016
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lavra do Conselheiro Mauri Torres, referente ao
processo abaixo relacionado:
Processo: 969.327
Natureza: Representação
Município: Santo Antônio do Amparo
Parte: Jorge Otaviano Costa Lopes, Prefeito Municipal.
Despacho: Determinado que, no prazo de 10 (dez)
dias, sejam apresentados os documentos necessários à
completa instrução dos autos, indicados no relatório
técnico de fls. 36/38. O descumprimento desta
diligência poderá ensejar a aplicação de multa diária
no valor de R$500,00, com fundamento no art. 90 da
Lei Complementar n. 102/2008.
Diretoria de Gestão de Pessoas
Ato/DGP nº 83/2016 - Concedendo progressão na
carreira aos servidores abaixo relacionados, nos termos
do art. 6º, "caput", § 1º, da Lei nº 13.770, de
06/12/2000, regulamentado pelos artigos 15 e 18 da
Resolução TCEMG nº 04, de 12/05/2010:
0493-3; José Carlos Medrado; TC-80; a partir de
01/05/2016
0603-1; Joeny Oliveira de Souza Furtado; TC-80; a
partir de 01/05/2016
0680-4; Ana Maria Brandão; TC-90; a partir de
15/05/2016
0744-4; Flávia Ribeiro de Oliveira Pôssas; TC-81; a
partir de 01/05/2016
0752-5; Manoel Moreira Silva; TC-91; a partir de
01/05/2016
0792-4; Maria do Carmo de Carvalho Martins Silveira;
TC-90; a partir de 01/05/2016
0844-1; Solange Maria de Carvalho Chagas; TC-80; a
partir de 01/05/2016
0883-1; Geraldo Martins Rodrigues; TC-85; a partir de
19/05/2016
0908-1; Mônica Maria Moura Caldeira Alves; TC-90;
a partir de 04/05/2016
0914-5; Helena Agostinha de Menezes Sousa; TC-90;
a partir de 01/05/2016
0917-0; Laura Maria da Piedade Lopes Campos;
TC-90; a partir de 01/05/2016
0926-9; Langlebert Alvim da Silva; TC-90; a partir de
01/05/2016
0943-9; Maria de Lourdes Silva Miranda; TC-90; a
partir de 01/05/2016
0951-0; José Maria de Oliveira; TC-90; a partir de
01/05/2016
0954-4; Sílvia Maria Almeida de Faria Andrade;
TC-90; a partir de 01/05/2016
0959-5; Maria Regina Pena Dolabela; TC-90; a partir
de 01/05/2016
0960-9; Dagmar Elvira Generoso Brandão Murta;
TC-87; a partir de 01/05/2016
0968-4; Clélia Regina Arruda Álvares; TC-90; a partir
de 01/05/2016
0969-2; Ana Cristina Queiroga Amaral; TC-90; a
partir de 01/05/2016
0970-6; Geraldo Magela Pereira de Freitas; TC-90; a
partir de 01/05/2016
0972-2; Sebastião Martins Filho; TC-90; a partir de
01/05/2016
0973-1; Maria das Graças Guimarães Peixoto; TC-80;
a partir de 01/05/2016
0975-7; José Trindade Ruas; TC-90; a partir de
01/05/2016
0978-1; Sandra Bezerra Gomes; TC-90; a partir de
01/05/2016
0991-9; Luiz Antônio Ferreira; TC-90; a partir de
01/05/2016
0992-7; Maria de Fátima Ribeiro Barreiros; TC-80; a
partir de 01/05/2016
1004-6; Maria Elizabeth Pires Pimenta dos Santos;
TC-90; a partir de 01/05/2016
1023-2; Maria Claret Rodrigues Dieguez; TC-90; a
partir de 01/05/2016
1034-8; Maria da Conceição Figueiredo Freire; TC-90;
a partir de 01/05/2016
1037-2; Maria Elisabeth de Oliveira Pereira
Pawlowski; TC-90; a partir de 01/05/2016
1038-1; Iara Rosalia Caputo de Castro; TC-80; a partir
de 01/05/2016
1042-9; Sônia Regina Felizardo Ribeiro; TC-90; a
partir de 01/05/2016
1046-1; Sérgio Augusto Martins de Souza; TC-80; a
partir de 01/05/2016
1047-0; Tânia Silveira Moreira Junqueira Ribeiro;
TC-90; a partir de 01/05/2016
1049-6; Simone Matta de Miranda Alcântara; TC-80; a
partir de 01/05/2016
1052-6; Manoel Madeira de Carvalho; TC-90; a partir
de 01/05/2016
1054-2; Paulo Roberto Machado Botelho; TC-90; a
partir de 01/05/2016
1057-7; Eliane Schaefer Martins de Souza; TC-80; a
partir de 01/05/2016
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1068-2; Magda Roselly Vieira Lacerda; TC-90; a
partir de 01/05/2016
1069-1; Maria dos Anjos Alves Diniz Anastácio;
TC-80; a partir de 01/05/2016
1072-1; Luci Franco de Carvalho; TC-80; a partir de
01/05/2016
1075-5; Maria Rita Ferreira Daher; TC-80; a partir de
01/05/2016
1076-3; Alaíde Ramalho dos Santos; TC-90; a partir de
01/05/2016
