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Ano CLI No- 56

Brasília - DF, segunda-feira, 24 de março de 2014

ISSN 1677-7042

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Sumário.

PÁGINAAtos do Poder Judiciário .................................................................... 1Atos do Congresso Nacional .............................................................. 1Atos do Poder Executivo.................................................................... 1Presidência da República .................................................................. 17Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................... 18Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ................................ 26Ministério da Cultura ........................................................................ 26Ministério da Defesa......................................................................... 30Ministério da Educação .................................................................... 35Ministério da Fazenda....................................................................... 37Ministério da Integração Nacional ................................................... 45Ministério da Justiça ......................................................................... 45Ministério da Saúde .......................................................................... 49Ministério das Cidades...................................................................... 72Ministério das Comunicações........................................................... 73Ministério das Relações Exteriores .................................................. 79Ministério de Minas e Energia......................................................... 79Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 94Ministério do Esporte........................................................................ 95Ministério do Trabalho e Emprego.................................................. 96Ministério dos Transportes ............................................................. 105Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 106Ministério Público da União .......................................................... 107Tribunal de Contas da União ......................................................... 113Poder Judiciário............................................................................... 149Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 150

RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2005, Seção1, página 1, primeira coluna,

onde se lê:"ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO

NACIONAL No- 30, DE 2005",.leia-se:"ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO

NACIONAL No- 31, DE 2005".

II - para a energia elétrica proveniente de empreendimentosde geração existentes, início de entrega no mesmo ano ou no anosubsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimoum e no máximo quinze anos;.............................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de suapublicação.

Brasília, 21 de março de 2014; 193º da Independência e 126ºda República.

DILMA ROUSSEFFEdison Lobão

Atos do Congresso Nacional.

Atos do Poder Judiciário.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPLENÁRIO

DECISÕESAção Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.056 (*) (1)ORIGEM : ADI - 55061 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MATO GROSSO DO SULR E L ATO R : MIN. GILMAR MENDESREQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICUL-

TURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNAA D V. ( A / S ) GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIORINTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SULINTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

MATOGROSSO DO SUL

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente aação direta de inconstitucionalidade, vencido o Senhor Ministro Mar-co Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro SepúlvedaPertence e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Pre-sidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes(Vice-Presidente). Plenário, 30.05.2007.

E M E N TA : Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigos 9ºa 11 e 22 da Lei n. 1.963, de 1999, do Estado do Mato Grosso do Sul.2. Criação do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário doEstado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL. Diferimento doICMS em operações internas com produtos agropecuários. 3. A con-tribuição criada pela lei estadual não possui natureza tributária, poisestá despida do elemento essencial da compulsoriedade. Assim, nãose submete aos limites constitucionais ao poder de tributar. 4. Odiferimento, pelo qual se transfere o momento do recolhimento dotributo cujo fato gerador já ocorreu, não pode ser confundido com aisenção ou com a imunidade e, dessa forma, pode ser disciplinado porlei estadual sem a prévia celebração de convênio. 5. Precedentes. 6.Ação que se julga improcedente.

Secretaria JudiciáriaPATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

(*) Republicada por haver saído com incorreção no DOU nº 55, em21/3/2014.

MEDIDA PROVISÓRIA No- 641, DE 21 DE MARÇO DE 2014

Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de2004, que dispõe sobre a comercializaçãode energia elétrica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte MedidaProvisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa avigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ..............................................................................................................................................................................................

§ 2º ....................................................................................................................................................................................................

Atos do Poder Executivo.

DECRETO No- 8.211, DE 21 DE MARÇO DE 2014

Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5de janeiro de 2007, que estabelece diretrizesnacionais para o saneamento básico.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", daConstituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, passa avigorar com as seguintes alterações:

"Art. 26. .............................................................................................................................................................................................

§ 2º Após 31 de dezembro de 2015, a existência de plano desaneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será con-dição para o acesso a recursos orçamentários da União ou arecursos de financiamentos geridos ou administrados por órgãoou entidade da administração pública federal, quando destinadosa serviços de saneamento básico." (NR)

"Art. 34. .............................................................................................................................................................................................

§ 6º Após 31 de dezembro de 2014, será vedado o acesso aosrecursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ouentidade da União, quando destinados a serviços de saneamentobásico, àqueles titulares de serviços públicos de saneamento bá-sico que não instituírem, por meio de legislação específica, ocontrole social realizado por órgão colegiado, nos termos doinciso IV do caput." (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2014; 193º da Independência e 126ºda República.

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGuido MantegaCésar BorgesManoel DiasArthur ChioroMiriam BelchiorIzabella Mônica Vieira TeixeiraGilberto Magalhães Occhi

Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2014 49ISSN 1677-7042



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125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do Decreto 86.715/81.Processo Nº 08000.016563/2013-54 - LARRY DAVID JOHNSONJONES.

Determino o ARQUIVAMENTO do processo, por já ter de-corrido prazo(s) superior(s) ao da(s) estada(s) solicitada(s). ProcessoNº 08707.003193/2013-38 - LUIS JOSE BORRERO GONZALEZ.

FÁBIO GONSALVES FERREIRAp/Delegação de Competência

RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial da União de 13/03/2014, Seção 1, Pág. 63,onde se lê: Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva ne-cessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerandoque o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante dainformação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe-didos de Transformação de Visto item V em Permanente, abaixorelacionados:

Processo Nº 08444.000774/2013-56 - WALTER MARINPERDOMO REYES, KATHERINE NICOLLE PERDOMO SOLIS,MARIA TERESA MONTUFAR FUENTES e WALTER NOE PER-DOMO MIRANDA.

Leia-se: Tendo em vista que ficou demonstrada a efetivanecessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerandoque o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante dainformação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe-didos de Transformação de Visto item V em Permanente, abaixorelacionados:

Processo Nº 08444.000774/2013-56 - WALTER MARINPERDOMO REYES, KATHERINE NICOLLE PERDOMO SOLIS,MARIA TERESA MONTUFAR FUENTES, WALTER NOE PER-DOMO MIRANDA e BRYAN JOSUE PERDOMO SOLIS.

DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO

PORTARIA Nº 48, DE 21 DE MARÇO DE 2014

O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo emvista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 dejulho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando oManual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,resolve classificar:

Programa: TAPETE VERMELHO DO OSCAR (Estados Unidosda América - 2014)Produtor(es): Academy Of Motion Picture Arts and Sciences -A M PA SDiretor(es):Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/AClassificação Pretendida: LivreGênero: DocumentárioTipo de Análise: MonitoramentoClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.000452/2014-28Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A

Filme: MISTERO BUFFO (Brasil - 2012)Produtor(es): Fabiana EspositoDiretor(es): Neyde VenezianoDistribuidor(es): SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESIClassificação Pretendida: não recomendado para menores de dozeanosGênero: CulturaTipo de Análise: DVDClassificação Atribuída: não recomendado para menores de dezanosContém: Linguagem ImprópriaProcesso: 08017.000562/2014-90Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Programa: BBB 14 ESPECIAL DE CARNAVAL (Brasil - 2014)Produtor(es): Central Globo de ProduçãoDiretor(es): J B de Oliveira (Boninho)Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/AClassificação Pretendida: não recomendado para menores de dezanosGênero: AventuraTipo de Análise: MonitoramentoClassificação Atribuída: não recomendado para menores de dezanosContém: Drogas Lícitas e Linguagem ImprópriaProcesso: 08017.000634/2014-07Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A

Programa: FLAMENGO - CAMPEÃO DA COPA DO BRASIL2013 (Brasil - 2014)Produtor(es): Central Globo de ProduçãoDiretor(es): Sidney GaramboneDistribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/AClassificação Pretendida: LivreGênero: DocumentárioTipo de Análise: DVDClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.000834/2014-51Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A

Filme: DRÁCULA - O PRÍNCIPE DAS TREVAS (DRÁCUAL -THE DARK PRINCE, Estados Unidos da América - 2013)Produtor(es):Diretor(es): Pearry Reginald TeoDistribuidor(es): ANTONIO FERNANDES FILMES LTDA / CA-LIFÓRNIA FILMESClassificação Pretendida: não recomendado para menores de de-zesseis anosGênero: AçãoTipo de Análise: DVDClassificação Atribuída: não recomendado para menores de catorzeContém: Violência e Conteúdo SexualProcesso: 08017.000841/2014-53Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Conjunto de Episódios: A CASA DO MICKEY MOUSE DA DIS-NEY - MINNIE-RELLA (MICKEY MOUSE CLUBHOUSE -MINNIE-RELLA, Estados Unidos da América - 2013)Produtor(es): Walt Disney Television AnimationDiretor(es): Michael G. SternDistribuidor(es): SONOPRESS - RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.Classificação Pretendida: LivreGênero: InfantilTipo de Análise: DVDClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.000865/2014-11Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Conjunto de Episódios: A CASA DO MICKEY MOUSE DA DIS-NEY - SALÃO DE MASCOTE DA MINNIE (MICKEY MOUSECLUBHOUSE - MINNIE`S PET SALON, Estados Unidos daAmérica - 2013)Produtor(es): Walt Disney Television AnimationDiretor(es): Robert GannawayDistribuidor(es): SONOPRESS - RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.Classificação Pretendida: LivreGênero: InfantilTipo de Análise: DVDClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.000866/2014-57Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Filme: O QUINTO PODER (THE FIFTH STATE, Estados Unidosda América - 2013)Produtor(es): DreamworksDiretor(es): Bill CondonDistribuidor(es): SONOPRESS - RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.Classificação Pretendida: não recomendado para menores de de-zesseis anosGênero: FicçãoTipo de Análise: DVDClassificação Atribuída: não recomendado para menores de catorzeContém: Violência e Drogas LícitasProcesso: 08017.000869/2014-91Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Trailer: CORTINAS FECHADAS (PARDÉ, Irã - 2013)Produtor(es): Jafar Panahi Film ProductionsDiretor(es): Jafar Panahi/Kambozia PartoviDistribuidor(es): ESFERA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA.Classificação Pretendida: LivreGênero: DramaTipo de Análise: Pen DriveClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.000909/2014-02Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Trailer: NO LIMITE DO AMANHÃ - TRAIER F2 (EDGE OFTOMORROW, Estados Unidos da América - 2014)Produtor(es):Diretor(es): Doug LimanDistribuidor(es): Warner Bros. (South), Inc.Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezanosGênero: Aventura/AçãoTipo de Análise: Pen DriveClassificação Atribuída: não recomendado para menores de dezanos

Contém: ViolênciaProcesso: 08017.000910/2014-29Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Trailer: NO OLHO DO TORNADO (INTO THE STORM, EstadosUnidos da América - 2014)Produtor(es): Todd GarnerDiretor(es): Steve QualeDistribuidor(es): Warner Bros. (South), Inc.Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezanosGênero: SuspenseTipo de Análise: Pen DriveClassificação Atribuída: não recomendado para menores de dezanosContém: Conteúdo impactanteProcesso: 08017.000911/2014-73Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Série: MILAGRES DE JESUS (Brasil - 2013/2014)Episódio(s): 01 A 18Produtor(es): Rádio e Televisão Record S/A. / Academia de Fil-mesDiretor(es): João CamargoDistribuidor(es): Rádio e Televisão Record S/A.Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dozeanosGênero: DramaTipo de Análise: MonitoramentoClassificação Atribuída: não recomendado para menores de dozeanosContém: ViolênciaProcesso: 08017.009982/2013-51Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES

DESPACHO DO DIRETOR ADJUNTOEm 21 de março de 2014

O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo emvista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 dejulho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando oManual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 1.220 de 11de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de julho de 2007,resolve:

Processo MJ nº 08017.002763/2012-60Programa: "QUEM QUER CASAR COM MEU FILHO?"Requerente: Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. (SET - ServiçosEmpresariais Ltda EPP)Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dozeanosContém: linguagem imprópria, conteúdo sexual e drogas lícitas.

Indeferir o pedido de autoclassificação, do programa, clas-sificando-o pelo monitoramento como: "não recomendado para me-nores de catorze anos".

DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTARDIRETORIA COLEGIADA

RETIFICAÇÕES

Na Decisão de 17 de março de 2014, processo n.°33902.183106/2003-86, publicada no DOU nº 54, em 20 de março de2014, Seção 1, pág. 23: onde se lê: "GEAP AUTO GESTÃO EMSAÚDE". Leia-se: GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SO-CIAL

Na Decisão de 19 de dezembro de 2013, processon.°25789.019712/2010-93, publicada no DOU nº 251, em 27 de de-zembro de 2013, Seção 1, pág. 267: onde se lê: " Valor da Multa R$80.000,00 (oitenta mil reais).... ". leia-se: Valor da Multa R$32.000,00 (trinta e dois mil reais)".

Ministério da Saúde.

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃONÚCLEO EM MINAS GERAIS

DECISÃO DE 17 DE MARÇO DE 2014

O Chefe do NUCLEO DA ANS MINAS GERAIS, no usodas atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 132, de30/10/2012, publicada no DOU de 08/011/2012, seção 1, fl. 41, peloDiretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN

219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art.25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadasno anexo, da decisão proferida em processos administrativos.

rspaiva

Realce




1

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a integração do Sistema Nacional de Trânsito eaprimorar o fluxo de informações entre seus órgãos possibilitando melhorias na verificação e fiscalizaçãodas irregularidades de ordem administrativa, fiscal e criminal;

Considerando o disposto no art. 134 do CTB, bem como a necessidade de assegurar aoproprietário vendedor o direito ali estabelecido, eximindo-o de penalização imprópria provocada, ex-clusivamente, por força da ausência de integração das informações entre os órgãos e entidades doSistema Nacional de Trânsito;

Considerando a necessidade de manter atualizadas as Bases Estaduais e a Base de ÍndiceNacional - BIN do Sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVA M ;

Considerando o contido do processo nº 80000.029840/2013-16, resolve:Art. 1º Acrescenta o art. 3-A à Resolução CONTRAN n.º 398, de 13 de dezembro de 2011, com

a seguinte redação:"Art. 3-A O Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, mediante prévio creden-

ciamento, poderá celebrar contratos para acesso ao Sistema do Registro Nacional de Veículos Au-tomotores - RENAVAM, exclusivamente para fins de Comunicação Eletrônica de Venda de Veículos.

§ 1º Poderão solicitar o credenciamento as entidades privadas com atribuição para atestar aautenticidade da Comunicação de Venda de Veículos descrita no art. 134 do Código de TransitoBrasileiro - CTB, em conformidade com a Lei nº 8.935/94, por intermédio de suas associações nacionais,federações e confederações, ou entidades credenciadas como Autoridade de Registro de acordo com oart. 7º da Medida Provisória 2.200-2/2001, que tenham como atividade principal ou acessória previstaem Lei ou em seu estatuto constitutivo ou contrato social a prestação de serviços inerentes à Co-municação Eletrônica de Venda de Veículos e que atendam os requisitos constantes de Portaria específicaa ser editada pelo DENATRAN.

§ 2º A Portaria do DENATRAN, referida no parágrafo anterior deverá disciplinar os requisitosde habilitação técnica, jurídica, econômico-financeira, trabalhista e fiscal, a serem atendidos pelosinteressados descritos no § 1º, além das obrigações contratuais, sanções, valores dos acessos, casos derescisão e prazo de vigência.

§ 3º É vedado o credenciamento de entidades ou empresas que atuem na compra e venda deveículos, vistoria e inspeção veicular, financiamento, análise de crédito, venda de informações, ou quedisponham para outras finalidades de acesso a informações constantes da base de dados do DE-N AT R A N .

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MORVAM COTRIM DUARTEPresidente do Conselho

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUESp/Ministério da Justiça

RONE EVALDO BARBOSAp/Ministério dos Transportes

JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZAp/Ministério da Educação

JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIOp/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

PAULO CESAR DE MACEDOp/Ministério do Meio Ambiente

MARCELO VINAUD PRADOp/Agência Nacional de Transportes Terrestres

MARGARETE MARIA GANDINIp/Ministério do Desenvolvimento,

Indústria e Comércio Exterior

RESOLUÇÃO Nº 477, DE 20 DE MARÇO DE 2014

Declara revogada a Resolução nº 768/1993.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidaso artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema

Nacional de Trânsito - SNT; eConsiderando que a Resolução nº 768/19 perdeu sua eficácia quando da entrada em vigor da Lei

9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro que contemplou a matéria da referida resolução;Considerando o constante no Processo nº 80000.044322/2013-22; resolve:Art. 1º Declarar expressamente a revogação da Resolução nº 768/1993 do CONTRAN, desde 22

de janeiro de 1998.Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MORVAM COTRIM DUARTEPresidente do Coselho









RESOLUÇÃO Nº 478, DE 20 DE MARÇO DE 2014

Declara revogadas a Resoluções nº 379/67, 738/89 e 753/91

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidaso artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema

Nacional de Trânsito - SNT; eConsiderando que as Resoluções CONTRAN nºs 379/1967, 738/1989 e 753/19 conflitam com

o Código de Trânsito Brasileiro- CTB;Considerando o constante no Processo nº 80000.044324/2013-11; resolve:Art. 1º Declarar expressamente que as Resoluções CONTRAN nºs 379/1967, 738/1989 e

753/1991 deixaram de vigorar em 22 de janeiro de 1998.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MORVAM COTRIM DUARTEPresidente do Conselho









GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 80, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere oart. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº53000.029207/2013, resolve:

Art. 1º Transferir à Empresa Pioneira de Televisão S.A., concessionária do Serviço de Ra-diodifusão de Sons e Imagens, no município de São Carlos, estado de São Paulo, a autorização paraexecutar o Serviço de Retransmissão de Televisão, com seus próprios sinais, utilizando o canal 13(treze), no município de Ribeirão Bonito, estado de São Paulo, serviço esse anteriormente autorizado àPrefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, por meio da Portaria nº 2711, de 3 de setembro de 1981.

Parágrafo único. A execução do Serviço, cuja transferência está sendo autorizada por estaPortaria, reger-se-á pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

PORTARIA No- 130, DE 20 DE MARÇO DE 2014

Autoriza e aprova o local de instalação e de utilização de equipamentos paraexecução do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço deRadiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, no município dePedro Leopoldo, estado de Minas Gerais, por meio do canal 19 (dezenove).

