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Votorantim, 24 de JANeJANeJAN IRO eIRO e de 2014ANO 17 Nº 812

Mensalmente 564 crianças de 6 meses a seis anos e 11 meses de idade, residentes em Votorantim, recebem 8.460 litros de lei-te. Elas fazem parte do programa Vivaleite, uma parceria entre Prefeitura Municipal e Governo do Estado por intermédio da Se-cretaria de Desenvolvimento Social do Es-tado de São Paulo.

Nesta semana o município renovou o convênio por mais um ano com o governo estadual. Em Votorantim as crianças ca-dastradas recebem o leite três vezes por semana e são entregues em 13 Unidades de Saúde. O maior número de cadastrados estão na região do Bairro Itapeva.

Tem direito a participar do programa as crianças cuja família tem renda menor que dois salários mínimos. A prioridade é para as crianças com idade entre seis meses e um ano e 11meses. Cada uma recebe 15 litros e leite fluído, pasteurizado, com teor mínimo de gordura, enriquecido com ferro e vitaminas A e D.

Em Votorantim o leite é entregue às fa-

O serviço de Odontologia da Prefeitura de Votorantim teve um ano de adaptações, reorganiza-ção, modernização de equipa-mentos e contabilizou mais de 75 mil procedimentos em 2013.

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Duas partidas definem hoje, no estádio municipal, os finalistas da 19ª Copa Brasil de Futebol Infantil. Às 17h30 jogam São Paulo x Atlético Mineiro e às 19h, Corinthians e Figueirense.

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Programa entrega 8.460 litros de leite mensalmente na cidade 564 crianças são beneficiadas

mílias toda terça, quarta e sexta-feira, às 13 horas. A coordenadora do programa Viva-leite no município, explica que as crianças beneficiadas são acompanhadas mensal-mente na unidade de saúde onde fazem o controle do peso e altura além de manter a carteira de vacinação em dia.

A dona da Casa Kátia Aparecida Ca-margo César, 39 anos, moradora do Jardim Serrano, mãe de cinco filhos, contra que seu casal de gêmeos recebe o benefício. “Isso é muito importante e ajuda muito, pois tenho que comprar leite para as outras crianças”, comenta a mãe carregando o quinto filho, um bebê recém nascido.

De acordo com a Secretaria de Saúde, o município complementa o programa com 300 litros de leite mensalmente para as crianças cadastradas na Unidade de Saú-de da Vila Amorim. A pessoa interessada em inscrever o filho, desde que esteja den-tro das condições exigidas, deve procurar pela assistência social da Unidade de Saú-de de seu bairro.

Vivaleite

75 mil procedimentos

Finalistas serão conhecidos hoje

Cada criança recebe 15 litros de leite por mês

2 Município de Votorantim 24 de JANeIRO de 2014

O serviço de Odontologia da Prefeitura de Votorantim teve um ano de adaptações, reorganização, modernização de equipamen-tos e contabilizou mais de 75 mil procedimen-tos em 2013. Mais do que os números, o que movimentou o setor foram ações, incluindo eventos de prevenção voltados a crianças da rede municipal de ensino, e estratégias, como a redução das faltas dos pacientes com hora marcada, a regularização do atendimento em próteses dentárias e a realização de um mu-tirão para reduzir a espera por esse tipo de atendimento.

Em 2013, foram trocados os equipamen-tos dos consultórios de dez Unidades Básicas de Saúde, sendo quatro deles novos obtidos junto ao Ministério da Saúde e outros seis ce-didos pela Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas (APCD) em bom estado. O serviço também adquiriu novos compressores e auto-claves com recursos do MS, recebeu fotopo-limerizadores do Rotary Club e adquiriu com recursos da Saúde municipal canetas de alta e de baixa rotação. Outro avanço foi a inau-guração do novo Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), no segundo semestre, com mais equipamentos e acessibilidade aos pacientes.

Além de novos equipamentos e instala-ções e organização, foi necessário atuar para garantir a manutenção desses recursos para

A Prefeitura de Votorantim por meio da Secre-taria de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimonial (Semu) promove diariamente os serviços de manu-tenção da sinalização de solo em ruas e avenidas do município. Neste período a prioridade está sendo em atender as regiões próximas às unidades escolares.

De acordo com a Semu, a proposta é revitalizar e manter toda a sinalização de solo. Nos últimos dias os trabalhos estão sendo realizados como a pintura de lombadas, lombotravessias e faixas de pedestres.

Entre as vias que receberam os serviços recen-temente está a avenida Luiz do Patrocino Fernandes, na região do Rio Acima e ruas próximas da escola municipal “Abimael Carlos de Campos”.

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Serviços Públicos (Sesp), está promovendo os serviços de roçagem e capinação no Centro Esportivo “Antônio Polli”, na Vila Nova Votorantim.Os serviços de capinação e roçagem estão sendo realizados em toda a área. A Sesp mantém uma programação diária para os serviços, e conta com várias frentes de trabalho. Nesta semana foram desenvol-vidos os serviços também na região do Parque Jataí, nas proximidades da escola estadual “Prof. Wilson Prestes Miramontes” e às margens do acesso 103 da SP-79, imediações do Parque São João.

Odontologia passa por organização e realiza 75 mil procedimentos em 2013

que não sejam danificados pelo uso, conforme destacou Secretaria de Saúde. Para a manu-tenção corretiva e preventiva dos equipamen-tos foi contratada uma assistência técnica e outro serviço contratado foi o de próteses que passou por uma regularização.

Ao restabelecer o atendimento foi organi-zado um mutirão para garantir a redução da espera e mais de trezentas próteses foram confeccionadas em apenas três meses, no segundo semestre de 2013. Também foi re-alizado mutirão de endodontia, para reduzir a demanda reprimida dos tratamentos de canal e a Campanha de Detecção do Câncer Bucal, em abril, com avaliação de 724 pacientes em uma semana.

Vários serviços passaram por reorgani-zação contribuindo para o melhor fluxo dos atendimentos e integração entre as diferen-tes áreas da Odontologia, como ocorreu nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), do Pro-grama de Saúde da Família (PSF) e do aco-lhimento às gestantes do programa de alto risco prestado no Ambulatório de Saúde da Mulher, além de todo o sistema que controla materiais de consumo e qualidade dos pro-dutos utilizados.

As parcerias foram importantes para a Odonto em 2013 e continuarão em 2014. Com a Unip, foram realizados dois eventos no se-gundo semestre envolvendo crianças das es-

colas municipais “Edith Maganini” e “João Fer-reira” e estudantes do curso de Odontologia, com atividades lúdicas, orientações e diversos tipos de abordagens focadas na importância de cuidar adequadamente dos dentes e como prevenir cáries e outros problemas bucais. En-tre as ações que serão implantadas esse ano, está a parceria com o Sesi, para o atendimen-to aos estudantes da rede publica de ensino em cinco equipamentos odontológicos ofere-cidos pelo Sesi.

Semu faz manutenção na sinalização de solo de ruas e avenidas

Sesp promove capinação e roçagem em área na Vila Nova Votorantim

Alguns pontos da avenida Luiz do Patrocino Fernandes também receberam reforço na pintura

Parcerias proporcionaram a realização de várias atividades

Capinação e roçagem ocorreu em todo o espaço

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELANDRÉ REISMTB. 31017

TEXTOS E FOTOSAI/SECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO - VOTORANTIM - (15) 3353.8572

TIRAGEM: 2.000 ExEMPLARES

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

VISITE NOSSO SITE:www.votorantim.sp.gov.br

EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM

GOVERNO MUNICIPAL

PREFEITO MUNICIPALERINALDO ALVES DA SILVA

VICE-PREFEITOSILVANO DONIZETTI MENDES

SECRETARIAS

GOVERNO (SEG)Marcos Batista Trinca

ADMINSTRAÇÃO (SEA)João Silva Moura Neto

COMUNICAÇÃO (SECOM) Claudemir Robson Buturi (Clau Buturi)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)Ana Chriguer Rodrigues

CULTURA, TURISMO E LAZER (SECTUR)Marcelo Lindolfo Domingues

EDUCAÇÃO (SEED)Isabel Cristina Dias de Moraes Cardoso

DESPORTO (SEDESP) João Carlos Taborda dos Santos

FINANÇAS (SEF)Gedeão Lauriano de Campos

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO (SPD)Antônio Carlos Ribeiro Abibe

MEIO AMBIENTE (SEMA)Carlos Alberto Leite

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)Fábio Lugari Costa

OBRAS E URBANISMO (SOURB)Marco Antonio Gonçalves Pontes

SAÚDE (SESA)Izilda Maris Chiozzoto de Moraes

MOBILIDADE URBANA E GUARDA PATRIMONIAL (SEMU)Milton Moreira

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)Silvano Donizetti Mendes (Interino)

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Cláudio de França

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Wilson Menna

3Município de Votorantim24 de JANeIRO de 2014

ATOS DO PODER EXECUTIVO

P O R T A R I A N.º 1 5 0 6 7

ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO DO SENHOR MARCO ANTONIO GONÇALVES PONTES, DURANTE O PERÍODO DE 06 A 19 DE JANEIRO DE 2014, R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR a senhora ALINE DE SOUZA FERREIRA MURTINHEIRA, RG nº 34.749.867-X, ocupante do cargo pú-blico de provimento em comissão de Diretor de Departamen-to de Obras - SOURB, Referência VI, lotada na Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB para, enquanto perdurar o afastamento do titular, ocupar em substituição, o cargo públi-co de provimento em comissão de Secretário de Obras e Ur-banismo – SOURB, Referência VII, desta Prefeitura, fazendo jus à diferença salarial.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, retroagindo seus efeitos e 06 de janeiro de 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de janeiro de 2.014 – L ANO DE EMANCIPAÇÃO.

ERINALDO ALVES DA SILVAPREFEITO MUNICIPAL

Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Pre-feitura Municipal de Votorantim, na data supra.

MARIA DE FÁTIMA FERREIRASECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO(REPUBLICADA COM CORREÇÕES)

P O R T A R I A N.º 1 5 0 8 0

ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DA C.I. SOURB Nº 03/14,R E S O L V E :Art. 1.º REMOVER, EX-OFFÍCIO, o funcionário JOCELIR APARECIDO PANCCIONI, RG nº 28.502.924-1, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços de Campo, Padrão 02-G, da Secretaria de Obras e Urba-nismo – SOURB, para a Secretaria de Serviços Públicos – SESP, desta Prefeitura. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação.




JOÃO SILVA MOURA NETOSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

P O R T A R I A N.º 1 5 0 8 1

ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 108, DA LEI Nº 1090/93 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚ-BLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM), ALTERADA PELA LEI Nº 1950/07, R E S O L V E :Art. 1.º CONCEDER, a partir de 27 de janeiro de 2014, licen-ça para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, pelo prazo de 03 (três) anos, à funcionária SANDRA REGINA DA CONCEIÇÃO FERRER VAZ, RG nº 27.518.174-1, ocu-pante de cargo público de provimento efetivo de Inspetor de Alunos, Padrão 05-B, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação.





P O R T A R I A N.º 1 5 0 8 2

ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a servidora PAULA ALMEIDA ZEBALHO, RG nº 35.461.249-9, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-A, lotada na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação.





PORTARIASP O R T A R I A N.º 1 5 0 8 3

ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR a Senhora DAYANE PEREIRA DE CAMAR-GO, RG nº 35.283.385-3, aprovada no Concurso Público nº 001/2010, para ocupar cargo público de provimento efetivo de Enfermeiro, Padrão 18-A, com vaga prevista na Lei Muni-cipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, lotada na Secre-taria de Saúde – SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na data supra.


P O R T A R I A N.º 1 5 0 8 4

ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SER-VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR os Senhores abaixo, aprovados no Con-curso Público nº 001/2013, para ocuparem cargos públicos de provimento efetivo de Médico Plantonista, Padrão MP-A, com vagas previstas na Lei Municipal n° 2383, de 19 de de-zembro de 2013, lotados na Secretaria de Saúde – SESA, desta Prefeitura:NOME RGJOSÉ VICENTE CAMARGO 13.312.306-6RAFAELA CRISTINA MARIANO LOPES 33.038.747-9

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de

janeiro de 2.014 – L ANO DE EMANCIPAÇÃO.ERINALDO ALVES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPALPublicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-

tura Municipal de Votorantim, na data supra.JOÃO SILVA MOURA NETO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

P O R T A R I A N.º 1 5 0 8 5

ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 15, §§ 3º e 4º, ALÍNEA “B” DA LEI Nº 1244, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996, R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR a senhora FLORITA MARIA MENEZES, membro suplente do Conselho Fiscal da Fundação da Segu-ridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Vo-torantim, como titular do referido conselho, em substituição a LUIZ CARLOS CARROCHE TEIXEIRA.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação, retroagindo seus efeitos a 06 de dezembro de 2013.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 23 de janeiro de 2.014 - L ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.


P O R T A R I A N.º 1 5 0 8 6

ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SER-VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR a Senhora VIVIAN RODRIGUES DE LIMA CAMARGO, RG nº 41.737.087-8, aprovada no Concurso Pú-blico nº 001/2010, para ocupar cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, Padrão 12-A, com vaga prevista na Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, lotada na Secretaria de Saúde – SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na data supra.


EDITAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃODEPTO. DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO.Convênio nº: 001/2012. Convenente: Prefeitura Municipal de Votorantim Conveniada: Associação Votorantinense de Ampa-ro ao Menor- AVAM. Finalidade: Para o fim especial de Aten-dimento as Crianças Carentes em Creche. Aditamento: fica aditada a clausula oitava do convenio supracitado, prorrogan-do seu prazo de vigência em 12 (doze) meses, com início em 02/01/2014 e termino em 02/01/2015. Dotação orçamentaria: Secretaria de Educação; Titulo: Outros Serviços de Terceiros--Pessoa Jurídica; Fundamento Legal: Art. 116 da Lei Federal 8666/93 e Lei Municipal 1551/2001; Verba: 02.11.02.123650003.2.013.3.3.90.39.266. Prefeitura Municipal de Votorantim, 02 de janeiro de 2014. Erinaldo Alves da Silva- Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 083/2013PREGÃO PRESENCIAL Nº 115/2013 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de VotorantimCONTRATADA: Century Comercial Ltda - MEOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM a preço fixo e passível de recomposição, visando a eventual “Aquisição de Equipamentos e Brinquedos para a Secretaria de Educação”.VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.ITEM 02: Playground para Parque R$ 9.235,00/UNID (Nove mil, duzentos e trinta e cinco reais)ITEM 06: Playground Infantil R$ 6.265,00/UNID (Seis mil, du-zentos e sessenta e cinco reais)Votorantim, 10 de Janeiro de 2014. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 084/2013PREGÃO PRESENCIAL Nº 115/2013 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Votorantim

CONTRATADA: Assertiva Comercial Equipamentos Eletrôni-cos Ltda - MEOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM a preço fixo e passível de recomposição, visando a eventual “Aquisição de Equipamentos e Brinquedos para a Secretaria de Educação”.VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.ITEM 08: Assento para Balanço R$ 141,00/UNID (Cento e quarenta e um reais)ITEM 09: Gangorra para 3 Crianças R$ 365,00/UNID (Tre-zentos e sessenta e cinco reais)ITEM 10: Cadeirinha R$ 120,50/UNID (Cento e vinte reais e cinquenta centavos)Votorantim, 10 de Janeiro de 2014. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 085/2013PREGÃO PRESENCIAL Nº 115/2013 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de VotorantimCONTRATADA: A.C dos Santos Móveis - MEOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM a preço fixo e passível de recomposição, visando a eventual “Aquisição de Equipamentos e Brinquedos para a Secretaria de Educação”.VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.ITEM 01: Balança para 4 Lugares R$ 820,00/UNID (Oitocen-tos e vinte reais)Votorantim, 10 de Janeiro de 2014. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 086/2013PREGÃO PRESENCIAL Nº 115/2013 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de VotorantimCONTRATADA: Maria Conceição de Araújo - EPPOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO


POR ITEM a preço fixo e passível de recomposição, visando a eventual “Aquisição de Equipamentos e Brinquedos para a Secretaria de Educação”.VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.ITEM 04: Casa de Boneca R$ 2.492,00/UNID (Dois mil, qua-trocentos e noventa e dois reais)Votorantim, 10 de Janeiro de 2014. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 087/2013PREGÃO PRESENCIAL Nº 115/2013 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de VotorantimCONTRATADA: Araci Costa Loureço Papelaria - MEOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM a preço fixo e passível de recomposição, visando a eventual “Aquisição de Equipamentos e Brinquedos para a Secretaria de Educação”.VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.ITEM 03: Túnel Lúdico R$ 2.550,00/UNID (Dois mil, quinhen-tos e cinquenta reais)ITEM 07: Gangorra R$ 5.285,00/UNID (Cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais)Votorantim, 10 de Janeiro de 2014. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 088/2013PREGÃO PRESENCIAL Nº 115/2013 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de VotorantimCONTRATADA: Brink Criança Comércio de Brinquedos Ltda - MEOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM a preço fixo e passível de recomposição, visando a eventual “Aquisição de Equipamentos e Brinquedos para a Secretaria de Educação”.VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses.ITEM 05: Banco para Jardim R$ 635,00/UNID (Seiscentos e trinta e cinco reais)Votorantim, 10 de Janeiro de 2014. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO Nº. 111/2013OBJETO: “Contratação de Empresa Especializada na Presta-ção de Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destina-ção Final de Resíduos Hospitalares”.Erinaldo Alves da Silva, Prefeito Municipal, conforme deter-mina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 111/2013 a seguinte empresa: - EPPOLIX TRATAMENTO DE RESÍDUOS ESPECIAIS LTDA. Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a emissão da Ordem de Serviço e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 17 de Janeiro de 2014. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO DE ADITAMENTO DE VALOR DO CONTRATO Nº. 154/2010.Modalidade: Pregão Presencial nº. 011/2010. Objeto: Contra-tação de empresa especializada para prestação de serviços educacionais nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Votorantim. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Planeta Educação, Gráfica e Edi-tora Ltda. Do Aditamento: Fica aditada a Clausula Tercei-ra 3.1 do referido contrato conforme a aplicação do índice IPC acumulado no período, passando ao valor mensal, a de R$ 214.721,11 (Duzentos e Quatorze Mil, Setecentos e Vinte e Um Reais e Onze Centavos) e o valor global a R$ 1.503.047,77 (Um Milhão, Quinhentos e Três Mil e Quarenta e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos) perfazendo o acrés-

cimo de R$ 70.895,23(Setenta Mil, Oitocentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Três Centavos) ficando reajustado em 6,3750% . Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.11.01.123610003.2.012.3.3.90.39.245 Fundamento Legal: art. 65, § 1º, da Lei 8666/93 e alterações posteriores. Voto-rantim, 26 de Dezembro de 2013. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO DO CONTRATO Nº. 172/2011.Modalidade: Pregão Presencial nº. 074/2011. Objeto: Con-tratação de empresa para prestação de serviços de recarga de cilindros de oxigênio medicinal (1m³, 3m³ e 10m³), pelo período de 12 (Doze) meses. Contratante: Prefeitura Muni-cipal de Votorantim. Contratada: IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Terceira, item 3.3, do contrato supracitado, prorrogando-se o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, tendo início em 01/12/2013 e término em 01/12/2014. Fundamento Legal: art. 65, § 1º, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 27 de Novembro de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2014A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 006/2014, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, a preço fixo e passível de recomposição, visando à “AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DAS UNIDADES ESCOLARES”, com entre-ga parcelada, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Do-cumentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 05 de Fevereiro de 2014, na Sala de Reuniões da Secretaria de Ad-ministração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 24 de Janeiro de 2014 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação ou na sede da Prefeitura Municipal de Votorantim, pelo valor de R$ 18,42 (Dezoito reais e qua-renta e dois centavos), no horário das 9:00 às 16:00 horas. Votorantim, 23 de Janeiro de 2014. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2014A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 007/2014, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, a preço fixo e passível de recomposição, visando à “Aquisição de tintas e materiais de pintura para uso em di-versas áreas do município de Votorantim/SP”, conforme espe-cificações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entre-gue ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 06 de Fevereiro de 2014, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura Muni-cipal de Votorantim, na Avenida 31 de março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão dispo-níveis aos interessados, a partir do dia 27 de Janeiro de 2014 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação ou na sede da Prefeitura Municipal de Votorantim, pelo valor de R$ 18,42 (Dezoito reais e quarenta e dois centavos), no ho-rário das 9:00 às 16:00 horas. Votorantim, 23 de Janeiro de 2014. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE FINANÇASEDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 006/2014 – DDFT / SEFA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRA-VÉS DA - DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, INCISO V, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE:

PROCESSO: 5511/12ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITOINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 034580034800000439INTERESSADO: L. C. R.PREPARO: 254/2013-DDFATOS: DECISÃO Nº 140/2013-SROFÍCIO: 005/2014-SF/DDFTSITUAÇÃO: HOUVE A ALTERAÇÃO DE AREA DO TERRENO PARA 105,30 M², SENDO REALIZADO JÁ COM AS MEDISAS CORRETAS O LANÇAMENTO DO IPTU PARA 2013 DESTA FORMA, EFETUADOS NO-VOS LANÇAMENTOS REFERENTES AO EXERCICIO DE 2012, FOI A MESMA QUITADA ATRAVÉS DA NO-TIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 372/2013-FT/DDF/SR, FOI A MESMA QUITADA ATRAVES DO TERMO DA CONFISSÃO DE DIVIDA N° 28052. EFETUE-SE O CANCELAMENTO DO DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA, REPRESENTADO PELA CPD N° 308730, COMO SUFERIDA PELA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

PROCESSO: 7197/13ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE BAIXA DE IPTU INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 026378014500000154INTERESSADO: T. C. S. F.PREPARO: 253/2013-DDFATOS: DECISÃO Nº 139/2013-SROFÍCIO: 004/2014-SF/DDFTSITUAÇÃO: HOUVE A ALTERAÇÃO DE AREA CONS-TRUÍDA PARA 208,70 M², DESSA FORMA, FORAM EFETUADAS NOVOS LANÇAMENTOS REFERENTES AO EXERCÍCIOS DE 2012 ATRAVES DA NOTIFICA-

ÇÃO DE LANÇAMENTO N° 147/2013-FT/DDF/SR, SENDO MESMA PARCELADA ATRAVES DO TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA N° 27589. DESSA FORMA, SENDO OS NOVOS LANÇAMENTOS DEVIDAMENTE PAGOS ATE O PRESENTE MOMENTO, INEXISTINDO DIVIDA PARA COM A MUNICIPALIDADE, REFERENTE AO IPTU/2012, EFETUE-SE O CANCELAMENTO DO DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA, REPRESENTA-DO PELA CPD N° 307840.

PROCESSO: 6885/12ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITOINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 033122047000000200INTERESSADO: L. F. K.PREPARO: 252/2013-DDFATOS: DECISÃO Nº 133/2013-SROFÍCIO: 003/2014-SF/DDFTSITUAÇÃO: DESSA FORMA, PRINCIPALMENTE POR ENTENDER QUE TAL DESAPROPRIAÇÃO NÃO SERIA EFETIVADA COMO O FOI SE TODAS AS GARANTIAS E OS ACORDOS QUANTO A QUITAÇÃO DOS DEBITOS NÃO FOSSEM CUMPRIDAS, BEM COMO DEVIDO AO FATO DE QUE NÃO FOI O REQUERENTE QUEM DEU CAUSA A INSCRIÇÃO DO DEBITO REFERENTE AO IPTU/2009 JUNTO A DIVIDA ATIVA, SOU FAVORAVEL PARA QUE SE PROVIDENCIE O CANCELAMENTO DA CPD N° 281802.Ressalte-se que se encontra encartada no respectivo processo todas as manifestações proferidas, em suas integralidades, as quais estão disponíveis aos interes-sados na S.R. – D.D.F., desde que abertas vistas aos mesmos.

Votorantim, 24 de Janeiro de 2014.SECRETARIA DE FINANÇAS

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLESAGENTE FAZENDÁRIA


EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 007/2014 – DDFT / SEF

A Prefeitura Municipal de Votoran-tim, através da Diretoria de Departa-mento de Fiscalização, com funda-mento nos princípios da autotutela e legalidade, nos termos do art. 332 do CTM, comunica que procedeu a revisibilidade nos lançamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS e Taxas do Poder de Polícia, efetuados no ano de 2013, constatando a presença de todos os requisitos ensejadores para a exigência dos créditos tributários constituídos, eis que verificada a ocorrência do fato gerador em 1º de janeiro de 2013 ou relativamen-te aqueles contribuintes que deram início às suas atividades no decorrer do exercício (art. 185-A, I e II, CTM),

bem como a correta identificação dos sujeitos passivos, apuração das bases de cálculo e aplicação das alíquotas (tudo em conformidade com a legislação tributária e com os dados constantes do Cadastro Mobiliário), e, também, a ciência aos interessados (através da Notifi-cação de Lançamento nº 033/2013, publicada em 25/01/2013 no Jornal do Município nº 759, e demais atos no decorrer do exercício), mantendo assim os lançamentos efetuados e os valores constituídos. Comunica, também, que com base no p. ú. do art. 6º da Lei 2099/09, tendo em vista a verificação da ocor-rência de débito fiscal, os contri-buintes abaixo arrolados, perderam os benefícios concedidos, de forma que os valores a serem inscritos em Dívida Ativa, considerando-se

o vencimento em 28/02/2013 (lan-çamento geral), ou da data do lan-çamento efetuado em decorrência do início das atividades durante o exercício de 2013, conforme segue 5/04/2013, 26/04/2013, 29/04/2013, 17/05/2013, 24/06/2013, 29/07/213, 21/08/2013, 16/09/2013, 17/09/2013, 18/09/2013, 20/09/2013, 23/09/2013, 24/09/2013, 25/09/2013, 26/09/2013, 30/09/2013, 03/10/2013, 07/10/2013, 14/10/2013, 08/10/2013, 09/10/2013, 10/10/2013, 14/10/2013, 21/10/2013, 28/10/2013, 30/10/2013, 31/10/2013, 04/11/2013, 05/11/2013, 07/11/2013, 11/11/2013, 14/11/2013, 19/11/2013, 20/11/2013, 25/11/2013, 27/11/2013, 28/11/2013, 29/11/2013, 05/12/2013, 03/12/2013, 20/12/2013, 23/12/2013, 26/12/2013, 27/12/2013 e 30/12/52013 (lançamentos no de-correr do exrcício de 2013) - art. 192,

