analista judiciário stm · tipifica o crime de motim, sendo elemento diferenciador entre as duas...

CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

Analista Judiciário STM

- INTENSIVO -

Todos os direitos reservados ao Master Juris. São proibidas a reprodução e quaisquer outras formas de Compartilhamento.

2

Quinta Fase Juiz Estadual

Sumário

Direito Penal Militar ...................................................................................................................... 3

Direito Processual Penal Militar .................................................................................................. 10

Direito Penal ................................................................................................................................ 21

Direito Processual Penal .............................................................................................................. 34

Direito Constitucional.................................................................................................................. 37

Direito Administrativo ................................................................................................................. 70

Direito Civil ................................................................................................................................ 100

Direito Processual Civil .............................................................................................................. 111

Acessibilidade ............................................................................................................................ 112

Português .................................................................................................................................. 114

Informática ................................................................................................................................ 149

Gabarito..................................................................................................................................... 157


3


Direito Penal Militar

Questão 1: CESPE - DP/DPU/2017

À luz do direito penal militar, julgue o item a seguir, relativo a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção da punibilidade.

O CP prevê prazo máximo para prescrição da ação penal de vinte anos, assim como prevê o CPM para os crimes cometidos em tempo de paz.

( ) Certo ( ) Errado


No que se refere aos crimes militares e às medidas de segurança adotadas nesses casos, julgue o item subsecutivo.

O militar que cometer homicídio contra outro militar dentro de um quartel cometerá um crime propriamente militar, pois o ato terá sido praticado nessa condição.



No que se refere aos crimes militares e às medidas de segurança adotadas nesses casos, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Enquanto assumia posto de sentinela de determinado quartel, um soldado foi encontrado portando certa quantidade de substância entorpecente. Assertiva: Nessa situação, dependendo da quantidade de droga encontrada com o soldado, o princípio da insignificância poderá ser aplicado e o militar poderá não ser denunciado pela posse do entorpecente.



Em cada um do próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito penal militar.

Determinado soldado das Forças Armadas foi condenado por crime militar. Entretanto, inconformado com a decisão proferida em sentença, ele recorreu ao STM, tendo sua condenação sido confirmada por aquela corte por meio de acórdão condenatório. Nessa situação, ocorrerá interrupção do prazo prescricional da ação penal pela publicação tanto da sentença quanto do acórdão recorríveis.



4




Em determinada organização militar, durante o expediente, dois militares que trabalhavam na mesma seção desentenderam-se e um deles, sem justificativa e intencionalmente, disparou sua arma de fogo contra o outro, que faleceu imediatamente. Nessa situação, o autor do disparo cometeu crime impropriamente militar.




Certo militar das Forças Armadas foi condenado por crime militar e, depois de cumpridos todos os requisitos e condições que possibilitavam a concessão de livramento condicional, foi-lhe concedido tal benefício. Nessa situação, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, a referida concessão deverá ser obrigatoriamente revogada.

( ) Certo ( )Errado

Questão 7: CESPE - AJ/STM/2011

Com relação ao direito penal militar, julgue o item à luz do Código Penal Militar (CPM).

Um adolescente com dezessete anos de idade que, convocado ao serviço militar, após ser incorporado, praticar conduta definida no CPM como crime de insubordinação praticado contra superior será alcançável pela lei penal militar, a qual adotou, para os menores de dezoito e maiores de dezesseis anos de idade, o sistema biopsicológico, em que o reconhecimento da imputabilidade fica condicionado ao seu desenvolvimento psíquico.




Se, no distrito da culpa de militar condenado, por crime militar, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de oito anos de reclusão, não houver penitenciária militar, a execução da pena deverá ocorrer em estabelecimento civil comum, ficando a sua execução a cargo do juízo de execuções penais, sob a égide da legislação penal comum.



5




Considere que decisão do conselho de justiça substitua a pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória por tratamento ambulatorial, não obstante o réu ter permanecido preso por sessenta dias e cumprido integralmente a pena anteriormente fixada. Nessa situação, é incabível a decisão do conselho de justiça, mesmo diante de incontestável demonstração da periculosidade do réu.




Nos termos das disposições gerais do CPM, é cabível para os crimes militares a cominação das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa, conforme também prevê o Código Penal comum.




Considere que um militar em atividade se ausente de sua unidade por período superior a quinze dias, sem a devida autorização, sendo que, no decorrer de sua ausência, lei nova, mais severa e redefinindo o crime de deserção, entre em vigor. Nessa situação, será aplicada a lei referente ao momento da conduta de se ausentar sem autorização, porquanto o CPM determina o tempo do crime de acordo com a teoria da atividade.



Julgue os itens a seguir, acerca das condutas definidas como crimes militares e dos seus efeitos.

Considere as seguintes situações hipotéticas.

I Um agrupamento de militares armados, em concurso com civis, ocupou estabelecimento militar em desobediência a ordem superior.

II Reunidos, militares agiram contra ordem recebida de superior, negando-se a cumpri-la, todavia, sem a utilização de armamento.

Nesse caso, a situação I configura crime de revolta, sendo que os civis não ingressam na relação jurídico-penal castrense, nem mesmo como coautores, e a situação II


6


tipifica o crime de motim, sendo elemento diferenciador entre as duas situações a existência de armas.



Julgue os itens a seguir, acerca das condutas definidas como crimes militares e dos seus efeitos.

Considere a seguinte situação hipotética.

O comandante de um batalhão do Exército, após a prisão de um suboficial por policiais civis, determinou a invasão da delegacia de polícia, a fim de livrar o suboficial da custódia, considerada, por esse, como irregular. Apesar da determinação do superior, não houve aquiescência da tropa, que permaneceu aquartelada sem sujeição às ordens do comandante.

Nessa situação hipotética, a conduta do comandante caracteriza a figura típica de movimentação ilegal de tropa e ação militar, sendo indiferente o cumprimento ou não da ordem emanada.



Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.

No Código Penal Militar, para efeitos de incidência da norma penal castrense, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.




A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna.



7




No atual Código Penal Militar (CPM), são prescritos os crimes militares e regulamentadas as infrações disciplinares.




Os crimes militares próprios correspondem aos crimes praticados por militares e previstos no Código Penal Militar.




Em relação ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a teoria da atividade.



Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes itens.

No CPM, as circunstâncias que atenuam a pena incluem a prática de crime sob coação a que poderia ter resistido ou em cumprimento de ordem de autoridade superior.




Considerando-se que, em relação ao concurso de agentes, o CPM possui disciplinamento singular, entendendo o “cabeça” como o líder na prática de determinados crimes, é correto afirmar que, havendo participação de oficiais em crime militar, ainda que de menor importância, para todos os efeitos penais, eles devem ser considerados como “cabeças”.





8


As causas extintivas de punibilidade, previstas na parte geral do CPM, incluem a reabilitação, o ressarcimento do dano no peculato culposo e o perdão judicial.



Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação da lei penal militar e a crime militar.

De acordo com a legislação penal militar, os crimes culposos contra a vida, em tempo de paz, praticados por militar em serviço são considerados crimes militares.



Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação da lei penal militar e a crime militar.

De acordo com a legislação penal militar, em tempo de paz, são considerados crimes comuns e são julgados pelo tribunal do júri os crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil.


Questão 24: CESPE - JD/TJ-DFT/2015

Francisco, Pedro e Fábio, todos policiais militares, estavam de serviço em uma mesma guarnição comandada por Pedro, até as seis horas da manhã, quando, por volta das quatro horas da manhã, em via pública, se depararam com Abel, de vinte e três anos de idade, capaz, caminhando. Todos os policiais militares desceram da viatura, momento em que Francisco, já com um cassetete na mão, passou a perguntar a Abel o que ele estava fazendo na rua naquele horário, enquanto lhe golpeava os braços com o cassetete. Abel, que estava desarmado e não esboçou nenhuma reação, após a agressão, foi para casa ferido. A ação de Francisco foi presenciada por Pedro e Fábio, que nada fizeram para impedi-lo e não comunicaram o fato ao oficial de dia. Em decorrência das lesões sofridas, Abel ficou quarenta e cinco dias afastado de suas ocupações habituais, conforme laudo pericial juntado aos autos da ação penal ajuizada.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Pedro, Fábio e Francisco devem responder por lesões corporais graves na forma comissiva, uma vez que todas as circunstâncias do crime, nesse caso, se comunicam.

b) As lesões corporais sofridas por Abel não são de natureza grave, uma vez que não resultaram em incapacidade permanente para o trabalho.

c) Francisco cometeu crime de lesões corporais graves tipificado no CPM, mas Pedro e Fábio não devem responder por referido crime, uma vez que não participaram das agressões.


9


d) Não se trata de crime militar, uma vez que Abel é civil e não se encontrava em ambiente militar.

e) Pedro e Fábio devem responder por lesões corporais graves por omissão em concurso de agentes com Francisco, que responderá na forma comissiva.

Questão 25: CESPE - DPF/DPU/2015


Um militar das Forças Armadas, durante a prestação de serviço na organização militar onde ele servia, foi preso em flagrante delito por estar na posse de substância entorpecente. Nessa situação, segundo o entendimento do STF, se a quantidade da substância entorpecente for pequena, poder-se-á aplicar ao caso o princípio da insignificância.



Ainda com relação ao direito penal militar, julgue o item que se segue.

Se um oficial das Forças Armadas cometer crime de furto simples, ele ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, qualquer que seja a sua pena.



Julgue o item subsequente, a respeito dos crimes militares e dos delitos em espécie previstos na parte especial do Código Penal.

Aquele que deixar de comunicar à administração militar o óbito de sua genitora e, assim, obtiver vantagem ilícita mediante saques dos valores depositados a título de pensão na conta-corrente da ex-pensionista cometerá o crime militar de estelionato, cuja tipicidade não pode ser afastada mediante reparação integral do dano.



Com referência ao serviço militar, julgue o seguinte item.

O brasileiro convocado à incorporação que não se apresentar no prazo estipulado se sujeita à penalidade, prevista no Código Penal Militar, por crime de insubmissão.



10


Direito Processual Penal Militar

Questão 29: CESPE - AA/DPU/2016

Acerca do processo penal militar, julgue o seguinte item.

No âmbito das Forças Armadas, compete à Polícia Judiciária Militar o exercício das funções de polícia judiciária, de polícia investigativa e de polícia de segurança.


Questão 30: CESPE - AD/MPU/2013

Com base no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.

O ministro da Defesa, dada a sua condição de ministro de Estado civil, não exerce função de polícia judiciária militar.


Questão 31: CESPE - JA/STM/2013

Acerca da lei de processo penal, da polícia judiciária, do inquérito policial e da ação penal no âmbito militar, assinale a opção correta.

a) Os inquéritos policiais militares regularmente arquivados podem ser desarquivados, conforme as hipóteses expressamente previstas no CPPM, a pedido do MPM.

b) A lei processual penal militar pode ser interpretada extensiva ou restritivamente, e, ainda, ser suprida pela legislação de processo penal comum, sem prejuízo da índole do processo penal militar, mesmo que resulte em situação mais gravosa ao acusado.

c) Admite-se a delegação do exercício da atividade da polícia judiciária militar a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado, atendidos hierarquia e comando, entre outras normas; em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá a referida delegação recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

d) É atribuição da polícia judiciária militar a investigação de crimes comuns ocorridos no interior das vilas militares.

e) O CPPM prevê a possibilidade de afastamento do encarregado do IPM sob o fundamento de suspeição, de modo que se preservem a hierarquia e a disciplina.


Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os próximos itens.


11


A polícia judiciária militar exerce funções idênticas à polícia judiciária, e ambas têm como uma de suas finalidades o colhimento de elementos que indiquem a autoria e comprovem a materialidade do delito.



Cada um do item a seguir, que tratam de IPM e(ou) ação penal militar, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em determinada organização militar, um major cometeu crime militar e o comandante da unidade, dada a indisponibilidade de oficial de posto superior ao do indiciado, designou outro major, o mais antigo da unidade, para apurar os fatos por meio de IPM. Nessa situação, o ato de designação deverá ser considerado nulo: o IPM só poderá ser conduzido por oficial de posto superior ao do indiciado.



No que diz respeito ao juiz, aos auxiliares da justiça e às partes do processo militar, à organização da justiça militar da União e sua competência e à prisão preventiva, julgue o item que se segue.

O capitão que, por designação, conduzir IPM para apurar suposto crime militar praticado por um soldado poderá, no curso do inquérito, representar à autoridade judiciária militar para que seja decretada a prisão preventiva do indiciado.




No âmbito das Forças Armadas, compete à Polícia Judiciária Militar o exercício das funções de polícia judiciária, de polícia investigativa e de polícia de segurança.




O objeto do inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que configure crime militar, bem como de sua autoria. Se ficar evidenciado que a infração penal cometida não configura crime militar, o encarregado do inquérito deverá comunicar o fato à autoridade policial competente.


12




Militar do Exército brasileiro cometeu crime de furto dentro de sua unidade. Consumado o delito, o comandante do batalhão determinou a instauração de inquérito policial militar, a fim de apurar o fato e a sua autoria.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Na hipótese de o indiciado ser oficial do Exército e estar na situação de inatividade, a autoridade policial militar poderá delegar um oficial da ativa do mesmo posto do indiciado para ser o encarregado do inquérito policial militar, observado o critério de antiguidade.



Militar do Exército brasileiro cometeu crime de furto dentro de sua unidade. Consumado o delito, o comandante do batalhão determinou a instauração de inquérito policial militar, a fim de apurar o fato e a sua autoria.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Se o indiciado for um cabo, a autoridade policial militar poderá nomear um oficial da ativa de qualquer posto superior ao de cabo como encarregado do inquérito policial militar.



Julgue o seguinte item, relativo ao inquérito policial militar, à ação penal militar e à suspeição.

O prazo para a conclusão de inquérito policial militar é de vinte dias, se o indiciado estiver preso, e de quarenta dias, se estiver solto. É possível a prorrogação do segundo prazo por vinte dias, ou mais tempo, depois de ouvido o Ministério Público.





13


Diferentemente do inquérito policial civil, o inquérito policial militar é um procedimento sigiloso, razão por que o advogado do indiciado não tem acesso ao inquérito nem aos elementos de provas em andamento.



Cada um do item a seguir, que tratam de IPM e(ou) ação penal militar, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

Os autos de IPM que apurou os fatos relativos a crime militar ocorrido em determinada organização militar foram encaminhados ao MPM. Nessa situação, em caso de inércia ou de o parquet pedir o arquivamento do inquérito, ao ofendido caberá propor ação penal militar de iniciativa privada subsidiária da pública.




Se um tenente que sirva em organização militar sediada no Rio de Janeiro – RJ cometer crime militar em Manaus – AM, à auditoria da circunscrição judiciária do Rio de Janeiro competirá processá-lo e julgá-lo.




A ação penal militar é pública e somente o Ministério Público Militar poderá promover a denúncia, devendo demonstrar provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, sob pena de inadmissão.




Conforme dispõe o Código de Processo Penal Militar (CPPM), a ação penal militar pública pode ser condicionada à representação, também chamada de requisição, que, uma vez recebida pelo Ministério Público, nos casos de crimes contra país estrangeiro, é irretratável.


14





Coronel da reserva remunerada que cometer crime militar será submetido ao Conselho Especial de Justiça, que é constituído por um juiz auditor e quatro juízes militares.




Em ação penal militar na qual o réu seja um sargento, eventual nomeação de perito, preferencialmente oficial da ativa, será procedida pelo juiz, sem intervenção das partes.




Major do Exército membro do Conselho Permanente de Justiça que tenha sido injuriado de propósito pelo réu deverá declarar-se suspeito.



Julgue o próximo item, relativo à denúncia no direito processual militar e à competência da justiça militar federal.

Em se tratando de processo penal militar, o prazo para oferecimento da denúncia é improrrogável se o denunciado estiver solto, podendo ser triplicado, se estiver preso.




15


No que se refere a interrogatório, deserção e recursos no âmbito do processo penal militar, julgue o item subsequente.

Se um subtenente for denunciado por crime militar perante a autoridade competente e se a denúncia for recebida, então, de acordo com o STF, o seu interrogatório deverá ocorrer ao final da instrução criminal, a despeito de o CPPM prever que esse ato seja realizado antes da oitiva das testemunhas.




Situação hipotética: Um capitão-de-corveta que serve em unidade sediada em Porto Alegre praticou crime militar na Argentina, durante exercício militar. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o CPPM, o crime deverá ser processado na Auditoria da capital federal, sediada em Brasília – DF.




Situação hipotética: Militares do Exército, em concurso, praticaram quatro crimes: um na Circunscrição Judiciária Militar (CJM) em Brasília – DF, dois na CJM em São Paulo – SP, e um na CJM em Belém – PA. A pena prevista para um dos crimes praticados na CJM paulista é a grave. Durante a instrução, foi concedido habeas corpus que trancou a ação penal relativa a esse crime. Assertiva: Nessa situação, a competência do juízo da CJM de São Paulo – SP continua inalterada para o julgamento dos demais ilícitos.



Acerca da aplicação da lei penal militar, dos crimes militares e da aplicação da pena no âmbito militar, cada um do item que se segue apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um oficial foi preso em flagrante delito pelo cometimento de crime militar que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, tendo sido denunciado e se tornado réu em ação penal militar. Nessa situação, a depender da gravidade, o juiz poderá aplicar a pena do crime consumado, sem diminuí-la.



16




Em se tratando de processo penal militar, o prazo para oferecimento da denúncia é improrrogável se o denunciado estiver solto, podendo ser triplicado, se estiver preso.




Situação hipotética: Um capitão-de-corveta que serve em unidade sediada em Porto Alegre praticou crime militar na Argentina, durante exercício militar. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o CPPM, o crime deverá ser processado na Auditoria da capital federal, sediada em Brasília – DF.




Situação hipotética: Militares do Exército, em concurso, praticaram quatro crimes: um na Circunscrição Judiciária Militar (CJM) em Brasília – DF, dois na CJM em São Paulo – SP, e um na CJM em Belém – PA. A pena prevista para um dos crimes praticados na CJM paulista é a grave. Durante a instrução, foi concedido habeas corpus que trancou a ação penal relativa a esse crime. Assertiva: Nessa situação, a competência do juízo da CJM de São Paulo – SP continua inalterada para o julgamento dos demais ilícitos.


Questão 56: CESPE-DPF/DPU/2015

No que se refere à organização da justiça militar da União e às medidas que recaem sobre as coisas, julgue o item subsequente.

O arresto tem por finalidade a satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar, podendo ser decretado, de ofício, pela autoridade judiciária, em qualquer fase da persecução penal, desde que exista certeza da infração e fundada suspeita da sua autoria.


Questão 57: CESPE-AJ/STM/2011


17


Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os próximos itens.

Os atuais dispositivos constantes no CPPM conferem a possibilidade de citação por hora certa, caso o denunciado se oculte para não ser citado, e disciplinam os efeitos da citação por edital, impondo a suspensão do processo e do prazo prescricional.



Acerca do processo penal militar, julgue o próximo item.

No sistema processual penal castrense, o MPM tem, sempre, o dever de apresentar alegações escritas no processo de rito ordinário, pois, com elas, delimita a imputação em juízo, indica as provas com que pretende lastrear a acusação e evita surpresas no julgamento; para o réu, as alegações escritas apresentam-se como mera faculdade, já que não está obrigado a antecipar todos os elementos que sustentam a defesa em juízo e pode reservar-se o direito de apresentar seus argumentos na sessão de julgamento. Nesse caso, o Conselho de Justiça somente poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia e, em consequência, aplicar pena mais grave, se a nova definição houver sido formulada pelo MPM em alegações escritas, e a outra parte houver tido oportunidade de responder.



O Ministério Público ofereceu denúncia, imputando a uma praça da Aeronáutica o crime de lesões corporais culposas, arrolando duas testemunhas. Recebida a denúncia, o juiz auditor determinou a convocação do Conselho Permanente de Justiça e designou data para o interrogatório do acusado, dando início ao processo ordinário.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Após o interrogatório, o juiz auditor deve abrir prazo de três dias para a apresentação de defesa prévia.





Além das testemunhas arroladas na denúncia, o Ministério Público poderá incluir mais quatro testemunhas de acusação durante a instrução criminal.


18






Apesar do princípio do iure novit curia, o Conselho de Justiça somente poderá desclassificar o fato para o crime de lesões corporais de natureza grave se o Ministério Público tiver expressamente formulado essa nova definição legal em suas alegações escritas e a defesa tiver sido ouvida.



No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo foi selecionado para prestar serviço militar no 2.º Batalhão de Suprimento, não tendo se apresentado para a incorporação na data aprazada. O comandante da unidade para a qual o conscrito fora designado lavrou termo de insubmissão de forma circunstanciada, encaminhando-o ao juiz-auditor, juntamente com outros documentos relativos à insubmissão. Nesse caso, por tratar-se de uma simples instrução provisória de insubmissão e não de IPM, pode ser arquivada pelo juiz-auditor sem requerimento do MPM.




Um soldado do Exército responde a processo-crime pelo delito de deserção, ocorrido em 22/11/1991. Nascido em 27/12/1972, contava, na época, com dezenove anos de idade. Em 1992, o soldado foi reincluído nas fileiras do Exército, deixando de ser desertor. A denúncia foi oferecida e recebida em 28/9/1992. Em 25/3/1993, ele desertou outra vez. Nesse caso, considerando que, de acordo com o CPM, o crime de deserção tem a pena máxima de dois anos de detenção, operando-se a prescrição em quatro anos, em relação ao primeiro crime de deserção, a prescrição se consumou em 28/9/1994.



19




Com base em comunicação do comandante da unidade, o órgão do MPM ofertou denúncia contra um capitão do Exército, imputando-lhe a prática do crime de deserção. Ao apreciar a vestibular acusatória, o juiz-auditor verificou a inexistência do termo de deserção. Nesse caso, o juiz-auditor poderá receber denúncia, vez que o termo de deserção não é peça essencial e indispensável à propositura da ação penal.


Questão 65: CESPE-ATA (DPU)/DPU/2016

Julgue o item subsequente, relativo ao processo ordinário, ao processo especial e à correição parcial.