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado odisposto no artigo 16 do Decreto n.º 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e considerando o que consta doProcesso n.º 53000.011639/2014, resolve:

Art. 1º Autorizar, de acordo com o artigo 16 do Decreto n.º 5.371, de 17 de fevereiro de 2005,a GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A a executar o Serviço de Retransmissão deTelevisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, no Municípiode Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, por meio do canal 19 (dezenove), visando a retransmissãodos seus próprios sinais.

Art. 2º Aprovar o local de instalação da estação, a utilização dos equipamentos e autorizar ofuncionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, deconformidade com o Anexo I, observado o disposto nos artigos 26, parágrafo único, e 33, da Portaria nº366, de 14 de agosto de 2012.

Art. 3º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do Decreto n.º 5.371, de 2005, edemais normas específicas, devendo o canal ser devolvido à União no momento do desligamento dosinal analógico no município da autorização.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO

LOCALIZAÇÃO DA ESTAÇÃO TRANSMISSORA PRINCIPALLogradouro:S/RUA, S/N

Bairro:TRIÂNGULO

CEP:33600-000

Localidade:PEDRO LEOPOLDO

UF:MG

Coordenadas Geográficas:19°37' 16"S; 44°03' 08"W

TRANSMISSOR PRINCIPALFabricante:HITACHI KOKUSAI LINEAR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/AModelo:LD4120

Potência de Operação:0,06 kW

Certificação:0815-02-0352

Ministério das Comunicações.

Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 201474 ISSN 1677-7042



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SISTEMA IRRADIANTE PRINCIPALFabricante:IDEAL ANTENAS PROFISSIONAIS

Modelo:2XPCMD-19

Cota Base daTo r r e :815 m

Altura Centro Geométrico:14,30 m

Azimute de Orientação:70° NV

Beam-tilt:5°

Ganho max.:10,45 dBd

Ti p o :D I R E T I VA

Polarização:H

ERP max:0,45 kW

LINHA DE TRANSMISSÃO PRINCIPALFabricante:COMMSCOPE INC

Modelo:LDF4-50A

Comprimento:25 m

Eficiência:67 %

Impedância Característica:50 Ohms

Atenuação.5,028 dB/100m

POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA POR AZIMUTESAZIMUTE (º) ALTURA (m)* ERP (kW)

0 36,30 0,010715 98,30 0,031730 55,30 0,076845 69,30 0,193260 82,30 0,369270 56,30 0,3849

75 66,30 0,361790 46,30 0,2213105 47,30 0,1736120 102,30 0,1929135 76,30 0,1885150 14,30 0,2881165 31,30 0,4008170 30,30 0,4013180 60,30 0,2809195 33,30 0,1045210 -20,70 0,0392225 -74,70 0,0151240 -42,70 0,0082255 -38,70 0,0058270 -53,70 0,0023285 -32,70 0 , 0 11 4300 -8,70 0,0198315 2,30 0,0044330 45,30 0,0061345 38,30 0,0079

* Altura do centro geométrico do sistema irradiante em relação ao nível médio do terreno no azimuteconsiderado.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕESCONSELHO DIRETOR

ACÓRDÃO DE 2 DE JULHO DE 2013

Nº 114/2013-CD - Processo nº 53520.003939/2006Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum Deliberativo:Reunião nº 701, de 20 de junho de 2013. Recorrente/Interessado:ROGÉRIO FERREIRA DE MORAES (CPF nº 384.771.909-25)EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PADO. SUPERINTEN-DÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO. EXPLO-RAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SEM AUTORIZA-ÇÃO. USO DE RADIOFREQUÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO. IN-FRAÇÃO CONFIGURADA. MULTA NO VALOR DE R$ 1.752,93(UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E NO-VENTA E TRÊS CENTAVOS). PELO CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO DO RECURSO. PELA CORREÇÃO DA CAPITU-LAÇÃO LEGAL. ART. 17 DO RUER. NOTIFICAÇÃO DO MI-NISTÉRIO PÚBLICO. DETENTOR DA AÇÃO PENAL. NOTIFI-CAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. ÓRGÃOQUALIFICADO PARA CONCESSÃO DE OUTORGAS DO SER-VIÇO. 1. Pugna o Recorrente que teve seu direito de defesa cerceado,vez que não lhe foram enviados o ato decisório e as circunstânciasque levaram à aplicação da penalidade. Solicita o envio de cópiaintegral dos autos para que tome as providências judiciais cabíveis. 2.Aduz ainda que não tem qualquer relação com o meio de tele-comunicação ilegalmente identificado pelos agentes da Anatel. 3. Osargumentos não procedem, vez que o ofício de notificação da decisãoconsignou que era facultado ao Interessado solicitar pedido de vistas,ficando a cargo desse o ônus da ampla defesa. 4. Ademais, consigna-se que, no Relatório de Fiscalização nº 542/2006/UO031 (fl. 4), o oraRecorrente, "a princípio negou ser o proprietário da rádio. No entanto,após a chegada de seu advogado, este confirmou a participação do Sr.Rogério na entidade, e passou a intermediar a conversa com osAgentes de Fiscalização da Anatel". 5. Pelo conhecimento e nãoprovimento do Recurso. 6. Mister se faz a correção da capitulaçãolegal, vez que o art. 80, do RUER, pelo qual foi sancionada não traznenhum dever obrigacional, mas apenas define a gradação da infraçãodo uso não autorizado de radiofrequência - grave. O comando nor-mativo infringido pelo Recorrente é aquele que preconiza que o usode radiofrequência depende de prévia anuência da Anatel, salvo asexceções acima consignadas, ou seja, o art. 17, do mesmo Regu-lamento. 7. A tipificação inicialmente realizada pelos fiscais nãoprejudica a ampla defesa ou o contraditório, direitos do Recorrente,que apresenta suas teses defensivas em relação aos fatos descritos noRelatório de Fiscalização e não quanto à tipificação legal indicada.Pela Emendatio libelli. 8. O desenvolvimento da prestação clandestinade atividades de telecomunicações constitui crime, cuja ação públicae incondicionada cumpre ao Ministério Público Federal. Necessidadede comunicação do exaurimento da via administrativa e remessa decópia dos autos ao Parquet. 9. Necessidade de notificação do presentefeito ao Ministério das Comunicações, órgão detentor da atribuiçãopara concessão de outorgas do serviço de radiodifusão.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,nos termos da Análise nº 328/2013-GCRZ, de 13 de junho de 2013,integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo in-terposto por ROGÉRIO FERREIRA DE MORAES, CPF nº384.771.909-25, contra decisão exarada pelo Superintendente de Ra-diofrequência e Fiscalização por meio do Despacho nº 4.673, de 15de junho de 2011, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, assim, os termos da decisão recorrida; e, b) reformar de ofício oDespacho da Gerente do Escritório Regional do Paraná para mo-dificar a capitulação legal do art. 80, do Regulamento de Uso doEspectro de Radiofrequências, aprovado na forma do Anexo à Re-solução nº 259, de 19 de abril de 2001, para o art. 17, do mesmoRegulamento.Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende eos Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de Souza Ho-baika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marcus Vinícius Paolucci.