§ 2º, CTM -, dar-se-ão pelo montan-te integral, em conformidade com o lançamento tributário efetuado, aba-tidos os valores efetivamente pagos.Por fim, com fulcro no § 1º-A do art. 297 do CTM, comunica, ainda, que, após a devida apuração da extin-ção dos créditos tributários consti-tuídos em virtude de pagamentos efetuados indevidamente e o con-trole de legalidade já mencionado, procederá à inscrição dos débitos fiscais* em Dívida Ativa (pelos valo-res integrais, sem o desconto, em razão do inadimplemento apurado, nos termos da Lei 2099/09), depois de decorrido o prazo mencionado neste edital, considerando-se os vencimentos acima, nos termos do da lei, das inscrições cadastrais e respectivos carnês abaixo relacio-nados:


ABRE-SE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE COMPRO-VANTES DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS ACIMA INFORMADOS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DOS MESMOS EM DÍVIDA ATIVA. •OS DÉBITOS COMPENSADOS, NOS TERMOS DO EDITAL N 008/2014-DDFT/SEF, PARCIAL OU INTEGRAL, MÊS DE JANEIRO DE 2014 SERÃO DESCONSI-DERADOS NA OCASIÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

Votorantim, 24 de Janeiro de 2014.SECRETARIA DE FINANÇAS

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES

AGENTE FAZENDÁRIA


EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 007/2014 - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEF

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA S.F./D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUN-DAMENTO NO ART. 308, V, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE:

PROCESSO: 10516/13ASSUNTO: DECADENCIA DE LANÇAR ISSINSCRIÇÕES CADASTRAIS IMOBILIÁRIAS: 053164020000000109REQUERENTE/RESPONSÁVEL: J. C. M.ATO: CERTIDÃO: Nº 003/2014-FT/DDF/SEFSITUAÇÃO: CERTIFICA-SE O RECONHECIMENTO DE DECADENCIA DO ISS SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL DO IMOVEL, QUE FOI RECONHECIDA A DECADENCIA DO ISS DA CONSTRUÇÃO CIVIL SOBRE A ÁREA 290,75 M².INFORMA-SE AINDA, QUE HAVERÁ O LANÇAMENTO DE ISS DA CONSTRUÇÃO SOBRE ÁREA A AMPLIAR DE 241,58 M², COBRANÇA DE ISS DE ENGENHARIA E TAXA PELA METRAGEM CORRESPONDENTE A ÁREA TOTAL DE 532,33 M², RESTANTE AINDA, A APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, JÁ QUE COM-PROVADA A REALIZAÇÃO DE ATO SUJEITO AO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA SEM PREVIA LICENÇA.

PROCESSO: 10003/13 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO EM REGIME ESPECIALINSCRIÇÃO MUNICIPA: 16334CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: W. DE C. H. - MEATO: COMUNICADO Nº 007/2014-FT/DDF/SEFSITUAÇÃO: PEDIDO INDEFERIDO, POR NÃO TER SIDO VERIFICADA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPE-CIAL PARA A ATIVIDADE DESCRITA NO ITEM 14.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 144 DO CTM, CONFORME PRESCREVE O ART. 1º DO DECRETO 3572/07.

PROCESSO: 10000/13ASSUNTO: ENQUADRAMENTO EM REGIME ESPECIALINSCRIÇÃO MUNICIPA: 10184CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: E. DE S. - EPPATO: COMUNICADO Nº 008/2014-FT/DDF/SEFSITUAÇÃO: PEDIDO INDEFERIDO, POR NÃO TER SIDO VERIFICADA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPE-CIAL PARA A ATIVIDADE DESCRITA NO ITEM 14.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 144 DO CTM, CONFORME PRESCREVE O ART. 1º DO DECRETO 3572/07.

PROCESSO: 10001/13 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO EM REGIME ESPECIALINSCRIÇÃO MUNICIPA: 20819CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: H. B. V. V. LTDA - MEATO: COMUNICADO Nº 009/2014-FT/DDF/SEFSITUAÇÃO: PEDIDO INDEFERIDO, POR NÃO TER SIDO VERIFICADA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ES-PECIAL PARA A ATIVIDADE DESCRITA NO ITEM 9.01 DA

LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 144 DO CTM, CONFORME PRESCREVE O ART. 1º DO DECRETO 3572/07.

PROCESSO: 9666/13ASSUNTO: CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOINSCRIÇÃO MUNICIPA: 21058CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: C. S. C. I. E.ATO: COMUNICADO Nº 026/2014-FT/DDF/SEFSITUAÇÃO: PEDIDO INDEFERIDO, PELO NAO CUMPRI-MENTO DO COMUNICADO N° 659/13-FT/DDF/SR. EM DE-CORRENCIA, O PROCESSO ESTA SENDO ENCAMINHA-DO PARA O ARQUIVO.

PROCESSO: 3771/11ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TITULO DE ITBIINSCRIÇÃO CADASTRAL: 131630914740803550CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: M. S. P. G.ATO: COMUNICADO Nº 024/2014-FT/DDF/SEFSITUAÇÃO: PEDIDO INDEFERIDO, PELO NAO CUMPRI-MENTO DO COMUNICADOS N° 136/2013-FT/DDF/SR E 001/2014-FT/DDFT/SEF. EM DECORRENCIA, O PROCES-SO ESTA SENDO ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO.

PROCESSO: 10253/13ASSUNTO: ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ITBISUJEITO PASSIVO E CREDOR: JJ C. E E. LTDAC.N.P.J.: 47.798.525/0001-88ATO: PREPARO N° 242/2013-DDFSITUAÇÃO: PROCESSO APTO PARA CONSULTA ABSTRA-TA A RESPEITO DE ISENÇÃO DA COBRANÇA DE IMPOS-TO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. LEGITI-MIDADE COMPROVADA PELO REQUERENTE RELATIVA A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL.

PROCESSO: 819/13-PMVASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE AÇÃO FISCAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13613CONTRIBUINTE/RESPONSAVEL: MC L. T. E L. LTDA EPPATO: SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE AÇÃO FIS-CAL N° 001/2014-DDFT/SEF, AUTORIZAÇÃO N° 001/2014-FT/DDFT/SEF, TERMO DE PRORROGAÇÃO DE AÇÃO FIS-CAL Nº 001/2014-DDFT/SEFSITUAÇÃO: FICA PRORROGADA A AÇÃO FISCAL POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

PROCESSO: 10201/13ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE REGIME ESPECIALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 18151CONTRIBUINTE: G. S. P. MEATOS: AUTORIZAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGI-ME ESPECIAL,DE ESCRITURAÇÃO FISCAL PARA O ITEM 11.01Nº 001/14-FT/DDFT/SEFSITUAÇÃO: DEFERIDO A PARTIR DE 01/01/14.

PROCESSO: 10202/13

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE REGIME ESPECIALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 19964CONTRIBUINTE: A. DE C. DE T. DE V. LTDAATOS: AUTORIZAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGI-ME ESPECIAL,DE ESCRITURAÇÃO FISCAL PARA O ITEM 15.01Nº 002/14-FT/DDFT/SEFSITUAÇÃO: DEFERIDO A PARTIR DE 01/01/14.

PROCESSO: 12415/12ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE REGIME ESPECIALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 15256CONTRIBUINTE: C. & C. A. C. LTDA ATOS: AUTORIZAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGI-ME ESPECIAL,DE ESCRITURAÇÃO FISCAL PARA O ITEM 13.03 Nº 003/14-FT/DDFT/SEFSITUAÇÃO: DEFERIDO A PARTIR DE 01/01/14.

PROCESSO: 1709/11-PMVASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE ISS DE CONTRUÇÃO CIVILINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 1000537CONTRIBUINTE: I. E. E C. LTDAATOS: TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FICAL N° 001/14-TEAF/DDFT/SEFSITUAÇÃO: DEU-SE O ENCERRAMENTO DA AÇÃO FIS-CAL N° 009/13-TIAF, INICIADA EM 31/07/2013, ONDE A EMPRESA APRESENTOU PARCIALMENTE OS DOCU-MENTOS EXIGIDOS ATRAVÉS DAS NOTIFICAÇÕES N° (S) 332/2013-FT/DDF/SR, 367/2013-FT/DDF/SR E 386/2013-FT/DDF/SR RELATIVOS AOS EXERCICIOS DE 2010, 2011 E 2012. FORAM ENCARTADOS AOS AUTOS AS COPIAS DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS TOMADOS, DECLARA-ÇÕES DE SERVIÇOS TOMADOS DO PERIODO DE 10/2010 A 01/2012. APÓS ANALISE E LEVANTAMENTO, FOI LAVRA-DO O AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA N° 007/2014-FT.

PROCESSO: 10959/13ATO: COMUNICADO Nº 012/2014-FT/DDFT/SEFASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DU-PLICIDADEINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 036105000104424200CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: M. P. DE C.SITUAÇÃO: COMUNICA-SE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE, RELATIVA AO PARCELAMEN-TO DE IMPOSTO PAGO EM RAZÃO DO IMÓVEL, QUE, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 5º, LEI 2023/09, E ART. 2º, V, DECRETO Nº 3782/2009, DEVERÁ APRESEN-TAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE AR-QUIVAMENTO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO PEDIDO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1) COMPROVANTES ORI-GINAIS DE PAGAMENTO DAS PARCELAS NºS 03 E 06 DO CARNÊ Nº 4900029565, FIRMADO JUNTO À SECRETARIA DE NEGÓCIOS DESTA PREFEITURA

PROCESSO: 10339/13ATO: COMUNICADO Nº 707/2013-FT/DDF/SRASSUNTO: CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCALINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 026692003900000129CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: J. P. J.SITUAÇÃO: COMUNICA-SE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL REFERENTE AO IPTU , QUE DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 2º, “CAPUT”, DE-CRETO Nº 4081/2010, DEVERÁ APRESENTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, O SEGUINTE DOCUMENTO: CÓPIA DO DO-CUMENTO QUE COMPROVE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O REQUERENTE E O IMÓVEL EM QUESTÃO OU, AINDA, COM A PESSOA QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM.

PROCESSO: 10336/13ATO: COMUNICADO Nº 708/2013-FT/DDF/SRASSUNTO: CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCALINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 131237203740000030CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: N. C. M.SITUAÇÃO: COMUNICA-SE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL REFERENTE AO IPTU, QUE DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 2º, “CAPUT”, DE-CRETO Nº 4081/2010, DEVERÁ APRESENTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, O SEGUINTE DOCUMENTO: CÓPIA DO DO-CUMENTO QUE COMPROVE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A REQUERENTE E O IMÓVEL EM QUESTÃO OU, AINDA, COM A PESSOA QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM.

PROCESSO: 10432/13ATO: COMUNICADO Nº 710/2013-FT/DDF/SRASSUNTO: CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCALINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 131237203740000030CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: MRV E. E P. S/ASITUAÇÃO: COMUNICA-SE SOLICITA CERTIDÃO DE RE-GULARIDADE FISCAL, QUE, NOS TERMOS DO DECRE-TO Nº 4081/2010, ART. 5º, § 2º, I, RESTA PREJUDICADA A EMISSÃO DO DOCUMENTO PLEITEADO TENDO EM VISTA A CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS Nº 242/2013, EXPEDIDA EM 27/11/2013, VÁLIDA ATÉ 26/12/2013, BEM COMO PELA INALTERABILIDADE DA SITUAÇÃO FISCAL.

PROCESSO: 10410/13ATO: NOTIFICAÇÃO N° 007/2014-FT/DDFT/SEFASSUNTO: LEVANTAMENTO FISCALINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 7626CONTRIBUINTE/RESPONSAVEL: E. F D. & LTDA MESITUAÇÃO: FICA A EMPRESA ACIMA NOTIFICADA A APRE-SENTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EM VIRTUDE DO REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO JUNTO A ESTA PREFEITURA, ONDE SOLICITA BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO

CADASTRAL A PARTIR DE 04/12/2013 E COM FUNDAMEN-TO NO ART. 195, CTN, E ART. 292, CTM, À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - SR, DESTA PREFEITURA, SOB PENA DE AUTUAÇÃO E NÃO HOMOLOGAÇÃO DE POSSÍVEIS VA-LORES DE TRIBUTOS RECOLHIDOS, BEM COMO DO IN-DEFERIMENTO DO PEDIDO, OS SEGUINTES DOCUMEN-TOS FISCAIS: 1) DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA – IR E SEUS DEVIDOS COMPROVANTES DE ENVIO À RE-CEITA FEDERAL, DOS ANOS DE 2009 A 2012; 2) TALÕES DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, SÉRIE A, Nº 2001 A 2500; E 3) LIVRO CAIXA DA EMPRESA, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2013.

PROCESSO: 10005/2013ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE REGIME ESPECIALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 17863CONTRIBUINTE: D. DE P. G. ME ATOS: AUTORIZAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGI-ME ESPECIAL,DE ESCRITURAÇÃO FISCAL PARA O ITEM 11.01 Nº 005/14-FT/DDFT/SEFSITUAÇÃO: DEFERIDO A PARTIR DE 01/01/14.

