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    ANLISES E RECOMENDAES PARA APERFEIOAMENTO DO TEXTO DA PEC

    DA REFORMA TRIBUTRIA APRESENTADA PELO RELATOR CMARA DOS

    DEPUTADOS

    Verso: 10.10.2017

    J. Miguel Silva (*)

    (*) Conselheiro Jurdico do Instituto Atlntico

  • Quadro Comparativo da CF/88 x PEC Dep. Hauly e Anlise Jurdica com Recomendaes

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    NOTA IA/MBE: Introduo Anlise Jurdica da PEC Aqui cuidaremos de analisar e fazer recomendaes estritamente no mbito jurdico (no econmico). As recomendaes esto presentes em NOTAS IA/MBE que seguem cada artigo da PEC Hauly.

    Nesse diapaso, se perguntada qual a alterao mais profunda proposta pela PEC Hauly, por todos os ngulos, sobressai o IBS (Imposto sobre operaes com Bens e Servios) com destaque para as suas repercusses jurdico-constitucional, pblico-oramentria, nos negcios empresariais e na vida dos consumidores. Aqui merece a anlise com lupa.

    Trata-se de proposta que gerar amplo debate, com apresentao de virtudes e no virtudes e bom que seja assim at porque o saudoso Nelson Rodrigues dizia que a unanimidade burra, em contrapartida Salomo alertava quanto s manifestaes insignificantes, pois delas nascem dispensveis demandas.

    Assim, no basta a oposio vazia, sem fundamentos, pois a trata-se de embate (no conclusivo) em substituio ao exitoso debate (conclusivo), nada acrescentando para o aperfeioamento da sistemtica de um IVA nacional, que tanto necessitamos e est a a proposta do IBS na PEC Hauly para ser lapidada. Devemos concentrar nossas energias pela busca da melhor sistematizao para o IVA nacional, para tanto nos valemos do pensamento do italiano Giovanni Casertano: a melhor sistematizao no est numa simples definio, mas na fundamentao, explicao, bem como na demonstrao que dela se d.

    Portanto, no merecem muitas linhas a mais para dizer da importncia de um tributo nacional que substitua o nefasto ICMS, tributo estadual, com 27 Entes Federados competentes para dizer e desdizer nas operaes internas e interestaduais em um pas de dimenso continental, ora o ICMS est ultrapassado e gerador de contendas contnuas.

    A proposta do IBS proporciona a almejada soluo de um tributo nacional, assim, com legislao nica, simplificando a vida das empresas na apurao e declarao ao fisco. Aproveitou o deputado Hauly e levou para o IBS, alm do ICMS outros trs tributos no cumulativos: IPI, PIS, COFINS. Portanto, todos eles so dotados de mesma natureza jurdica, entenda, fatos geradores similares (tributao sobre consumo e a base de clculo a receita com faturamento decorrente da circulao econmica de bens e servios).

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    At porque no devemos ser arrebatados pela ingenuidade e desejarmos neste momento reduo de carga tributria em uma reforma tributria com o atual grau de deteriorao das finanas do pas.

    Portanto, deve-se buscar em uma PEC de Reforma Tributria algo concreto, vivel e no dotado apenas de romantismo, ou seja, uma reestruturao do sistema tributrio que proporcione efetivamente na ordem:

    1) Simplificao Tributria; e

    2) Reduo de carga tributria da futura riqueza (no da riqueza atual, pois o pas no suportaria diante dos seus compromissos oramentrios constitucionalmente pr-definidos).

    bom enfatizar que a PEC Hauly, em seu teor, prega essa ordem, porm merece ajustes pontuais e relevantes para atend-la.

    Concretamente, o que significa esta ordem para a sociedade empresarial e para a sociedade consumidora? Afinal, o que simplificao tributria?

    Objetivamente, saibamos que um tributo gera para os contribuintes (pessoa jurdica ou fsica) duas obrigaes a serem cumpridas, segundo a lei que o rege:

    a) obrigao principal (pagar o tributo, segundo o fato gerador a base de clculo e a alquota fixada em lei);

    b) obrigao acessria (declarar ao fisco a competente apurao e o recolhimento feito pelo prprio contribuinte, sabendo de antemo que a maioria dos tributos no Brasil so exigidos por esta sistemtica, conhecida como tributos lanados por homologao, como o IPI, ICMS, PIS, COFINS, ISS, IRPJ e CSLL).

    O item b contribui para o conhecido e pernicioso Custo Brasil. Como o Fisco no apura e informa o valor a recolher ao contribuinte (como o IPVA e o IPTU), ele exige o cumprimento de inmeros procedimentos legais e de complexas declaraes fiscais, reservando-lhe 5 anos para fiscalizar e contestar o apurado e declarado pelo contribuinte. Quanto custa para a empresa no Brasil o departamento contbil e fiscal, somado ao custo tecnolgico (temos agora a NF-e e os demais mdulos do SPED Sistema Pblico de Escriturao Digital). Ademais, quanto custa para o seu concorrente no exterior.