JOÃO BATISTA DE REZENDEPresidente do Conselho

ACÓRDÃO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Nº 673/2013-CD - Processo nº 53500.004504/2013Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika. Fórum De-liberativo: Reunião nº 726, de 19 de dezembro de 2013EMENTA: SUPERINTENDÊNCIAS DE PLANEJAMENTO E RE-GULAMENTAÇÃO E DE OUTORGA E RECURSOS À PRES-TAÇÃO. EDITAL DE LICITAÇÃO. DIREITO DE EXPLORAÇÃODE SATÉLITE BRASILEIRO PARA TRANSPORTE DE SINAISDE TELECOMUNICAÇÕES. 1. Retorno de Consulta Pública daproposta de Edital de Licitação para conferência de até quatro Di-reitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinaisde Telecomunicações, utilizando satélites geoestacionários, pelo prazode 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, em posições orbitaisque estejam em processo de coordenação ou de notificação em nomedo Brasil ou resultantes de processos de coordenação a serem ini-ciados ante a União Internacional de Telecomunicações - UIT, e usode radiofrequências associadas. 2. Pela aprovação do Edital e aguardodo prazo de sua publicação, nos termos do art. 8º, I, da InstruçãoNormativa nº 27/98-TCU.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,nos termos da Análise nº 480/2013-GCMB, de 13 de dezembro de2013, integrante deste acórdão, aprovar o Edital de Licitação paraconferência de Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro paraTransporte de Sinais de Telecomunicações, utilizando satélites geoes-tacionários, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma únicavez, em posições orbitais que estejam em processo de coordenação oude notificação em nome do Brasil ou resultantes de processos decoordenação a serem iniciados ante a UIT, e uso de radiofrequênciasassociadas, na forma da minuta apresentada pelas Superintendênciasde Planejamento e Regulamentação (SPR) e de Outorga e Recursos àPrestação (SOR).Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende eos Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de Souza Ho-baika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Igor Vilas Boas de Freitas.

JOÃO BATISTA DE REZENDEPresidente do Conselho

ACÓRDÃO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014

Nº 99/2014-CD - Processo nº 53500.023313/2010Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum Deliberativo:Reunião nº 732, de 20 de fevereiro de 2014. Recorrente/Interessado:TELEMAR NORTE LESTE S/A - Filial Paraíba (CNPJ/MF nº3 3 . 0 0 0 . 11 8 / 0 0 1 2 - 2 1 )EMENTA: PADO. PEDIDO DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA DEFATO NOVO OU DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. NÃO CO-NHECIMENTO. 1. Não há fato novo ou circunstância relevante quejustifique a inadequação da sanção aplicada. 2. Pedido de Revisãonão conhecido.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,nos termos da Análise nº 39/2014-GCRZ, de 12 de fevereiro de 2014,integrante deste acórdão, não conhecer do Pedido de Revisão emvirtude da ausência dos requisitos de admissibilidade.Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende eos Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de Souza Ho-baika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Igor Vilas Boas de Freitas.

JARBAS JOSÉ VALENTEPresidente do Conselho

Substituto

DESPACHOS DO PRESIDENTEEm 18 de março de 2013

Processo nº 53516.001814/2008Nº 1.848 - O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONALDE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, re-gulamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativointerposto pela UNOTEL MULTIMÍDIA LTDA., CNPJ/MF CPF/MFnº 00.955.045/0001-10, executante do Serviço de Comunicação Mul-timídia, em face da decisão proferida por meio do Despacho nº 2.232,de 20 de março de 2012, do Superintendente de Radiofrequência eFiscalização, que aplicou a sanção de multa, nos autos do Proce-dimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) emepígrafe, instaurado a fim de apurar irregularidade referente ao uso deequipamento não certificado, decidiu, em sua Reunião nº 683, rea-lizada em 31 de janeiro de 2013, não conhecer do Recurso, emvirtude da ausência de pressuposto processual para a sua admis-sibilidade, qual seja, a tempestividade, mantendo integralmente a de-cisão recorrida, consoante os termos da Análise nº 62/2013-GCRZ, de25 de janeiro de 2013.

Em 29 de maio de 2013

Processo nº 53516.009725/2009Nº 3.135 - O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONALDE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, re-gulamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativointerposto por ADEMIR SCARPANTE, CPF nº 239.544.939-34, con-tra decisão do Superintendente de Radiofrequência e Fiscalizaçãoexarada por meio do Despacho nº 4.048, de 20 de maio de 2011, nosautos do processo em epígrafe, que tem por objeto a averiguação douso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamentos detelecomunicações não homologados pela Anatel na execução do Ser-viço Limitado Privado no município de Nova Olímpia, estado doParaná, decidiu, em sua Reunião nº 698, realizada em 23 de maio de2013, conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito,negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente os termos da de-cisão recorrida, pelas razões e fundamentos constantes da Análise nº197/2013-GCJV, de 30 de abril de 2013.