1087-9; José Jorge Farah Villaça; TC-90; a partir de
01/05/2016
1088-7; José Carlos Dias Fernandes; TC-80; a partir de
01/05/2016
1091-7; Eurico Basílio Pereira; TC-90; a partir de
01/05/2016
1092-5; Guilherme César Galindo; TC-90; a partir de
01/05/2016
1093-3; Rita de Cássia da Cruz Pereira; TC-90; a partir
de 01/05/2016
1094-1; Fernando Papa Varela; TC-90; a partir de
01/05/2016
1095-0; Maria Aparecida Alvarenga Starling; TC-90; a
partir de 01/05/2016
1097-6; Cláudia de Aguiar Neiva; TC-90; a partir de
01/05/2016
1100-0; Élcio Vasconcelos Coelho; TC-90; a partir de
01/05/2016
1105-1; Antônio Carlos Ferreira da Silva; TC-90; a
partir de 01/05/2016
1107-7; José Maria Ferreira de Freitas; TC-90; a partir
de 01/05/2016
1108-5; Eliana Vilaça Brina; TC-90; a partir de
01/05/2016
1110-7; Jorge Antônio de Siqueira; TC-90; a partir de
01/05/2016
1115-8; Rosane Carvalho Coelho; TC-90; a partir de
01/05/2016
1118-2; Simara Maria Antunes Vieira; TC-90; a partir
de 01/05/2016
1119-1; Ana Maria Martins Frade; TC-90; a partir de
01/05/2016
1120-4; Nerci Bezerra da Silva; TC-90; a partir de
01/05/2016
1121-2; Eliane Natividade Ferreira; TC-90; a partir de
01/05/2016
1123-9; Mônica da Consolação Souza Mendes; TC-90;
a partir de 01/05/2016
1131-0; Heraldo Luiz da Cruz Gomes; TC-90; a partir
de 01/05/2016
1133-6; Cileme Fiuza de Oliveira; TC-90; a partir de
01/05/2016
1138-7; Marlúcio Campos Maciel; TC-90; a partir de
01/05/2016
1141-7; Ana Beatriz Vieira Franco; TC-90; a partir de
01/05/2016
1142-5; Gladyston Lopes Discaciati; TC-90; a partir de
01/05/2016
1145-0; José Maurício Mendes; TC-90; a partir de
01/05/2016
1148-4; João Batista Barbosa de Sales; TC-90; a partir
de 01/05/2016
1150-6; Sônia Maria dos Santos Maia; TC-90; a partir
de 01/05/2016
1154-9; Maria José de Araújo Rios; TC-90; a partir de
01/05/2016
1155-7; Ramom Moreira Martins; TC-90; a partir de
01/05/2016
1159-0; Berenice Maria Silvestre de Rezende; TC-90;
a partir de 01/05/2016
1169-7; Regina Célia Vinagre Lima; TC-87; a partir de
01/05/2016
1170-1; Agnes de Paula Silva Rosa; TC-90; a partir de
01/05/2016
1172-7; Eliane Lara Coelho; TC-80; a partir de
01/05/2016
1193-0; Sônia Maria Sabino Tenório; TC-80; a partir
de 01/05/2016
1196-4; Maria Tereza Valadares Costa; TC-80; a partir
de 01/05/2016
1210-3; Rogério César Costa Álvares; TC-90; a partir
de 01/05/2016
1218-9; Janice Santos Barreto Ribeiro; TC-80; a partir
de 01/05/2016
1220-1; Natália Ione Viana Lage Batista; TC-80; a
partir de 01/05/2016
1221-9; Maria Beatriz Moreira dos Santos; TC-80; a
partir de 01/05/2016
1222-7; Estêvão Lopes de Queiroz Braga; TC-80; a
partir de 01/05/2016
1235-9; Simone Cristina de Oliveira; TC-80; a partir
de 01/05/2016
1237-5; Vanessa Goularth dos Santos; TC-92; a partir
de 01/05/2016
1242-1; Ana Cristina Fonseca Pimentel; TC-80; a
partir de 01/05/2016
1249-9; Maria das Graças Silva Rosário; TC-80; a
partir de 01/05/2016
1251-1; Márcia Vilela Caires; TC-80; a partir de
01/05/2016
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1261-8; Mirene Silveira Palhares; TC-80; a partir de
01/05/2016
1262-6; Sílvia Lúcia Pessoa Machado Guedes; TC-80;
a partir de 01/05/2016
1263-4; Aléxia Maria Loureiro Gomes Mazzoni;
TC-80; a partir de 01/05/2016
1298-7; Rodrigo Diniz Ornelas; TC-80; a partir de
01/05/2016
1303-7; Valder Sousa Cordeiro; TC-80; a partir de
01/05/2016
1307-0; Otaviano Ferreira Coelho Neto; TC-80; a
partir de 01/05/2016
1315-1; Geraldo Paulino da Silva; TC-80; a partir de
01/05/2016
1318-5; Heloísa Freitas Dias Nardi; TC-90; a partir de
01/05/2016
1325-8; Maria Teresa Quintão Lara Pinto; TC-90; a
partir de 01/05/2016
1340-1; Mirtes Conrado Dias Oliveira; TC-80; a partir
de 01/05/2016
1346-1; José Henrique Gomes Xavier; TC-70; a partir
de 18/05/2016
1358-4; Afonso Edson Navarro; TC-80; a partir de
01/05/2016
1373-8; Olga Maria da Costa Val; TC-90; a partir de
01/05/2016
1418-1; Marcos Antônio Lopes; TC-90; a partir de
01/05/2016