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    Passa muitas vezes despercebido, mas o custo hodierno para cumprimento das obrigaes acessrias federal, estadual e municipal de perder de vista, e faz frente com o prprio custo da obrigao principal, at porque se identificado pelo Fisco erro no preenchimento de uma declarao, o contribuinte incorrer em juros e multas cavalares.

    Portanto, quando unificamos tributos (desde que de mesma natureza) e passamos ele para uma competncia legislativa nacional, como proposto para o IBS:

    diminui a quantidade de legislao tributria de obrigaes principais e acessrias a ser interpretada e implementada; otimiza as estruturas operacionais das empresas, no requerendo a todo tempo reestruturaes ou criao de unidade de negcios

    apenas para atender legislao fiscal local (estadual ou municipal) mais benfica em relao outra base territorial, afetando a melhor concepo corporativa da logstica da produo de bens ou servios e de sua distribuio;

    reduz-se o custo de recursos humanos, tecnolgicos e de espao fsico para apurar e declarar os tributos; diminuio de contingncias tributrias pois, reduz a possibilidade de erro na apurao e recolhimento de tributos.

    Para se ter uma ideia, segundo estudos recentes do Banco Mundial (Doing Business 2017), no rol de 190 pases, o Brasil est lamentavelmente nas ltimas posies em vrios aspectos da pesquisa, vejamos:

    a) velocidade para abrir uma empresa (175 posio); b) tempo para apurar, pagar e declarar tributos, 2.600 horas/ano (181 posio), sendo que nos pases-membro da OCDE leva-se apenas em

    mdia 175 horas/ano; c) registro de propriedades (128 posio); d) obteno de crdito (101 posio).

    Estarrecedor!

    O grande nmero de tributos com a pulverizao de competncias tributrias gera um custo de compliance relevante devido complexidade envolta, com mudanas legislativas frequentes, impedindo um grau de previsibilidade, afora a possibilidade de alta carga tributria, causadora de deformaes no modelo de negcios idealmente desejado pela empresa.

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    Bernard Appy relata um dado alarmante em matria publicada no jornal Valor Econmico (12/08/2016). Ele conta o caso de uma multinacional de bens de consumo e sua experincia na Europa e no Brasil. Para apurar o IVA na Europa, o sistema (ERP) da companhia tinha 50 linhas de programao. No Brasil o ERP que apura o ICMS tinha 20 mil linhas, que muda todo dia (so publicadas no Brasil por volta de 10.000 alteraes tributrias por ano, segundo pesquisa do IBPT Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributao).

    O economista Marcos Cintra em artigo publicado em 2013 (Cacofonia Tributria Biblioteca Digital FGV) citou estudo com os nmeros que levantou junto a 1.180 indstrias para mostrar que l em 2012 o setor industrial no Brasil j gastava R$ 24,6 bilhes com a burocracia brasileira (obrigaes acessrias), afora claro o cumprimento da obrigao principal (recolhimento dos tributos). Assim, de cada R$ 1.000,00 recolhido de tributos, gastou-se adicionalmente cerca de R$ 65,00 para atender as obrigaes acessrias (6,50%).

    Por tudo isso, a simplificao tributria pregada pela PEC Hauly deve ser saudada, pois teremos um redutor no custo bilionrio do cumprimento de obrigaes acessrias e de otimizao das estruturas operacionais das empresas.

    Depois, implantadas e sedimentadas as alteraes tributrias da reforma, cabe buscar a reduo da carga efetiva das obrigaes principais, em relao riqueza nova (nos futuros anos).

    Do exposto, o IBS da PEC Hauly ir proporcionar a reduo da carga de cumprimento de obrigaes acessrias e a otimizao das estruturas operacionais, pois isso se aufere quando (i) unifica-se tributos (desde que da mesma natureza); e (ii) ala-se e enquadra-se um tributo como nacional (evita a carnificina fiscal entre os entes federados e retira a possibilidade de criao cada qual a sua maneira de declaraes fiscais a serem prestadas pelo contribuinte gerando alto custo burocrtico e sacrifcios operacionais de logstica e distribuio desnecessrios em relao ao business plan ao core business.

    Ressalta-se que no item (i) acima que se vislumbra problemas com a implantao do IBS da forma como se apresenta na PEC Hauly.

    Exagerou-se na dose de unificao no IBS, levando para ele tributos e fatos geradores incomunicveis, desrespeitando a natureza intrnseca e extrnseca desses.

    Toda vez que no respeitamos a natureza jurdica dos fatos econmicos imponveis e algemamos em um tributo, no tempo a prpria natureza dos fatos econmicos se encarrega de explodir e espalhar a sua essncia nas decises dos tribunais decorrentes de litgios que se sucedero. Vejam por exemplo, as demandas concernentes ao PIS/COFINS no cumulativos (Leis n 10.637/02 e 10.833/03), quanto definio de insumo para crdito, sabendo-se que as prestadoras de servios esto na lista de sujeio ao regime no cumulativo das contribuies.

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