Em 19 de fevereiro de 2014

Processo nº 53516.005811/2007Nº 832 - O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DETELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-lamentares e regimentais, examinando o Pedido de Reconsideraçãoapresentado pela GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA., CNPJ/MFnº 03.420.926/0001-24, contra decisão do Conselho Diretor exaradapor meio do Despacho nº 4.360/2012-CD, de 27 de junho de 2012,que manteve decisão do Superintendente de Radiofrequência e Fis-calização constante do Despacho nº 11.717/2010, de 8 de dezembrode 2010, em razão de infração ao disposto no art. 27 do Regulamentodo Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado na forma do Ane-xo à Resolução nº 272/2001, e ao disposto no artigo 162, § 2º, da Leinº 9.472/1997, decidiu, em sua Reunião nº 681, realizada em 17 dejaneiro de 2013, conhecer do Pedido para, no mérito, negar-lhe pro-vimento, pelas razões e fundamentos constantes da Análise nº17/2013-GCRZ, de 10 de janeiro de 2013.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIAE FISCALIZAÇÃO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

O Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização, nostermos do art. 125, §2º do Regimento Interno da Anatel, aprovadopela Resolução nº 612, de 29.04.2013, torna pública(s) a(s) deci-são(ões) do(s) Recurso(s) Administrativo(s) interposto(s) no(s) pro-cesso(s) a seguir indicado(s).

Processo Despacho Data do Despacho Decisão53000042006/2009 7350 06/12/2012 Não conhece

THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO




1

GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃOESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ

DESPACHO DA GERENTE

Aplica à entidade abaixo relacionada a sanção de MULTA, em conformidade com o artigo 173, inciso II, da Lei n.º 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos indicados:

N.º do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ Multa (R$) Enquadramento Legal Despacho53516.009974/2009 Digital Design - Serviços de Informática Ltda. Cascavel/PR 07.493.196/0001-42 4.994,08 Art. 127, X, da Lei nº 9.472/97. 9.185 de 28/10/2011

TEREZA FIALKOSKI DEQUECHE

SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLEDE OBRIGAÇÕES

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTEEm 30 de setembro de 2013

Ref.: Processo nº 53500.020206/2013No- 4.743 - O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRI-GAÇÕES DA ANATEL, no uso de suas atribuições legais, regu-lamentares e regimentais, examinando as solicitações de anuênciaprévia para contratação de serviços de terceiros, encaminhadas pelaCOMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CEN-TRAL - ALGAR TELECOM, CNPJ/MF no 71.208.516/0001-74,concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nossetores 3, 22, 25 e 33 do Plano Geral de Outorgas (PGO), nos autosdo processo em referência, DECIDE, nos termos da Portaria nº 530,de 27 de junho de 2013, pelas razões e fundamentos constantes noInforme nº 82/2013-COUN1/COUN, de 13 de setembro de 2013: (a)não conhecer as solicitações de anuência prévia à celebração doscontratos denominados CONT/CTV/004/2013 e CT-MI/CC5000100352/2013 e (b) deferir os requerimentos relativos aosinstrumentos: (i) com JHF Telefonia Ltda - ME, CNPJ nº13.329.940/0001-73 (CONT/CTV/017/2013), (ii) com VCN VirtualCommunication Network Ltda - EPP, CNPJ nº 03.354.536/0001-01(CONT/CNI/001/2013), (iii) com Tellabs do Brasil Ltda, CNPJ nº01.488.990/0001-11 (Segundo Termo Aditivo ao ContratoCONT/COR/003/2011), (iv) com Prisma Telecomunicações Ltda,CNPJ nº 10.660.921/0001-34 (CONT/CPE/027/2013), (v) comHuawei do Brasil Telecomunicações Ltda, CNPJ nº 02.975.504/0004-03 e Huawei Serviços do Brasil Ltda, CNPJ nº 06.126.425/0001-28(CONT/CPE/028/2013), (vi) com Padtec S/A, CNPJ nº03.549.807/0001-76 (CONT/CPE/029/2013), (vii) com A. S. Serviçose Com. em Telecomunicações Ltda, CNPJ nº 01.633.687/0001-65(CONT/COULA/007/2013), (viii) com Eco Drill Perfurações Dire-cionais Ltda, CNPJ nº 04.360.019/0001-08 (CONT/CPE/031/2013),(ix) com Conectt Serviços Telecom Ltda - ME, CNPJ nº10.633.525/0001-18 (CONT/CPE/032/2013), (x) com SKV Terraple-na Ltda. Serviços e Com. em Telecomunicações Ltda, CNPJ nº08.026.642/0001-71 (CONT/COULA/008/2013), (xi) com R.W.A.Instalações Ltda - ME, CNPJ nº 12.803.331/0001-49(CONT/CEN/002/2013), (xii) com Dictel Instalações de Cabos Ltda,CNPJ nº 07.511.619/0001-00 (CONT/CEN/003/2013), (xiii) comRocchio, Saraiva e Sousa Ltda - ME, CNPJ nº 00.223.963/0001-54(CONT/COULA/009/2013) e (xiv) com Ribeiro e Fagundes Telefoniae Eletricidade Ltda - EPP, CNPJ nº 01.570.948/0001-45(CONT/CEN/004/2013).

Em 9 de outubro de 2013

Ref.: Processo nº 53500.020467/2012No- 4.946 - O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRI-GAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA-ÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regi-mentais, examinando as solicitações de anuência prévia para a ce-lebração de contratos de utilização de bens de terceiros, nos autos doprocesso epigrafado DECIDE, nos termos da Portaria no 530/2013 de27 de junho de 2013: (i) aprovar os contratos submetidos pela con-tratante COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASILCENTRAL - CTBC TELECOM, CNPJ/MF no 71.208.516/0001-74,concessionária nos setores 3, 22, 25 e 33 do Plano Geral de Outorgas(PGO) (i.1) com Edicom Empreendimentos e Participações LTDA(validação do contrato primitivo); (i.2) com Space Empreendimentose Participações LTDA e Árvore S/A Empreendimentos e Partici-pações (não validação do 3º aditivo e validação do 4º ao 12º aditivos)e (ii) determinar a instauração de Processo de Apuração de Des-cumprimento de Obrigação - PADO para averiguação dos indícios dedescumprimento ao art. 12, §1º do RCBR, em processo adminis-trativo próprio, pelas razões e fundamentos constantes do Informe no89/2013-COUN1/COUN, de 02 de outubro de 2013.