1467-0; José Edson Caires Costa; TC-90; a partir de
01/05/2016
1469-6; Júlio Flávio Álvares Mesquita; TC-90; a partir
de 01/05/2016
1478-5; Maria de Lourdes Souza; TC-90; a partir de
01/05/2016
1529-3; Cláudia Amorim Galdino de Castilho; TC-87;
a partir de 01/05/2016
1550-1; Marcus Faustino de Campos; TC-90; a partir
de 01/05/2016
1561-7; Elza Gomes de Paula; TC-90; a partir de
01/05/2016
1590-1; Cássia Denise Morelli; TC-85; a partir de
18/05/2016
1731-8; Maria Cristina Cardoso; TC-70; a partir de
17/05/2016
1745-8; Esther de Almeida Fonseca; TC-87; a partir de
01/05/2016
1837-3; Wagner Miranda Rocha; TC-90; a partir de
01/05/2016
1856-0; Cristiana Mascarenhas Alves Tamm de Lima;
TC-53; a partir de 01/05/2016
1874-8; Marli Pereira Costa; TC-87; a partir de
01/05/2016
1952-3; Vanessa Antunes de Figueiredo; TC-87; a
partir de 01/05/2016
1997-3; Letícia Costa Andrade; TC-87; a partir de
01/05/2016
2085-8; Simone Vieira Baêta da Costa; TC-76; a partir
de 14/05/2016
2185-4; Valéria Cristina Gomes dos Santos; TC-80; a
partir de 21/05/2016
2282-6; Rodrigo Gatti Silva; TC-75; a partir de
07/05/2016
2289-3; Alexandre Pires de Lima; TC-73; a partir de
15/05/2016
2500-1; Viviane de Carvalho Pontes; TC-73; a partir
de 08/05/2016
2516-7; Flávia Regina Fonseca de Faria; TC-76; a
partir de 14/05/2016
2518-3; Valéria Conceição Chiaretti Ferro; TC-76; a
partir de 28/05/2016
2788-7; Bruna Gontijo Pellegrino; TC-55; a partir de
05/05/2016
2795-0; Michelle Clissie de Castro Alvim; TC-67; a
partir de 06/05/2016
2859-0; Ana Paula Vasconcelos Costa; TC-52; a partir
de 01/05/2016
2862-0; Túlio César Pereira Machado Martins; TC-52;
a partir de 01/05/2016
2867-1; Leonora Rêgo de Castro; TC-52; a partir de
01/05/2016
2877-8; Ana Paula Milanez Braga; TC-52; a partir de
01/05/2016
2884-1; Cláudia Serra Wermelinger Silva; TC-52; a
partir de 01/05/2016
2885-9; Alysson Vasconcelos Silva Coelho; TC-52; a
partir de 01/05/2016
2900-6; Rodrigo de Paula Vieira; TC-51; a partir de
01/05/2016
2901-4; Celso de Lima Freire; TC-65; a partir de
01/05/2016
2903-1; Fernanda França Ribeiro; TC-51; a partir de
01/05/2016
2906-5; Diego Felipe Mendes Abreu de Melo; TC-51;
a partir de 01/05/2016
2908-1; José Roberto Giovanni Falieri; TC-51; a partir
de 01/05/2016
2910-3; Flávia de Araújo e Silva; TC-52; a partir de
01/05/2016
2911-1; Camilo Flávio Santos Fonseca; TC-65; a partir
de 01/05/2016
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2912-0; Frederico Alvarenga Darwich Camilo; TC-50;
a partir de 01/05/2016
2917-1; Suzana Maria de Vasconcellos Pedroso;
TC-65; a partir de 01/05/2016
2918-9; Ricardo Cardoso Teixeira de Salles; TC-65; a
partir de 01/05/2016
2919-7; Ana Carolina Betti Costa Café Carvalhaes;
TC-65; a partir de 01/05/2016
2922-7; Juliano Augusto Vilela de Faria; TC-51; a
partir de 01/05/2016
2923-5; Paulo Henrique Figueiredo; TC-65; a partir de
01/05/2016
2931-6; Edgard Audomar Marx Neto; TC-69; a partir
de 01/05/2016
2932-4; Eduardo Gonçalves de Aquino; TC-51; a
partir de 01/05/2016
2937-5; Juliana de Alvarenga Bicalho; TC-65; a partir
de 01/05/2016
2938-3; Érica Apgaua de Britto; TC-65; a partir de
01/05/2016
2940-5; Carolina Viana Farnezi; TC-51; a partir de
01/05/2016
2941-3; Mônica Fonseca Almeida Santos; TC-51; a
partir de 01/05/2016
2943-0; Wagner Roberto Barbosa; TC-51; a partir de
01/05/2016
2955-3; Marina Barbosa Prados; TC-51; a partir de
01/05/2016
2982-1; Juliana Cristina Lopes de Freitas Campolina;
TC-65; a partir de 01/05/2016
2983-9; Priscila Fernandes Poletto; TC-65; a partir de
01/05/2016
2985-5; Joelma Terezinha Diniz de Macedo; TC-65; a
partir de 01/05/2016
2987-1; Daniela Diniz Sales; TC-51; a partir de
01/05/2016
2988-0; Tatiana Alves Nunes Guerreiro Pereira;
TC-65; a partir de 01/05/2016
2996-1; Heloisa Repolês Ribeiro Pessôa Pezzo; TC-65;
a partir de 01/05/2016
3007-1; Celso Renato Dutra Junior; TC-51; a partir de
01/05/2016
3010-1; João Manuel Lopes de Cerqueira; TC-51; a