PROCESSO: 94/2014ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE REGIME ESPECIALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 12960CONTRIBUINTE: A. O. S. J. LTDA ATOS: AUTORIZAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGI-ME ESPECIAL,DE ESCRITURAÇÃO FISCAL PARA O ITEM 16.011 Nº 004/14-FT/DDFT/SEFSITUAÇÃO: DEFERIDO A PARTIR DE 01/01/14.

PROCESSO: 10002/2013ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE REGIME ESPECIALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 12001CONTRIBUINTE: U. M. L. ME ATOS: COMUNICADO Nº022/2014SITUAÇÃO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR CONTA DO NÃO CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NO ART.6º DO DECRETO 3572/07.

PROCESSO: 598/08 – APENSOS 3888/95, 017/90-GP E 3402/06)ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 003/2014-FT/DDFT/SEFASSUNTO: IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 033147126400000625SUJEITO PASSIVO E CREDOR: M. R. A. D.C.P.F.: 891.208.928-53COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCESSADA EM 20/01/2014, CONFORME SEGUE:SITUAÇÃO: CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO DE R$ 10.116,38 (DEZ MIL, CENTO E DEZESSEIS REAIS E TRIN-TA E OITO CENTAVOS) – EXTINÇÃO TOTAL NO MONTAN-TE DE R$ 10.116,38 (DEZ MIL, CENTO E DEZESSEIS RE-AIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 28.072,94 (VINTE E OITO MIL, SETENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). EXTIN-ÇÃO PARCIAL NO MONTANTE DE R$ 10.116,38 (DEZ MIL, CENTO E DEZESSEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTA-VOS). SALDO REMANESCENTE DE R$ 17.956,56 (DEZE-NOVE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) A SER PAGO ATRAVÉS DA GUIA DE PAGAMENTO DE SALDO DE DÉBITOS COM-PENSADOS Nº9500000245 E DAS PARCELAS 06, 07, 08, 09, 10, 11 E 12 DO CARNÊ Nº28946. COMPENSAÇÃO EFE-TUADA NAS PARCELAS 01, 02, 03, 04 E 05 DO CARNÊ DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS Nº28946.

RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICA-ÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÁ DISPONÍVEL AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FI-NANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALI-ZAÇÃO TRIBUTÁRIA.VOTORANTIM, 24 DE JANEIRO DE 2014.FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLESAGENTE FAZENDÁRIA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 008/2013 - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEFA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA S.F/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUN-DAMENTO NO ART. 308, V, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE:

PROCESSO: 1709/11-PMVASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE ISS DE CONTRUÇÃO CIVILINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 1000537CONTRIBUINTE: I. E. E C. LTDAATOS: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA N° 007/2014-FT/DDFT/SEFSITUAÇÃO: DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS – RELATO E CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) FIFE-RENÇA APURADA NO RECOLHIMENTO DO ISS RELATIVO AOS SERVIÇOS TOMADOS, REFERENTE AO MES DE NOVEMBRO DE 2011, (ALÍQUOTA DO ISS DE 5% - BASE DE CALCULO ARBITRADA), CONFORME RELATORIO DE ARBITRAMENTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 149, §2°, INCISOS III E IV, “CAPUT”, 165, “CAPUT” E 166, “CAPUT” E §1° DO CTM. B) ARBITRAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 148 DO CTN C/C O ART. 153, IN-CISO I E PARAGRAFOS DO CTM. C) MULTA RELATIVA AO NÃO PAGAMENTO DO ISS, CONFORME O ART. 281, III, “E” DO CTM. 2) NÃO RECOLHIMENTO DO ISS RELATIVO AOS SERVIÇOS TOMADOS, REFERENTE AO MES DE DE-ZEMBRO DE 2011 (ALÍQUOTA DO ISS DE 5% - BASE DE CALCULO ARBITRADA). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 149, §2°, INCISOS III E IV, “CAPUT”, 165, “CAPUT” E 166, “CAPUT” E §1° DO CTM. B) ARBITRAMENTO COM


FUNDAMENTO NO ART. 148 DO CTN C/C O ART. 153, IN-CISO I E PARAGRAFOS DO CTM. C) MULTA RELATIVA AO NÃO PAGAMENTO DO ISS, CONFORME O ART. 281, III, “E” DO CTM. 3) DIFERENÇA APURADA NO RECOLHIMENTO DO ISS RELATIVO AOS SERVIÇOS TOMADOS, REFEREN-TE AO MES DE NOVEMBRO DE 2011, CONFORME LEVAN-TAMENTO E APURAÇÃO DO ISS (APURAÇÃO DO ISS E RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS TOMA-DOS) A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 149, §2°, INCISOS III E IV, “CAPUT”, 165, “CAPUT” E 166, “CAPUT” E §1° DO CTM. B) MULTA RELATIVA AO NÃO PAGAMENTO DO ISS, CONFORME O ART. 281, III, “E” DO CTM. VALO-RES DAS MULTAS ATUALIZADAS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E § 1°, 4° E 5° DO CTM. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA COM FULCRO NOS ART. 124, INCISOS I E II, E ART. 128, “CA-PUT”, DO CTN C/C ART. 19, INCISO I E II, E ART. 149, §2°, INCISO III E IV DO CTM.

TOTAL: R$ 91.809,15 (NOVENTA E UM MIL, OITOCENTOS E NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS)

PROCESSO: 9322/13ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18871CONTRIBUINTE: F.N.F. E. DE A. LTDA EPPATOS: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA N° 011/2014-FT/DDFT/SEFSITUAÇÃO: DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS – RELATO E CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) NÃO RECOLHIMENTO DO ISS RELATIVO AOS SERVIÇOS TO-MADOS*, REFERENTE AOS MESES DE JULHO, AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2012, CONFORME LEVANTA-MENTO E APURAÇÃO DO ISS EFETUADOS ATRAVÉS DAS PLANILHAS DO ANEXO I (APURAÇÃO DO ISS E RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS TOMADOS)A) INFRA-ÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 149, § 2º, INCISOS III E IV, 161, “CAPUT”, 165, “CAPUT” E 166, “CAPUT” E § 1º DO CTM. B) MULTA** RELATIVA AO NÃO PAGAMENTO DO ISS, CONFORME O ART. 281, III, “E” DO CTM. 2) DIFERENÇA APURADA NO RECOLHIMENTO DO ISS RELATIVO AOS SERVIÇOS TOMADOS*, REFERENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012, CONFORME LEVAN-TAMENTO E APURAÇÃO DO ISS EFETUADOS ATRAVÉS DAS PLANILHAS DO ANEXO I (APURAÇÃO DO ISS E RE-LAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS TOMADOS) A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 149, § 2º, INCISOS III E IV, 161, “CAPUT”, 165, “CAPUT” E 166, “CAPUT” E § 1º DO CTM. B) MULTA** RELATIVA AO NÃO PAGAMENTO DO ISS, CONFORME O ART. 281, III, “E” DO CTM. 3) DIFE-RENÇA APURADA NO RECOLHIMENTO DO ISS RELATIVO AOS SERVIÇOS TOMADOS*, REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2013, CONFORME LEVANTAMENTO E APURAÇÃO DO ISS EFETUADOS ATRAVÉS DAS PLANILHAS DO ANEXO I (APURAÇÃO DO ISS E RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS TOMADOS) A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 149, § 2º, INCISOS III E IV, 161, “CAPUT”, 165, “CA-PUT” E 166, “CAPUT” E § 1º DO CTM. B) MULTA** RELATIVA AO NÃO PAGAMENTO DO ISS, CONFORME O ART. 281, III, “E” DO CTM. ** VALORES DAS MULTAS APLICADAS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS) * RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM FULCRO NOS ART. 124, INCISOS I E II, E ART. 128, “CAPUT”, DO CTN (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) C/C ART. 19, INCISOS I E II, E ART. 149, § 2º, INCISOS III E IV DO CTM.

TOTAL: R$ 1.059,62 (UM MIL E CINQUENTA E NOVE RE-AIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS)

PROCESSO: 985/13-PMVASSUNTO: LEVANTAMENTO FISCALSUJEITO PASSIVO: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE NOVA ESPLANADA 1** RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS TERMOS DO ART.124, II E ART.128, “CAPUT”, CTN C/C ART.19, II E ART.149, §2º, III E IV DO CTM.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18959C.N.P.J.: 10.802.559/0001-99ATO: AIIM Nº015/2014SITUAÇÃO: OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS - RELATO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) ¹ISS – IMPOSTO SO-BRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA REFEREN-TE A SERVIÇOS TOMADOS DOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2011, JANEIRO, FEVEREIRO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JU-LHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012 E JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2013 (VALORES DO TRIBUTO E ACRÉSCI-MOS DECORRENTES DA MORA DESCRITOS NO ANEXO I E II, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO). A) INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DOS ART. 161, “CA-PUT”, ART. 165, “CAPUT” E ART. 166, “CAPUT” E § 1º, TO-DOS DO CTM. B) ²MULTA RELATIVA À FALTA DE RECO-LHIMENTO NA TOTALIDADE DE ISS DECLARADO (75%

SOBRE O IMPOSTO ATUALIZADO), CONFORME O ART. 281, INCISO III, ALÍNEA “E” DO CTM. 2) ¹ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA REFE-RENTE A SERVIÇOS TOMADOS DOS MESES DE ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DE 2011, CONFORME CONTRA-TO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO EM 30 DE MARÇO DE 2011 COM A EMPRESA ANTONIO ITAMAR DE LIMA E CIA. LTDA. - ME, CNPJ 08.037.552/0001-86, ATIVIDADE DESCRITA NO SUBITEM 7.11 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 144, CTM (VALORES DO TRIBUTO E ACRÉSCIMOS DECORRENTES DA MORA DESCRITOS NO ANEXO I, II E V, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO). A) INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DOS ART. 161, “CAPUT”, ART. 165, “CAPUT” E ART. 166, “CA-PUT” E § 1º, TODOS DO CTM. B) ARBITRAMENTO EFE-TUADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 153, III E IV DO CTM. C) ²MULTA RELATIVA À FALTA DE RECOLHIMENTO NA TOTALIDADE DE ISS (75% SOBRE O IMPOSTO ATU-ALIZADO), CONFORME O ART. 281, INCISO III, ALÍNEA “E” DO CTM. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RELATO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 3) DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS TOMADOS COM INFORMAÇÕES INCORRE-TAS, TENDO EM VISTA A OMISSÃO DE SERVIÇOS TO-MADOS PELA EMPRESA INFRATORA (NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS – ANEXO I QUE FAZ PARTE INTE-GRANTE DESTE AUTO), RELATIVAMENTE AOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2011, JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012 E JA-NEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2013. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º DO CTM C/C ART. 12, § 1º DO DECRETO Nº 3333/04 E AL-TERAÇÕES C/C ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 004/04-SEF. B) ²MULTA DE R$ 777,76 (SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) POR DE-CLARAÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS TOMADOS, NUM TOTAL DE 27 (VINTE E SETE) DECLARAÇÕES, CONFORME O ART. 281, INCISO II, ALÍNEA “E” DO CTM. 4) REQUE-RER A ABERTURA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL FORA DO PRAZO LEGAL, OU SEJA, APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DA SUA CONSTITUIÇÃO – PEDIDO PROTOCOLIZADO NESTA PREFEITURA EM 09/05/2013 (PR. 3693/13); AS-SOCIAÇÃO CONSTITUÍDA EM 16/03/2009, CONFORME CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 188, “CAPUT” DO CTM C/C ART. 2º DO DECRETO Nº 3594/07. B) ²MULTA DE R$ 259,25 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE RE-AIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) POR DEIXAR DE RE-QUERER SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO MUNICÍPIO NO PRAZO LEGAL, CONFORME O ART. 281, INCISO I, ALÍNEA “B” DO CTM. 5) ENTREGA EM ATRASO DOS LIVROS FISCAIS OBRIGATÓRIOS (DIGITAIS), RE-FERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. A) INFRA-ÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 168, “CAPUT” E 169, § 7º DO CTM C/C ART. 1º, I E 7º, §§ 1º E 2º DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES C/C ARTS. 1º E 2º DA RE-SOLUÇÃO Nº 004/04-SEF C/C ARTS. 3º E 4º DA RESO-LUÇÃO Nº 002/07-SEF C/C ART. 3º “CAPUT” E § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 001/2010-SEF. B) ²MULTA DE R$ 121,05 (CENTO E VINTE E UM REAIS E CINCO CENTAVOS) POR DEIXAR DE ENTREGAR O LIVRO FISCAL OBRI-GATÓRIO NO PRAZO LEGAL, NUM TOTAL DE 02 (DOIS) LIVROS, CONFORME O ART. 281, INCISO IV, ALÍNEA “D” DO CTM. 6) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS ENTREGUES FORA DO PRAZO LEGAL, COM ATRASO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, REFERENTE AOS ME-SES DE AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2011, JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012, JA-NEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DE 2013 (ANEXO IV). A) INFRAÇÃO AO DISPOS-TO NO ART. 171, §§ 5º, 6º E 7º DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT” DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES C/C ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 004/04-SEF C/C ARTS. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 001/06-SEF C/C ART. 3º DA RE-SOLUÇÃO Nº 001/07-SEF C/C ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 002/07-SEF C/C ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 001/09-SEF C/C ART. 1º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 001/10-SEF. B) ²MULTA DE R$ 259,26 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) PELO ATRA-SO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS PRESTADOS, NUM TOTAL DE 24 (VINTE E QUATRO) DECLARAÇÕES, CONFORME O ART. 281, INCISO II, ALÍNEA “A”, 2 DO CTM. 7) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS ENTREGUES FORA DO PRAZO LEGAL, COM ATRASO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, REFERENTE AOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2011, JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTU-BRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012 E FEVEREIRO DE 2013 (ANEXO IV). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º, 6º E 7º DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT” DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES C/C ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 004/04-SEF C/C ARTS. 1º DA RESO-LUÇÃO Nº 001/06-SEF C/C ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 001/07-SEF C/C ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 002/07-SEF C/C ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 001/09-SEF C/C ART. 1º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 001/10-SEF. B) ²MULTA DE R$ 259,26 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) PELO ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS TOMADOS, NUM TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) DECLARAÇÕES, CONFOR-ME O ART. 281, INCISO II, ALÍNEA “A”, 2 DO CTM. ¹ LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NO DISPOSTO NO ART 149, I , II E VI, CTN E ART. 167, CTM.² VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1º, 4º E 5º DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

TOTAL A RECOLHER: 154.005,02 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL, CINCO REAIS E DOIS CENTAVOS).

ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMEN-TO E/OU PARCELAMENTO DA IMPORTÂNCIA EXIGIDA OU, AINDA, APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ARTS. 335 E SS, CTM). EX-PIRADO REFERIDO PRAZO SEM QUE TENHA OCORRIDO

QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU ATO DO (S) SUJEITO (S) PASSIVO (S), O (S) MESMO (S) SERÁ (ÃO) DECLARADO (S) REVEL (ÉIS) E O DÉBITO FISCAL ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO/MULTA NA DATA ACIMA INDICADA ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS ACRÉS-CIMOS LEGAIS, INCIDENTE SOBRE O DÉBITO ATUALIZA-DO MONETARIAMENTE – ARTS.345 E 348, CTM.RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICA-ÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÁ DISPONÍVEL AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FI-NANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALI-ZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

VOTORANTIM, 24 DE JANEIRO DE 2014.FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLESAGENTE FAZENDÁRIA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 007/2014 SCF/DDLCA Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

CERTIDÃO DE VIABILIDADEPROCESSO CONTRIBUINTE C.V SITUAÇÃO037/2014 SOLANGE DAS GRAÇAS PANINI 142/2014 DEFERIDO078/2014 MARCELO PEREIRA DA ROCHA 113/2014 DEFERIDO146/2014 ADENILSON RAMOS DA SILVA 91/2014 DEFERIDO159/2013 EVAFEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP 144/2014 DEFERIDO198/2014 MATEUS LUCIANO BASTOS E SILVA – ME 112/2014 DEFERIDO289/2013 CLAUDIO DE FRANÇA 121/2014 DEFERIDO296/2014 LUIS RICARDO DE AZEVEDO 138/2014 DEFERIDO297/2013 PAMELA CRISTINA BRITO DE CAMPOS 132/2014 DEFERIDO311/2013 CICERA FATIMA B BERNARDO 129/2014 DEFERIDO331/2014 DECORAPLAY CASA & CONSTRUÇÃO LTDA – EPP 139/2014 DEFERIDO341/2014 PAQUETA CALÇADOS LTDA 137/2014 DEFERIDO368/2013 VICENTE RIBEIRO BORGES FILHO 122/2014 DEFERIDO369/2014 RUTE MEDEIROS DA CUNHA COM DE ROUPAS LTDA ME 140/2014 DEFERIDO408/2014 CARLOS ROBERTO CORDEIRO 136/2014 DEFERIDO427/2013 WALTER JACINTO 102/2014 DEFERIDO485/2013 LUCILENE BOWEN DA SILVA 099/2014 DEFERIDO613/2013 RENATO PALDINI 127/2014 DEFERIDO691/2013 RS CAMPINAS - DOCUMENTAÇÃO IMOBILIARIA LTDA EPP 104/2014 DEFERIDO727/2013 IRACEMA PINTO 124/2014 DEFERIDO1115/2013 DAVID LUCIANO DOS SANTOS 145/2014 DEFERIDO1174/2013 MARIA LUCIA CAMILO BOWEN 108/2014 DEFERIDO1312/2013 VITORINO CORREA NETO 100/2014 DEFERIDO1476/2013 CLAUDIA MARIA FERREIRA 133/2014 DEFERIDO1647/2013 AMAURI RUIZ JUNIOR 111/2014 DEFERIDO1906/2013 FERNANDO HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS 115/2014 DEFERIDO2029/2013 ALESSANDRO ELIAS MIR DE CAMPOS 109/2014 DEFERIDO2093/2013 IVONE ALVES DE ARRUDA OLIVEIRA 128/2014 DEFERIDO2231/2013 CESAR SIRILO 106/2014 DEFERIDO2288/2013 PATRICIA ROSA DOS SANTOS 130/2014 DEFERIDO2298/2013 HUGO CARRENHO 107/2014 DEFERIDO2309/2013 MEIRE APARECIDA BARBOSA DA SILVA 120/2014 DEFERIDO2327/2013 PAULO SÉRGIO SILVERIO 134/2014 DEFERIDO3255/2013 KATIA ALINE LOPES SILVA 097/2014 DEFERIDO3613/2013 MARIA MADALENA LUCAS 118/2014 DEFERIDO3970/2013 RUSH LTDA – ME 101/2014 DEFERIDO4528/2013 CIBELE APARECIDA DE ALMEIDA 116/2014 DEFERIDO4646/2013 OSVALDO DE BRITO 123/2014 DEFERIDO5620/2013 OSNI DOS SANTOS PLASTICOS – ME 114/2014 DEFERIDO6052/2013 JOINETE DE JESUS SILVA 143/2014 DEFERIDO6948/2013 IMPERIAL SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA 126/2014 DEFERIDO6981/2013 HUESLEY EMIDIO DA SILVA 105/2014 DEFERIDO7928/2013 VIVIAN GUIMARAES HERNANDES 103/2014 DEFERIDO8258/2013 TALITA HERRERA CACERES 117/2014 DEFERIDO8863/2013 REAL IGUATEMI FAST FOOD EIRELI - EPP 086/2014 DEFERIDO8864/2013 DANIELA KEIKO LAPORTE – ME 088/2014 DEFERIDO9167/2013 SHOPPING CENTER IGUATEMI ESPLANADA 091/2014 DEFERIDO9480/2013 HILDA APARECIDA LAZZARI DE OLIVEIRA 83/2014 DEFERIDO9588/2013 NIVEA MARIA FLAVIANO - ME 094/2014 DEFERIDO10047/2013 RETP COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP 076/2014 DEFERIDO10110/2013 MARIA GABRIELA GUERENI 090/2014 DEFERIDO10291/2013 MARCELO AYRES DE OLIVEIRA 135/2014 DEFERIDO10342/2013 GERALDO FERREIRA DA SILVA 125/2014 DEFERIDO10351/2013 FERNANDO LARA DA SILVA - ME 119/2014 DEFERIDO10556/2013 REGINA MARIA COMINATO DA AMORIM 131/2014 DEFERIDO10562/2013 SANDRA MARA DE S. SANCHES 110/2014 DEFERIDO10576/2013 SUELI DE OLIVEIRA 098/2014 DEFERIDO10607/2013 ERICA APARECIDA NUNES PEREIRA 096/2014 DEFERIDO10746/2013 SUCARIA BRASIL VOTORANTIM LTDA-ME 081/2014 DEFERIDO10759/2013 WILLIAN RIBEIRO DA SILVA 085/2014 DEFERIDO10767/2013 CHEIRO DE CAMPO COM. DE AROMAS E COSM. LTDA 078/2014 DEFERIDO10847/2013 STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFÉS LTDA 093/2014 DEFERIDO10897/2013 DANILO QUAGLIATO NOGUEIRA 087/2014 DEFERIDO10934/2013 CLAUDIO ALVES COSTA 077/2014 DEFERIDO10939/2013 FENG SHOES E ACESSORIOS LTDA - EPP 089/2014 DEFERIDO11008/2013 DTPRINT COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA 084/2014 DEFERIDO Votorantim, 24 de Janeiro de 2014.FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:Valdemir RozaEscriturárioDEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROSSEÇÃO DE CADASTRO FISCAL

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 008/2014 SCF/DDLCA Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

PROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO112/2014 ANTONIO LUIZ RAMOS BERTOLA JUNIOR- AUTÔNOMO 21.346 DEFERIDO116/2014 MARIA DA CONSOLAÇÃO RIBEIRO- AUTÔNOMA 21.347 DEFERIDO146/2014 ADENILSON RAMOS DA SILVA - AMBULANTE 21.363 DEFERIDO147/2014 BRUNA ABDELNUR CAMARGO DA COSTA - AUTÔNOMA 21.348 DEFERIDO150/2014 LEONARDO OSCAR DOS SANTOS PEREIRA- AUTÔNOMO 21.349 DEFERIDO248/2014 LUIZ ANTONIO MARESCHI - ME 21.358 DEFERIDO

18 Município de Votorantim 24 de JANeIRO de 2014327/2014 BEATRIZ ARANTES INFORMÁTICA EIRELI - ME 21.351 DEFERIDO2348/2013 OSVALDO BELANGA QUEZADA JUNIOR - ME 21.341 RETIRAR SENHA8242/2013 ALBEFER COMÉRCIO LTDA - ME 21.353 RETIRAR SENHA9658/2013 GAMA ÓTICAS IGUATEMI LTDA - ME 21.184 RETIRADA A SENHA10028/2013 DARCIO DELAQUA - AUTÔNOMO 21.339 DEFERIDO10288/2013 SUZANA ROSA DE CARVALHO RESTAURANTE - ME 21.335 RETIRAR SENHA10350/2013 ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL ANGELO VIAL - AFVA 21.329 DEFERIDO10425/2013 CAETANO & CAETANO SERVIÇOS DE APOIO LTDA - ME 21.337 DEFERIDO10458/2013 HILDA APARECIDA LAZZARI DE OLIVEIRA - ME 21.360 RETIRAR SENHA10521/2013 ODAIR APARECIDO DA SILVA VOTORANTIM - ME 21.361 RETIRAR SENHA10524/2013 CONDOMÍNIO DOS LÍRIOS 21.362 RETIRADA A SENHA10542/2013 CIRCO TERRY SHOWS E EVENTOS LTDA 21.366 RETIRAR SENHA10624/2013 ALEX DE MELO MENDES 21.333 RETIRADA A SENHA10639/2013 RAFAEL LATANCE - ME 21.639 RETIRAR SENHA10717/2013 ARIANA MONTEIRO DE BRITO 21.336 RETIRAR SENHA10757/2013 JOEL FÉLIX 27322714890 – MEI 21.388 DEFERIDO10792/2013 ISABELLE APARECIDA FERNANDES SALOMAO 41572492830 21.338 RETIRAR SENHA10953/2013 MARIA DO SOCORRO A. DA SILVA SERVIÇOS - ME 21.350 RETIRAR SENHA10985/2013 ODAIR DOS SANTOS - AUTÔNOMO 21.340 DEFERIDO

ABRE-SE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO, PARA RETIRADA DA SENHA DE ACESSO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL , SOB PENA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS.Votorantim, 24 de Janeiro de 2014.FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:Valdemir RozaEscriturárioDEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROSSEÇÃO DE CADASTRO FISCAL

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 009/2014 SCF/DDLCA Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALPROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO3421/2013 MSI CONSTRUÇÃO LTDA 19.339 DEFERIDO85/2014 ELAINE CRISTINA DE MEDEIROS 11029969809 18.986 DEFERIDO246/2014 HENRIQUE LEONARDO KRAJEWSKI - ME 18.384 DEFERIDO9830/2013 ROSILENE DOS REIS ALVES VOTORANTIM - ME 18.836 DEFERIDO

Votorantim, 24 de Janeiro de 2014.FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:Valdemir RozaEscriturárioDEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROSSEÇÃO DE CADASTRO FISCAL

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 010/2014 SCF/DDLCA Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita – Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:CANCELAMENTO/BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALPROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO9322/2013 F.N.F. EXTRUSÃO DE ALUMINIO LTDA - ME 16.129 DEFERIDO

Votorantim, 24 de Janeiro de 2014.FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:Débora Frias Silva BariquelloEscriturárioDEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROSSEÇÃO DE CADASTRO FISCAL

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 011/2014 SCF/DDLCBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO CADASTRAL, JUNTO AO CADASTRO MOBILIÁRIO DO MUNICÍPIOA Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças – Seção de Cadastro Fiscal, com fundamento no art. 184 §1ºA da Lei 1602/01 e alterações, art. 68, § 4º da Lei 1903/06, e com base nas informações constantes do Pr 1364/13-PMV, informa os Contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, abaixo relacionados, que os mesmos terão suas inscrições bloqueadas a partir da data da publicação deste edital, pelo não cumprimento das obrigações que foram divulgadas no Edital de Publicações nº. 195/2013 SCF/DDLC/SR, publicado em 27/12/2013 no Jornal do Município.