Em tempo de paz, os delitos de deserção e insubmissão, o habeas corpus, a restauração de autos, as ações de competência originária do Superior Tribunal Militar e a correição parcial são processados mediante procedimento especial.





Se houver preterição do prazo para a defesa arrolar testemunhas durante a instrução processual, poderá ser argüida nulidade durante a sessão de julgamento.



Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.

A preterição dos termos do sorteio e compromisso dos juízes militares é causa de nulidade relativa.



20



Julgue o item a seguir, relativo à disciplina legal do direito processual militar.

No processo penal comum e no processo penal militar, o recurso de embargos infringentes e de nulidade é privativo da defesa.



No dia 28/9/1999, no interior de uma unidade militar, um primeiro-tenente da Marinha, em situação de atividade, agrediu, com socos e pontapés, um cabo, na mesma situação, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Ao tomar conhecimento da infração penal, o comandante da unidade delegou a um capitão-tenente a instauração do inquérito policial militar (IPM). Após instaurar o procedimento inquisitório, ouvir testemunhas, determinar a realização do exame de corpo de delito e elaborar relatório, a autoridade delegada encaminhou os autos ao juiz-auditor da Circunscrição Judiciária Militar, que abriu vista ao Ministério Público Militar (MPM). O órgão do MPM apresentou denúncia contra o oficial, que foi aceita. Instalado o Conselho Especial de Justiça, o MPM apresentou um aditamento à denúncia, que foi rejeitado.

Diante dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caberá o recurso de apelação contra a decisão que não recebeu o aditamento à denúncia.



Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.

Em se tratando de acórdão unânime, os únicos embargos cabíveis são os de declaração.


Questão 71: CESPE-JA (STM)/STM/2013

Assinale a opção correta no que diz respeito a nulidades e recursos em geral.

a) Admite-se a interposição de recurso, em sentido estrito, das decisões monocráticas do juiz auditor; as decisões colegiadas do Conselho de Justiça somente podem ser impugnadas por intermédio de apelação.

b) Conforme o CPPM, caso a instrução processual ocorra perante juízo incompetente, todos os atos processuais deverão ser renovados.


21


c) De acordo com preceito expresso do CPPM, o fato de o juiz ter sido declarado suspeito ou impedido não anula o processo, salvo no caso de seu voto ter sido seguido pela maioria ou no caso de absolvição do acusado.

d) O CPPM estabelece, de forma expressa e taxativa, o rol de recursos cabíveis das decisões do Conselho de Justiça, quais sejam: recurso em sentido estrito, apelação, embargos de divergência e de declaração.

e) Os embargos infringentes do julgado são oponíveis pela defesa e pela acusação em face de acórdão não unânime e, excepcionalmente, em face de condenação unânime, se houver, nesse último caso, divergência quanto à classificação do crime ou à quantidade ou natureza da pena imposta ao recorrente, facultando-se a dispensa de intimação e o oferecimento do recurso, independentemente de intimação do acórdão.

Direito Penal

Questão 72: CESPE-DP PE/DPE PE/2015

O Estado, para garantir a segurança dos cidadãos, deve proibir ou restringir todas aquelas ações que se refiram, de maneira imediata, só a quem as realize, das quais derive lesão aos direitos dos outros, isto é, que atinjam sua liberdade e propriedade, sem o seu consentimento ou contra ele, ou das que haja de temê-las provavelmente; probabilidade na qual haverá de considerar a dimensão do dano que se quer causar e a importância da limitação da liberdade produzida por lei proibitiva.

Wilhem Von Humboldt. Los límites de la acción del estado. 1792, p. 122 (com adaptações).

Com relação ao fragmento de texto acima, aos princípios de direito penal e às teorias do bem jurídico, julgue o item a seguir.

No fragmento em questão, seu autor, há já mais de duzentos anos, se referia ao que hoje se entende como princípios jurídico-penais da intranscendência e da fragmentariedade.


Questão 73: CESPE-DP PE/DPE PE/2015

José, réu primário, após subtrair para si, durante o repouso noturno, mediante rompimento de obstáculo, um botijão de gás avaliado em R$ 50,00 do interior de uma residência habitada, foi preso em flagrante delito.


22


Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores a respeito desse tema.

O crime praticado por José é atípico em razão da incidência do princípio da insignificância.


Questão 74: CESPE- Insp CEx (TCE-RN)/TCE-RN/Administração, Contabilidade, Direito ou Economia/2015

Acerca do concurso de pessoas e dos princípios de direito penal, julgue o item seguinte.

Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal somente deverá cuidar da proteção dos bens mais relevantes e imprescindíveis à vida social.


Questão 75: CESPE-Proc (PGE BA)/PGE BA/2014

No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue o item seguinte.

Em se tratando de abolitio criminis, serão atingidas pela lei penal as ações típicas anteriores à sua vigência, mas não os efeitos civis decorrentes dessas ações.


Questão 76: CESPE-AJ TRE GO/TRE GO/Judiciária/2015

No que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime impossível, julgue o item a seguir.

A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.


Questão 77: CESPE-Aud (TCE-RN)/TCE-RN/2015

Julgue o item a seguir, referentes à lei penal no tempo e no espaço e aos princípios aplicáveis ao direito penal.

A revogação de um tipo penal pela superveniência de lei descriminalizadora alcança também os efeitos extrapenais de sentença condenatória penal.



23


Questão 78: CESPE-Ass Jur (TCE-RN)/TCE-RN/Técnico Jurídico/2015

Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possível a aplicação de lei posterior a fato anterior à edição desta. É exceção ao referido princípio a possibilidade de retroatividade da lei penal benéfica que atenue a pena ou torne atípico o fato, desde que não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória.


Questão 79: CESPE-AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2015

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue o item seguinte.

Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.


Questão 80: CESPE-AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2015

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue o item seguinte.

O instituto da abolitio criminis refere-se à supressão da conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à supressão formal.


Questão 81: CESPE-AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa - Judiciária/Direito/2014

Julgue o item subsecutivo, acerca de crime e aplicação de penas.

Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor antes da cessação da continuidade ou da permanência.


Questão 82: CESPE-AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2015

Em relação à aplicação da lei penal e aos institutos do arrependimento eficaz e do erro de execução, julgue o item seguinte.


24


Se um indivíduo praticar uma série de crimes da mesma espécie, em continuidade delitiva e sob a vigência de duas leis distintas, aplicar-se-á, em processo contra ele, a lei vigente ao tempo em que cessaram os delitos, ainda que seja mais gravosa.


Questão 83: CESPE-Proc (PGE BA)/PGE BA/2014

Julgue o item que se segue, referente aos diversos tipos penais.

Aquele que utilizar laudo médico falso para, sob a alegação de possuir doença de natureza grave, furtar-se ao pagamento de tributo, deverá ser condenado apenas pela prática do delito de sonegação fiscal se a falsidade ideológica for cometida com o exclusivo objetivo de fraudar o fisco, em virtude da aplicação do princípio da subsidiariedade.


Questão 84: CESPE-AFCE (TCE-SC)/TCE-SC/Controle Externo/Direito/2016

Em relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

No Código Penal brasileiro, adota-se a teoria da ubiquidade, conforme a qual o lugar do crime é o da ação ou da omissão, bem como o lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.


Questão 85: CESPE-Aud (TCE-RN)/TCE-RN/2015

Julgue o item a seguir, referentes à lei penal no tempo e no espaço e aos princípios aplicáveis ao direito penal.

Situação hipotética: João, brasileiro, residente em Portugal, cometeu crime de corrupção e de lavagem de dinheiro no território português, condutas essas tipificadas tanto no Brasil quanto em Portugal. Antes do fim das investigações, João fugiu e retornou ao território brasileiro. Assertiva: Nessa situação, a lei brasileira pode ser aplicada ao crime praticado por João em Portugal.


Questão 86: CESPE-Ass Jur (TCE-RN)/TCE-RN/Técnico Jurídico/2015


O crime contra a fé pública de autarquia estadual brasileira cometido no território da República Argentina fica sujeito à lei do Brasil, ainda que o agente seja absolvido naquele país.


25



Questão 87: CESPE-JE TJPB/TJ PB/2015

Relativamente à classificação doutrinária de crimes, assinale a opção correta.

a) O crime falho, também chamado de tentativa imperfeita, ocorre quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.

b) Para que se verifique o exaurimento do crime, é necessário que, depois de sua consumação, o delito atinja suas últimas consequências.

c) O crime de cárcere privado é tipicamente instantâneo, haja vista que já se consuma com a efetiva restrição ou privação da liberdade de locomoção por tempo juridicamente relevante.

d) As penas privativas de liberdade aplicáveis a indivíduos condenados por contravenções penais são de detenção, não se admitindo a reclusão.

e) Crime próprio é aquele que só pode ser praticado pelo agente pessoalmente, não podendo este utilizar-se de interposta pessoa (a exemplo do que ocorre no falso testemunho).

Questão 88: CESPE-DP AC/DPE AC/2017

No que tange à classificação dos delitos,

a) os crimes de mão própria possuem uma prévia limitação, de natureza normativa, quanto à possibilidade de autoria de indivíduos não contemplados pelo tipo penal.

b) o crime de favorecimento à prostituição é classificado como crime instantâneo de habitualidade preexistente.

c) o agente responderá, no tipo misto alternativo, por todos os crimes que sua conduta alcançar, atingindo mais de um núcleo enunciado na norma.

d) o crime de prevaricação é classificado como delito especial próprio e, quando praticado por agente estranho à administração pública, encontra correlação com outra conduta tipificada em dispositivo penal diverso.

e) a multiplicidade de condutas por parte do agente, uma vez que existe mais de um núcleo, torna-se obrigatória no tipo misto cumulativo, para que o delito seja consumado.

Questão 89: CESPE - Adv (AGU)/AGU/2015

Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue o item que se segue.


26


Como a relação de causalidade constitui elemento do tipo penal no direito brasileiro, foi adotada como regra, no CP, a teoria da causalidade adequada, também conhecida como teoria da equivalência dos antecedentes causais.




O direito penal brasileiro não admite a punição de atos meramente preparatórios anteriores à fase executória de um crime, uma vez que a criminalização de atos anteriores à execução de delito é uma violação ao princípio da lesividade.


Questão 91: CESPE - AJ TRE GO/TRE GO/Judiciária/2015


De acordo com a teoria subjetiva, aquele que se utilizar de uma arma de brinquedo para ceifar a vida de outrem mediante disparos, não logrando êxito em seu desiderato, responderá pelo delito de tentativa de homicídio.


Questão 92: CESPE - Ass Jur (TCE-RN)/TCE-RN/Técnico Jurídico/2015

Com relação à teoria do crime e culpabilidade penal, julgue o seguinte item.

Se a preparação de flagrante pela polícia impedir a consumação do crime, estará caracterizado crime impossível.


Questão 93: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa - Judiciária/Direito/2014


Configura crime impossível a tentativa de subtrair bens de estabelecimento comercial que tem sistema de monitoramento eletrônico por câmeras que possibilitam completa observação da movimentação do agente por agentes de segurança privada.



27


Questão 94: CESPE - Def PF/DPU/2015

Com referência ao crime tentado, à desistência voluntária e ao crime culposo, julgue o próximo item.

Configura-se a desistência voluntária ainda que não tenha partido espontaneamente do agente a ideia de abandonar o propósito criminoso, com o resultado de deixar de prosseguir na execução do crime.




Mesmo quando o agente, de forma espontânea, desiste de prosseguir nos atos executórios ou impede a consumação do delito, devem ser a ele imputadas as penas da conduta típica dolosa inicialmente pretendida.




Em relação à tentativa, adota-se, no Código Penal, a teoria subjetiva, salvo na hipótese de crime de evasão mediante violência contra a pessoa.




Configura-se tentativa incruenta no caso de o agente não conseguir atingir a pessoa ou a coisa contra a qual deveria recair sua conduta.



João, empregado de uma empresa terceirizada que presta serviço de vigilância a órgão da administração pública direta, subtraiu aparelho celular de propriedade de José, servidor público que trabalha nesse órgão.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.


28


Se devolver voluntariamente o celular antes do recebimento de eventual denúncia pelo crime, João poderá ser beneficiado com redução de pena justificada por arrependimento posterior.




Situação hipotética: André, que tinha praticado crime de roubo e subtraído, na ocasião, R$ 1.000 de Bruno, restituiu voluntariamente o referido valor a este antes do recebimento da denúncia. Assertiva: Nessa situação, a restituição do dinheiro subtraído configura arrependimento posterior, o que incorre no reconhecimento de causa de diminuição de pena.


Questão 100: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2015

Em relação à aplicação da lei penal e aos institutos do arrependimento eficaz e do erro de execução, julgue o item seguinte.

Em se tratando do delito de furto, havendo subsequente arrependimento do agente e devolução voluntária da res substracta antes do oferecimento da denúncia, fica caracterizado o arrependimento eficaz, devendo a pena, nesse caso, ser reduzida de um a dois terços.




A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude da conduta, mas não é aplicável caso o agente tenha tido a possibilidade de fugir da agressão injusta e tenha optado livremente pelo seu enfrentamento.





29


No direito penal brasileiro, admite-se a compensação de culpas no caso de duas ou mais pessoas concorrerem culposamente para a produção de um resultado naturalístico, respondendo cada um, nesse caso, na medida de suas culpabilidades.



Com relação à teoria do crime e culpabilidade penal, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: Carlos, indivíduo perfeitamente saudável, se embriagou voluntariamente em virtude da celebração de seu aniversário e, sob essa condição, causou lesão grave a Daniel, seu primo. Assertiva: Nessa situação, se for condenado, Carlos poderá ter a pena atenuada ou substituída por tratamento ambulatorial.


Questão 104: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014

No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue o item seguinte.

Em direito penal, conforme a teoria limitada da culpabilidade, as discriminantes putativas consistem em erro de tipo, ao passo que, de acordo com a teoria extremada da culpabilidade, elas consistem em erro de proibição.


Questão 105: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/ 2015

A respeito do direito penal, julgue o item a seguir.

O erro de proibição pode ser direto — o autor erra sobre a existência ou os limites da proposição permissiva —, indireto — o erro do agente recai sobre o conteúdo proibitivo de uma norma penal — e mandamental — quando incide sobre o mandamento referente aos crimes omissivos, próprios ou impróprios.



Julgue o item seguinte, a respeito de concurso de pessoas, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e fixação da pena.

Caso um indivíduo obtenha de um amigo, por empréstimo, uma arma de fogo, dando-lhe ciência de sua intenção de utilizá-la para matar outrem, o amigo que emprestar a arma será considerado partícipe do homicídio se o referido indivíduo cometer o crime pretendido, ainda que este não utilize tal arma para fazê-lo e que o amigo não o estimule a praticá-lo.


30



Questão 107: CESPE - Insp CEx (TCE-RN)/TCE-RN/ 2015

Acerca do concurso de pessoas e dos princípios de direito penal, julgue o item seguinte.

No concurso de pessoas, o auxílio prestado ao agente, quando não iniciada a execução do crime, é passível de punição.



No que se refere à punibilidade e às causas de sua extinção, bem como ao concurso de pessoas, julgue o item a seguir.

Para um coautor cujas ações tiverem resultado em crime mais grave, apesar de ele ter desejado participar de crime de menor gravidade, a pena aplicada deve ser a referente ao crime menos grave, que deve ser aumentada até a metade no caso de o resultado mais grave ter sido previsível quando as ações foram realizadas.


Questão 109: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/ 2015

A respeito do direito penal, julgue o item a seguir.

Idealizada por Welzel e Roxin e considerada objetivo-subjetiva, a teoria do domínio do fato diferencia autoria de participação em função da prática dos atos executórios do delito.


Questão 110: CESPE - Insp CEx (TCE-RN)/TCE-RN/ 2015

Julgue o item subsequente acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal.

Para fins penais, pode ser considerado como funcionário público o voluntário que, transitoriamente, auxilia como enfermeiro em hospital público da administração direta municipal, em razão de excepcional estado de calamidade pública e da insuficiência de cargos públicos preenchidos pelo hospital na especialidade.




31



Caso o denunciado por peculato culposo opte, antes do pronunciamento da sentença, por reparar o dano a que deu causa, sua punibilidade será extinta.



João, empregado de uma empresa terceirizada que presta serviço de vigilância a órgão da administração pública direta, subtraiu aparelho celular de propriedade de José, servidor público que trabalha nesse órgão.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O ato praticado por João configura crime de peculato-furto, em que o sujeito passivo imediato é José e o sujeito passivo mediato é a administração pública.



Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na legislação extravagante, julgue o item que se segue.

No peculato culposo, a reparação do dano antes do recebimento da denúncia incorre em extinção da punibilidade, ao passo que a reparação realizada entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória possibilita a aplicação de causa de diminuição de pena.


Questão 114: CESPE - Aud CE (TCE-PA)/TCE-PA/Procuradoria/2016

Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.

Será reduzida pela metade a pena de indivíduo condenado por crime de peculato culposo que reparar o dano após o trânsito em julgado do acórdão.




Considere que Paulo, servidor público lotado no INSS, tenha inserido nos bancos de dados dessa autarquia informações falsas a respeito de Carlos, o que possibilitou a este receber quantia indevida a título de aposentadoria. Nessa situação hipotética, Paulo cometeu o crime de falsidade ideológica.



32


Questão 116: CESPE - Aud CE (TCE-PA)/TCE-PA/Fiscalização/Direito/2016

No item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o Código Penal, com a legislação penal extravagante e com a jurisprudência do STJ.

João, policial civil, exigiu vantagem indevida de particular para não prendê-lo em flagrante. A vítima não realizou o pagamento e prontamente comunicou o fato a policiais civis. Nessa situação, como o delito de concussão é formal, o crime consumou-se com a exigência da vantagem indevida, devendo João por ele responder.



Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a administração pública, aos crimes de tortura e aos crimes contra o meio ambiente, julgue o item a seguir.

Cometerá o crime de corrupção passiva privilegiada, punido com detenção, o DP que, após receber telefonema de procurador da República que se identifique como tal, deixar de propor ação em que esse procurador seja diretamente interessado.



No item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o Código Penal, com a legislação penal extravagante e com a jurisprudência do STJ.

Pedro, funcionário público, solicitou a Maria a quantia de R$ 10.000 para não lavrar auto de infração decorrente de ato ilícito descoberto durante fiscalização fazendária. Ao perceber que teria que pagar uma multa de mais de R$ 20.000, Maria prontamente concordou com a proposta e realizou o pagamento. Nessa situação, Maria responderá como partícipe do delito de corrupção passiva, uma vez que, quanto ao concurso de agentes, o Código Penal adotou exclusivamente a teoria unitária do crime.


Questão 119: CESPE - Aud CE (TCE-PA)/TCE-PA/Administrativa/Direito/2016

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.

O agente público que ordena despesa para utilizar-se ilegalmente de passagens aéreas e diárias pagas pelos cofres públicos comete o crime de prevaricação.



33


Questão 120: CESPE - Aud (TCE-RN)/TCE-RN/2015

A respeito dos crimes contra a administração pública e do crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores, julgue o próximo item.

Segundo o entendimento do STJ, é desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal para a configuração do crime de descaminho.



Acerca dos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue o item a seguir.

Devido à previsão legal de outras sanções para a hipótese, segundo o entendimento do STJ, não pratica o crime de desobediência o indivíduo que livre e conscientemente, descumprindo medida protetiva de urgência deferida em favor de sua ex-companheira, aproxima-se dela e com ela mantém contato.


Questão 122: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2015

Com relação às infrações penais, julgue o próximo item.

Em caso de descaminho, uma espécie de crime tributário, admite-se a suspensão condicional do processo. Esse crime difere do contrabando pela natureza da infração, sendo maior a pena prevista para o crime de contrabando.



Julgue o próximo item, de acordo com a jurisprudência e a legislação brasileira em vigor.

O delito de reingresso de estrangeiro expulso não é classificado como delito de mão-própria, uma vez que admite participação.


Questão 124: CESPE - AFCE (TCE-SC)/TCE-SC/Controle Externo/Direito/2016

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.


34


É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito, sem prévia autorização legislativa, constituindo causa de aumento de pena a inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.



Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a assunção de obrigação, no último quadrimestre do mandato, mesmo sabendo que não haveria contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa para o pagamento de parcela que venceria no exercício seguinte. Assertiva: Nessa situação, o referido indivíduo praticou crime contra as finanças públicas, estando sujeito a pena de reclusão.




O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.




O agente público que ordena despesa sem o conhecimento de que tal despesa não era autorizada por lei incide em erro de proibição.


Direito Processual Penal


Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, é vedado à autoridade policial mencionar anotações referentes à instauração de inquérito nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.


35



Questão 129: CESPE - JD (TJDFT)/TJDFT/2014

Eduardo, reincidente e perigoso, foi preso preventivamente denunciado, com outras pessoas, por associação para o tráfico, porque mantinha, em depósito, 252,61 g de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar e, ainda, fornecia a droga a terceiros. Seu defensor pediu a instauração do incidente de insanidade, o que gerou excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ acerca da matéria.

a) Pelo princípio da razoabilidade, justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual quando a demora não é provocada pelo juízo ou pelo MP.

b) A conversão do julgamento em diligência, para a instauração do incidente de insanidade mental, pode determinar, ou não, segundo critério do magistrado, a suspensão do processo.

c) Constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.

d) A alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal advém de mera operação matemática.

e) A prisão de Eduardo deverá ser relaxada pelo juiz, dada a morosidade processual, que caracteriza constrangimento ilegal.

Questão 130: CESPE - PJ (MPE AC)/MPE AC/2014

Considerando o entendimento da doutrina majoritária e do STJ, assinale a opção correta quanto ao princípio da insignificância.

a) Conforme o entendimento da doutrina majoritária, o princípio da insignificância afeta a tipicidade formal.

b) Em se tratando do crime de contrabando, é possível a aplicação do princípio da insignificância.

c) Independentemente do valor do tributo sonegado em decorrência de crime de descaminho, é possível a aplicação do princípio da insignificância.

d) A reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância em razão do alto grau de reprovabilidade do comportamento do agente.

e) Para a aplicação do princípio da insignificância, exige-se a satisfação de um único requisito: ausência de periculosidade social da ação.