partir de 01/05/2016
5003-0; Aroldo Sampaio Alves; TC-90; a partir de
01/05/2016
5004-8; Auber Mascarenhas Míglio; TC-90; a partir de
01/05/2016
5006-4; Carlos Alberto Mateus; TC-90; a partir de
01/05/2016
5007-2; Elizabeth Gontijo Minafra; TC-90; a partir de
01/05/2016
5017-0; José Leodegário Mariano; TC-87; a partir de
01/05/2016
5023-4; Marcos Antônio Correia Luiz da Silva; TC-90;
a partir de 01/05/2016
5028-5; Maria Luiza de Freitas Lara; TC-90; a partir
de 01/05/2016
5029-3; Maria Natalícia de Morais; TC-90; a partir de
01/05/2016
5030-7; Marta Morais de Carvalho Pinto; TC-90; a
partir de 01/05/2016
5035-8; Silvana Maria de Almeida Braga; TC-90; a
partir de 01/05/2016
5039-1; Vicente Gonçalves Santana; TC-74; a partir de
15/05/2016
5041-2; Wilma Lana Leite de Carvalho e Oliveira;
TC-90; a partir de 01/05/2016
5121-4; Rogério Carlos Abreu Ribeiro; TC-80; a partir
de 01/05/2016
5336-5; Vandair Batista dos Santos; TC-87; a partir de
01/05/2016
Ato/DGP nº 84/2016 - Concedendo 2 (dois) padrões
de vencimento, referentes à promoção horizontal na
carreira, aos servidores abaixo relacionados, nos
termos do art. 6º, "caput", § 2º, Lei nº 13.770, de
06/12/2000, regulamentado pelos arts. 15, 21 e 22 da
Resolução TCEMG nº 04, de 12/05/2010:
0493-3; José Carlos Medrado; TC-82; a partir de
01/05/2016
0603-1; Joeny Oliveira de Souza Furtado; TC-82; a
partir de 01/05/2016
0680-4; Ana Maria Brandão; TC-92; a partir de
15/05/2016
0744-4; Flávia Ribeiro de Oliveira Pôssas; TC-83; a
partir de 01/05/2016
0752-5; Manoel Moreira Silva; TC-93; a partir de
01/05/2016
0792-4; Maria do Carmo de Carvalho Martins Silveira;
TC-92; a partir de 01/05/2016
0844-1; Solange Maria de Carvalho Chagas; TC-82; a
partir de 01/05/2016
0908-1; Mônica Maria Moura Caldeira Alves; TC-92;
a partir de 04/05/2016
0914-5; Helena Agostinha de Menezes Sousa; TC-92;
a partir de 01/05/2016
0917-0; Laura Maria da Piedade Lopes Campos; TC-
92; a partir de 01/05/2016
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 15 de junho de 2016
doc.tce.mg.gov.br Página 25 de 31
0926-9; Langlebert Alvim da Silva; TC-92; a partir de
01/05/2016
0943-9; Maria de Lourdes Silva Miranda; TC-92; a
partir de 01/05/2016
0951-0; José Maria de Oliveira; TC-92; a partir de
01/05/2016
0954-4; Sílvia Maria Almeida de Faria Andrade; TC-
92; a partir de 01/05/2016
0959-5; Maria Regina Pena Dolabela; TC-92; a partir
de 01/05/2016
0960-9; Dagmar Elvira Generoso Brandão Murta; TC-
89; a partir de 01/05/2016
0968-4; Clélia Regina Arruda Álvares; TC-92; a partir
de 01/05/2016
0969-2; Ana Cristina Queiroga Amaral; TC-92; a
partir de 01/05/2016
0970-6; Geraldo Magela Pereira de Freitas; TC-92; a
partir de 01/05/2016
0972-2; Sebastião Martins Filho; TC-92; a partir de
01/05/2016
0973-1; Maria das Graças Guimarães Peixoto; TC-82;
a partir de 01/05/2016
0975-7; José Trindade Ruas; TC-92; a partir de
01/05/2016
0978-1; Sandra Bezerra Gomes; TC-92; a partir de
01/05/2016
0991-9; Luiz Antônio Ferreira; TC-92; a partir de
01/05/2016
0992-7; Maria de Fátima Ribeiro Barreiros; TC-82; a
partir de 01/05/2016
1004-6; Maria Elizabeth Pires Pimenta dos Santos;
TC-92; a partir de 01/05/2016
1023-2; Maria Claret Rodrigues Dieguez; TC-92; a
partir de 01/05/2016
1034-8; Maria da Conceição Figueiredo Freire; TC-92;
a partir de 01/05/2016
1035-6; José Eustáquio Xavier da Silva; TC-81; a
partir de 01/05/2016
1037-2; Maria Elisabeth de Oliveira Pereira
Pawlowski; TC-92; a partir de 01/05/2016
1042-9; Sônia Regina Felizardo Ribeiro; TC-92; a
partir de 01/05/2016
1046-1; Sérgio Augusto Martins de Souza; TC-82; a
partir de 01/05/2016
1047-0; Tânia Silveira Moreira Junqueira Ribeiro; TC-
92; a partir de 01/05/2016
1049-6; Simone Matta de Miranda Alcântara; TC-82; a
partir de 01/05/2016
1052-6; Manoel Madeira de Carvalho; TC-92; a partir
de 01/05/2016
1054-2; Paulo Roberto Machado Botelho; TC-92; a
partir de 01/05/2016
1057-7; Eliane Schaefer Martins de Souza; TC-82; a