I.M. Razão Social3765 PEDRO PINTO DE SOUZA & CIA LTDA ME5699 MILTON VAZ - ME6520 MÁRCIO SOARES DA SILVA - ME7565 SIDQUIM COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - EPP7964 FRANCISCO DE OLIVEIRA VOTORANTIM - ME8215 HÉLIO NUNES VIEIRA - ME8677 RAMOS & DEL BEN LTDA ME8953 RAFAEL GONÇALVES DE LIMA - ME9419 MENEGOCCI & OLIVEIRA LTDA ME9826 LUIZ ANTONIO MORESCHI - ME10128 ODUVALDO DOLES DE ARANTES10377 SANTA HELENA TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME10725 JORGE LUIS PROENÇA11052 PEREIRA FILHO & MESSIAS PEREIRA LTDA. ME.11095 ANDRADE & ANDRADE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME11262 VALMIR RAMOS VOTORANTIM - ME11744 PRISCILA SILVA DE CAMPOS & CIA. LTDA ME11790 GERALDO BATISTA LEMES PADARIA ME11876 BANCO NOSSA CAIXA S/A.12014 RIBEIRO & ASPERTI - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - ME12269 CARLOS ALBERTO REGINATO DELLA PACCE TRANSPORTES ME12398 ALFREDO JOSÉ POPEST MONTEIRO - ME12443 JOSÉ PERES EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA - ME12451 FREIRE & NEGRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP12796 ÁPICE COMÉRCIO, INSTAL. E PREST. DE SERVIÇOS LTDA.12981 IVANETE HENRIQUE DA COSTA ME13049 VOTOMED MÉDICOS ASSOCIADOS13096 QUADRA COMPANHIA DE DANÇA LTDA ME13334 ACT ASSESSORIA & CONSULTORIA TOGNI S/C LTDA13451 ALMIR ROGÉRIO ALVES DE ANDRADE ME13484 LUCIANA GUILHEN PERETTI13549 MICHELE PEDROSO HERNANDES CUNHA & CIA LTDA ME13550 OFICINA MECÂNICA 18 RODAS LTDA ME13555 DU BOM COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA ME13615 FLORÊNCIO ENGENHARIA S/C LTDA13835 CAMARGO TERUEL & RODRIGUES TERUEL LTDA13977 TSM TECNOLOGIA EM SOLDA E MÁQUINAS LTDA - ME13995 VÂNIA APARECIDA GOMES ME14015 EMERSON DANILIO DE LIMA VOTORANTIM - ME14061 ARP DE MORAES - CHURRASCARIA - ME

14083 KLEBSON MENICONI BORDINI ME14276 IVAN MARCELO FERREIRA VOTORANTIM - ME14315 VIVIANE PINTO DOS SANTOS VOTORANTIM - ME14399 JOAQUIM PAULO BRISOLA - ME14414 TRANSPORTADORA TRANSTHAIS LTDA - ME14577 TENA INDÚSTRIA DE ATUADORES LTDA ME14583 MENEGOCCI CENTRO DE BELEZA LTDA - ME14621 JULIANA BATISTA LOPES - ME14676 CÂNDIDO DO CARMO TRANSPORTES, COMÉRCIO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME14715 HAMILTON MOREIRA DA SILVA - CONTRUÇÕES14780 MAURO LÚCIO VIEIRA DE SOUZA - COMPUTADORES - ME14981 CIBELE IRENE JACOB - EPP15041 RENATO APARECIDO ANTUNES DE LIMA - ME15049 CONSTRUTORA FERNANDES BATISTA LTDA15061 FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME15067 LELO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME15107 CASA DE CULTURA15140 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.15223 LEONICE MARIA DA CRUZ AZEVEDO - ME15231 SAMPA SPORTS ASSESSORIA EM MARKETING E ADM LTDA.15281 ATO TRÊS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA15287 VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A.15312 ASSIST SERVIÇOS TERCERIZADOS LTDA - ME15332 APV ASSESSORIA DOS PASSARICULTORES DE VOTORANTIM LTDA - ME15347 MÁRIO TODERO FILHO MINIMERCADO - ME15356 NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA VOTORANTIM ME15366 DUETTO GRÁFICA LTDA - EPP15383 R PERUSSI GESTÃO EM TREINAMENTO LTDA.15396 MARCOS AURÉLIO ALVES VOTORANTIM - ME15456 BRAZPAN USINAGEM LTDA - ME15530 ADRIANA VIEIRA DE CARVALHO LUCARELLI - ME15552 CHAMA VIVA DISTRIBUIDORA DE GÁS E ÁGUA LTDA15615 NR STORE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA15713 CONSTRUTORA MENDES & SABINO LTDA - ME15734 ELISETE DE SOUZA SUCATARIA ME15752 FERNANDO SANTOS MOREIRA - ME15806 FRANCISCO CARLOS LAUREANO15949 CALDERARIA MULTIMETAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP15953 DULCELINA APARECIDA RODRIGUES ME15957 MÍDIA.COM COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA - ME16027 SIMONE BERTOLLA VIEIRA ME16036 ECOTUR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME16046 MIDAS SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA16058 JESSÉ LAUREANO CORRÊA - ME16059 DRS FUNILARIA E PINTURA LTDA ME16084 TRIDAMAY COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME16108 CROSSTEC ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA16118 DENISE ANTONIA TIMPANARI SOROCABA16152 PIZZARIA DA VINCI LTDA - ME16153 PINHEIRO & LERCO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME16197 CIBELE FRANCHEO SAIFF ACESSÓRIOS16240 D.A.L. SERVIÇOS DE LOGISTICA LTDA - ME16298 FRANCINE BATALHA LEITÃO BRANCO ME16316 CARLOS MIGUEL DA COSTA - ME16318 CLAUDIO PERETTI REPRESENTAÇÕES16350 DIOGO FONTES OLHIER VOTORANTIM - ME16351 JEAN RIBEIRO DA ROCHA - ME16353 FORTI SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA16354 CONSTRUTORA MOREIRA SOUZA DE VOTORANTIM LTDA ME16357 A MORATO ME16365 R. FERREIRA INTERMEDIAÇÃO - ME16378 IVAN GABRIEL DA SILVA VOTORANTIM ME16435 A.M. TRANSPORTE E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS E FRIOS LTDA - ME16469 ZAR COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA EPP16470 MINIMERCADO E AÇOUGUE A GRANDE FAMILIA LTDA ME16502 Q. F. COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME16531 AF LOGISTICA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA16591 CAROLINE DIAS SOUZA VOTORANTIM ME16593 CLOSURE SYSTEMS INTERNATIONAL (BRAZIL) SISTEMAS DE VEDAÇÃO LTDA16610 RL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP16612 JESSE ESTEVAM SANTOS EPP16633 OPLAN CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA16641 JOSEMAR VIEIRA DA SILVA ME16654 ROCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA16660 SANDRA VALERI PRIETO MENES - ME16672 TOMMY VERDUINO DAS NEVES - ME16689 W - INVENT CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA - ME16693 SILMARA DE ALMEIDA HENRIQUES - ME16696 ELENICE DE FÁTIMA SOUZA MACHADO SILVA - ME16699 G-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.16729 STRAPACK EMBALAGENS LTDA16732 SILVINO DIAS DE SOUSA16743 VIKTOM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA16792 GILBERTO APARECIDO SOARES DA SILVA - ME16807 SANDREMIR INACIO DE MOURA - ME16831 INVESTFOLIO ENGENHARIA LTDA16832 ANTUNES & MARCONDES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME16833 A G CIENTÍFICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME16837 L. A. ANDRADE DOS ANJOS SERIGRAFIA - ME16842 F 2 TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME16846 OI INTERIOR COMÉRCIO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR - LTDA16875 CEXCEL - CONSULTORIA EXECUTIVA DE CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO E COBRANÇAS MERCANTIS S/S LTDA16878 TV CIDADE CANAL 3 VOTORANTIM LTDA - ME16901 ANDERSON CLAYTON MATIAS VOTORANTIM - ME16954 TERRANOVA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA16977 ALMEIDA & ALMEIDA PET SHOP LTDA - ME16981 RIMAX ASSESSORIA AMBIENTAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/S LTDA17012 FÁBIO RODRIGUES FALCÃO VOTORANTIM17025 JESSICA BOVOLIM MENEGHETTI VOTORANTIM - ME17050 EDUARDO LUIZ DAMAZIO ME17062 WYLZE CLEA DA COSTA SOUZA - ME17065 LUIS ANTONIO DIAS ME17075 METALPOLI ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA - ME17082 E. R. DIAS DIGITALIZAÇÃO ME17094 SUGESTÕES SABOROSAS LTDA17096 NANCI APARECIDA DA SILVA VOTORANTIM ME17109 MIRLAINE APARECIDA RODRIGUES - ME17155 ANTONIO SUELDO SOARES DE SOUSA - ME17170 ABEL PEREIRA - ME17171 R.C. CONEGERO DE CAMARGO REPRESENTAÇÃO17189 GRUPO DE APOIO A FAMILIARES E ADICTOS17193 IFPV REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - ME


17207 ANTONIO JOSÉ DA SILVA VOTORANTIM - ME17212 NOVA ARTE BAZAR E PAPELARIA LTDA - ME17223 DALCAR LOJAS CONVENIÊNCIA LTDA - ME17282 CLAUMAR MANTOANI - ME17286 MERCADO URLA URLA LTDA - ME17291 VS LAITER APOIO ADMINISTRATIVO - ME17297 C.A.P. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME17311 CIAFILTROS COMERCIAL LTDA EPP17314 JESSICA GRASIELE ANTUNES DE OLIVEIRA - ME17329 GILBERTO MIRANDA DA SILVA - ME17342 VALDIR GOMES DO AMARAL - ME17376 ANDERSON HENRIQUE GUILHERME - ME17399 PRISCILA APARECIDA RAMOS MONTEIRO - ME17428 FORUM PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERCEIRO SETOR17452 RITA DE CASSIA VIEIRA DE CAMARGO - ME17469 L.C. DOS SANTOS PINHEIROS MODAS - ME17479 ALEXANDRE BELCHIOR ME17482 CAMILA BORGES VOTORANTIM ME17486 VERILDO MOREIRA VOTORANTIM - ME17496 W. CHAVES DA SILVA PIZZARIA - ME17502 GERALDO FURQUIM DE ANDRADE - ME17503 R. W. MONZANO TATUADOR - ME17504 F. DE S. SANTOS AUTO PEÇAS - ME17529 CAROLINA BERNAL PEREIRA - ME17530 RAMOS & CARVALHO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - ME17537 VALDINEIA TORRES TASSI - ME17543 MARIA A. DA ROCHA SANCHES17545 ALIEJE DOS SANTOS PEREIRA ESTRUTURAS METÁLICAS EPP17547 JMC REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME17549 TH2 INFORMÁTICA LTDA - ME17558 SAMANTA KEILA RODRIGUES DA SILVA 2885207582817559 CAROLINE PENHA RIBEIRO17561 ANTONIO COSCIA DI FERRO JÚNIOR - ME17570 SILVIO FERNANDES 4676507712017576 VALDECI ALVES PINTO - ME17578 FRANCISCO BENITO RODRIGUES DOS SANTOS17583 MARISTELA SIRLEI TREVIZAN - ME17593 PEDRICO & PEDRICO CONSTRUÇÕES LTDA17611 SANDRO JOSÉ SACONI - COMUNICAÇÕES - ME17617 CONSTRUTORA LOPES BARBOSA LTDA17636 DANILO JOSÉ DA SILVA CASEMIRO 2024356680817647 ELIAS NUNES NAVARRO - ME17649 FLORA JULIANA ARTE EM JARDINS LTDA - ME17660 LENI TEREZINHA NOGUEIRA 1840613882317664 DYNAMIC ROUPAS E CALÇADOS LTDA - ME17669 MARCO ANTONIO BRITO VIEIRA GRÁFICA - ME17671 J.C.P. CONSTRUTORA LTDA - ME17675 JULIANO DA SILVA BERTOLAI - ME17704 FABIO HENRIQUE DA COSTA - ME17705 CELITA VIANA17718 GOMES DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.17727 JOSIANE ANDREA SOARES DE LIMA - ME17729 JUVANILDA ALVES CAVALCANTE FERNANDES - ME17741 AKAZO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - ME17756 SENIVALDO CARLOS DOS SANTOS SOROCABA17762 NILDA VIEIRA 0396190081717767 J.I. PINTURAS LTDA - ME17775 EDENA APARECIDA DE ASSIS SANTOS - ME17784 JOVITA DE ARAÚJO CARVALHO 1862845484517796 TIAGO DA SILVA FRANCO 3711635385217800 VICTOR LUCAS ARANTES DRAGO 3802805283517802 DIJALMA DIAS 2738642489217812 RONALDO APARECIDO DOS SANTOS LIMA17834 FABIANA DE FÁTIMA SILVA - COMÉRCIO DE RAÇÕES17839 J F CORREA VOTORANTIM - ME17861 ERNESTINA DA COSTA FERREIRA17862 M.A.P. DE CAMPOS ASSESSORIA IMOBILIÁRIA - ME17868 EDUARDO CATINI NOGUEIRA17870 DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA17876 OVIDIO EVARISTO JUNIOR 2129530788017878 CREDER FERREIRA DE QUIRINO - ME17884 CRESPO E MIGGIORINI - ENTREGA RÁPIDA DE DOCUMENTOS E MALOTES LTDA - ME17885 DEBORA PEREIRA DO AMARAL 1103646486517888 RENATA MARTINELLI RODRIGUES - ME17896 EMPORIO ROLIM LTDA - ME17904 CARREFOUR VIAGENS & TURISMO LTDA17914 DAIANA CRISTINA VIEIRA DE CAMARGO PIZZARIA - ME17915 ADALBERTO HERMÓGENES GONÇALVES 3230080181717930 BIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME17932 G.F. BARBOSA CONSTRUÇÕES - ME17935 ASSESSORIA IMOBILIÁRIA CAPITAL FEDERAL LTDA17936 JESSICA PEREIRA MARTINS VOTORANTIM - ME17946 M C PEREIRA PADARIA - ME17974 GILSON APARECIDO ROVENTINI - ME17980 JENIFER DE SOUZA PANIFICADORA - ME17988 RENATA FERREIRA DE SOUZA NORONHA - ME18021 BS AUTOMOTIVO LTDA - ME18032 DIEGO CASCALI DE LIMA 3713757186718048 EUNICE PIRES PAULINO - ME18061 FERNANDA RAMOS CLEMENTE - ME18065 W.O. CONSTRUÇÕES VOTORANTIM LTDA - ME18066 JOSYANE MARIA PAIVA DE ARAÚJO 5734898724918085 SADRAK RODRIGUES DE CAMARGO JUNIOR 3131259086618086 STTAR BEM CABELO E CORPO LTDA - ME18119 PEDRO BORGES DA SILVA LOCADORA - ME18143 PEDRO GOMES DA SILVA VOTORANTIM - ME18145 CONCEIÇÃO MAGARO CARRENHO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA18148 JOSIFER MODAS E ACESSÓRIOS LTDA ME18153 NATANAEL BUENO DE OLIVEIRA - ME18206 PHL SANTOS BAR - ME18223 R&D SORVETERIA E LANCHONETE LTDA - ME18229 FERNANDA CAROLINE SILVA LEITE18235 KÁTIA ROSA ALEXANDRINO - ME18268 EVANDRO DOS SANTOS PIRES VOTORANTIM - ME18270 FERNANDO LUIZ BERGAMO - ME18286 TRANSPORTADORA G.C. LTDA18297 GIOVANA ANTUNES GARCEZ 4042983383018313 ROGÉRIO APARECIDO TOLEDO BUENO - ME18325 INFOCARES ASSESSORIA E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.18334 MOUSANT DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA18374 FERRAZ YOUNG - SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA18405 REAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