36



Em relação à disciplina normativa e ao entendimento dos tribunais superiores acerca dos sujeitos da relação processual penal, assinale a opção correta.

a) Se ficar comprovado que o defensor agiu com desídia e que essa conduta foi determinante para a condenação do réu, a sentença poderá ser anulada.

b) Na ação penal privada personalíssima, caso o querelado recorra, o MP não terá legitimidade para interpor recurso contra sentença condenatória.

c) Se processos forem reunidos em razão da continência por concurso de pessoas, um corréu poderá atuar como assistente do MP no mesmo processo.

d) Conforme entendimento do STJ, o MP tem competência para aplicar medida socioeducativa a adolescente que tenha praticado ato infracional.

e) Caso não se tenha habilitado como assistente de acusação até a prolação da sentença no tribunal do júri, a vítima ficará impedida de interpor recurso, ainda que o MP não recorra da sentença absolutória.


Assinale a opção correta, em que o magistrado agiu em consonância com a jurisprudência sumulada do STF ou do STJ.

a) Um réu em processo penal renunciou ao direito de apelação interposta pela defesa técnica, tendo manifestado sua vontade sem a assistência de seu defensor, caso em que o magistrado não conheceu da apelação, fundamentando sua decisão na supremacia da vontade do réu sobre a vontade de seu defensor.

b) O juiz de direito substituto, ao tomar conhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, por comunicação do diretor do estabelecimento prisional, reconheceu a falta disciplinar, mesmo sem a instauração de procedimento administrativo pelo diretor, fundamentando sua decisão no fato de se tratar de falta flagrante cometida nas dependências do estabelecimento prisional.

c) O juiz de direito substituto, ao tomar conhecimento da falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, proferiu decisão suprindo a falta por meio da nomeação de defensor dativo, fundamentada na facultatividade da intimação.

d) Após a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/1995, sobreveio o descumprimento de suas cláusulas, razão pela qual o magistrado acolheu o pedido da acusação, retomando-se a situação anterior, e possibilitando ao MP a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial, ao fundamento de que a homologação não faz coisa julgada material.

e) O juiz de direito substituto, ao julgar crime sujeito ao rito da Lei Maria da Penha, cometido por João contra Maria, sua esposa, acolheu pedido da defesa de João e


37


aplicou a suspensão condicional do processo, sob o fundamento de que houve pacificação da situação fática entre os envolvidos.

Questão 133: CESPE - Del Pol (PJC MT)/PJC MT/2017

O princípio da paridade de armas (par condicio)

a) não é aplicável ao processo penal brasileiro em face do sistema acusatório.

b) se aplica ao processo penal de forma absoluta.

c) é também denominado princípio do contraditório.

d) é exercido sem restrições no âmbito do inquérito policial.

e) é mitigado na ação penal pública pelo princípio da oficialidade.

Direito Constitucional


A respeito das classificações das constituições, julgue o item que se segue.

Quanto ao modo de elaboração, as constituições podem ser promulgadas — aquelas que derivam do trabalho de assembleia nacional constituinte — ou outorgadas — aquelas que são estabelecidas sem a participação popular.



A respeito das classificações das constituições, julgue o item que se segue.

Quanto à extensão, as constituições são classificadas como sintéticas — aquelas que preveem apenas princípios e normas gerais do Estado — e analíticas — aquelas que regulamentam todos os assuntos entendidos como relevantes à formação e ao funcionamento do Estado.



Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.


38


A CF é classificada como dogmática, razão por que o significado normativo de suas cláusulas pétreas, tais como a forma federativa de Estado e a separação dos poderes, deve ser buscado nas formulações ideais dos autores clássicos que primeiramente abordaram esses temas, a exemplo de Madison, Hamilton e Jay, em Os Artigos Federalistas, e Montesquieu, em O Espírito das Leis.



A respeito da evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, das concepções e teorias sobre a Constituição e do sistema constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.

A CF goza de supremacia tanto do ponto de vista material quanto do formal.



No que se refere às disposições constitucionais, julgue o item a seguir.

Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta e imediata, classifica-se a norma que assegura esse direito como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que a incidência de seus efeitos depende da edição de normas infraconstitucionais, como a de implementação de programa social que dê concretude a tal direito.


Questão 139: CESPE - Insp CEx (TCE-RN)/TCE-RN/Administração, Contabilidade, Direito ou Economia/2015

Julgue o item seguinte, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.

Em regra, as normas que consubstanciam os direitos e as garantias fundamentais são de eficácia e aplicabilidade imediatas. Em razão disso, havendo conflito entre um direito fundamental e outro direito constitucionalmente previsto, o primeiro deverá prevalecer.



39


Questão 140: CESPE - Esp GT (TELEBRAS)/TELEBRAS/Advogado/2015

Julgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais.

No entendimento do STF, o preâmbulo da Constituição Federal não se situa no âmbito do direito, mas no domínio da política, pois reflete posição ideológica do constituinte, de caráter principiológico.




As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e reduzida porque dependem de norma ulterior para que possam incidir totalmente sobre os interesses relativos a determinada matéria.


Questão 142: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016

Julgue o item seguinte, relativo à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.

Embora o preâmbulo da CF não tenha força normativa, podem os estados, ao elaborar as suas próprias leis fundamentais, reproduzi-lo, adaptando os seus termos naquilo que for cabível.


Questão 143: CESPE - AGE (SEDF)/SEDF/Direito e Legislação/2017

O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.


40


A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

O direito à educação, previsto pela Constituição Federal de 1988, é norma de direito fundamental de eficácia plena e de execução imediata, pois não necessita da atuação do legislador para produzir todos os seus efeitos.


Questão 144: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017

A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.

Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a exigir regramento por lei complementar.




De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar incompatibilidade de diploma infraconstitucional anterior em relação a Constituição superveniente.




Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, de forma implícita, as normas infraconstitucionais anteriores de conteúdo compatível com o novo texto constitucional.



A respeito do poder constituinte e da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue o item que se segue.


41


Pelo princípio da unidade do texto constitucional, as cláusulas constitucionais devem ser interpretadas de forma a evitar contradição entre seus conteúdos.



Julgue o item a seguir, relativo a normas constitucionais, hermenêutica constitucional e poder constituinte.

De acordo com o princípio da unidade da CF, a interpretação das normas constitucionais deve ser feita de forma sistemática, afastando-se aparentes antinomias entre as regras e os princípios que a compõem, razão por que não devem ser consideradas contraditórias a norma constitucional que veda o estabelecimento de distinção pela lei entre os brasileiros natos e os naturalizados e a norma constitucional que estabelece que determinados cargos públicos devam ser privativos de brasileiros natos.



Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

Havendo dúvida razoável quanto à constitucionalidade de uma norma, o Poder Judiciário deverá declarar a sua inconstitucionalidade, em respeito aos princípios da supremacia da Constituição e da segurança jurídica.



Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.

As lacunas normativas presentes na CF não se confundem com o chamado silêncio eloquente, que se apresenta naquelas situações em que a falta de uma regulamentação constitucional específica possa ser atribuída a uma escolha intencional do constituinte de não prever determinada hipótese normativa.



42



Com base no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referente a controle de constitucionalidade.

Considere que um deputado federal tenha impetrado, perante o Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança em face de proposta de emenda à constituição em tramitação na Câmara dos Deputados, por entender que a proposta tendia a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. Nessa situação, ainda que haja a perda superveniente do mandato parlamentar, será possível o prosseguimento do feito, já que a atualidade do mandato só é exigida para a instauração da ação.



Com relação a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgue o item a seguir à luz do entendimento do STF sobre o tema.

De regra, será liminarmente indeferida pelo relator petição inicial de ADI que tenha como objeto norma cuja constitucionalidade já tenha sido expressamente declarada pelo plenário do STF, ainda que em sede de recurso extraordinário.




É cabível a interposição de recurso, por terceiro prejudicado, contra decisão proferida em ADI, desde que o terceiro seja legitimado para a propositura da ação.



Julgue o item seguinte, referente ao habeas data, aos mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem como à ação direta de inconstitucionalidade.


43


Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a legitimidade ativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está limitada a matérias que envolvam interesses de advogados, dada a exigência de pertinência temática exigida pelo STF.




Peculiaridades como dúvida razoável sobre o caráter autônomo de atos infralegais, aliada à alteração superveniente de norma constitucional utilizada como parâmetro de controle, têm o condão de autorizar a fungibilidade entre arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade.




O STF pode admitir como ADPF ADI à qual tenha negado conhecimento, desde que presentes todos os requisitos para a sua admissibilidade.



A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.

Pode o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.



Julgue o item a seguir, a respeito da teoria dos direitos fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).


44


A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, promove o direito à vida digna em sociedade, em prol do bem comum, fazendo prevalecer o interesse coletivo em detrimento do direito individual.



No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

A CF, ao garantir o direito social à alimentação adequada, impõe que o poder público implemente políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.




Não viola a cláusula do devido processo legal a exigência de arrolamento prévio de bens para fins de admissibilidade de recurso administrativo.




O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional.




A historicidade, como característica dos direitos fundamentais, proclama que seu conteúdo se modifica e se desenvolve de acordo com o lugar e o tempo. Por isso, os direitos fundamentais podem surgir e se transformar.


45





O pluralismo político traduz a liberdade de convicção filosófica e política, assegurando aos indivíduos, além do engajamento pluripartidário, o direito de manifestação de forma apartidária.




A limitação de direitos individuais, enquanto direitos de hierarquia constitucional, deve se dar por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria Constituição Federal.




No caso de autoridade federal do Instituto Nacional do Seguro Social indeferir ilegalmente benefício previdenciário a determinado cidadão, caberá o ajuizamento de mandado de segurança, sendo, nesse caso, da justiça estadual a competência para julgá-lo, desde que a comarca não seja sede de vara de juízo federal.



Julgue o item seguinte, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.


46


Comumente, confundem-se os princípios da legalidade e da reserva legal. O primeiro, contudo, é mais abrangente e representa o dever de submissão e respeito à lei. O segundo, por sua vez, consiste na imposição constitucional de que determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal.



Julgue o item subsequente, acerca das funções essenciais à justiça.

Escritório de advocacia de advogado investigado pode ser alvo de busca e apreensão por autoridade judicial, que deverá se ater aos documentos e provas que digam respeito exclusivamente ao objeto da investigação judicial, sob pena de ser declarada nula a apreensão de todo o material que extrapolar o âmbito da investigação.


Questão 168: CESPE - Esp (FUNPRESP)/FUNPRESP/Jurídica/2016

A FUNPRESP–EXE decidiu contratar uma empresa especializada para a construção de um prédio de três andares no município X. No imóvel, funcionará um centro de processamento de dados, necessário para a operação da rede de dados da fundação.

Concluída a construção, o município X aplicou uma multa ambiental à fundação, sob a alegação de que a execução da obra havia sido feita em desacordo com o art. 3.º da Lei Municipal n.º 1, que prevê regras ambientais específicas do município relativas à defesa do solo, inclusive normas técnicas de construção destinadas a evitar a contaminação do solo por metais pesados. A multa aplicada à FUNPRESP–EXE foi de R$ 1.000.000, valor condizente com os limites da referida legislação.

Ao tentar impugnar, na via administrativa, a multa ambiental, a FUNPRESP–EXE foi avisada de que, para recorrer administrativamente, deveria recolher previamente 50% do valor da multa aplicada mediante Guia de Arrecadação, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme previsão do art. 5.º da referida lei municipal, sob pena de o recurso administrativo nem sequer ser conhecido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os aspectos constitucionais relacionados ao tema.


47


O art. 5.º da lei em questão é inconstitucional por ser incompatível com as garantias constitucionais relativas ao direito de petição e ao princípio do contraditório.



A FUNPRESP–EXE decidiu contratar uma empresa especializada para a construção de um prédio de três andares no município X. No imóvel, funcionará um centro de processamento de dados, necessário para a operação da rede de dados da fundação.

Concluída a construção, o município X aplicou uma multa ambiental à fundação, sob a alegação de que a execução da obra havia sido feita em desacordo com o art. 3.º da Lei Municipal n.º 1, que prevê regras ambientais específicas do município relativas à defesa do solo, inclusive normas técnicas de construção destinadas a evitar a contaminação do solo por metais pesados. A multa aplicada à FUNPRESP–EXE foi de R$ 1.000.000, valor condizente com os limites da referida legislação.

Ao tentar impugnar, na via administrativa, a multa ambiental, a FUNPRESP–EXE foi avisada de que, para recorrer administrativamente, deveria recolher previamente 50% do valor da multa aplicada mediante Guia de Arrecadação, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme previsão do art. 5.º da referida lei municipal, sob pena de o recurso administrativo nem sequer ser conhecido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os aspectos constitucionais relacionados ao tema.

O art. 3.º da lei em apreço é inconstitucional por incompetência legislativa para a matéria nele tratada.




No que concerne ao poder constituinte, o STF considera inadmissível a invocação do direito adquirido ou da coisa julgada contra determinação contida em eventual nova Constituição Federal elaborada por poder constituinte originário.


48




No dia 4 de janeiro de 2016, o Movimento Tarifa Zero convocou cidadãos a participarem de manifestação contra o aumento das tarifas de trens, ônibus e metrô. A manifestação seria realizada no dia 3 de fevereiro de 2016 em frente à sede da prefeitura de determinado município. O organizador do movimento encaminhou, previamente à data prevista para a realização do evento, ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes avisando sobre a manifestação. Em resposta ao ofício, a prefeitura informou que não autorizaria a realização do movimento em quaisquer áreas públicas daquele município, sob o fundamento de que no município ainda não havia legislação disciplinando o exercício do direito de reunião.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O município agiu corretamente ao não autorizar a realização da reunião, pois o exercício do direito fundamental de reunião depende de lei regulamentadora, por ser norma constitucional de eficácia limitada (ou reduzida).





O Movimento Tarifa Zero pode impetrar mandado de segurança contra o ato do prefeito que não autorizou a realização do movimento.




49




Em casos como o descrito não se faz necessário o prévio aviso, de modo que o organizador do movimento poderia ter encaminhado ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes em data posterior à realização da reunião.



O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.


O juiz agiu corretamente ao deferir a medida judicial, uma vez que a conduta dos alunos não encontra amparo no direito fundamental à liberdade de expressão e de livre reunião e manifestação.



A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.


50


O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.




Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição anterior, ainda que sejam incompatíveis com a Constituição atual, devem ser respeitados, dada a previsão do respeito ao direito adquirido no próprio texto da CF.


Questão 177: CESPE - DP PE/DPE PE/2015

Em relação à efetivação dos direitos sociais, julgue o item a seguir.

Conforme jurisprudência do STJ, o juiz pode determinar o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos.



Em relação à efetivação dos direitos sociais, julgue o item a seguir.

De acordo com o entendimento do STF, é inadmissível que o Poder Judiciário disponha sobre políticas públicas de segurança, mesmo em caso de persistente omissão do Estado, haja vista a indevida ingerência em questão, que envolve a discricionariedade do Poder Executivo.



A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue à luz das disposições da CF.


51


Os direitos fundamentais individuais incluem o direito à intimidade, o direito ao devido processo legal e o direito de greve.



Em relação aos direitos dos trabalhadores, julgue o item seguinte, com base no disposto na CF, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O salário mínimo deve ser fixado em lei estadual, consideradas as peculiaridades locais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, vedada a vinculação salarial para qualquer fim.



No que se refere a ações constitucionais, julgue o item subsequente.

O princípio constitucional da norma mais favorável ao trabalhador incide quando se está diante de conflito de normas possivelmente aplicáveis ao caso.



Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.

Embora a CF garanta aos empregados o adicional de remuneração para atividades penosas, não há norma infraconstitucional que regulamente o respectivo adicional. Tal norma constitucional classifica-se como norma de eficácia limitada, cuja aplicação depende de regulamentação.



A respeito de nacionalidade, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Laura, filha de mãe brasileira e pai argentino, nasceu no estrangeiro e, depois de ter atingido a maioridade, veio residir no Brasil, tendo optado


52


pela nacionalidade brasileira. Assertiva: Nessa situação, a homologação da opção pela nacionalidade brasileira terá efeitos ex tunc e Laura será considerada brasileira desde o seu nascimento.



A respeito de nacionalidade, julgue o item a seguir.

Brasileiro nato que, tendo perdido a nacionalidade brasileira em razão da aquisição de outra nacionalidade, readquiri-la mediante o atendimento dos requisitos necessários terá o status de brasileiro naturalizado.



A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.

No julgamento de crimes dolosos contra a vida, a competência do tribunal do júri deve prevalecer à de eventual foro por prerrogativa de função fixado por constituição estadual.



A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.

O princípio da simetria relativiza a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao fixar, ainda que de maneira não absoluta, a obrigação, para esses entes, de reprodução do modelo de organização e de relação entre poderes estabelecidos pela CF em âmbito federal.


Questão 187: CESPE - Aud CE (TCE-PA)/TCE-PA/Administrativa/ 2016

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue o item a seguir.


53


A criação de território federal pelo Congresso Nacional, mediante lei complementar, independe, se resultante de desmembramento de estado da Federação, de consulta à assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser precedida de aprovação da população diretamente interessada.



Julgue o item que se segue, relativo aos servidores públicos.

As regras do regime geral da previdência social relativas à aposentadoria especial não são aplicáveis ao servidor público enquanto não houver lei complementar específica que assim o determine.



Julgue o item que se segue, relativo aos servidores públicos.

De acordo com a jurisprudência do STF, o princípio da isonomia não justifica o aumento de vencimento de servidor público por decisão judicial.



Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue o item que se segue.

Caso preencha os requisitos de idade e contribuição, o indivíduo que trabalhe por vários anos em determinado Tribunal Regional Eleitoral ocupando, exclusivamente, cargo em comissão terá direito à aposentadoria estatutária se decidir se aposentar voluntariamente.


Questão 191: CESPE - Aud Gov (CGE PI)/CGE PI/Geral/2015

No que se refere à administração pública, aos direitos políticos e às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue o item que se segue.


54


Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.



Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.

O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, está ligado ao regime geral de previdência social, mas, ao servidor que ocupa cargo comissionado e cargo público efetivo na administração pública estadual simultaneamente, aplica-se o regime próprio do ente público a que está vinculado.



Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Servidor público, ocupante de cargo efetivo na esfera federal, recebia vantagem decorrente do desempenho de função comissionada por um período de dez anos. O servidor, após ter sido regularmente exonerado do cargo efetivo anterior, assumiu, também na esfera federal, novo cargo público efetivo. Assertiva: Nessa situação, o servidor poderá continuar recebendo a vantagem referente ao cargo anterior, de acordo com o princípio do direito adquirido.



De acordo com o entendimento do STF, julgue o item seguinte, a respeito da administração pública e do servidor público.

Segundo o STF, por força do princípio da presunção da inocência, a administração deve abster-se de registrar, nos assentamentos funcionais do servidor público, fatos que não forem apurados devido à prescrição da pretensão punitiva administrativa antes da instauração do processo disciplinar.



55



À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.

Até a edição de lei complementar específica, aplicam-se aos servidores públicos federais estatutários as regras do regime geral da previdência social relativas à aposentadoria especial.


Questão 196: CESPE - Aud CE (TCE-PA)/TCE-PA/Administrativa/Administração/2016

Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item que se segue.

O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho entre servidores e administração pública é da justiça federal, independentemente de serem servidores estatutários ou celetistas.

( ) Certo ( )Errado

Questão 197: CESPE - Aud CE (TCE-PA)/TCE-PA/Administrativa/Gestão de Pessoas/2016

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.

De acordo com a legislação federal, mediante emenda constitucional, a aposentadoria compulsória do servidor ocorrerá aos setenta anos de idade, com percepção integral dos proventos da atividade, independentemente do tempo de contribuição.



De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, relativo a servidores públicos.

Caso um procurador municipal assuma mandato de deputado estadual, ele deve, obrigatoriamente, se afastar de seu cargo efetivo, devendo seu tempo de serviço ser


56


contado para todos os efeitos legais durante o afastamento, exceto para promoção por merecimento.



De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, relativo a servidores públicos.

É inconstitucional a supressão do auxílio-alimentação em decorrência da aposentadoria do servidor.



Julgue o item, relativo ao controle de constitucionalidade e aos mecanismos de freios e contrapesos.

Constatada a exorbitância de decreto do Poder Executivo em relação à lei objeto de sua regulamentação, poderá o respectivo parlamento sustar tal decreto, independentemente de haver ou não medida judicial que o autorize a tanto.


Questão 201: CESPE - Aud CE (TCE-PA)/TCE-PA/Administrativa /2016


A Constituição Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.



No que se refere à organização dos poderes, ao controle de constitucionalidade e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando entendimentos dos tribunais superiores.


57


Nos processos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, em trâmite no Tribunal de Contas da União, são assegurados o contraditório e a ampla defesa na apreciação da legalidade do ato, quando da decisão puder resultar situação jurídica desvantajosa ao interessado.



Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.

A adoção do sistema uno de jurisdição no direito brasileiro permite a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos, em qualquer caso, o que inclui a revisão das decisões dos tribunais e conselhos de contas.




Situação hipotética: O governador do estado do Rio Grande do Norte ingressou com ação direta de inconstitucionalidade na qual questiona artigo da Constituição do estado que outorga ao TCE/RN a capacidade de autogestão e a autonomia financeira. Assertiva: Nessa situação, o STF deve declarar a constitucionalidade da norma, haja vista que são dadas aos tribunais de contas as mesmas garantias dos tribunais do Poder Judiciário.



Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.

A despeito do seu papel auxiliar em relação a algumas competências das assembleias legislativas, os tribunais de contas dos estados têm igualmente a atribuição de fiscalizá-las, não podendo as Constituições estaduais vedar-lhes tal incumbência.



58



Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, acerca do processo eleitoral, da composição dos tribunais regionais eleitorais e de cabimento recursal.