partir de 01/05/2016
1068-2; Magda Roselly Vieira Lacerda; TC-92; a
partir de 01/05/2016
1069-1; Maria dos Anjos Alves Diniz Anastácio; TC-
82; a partir de 01/05/2016
1072-1; Luci Franco de Carvalho; TC-82; a partir de
01/05/2016
1075-5; Maria Rita Ferreira Daher; TC-82; a partir de
01/05/2016
1076-3; Alaíde Ramalho dos Santos; TC-92; a partir de
01/05/2016
1087-9; José Jorge Farah Villaça; TC-92; a partir de
01/05/2016
1088-7; José Carlos Dias Fernandes; TC-82; a partir de
01/05/2016
1091-7; Eurico Basílio Pereira; TC-92; a partir de
01/05/2016
1092-5; Guilherme César Galindo; TC-92; a partir de
01/05/2016
1093-3; Rita de Cássia da Cruz Pereira; TC-92; a partir
de 01/05/2016
1094-1; Fernando Papa Varela; TC-92; a partir de
01/05/2016
1095-0; Maria Aparecida Alvarenga Starling; TC-92; a
partir de 01/05/2016
1097-6; Cláudia de Aguiar Neiva; TC-92; a partir de
01/05/2016
1100-0; Élcio Vasconcelos Coelho; TC-92; a partir de
01/05/2016
1101-8; Vanda Maria Moura de Paula Ricardo; TC-94;
a partir de 01/05/2016
1105-1; Antônio Carlos Ferreira da Silva; TC-92; a
partir de 01/05/2016
1107-7; José Maria Ferreira de Freitas; TC-92; a partir
de 01/05/2016
1108-5; Eliana Vilaça Brina; TC-92; a partir de
01/05/2016
1110-7; Jorge Antônio de Siqueira; TC-92; a partir de
01/05/2016
1115-8; Rosane Carvalho Coelho; TC-92; a partir de
01/05/2016
1118-2; Simara Maria Antunes Vieira; TC-92; a partir
de 01/05/2016
1119-1; Ana Maria Martins Frade; TC-92; a partir de
01/05/2016
1120-4; Nerci Bezerra da Silva; TC-92; a partir de
01/05/2016
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1121-2; Eliane Natividade Ferreira; TC-92; a partir de
01/05/2016
1123-9; Mônica da Consolação Souza Mendes; TC-92;
a partir de 01/05/2016
1131-0; Heraldo Luiz da Cruz Gomes; TC-92; a partir
de 01/05/2016
1133-6; Cileme Fiuza de Oliveira; TC-92; a partir de
01/05/2016
1138-7; Marlúcio Campos Maciel; TC-92; a partir de
01/05/2016
1141-7; Ana Beatriz Vieira Franco; TC-92; a partir de
01/05/2016
1142-5; Gladyston Lopes Discaciati; TC-92; a partir de
01/05/2016
1145-0; José Maurício Mendes; TC-92; a partir de
01/05/2016
1148-4; João Batista Barbosa de Sales; TC-92; a partir
de 01/05/2016
1150-6; Sônia Maria dos Santos Maia; TC-92; a partir
de 01/05/2016
1154-9; Maria José de Araújo Rios; TC-92; a partir de
01/05/2016
1155-7; Ramom Moreira Martins; TC-92; a partir de
01/05/2016
1159-0; Berenice Maria Silvestre de Rezende; TC-92;
a partir de 01/05/2016
1169-7; Regina Célia Vinagre Lima; TC-89; a partir de
01/05/2016
1170-1; Agnes de Paula Silva Rosa; TC-92; a partir de
01/05/2016
1172-7; Eliane Lara Coelho; TC-82; a partir de
01/05/2016
1193-0; Sônia Maria Sabino Tenório; TC-82; a partir
de 01/05/2016
1196-4; Maria Tereza Valadares Costa; TC-82; a partir
de 01/05/2016
1210-3; Rogério César Costa Álvares; TC-92; a partir
de 01/05/2016
1218-9; Janice Santos Barreto Ribeiro; TC-82; a partir
de 01/05/2016
1220-1; Natália Ione Viana Lage Batista; TC-82; a
partir de 01/05/2016
1221-9; Maria Beatriz Moreira dos Santos; TC-82; a
partir de 01/05/2016
1222-7; Estêvão Lopes de Queiroz Braga; TC-82; a
partir de 01/05/2016
1235-9; Simone Cristina de Oliveira; TC-82; a partir
de 01/05/2016
1237-5; Vanessa Goularth dos Santos; TC-94; a partir
de 01/05/2016
1242-1; Ana Cristina Fonseca Pimentel; TC-82; a
partir de 01/05/2016
1249-9; Maria das Graças Silva Rosário; TC-82; a
partir de 01/05/2016
1251-1; Márcia Vilela Caires; TC-82; a partir de
01/05/2016
1253-7; Vicente Vieira da Silva; TC-91; a partir de
01/05/2016
1261-8; Mirene Silveira Palhares; TC-82; a partir de
01/05/2016
1263-4; Aléxia Maria Loureiro Gomes Mazzoni; TC-
82; a partir de 01/05/2016
1273-1; Sérgio Sadi Maksud; TC-91; a partir de
01/05/2016
1278-2; Judas Thadeu Monteiro Lobato; TC-91; a
partir de 01/05/2016
1298-7; Rodrigo Diniz Ornelas; TC-82; a partir de
01/05/2016
1303-7; Valder Sousa Cordeiro; TC-82; a partir de
01/05/2016
1307-0; Otaviano Ferreira Coelho Neto; TC-82; a