ROBERTO PINTO MARTINS

Em 25 de outubro de 2013

Ref.: Processo nº 53500.018192/2013No- 5.195 - O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRI-GAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA-ÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regi-mentais, examinando as solicitações de anuência prévia para a ce-lebração de contratos com terceiros, solicitadas pela COMPANHIADE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC TE-LECOM, CNPJ/MF no 71.208.516/0001-74, concessionária nos se-tores 3, 22, 25 e 33 do Plano Geral de Outorgas (PGO), nos autos doprocesso epigrafado DECIDE, nos termos da Portaria no 530/2013 de

27 de junho de 2013: (a) não conhecer as solicitações correspon-dentes aos Contratos Master para fornecimento de bens e serviçosCONT/CPE/024/2012 e CONT/CTV/003/2013 e (b) aprovar a ce-lebração dos instrumentos: (i) com Otávio Jorge de Lima, CPF nº360.452.506-30 (Quinto Aditivo ao Contrato de LocaçãoCONT/CGA/065/2007), (ii) com Space Empreendimentos e Parti-cipações LTDA, CNPJ nº 07.625.772/0001-68, Árvore S/A Empre-endimentos e Participações, CNPJ nº 66.444.548/0001-39 e ÁrvoreEmpreendimentos Imobiliários S/A, CNPJ nº 16.585.914/0001-00(13º e 14º Aditivos ao Contrato de Locação de Imóveis Comerciais),(iii) com Antonio Marcos da Silva, CPF nº 029.991.976-59 (Distratodo Contrato de Locação CONT/CNA/0003/2003), (iv) com FGR Ur-banismo S.A, CNPJ nº 02.171.304/0005-70 (Terceiro Aditivo ao Con-trato de Comodato CONT/CGA/146/2007), (v) com Caixa EscolarJosé de Alencar, CNPJ nº 22.233.936/0001-03 (Terceiro Aditivo aoContrato de Locação CONT/CNA/0007/2003), (vi) com Engeset En-genharia e Serviços de Telecomunicações S.A., CNPJ nº08.162.032/0001-03 (Distrato ao Contrato IntegradoCONT/DCL/002/2011) e (vii) com Calçados Sândalo S/A, CNPJ nº47.959.739/0001-99 (Distrato do Contrato de LocaçãoCONT/CCO/014/2012), pelas razões e fundamentos constantes doInforme no 101/2013-COUN1/COUN, de 14 de outubro de 2013.

ÁTILA AUGUSTO SOUTOSubstituto

Em 20 de dezembro de 2013

Ref.: Processo nº 53500.028092/2013No- 6.194 - O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRI-GAÇÕES DA ANATEL, no uso de suas atribuições legais, regu-lamentares e regimentais, examinando as solicitações de anuênciaprévia para contratação de serviços de terceiros, encaminhadas pelaSercomtel S.A. - Telecomunicações, Concessionária do Serviço Te-

lefônico Fixo Comutado - STFC, no setor 20 do Plano Geral deOutorgas (PGO), nos autos do processo em referência, DECIDE, nostermos da Portaria no 530/2013, de 27 de junho de 2013, pelas razõese fundamentos constantes no Informe nº 155/2013-COUN1/COUN de10 de dezembro de 2013, deferir as solicitações de anuência préviaaos instrumentos com; (i) Projefibra Telecomunicações Ltda,CNPJ/MF nº 02.045.925/0001-84 (Contrato nº 067/2013 - FIX); (ii)Companhia Nacional de Call Center - ASK, CNPJ/MF nº03.311.327/0001-72 (Contrato nº 100/13 - FIX) e (iii) Vectura Ser-viços e Software Ltda, CNPJ/MF nº 08.976.963/0001-37 (Contrato nº077/2013).

Ref.: Processo nº 53500.024062/2013No- 6.195 - O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRI-GAÇÕES DA ANATEL, no uso de suas atribuições legais, regu-lamentares e regimentais, examinando as solicitações de anuênciaprévia relativas à contratação de serviços de terceiros, encaminhadaspela Sercomtel S.A. - Telecomunicações, Concessionária do ServiçoTelefônico Fixo Comutado - STFC, no setor 20 do Plano Geral deOutorgas (PGO), nos autos do processo em referência, DECIDE, nostermos da Portaria no 530/2013, de 27 de junho de 2013, pelas razõese fundamentos constantes no Informe nº 160/2013-COUN1/COUN de17 de dezembro de 2013: (a) deferir as solicitações de anuênciaprévia para celebração dos instrumentos (i) Primeiro Termo Aditivoao Contrato nº 070/12-FIX, com Projefibra Telecomunicações Ltda;(ii) Contrato nº 051/2013, com Redics Assessoria em Telecomuni-cações Ltda-ME; (iii) Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/10-CONJ, com Gams Telecomunicações Ltda; (iv) Primeiro Termo Adi-tivo ao Contrato nº 095/12-FIX, com Radiante Engenharia de Te-lecomunicações Ltda.; e (b) determinar a apuração do indício dedescumprimento ao art. 12, §1º, do Regulamento de Controle de BensReversíveis, referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº014/10-CONJ.

ROBERTO PINTO MARTINS

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

O Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 125, §2º do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de29.04.2013, torna pública(s) a(s) decisão(ões) do(s) Recurso(s) Administrativo(s) interposto(s) no(s) processo(s) a seguir indicado(s).

Processo Despacho Data do Despacho Decisão53000046601/2009 5228 29/10/2013 Nega provimento

MARCUS VINICIUS PAOLUCCI

O Superintendente de Fiscalização Substituto, nos termos do art. 125, §2º do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resoluçãonº 612, de 29.04.2013, torna pública(s) a(s) decisão(ões) do(s) Recurso(s) Administrativo(s) interposto(s) no(s) processo(s) a seguir in-dicado(s).