Estaria de acordo com os parâmetros fixados pela Constituição Federal emenda à constituição de determinado estado que previsse, no caso de vacância dos cargos de governador e vice-governador do estado no último ano do mandato governamental, a convocação sucessiva, para o exercício do cargo de governador pelo período restante do mandato, do presidente da assembleia legislativa e do presidente do tribunal de justiça do estado.



Com relação às atribuições do presidente da República, julgue o item a seguir.

A comutação de penas é de competência privativa do presidente da República, com caráter amplamente discricionário, sendo limitada apenas por vedações decorrentes da CF.



Com relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue o item seguinte.

Leis que tratem da criação de órgãos da administração pública federal são de iniciativa privativa do presidente da República.



A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.

O presidente da República poderá, mediante decreto — independentemente de autorização do Congresso Nacional —, extinguir cargos públicos vagos.



59




Os atos do presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são considerados crimes de responsabilidade, nos termos da CF, e devem ser julgados pelo Senado Federal.



Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do presidente da República e da AGU, julgue o item a seguir.

Caso um processo contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade fosse instaurado pelo Senado Federal, não seria permitido o exercício do direito de defesa pelo presidente da República no âmbito da Câmara dos Deputados.



Julgue o próximo item, relativo ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

Na hipótese de o presidente da República, antes da vigência do seu mandato, praticar um homicídio, a acusação terá de ser admitida por dois terços da Câmara de Deputados para, posteriormente, poder ser submetida a julgamento perante o Senado Federal.



O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata


60


reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.


Na situação hipotética em apreço, caso tivesse praticado alguma irregularidade no exercício da função, o juiz poderia perder o cargo por deliberação do tribunal ao qual se encontra vinculado.



A respeito do controle de constitucionalidade e da cláusula de reserva de plenário, julgue o item seguinte, à luz do entendimento do STF.

Decorre da aplicação da Súmula Vinculante n.º 10 a desnecessidade de a parte formular pedido de deslocamento de incidente de constitucionalidade para o pleno do tribunal, já que o envio é dever de ofício do órgão fracionário.



A respeito do controle de constitucionalidade e da cláusula de reserva de plenário, julgue o item seguinte, à luz do entendimento do STF.

O STF, mitigando norma constitucional, entende que é dispensável a submissão da demanda judicial à regra da reserva de plenário quando a decisão do tribunal basear-se em jurisprudência do plenário ou em súmula do STF.



À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.


61


O pagamento dos valores devidos pela fazenda pública em decorrência de concessão de mandado de segurança impetrado por pessoa física não se submete ao regime constitucional de precatório, desde que esses valores se refiram a período posterior à data da impetração do mandado de segurança e anterior à efetiva implementação da ordem concessiva.



De acordo com a CF, julgue o próximo item.

Compete, originariamente, ao STF processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras.



A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue o item subsequente com base no texto constitucional.

Compete exclusivamente ao STF o julgamento de habeas corpus impetrado por ministro de Estado.




Conforme entendimento do STF, compete à justiça federal processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo, por ser este um crime contra a organização do trabalho, se for praticado no contexto das relações de trabalho.





62


Exige-se dos advogados que integrarão os tribunais regionais eleitorais o exercício efetivo de, no mínimo, dez anos de atividade profissional, não estando prevista na Constituição Federal a participação do órgão de representação da classe dos advogados nesse processo de escolha.




Ainda que decisão que verse sobre processo eleitoral do cargo de governador de estado proferida pelo tribunal regional eleitoral ofenda diretamente a Constituição Federal, não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal dessa decisão.




Considere que uma proposta de emenda constitucional tenha sido rejeitada em junho de 2015. Nesse caso, nova proposta de emenda versando sobre a mesma matéria pode ser proposta, ainda no ano de 2015, se for de iniciativa da maioria do Senado e da Câmara dos Deputados.




Em razão do princípio da autonomia política dos entes federativos, estados e municípios não podem ser submetidos a disposições implícitas da CF, devendo obediência, tão somente, às suas disposições expressas.



63




Por serem normas de observância obrigatória para os estados, os municípios e o DF, as chamadas cláusulas pétreas da CF devem ser reproduzidas nas respectivas leis fundamentais desses entes e constituem os únicos limites materiais a serem observados quando de suas reformas.




Caso uma lei de iniciativa parlamentar afaste os efeitos de sanções disciplinares aplicadas a servidores públicos que participarem de movimento reivindicatório, tal norma padecerá de vício de iniciativa por estar essa matéria no âmbito da reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.




No ordenamento jurídico brasileiro, admitem-se a autorização de referendo e a convocação de plebiscito por meio de medida provisória.





64


Segundo entendimento do STF, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, quanto aos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência, apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação de poderes.




As medidas provisórias vigoram pelo prazo improrrogável de sessenta dias e devem ser votadas em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.




O veto do presidente da República a um projeto de lei ordinária insere-se no âmbito do processo legislativo, e as razões para o veto podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.



Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue o item que se segue.

O estado do Pará, no exercício do seu poder constituinte derivado decorrente, pode inserir em sua Constituição estadual dispositivo que fixe data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais da administração direta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, além de determinar a correção monetária dos seus valores em caso de atraso.




65


Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir.

No exercício da competência para o chamado veto jurídico no âmbito dos correspondentes processos legislativos, governadores e prefeitos podem invocar tão somente violações às respectivas leis fundamentais (Constituições estaduais e leis orgânicas municipais), sendo-lhes vedado vetar projetos de lei com base na sua incompatibilidade com a CF.



Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item que se segue.

Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a edição de lei ordinária que disponha sobre a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.



A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.

O princípio da independência funcional e, a fortiori, o princípio do promotor natural protegem o membro do Ministério Público (MP) contra ato de superior que pretenda subtrair-lhe competência fixada por critérios predeterminados abstratamente.



A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte à luz da CF.

Em decorrência do princípio da unidade, membro do MP não pode recorrer de decisão proferida na segunda instância se o acórdão coincidir com o que foi preconizado pelo promotor que atuou no primeiro grau de jurisdição.



66



No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.

É possível que um membro do Ministério Público estadual, aos trinta e seis anos de idade, seja nomeado pelo presidente da República ao cargo de procurador-geral da República, após seu nome ser aprovado pela maioria do Senado Federal, para um mandato de dois anos, permitida a sua recondução por uma única vez.




Aos membros do Ministério Público junto a tribunal de contas estadual aplicam-se os mesmos direitos, vedações e formas de investidura dos promotores de justiça, uma vez que estão vinculados, em termos administrativos, ao respectivo Ministério Público estadual.



A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.

O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência para apreciar e desconstituir, inclusive de ofício, atos administrativos praticados pelos membros do Parquet.



Acerca do controle de constitucionalidade das normas, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: O presidente da República ajuizou no STF ação direta de inconstitucionalidade que impugna a constitucionalidade de uma lei estadual com base em precedente dessa corte. A petição inicial dessa ação também foi assinada pelo


67


AGU. Assertiva: Nessa situação, conforme entendimento do STF, o AGU deverá defender a constitucionalidade da lei ao atuar como curador da norma.




Compete à AGU a representação judicial e extrajudicial da União, sendo que o poder de representação do ente federativo central pelo advogado da União decorre da lei e, portanto, dispensa o mandato.



Com relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue o item seguinte.

A consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias federais, fundações públicas e privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista que sejam controladas pela União são de competência privativa da AGU.




De acordo com o entendimento do STF, são garantidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade.



No que se refere ao tratamento conferido pela CF à DP, julgue o seguinte item.


68


A autonomia funcional e administrativa conferida à DP não impede sua vinculação à secretaria de justiça do estado ao qual pertença, caso exista tal previsão na respectiva lei complementar estadual.



No que se refere ao tratamento conferido pela CF à DP, julgue o seguinte item.

Aos defensores públicos empossados após a promulgação da CF é permitido o exercício da advocacia privada, desde que não conflitante com o exercício de suas atribuições institucionais.



Em relação à DP, julgue o item subsecutivo.

A DPU possui autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de iniciativa de sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.



Em relação à DP, julgue o item subsecutivo.

A orientação jurídica e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, função essencial em um Estado democrático de direito, é realizada, no Brasil, pela DP.



Julgue o item subsequente, acerca das funções essenciais à justiça.

O recebimento de processo, mandado ou ofício por servidor da defensoria pública, mesmo que de setor administrativo, configura inequívoca intimação pessoal do órgão.


69





Aos defensores públicos é garantida a inamovibilidade e vedada a advocacia fora das atribuições institucionais.




O ente federado tanto pode optar pela constituição de defensoria pública quanto firmar convênio exclusivo com a OAB para prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes.



A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue o item subsequente com base no texto constitucional.

No que se refere à defesa dos interesses dos necessitados, cabe à DP a defesa de direitos individuais e coletivos, mesmo no âmbito da esfera extrajudicial.


Questão 250: CESPE - DPF/PF/2002

Dispõe a Constituição da República que todos "têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". A respeito desse direito, julgue o item a seguir.

Uma lei que venha a ser editada, autorizando a realização de evento conhecido como briga de galos, poderá ter sua inconstitucionalidade declarada em ação direta, por afrontar o artigo da Constituição que atribui ao poder público a incumbência de


70


proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que submetam os animais a crueldade.



Dispõe a Constituição da República que todos "têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". A respeito desse direito, julgue o item a seguir.

O estudo prévio de impacto ambiental é necessário, quando a obra ou atividade seja potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.



Com relação ao Estado federal brasileiro, julgue o item a seguir.

Apesar de a floresta amazônica, a mata atlântica, a Serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira serem patrimônios nacionais, não se consideram bens públicos os imóveis particulares existentes nessas áreas.



Considerando o disposto na CF acerca na ordem social, julgue o item subsequente.

A floresta amazônica brasileira, assim como a mata atlântica, é considerada bem da União, devendo sua utilização ocorrer na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive no que concerne ao uso dos recursos naturais.


Direito Administrativo

Questão 254: CESPE - AJ TRE GO/TRE GO/Administrativa/2015


71


Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, no próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Flávia, analista judiciária do TRE/GO, acumula licitamente o cargo de analista e um cargo de professora na rede pública de ensino em Goiânia. Por sua competência, foi convidada a ocupar cargo em comissão no governo estadual de Goiás. Nesse caso, para ocupar o cargo em comissão, Flávia deve afastar-se dos dois cargos efetivos.




Ana, que está em licença por afastamento de seu marido, e Júlio, que está de férias, são servidores do TRE/GO e foram nomeados para ocupar cargos na administração pública federal. Nessa situação, as posses dos dois servidores em seus novos cargos devem ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação dos respectivos atos de provimento nos cargos.



Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, tendo sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, o servidor público estará sujeito a readaptação, que consiste na investidura em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as do cargo por ele anteriormente ocupado.



Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido para cargo de carreira diversa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.


72


A forma de provimento do cargo público na referida situação — transferência para cargo de carreira diversa — foi inconstitucional, por violar o princípio do concurso público; cabe à administração pública, no exercício do poder de autotutela, anular o ato ilegal, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa.




Pedro, analista judiciário, tomou posse no TRE/GO em 10/10/2011; Gilson, outro analista do tribunal, que havia sido demitido do serviço público, foi reintegrado ao cargo, já ocupado por Pedro, em dezembro de 2014. Nessa situação, o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson, e Pedro deve ser redistribuído.



Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.

O servidor poderá receber concomitantemente os adicionais de insalubridade e de periculosidade.




Caio, analista judiciário do TRE/GO, está em gozo de licença para tratar de interesses particulares. Nessa situação, a referida licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, se for de interesse do tribunal.




73


Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue o item seguinte.

A prerrogativa de presunção de veracidade dos atos da administração pública autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade sabida.




Luana, analista judiciária do TRE/GO, tem procedido de forma desidiosa no exercício de suas atribuições. Nessa situação, Luana comete transgressão disciplinar e está sujeita à pena de demissão do serviço público.



Julgue o item a seguir, referente a agente público.

Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um eventual processo administrativo disciplinar deverá ser sobrestado até o trânsito em julgado do processo criminal.


Questão 264: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Apoio Especializado/Análise de Sistemas/2015

Acerca das responsabilidades e penalidades do servidor público, julgue o item que se segue.

A aplicação da penalidade de demissão não poderá ser delegada pelo presidente da República a ministro de Estado, sob pena de ineficácia do ato.




74


Acerca das responsabilidades e penalidades do servidor público, julgue o item que se segue.

O servidor não efetivo que ocupe cargo em comissão será demitido do cargo nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.



Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue o item a seguir.

Será ilegal a execução de penalidade administrativa imposta a servidor público em processo administrativo disciplinar se a decisão ainda não tiver transitado em julgado administrativamente, mesmo que o recurso pendente não possua efeito suspensivo.


Questão 267: CESPE - Esp GT (TELEBRAS)/TELEBRAS/Contador/2015

Julgue o próximo item acerca dos princípios administrativos e da responsabilidade dos agentes públicos.

A absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera criminal para afastar a possibilidade de condenação.



A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue o item seguinte.

Nos termos da lei, a obrigação de reparação de dano praticado por servidor público não é extensível aos seus sucessores.




75


A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue o item seguinte.

Uma das razões para que o servidor público sofra processo administrativo é o recebimento, em razão de suas atribuições, de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.



Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximos item.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, de caráter exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.



Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: A autoridade competente de determinado TCE da Federação foi informada de que um dos servidores do órgão foi preso em flagrante, devido à prática de crime, e liberado em seguida para responder ao processo em liberdade. Assertiva: Nessa situação, caberá à autoridade aguardar o trânsito em julgado da condenação para determinar que o servidor seja afastado de suas funções.


Questão 272: CESPE - AA (ANATEL)/ANATEL/Direito/2014

Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por meio de auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um processo administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração dos fatos e eventual responsabilização do servidor.

Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.


76


Em decorrência das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o referido servidor não pode ser afastado do cargo antes de proferida decisão condenatória em processo administrativo disciplinar.


Questão 273: CESPE - AA (ANATEL)/ANATEL/Direito/2014

Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por meio de auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um processo administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração dos fatos e eventual responsabilização do servidor.

Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.

A autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar instaurado contra o servidor deve acatar, em regra, o relatório final da comissão processante.




O TRE/GO recebeu denúncias sobre supostas irregularidades praticadas por José, um de seus analistas judiciários. Nessa situação, ainda que os atos atribuídos a José não configurem evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a autoridade responsável do tribunal deve determinar a instauração de processo administrativo disciplinar.



Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a infração.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.


77


Caso a administração pública tenha tomado ciência do referido fato por denúncia anônima, ela não poderá instalar processo administrativo disciplinar, ainda que este tenha sido precedido de investigação preliminar em que tenham sido coletadas provas da autoria e da materialidade da infração.





Como o servidor já se aposentou, não será necessária a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração da infração e aplicação de eventual penalidade.





Somente será cassada a aposentadoria do servidor se o mesmo for condenado pela prática, quando ainda na atividade, de falta que teria determinado a sua demissão, ou demissão a bem do serviço público.



Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue o seguinte item.


78


É possível a instauração de procedimento administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.



Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a revogação de ato administrativo que já gerou efeitos concretos exige regular processo administrativo.



A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e convênios administrativos, julgue o item a seguir.

É passível de revogação, por motivos de conveniência e oportunidade, o ato administrativo consistente em emissão de certidão que ateste, em favor de um administrado, determinada situação fática.



No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue o item subsequente.

Os atos com vício de forma ou finalidade são convalidáveis.



A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue o item a seguir.


79


Situação hipotética: Poucos dias depois de determinado ato administrativo de autoridade competente ter concedido licença e férias a servidor do TJDFT, verificou-se que o servidor não tinha direito à licença. Novo ato foi, então, praticado, retirando-se a concessão da licença e ratificando-se a concessão das férias. Assertiva: Nesse caso, o ato posterior convalidou o anterior, por meio de ratificação.



Um candidato a deputado estadual ajuizou ação pleiteando a anulação de decisão administrativa que desaprovou suas contas como prefeito. O órgão indicado como réu na ação considerou irregular a delegação de permissão de serviço público com base em tomada de preços. O candidato autor da ação apontou suposto excesso de poder e nulidades na decisão.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Nessa situação, houve erro na indicação do réu da ação.




De acordo com a teoria da imputação, atualmente adotada no ordenamento jurídico brasileiro, a manifestação de vontade de pessoa jurídica dá-se por meio dos órgãos públicos, ou seja, conforme essa teoria, quando o agente do órgão manifesta sua vontade, a atuação é atribuída ao Estado.



No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue o item subsequente.

As empresas públicas se diferenciam das sociedades de economia mista, entre outros fatores, pela forma jurídica e de constituição de seu capital social.



80




A criação, pela União, de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. Autorizada, a sociedade deverá assumir a forma de sociedade anônima, e a maioria de suas ações com direito a voto pertencerão à União ou a entidade da administração indireta.



Julgue o próximo item, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos.

O STF entende ser constitucional a atribuição, pelo município, do exercício do poder de polícia de trânsito a guardas municipais, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.



À luz das disposições contidas na Lei de Licitações — Lei n.º 8.666/1993 — e na Lei dos Pregões — Lei n.º 10.520/2002 —, julgue o item que se segue.

Em uma licitação, é vedada a participação direta ou indireta de servidor da entidade licitante.



Um candidato a deputado estadual ajuizou ação pleiteando a anulação de decisão administrativa que desaprovou suas contas como prefeito. O órgão indicado como réu na ação considerou irregular a delegação de permissão de serviço público com base em tomada de preços. O candidato autor da ação apontou suposto excesso de poder e nulidades na decisão.


81


Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Nessa situação, o órgão julgador das contas agiu corretamente ao apontar a irregularidade, uma vez que a tomada de preços é modalidade de licitação inadequada para a delegação de permissão de serviço público.



Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: Pretendendo contratar determinado serviço por intermédio da modalidade convite, a administração convidou para a disputa cinco empresas, entre as quais apenas uma demonstrou interesse apresentando proposta. Assertiva: Nessa situação, a administração poderá prosseguir com o certame, desde que devidamente justificado.



Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.

Caso, em decorrência de uma operação da Polícia Federal, venha a ser apreendida grande quantidade de equipamentos com entrada ilegal no país, a administração poderá realizar leilão para a venda desses produtos.



A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue o item a seguir com base nas orientações normativas da AGU.

Se, em procedimento licitatório na modalidade convite deflagrado pela União, não se apresentarem interessados, e se esse procedimento não puder ser repetido sem prejuízo para a administração, ele poderá ser dispensado, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.


82




Com relação à organização administrativa e às licitações, julgue o item.

Situação hipotética: Determinado tribunal de contas, para comemorar o aniversário de sua criação, realizará um evento no qual está prevista a apresentação de renomado músico nacional. Assertiva: Nessa situação, a contratação do referido músico configura hipótese de inexigibilidade de licitação, por se tratar de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública.

( ) Certo ( )Errado



Fica a critério da autoridade pública, se for conveniente fazê-lo, solicitar que minutas de contratos e convênios administrativos sejam examinadas pela assessoria jurídica da administração pública, para a emissão de parecer jurídico. Havendo a solicitação, emitir-se-á parecer de caráter facultativo.

( ) Certo ( )Errado


A respeito das licitações públicas e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir à luz da legislação pertinente.

A fase externa da licitação, conforme previsão legal, tem início com a divulgação do edital.

( ) Certo ( )Errado


A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.

Será nulo o edital de licitação que fixar o preço máximo admitido para a aquisição de bens comuns.


83


( ) Certo ( )Errado


A FUNPRESP–EXE abriu um procedimento licitatório na modalidade de concorrência para a contratação de uma empresa de consultoria especializada em políticas de assistência social, para prestar assessoramento técnico especializado na área de previdência complementar.

O edital de licitação foi inicialmente assinado pelo diretor de seguridade da fundação. Após a publicação do edital, descobriu-se que o instrumento de delegação de competências ao diretor de seguridade não deixava claro que ele poderia assinar editais de licitação, ainda que o regimento permitisse a delegação de tal competência, que, regimentalmente, é do diretor-presidente da fundação.

Para evitar qualquer questionamento nesse sentido, foi feita uma segunda publicação do edital, assinada pelo diretor-presidente da FUNPRESP–EXE, simplesmente convalidando o edital anterior. Após a publicação do ato de convalidação, o edital foi impugnado por um dos licitantes, a cooperativa OMEGACOOP.

Em sua impugnação, a OMEGACOOP informa que presta serviços de assistência social sem fins lucrativos, razão pela qual alega ter o direito de ser tratada como uma OSCIP. Alega, ainda, ter experiência no mercado, pois já havia firmado termos de parceria com entes municipais para a prestação de serviço de assessoramento em políticas de assistência.

A OMEGACOOP sustenta que o edital não possui regras que garantam o tratamento diferenciado que favoreça ONGs e OSCIPs, o que contrariaria a Lei n.º 8.666/1993. Defende, ainda, que por ser uma cooperativa, deveria ter um tratamento diferenciado também em relação ao fornecimento de certidões e documentação.

Por fim, alega a OMEGACOOP que o primeiro edital havia sido assinado por uma autoridade incompetente e que, nesse caso, se trata incompetência absoluta, razão por que o edital deveria ter sido anulado de ofício pelo diretor-presidente, com a reabertura de todo o processo de licitação. Defende que, no caso em exame, não seria admissível a convalidação, por tratar-se de vício insanável.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


84


O edital deveria ser anulado e refeito, por não privilegiar entidades como as sociedades cooperativas, o que contraria previsão da Lei n.º 8.666/1993.




Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato, sendo o prazo de validade da ata de registro de preços de, no máximo, um ano, no qual devem ser computadas as eventuais prorrogações, que terão de ser devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade superior, devendo a proposta continuar sendo mais vantajosa.



O regime diferenciado de contratações públicas (RDC), previsto na Lei n.º 12.462/2011, foi chamado, à época de sua promulgação, de Lei da Copa, visto que seu principal objetivo era tornar mais céleres e menos burocráticos os procedimentos licitatórios que envolveriam vários eventos desportivos de cunho internacional, que demandariam uma série de grandes obras de infraestrutura para acolhimento dos jogos. A grande justificativa para a sua edição era o fim específico de dar pronta resposta a uma situação extraordinária e pontual, mas a sua incidência vem sendo ampliada com o tempo, levando ao questionamento da própria Lei n.º 8.666/1993, considerada, em algumas situações, obsoleta.