partir de 01/05/2016
1315-1; Geraldo Paulino da Silva; TC-82; a partir de
01/05/2016
1318-5; Heloísa Freitas Dias Nardi; TC-92; a partir de
01/05/2016
1325-8; Maria Teresa Quintão Lara Pinto; TC-92; a
partir de 01/05/2016
1333-9; Cristina Toledo Mallab; TC-91; a partir de
01/05/2016
1340-1; Mirtes Conrado Dias Oliveira; TC-82; a partir
de 01/05/2016
1343-6; Adalgisa Maria Machado Marques; TC-91; a
partir de 01/05/2016
1358-4; Afonso Edson Navarro; TC-82; a partir de
01/05/2016
1369-0; Cristina Maria Montenegro de Menezes; TC-
81; a partir de 01/05/2016
1373-8; Olga Maria da Costa Val; TC-92; a partir de
01/05/2016
1418-1; Marcos Antônio Lopes; TC-92; a partir de
01/05/2016
1469-6; Júlio Flávio Álvares Mesquita; TC-92; a partir
de 01/05/2016
1478-5; Maria de Lourdes Souza; TC-92; a partir de
01/05/2016
1481-5; Maria Auxiliadora Dornas de Andrade; TC-
91; a partir de 01/05/2016
1529-3; Cláudia Amorim Galdino de Castilho; TC-89;
a partir de 01/05/2016
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1550-1; Marcus Faustino de Campos; TC-92; a partir
de 01/05/2016
1551-0; Mônica Pataro Fonseca Sales; TC-91; a partir
de 01/05/2016
1554-4; Elaine Maria Silva de Miranda; TC-91; a
partir de 01/05/2016
1561-7; Elza Gomes de Paula; TC-92; a partir de
01/05/2016
1563-3; Vanessa Araujo Gosling Profilo; TC-91; a
partir de 01/05/2016
1623-1; José Artur do Nascimento Pena; TC-91; a
partir de 01/05/2016
1634-6; Nilma Pereira Montalvão; TC-91; a partir de
01/05/2016
1674-5; Rosely Maria Mendes; TC-91; a partir de
01/05/2016
1745-8; Esther de Almeida Fonseca; TC-89; a partir de
01/05/2016
1816-1; Abílio Renato Mendes Ferreira; TC-91; a
partir de 01/05/2016
1837-3; Wagner Miranda Rocha; TC-92; a partir de
01/05/2016
1856-0; Cristiana Mascarenhas Alves Tamm de Lima;
TC-55; a partir de 01/05/2016
1874-8; Marli Pereira Costa; TC-89; a partir de
01/05/2016
1952-3; Vanessa Antunes de Figueiredo; TC-89; a
partir de 01/05/2016
1997-3; Letícia Costa Andrade; TC-89; a partir de
01/05/2016
2085-8; Simone Vieira Baêta da Costa; TC-78; a partir
de 14/05/2016
2185-4; Valéria Cristina Gomes dos Santos; TC-82; a
partir de 21/05/2016
2282-6; Rodrigo Gatti Silva; TC-77; a partir de
07/05/2016
2516-7; Flávia Regina Fonseca de Faria; TC-78; a
partir de 14/05/2016
2518-3; Valéria Conceição Chiaretti Ferro; TC-78; a
partir de 28/05/2016
2788-7; Bruna Gontijo Pellegrino; TC-54; a partir de
01/05/2016
2803-4; Carolina Pagani Passos; TC-67; a partir de
01/05/2016
2804-2; Patrícia Cristina Alvarenga Nunes; TC-54; a
partir de 01/05/2016
2805-1; Alda Clara de Aquino; TC-54; a partir de
01/05/2016
2817-4; Janice Mendes Wanderley de Almeida; TC-
54; a partir de 01/05/2016
2824-7; Thaís Cunha Bustamante; TC-67; a partir de
01/05/2016
2828-0; Zaira Rodrigues da Silveira; TC-67; a partir de
01/05/2016
2830-1; Lívia Maria Barbosa Salgado; TC-54; a partir
de 01/05/2016
2833-6; Débora Pereira Turchetti; TC-70; a partir de
01/05/2016
2838-7; Gustavo Vidigal Costa; TC-70; a partir de
01/05/2016
2848-4; Cecília Moreira Henriques Cavalcante; TC-67;
a partir de 01/05/2016
2856-5; Fernando Moreira Salles Filho; TC-67; a partir
de 01/05/2016
2859-0; Ana Paula Vasconcelos Costa; TC-54; a partir
de 01/05/2016
2860-3; Anderson Tiago Ferreira Santos Sampaio; TC-
67; a partir de 01/05/2016
2862-0; Túlio César Pereira Machado Martins; TC-54;
a partir de 01/05/2016
2866-2; Daniela Passos Nazareth Martins; TC-67; a
partir de 01/05/2016
2867-1; Leonora Rêgo de Castro; TC-54; a partir de
01/05/2016
2868-9; João Batista de Araújo; TC-67; a partir de
01/05/2016
2869-7; Guilherme Fortini Boschi; TC-67; a partir de
01/05/2016
2873-5; Eric Botelho Mafra; TC-67; a partir de
01/05/2016
2877-8; Ana Paula Milanez Braga; TC-54; a partir de
01/05/2016
2878-6; Andreza Protzner Ferrari; TC-67; a partir de
01/05/2016
2883-2; Heliane da Costa Ravaiani Brum; TC-67; a
partir de 01/05/2016
2884-1; Cláudia Serra Wermelinger Silva; TC-54; a