18406 RUBENS RODRIGUES DE MEDEIROS 1048903389018415 DIRCE FERNADES 0305550985418418 MARIA ROSA DIAS DA SILVA - ME18440 FERNANDO FERREIRA DE JESUS - ME18441 PRISCILA APARECIDA DE LIMA CARRIEL 3331875880918448 ACI SOROCABA - ASSESSORIA EM CRÉDITO IMOBILIÁRIO LTDA - EPP18460 ELETROMECÂNICA M.M. LTDA - ME18475 FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA 2915896380418489 REINALDO DE JESUS VIEIRA - ME18509 GORETE MARIA FAGUNDES BRANDÃO 3375116780318517 JUAN CARLOS MARTINEZ FLORES - ME18518 LUIS CARLOS SANT’ANNA 0959515186618528 ADSON LUAN DOS SANTOS DIMAS - ME18535 SKINÃO BAR E CONVENIÊNCIA LTDA - ME18542 J.G. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA18560 R R SIQUEIRA PIZZARIA LTDA - ME18571 VICTORIA ALEXIA ALIMENTOS LTDA - ME18573 MUDAR SPE5 ENPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - LTDA18616 ELIZEU LEMES DE OLIVEIRA - ME18632 ANDRESSA TREML 3442613582618648 AGUINALDO DE ALMEIDA18655 J & OLIVEIRA - CONSTRUÇÃO E IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA - ME18664 ESTEVAM & QUINTINO CLIMATIZAÇÃO LTDA - ME18669 MÁRCIA APARECIDA CRUZ 0434434981418679 ISABEL CRISTINA DE MORAIS 3858449180518691 HELENILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALVES18695 SILVA & SILVA EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA - ME18698 ALMIR EGIDIO DE CARVALHO - ME18720 GOMIDE BUENO E BUENO RPA LTDA - ME18723 CAMILO APARECIDO DOS SANTOS AÇOUGUE - ME18746 BELA BECA BOUTIQUE LTDA - ME18771 PAULA DAIANE RODRIGUES OLIVEIRA 3115653581618777 DAVI ELIDAN DOS PASSOS SILVA 0078467594518808 GISLAINE DE OLIVEIRA 2617974383518809 JEFFERSON SANTOS DA SILVA - ME18816 SEBASTIÃO L. SOBRINHO - ME18821 JEFFERSON TROIANO DOS SANTOS 0390051888218830 NADIA NALY VELOSO SILVA 3094604889418851 MÁRCIA APARECIDA PAZINI 1416406689018859 ADRIANA MARIA BUENO DA SILVA - ME18883 M.S.H. WERQUER MERCEARIA - ME18889 GESSICA CASTANHO DE OLIVEIRA MORAIS ME18894 LBP EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME18899 GUSTAVO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - EPP18944 NAYARA RODRIGUES HANNICKEL 3912867089218956 TYTO DE OLIVEIRA SEBASTIÃO COMUNICAÇÃO VISUAL - ME18973 JOÃO CARLOS MARTINS VOTORANTIM - ME19036 VANESSA CRISTINA PEREIRA SILVA 2928936688519041 GLAUCIA ASSUNÇÃO 3794476182419098 EDUARDO SILAS DE OLIVEIRA19136 ANA CRISTINA APARECIDA PEREIRA 2720926280619151 TECH SPEED SERVIÇOS E SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - ME19157 SEISCENTOS LOCAÇÕES LTDA - ME19198 ERIKA CRISTINA LEITE 2134731982419210 FAGNALDO DE SOUSA SANTOS VOTORANTIM - ME19212 CÍCERO DE SOUSA SANTOS VOTORANTIM - ME

Notas abreviativas adotadas nas publicações oficiais, cons-tantes deste Jornal, da Secretaria de Finanças: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Autorização de Com-pensação – AC; Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fiscalização – MPF; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encer-ramento de Ação Fiscal – TEAF; Notificação de Lançamento – NL; Notificação de Lançamento e Constituição de Infração – NLCI; Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA; Inscrição Cadastral – IC; Inscrição Municipal – IM; Unidade Fiscal do Município – UFM; Fiscalização de Tribu-tos – FT; Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobili-ário – SCI; Seção de ITBI e Contribuição de Melhoria – SICM; Serviço de Fiscalização – SF; Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros – DDLC; Diretoria de Tributação,

Receita e Fiscalização – DTRF; Diretoria de Departamento de Fiscalização – DDF; Superintendência da Receita – SR; Se-cretaria de Finanças – SEF; Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB; Gabinete do Prefeito – GP; Constituição Federal – CF; Código Tributário Nacional – CTN; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Lei da Planta Genérica – LPG (1915/06 e alterações); Lei Complementar – LC; Decreto – DEC.; Resolução – RES; Instrução Normativa – IN; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; Diário Oficial do Município – DOM.; Poder Judiciário – PJ; Processo – PR; Crédito Tributário – CT; Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade predial e territo-rial urbana – IPTU; Imposto sobre a transmissão de bens imó-veis – ITBI; Contribuição de melhoria – CM; Taxas do poder de polícia (taxas de licença) – TL; Taxas de serviços públicos – TS; Contribuição de iluminação Pública - CIP.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTEEDITAL N.° 001/2014 - SEMA

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIEN-TE - COMDEMACONVOCAÇÃO

De acordo com artigo 12 da Lei Municipal nº 1897, de 06 de setembro de 2006, a Secretaria de Meio Ambiente de Voto-rantim, CONVOCA os membros do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente para Reunião ORDI-NÁRIA que se realizará no dia 31/01/2014 (sexta-feira), às

09h00min, no Parque do Matão, sito à rua Angelo Delapassi, nº117 – Parque Bela Vista – Votorantim/SP.Pauta: Proposta de Alterações de leis e decretos municipais; Nova sede da SEMA no Parque do Matão; Deliberações ge-rais.

Votorantim, 22 de janeiro de 2014.CARLOS ALBERTO LEITE

SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE SAÚDECOMUNICADO

Secretaria de SaúdeA Prefeitura Municipal de Votorantim, através de sua Secre-taria de Saúde, comunica a quem possa interessar que fará realizar no próximo dia 30 de janeiro de 2014 às 09:00 horas, Audiência Pública, para prestação de contas do Terceiro Qua-drimestre de 2013 (Setembro a Dezembro 2013), no Auditório

do Teatro Municipal Francisco Beranger, sito na Avenida Ve-reador Newton Vieira Soares, s/nº – Centro, em cumprimento ao Artigo 12 da Lei Federal 8689 de 1.993.

Votorantim, 23 de janeiro de 2014.Izilda Maris Chiozzotto de Moraes

Secretária Municipal de Saúde

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOSNOTIFICAÇÃO N°: 3425/2013 – SEFIS / SESPNOTIFICAÇÃO N°: 3431/2013 – SEFIS / SESP

INFRATOR: B. L. R. INSCRIÇÃO DO IMÓVEL: 051688013400000101

LOCAL DA INFRAÇÃO: Rua José Thomaz da Costa n° 132 - VososorocaMOTIVO DA PUBLICAÇÃO: Correspondência devolvida pelo Correio como “ausente”.

20 Município de Votorantim 24 de JANeIRO de 2014Infringindo a Lei de Posturas 1903/06, como dispõe os Artigos mencionados abaixo:Abre-se prazo de 20 (vinte) dias para limpar a propriedade, mantendo – a isenta de mato, detrito, entulho, lixo ou qualquer outro material nocivo á saúde pública, conforme Art. 49° e sujeito ao Art. 57.Obs.: O inteiro teor da notificação está disponível na SESP – Secretaria de Serviços Públicos, Setor de Fiscalização de

Posturas à Av. Moacir Oséias Guitti, 51 – fundos no Jardim Paraíso em Votorantim – SP, contatos: telefone (15) 3353-8645 ou [email protected]

Elaine Maria de CamargoFiscal de Posturas

SEFIS / SESP

COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE VOTORANTIM


ATOS DO PODER LEGISLATIVOPORTARIA Nº 01/14

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 13 DA LEI 1090, DE 28 DE DE-ZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI 1950, DE 07 DE DEZEM-BRO DE 2007,RESOLVE:Art. 1º - DECLARAR ESTÁVEL o servidor SILVIO APARECIDO ALE-SI, RG nº 12.925.453-8, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Técnico de Contabilidade, Padrão 05-A, lotado na Direto-ria Geral desta Câmara, aprovado em estágio probatório.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2014.CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de janeiro de 2014.

HEBER DE ALMEIDA MARTINSPresidente

ERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRA1º Secretário

ALESSANDRO BAEZA SILVA2º Secretário

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Votorantim, na data supra.

CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGODiretor Geral

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PORTARIA Nº 02/14A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-ÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO POR MOTI-VO DE FÉRIAS DO SR. CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO,RESOLVE:Art. 1º - DESIGNAR o Sr. VALDEMIR DE ASSIS VIEIRA, ocupante do cargo público efetivo de Contador, Padrão 07-G, lotado na Dire-toria Geral da Câmara Municipal para, no período de 02 de janeiro de 2014 a 21 de janeiro de 2014, ocupar em substituição o cargo de Diretor Geral, Referência V, fazendo jus à diferença salarial.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2014.CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de janeiro de 2014.






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PORTARIA Nº 03/14A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-ÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO POR MO-TIVO DE FÉRIAS DO SR. ÉDER LUIS ANTUNES,RESOLVE:Art. 1º - DESIGNAR o Sr. JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS, ocupan-te do cargo público efetivo de Assistente de Compras, Patrimônio e Almoxarifado, Padrão 04-H, lotado na Diretoria Geral da Câmara Municipal para, no período de 20 de janeiro de 2014 a 08 de feve-reiro de 2014, ocupar em substituição o cargo de Coordenador de Serviços de Compras, Patrimônio e Almoxarifado, Referência III, fazendo jus à diferença salarial.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de janeiro de 2014.CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de janeiro de 2014.






ATOS DA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTORANTIM

PORTARIA Nº 125Wilson Menna, Presidente da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições,RESOLVE:Conceder Pensão por Morte, com proventos integrais, ao Se-nhor Severino marinho da Silva portador do RG 17.794.948 e CPF 026.913.988-54 e ao menor Igor Henrique da Silva Santos, RG45.518.744-7 e CPF 468.904.128-85 dependentes da servido-ra aposentada Sra Elza Maria Alexandre da Silva portadora do RG 18.370.142 e CPF 794.232.218-15, que faleceu em 19 de abril de 2013, conforme Processo nº 491/2013 e Lei 1.830 de 30 de junho de 2005, a partir de 19 de abril de 2013.Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagin-do seus efeitos a data da concessão do benefício.