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte, a respeito do RDC.

O RDC tem sido criticado por algumas pequenas empresas porque restringe a celebração de termos aditivos a um âmbito de incidência menor que aquele delimitado pela Lei de Licitações, possibilitando que apenas empresas de grande porte assumam o risco do empreendimento.




85


O regime diferenciado de contratações públicas (RDC), previsto na Lei n.º 12.462/2011, foi chamado, à época de sua promulgação, de Lei da Copa, visto que seu principal objetivo era tornar mais céleres e menos burocráticos os procedimentos licitatórios que envolveriam vários eventos desportivos de cunho internacional, que demandariam uma série de grandes obras de infraestrutura para acolhimento dos jogos. A grande justificativa para a sua edição era o fim específico de dar pronta resposta a uma situação extraordinária e pontual, mas a sua incidência vem sendo ampliada com o tempo, levando ao questionamento da própria Lei n.º 8.666/1993, considerada, em algumas situações, obsoleta.

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte, a respeito do RDC

A utilização do RDC abrange, atualmente, todas as licitações e contratos da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.



Julgue o item seguinte com base nas normas de direito administrativo e na jurisprudência.

O regime diferenciado de contratações públicas aplica-se às licitações e contratos built-to-suit, ou de locação sob medida, firmados pela administração pública.



À luz das disposições contidas na Lei de Licitações — Lei n.º 8.666/1993 — e na Lei dos Pregões — Lei n.º 10.520/2002 —, julgue o item que se segue.

A equipe de apoio do pregão será integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo na administração, pertencentes ao quadro permanente do respectivo órgão público.

( ) Certo ( )Errado


Com relação aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.


86


De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administração pública.



Um órgão da administração pública contratou uma empresa para realizar a reforma da instalação elétrica de seu edifício sede. Para isso, celebrou com a empresa contrato administrativo válido por 12 meses, no valor de R$ 150.000,00.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Por ser o serviço de natureza contínua, o contrato poderia ser prorrogado por iguais períodos de tempo até o limite de 60 meses.





O agente que eventualmente tenha sido designado como fiscal do contrato terá a atribuição de aplicar as sanções administrativas previstas no edital.



No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.

A teoria do fato do príncipe, que tem como pressuposto a álea administrativa, é aplicável quando o Estado contratante, mediante ato ilícito, modifica as condições do contrato, provocando prejuízo ao contratado.



87



No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.

O efeito da aplicação da teoria do fato do príncipe assemelha-se ao da aplicação da teoria da imprevisão quando o ato estatal dificulta e onera o particular para o cumprimento de suas obrigações; em ambos os casos, o particular terá direito à revisão do preço para restaurar o equilíbrio.





O contrato poderia ser reequilibrado caso fosse criado, durante sua vigência, tributo que impactasse nos preços nele acordados.




Na hipótese de nulidade de contrato entre a União e determinada empresa, a despesa sem cobertura contratual deverá ser reconhecida pela União como obrigação de indenizar a contratada pelo que esta houver executado até a data em que a nulidade do contrato for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem der causa à nulidade.



Determinada organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), escolhida pela prefeitura de certa cidade para a prestação de serviços em centro educacional,


88


atrasou por dois meses os salários de seus empregados. Desconfiados de que as demais verbas trabalhistas não estavam sendo recolhidas, os empregados consultaram a Caixa Econômica Federal e o INSS e certificaram-se de que a organização não realizava os depósitos havia vários meses. A OSCIP, alegando que os repasses da prefeitura não estavam sendo realizados, deu aviso prévio aos empregados, mas não lhes pagou nenhuma verba trabalhista. Em decorrência, a prefeitura foi chamada a se responsabilizar pelo pagamento das verbas, visto que, segundo a defesa dos empregados, teria negligenciado sua função de fiscalização da OSCIP.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, a respeito de terceirização, serviços públicos e responsabilidade da administração pública.

Devido à inadimplência da contratada, a responsabilidade da administração será subsidiária se reconhecida sua omissão, como contratante, na fiscalização da execução do contrato — culpa in eligendo ou in vigilando.



Acerca de direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue o item seguinte.

A teoria da responsabilidade civil objetiva aplica-se a atos ilícitos praticados por agentes de autarquias estaduais.



Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado.

De acordo com a teoria do risco integral, é suficiente a existência de um evento danoso e do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano para que seja obrigatória a indenização por parte do Estado, afastada a possibilidade de ser invocada alguma excludente da responsabilidade.




89


Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado.

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.



A respeito de responsabilidade civil do Estado por danos, abuso de poder e má gestão de serviços públicos, julgue o item a seguir.

Haverá reponsabilidade objetiva do Estado quando seus agentes, ainda que fora do expediente do trabalho, praticarem atos com excesso, utilizando-se de sua condição funcional.



No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue o próximo item.

A teoria do risco administrativo se apresenta como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.



Considerando que a noção de responsabilidade civil remete à ideia de responder perante a ordem jurídica por fato precedente, julgue o item subsequente a respeito da responsabilidade civil.

A doutrina predominante entende que, na conduta comissiva, a responsabilidade civil do Estado só se configurará quando estiverem presentes os elementos que caracterizem a culpa.



90




A necessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente é marca característica da responsabilidade objetiva.




Para se configurar a responsabilidade objetiva, são suficientes os três seguintes pressupostos: o fato administrativo, o dano específico e o nexo causal entre um e outro.



Julgue o item subsequente, relativo aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação.

Conforme o entendimento do STJ, não se admite a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado, uma vez que se trata de peculiaridade fática do caso.



Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros, usuários ou não do serviço, podendo, ainda, o


91


poder concedente responder subsidiariamente quando o concessionário causar prejuízos e não possuir meios de arcar com indenizações.



Em decorrência do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais. Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento, havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, referente à responsabilidade civil do Estado.

Para garantir o seu direito de regresso, o poder público, ao responder à ação de indenização, deverá promover a denunciação da lide ao servidor causador ao suposto dano.



Um motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração da responsabilidade do procurador, por entender que houve negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Diante da ausência de denunciação da lide, ficou prejudicado o direito de regresso do Estado contra o motorista causador do acidente.

( ) Certo ( )Errado


92


Questão 323: CESPE - AGE (SEDF)/SEDF/Administração/2017

João, servidor público ocupante do cargo de motorista de determinada autarquia do DF, estava conduzindo o veículo oficial durante o expediente quando avistou sua esposa no carro de um homem. Imediatamente, João dolosamente acelerou em direção ao veículo do homem, provocando uma batida e, por consequência, dano aos veículos. O homem, então, ingressou com ação judicial contra a autarquia requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. A autarquia instaurou procedimento administrativo disciplinar contra João para apurar suposta violação de dever funcional.

No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A autarquia tem direito de regresso contra João.



Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil do servidor público federal, julgue o item subsequente.

A responsabilidade civil do servidor público pela prática, no exercício de suas funções, de ato que acarrete prejuízo ao erário ou a terceiros pode decorrer tanto de ato omissivo quanto de ato comissivo, doloso ou culposo.



Em decorrência do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais. Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento, havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF.


Na referida ação, fundamentada na responsabilidade objetiva do Estado, constarão como corréus o servidor responsável pelo erro e o poder público.



93



João, servidor público ocupante do cargo de motorista de determinada autarquia do DF, estava conduzindo o veículo oficial durante o expediente quando avistou sua esposa no carro de um homem. Imediatamente, João dolosamente acelerou em direção ao veículo do homem, provocando uma batida e, por consequência, dano aos veículos. O homem, então, ingressou com ação judicial contra a autarquia requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. A autarquia instaurou procedimento administrativo disciplinar contra João para apurar suposta violação de dever funcional.

No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Caso João seja condenado criminalmente pelos fatos narrados, não poderá ser responsabilizado administrativamente pela mesma razão, dada a vedação do bis in idem.



A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de improbidade contra agente público por ofensa ao princípio constitucional da publicidade, o agente público responderá objetivamente pelos atos praticados, conforme o entendimento do STJ.




Na hipótese de dano causado pela omissão culposa do Estado, a responsabilidade estatal e a indenização por este devida serão majoradas se o fato desencadeador desse dano for imprevisível.




94


A respeito de responsabilidade civil do Estado por danos, abuso de poder e má gestão de serviços públicos, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Um ônibus de determinada concessionária de serviço público envolveu-se em acidente com vítima fatal, porém havia indícios de embriaguez da vítima, de que o condutor do ônibus atuara com diligência no momento do acidente e de que, no momento do acidente, o veículo trafegava com velocidade abaixo do máximo permitido na via. Assertiva: Nessa situação, a empresa de ônibus não precisará indenizar a família da pessoa que morreu no acidente, pois a pessoa jurídica de direito privado não responde com responsabilidade objetiva diante de danos causados a terceiros não usuários de serviços públicos.




Situação hipotética: Um empregado de empresa prestadora de serviços públicos causou, por omissão, dano a usuário do respectivo serviço, tendo ficado configurada a sua responsabilidade pela inobservância inescusável a dever de cautela. Assertiva: Nessa situação, se a empresa empregadora indenizar o usuário, estará assegurado seu direito de regresso em face do empregado, ainda que a conduta deste não tenha sido intencional.




De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados à família de vítima de atropelamento provocado por motorista de ônibus da empresa.



Em decorrência do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais. Apurou-se que o erro


95


havia ocorrido em virtude de homonímia e que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento, havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF.


Em sua defesa, o poder público poderá alegar culpa do cidadão na geração do erro, uma vez que ele não forneceu o número de seu CPF. Nesse caso, conforme a teoria do risco administrativo, demonstrada culpa da vítima, a indenização poderá ser atenuada ou excluída.



Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade patrimonial do Estado, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: Um veículo oficial da AGU, conduzido por servidor desse órgão público, passou por um semáforo com sinal vermelho e colidiu com um veículo particular que trafegava pela contramão. Assertiva: Nessa situação, como o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva, existirá a responsabilização indenizatória integral do Estado, visto que, na esfera administrativa, a culpa concorrente elide apenas parcialmente a responsabilização do servidor.



Um motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração da responsabilidade do procurador, por entender que houve negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.


96


Foi correto o corregedor quanto ao entendimento de que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente, uma vez que, provada, ela pode excluir ou atenuar o valor da indenização.



A exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item subsequente.

Caso se comprove que o acidente decorreu de culpa exclusiva da passageira, o consórcio de empresas não responderá civilmente pelo acidente.




Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassar indevidamente um sinal vermelho, colidiu com veículo oficial da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, que trafegava na contramão. Assertiva: Nessa situação, não existe a responsabilização integral do Estado, pois a culpa concorrente atenua o quantum indenizatório.



A exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira.


97


A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item subsequente.

Na situação descrita, a transferência do referido serviço público para o consórcio terá obedecido à legislação pertinente se tiver sido realizada por meio de contrato de permissão de serviço público.



Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

Conforme a doutrina, a União pode firmar contrato de concessão com empresa privada, com prazo indeterminado, para, por exemplo, a construção e manutenção de rodovia federal com posterior cobrança de pedágio.



Relativamente aos serviços públicos e à concessão e permissão de serviço público, julgue o item subsecutivo.

Tanto a concessão como a permissão de serviço público têm a natureza de contrato de adesão; nesse sentido, são formalizadas por contrato administrativo e não dispensam licitação prévia.



Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos, não é legítimo, ainda que cumpridos os requisitos legais, o corte de fornecimento de serviços públicos essenciais, em caso de estar inadimplente pessoa jurídica de direito público prestadora de serviços indispensáveis à população.



98



Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue o item a seguir.

Poderá o poder concedente prever no edital de licitação a possibilidade de a concessionária obter outras fontes de receita complementares à tarifa, com vistas a favorecer a modicidade tarifária.



Julgue o próximo item, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos.

Com base no princípio da continuidade do serviço público, a extinção da concessão, nas hipóteses previstas em lei, autoriza a imediata assunção do serviço pelo poder concedente e a utilização de todos os bens reversíveis.




Admite-se que a União, no prazo da concessão de determinado serviço público, retome o serviço por encampação, mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento de indenização e por motivo de interesse público.



Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Durante a realização de obras resultantes de uma PPP firmada entre a União e determinada construtora, para a duplicação de uma rodovia federal, parte do asfalto foi destruída por uma forte tempestade. Assertiva: Nessa situação, independentemente de o referido problema ter decorrido de fato imprevisível, o


99


Estado deverá solidarizar-se com os prejuízos sofridos pela empresa responsável pela obra.



A cerca dos consórcios públicos e da administração pública em sentido subjetivo, julgue o item a seguir.

Existe a possibilidade de o consórcio público ser instituído com personalidade jurídica de direito privado, hipótese em que possuirá natureza jurídica de associação.



Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue o item a seguir.

Os consorciados de consórcio público respondem solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.




Se a União, por intermédio de determinado órgão federal situado em um estado da Federação, celebrar convênio cuja execução envolva a alocação de créditos de leis orçamentárias subsequentes, a consequente indicação do crédito orçamentário do respectivo empenho para atender aos exercícios posteriores dispensará a elaboração de termo aditivo, bem como a prévia aprovação pela consultoria jurídica da União no mencionado estado.




Situação hipotética: Um Estado utilizou irregularmente verba recebida da União por meio de convênio e, por conta disso, foi declarado inadimplente. Assertiva: Nessa


100


hipótese, o STF entende que se deve aplicar à gestão subsequente sanções por ato praticado pela administração anterior, mesmo que o novo gestor tome providências para sanar as irregularidades verificadas.




Exigida a apresentação de projeto básico para a celebração de convênios administrativos pela administração pública federal, o prazo para a sua apresentação é de até trinta dias, contados da liberação pelo convenente da primeira parcela dos recursos financeiros.



A respeito dos poderes da administração pública e dos serviços públicos, julgue o item que se segue.

Se a competência para a prestação de determinado serviço público for atribuída aos estados federados de forma privativa, então a prestação desse serviço não poderá ser exercida pela União nem pelos municípios.



Relativamente aos serviços públicos e à concessão e permissão de serviço público, julgue o item subsecutivo.

Classificam-se como indelegáveis aqueles serviços que só podem ser prestados diretamente pelo estado, de que são exemplos os serviços de defesa nacional e segurança pública.


Direito Civil



101


Julgue o item seguinte, que diz respeito à aplicação da lei, às pessoas e aos bens.

Caso a lei a ser aplicada não encontre no mundo fático suporte concreto sobre o qual deva incidir, caberá ao julgador integrar o ordenamento mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito.



Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue o item subsequente.

Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de fevereiro — sexta-feira —, o prazo de vacatio legis começaria a fluir no dia quinze de fevereiro.



No que diz respeito às normas jurídicas, à prescrição, aos negócios jurídicos e à personalidade jurídica, julgue o item a seguir.

É possível que lei de vigência permanente deixe de ser aplicada em razão do desuso, situação em que o ordenamento jurídico pátrio admite aplicação dos costumes de forma contrária àquela prevista na lei revogada pelo desuso.



Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue os itens a seguir.

Na aplicação da lei, cabe ao juiz, a fim de criar uma norma individual, interpretá-la buscando atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.



Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue os itens a seguir.

Em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático.



102



A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens, julgue o item a seguir.

O fenômeno da ultratividade da norma jurídica é exceção à regra de que a lei necessita estar vigente para ser aplicada.



Julgue o seguinte item, que trata de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas.

Caso uma lei nova não dispuser sobre a data de início da sua vigência, entende-se que ela entrará em vigor na data da sua publicação.



Acerca das pessoas naturais e jurídicas, julgue o item que se segue.

Devido ao fato de serem absolutamente incapazes, os menores de dezesseis anos de idade não são considerados sujeitos de direitos e de obrigações.



A respeito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, julgue o item a seguir.

A incapacidade é uma forma de proteger o incapaz, de modo que seja possível afastar a decretação de nulidade de ato praticado por ébrio habitual se ausente o prejuízo.




A pessoa maior de dezoito anos que, em decorrência de lesão causada em acidente, entre em estado de coma e, por isso, fique transitoriamente impedida de exprimir sua vontade será considerada absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil.



103



Julgue o próximo item, referente à interpretação da lei, aos direitos da personalidade, à validade dos negócios jurídicos e à prova.


Ricardo e Andrea adquiriram imóvel residencial de uma construtora que prometeu a entrega do bem em janeiro de 2013. Entretanto, o imóvel foi entregue somente em fevereiro de 2014, o que obrigou o casal a residir na casa de parentes por um ano.

Nessa situação, os adquirentes fazem jus a indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel.




A indenização pela utilização da imagem de determinada pessoa, sem autorização e para fins comerciais, dependerá da existência de dano moral.



A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões, julgue o item a seguir.

Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, extrapatrimoniais e vitalícios, não podendo sofrer nenhum tipo de limitação legal ou voluntária, uma vez que possuem fundamento constitucional.



Acerca de pessoas naturais, pessoas jurídicas e empresário, julgue o item subsequente.

O uso do nome em propaganda comercial, sem autorização, não constituirá ilícito se esse fato não expuser a pessoa ao desprezo público.



Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item que se segue.

O STF firmou o entendimento de que é permitida a publicação da biografia de uma pessoa, sem a prévia autorização do biografado, sendo possível posterior direito de


104


resposta em caso de violação à honra do indivíduo retratado e de abuso da liberdade de expressão.




Contratos escritos que objetivem a limitação, a transmissão e(ou) a renúncia de direitos da personalidade serão considerados nulos.



Acerca de pessoas naturais, pessoas jurídicas e empresário, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Os sócios de uma empresa decidiram dissolvê-la após a morte de um deles, mas não deram baixa na junta comercial. Assertiva: Nessa situação, tal fato, por si só, não dá ensejo à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica com vistas a atingir os bens particulares do sócio-administrador para pagamento de dívidas da sociedade.




A União é considerada pessoa jurídica de direito público interno, ao passo que as autarquias são consideradas pessoas jurídicas de direito privado.




De acordo com o Código Civil, o encerramento irregular de determinada sociedade empresária é, por si só, causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica.



105




A transferência de quota de associação de um associado para seu filho não importará na atribuição da qualidade de associado ao filho, salvo se houver disposição estatutária nesse sentido.



Julgue o item seguinte, relativo a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade.

Ao acolher requerimento de desconsideração da personalidade jurídica feita com fulcro no Código Civil, o juiz deve determinar a substituição da pessoa jurídica por seus sócios: com a dissolução da pessoa jurídica decorrente da desconsideração, os sócios passam a ser os responsáveis pela obrigação da sociedade.



Com relação a bens, fato e negócio jurídico, julgue o item seguinte.

A energia elétrica, considerada um bem móvel, é suscetível de apropriação alheia e passível de causar dano patrimonial.




O valor decorrente do aluguel de determinado imóvel é considerado bem acessório.




As pertenças, em regra, não seguem o bem principal posto que não se constituem em partes integrantes.



106



Com relação a bens, fato e negócio jurídico, julgue o item seguinte.

Pessoa que formalizar negócio jurídico com indivíduo relativamente capaz e, posteriormente, arrepender-se da negociação poderá alegar a falta de capacidade do outro contratante para exigir a nulidade do negócio firmado.



Julgue o item que se segue, relativo a contratos, atos unilaterais, títulos de crédito e responsabilidade civil.

Situação hipotética: Carlos assinou nota promissória a título de pagamento de veículo automotor adquirido de Pedro. Assertiva: Nessa situação, caso faltem ao título requisitos legais de emissão, o negócio jurídico carecerá de validade.





Carlos, maior e capaz, celebrou com Rafael, menor de dezessete anos de idade, contrato pelo qual se comprometeu a realizar reparos na casa onde Rafael reside.

Nessa situação, Carlos poderá pleitear a anulação do contrato com base na incapacidade de Rafael.



A respeito do negócio jurídico, das obrigações e da prescrição, julgue o item a seguir.

Ainda que o negócio jurídico consista em evento futuro dotado de certeza, o seu termo inicial suspende a aquisição do direito.



Julgue o item seguinte relativo aos negócios jurídicos.


107


As condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível, anulam o negócio jurídico a que estão vinculadas.



Acerca da prescrição, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente.

A fraude contra credores, vício social do negócio jurídico, tem caráter objetivo e o seu reconhecimento prescinde de demonstração do consilium fraudis.



Julgue o item seguinte relativo aos negócios jurídicos.

O negócio jurídico nulo pode ser convertido em outro negócio jurídico válido se os requisitos da substância e forma desse último estiverem presentes e se o fim que objetivavam as partes permitir supor que teriam desejado a conversão caso tivessem previsto a nulidade.




Em observância ao princípio da conservação contratual, caso ocorra o vício do consentimento denominado lesão, a parte lesionada pode optar pela revisão judicial do negócio jurídico, ao invés de pleitear sua anulação.



No que se refere à invalidação do negócio jurídico e à prescrição proveniente de ato ilícito, julgue o item seguinte.

Se uma pessoa relativamente incapaz celebrar um negócio jurídico com uma pessoa jurídica, tal negócio firmado não será nulo de pleno direito, mas poderá ser anulado.




108


A respeito do negócio jurídico, da prescrição e das obrigações, julgue o item que se segue.

Conforme a jurisprudência do STJ, em se tratando de ação de indenização, o início da fluência do prazo prescricional ocorre com o conhecimento da violação ou da lesão ao direito da vítima.



Acerca da prescrição, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente.

No sistema do Código Civil, uma vez interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir por inteiro, de forma que fica afastada a possibilidade de prescrição intercorrente.



A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.

Corre normalmente a prescrição contra os ausentes do país a serviço público dos municípios.



A respeito de aspectos diversos do direito civil brasileiro, no próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de assertiva a ser julgada.

Carla, com vinte e um anos de idade, sofreu lesões físicas em decorrência de acidente provocado por condutor de veículo oficial. Nessa situação, o prazo prescricional a ser observado por Carla para o ajuizamento de eventual ação de indenização por danos materiais começou a correr a partir da data do acidente.