partir de 01/05/2016
2885-9; Alysson Vasconcelos Silva Coelho; TC-54; a
partir de 01/05/2016
2888-3; Kátia Guimarães Barreto Barcellos; TC-67; a
partir de 01/05/2016
2894-8; João Antônio dos Santos Júnior; TC-67; a
partir de 19/05/2016
2900-6; Rodrigo de Paula Vieira; TC-53; a partir de
01/05/2016
2901-4; Celso de Lima Freire; TC-67; a partir de
01/05/2016
2903-1; Fernanda França Ribeiro; TC-53; a partir de
01/05/2016
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2906-5; Diego Felipe Mendes Abreu de Melo; TC-53;
a partir de 01/05/2016
2908-1; José Roberto Giovanni Falieri; TC-53; a partir
de 01/05/2016
2910-3; Flávia de Araújo e Silva; TC-54; a partir de
01/05/2016
2911-1; Camilo Flávio Santos Fonseca; TC-67; a partir
de 01/05/2016
2917-1; Suzana Maria de Vasconcellos Pedroso; TC-
67; a partir de 01/05/2016
2918-9; Ricardo Cardoso Teixeira de Salles; TC-67; a
partir de 01/05/2016
2919-7; Ana Carolina Betti Costa Café Carvalhaes;
TC-67; a partir de 01/05/2016
2922-7; Juliano Augusto Vilela de Faria; TC-53; a
partir de 01/05/2016
2923-5; Paulo Henrique Figueiredo; TC-67; a partir de
01/05/2016
2931-6; Edgard Audomar Marx Neto; TC-71; a partir
de 01/05/2016
2932-4; Eduardo Gonçalves de Aquino; TC-53; a
partir de 01/05/2016
2937-5; Juliana de Alvarenga Bicalho; TC-67; a partir
de 01/05/2016
2938-3; Érica Apgaua de Britto; TC-67; a partir de
01/05/2016
2940-5; Carolina Viana Farnezi; TC-53; a partir de
01/05/2016
2941-3; Mônica Fonseca Almeida Santos; TC-53; a
partir de 01/05/2016
2943-0; Wagner Roberto Barbosa; TC-53; a partir de
01/05/2016
2955-3; Marina Barbosa Prados; TC-53; a partir de
01/05/2016
2980-4; Henrique Lima Quites; TC-67; a partir de
01/05/2016
2982-1; Juliana Cristina Lopes de Freitas Campolina;
TC-67; a partir de 01/05/2016
2983-9; Priscila Fernandes Poletto; TC-67; a partir de
01/05/2016
2985-5; Joelma Terezinha Diniz de Macedo; TC-67; a
partir de 01/05/2016
2987-1; Daniela Diniz Sales; TC-53; a partir de
01/05/2016
2988-0; Tatiana Alves Nunes Guerreiro Pereira; TC-
67; a partir de 01/05/2016
2996-1; Heloisa Repolês Ribeiro Pessôa Pezzo; TC-67;
a partir de 01/05/2016
3007-1; Celso Renato Dutra Junior; TC-53; a partir de
01/05/2016
3010-1; João Manuel Lopes de Cerqueira; TC-53; a
partir de 01/05/2016
5003-0; Aroldo Sampaio Alves; TC-92; a partir de
01/05/2016
5004-8; Auber Mascarenhas Míglio; TC-92; a partir de
01/05/2016
5006-4; Carlos Alberto Mateus; TC-92; a partir de
01/05/2016
5007-2; Elizabeth Gontijo Minafra; TC-92; a partir de
01/05/2016
5017-0; José Leodegário Mariano; TC-89; a partir de
01/05/2016
5023-4; Marcos Antônio Correia Luiz da Silva; TC-92;
a partir de 01/05/2016
5028-5; Maria Luiza de Freitas Lara; TC-92; a partir
de 01/05/2016
5029-3; Maria Natalícia de Morais; TC-92; a partir de
01/05/2016
5030-7; Marta Morais de Carvalho Pinto; TC-92; a
partir de 01/05/2016
5035-8; Silvana Maria de Almeida Braga; TC-92; a
partir de 01/05/2016
5041-2; Wilma Lana Leite de Carvalho e Oliveira; TC-
92; a partir de 01/05/2016
5121-4; Rogério Carlos Abreu Ribeiro; TC-82; a partir
de 01/05/2016
5336-5; Vandair Batista dos Santos; TC-89; a partir de
01/05/2016
Ato/DGP nº 85/2016 - Concedendo Promoção por
Merecimento às servidoras abaixo relacionadas,
posicionando-as no padrão TC-79, classe A, nos
termos dos artigos 7º, II, 7º-A e 7º-B da Lei nº
13.770/2000, com as alterações introduzidas pela Lei
nº 20.227/2012:
2085-8; Simone Vieira Baêta da Costa; a partir de
14/05/2016
2516-7; Flávia Regina Fonseca de Faria; a partir de
14/05/2016
2518-3; Valéria Conceição Chiaretti Ferro; a partir de
28/05/2016
Ato/DGP nº 86/2016 - Concedendo promoção vertical
na carreira de Oficial de Controle Externo, da classe D
para a classe C, padrão TC-56, à servidora BRUNA
GONTIJO PELLEGRINO, matrícula TC-2788-7, a
partir de 05/05/2016, nos termos do(s) art. 6º, "caput",
§§ 3º, 4º e 5º da Lei nº 13.770/2000, com redação dada
pela Lei nº 20.227/2012.