Votorantim, 28 de maio de 2013Wilson Menna

Presidente____________________________________

PORTARIA Nº 135Wilson Menna, Presidente da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições,RESOLVE:Conceder Pensão por Morte, com proventos integrais, ao Senhor João de Oliveira e Silva portadora do RG 28.131.223-0 e CPF 020.968.508-51 dependente da servidora aposentada Sra Vera Apa-recida Gonçalves de Oliveira portador do RG 12.807.632-X e CPF 099.212.588-00, que faleceu em 22 de agosto de 2013, conforme Processo nº 927/2013 e Lei 1.830 de 30 de junho de 2005, a partir de 22 de agosto de 2013.Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagin-do seus efeitos a data da concessão do benefício.

Votorantim, 10 de setembro de 2013Wilson Menna

Presidente

PORTARIA Nº 146WILSON MENNA, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA SEGU-RIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MU-NICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO “CAPUT” DO AR-TIGO 51, DA LEI FEDERAL Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.RESOLVE:Art 1º - DESIGNAR os membros abaixo para ser suplentes da Co-missão Permanente de Licitação:- Lucimar Bezerra Feitosa – Escrituraria – FSSPMV;- Talita Antunes de Oliveira – Assessor I – FSSFPMV; Art 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2014.

Votorantim, 22 de janeiro de 2014Wilson Menna

Presidente________________________

EXTRATO DE CONTRATO 04/2013Contrato: 04/2013 – Contratante: Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim. Contrata-do: CEFISC Consultoria & Contabilidade S/S Ltda. – Objetivo do Contrato: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais na área de contabilidade pública, tesouraria e orçamento. Valor Total: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil re-ais). Prazo: 12 (doze) meses a contar de 01 de setembro de 2013 – Verba: 3.3.90.39.05.00.00 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica. Votorantim, 01 de setembro de 2013.

Wilson MennaPresidente

23Município de Votorantim24 de JANe JANe JAN IROeIROe de 2014

As Auxiliares de Serviços Infantis que atuam nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) de Votorantim participaram, nesta quinta-feira (23), da 2ª Formação des-tinada as mais de duzentas profissionais do setor. Realizada pela Secretaria Municipal da Educação de Votorantim com apoio da Secretaria da Saúde, a atividade aconteceu das 8h às 17h, na Escola Municipal “Antônio Marciano”, no Parque Bela Vista.

O encontro com as auxiliares marcou a abertura do Programa de Formação Conti-nuada da Seed em 2014 e teve como tema “Propostas de Ações Pedagógicas: A Atua-ção e o Fazer Pedagógico das Auxiliares de Serviços Infantis que atuam nas CMEIS”. As palestras e oficinas trataram da “Atuação e o Fazer Pedagógico das Auxiliares de Edu-cação Infantil” e “Desenvolvimento Infantil,

A Secretaria de Educação de Votorantim recebe a partir do dia 30 de janeiro, as matrículas para a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Destina-dos a jovens (a partir de 15 anos), adultos e ido-sos que não tiveram a oportunidade de estudar, do1º ao 5º ano do Ensino Fundamental na idade própria, ou que desejam concluir seus estudos. Os interessados devem procurar uma das seis Escolas Municipais de Ensino Fundamental que oferecem o curso, que são as seguintes: EMEF “Profª Patrícia Maria dos Santos”, rua Benedito Galero, 99, no São Matheus; EMEF “Sueli da Silva Paula”, rua Laila Gallep Sacker, 25, na Barra Funda; EMEF “João Ferreira da Silva”, rua Ângelo Bruno, 123, Itapeva; EMEF “Profª Edith Maganini”, rua João Carlos de Campos, 359, Vossoroca; EMEF “Profª Mercedes Santucci”, rua Ozeti dos Santos, 203, Jardim Novo Mundo e EMEF “Prof Oscar Bento Mariano”, rua Anísio Pereira do Nascimento, 123, no Jardim Tatiana.Após a conclusão da EJA, que poderá durar até, no máximo, ano, para quem precisa eliminar de 1º a 5º ano (antiga 1ª a 4ª série), os alunos poderão prosseguir os estudos (5ª a 8ª séries e Ensino Médio), na CEEJA (Centro Estadual de Educação de Jovens Adultos) de Votorantim.

O Centro de Atendimento ao Trabalhador (CAT) de Votorantim informa abaixo as vagas disponíveis para o mercado de trabalho. Nesta semana, a unidade está com 55 opor-tunidades de trabalho em diferentes níveis de capacitação profissional.Os interessados devem enviar currículo para [email protected] ou comparecer de segunda a sexta-feira, 8h às 11h e das 13h às 16h, diretamente no CAT, portando currículo e a carteira profissional. O acesso à unidade é pela Praça de Eventos “Lecy de Campos”, ao lado do Espaço Aquário Cultura.

Vagas AbertasAuxiliar de oficina, Auxiliar de limpeza, Auxiliar financeiro, Analista de laboratório, Ajudante de motorista, Auxiliar de departamento pessoal, Auxiliar de estoque, Auxiliar de expedição, Au-xiliar de manutenção, Auxiliar químico, Auxiliar de escritório, Auxiliar de cozinha, Assistente de departamento pessoal, Assistente faturamen-to/contas a pagar, Costureiras, Controlador de acesso, Controlador de estacionamento, Barman, Caixa, Cumim, Estágio mecatrônica, Estágio ensino Médio, Eletricista, Embala-dor, Estoquista, Entregador/CNH A/B, Fiscal, Ferramenteiro moldes plásticos, Fresador CNC, Gerente de loja, Inspetor de Segurança Insta-lador de ar-condicionado, Instalador (telefonia), Motogirl, Manobrista, Mecânico de empilhadei-ra, Mecânico de refrigeração, Moldador manual, Mecânico de manutenção, Mecânico diesel, Operador logístico, Preparador de Injetora, Pro-gramador CNC, Pintor industrial, Promotores de vendas, Porteiro, Rebarbador de fundição, Reparador L.A, Sushiman, Vendedor Externo.

A Secretaria do Meio Ambiente (Sema) de Votorantim já está trabalhando nos pre-parativos para a programação da Semana da Água promovida na segunda quinzena de março, quando são comemorados o Dia Mundial da Água e o Dia da Represa de Itupararanga, em 22/03, e o Dia do Rio Sorocaba, que em Votorantim é lembrado

em 25/03. Novamente neste ano, algumas ações serão realizadas em parceria com a Sema de Sorocaba, entre elas, a tradicional descida do Rio Sorocaba com barcos e caia-ques, já agendada para a manhã do dia 22, um sábado.

Também serão realizados plantios simul-tâneos de mudas de árvores nos dois municí-

pios como forma de chamar a atenção para a importância da recuperação e da preservação da mata ciliar ao longo do Rio, que serve como proteção para o leito, reduz o assoreamento e serve de abrigo e fonte de alimentação para aves e diversos outros animais.

Outras atividades estão sendo prepara-das e envolvem, por exemplo, a Cachoeira

da Chave, um dos símbolos da cidade que passará por uma limpeza, roçagem, rece-berá um plantio de árvores. Esta ação está programada para dia 23 de março e tam-bém contará com intervenção teatral, ativi-dades lúdicas e educativas com o objetivo de valorizar o local que é um dos pontos mais visitados em Votorantim.

Meio Ambiente inicia preparativos para a Semana da Águapreparativos para a Semana da Águapreparativos para a Semana da Água

Auxiliares de Serviços Infantis participam de

palestras e oficinas de formação Psicomotricidade e Ludicidade, Leitura na Infância”. Os temas foram ministrados pe-las Orientadoras Pedagógicas da Seed.

A Secretaria da Saúde apresentou o tema “Saúde da Criança na Cmei”. As auxiliares foram orientadas a observar o estado geral da criança, desde uma fe-bre até alterações no comportamento, higiene dos alunos e dos locais onde as atividades são desenvolvidas. Segundo a Secretaria de Educação, os encontros de formação com as Auxiliares de Serviços Infantis são realizados semestralmente, em janeiro e julho.

Para os professores da rede muni-cipal está previsto o acolhimento em 03 de fevereiro, preparando-os para o iní-cio do ano letivo que será no dia 05 do mesmo mês.

Matrículas para Educação de Jovens e Adultos abrem a partir de 30 de janeiro

Auxiliares durante o encontro de formação realizado nesta quinta-feira

A Secretaria de Educação de Votorantim informa que não haverá atendimento nas unidades de ensino da rede municipal, na quarta-feira dia 29. Neste dia os prédios serão dedetizados.

CAT informa vagas disponíveis no mercado de trabalho

Escolas municipais não terão atendimento no dia 29

24 Município de Votorantim 24 de JANe JANe JAN IROeIROe de 2014

A Secretaria de Cultura informa que todos os eventos acima são abertos ao público em geral com entrada gratuita.Mais Informações: (15) 32435814 - 32431191 [email protected]: www.facebook.com/secretariadecul-Facebook: www.facebook.com/secretariadecul-Facebook: www.facebook.com/secretariadeculturadevotorantim

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Desporto, organizadora da 19ª Copa Brasil de Futebol Infantil promove, nesta sexta-feira (24), as duas partidas que define os finalistas desta edição da competição.

Às 17h30 o São Paulo, atual campeão, enfrenta o Atlético Mineiro e às 19h, Corin-thians encara a equipe do Figueirense. Ambos os jogos serão realizados no Estádio Munici-pal “Domênico Paolo Mettidieri”.

Da mesma forma com foi realizada na últi-ma terça-feira, a Secretaria de Desporto infor-ma que os torcedores da equipe do São Pau-lo, deverão entrar no Estádio Municipal pelo

19ª Copa Brasil de Futebol Infantil

Finalistas serão conhecidos hoje no Estádio Municipal

portão principal, com acesso de frente com o terminal de ônibus.

Já os torcedores da equipe do Corinthians, que enfrenta o Figueirense às 19h, terão aces-so ao estádio pelo portão situado junto ao Polo da Universidade Aberta do Brasil, ao lado da Escola “Helena Pereira de Moraes”, na aveni-da Vereador Newton Vieira Soares.

As duas entradas estarão devidamen-te sinalizadas e homens da Polícia Militar e Guarda Civil Municipal darão todas as orientações necessárias. De acordo com a Secretaria de Desporto a medida é adotada para que não haja encontro das torcidas no

acesso ao local dos jogos.A equipe do São Paulo chega à semifinal

após eliminar o Botafogo na última terça-feira pelo placar de 2 a 1. Já o Atlético eliminou o Cruzeiro, ao vencer na prorrogação por 2 a 1. O Corinthians venceu o Internacional também pelo placar de 2 a 1 e seu adversário será o Fi-gueirense que eliminou o Santos nos pênaltis.

São Paulo busca o quarto título da compe-tição e Corinthians o tricampeonato. Atlético e Figueirense tentam o primeiro título no torneio.

A grande final da competição será rea-lizada no domingo (26), às 10h, também no Estádio Municipal.

Os alunos da oficina de Stand Up Comedy, realizada a Prefeitura Muni-cipal de Votorantim, por meio da Se-cretaria de Cultura, Turismo e Lazer, farão uma noite de apresentação ao público. O evento acontece amanhã, dia 25 de janeiro, às 20h no Auditório Municipal “Francisco Beranger”.A oficina, ministrada pelo comediante Osvaldo Barros, foi baseada em téc-nicas e ferramentas que o humorista necessita para desenvolver um bom texto de Stand Up Comedy. Com o objetivo de mostrar que qualquer pessoa pode criar uma piada base-ada no cotidiano, basta entender as ferramentas e a partir daí criar uma rotina diária e incansável de escrita. No evento, cada aluno se alternará em apresentações de até 5 minutos cada.Osvaldo Barros é ator e humorista, formado em artes cênicas no con-servatório de Tatuí, possui em seu currículo apresentações em mais de 100 empresas espalhadas por todo o Brasil, além de participações em pro-gramas de TV e festivais de humor.De acordo com a Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, os convites serão trocados por um litro de leite e devem ser retirados com uma hora de antecedência. O leite arrecadado será destinado a Comissão Municipal de Assistência Social (Comas).O Auditório Municipal “Francisco Be-ranger” fica na avenida Newton Vieira Soares, s/nº, próximo ao terminal de ônibus. Mais informações pelo telefo-ne: (15) 3243.1191 / 3243.5814.

AXÉ NA PRAÇAApresentação de Axé na PraçaDia: 25 – Praça de Eventos – 20h.

O observador técnico da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Bruno Costa, está em Votorantim para acompanhar a 19ª Copa Brasil de Futebol Infantil de Votoran-tim. Ele presenciou a maioria dos jogos.

“Esta é a principal competição da catego-ria”, comenta o observador que acompanha o torneio desde 2002. Bruno tem a função de assistir aos jogos e observar os atletas e fazer a indicação a comissão técnica da Se-leção Brasileira da categoria Sub-15.

Observador técnico da CBF acompanha a competição

Ele explica que a Copa Brasil de Fu-tebol Infantil de Votorantim é a grande competição que serve de base de refe-rência para a convocação da Seleção Brasileira da categoria. “As principais equipes do país estão aqui e esses garo-tos serão a referência para a convocação do próximo ano”, disse.

Costa destaca ainda que no ano pas-sado 90% dos atletas convocados, joga-ram a competição de Votorantim.

Alunos da oficina de Stand Up Comedy fazem apresentação ao público

Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer de Votorantim

Agenda Cultural Janeiro

Bruno Costa

São Paulo Atletico - MG

Corinthians Figueirense

ano 17 nº 812 janeiro de 2014 vivaleite programa entrega … · 24 de janeiro de 2014 unipio de...

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