No que se refere à invalidação do negócio jurídico e à prescrição proveniente de ato ilícito, julgue o item seguinte.

Caso uma pessoa com sessenta e cinco anos de idade seja vítima de um acidente de veículo que lhe cause dano material, o prazo prescricional para que haja a reparação civil será de três anos a partir da data do fato.



109





Durante o trâmite de uma ação judicial, João confessou fatos relevantes para a resolução do conflito. Posteriormente, João informou ao juiz da causa ter-se arrependido da confissão e solicitado a revogação do ato.

Nessa situação, caberá ao juiz indeferir o pedido de João com base no caráter irrevogável da confissão.



Julgue o item seguinte, relativo a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade.

Em se tratando de obrigação de dar coisa certa, ocorrendo a perda da coisa antes da tradição, independentemente de verificação de culpa do devedor, pode o credor dele exigir o valor equivalente à coisa acrescido de perdas e danos.




Na obrigação de fazer fungível, se houver recusa ou mora do devedor, ao credor será facultado, em caso de emergência, o exercício da autoexecutoriedade.




Na obrigação de fazer fungível, se houver recusa ou mora do devedor, ao credor será facultado, em caso de emergência, o exercício da autoexecutoriedade.



A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue o item seguinte.


110


Caso duas pessoas aluguem um imóvel residencial em conjunto, serão consideradas devedoras solidárias, mesmo sem estipulação contratual nesse sentido.



A respeito das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente.

O consentimento do credor é requisito para que um terceiro possa assumir determinada obrigação, exonerando o devedor primitivo e resultando em alteração subjetiva na relação-base.



A respeito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, julgue o item que se segue.

O adimplemento substancial do contrato tem sido reconhecido como impedimento à resolução unilateral, havendo ou não cláusula expressa.




No âmbito contratual, o princípio geral da boa-fé objetiva permite interpretação extensiva dos pactos firmados, e é aplicado inclusive no que diz respeito a relações pré-contratuais, o que garante a validade de normas de conduta implícitas.



A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente.

A cláusula de retrovenda, prevista nos contratos de compra e venda, garante ao vendedor de coisa móvel ou imóvel o direito de recobrá-la no prazo de cento e oitenta dias se a coisa for móvel, ou de até dois anos, se imóvel.




111


Julgue o item, relativo a atos unilaterais, comodato e responsabilidade civil.

Em se tratando de comodato celebrado verbalmente sem prazo determinado, admite-se a presunção do tempo necessário à retomada do bem.



Julgue o próximo item, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Situação hipotética: Dois meses após adquirir condicionador de ar em loja de eletrodomésticos, o consumidor constatou vício no produto. Assertiva: Nesse caso, há responsabilidade solidária entre o comerciante e o fabricante para reparar o vício do produto.



Julgue o próximo item, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Tratando-se de contrato de fornecimento de produto ou serviço com concessão de financiamento, o consumidor possui direito à liquidação antecipada do valor financiado mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, ainda que essa possibilidade não esteja expressamente prevista no contrato.

( ) Certo ( )Errado

Direito Processual Civil


No item é apresentada uma situação hipotética acerca de cumprimento de sentença, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Bruno interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de reparação de dano material e moral formulado por Mário. O tribunal de justiça negou provimento ao recurso e Bruno interpôs recurso especial sob o argumento de ofensa a norma infraconstitucional. Nesse caso, Mário não poderá executar provisoriamente a decisão recorrida, visto que o recurso especial deve ser recebido no efeito devolutivo e suspensivo.


112



Questão 403: CESPE - JE TJAM/TJ AM/2016

À luz da legislação processual civil e da jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca de recurso extraordinário e recurso especial, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de recursos especiais repetitivos, aqueles representativos da controvérsia serão selecionados e remetidos ao STJ para que seu julgamento sirva como paradigma, tendo a decisão neles proferida efeito vinculante para os que tenham ficado sobrestados no tribunal a quo.

b) Interposto recurso extraordinário, o tribunal a quo poderá negar-lhe seguimento se constatar a ausência do requisito específico da repercussão geral.

c) Nas ações sujeitas ao procedimento dos juizados especiais cíveis, admite-se o recurso especial contra o acórdão proferido em julgamento do recurso inominado, afastando-se a possibilidade de interposição de recurso extraordinário, em razão de o último órgão julgador, na hipótese, caracterizar-se por turma recursal, e não tribunal.

d) Conforme o entendimento consolidado do STJ, é incabível, para fins de admissibilidade do recurso especial, o denominado prequestionamento ficto.

e) O CPC estabelece que o recurso extraordinário e o recurso especial devem ser interpostos no prazo comum de quinze dias, de forma simultânea, sob pena de preclusão consumativa.


No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Situação hipotética: Em outubro de 2016, determinada pessoa interpôs para o STJ agravo em recurso especial contra decisão que, na origem, inadmitiu recurso especial com base em entendimento firmado em recursos repetitivos. Assertiva: Nessa situação, o STJ entende que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade e deve ser determinada a remessa do agravo ao tribunal a quo, convertendo-se o recurso de agravo em recurso especial no recurso de agravo interno.


Acessibilidade

Questão 405: CESPE/TRF-1ª Região/2017


113


A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.

O Ministério Público exige que os semáforos nas vias públicas sejam equipados com mecanismo que emita sinal sonoro ou outro alternativo como guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, independentemente da intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via.




Ainda que tenha como objeto instruir ação civil para a defesa de direitos difusos de pessoa portadora de deficiência, o poder público poderá se recusar a fornecer certidão requerida pelo interessado.




Ainda que a carta de habite-se tenha sido emitida antes de as exigências de acessibilidade constarem na legislação específica, a sua renovação dependerá de serem observadas e certificadas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.




É dever estatal, explícito na Constituição Federal, a instituição de programas de prevenção e atendimento especializado para portadores de deficiência física, sensorial ou mental.

( ) Certo ( )Errado




114


No caso de uma família imediata declarar não possuir condições de cuidar de uma de suas crianças por ser portadora de deficiência, as autoridades brasileiras deverão encaminhar a criança a uma família substituta na comunidade, como prevê a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da qual o Brasil é signatário.


Português


Os primeiros anos que se seguiram à Proclamação da República foram de grandes incertezas quanto aos trilhos que a nova forma de governo deveria seguir. Em uma rápida olhada, identificam-se dois grupos que defendiam diferentes formas de se exercer o poder da República: os civis e os militares. Os civis, representados pelas elites das principais províncias — São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul —, queriam uma república federativa que desse muita autonomia às unidades regionais. Os militares, por outro lado, defendiam um Poder Executivo forte e se opunham à autonomia buscada pelos civis. Isso sem mencionar as acirradas disputas internas de cada grupo. Esse era um quadro que demonstrava a grande instabilidade sentida pelos cidadãos que viveram naqueles anos. Mas havia cidadãos?

Formalmente, a Constituição de 1891 definia como cidadãos os brasileiros natos e, em regra, os naturalizados. Podiam votar os cidadãos com mais de vinte e um anos de idade que tivessem se alistado conforme determinação legal. Mas o que, exatamente, significava isso? Em 1894, na primeira eleição para presidente da República, votaram 2,2% da população. Tudo indica que, apesar de a República ter abolido o critério censitário e adotado o voto direto, a participação popular continuou sendo muito baixa em virtude, principalmente, da proibição do voto dos analfabetos e das mulheres.

No que se refere à legislação eleitoral, alguns instrumentos legais vieram a público, mas nenhum deles alterou profundamente o processo eleitoral da época. As principais alterações promovidas na legislação contemplaram o fim do voto censitário e a manutenção do voto direto. Essas modificações, embora importantes, tiveram pouca repercussão prática, já que o voto ainda era restrito — analfabetos e mulheres não votavam — e o processo eleitoral continuava permeado por toda sorte de fraudes.

Ane Ferrari Ramos Cajado, Thiago Dornelles e Amanda Camylla Pereira. Eleições no


115


Brasil: uma história de 500 anos. Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, 2014, p. 27-8. Internet: <www.tse.jus.br> (com adaptações).

De acordo com as ideias veiculadas no texto, os instrumentos legais acerca da legislação eleitoral que surgiram logo após a promulgação da Constituição de 1891 tinham os objetivos de ampliar a parcela votante da população e diminuir as fraudes ocorridas durante o processo eleitoral, mas fracassaram nesses aspectos.



De acordo com as ideias veiculadas no texto I, o fim do voto censitário e a manutenção do voto direto foram importantes porque denotaram a preocupação do governo com o povo e constituíram o início do processo democrático no Brasil.



De acordo com as ideias veiculadas no texto I, nos primeiros anos após a Proclamação da República, os civis e os militares discordavam quanto à autonomia que deveria ser dada pelo governo às unidades regionais.



De acordo com as ideias veiculadas no texto I, a instabilidade observada nos anos que se seguiram à Proclamação da República deveu-se ao súbito ganho de poder dos civis, o que, de acordo com o texto, gerou acirradas disputas com os militares, tradicionais detentores do poder.



Segundo a Constituição Federal, todo poder emana do povo e por ele será exercido, quer de maneira direta, quer por intermédio de representantes eleitos. Essa afirmação, dentro do espírito do texto constitucional, deve ser interpretada como verdadeiro dogma estabelecido pelo constituinte originário, mormente quando nos debruçamos sobre o cenário político dos anos anteriores à eleição dos membros que comporiam a Assembleia Constituinte que resultou na Carta de 1988.


116


Em expedita sinopse, é possível perceber que, após longo período de repressão à manifestação do pensamento, o povo brasileiro ansiava por exercer o direito de eleger os seus representantes com o objetivo de participar direta ou indiretamente da formação da vontade política da nação.

Dentro desse contexto, impende destacar que os movimentos populares que ocorreram a partir do ano de 1984, que deram margem ao início do processo de elaboração da nova Carta, deixaram transparecer de maneira cristalina aos então governantes que o coração da nação brasileira estava palpitante, quase que exageradamente acelerado, tendo em vista a possibilidade de se recuperar o exercício do poder, cujo titular, por longo lapso, deixou de ser escolhido pelo povo brasileiro.

Em meio a esse cenário, foi elaborado o texto constitucional, que, desde então, recebeu a denominação de Constituição Cidadã. O art. 14 desse texto confere ênfase à titularidade do poder para ressaltar que “A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual a todos”, deixando transparecer que a intenção da Lei Maior é fazer que o povo exerça efetivamente o seu direito de participar da formação da vontade política.

Fernando Marques Sá. Desaprovação das contas de campanha do candidato – avanço da legislação para as eleições de 2014. In: Estudos Eleitorais. Brasília: Tribunal

Superior Eleitoral. Vol. 9, n.o 2, 2014, p. 52-3. Internet: <www.tse.jus.br> (com adaptações).

Conforme as ideias do texto II, a Constituição Federal de 1988 é denominada de Constituição Cidadã por conferir ênfase à titularidade do exercício do poder pelo povo, como se pode observar no texto do artigo 14 da Carta Magna.



Conforme as ideias do texto II, foi necessária a promulgação da Carta Magna de 1988 para que o exercício do poder pelo povo virasse realidade.




117


O objetivo do direito é a paz. A luta é o meio de consegui-la. Enquanto o direito tiver de repelir o ataque causado pela injustiça — e isso durará enquanto o mundo estiver de pé —, ele não será poupado.

A vida do direito é a luta: a luta de povos, de governos, de classes, de indivíduos. Todo o direito do mundo foi assim conquistado. Todo ordenamento jurídico que se lhe contrapôs teve de ser eliminado e todo direito, o direito de um povo ou o de um indivíduo, teve de ser conquistado com luta.

O direito não é mero pensamento, mas sim força viva. Por isso, a justiça segura, em uma das mãos, a balança, com a qual pesa o direito, e, na outra, a espada, com a qual o defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a fraqueza do direito. Ambas se completam e o verdadeiro estado de direito só existe onde a força, com a qual a justiça empunha a espada, é usada com a mesma destreza com que a justiça maneja a balança.

O direito é um labor contínuo, não apenas dos governantes, mas de todo o povo. Cada um que se encontra na situação de precisar defender seu direito participa desse trabalho, levando sua contribuição para a concretização da ideia de direito sobre a Terra.

Rudolf von Ihering. A luta pelo direito. Tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 5.ª ed. revista da tradução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 31 (com

adaptações).

Com referência às ideias apresentadas no texto precedente e a seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir.

O direito é um produto histórico que resulta de constante luta de uma coletividade ou de um indivíduo.




A espada e a balança representam dois conceitos a partir dos quais se constrói o sentido do direito, sentido esse que se descaracteriza na falta de um deles.



118




Por ser um trabalho contínuo e de todo o povo, todos os cidadãos são chamados a tomar parte na tarefa de concretizar a ideia do direito sobre a Terra.




Ao se utilizar da luta como o meio para alcançar seu objetivo, o direito promove a ressignificação dos conceitos de luta e de paz, passando a encará-los como conceitos complementares.



Os dados revelam realidade alarmante: conforme o IPEA, 63% das pessoas envolvidas em conflito não aciona o sistema de justiça; a prática de tortura é sistêmica, segundo as Nações Unidas; o sistema carcerário, cuja população aumentou 67% nos últimos 10 anos, é medieval e dá em oferenda nossos jovens (negros em sua maioria) à rede de facções criminosas. A violência contra os segmentos mais vulneráveis (idosos, crianças, negros, mulheres, deficientes, população indígena e LGBT) ecoa na sociedade pelas vozes que incitam o ódio sob o manto de pretensa imunidade.

No cenário de exclusão e violência, é preciso radicalizar a política de ampliação do acesso à justiça. Para tanto, não basta a inclusão no sistema da maioria excluída. Há consenso de que o acesso à justiça não se limita ao direito de acessar o Judiciário. Para que a promoção da justiça seja tarefa de todos, é necessário romper os limites das liturgias forenses e levar a justiça onde o conflito está, ou seja, na vida, na casa e na rua. Nesse sentido, a política de universalização do acesso à justiça deve contemplar dois eixos de atuação: o de proteção dos direitos violados (inclusive quando o órgão violador é o próprio Estado) e o de prevenção da violência, por meio do envolvimento da sociedade na formulação de uma política que assegure direitos e promova a paz.

No primeiro eixo, é preciso coragem para a adoção de políticas públicas no âmbito penal com franco apelo popular: firmeza no combate à tortura e à violência policial, reestruturação da política penitenciária e fortalecimento da defensoria pública para


119


assegurar a proteção dos direitos humanos. Não é aceitável que o Brasil pretenda consolidar sua democracia praticando um direito penal patrimonialista e revanchista que olha para o passado, julga e pune, sob a pretensão de que a privação da liberdade vai “reeducar” o indivíduo a viver em sociedade.

Os estatutos penais devem absorver as práticas restaurativas que recuperam as relações afetadas pela violência. São inúmeras as alternativas penais possíveis que, por sua efetividade, afastam a impunidade: as prestações de serviços comunitários; os círculos restaurativos nos moldes da Resolução n.º 2.002/2012 da Organização das Nações Unidas; a mediação de conflitos no âmbito penal, civil e familiar. No eixo da prevenção da violência, a sociedade pode promover a justiça comunitária antes da judicialização dos conflitos, por meio da mediação, da educação para os direitos e da articulação de uma rede de participação na gestão da comunidade.

A política de acesso à justiça deve mobilizar todos os segmentos sociais contra a violência que emerge no cotidiano, dentro e fora do Estado. Para além das múltiplas portas que o sistema de justiça deve abrir, é necessária a adoção de espaços livres de coerção para a construção de uma justiça acessível, mas, sobretudo, realizada por todos.

Glaúcia Falsarella Foley. Nova política de acesso à justiça é possível. In: Correio Braziliense, 22/12/2014 (com adaptações).

A respeito das ideias apresentadas no texto, julgue o item seguinte.

Historicamente, a sociedade tem atuado à sombra do Poder Judiciário na luta contra a violência. Atualmente, essa situação mudou e o envolvimento da sociedade na formulação de políticas de prevenção da violência é cada vez mais fundamental.




A universalização do acesso à justiça é dificultada pela distância entre os órgãos da justiça e os lugares onde ocorrem conflitos e pela existência de muitos espaços marcados por coerções, exclusões e violência.





120


A radicalização das políticas de promoção da justiça, defendida no texto, não se esgota em medidas de inclusão da maioria excluída no sistema judiciário, devendo contemplar medidas de proteção de direitos violados e medidas de prevenção de violência.



No que se refere aos aspectos linguísticos do texto, julgue o próximo item.

No segundo período do terceiro parágrafo, a escolha vocabular — exemplificada por “revanchista”, entre outros exemplos — e o uso de certas estruturas sintáticas — ilustradas por “Não é aceitável” — contribuem para a veiculação da opinião da autora do texto.




O emprego do verbo “dever” e o uso das expressões “ser preciso” e “ser necessário” ao longo do texto servem para sinalizar ações consideradas importantes e programáticas no desenvolvimento de uma nova política de acesso à justiça.




No primeiro parágrafo do texto, utiliza-se trecho de natureza descritiva para fundamentar a argumentação, pois o parágrafo se inicia com uma ideia que é corroborada pela descrição de uma série de fatos relevantes.


Questão 426: CESPE - Ana (FUNPRESP)/FUNPRESP/Administrativa/2016

O meu antigo companheiro de pensão Amadeu Amaral Júnior, um homem louro e fornido, tinha costumes singulares que espantavam os outros hóspedes.

Amadeu Amaral Júnior vestia-se com sobriedade: usava uma cueca preta e calçava medonhos tamancos barulhentos. Alimentava-se mal, espichava-se na cama, roncava o dia inteiro e passava as noites acordado, passeando, agitando o soalho, o que


121


provocava a indignação dos outros pensionistas. Quando se cansava, sentava-se a uma grande mesa ao fundo da sala e escrevia o resto da noite. Leu um tratado de psicologia e trocou-o em miúdo, isto é, reduziu-o a artigos, uns quarenta ou cinquenta, que projetou meter nas revistas e nos jornais e com o produto vestir-se, habitar uma casa diferente daquela e pagar ao barbeiro.

Mudamo-nos, separamo-nos, perdemo-nos de vista. Creio que os artigos de psicologia não foram publicados, pois há tempo li este anúncio num semanário: “Intelectual desempregado. Amadeu Amaral Júnior, em estado de desemprego, aceita esmolas, donativos, roupa velha, pão dormido. Também aceita trabalho”. O anúncio não produziu nenhum efeito.

Muita gente se espanta com o procedimento desse amigo. Não sei por quê. Eu, por mim, acho que Amadeu Amaral Júnior andou muito bem. Todos os jornalistas necessitados deviam seguir o exemplo dele. O anúncio, pois não. E, em duros casos, a propaganda oral, numa esquina, aos gritos. Exatamente como quem vende pomada para calos.

Graciliano Ramos. Um amigo em talas.

In: Linhas tortas. Rio de Janeiro: Record, 1983, p. 125 (com adaptações).

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto Um amigo em talas, julgue o item que se segue.

Sem prejuízo para a correção gramatical do período, a expressão “por quê” poderia ser substituída por o porquê.


Questão 427: CESPE - Aud CE (TCE-PA)/TCE-PA/Educacional/2016

O tenente Antônio de Souza era um desses moços que se gabam de não crer em nada, que zombam das coisas mais sérias e que riem dos santos e dos milagres. Costumava dizer que isso de almas do outro mundo era uma grande mentira, que só os tolos temem a lobisomem e feiticeiras. Jurava ser capaz de dormir uma noite inteira dentro do cemitério.

Eu não lhe podia ouvir tais leviandades em coisas medonhas e graves sem que o meu coração se apertasse, e um calafrio me corresse a espinha. Quando a gente se habitua a venerar os decretos da Providência, sob qualquer forma que se manifestem, quando


122


a gente chega à idade avançada em que a lição da experiência demonstra a verdade do que os avós viram e contaram, custa ouvir com paciência os sarcasmos com que os moços tentam ridicularizar as mais respeitáveis tradições, levados por uma vaidade tola, pelo desejo de parecerem espíritos fortes, como dizia o Dr. Rebelo. Peço sempre a Deus que me livre de semelhante tentação. Acredito no que vejo e no que me contam pessoas fidedignas, por mais extraordinário que pareça. Sei que o poder do Criador é infinito e a arte do inimigo, vária.

Mas o tenente Souza pensava de modo contrário!

Apontava à lua com o dedo, deixava-se ficar deitado quando passava um enterro, não se benzia ouvindo o canto da mortalha, dormia sem camisa, ria-se do trovão! Alardeava o ardente desejo de encontrar um curupira, um lobisomem ou uma feiticeira. Ficava impassível vendo cair uma estrela, e achava graça ao canto agoureiro do acauã, que tantas desgraças ocasiona. Enfim, ao encontrar um agouro, sorria e passava tranquilamente sem tirar da boca o seu cachimbo de verdadeira espuma do mar.

Inglês de Sousa. A feiticeira. São Paulo:

Ed. Difusão Cultural do Livro, 2008, p. 7-8 (com adaptações).

Julgue o item que se segue, referente aos aspectos linguísticos do texto.

A palavra “só” foi empregada no sentido de sozinhos.




No cenário de exclusão e violência, é preciso radicalizar a política de ampliação do acesso à justiça. Para tanto, não basta a inclusão no sistema da maioria excluída. Há consenso de que o acesso à justiça não se limita ao direito de acessar o Judiciário. Para


123


que a promoção da justiça seja tarefa de todos, é necessário romper os limites das liturgias forenses e levar a justiça onde o conflito está, ou seja, na vida, na casa e na rua. Nesse sentido, a política de universalização do acesso à justiça deve contemplar dois eixos de atuação: o de proteção dos direitos violados (inclusive quando o órgão violador é o próprio Estado) e o de prevenção da violência, por meio do envolvimento da sociedade na formulação de uma política que assegure direitos e promova a paz.