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Ato/DGP nº 87/2016 - Concedendo Promoção
Vertical na carreira de Analista de Controle Externo,
da classe C para a classe B, padrão TC-68, aos
servidores abaixo relacionados, nos termos do art. 6º,
caput, §§ 3º, 4º e 5º da Lei nº 13.770/2000, com
redação dada pela Lei nº 20.227/2012:
2795-0; Michelle Clissie de Castro Alvim; a partir de
06/05/2016
2803-4; Carolina Pagani Passos; a partir de 01/05/2016
2824-7; Thaís Cunha Bustamante; a partir de
01/05/2016
2828-0; Zaira Rodrigues da Silveira; a partir de
01/05/2016
2860-3; Anderson Tiago Ferreira Santos Sampaio; a
partir de 01/05/2016
2866-2; Daniela Passos Nazareth Martins; a partir de
01/05/2016
2869-7; Guilherme Fortini Boschi; a partir de
18/05/2006
2873-5; Eric Botelho Mafra; a partir de 01/05/2016
2878-6; Andreza Protzner Ferrari; a partir de
01/05/2016
2883-2; Heliane da Costa Ravaiani Brum; a partir de
01/05/2016
2894-8; João Antônio dos Santos Júnior; a partir de
19/05/2016
2901-4; Celso de Lima Freire; a partir de 25/05/2016
2911-1; Camilo Flávio Santos Fonseca; a partir de
01/05/2016
2917-1; Suzana Maria de Vasconcellos Pedroso; a
partir de 01/05/2016
2918-9; Ricardo Cardoso Teixeira de Salles; a partir de
01/05/2016
2919-7; Ana Carolina Betti Costa Café Carvalhaes; a
partir de 01/05/2016
2923-5; Paulo Henrique Figueiredo; a partir de
01/05/2016
2938-3; Érica Apgaua de Britto; a partir de 01/05/2016
2980-4; Henrique Lima Quites; a partir de 01/05/2016
2982-1; Juliana Cristina Lopes de Freitas Campolina; a
partir de 01/05/2016
2983-9; Priscila Fernandes Poletto; a partir de
01/05/2016
2985-5; Joelma Terezinha Diniz de Macedo; a partir de
25/05/2016
2988-0; Tatiana Alves Nunes Guerreiro Pereira; a
partir de 01/05/2016
2996-1; Heloisa Repolês Ribeiro Pessôa Pezzo; a partir
de 01/05/2016
Ato/DGP nº 88/2016 - Concedendo, nos termos do art.
6º, "caput", §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.770/2000,
regulamentado pelos artigos 15, 18, 21 e 22 da
Resolução TCEMG nº 04/2010, o seguinte
desenvolvimento na carreira aos servidores abaixo
relacionados:
0683-9; Luiz Otávio Horta Nassif
- progressão; TC-86; a partir de 03/05/2016
- promoção horizontal; TC-88; a partir de 03/05/2016
2795-0; Michelle Clissie de Castro Alvim
- promoção horizontal; TC-70; a partir de 06/05/2016
2860-3; Anderson Tiago Ferreira Santos Sampaio
- progressão; TC-69; a partir de 01/05/2016
2866-2; Daniela Passos Nazareth Martins
- progressão; TC-69; a partir de 01/05/2016
2869-7; Guilherme Fortini Boschi
- progressão; TC-69; a partir de 18/05/2016
2873-5; Eric Botelho Mafra
- progressão; TC-69; a partir de 01/05/2016
2878-6; Andreza Protzner Ferrari
- progressão; TC-69; a partir de 01/05/2016
2883-2; Heliane da Costa Ravaiani Brum
- progressão; TC-69; a partir de 01/05/2016
2894-8; João Antônio dos Santos Júnior
-progressão; TC-69; a partir de 19/05/2016
2980-4; Henrique Lima Quites
- progressão; TC-69; a partir de 01/05/2016
Diretoria de Administração
Coordenadoria de Contratos
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 15 de junho de 2016
doc.tce.mg.gov.br Página 30 de 31
3º Termo Aditivo ao Contrato n. 023/2014, celebrado
entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
e a Rona Editora Ltda.
Objeto: prorrogação do prazo de vigência por 12
(doze) meses, a contar de 03/06/2016, e reajuste, em
8,21%, referente a parte do IPCA/IBGE acumulado no
período de maio/2015 a abril/2016.
Valor total estimado: R$142.650,00 (cento e quarenta
e dois mil seiscentos e cinquenta reais).
Data da assinatura: 02/06/2016.
Dotação Orçamentária:
1021.01.122.701.2009.0001.339039.31.10.1.
Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E
REDISTRIBUÍDOS AOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO DIA
13/06/2016
PROCURADORA CRISTINA MELO
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
944903, 959602, 960572, 968467
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
958910
PENSÃO
960496
PROCURADORA ELKE MOURA
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
945460, 952757, 959290, 971403
ASSUNTO ADMINISTRATIVO – CÂMARAS
969226
DENÚNCIA
977732
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
958894
PENSÃO
925923, 960052, 971268
REPRESENTAÇÃO
980377
PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
960392, 968461, 968676, 970689
PENSÃO
945955, 953886
REPRESENTAÇÃO
969530
Redistribuição
INSPEÇÃO ORDINÁRIA - ATOS DE ADMISSÃO
811345 (Nomeação de Procurador-Geral – origem:
Procurador Daniel Guimarães)
PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
959291, 960461, 966376
AUDITORIA
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 15 de junho de 2016
doc.tce.mg.gov.br Página 31 de 31
959060
PENSÃO
966366, 968743
PROCURADORA MARIA CECÍLIA
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
925536, 953578, 953830
DENÚNCIA
977621
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
958563
PENSÃO
925974, 945282
Redistribuição
REPRESENTAÇÃO
969376 (Prevenção – origem: Procuradora Elke
Moura)
PROCURADORA SARA MEINBERG
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
925539, 953437, 953839, 968815
PENSÃO
945403
PROCURADOR-GERAL MPC
Redistribuição ao Procurador-Geral
Medidas cabíveis
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
958693
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
658427
PORTARIA Nº 002, de 14 de junho de 2016
Nomeia a Procuradora Elke Andrade Soares de Moura
para ocupar o cargo de Subprocurador-Geral do
Ministério Público de Contas do Estado de Minas
Gerais.
O PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, com fulcro no art. 28, §1º, da Lei
Complementar Estadual n. 102/2008;
RESOLVE:
Art. 1°. Nomear a Procuradora Elke Andrade Soares de
Moura para ocupar o cargo de Subprocurador-Geral do
Ministério Público de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2016.
Daniel de Carvalho Guimarães
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do
Estado de Minas Gerais
As publicações oficiais do Tribunal de Contas do dia
31/07/2010 e anteriores estão disponíveis nas
respectivas edições do jornal “Minas Gerais”.
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