amparo legal medida provisÓria e resoluÇÕes resolução n.º 12/95 m.p. nº 1784/98 atualmente...
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AMPARO LEGALMEDIDA PROVISÓRIA E RESOLUÇÕES
Resolução n.º
12/95
M.P. nº 1784/98
AtualmenteM.P. nº
2178-36/01
Resolução FNDE/CD nº 17, de
09/05/2005
- Cria o PMDE “Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental”
- Estabelece critérios e formas de transferência de recursos
- Institucionaliza o Programa
- PMDE PDDE
- Transferência sem convênio
- Disciplina a MP
- Estabelece critérios e formas de transferência de recursos
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OBJETIVO
Prover a escola com recursos financeiros,
de forma suplementar, visando:
a melhoria da infra-estrutura física e pedagógica;
o bom funcionamento da unidade escolar; e
o fortalecimento da participação social e da autogestão do estabelecimento de ensino, como meio de consolidação da escola democrática.
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CLIENTELA
• ESCOLA PRIVADA – Do ensino especial– Inscrita no censo escolar– Mantida por Entidade filantrópica
sem fins lucrativos de atendimento gratuito e de interesse público
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CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS
PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA
- Possuir alunos no Ensino Fundamental
-( na modalidade de Educação Especial)
- Aderir ao Programa
- Enviar os dados cadastrais
- Ter os dados cadastrais aprovados
- Estar com a prestação de contas aprovada
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ADESÃO
Encaminhamento ao FNDE do
Termo de Compromisso (Anexo II-A)
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HABILITAÇÃO
Encaminhamento ao FNDE:- cadastro da Entidade (Anexo I);- cópia do Estatuto da Entidade;- cópia da Ata de Eleição e Posse da Diretoria;- cópia do CPF e da CI do dirigente da Entidade;- declaração de funcionamento da Entidade, no exercício anterior, emitida em 2005, por três autoridades locais;- cópia do registro no CNAS ou outro documento de órgão federal que comprove filantropia.Art 2º da Resolução FNDE/CD nº 06, de 22/04/05
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FORMA DE OPERACIONALIZAÇÃO
ESCOLA PRIVADA:
• REPASSE => Direto para a Entidade Mantenedora (EM)
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Valor do Repasse – ESCOLAS PARTICULARES
Número de Alunos por Escola
Valor anual por escola
Custeio Capital Total
06 a 25 525 525 1.050
26 a 45 900 900 1.800
46 a 65 1.350 1.350 2.700
66 a 85 1.800 1.800 3.600
86 a 125 2.400 2.400 4.800
126 a 200 2.850 2.850 5.700
201 a 300 3.450 3.450 6.900
Acima de 300 4.500 4.500 9.000
Obs: As escolas que atendam até 05 (cinco) alunos, serão contempladas com a importância de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), por aluno.
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• Na aquisição de material permanente, quando receberem recursos de capital;
• Na manutenção, conservação, adaptação e pequenos reparos da escola;
• Na aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola;
• Na avaliação de aprendizagem;
• Na implementação de projetos pedagógicos; e
• No desenvolvimento de atividades educacionais.
EM QUE EMPREGAR OS RECURSOS
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Observar...
a) Objetivo do Programa
- Melhoria da infra-estrutura
física e pedagógica
b) Decisões democráticas
c) Socialização dos benefícios
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Observar...
d) Categorias Econômicas
Atenção: Evitar a concorrência com outros Programas do FNDE.
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PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO
- Reunião da Comunidade Escolar Levantamento de Necessidades
Eleição de Prioridades
- Divulgação
- Pesquisa de preços Bens Serviços Priorizados
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PROCEDIMENTOS NA EXECUÇÃO
- Quitação
Cheque nominativo
- Nota Fiscal / Recibo
Inscrição: “Pago com recursos do PDDE”
-Bens Patrimoniais
-Registrar no demonstrativo patrimonial da entidade.
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PROCEDIMENTOS NA EXECUÇÃO
-Saldo
Reprogramar p/ o exercício seguinte
- Aplicação Financeira
Somente quando for vantajosa
- Escolas Extintas / ParalisadasDevolução dos Recursos
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PROCEDIMENTOS NA EXECUÇÃO
- Guarda da documentação
Na Entidade Executora
- Registro das atividades da EM
É recomendável registrar em ata todas as decisões da EM.
Livro Ata
Livro Caixa
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PREVISÃO DE ATENDIMENTO
Rede Escola Aluno Valor (R$) Privada 2.171 234.672 8.775.600,00
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Min. do
Trabalho
RAIS
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Telefones para contatoTelefones para contato
(61) 3212-4234 / 4916
e-mail: [email protected]: [email protected]
www.fnde.gov.br
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PRESTAÇÃO DE CONTAS
• Medida Provisória 2.178-36 – Art. 13;
• Resolução nº 017/2005 do Conselho Deliberativo do FNDE – Art. 16
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PRESTAÇÃO DE CONTAS
– Das Entidades Mantenedoras (EM) ao FNDE, até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao do repasse.
• Documentos:• Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e
de Pagamentos Efetuados (Anexo III)• Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos (Anexo IV)• Conciliação Bancária (Anexo X) acompanhada do extrato
bancário da conta específica aberta pelo FNDE
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I N A D I M P L Ê N C I A
NA FALTA DE APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS OU NO CASO DA NÃO APROVAÇÃO
O FNDE tomará as seguintes providências:
Suspenderá o repasse de recursos financeiros a Entidade Mantenedora; e
Instaurará TOMADA DE CONTAS ESPECIAL contra o GESTOR da EM.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
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I N A D I M P L Ê N C I A
NA FALTA DE APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR CULPA OU DOLO DO GESTOR OU DIRIGENTE SUCEDIDO
É de responsabilidade do atual gestor entrar com representação contra o ex-gestor ou ex-dirigente, protocolizada junto ao respectivo órgão do Ministério Público, composta de:- qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos;
- relatório das ações empreendidas, ou não, com os recursos transferidos; e
- qualificação do ex-gestor ou ex-dirigente, inclusive com o endereço atualizado, se houver.
Encaminhar cópia autenticada desta representação, ao FNDE, que instaurará a competente Tomada de Contas Especial contra o ex-gestor e suspenderá a inadimplência.
PRESTAÇÃO DE CONTAS