No primeiro eixo, é preciso coragem para a adoção de políticas públicas no âmbito penal com franco apelo popular: firmeza no combate à tortura e à violência policial, reestruturação da política penitenciária e fortalecimento da defensoria pública para assegurar a proteção dos direitos humanos. Não é aceitável que o Brasil pretenda consolidar sua democracia praticando um direito penal patrimonialista e revanchista que olha para o passado, julga e pune, sob a pretensão de que a privação da liberdade vai “reeducar” o indivíduo a viver em sociedade.





O uso do modo subjuntivo em “que assegure direitos e promova a paz” indica que a ideia expressa nessas orações é uma possibilidade.



124


Questão 429: CESPE - Aud CE (TCE-PA)/TCE-PA/Educacional/2016

O tenente Antônio de Souza era um desses moços que se gabam de não crer em nada, que zombam das coisas mais sérias e que riem dos santos e dos milagres. Costumava dizer que isso de almas do outro mundo era uma grande mentira, que só os tolos temem a lobisomem e feiticeiras. Jurava ser capaz de dormir uma noite inteira dentro do cemitério.

Eu não lhe podia ouvir tais leviandades em coisas medonhas e graves sem que o meu coração se apertasse, e um calafrio me corresse a espinha. Quando a gente se habitua a venerar os decretos da Providência, sob qualquer forma que se manifestem, quando a gente chega à idade avançada em que a lição da experiência demonstra a verdade do que os avós viram e contaram, custa ouvir com paciência os sarcasmos com que os moços tentam ridicularizar as mais respeitáveis tradições, levados por uma vaidade tola, pelo desejo de parecerem espíritos fortes, como dizia o Dr. Rebelo. Peço sempre a Deus que me livre de semelhante tentação. Acredito no que vejo e no que me contam pessoas fidedignas, por mais extraordinário que pareça. Sei que o poder do Criador é infinito e a arte do inimigo, vária.

Mas o tenente Souza pensava de modo contrário!

Apontava à lua com o dedo, deixava-se ficar deitado quando passava um enterro, não se benzia ouvindo o canto da mortalha, dormia sem camisa, ria-se do trovão! Alardeava o ardente desejo de encontrar um curupira, um lobisomem ou uma feiticeira. Ficava impassível vendo cair uma estrela, e achava graça ao canto agoureiro do acauã, que tantas desgraças ocasiona. Enfim, ao encontrar um agouro, sorria e passava tranquilamente sem tirar da boca o seu cachimbo de verdadeira espuma do mar.

Inglês de Sousa. A feiticeira. São Paulo:

Ed. Difusão Cultural do Livro, 2008, p. 7-8 (com adaptações).

Julgue o item que se segue, referente aos aspectos linguísticos do texto.

No destaque do texto, o emprego das formas verbais no pretérito imperfeito do indicativo indica que as ações do tenente Souza eram habituais. Tais hábitos acabam por caracterizar o personagem.



125


Questão 430: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa/Análise de Sistemas/2014

A vida do Brasil colonial era regida pelas Ordenações Filipinas, um código legal que se aplicava a Portugal e seus territórios ultramarinos. Com todas as letras, as Ordenações Filipinas asseguravam ao marido o direito de matar a mulher caso a apanhasse em adultério. Também podia matá-la por meramente suspeitar de traição. Previa-se um único caso de punição: sendo o marido traído um “peão” e o amante de sua mulher uma “pessoa de maior qualidade”, o assassino poderia ser condenado a três anos de desterro na África.

No Brasil República, as leis continuaram reproduzindo a ideia de que o homem era superior à mulher. O Código Civil de 1916 dava às mulheres casadas o status de “incapazes”. Elas só podiam assinar contratos ou trabalhar fora de casa se tivessem a autorização expressa do marido.

Há tempos, o direito de matar a mulher, previsto pelas Ordenações Filipinas, deixou de valer. O machismo, porém, sobreviveu nos tribunais. O Código Penal de 1890 livrava da condenação quem matava “em estado de completa privação de sentidos”. O atual Código Penal, de 1940, abrevia a pena dos criminosos que agem “sob o domínio de violenta emoção”. Os “crimes passionais” — eufemismo para a covardia — encaixam-se à perfeição nessas situações. Em outra bem-sucedida tentativa de aliviar a responsabilidade do homem, os advogados inventaram o direito da “legítima defesa da honra”.

O machismo é uma praga histórica. Não se elimina da noite para o dia. A criação da Lei Maria da Penha, em 2006, em que se previu punição para quem agride e mata mulheres, foi um primeiro e audacioso passo. O segundo passo contra o machismo é a educação.

Ricardo Westin e Cintia Sasse. Dormindo com o inimigo. In:

Jornal do Senado. Brasília, 4/jul./2013, p. 4-5. Internet: <www.senado.gov.br> (com adaptações).

Em relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto acima, julgue o item.

O emprego do futuro do pretérito em “poderia” (l.4) indica que a situação apresentada na oração é não factual, ou seja, é hipotética.



126








adaptações).


A correção gramatical e o sentido original do texto seriam preservados caso a oração “que se lhe contrapôs” fosse reescrita como que foi contraposto a ele.



Tratando-se do dever de prestar contas anuais, cabe, inicialmente, verificar como tal obrigação está preceituada no ordenamento jurídico. A Constituição Federal prevê que


127


cabe ao presidente prestar contas anualmente ao Poder Legislativo. Por simetria, tal obrigação estende-se ao governador do estado e aos prefeitos municipais.

O dever anual de prestar contas é da pessoa física. Assim sendo, no nível municipal, esse dever é do prefeito, que, nesse caso, age em nome próprio, e não em nome do município. Tal obrigação se dá em virtude de força da lei. O povo, que outorgou mandato ao prefeito para gerir seus recursos, exige do prefeito — por meio de norma editada pelos seus representantes — a prestação de contas. Sendo tal prestação obrigação personalíssima, não se pode admitir que seja executada por meio de pessoa interposta. Isso quer dizer que o tribunal de contas deve recusar, por exemplo, a prestação de contas apresentada por uma prefeitura referente à obrigação de um ex-prefeito. Quer dizer também que o ex-prefeito continua sujeito a todas as sanções previstas para aqueles que não prestam contas.

Por essa razão, é necessário que haja a separação das contas — que devem, inclusive, ser processadas em autos distintos — quando ocorrer de o cargo de prefeito ser ocupado por mais de uma pessoa durante o exercício financeiro. Nesse caso, cada um será responsável pelo período em que ocupou o cargo.

Ailana Sá Sereno Furtado. O dever de prestar contas dos prefeitos. Internet: < https://jus.com.br> (com adaptações).

Julgue o item que se segue, a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto.

Sem prejuízo da correção gramatical, o trecho “estende-se” poderia ser substituído por é estendida.


Questão 433: CESPE - Ana (FUNPRESP)/FUNPRESP/Administrativa/2016

O homem que só tinha certezas quase nunca usava ponto de interrogação. Em seu vocabulário, não constavam as expressões: talvez, quiçá, quem sabe, porventura.

Parece que foi de nascença. Ele já teria vindo ao mundo assim, com todas as certezas junto, pulou a fase dos porquês e nunca soube o que era curiosidade na vida. Cresceu achando natural viver derramando afirmações pela boca.

A notícia espalhou-se rapidamente. Não demorou muito para se tornar capa de todas as revistas e personagem assíduo dos programas de TV. Para cada pergunta havia uma


128


só resposta certa e era essa que ele dava, invariavelmente, exterminando aos pouquinhos todas as dúvidas que existiam, até que só restou uma dúvida no mundo: será que ele não vai errar nunca? Mas ele nunca errava, e já nem havia mais o que errar, uma vez que não havia mais dúvidas.

Um dia aconteceu um imprevisto, e o homem que só tinha certezas, quem diria, acordou apaixonado. Para se assegurar de que aquela era a mulher certa para ele, formulou cento e vinte perguntas, as quais ela respondeu sem vacilar. Os dois se amaram noites adentro, foram a Barcelona, tiraram fotos juntos, compraram álbuns, porta-retratos... Desde então, por alguma razão desconhecida, o homem que só tinha certezas foi perdendo todas elas, uma por uma. No início ainda tentou disfarçar. Mas as dúvidas multiplicavam-se como praga, espalhavam-se pelo mundo, e agora, meu Deus? Deus existe? Existe sim. Ou será que não? Ele não estava bem certo.

Adriana Falcão. O homem que só tinha certezas.

In: O doido da garrafa. São Paulo: Planeta do Brasil, 2003, p. 75 (com adaptações).

Julgue o item seguinte, referente aos aspectos linguísticos e às ideias do texto O homem que só tinha certezas.

A locução “uma vez que" introduz, no período em que ocorre, ideia de causa.



O fenômeno da corrupção, em virtude de sua complexidade e de seu potencial danoso à sociedade, exige, além de uma atuação repressiva, também uma ação preventiva do Estado. Portanto, é preciso estimular a integridade no serviço público, para que seus agentes sempre atuem, de fato, em prol do interesse público.

Entende-se que a integridade pública representa o estado ou condição de um órgão ou entidade pública que está “completa, inteira, perfeita, sã”, no sentido de uma atuação que seja imaculada ou sem desvios, conforme as normas e valores públicos.

De acordo com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a integridade é mais do que a ausência de corrupção, pois envolve aspectos positivos que, em última análise, influenciam os resultados da administração, e não apenas seus processos. Além disso, a OCDE compreende um sistema de integridade como um conjunto de arranjos institucionais, de gerenciamento, de controle e de


129


regulamentações que visem à promoção da integridade e da transparência e à redução do risco de atitudes que violem os princípios éticos.

Nesse sentido, a gestão de integridade refere-se às atividades empreendidas para estimular e reforçar a integridade e também para prevenir a corrupção e outros desvios dentro de determinada organização.

Internet: <www.cgu.gov.br> (com adaptações).

Julgue o item, relativo a aspectos linguísticos e às ideias do texto CB2A2BBB.

Seria mantida a correção gramatical do texto se o vocábulo “Portanto” fosse substituído por Por conseguinte.



A partir do momento em que o Estado passa a cobrar tributos de seus cidadãos, amealhando para si parte da riqueza nacional, surge a necessidade de destinação de tais quantias à realização das necessidades públicas, pois, não visando ao lucro, o Estado não pode cobrar mais do que os dispêndios que lhe são imputados. Na chamada atividade financeira do Estado, sua principal ferramenta é o orçamento público, pois nele constam as decisões políticas tomadas pelo administrador com o objetivo de satisfação dos interesses coletivos.

Muito mais do que um mero documento de estimação e fixação das receitas e despesas, o orçamento, conforme o texto constitucional vigente, constitui um verdadeiro sistema integrado de planejamento, de sorte que, constituindo um verdadeiro orçamento-programa, o orçamento público passa a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento econômico e social, isto é, passa a ser conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais, que devem ser compatibilizados com o plano plurianual.

Extrapolando-se os limites da simples teoria clássica do orçamento, pode-se dizer que o orçamento, em sua feição atual, não deve ser compreendido unicamente como a simples autorização de gastos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Não se pode olvidar que, a partir do momento em que houve a limitação das antigas monarquias absolutistas, o rei passou a necessitar de autorização de seus vassalos para a realização dos gastos da coroa — como preceituado, por exemplo, na Magna Charta Libertatum,


130


de 1215, e na Petition of Rights, de 1628. Também não se deve desconsiderar que a revolução orçamentária deveu-se, em grande parte, à idealização do Estado liberal burguês, que emana, segundo especialistas da área, de razões políticas, e não financeiras.

Conquanto esses fatos tenham contribuído para a formação do orçamento em sua tessitura tradicional, é preciso, hoje, refletir sobre a real natureza da lei orçamentária atual, se autorizativa ou impositiva.

César Augusto Carra. O orçamento impositivo aos estados e aos municípios. Internet: <libano.tce.mg.gov.br> (com adaptações).

Julgue o item seguinte, com relação aos aspectos linguísticos do texto.

A expressão “de sorte que” denota algo positivo, tendo sido empregada no texto para defender o lado positivo de o orçamento público constituir um “orçamento-programa”.



Da pedagogia tradicional à pedagogia nova

O fim do século XIX e o início do XX são marcados pela passagem da pedagogia tradicional para a pedagogia nova. A pedagogia tradicional, portadora dos costumes dos séculos passados, define-se como uma prática de saber-fazer conservadora, prescritiva e ritualizada, e como uma forma que respeita e perpetua o método de ensino do século XVII. Essa tradição, baseada na ordem, foi levada ao extremo no século XIX, no período dito de “ensino mútuo”, que corresponde à Revolução Industrial.

A pedagogia tradicional é caracterizada pela preocupação com a eficiência sempre maior, inspirada no modelo econômico dominante, e pelo impulso da educação popular, isto é, o aparecimento de enormes grupos-classes, implicando uma organização global extremadamente detalhada.

Entretanto, no início do século XX, a pedagogia tradicional foi contestada pela Escola Nova. A pedagogia nova se constitui como oposição estreita à tradição: concentração da atenção na criança, suas afinidades e seus campos de interesse; definição do


131


docente como guia etc. A pedagogia nova se opõe a uma pedagogia tradicionalmente centrada no mestre e nos conteúdos a transmitir.

C. Gauthier e M. Tardif. A pedagogia – Teorias e práticas da Antiguidade aos nossos dias. 2.ª ed. Editora Vozes, 2013, p. 175 (com adaptações).

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto, julgue o seguinte item.

A conjunção “Entretanto” tem, no período em que se insere, sentido conclusivo, equivalendo, semanticamente, a Portanto.



A partir do momento em que o Estado passa a cobrar tributos de seus cidadãos, amealhando para si parte da riqueza nacional, surge a necessidade de destinação de tais quantias à realização das necessidades públicas, pois, não visando ao lucro, o Estado não pode cobrar mais do que os dispêndios que lhe são imputados. Na chamada atividade financeira do Estado, sua principal ferramenta é o orçamento público, pois nele constam as decisões políticas tomadas pelo administrador com o objetivo de satisfação dos interesses coletivos.

Muito mais do que um mero documento de estimação e fixação das receitas e despesas, o orçamento, conforme o texto constitucional vigente, constitui um verdadeiro sistema integrado de planejamento, de sorte que, constituindo um verdadeiro orçamento-programa, o orçamento público passa a constituir etapas do planejamento de desenvolvimentoeconômico e social, isto é, passa a ser conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais, que devem ser compatibilizados com o plano plurianual.

Extrapolando-se os limites da simples teoria clássica do orçamento, pode-se dizer que o orçamento, em sua feição atual, não deve ser compreendido unicamente como a simples autorização de gastos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Não se pode olvidar que, a partir do momento em que houve a limitação das antigas monarquias absolutistas, o rei passou a necessitar de autorização de seus vassalos para a realização dos gastos da coroa — como preceituado, por exemplo, na Magna Charta Libertatum, de 1215, e na Petition of Rights, de 1628. Também não se deve desconsiderar que a revolução orçamentária deveu-se, em grande parte, à idealização do Estado liberal burguês, que emana, segundo especialistas da área, de razões políticas, e não financeiras.


132


Conquanto esses fatos tenham contribuído para a formação do orçamento em sua tessitura tradicional, é preciso, hoje, refletir sobre a real natureza da lei orçamentária atual, se autorizativa ou impositiva.

César Augusto Carra. O orçamento impositivo aos estados e aos municípios. Internet: <libano.tce.mg.gov.br> (com adaptações).

Julgue o item seguinte, com relação aos aspectos linguísticos do texto.

A supressão da preposição “em” prejudicaria a correção gramatical do texto.



Com referência a aspectos gerais da redação oficial e à adequação da linguagem ao tipo de documento, julgue o item seguinte de acordo com as disposições do Manual de Redação da Presidência da República.

O uso da forma de tratamento Vossa Excelência é adequado em documento dirigido a um ministro do Tribunal de Contas da União ou a um conselheiro de tribunal de contas estadual.



O Programa de Responsabilidade Socioambiental Viver Direito do TJDFT foi instituído por meio da Portaria GPR n.º 1.313/2012. As bases do Programa Viver Direito, seus objetivos e sua meta permanente são apresentados, respectivamente, nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da referida portaria, os quais são transcritos abaixo:

Art. 1.º Reeditar o Programa de Responsabilidade Socioambiental do TJDFT Viver Direito, cuja base é a Agenda Socioambiental do TJDFT que, em permanente revisão, estabelece novas ações sociais e ambientais e as integra às existentes no âmbito do Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios, visando à preservação e à recuperação do meio ambiente, por meio de ações sociais sustentáveis, a fim de torná-lo e mantê-lo ambientalmente correto, socialmente justo e economicamente viável.


133


Art. 2.º O Programa de Responsabilidade Socioambiental Viver Direito objetiva indicar e programar ações bem como sensibilizar os públicos interno e externo quanto ao exercício dos direitos sociais, à gestão adequada dos resíduos gerados pelo órgão, ao combate a todas as formas de desperdício dos recursos naturais e à inclusão de critérios socioambientais nos investimentos, nas construções, nas compras e nas contratações de serviços da instituição.

Art. 3.º Define-se como meta permanente do Viver Direito a gestão ambientalmente saudável, caracterizada pela adoção de práticas ecologicamente eficientes, que visem poupar matéria-prima, água e energia, bem como enfatizem a reciclagem de resíduos e a promoção da cidadania e da paz social, com base no desenvolvimento do ser humano e na preservação da vida.

Internet: <www.tjdft.jus.br> (com adaptações).

A respeito das estruturas linguísticas do texto precedente, julgue o item subsequente.

Na linha 4, o antecedente do pronome relativo “cuja” é “base”, o que justifica o emprego do feminino singular nesse pronome.





Art. 2.º O Programa de Responsabilidade Socioambiental Viver Direito objetiva indicar e programar ações bem como sensibilizar os públicos interno e externo quanto ao exercício dos direitos sociais, à gestão adequada dos resíduos gerados pelo órgão, ao combate a todas as formas de desperdício dos recursos naturais e à inclusão de


134


critérios socioambientais nos investimentos, nas construções, nas compras e nas contratações de serviços da instituição.




O termo “ambientalmente correto, socialmente justo e economicamente viável” exerce a função de predicativo.



Em vinte e poucos anos, a Internet deixou de ser um ambiente virtual restrito e transformou-se em fenômeno mundial. Atualmente, há tantos computadores e dispositivos conectados à Internet que os mais de quatro bilhões de endereços disponíveis estão praticamente esgotados. Por essa razão, a rede mundial concentra as atenções não só das pessoas e de governos, mas também movimenta um enorme contingente de empresas de infraestrutura de telecomunicações e de empresas de conteúdo. Pela Internet são compradas passagens aéreas, entradas de cinema e pizzas; acompanham-se as notícias do dia, as ações do governo, os gols e os capítulos das novelas; e são postadas as fotos da última viagem, além de serem comentados os últimos acontecimentos do grupo de amigos.

No entanto, junto com esse crescimento do mundo virtual, aumentaram também o cometimento de crimes e outros desconfortos que levaram à criação de leis que criminalizam determinadas práticas no uso da Internet, tais como invasão a sítios e roubo de senhas.

Devido ao aumento dos problemas motivados pela digitalização das relações pessoais, comerciais e governamentais, surgiu a necessidade de se regulamentar o uso da Internet.


135


Internet: <www.camara.leg.br> (com adaptações).

No que se refere às ideias e aos aspectos linguísticos do texto acima, julgue o item a seguir.

No último período do primeiro parágrafo do texto, construído de acordo com o princípio do paralelismo sintático, o sujeito das orações classifica-se como indeterminado.




O termo “de senhas” (l.8) e a oração “de se regulamentar o uso da Internet” (l.10) complementam o sentido de nomes substantivos.





Art. 2.º O Programa de Responsabilidade Socioambiental Viver Direito objetiva indicar e programar ações bem como sensibilizar os públicos interno e externo quanto ao exercício dos direitos sociais, à gestão adequada dos resíduos gerados pelo órgão, ao combate a todas as formas de desperdício dos recursos naturais e à inclusão de


136


critérios socioambientais nos investimentos, nas construções, nas compras e nas contratações de serviços da instituição.




O termo “à recuperação do meio ambiente” desempenha a função de complemento verbal na oração em que ocorre.




No cenário de exclusão e violência, é preciso radicalizar a política de ampliação do acesso à justiça. Para tanto, não basta a inclusão no sistema da maioria excluída. Há consenso de que o acesso à justiça não se limita ao direito de acessar o Judiciário. Para que a promoção da justiça seja tarefa de todos, é necessário romper os limites das liturgias forenses e levar a justiça onde o conflito está, ou seja, na vida, na casa e na rua. Nesse sentido, a política de universalização do acesso à justiça deve contemplar dois eixos de atuação: o de proteção dos direitos violados (inclusive quando o órgão violador é o próprio Estado) e o de prevenção da violência, por meio do envolvimento da sociedade na formulação de uma política que assegure direitos e promova a paz.


137


No primeiro eixo, é preciso coragem para a adoção de políticas públicas no âmbito penal com franco apelo popular: firmeza no combate à tortura e à violência policial, reestruturação da política penitenciária e fortalecimento da defensoria pública para assegurar a proteção dos direitos humanos. Não é aceitável que o Brasil pretenda consolidar sua democracia praticando um direito penal patrimonialista e revanchista que olha para o passado, julga e pune, sob a pretensão de que a privação da liberdade vai “reeducar” o indivíduo a viver em sociedade.





A oração “radicalizar a política de ampliação do acesso à justiça” e o termo “consenso” exercem a mesma função sintática nos períodos em que ocorrem.



A vida do Brasil colonial era regida pelas Ordenações Filipinas, um código legal que se aplicava a Portugal e seus territórios ultramarinos. Com todas as letras, as Ordenações Filipinas asseguravam ao marido o direito de matar a mulher caso a apanhasse em adultério. Também podia matá-la por meramente suspeitar de traição. Previa-se um único caso de punição: sendo o marido traído um “peão” e o amante de sua mulher


138


uma “pessoa de maior qualidade”, o assassino poderia ser condenado a três anos de desterro na África.


Há tempos, o direito de matar a mulher, previsto pelas Ordenações Filipinas, deixou de valer. O machismo, porém, sobreviveu nos tribunais. O Código Penal de 1890 livrava da condenação quem matava “em estado de completa privação de sentidos”. O atual Código Penal, de 1940, abrevia a pena dos criminosos que agem “sob o domínio de violenta emoção”. Os “crimes passionais” — eufemismo para a covardia — encaixam-se à perfeição nessas situações. Em outra bem-sucedida tentativa de aliviar a responsabilidade do homem, os advogados inventaram o direito da “legítima defesa da honra”.





Não haveria prejuízo para a correção gramatical do texto caso os pronomes “se” (l.1) e “a” (l.2) fossem deslocados para imediatamente após as formas verbais “aplicava” (l.1) e “apanhasse” (l.2), escrevendo-se que aplicava-se e caso apanhasse-a, respectivamente.



O Programa de Responsabilidade Socioambiental Viver Direito do TJDFT foi instituído por meio da Portaria GPR n.º 1.313/2012. As bases do Programa Viver Direito, seus


139


objetivos e sua meta permanente são apresentados, respectivamente, nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da referida portaria, os quais são transcritos abaixo:


Art. 2.º O Programa de Responsabilidade Socioambiental Viver Direito objetiva indicar e programar ações bem como sensibilizar os públicos interno e externo quanto ao exercício dos direitos sociais, à gestão adequada dos resíduos gerados pelo órgão, ao combate a todas as formas de desperdício dos recursos naturais e à inclusão de critérios socioambientais nos investimentos, nas construções, nas compras e nas contratações de serviços da instituição.




O deslocamento da partícula “se”, em “Define-se”, para o início do período — escrevendo-se Se define — prejudicaria a correção gramatical do texto.



Os primeiros anos que se seguiram à Proclamação da República foram de grandes incertezas quanto aos trilhos que a nova forma de governo deveria seguir. Em uma rápida olhada, identificam-se dois grupos que defendiam diferentes formas de se exercer o poder da República: os civis e os militares. Os civis, representados pelas elites das principais províncias — São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul —, queriam uma república federativa que desse muita autonomia às unidades


140


regionais. Os militares, por outro lado, defendiam um Poder Executivo forte e se opunham à autonomia buscada pelos civis. Isso sem mencionar as acirradas disputas internas de cada grupo. Esse era um quadro que demonstrava a grande instabilidade sentida pelos cidadãos que viveram naqueles anos. Mas havia cidadãos?





Julgue o item que se segue, acerca das estruturas linguísticas do texto.

O trecho “que se seguiram à Proclamação” (l.1) poderia ser reescrito, sem alteração da ideia original nem prejuízo gramatical, da seguinte forma: que seguiram a Proclamação.





141



Dentro desse contexto, impende destacar que os movimentos populares que ocorreram a partir do ano de 1984, que deram margem ao início do processo de elaboração da nova Carta, deixaram transparecer de maneira cristalina aos então governantes que o coração da nação brasileira estava palpitante, quase que exageradamente acelerado, tendo em vista a possibilidade de se recuperar o exercício do poder, cujo titular, por longo lapso, deixou de ser escolhido pelo povo brasileiro.




Com referência às estruturas linguísticas do texto, julgue o próximo item.

No trecho “Em meio a esse cenário” (l.12), a inserção de sinal indicativo de crase no “a” acarretaria prejuízo à correção gramatical do texto.



Em vinte e poucos anos, a Internet deixou de ser um ambiente virtual restrito e transformou-se em fenômeno mundial. Atualmente, há tantos computadores e dispositivos conectados à Internet que os mais de quatro bilhões de endereços disponíveis estão praticamente esgotados. Por essa razão, a rede mundial concentra as atenções não só das pessoas e de governos, mas também movimenta um enorme contingente de empresas de infraestrutura de telecomunicações e de empresas de conteúdo. Pela Internet são compradas passagens aéreas, entradas de cinema e pizzas;


142


acompanham-se as notícias do dia, as ações do governo, os gols e os capítulos das novelas; e são postadas as fotos da última viagem, além de serem comentados os últimos acontecimentos do grupo de amigos.

No entanto, junto com esse crescimento do mundo virtual, aumentaram também o cometimento de crimes e outros desconfortos que levaram à criação de leis que criminalizam determinadas práticas no uso da Internet, tais como invasão a sítios e roubo de senhas.




É obrigatório o emprego do sinal indicativo de crase em “à Internet” (l.2) e “à criação” (l.8).




Formalmente, a Constituição de 1891 definia como cidadãos os brasileiros natos e, em regra, os naturalizados. Podiam votar os cidadãos com mais de vinte e um anos de idade que tivessem se alistado conforme determinação legal. Mas o que, exatamente,


143


significava isso? Em 1894, na primeira eleição para presidente da República, votaram 2,2% da população. Tudo indica que, apesar de a República ter abolido o critério censitário e adotado o voto direto, a participação popular continuou sendo muito baixa em virtude, principalmente, da proibição do voto dos analfabetos e das mulheres.





O trecho “votaram 2,2% da população” (l. 10) poderia, sem prejuízo gramatical ou de sentido para o texto, ser reescrito da seguinte forma: 2,2% da população votou.



Em vinte e poucos anos, a Internet deixou de ser um ambiente virtual restrito e transformou-se em fenômeno mundial. Atualmente, há tantos computadores e dispositivos conectados à Internet que os mais de quatro bilhões de endereços disponíveis estão praticamente esgotados. Por essa razão, a rede mundial concentra as atenções não só das pessoas e de governos, mas também movimenta um enorme contingente de empresas de infraestrutura de telecomunicações e de empresas de conteúdo. Pela Internet são compradas passagens aéreas, entradas de cinema e pizzas; acompanham-se as notícias do dia, as ações do governo, os gols e os capítulos das novelas; e são postadas as fotos da última viagem, além de serem comentados os últimos acontecimentos do grupo de amigos.

No entanto, junto com esse crescimento do mundo virtual, aumentaram também o cometimento de crimes e outros desconfortos que levaram à criação de leis que criminalizam determinadas práticas no uso da Internet, tais como invasão a sítios e


144


roubo de senhas.




Seriam mantidos o sentido e a correção gramatical do texto, se a forma verbal “há” (l.1) fosse substituída por existe.








145



adaptações).


A forma verbal “defende” está flexionada na terceira pessoa do singular por concordar com seu sujeito, cujo referente é “a justiça”.







146





Caso as vírgulas que isolam o trecho “representados (...) do Sul —” (l. de 3 a 4) fossem suprimidas, a correção gramatical do texto seria mantida, mas o seu sentido original seria alterado.




A inserção de vírgula logo após “Mas” (l.6) não prejudicaria a correção gramatical do texto, pois, nesse caso, a utilização da vírgula é de caráter facultativo.



A vida do Brasil colonial era regida pelas Ordenações Filipinas, um código legal que se aplicava a Portugal e seus territórios ultramarinos. Com todas as letras, as Ordenações Filipinas asseguravam ao marido o direito de matar a mulher caso a apanhasse em adultério. Também podia matá-la por meramente suspeitar de traição. Previa-se um único caso de punição: sendo o marido traído um “peão” e o amante de sua mulher uma “pessoa de maior qualidade”, o assassino poderia ser condenado a três anos de desterro na África.


Há tempos, o direito de matar a mulher, previsto pelas Ordenações Filipinas, deixou de valer. O machismo, porém, sobreviveu nos tribunais. O Código Penal de 1890 livrava da condenação quem matava “em estado de completa privação de sentidos”. O atual Código Penal, de 1940, abrevia a pena dos criminosos que agem “sob o domínio de


147


violenta emoção”. Os “crimes passionais” — eufemismo para a covardia — encaixam-se à perfeição nessas situações. Em outra bem-sucedida tentativa de aliviar a responsabilidade do homem, os advogados inventaram o direito da “legítima defesa da honra”.





O emprego das vírgulas que isolam “de 1940” (l.5) é facultativo, de modo que a supressão dessas vírgulas não prejudicaria o sentido original ou a correção gramatical do texto.





Art. 2.º O Programa de Responsabilidade Socioambiental Viver Direito objetiva indicar e programar ações bem como sensibilizar os públicos interno e externo quanto ao


148


exercício dos direitos sociais, à gestão adequada dos resíduos gerados pelo órgão, ao combate a todas as formas de desperdício dos recursos naturais e à inclusão de critérios socioambientais nos investimentos, nas construções, nas compras e nas contratações de serviços da instituição.




A correção gramatical do texto seria mantida caso a vírgula empregada logo após a palavra “sustentáveis” fosse suprimida.





Dentro desse contexto, impende destacar que os movimentos populares que ocorreram a partir do ano de 1984, que deram margem ao início do processo de elaboração da nova Carta, deixaram transparecer de maneira cristalina aos então governantes que o coração da nação brasileira estava palpitante, quase que


149


exageradamente acelerado, tendo em vista a possibilidade de se recuperar o exercício do poder, cujo titular, por longo lapso, deixou de ser escolhido pelo povo brasileiro.




Com referência às estruturas linguísticas do texto II, julgue o próximo item.

As formas verbais “ocorreram” (l.8), “deram” (l.8) e “deixaram transparecer” (l.9) estão ligadas ao mesmo termo, que, nos dois primeiros casos, é retomado pelo pronome “que”: “os movimentos populares” (l.8).



Com referência às estruturas linguísticas do texto anterior, julgue o próximo item.

A forma verbal “deixando transparecer” (l.14) retoma o sujeito “O art. 14 desse texto” (l.12- 13).



Com referência às estruturas linguísticas do texto anterior, julgue o próximo item.

O termo “cenário” (l.12) alude ao “longo período de repressão à manifestação do pensamento” (l.5).


Informática


150


Questão 460: CESPE - TJ TRE GO/TRE GO/Administrativa/2015

Julgue o item que se segue, relativo a organização e gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.

No Windows 7, todos os arquivos de usuários que não requeiram segurança devem estar associados a uma das bibliotecas padrão (Documentos, Músicas, Imagens e Vídeos), haja vista que não é possível criar novas bibliotecas para outras coleções.


Questão 461: CESPE - TJ STJ/STJ/ 2015

Julgue o item seguinte, relativo ao sistema operacional Windows 7.0 e ao Microsoft Excel 2013.

No Windows 7, uma das opções de configuração que pode ser definida para a é fazer que um arquivo apagado por um usuário seja imediatamente excluído do sistema, eliminando-se, dessa forma, o envio desse arquivo à Lixeira.

( )Certo ( ) Errado

Questão 462: CESPE - TJ STJ/STJ/2015

Com relação a conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e programas e a procedimentos de segurança da informação, julgue o item seguinte.

No Windows 7, a execução do recurso, desde que configurado, além de acarretar o apagamento dos arquivos temporários e arquivos considerados desnecessários pelo sistema, também apagará os arquivos contidos na Lixeira.


Questão 463: CESPE - AJ STJ/STJ/Administrativa/2015

Julgue o próximo item, acerca do sistema operacional Windows 7.0, do editor de textos Microsoft Word 2013 e do programa de navegação Internet Explorer 10.

O Windows 7 foi lançado em quatro versões, cada uma direcionada a um público específico. A versão Starter possibilita a encriptação de dados mediante o uso do recurso conhecido como BitLocker.



151


Questão 464: CESPE - AJ STJ/STJ/Administrativa/2015

Julgue o item seguinte, relativo a computação em nuvem, organização e gerenciamento de arquivos e noções de vírus, worms e pragas virtuais.

O Windows 7 Professional possibilita que o usuário copie um arquivo de um dispositivo móvel, como, por exemplo, um pendrive, para uma pasta qualquer que já contenha esse arquivo. Nesse caso, serão exibidas algumas opções, entre as quais uma que permite ao usuário optar por copiar, mas manter os dois arquivos; se o usuário escolher essa opção, o arquivo será copiado e armazenado na mesma pasta, porém será renomeado.


Questão 465: CESPE - TJ TJDFT/TJDFT/2015

Julgue o item a seguir a respeito de conceitos de informática.

Ao longo do tempo, percebe-se que a área de trabalho do ambiente Windows tem agrupado evidentes melhorias, como organização, barra iniciar rapidamente, Internet Explorer, além da inserção de aprimoramentos visuais e de segurança. No caso do Windows 7, o desktop trabalha com o agrupamento das janelas de um mesmo programa no mesmo botão da barra de tarefas, de forma que, na alternância para a janela desejada, é necessário dar um clique no botão e, a seguir, outro na janela específica.


Questão 466: CESPE - ATA (DPU)/DPU/2016

Com relação às ferramentas e às funcionalidades do ambiente Windows, julgue o item que se segue.

Por meio da tecla , é possível acessar diretamente algumas funcionalidades do ambiente Windows. Essa opção no teclado permite ações rápidas quando associada

simultaneamente a outras teclas, por exemplo, se associada à tecla , acessa-se o

Windows Explorer; se à tecla , visualiza-se a Área de Trabalho.


Questão 467: CESPE - Ag Adm (DPU)/DPU/2016


152


Com relação ao sistema operacional Windows 7 e ao Microsoft Office 2013, julgue o item a seguir.

O Windows 7, por meio dos recursos de pesquisa, permite que o usuário, em um computador, localize arquivos e pastas armazenados em outros computadores a ele conectados.


Questão 468: CESPE - AJ TRE RJ/TRE RJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012

Acerca de edição de textos, planilhas e apresentações nos ambientes Microsoft Office 2010 e BrOffice 3.0, julgue o item a seguir.

No Microsoft Word, é possível utilizar caracteres curingas para automatizar a pesquisa de texto. Para se localizar um único caractere qualquer, por exemplo, utiliza-se "?", e para se localizar uma sequência de caracteres, utiliza-se "*".


Questão 469: CESPE - AJ CNJ/CNJ/Judiciária/2013

Acerca do ambiente Microsoft Office 2010, julgue o próximo item.

No Word 2010, por meio do recurso de compartilhamento de documento, diferentes usuários podem editar um mesmo documento, ao mesmo tempo, mantendo a sincronia das alterações efetuadas.


Questão 470: CESPE - AJ STJ/STJ/Apoio Especializado/Biblioteconomia/2012

Julgue o item subsequente, relativo ao Word 2010 e ao Excel 2010.

No Word 2010, as opções de modificação de um estilo, por exemplo, o Normal, incluem alterações na formatação de fonte e de tabulação do texto.



Com relação ao ambiente Windows e a aplicativos de edição de textos e de navegação na Internet, julgue o item a seguir.

O Word possui recurso de inserir, de forma automática, sem interferência do usuário, índice no documento em edição, o que é feito quando são reconhecidos os títulos dos itens do documento.



153


Questão 472: CESPE - AJ (STF)/STF/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013

Acerca de sistema operacional e do ambiente Microsoft Office 2010, julgue o item a seguir.

Antes de iniciar um processo de revisão de um texto no Word 2010, para que o trecho apagado ou alterado seja destacado no texto, deve-se marcar a opção Controlar Alterações, no menu Revisão.


Questão 473: CESPE - AJ (STF)/STF/Judiciária/2013

Acerca de sistema operacional e do ambiente Microsoft Office 2010, julgue o item a seguir.

No Word 2010, as informações de um documento podem ser protegidas/desprotegidas, por meio de senha, de modo a restringir/permitir a determinados usuários os processos de formatação e de edição do texto. Por meio dessa opção, é possível atribuir funções específicas apenas aos usuários aos quais foi concedida permissão.


Questão 474: CESPE - AJ STJ/STJ/Apoio Especializado/Biblioteconomia/2012


Caso queira inserir, em uma planilha do Excel 2010, um gráfico do tipo coluna, o usuário poderá escolher entre opções de gráficos em 2D e 3D, além de 4D, com a opção de linha do tempo.


Questão 475: CESPE - AJ STJ/STJ/Judiciária/2012


Em uma planilha do Excel 2010, a fórmula =SOMA(B2:B11) apresenta a sintaxe correta para se obter a soma dos valores contidos nas células da linha 2 à linha 11 da coluna B.


Questão 476: CESPE - AJ TRE RJ/TRE RJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012

Acerca de edição de textos, planilhas e apresentações nos ambientes Microsoft Office 2010 e BrOffice 3.0, julgue o item a seguir.


154


Por intermédio do Microsoft PowerPoint 2010, é possível salvar uma apresentação como vídeo, sendo possível, ainda, visualizar a apresentação mesmo por meio de computador sem o PowerPoint instalado em seu sistema, e configurar a resolução e o tamanho desses arquivos de vídeo tanto para dispositivos móveis como para monitores de computadores de alta resolução HD.



No que se refere a redes de computadores, julgue o item seguinte.

No Google Chrome, é possível sincronizar, entre outros, marcadores, extensões da Web e histórico, a partir da iniciação de uma sessão no Chrome.


Questão 478: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/ 2015

Com relação a redes de computadores, Internet e respectivas ferramentas e tecnologias, julgue o item a seguir.

O OutlookExpress permite que sejam assinadas digitalmente as mensagens de correio eletrônico, no entanto essas mensagens serão assinadas apenas se a identidade digital estiver instalada no computador do usuário.




Ao se fazer uma pesquisa no Google utilizando-se a expressão "Edital TJDFT", serão apresentadas todas as páginas que contenham apenas a palavra “Edital” e apenas a palavra “TJDFT”, além das páginas com a expressão exata “Edital TJDFT”.



Acerca de procedimentos de segurança e de ensino a distância, julgue o item subsecutivo.

Botnet é uma rede formada por inúmeros computadores zumbis e que permite potencializar as ações danosas executadas pelos bots, os quais são programas similares ao worm e que possuem mecanismos de controle remoto.



155



A respeito de sistemas operacionais e aplicativos para edição de textos, julgue o item que se segue.

Vírus do tipo boot, quando instalado na máquina do usuário, impede que o sistema operacional seja executado corretamente.




Na segurança da informação, controles físicos são soluções implementadas nos sistemas operacionais em uso nos computadores para garantir, além da disponibilidade das informações, a integridade e a confidencialidade destas.



A respeito de sistemas operacionais e aplicativos para edição de textos, julgue o item que se segue.

Para que se utilize o firewall do Windows, mecanismo que auxilia contra acessos não autorizados, a instalação de um equipamento de hardware na máquina é desnecessária.



Acerca de procedimentos de segurança e de ensino a distância, julgue o item subsecutivo.

Quanto à segurança da informação, sugere-se que se crie um disco de recuperação do sistema, assim como se desabilite a autoexecução de mídias removíveis e de arquivos anexados.





156


Uma virtual private network é um tipo de rede privada dedicada exclusivamente para o tráfego de dados seguros e que precisa estar segregada dos backbones públicos da Internet. Em outras palavras, ela dispensa a infraestrutura das redes comuns.




As entidades denominadas certificadoras são entidades reconhecidas pela ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas) e autorizadas a emitir certificados digitais para usuários ou instituições que desejam utilizá-los.



157


Gabarito

1) Errado 2) Errado 3) Errado 4) Errado 5) Certo

6) Errado 7) Errado 8) Errado 9) Certo 10) Errado

11) Errado 12) Certo 13) Certo 14) Certo 15) Errado

16) Errado 17) Errado 18) Certo 19) Errado 20) Certo

21) Errado 22) Certo 23) Certo 24) Errado 25) Errado

26) Certo 27) Certo 28) Certo 29) Errado 30) Certo

31) Certo 32) Certo 33) Errado 34) Certo 35) Errado

36) Certo 37) Errado 38) Certo 39) Certo 40) Errado

41) Errado 42) Errado 43) Certo 44) Certo 45) Certo

46) Certo 47) Errado 48) Errado 49) Certo 50) Certo

51) Certo 52) Certo 53) Errado 54) Certo 55) Certo


61) Certo 62) Errado 63) Certo 64) Errado 65) Certo


71) Errado 72) Errado 73) Errado 74) Certo 75) Certo



86) Certo 87) B 88) Errado 89) Errado 90) Errado



101) Errado 102) Errado 103) Errado 104) Errado 105) Errado


111) Certo 112) Errado 113) Errado 114) Errado 115) Errado

116) Certo 117) Certo 118) Errado 119) Errado 120) Certo


126) Errado 127) Errado 128) Certo 129) A 130) D

131) A 132) D 133) E 134) Errado 135) Certo

136) Errado 137) Certo 138) Errado 139) Errado 140) Certo

141) Errado 142) Certo 143) Errado 144) Errado 145) Errado






171) Errado 172) Certo 173) Errado 174) Certo 175) Certo




158


186) Certo 187) Errado 188) Errado 189) Certo 190) Errado

191) Errado 192) Certo 193) Errado 194) Certo 195) Certo


201) Certo 202) Errado 203) Certo 204) Certo 205) Certo

206) Errado 207) Certo 208) Certo 209) Certo 210) Certo



221) Certo 222) Errado 223) Errado 224) Errado 225) Certo



236) Errado 237) Certo 238) Errado 239) Certo 240) Errado



251) Certo 252) Certo 253) Errado 254) Errado 255) Errado



266) Errado 267) Errado 268) Errado 269) Certo 270) Errado

271) Errado 272) Errado 273) Certo 274) Errado 275) Errado




291) Certo 292) Errado 293) Certo 294) Errado 295) Certo

296) Errado 297) Errado 298) Certo 299) Certo 300) Errado

301) Certo 302) Errado 303) Errado 304) Errado 305) Errado




321) Errado 322) Errado 323) Certo 324) Certo 325) Errado



336) Certo 337) Errado 338) Errado 339) Certo 340) Certo

341) Certo 342) Certo 343) Certo 344) Certo 345) Certo





366) Certo 367) Errado 368) Certo 369) Errado 370) Errado







159



401) Certo 402) Errado 403) D 404) Errado 5) Errado

406) Certo 407) Certo 408) Certo 409) Errado 410) Errado

411) Errado 412) Certo 413) Errado 414) Certo 415) Errado

416) Certo 417) Certo 418) Errado 419) Errado 420) Errado




436) Errado 437) Certo 438) Certo 439) Errado 440) Certo




456) Errado 457) Errado 458) Certo 459) Errado 460) Errado



471) Errado 472) Certo 473) Certo 474) Errado 475) Certo


481) Certo 482) Errado 483) Certo 484) Certo 485) Errado

486) Certo

analista judiciário stm · tipifica o crime de motim, sendo elemento diferenciador entre as duas...

Documents