Processo Despacho Data do Despacho Decisão53516000860/2009 5334 0 5 / 11 / 2 0 1 3 Nega provimento

RAFAEL GARCIA DE SOUZA

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

O SUPERINTENDENTE DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES,nos termos do art. 125, §2º do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29.04.2013, torna pública(s) a(s) decisão(ões)do(s) Recurso(s) Administrativo(s) interposto(s) no(s) processo(s) a seguir indicado(s).

Processo Despacho Data do Despacho Decisão53554.003310/2013 795 17/02/2014 Negado provimento53000.052201/2009 5392 0 7 / 11 / 2 0 1 3 Negado provimento

MARCUS VINÍCIUS PAOLUCCI

GERÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ E SANTA CATARINA

DESPACHO DO GERENTE

O Gerente da Gerência Regional da Anatel nos Estados do Paraná e Santa Catarina, nos termos do art. 125, §2º do Regimento Internoda Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29.04.2013, torna pública(s) a(s) decisão(ões) do(s) Recurso(s) Administrativo(s) interposto(s)no(s) processo(s) a seguir indicado(s).

Processo Despacho Data do Despacho Decisão53000039307/2009 3003 16/05/2013 Reforma de ofício

CELSO FRANCISCO ZEMANN




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GERÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

DESPACHO DO GERENTE

O Gerente Regional no Estado de São Paulo, nos termos dos arts. 82, inciso IX e 125, §2º, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29.04.2013, torna públicas as decisões dosRecursos Administrativos interpostos e as decisões finais proferidas nos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados):

Nome CPF/CNPJ Pado nº Despacho Data do Des-pacho

Decisão do recurso Decisão Fi-nal

Valor (R$) Enquadramento legal

Virtual Machine Provedor Ltda.ME

10.688.937/0001-55 5 3 5 0 4 . 0 2 0 6 3 2 / 2 0 11 3.616 18/07/2013 Não conhecimento Multa 3.010,08 Art. 131 da Lei nº 9.472/97 c/c Art. 10 da Resolução nº272/2001 c/c art. 52 da Resolução nº 73/98

Maria Fernanda Alves Antunes -ME

07.101.345/0001-80 53504.007540/2010 4.407 03/09/2013 Não conhecimento Multa 3.836,09 Art. 10 da Resolução nº 272/2001, art. 131 da Lei nº9.472/97 e art. 55, V, "a", da Resolução nº 242/2000

Sociedade Amigos do Rio Acimado Município de Vargem - SARA

05.373.077/0001-20 5 3 5 0 4 . 0 1 0 5 9 0 / 2 0 11 3 . 9 11 06/08/2013 Não conhecimento Multa 1.000,00 Arts. 78 e 82 da Resolução nº 259/2001 e item 18.3.2.2da Norma Complementar nº 01/04

Vivo S/A 02.449.992/0001-64 5 3 5 0 4 . 0 0 3 8 6 9 / 2 0 11 620 30/01/2013 Conhecimento e pro-vimento parcial

Multa 10.488,00 Art. 37, II e V c/c art. 52 da Resolução nº 73/1998

Elessandro Vieira de Morais 351.610.248-66 5 3 5 0 4 . 0 1 8 1 2 0 / 2 0 11 6.448 19/10/2012 Não conhecimento Multa 2.850,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/97

EVERALDO GOMES FERREIRA

GERÊNCIA REGIONAL NA BAHIA E SERGIPE

DESPACHOS DO GERENTE

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE, nos termos do art. 125, §2º do Regimento Interno da Anatel, aprovado pelaResolução nº 612, de 29.04.2013, torna pública(s) a(s) decisão(ões) do(s) Recurso(s) Administrativo(s) interposto(s) no(s) processo(s) a seguir indicado(s).

Processo Despacho Data do Despacho Decisão53557.001091/2013 111 9 05/03/2014 Conhecimento e reforma de ofício53557.001005/2007 5109 18/10/2013 Não conhecimento

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Anatel,aprovado pela Resolução nº 612, de 29.04.2013, aplica definitivamente, em razão de trânsito em julgado processual, sanção à(s) entidade(s) abaixo listada(s) no(s) respectivo(s) processo(s) em que figura(m), pordescumprimento do(s) regulamento(s) próprio(s) do serviço executado e/ou da legislação aplicável.

Processo Nome Serviço Dispositivos Infringidos Município/UF Sanção aplicada Despacho nº Data da Decisão53557.000155/2012 Vista Tecnologia Indústria e Comércio, Importação e

Exportação de Produtos Eletrônicos Ltda.Certificação e Homologação Art. 4ºdo RCHPT. Aracaju/SE Multa no valor de

R$517,50450 29/01/2014

53557.001050/2013 Associação de Difusão Comunitária Conde FM Serviço de Radiodifusão Comu-nitária

Art. 18 do RLEC; itens19.1.3 e 19.3.2, b, daNorma nº01/2011; art. 3º,I, e art. 5º da Resoluçãon º 5 7 1 / 2 0 11 .

Conde/BA Multa no valor deR$1.540,00

391 24/01/2014

1- RCHPT - Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000;2- R LEC - Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na faixa de Radiofrequências entre 9kHz e 300 GHz, aprovado pela Resolução n° 303, de 02de julho de 2002.

FERNANDO ANTONIO ORNELAS DE ALMEIDA

RETIFICAÇÃO

No Extrato do Ato nº 3.001, de 10 de março de 2014,publicado no DOU de 14-3-2014, Seção 1, página 57, leia-se:

Expede autorização à ADECO AGROPECUARIA BRASILLTDA., CNPJ nº 07.035.004/0003-16 para exploração do ServiçoLimitado Privado e outorga autorização de uso de radiofrequênciaassociada a autorização do serviço.

GERÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO,PARAÍBA E ALAGOAS

ATO No- 4.089, DE 21 DE MARÇO DE 2014

Processo nº 53000.001097/2006 - RÁDIO FM VOLUNTÁ-RIOS DA PÁTRIA LTDA - OM - Ouricuri/PE - Freq. 1540kHz -Autoriza novas características técnicas.

SÉRGIO ALVES CAVENDISHGerente

GERÊNCIA REGIONAL NO PARÁ, MARANHÃOE AMAPÁ

ATO Nº 4.090, DE 21 DE MARÇO DE 2014

Processo nº 53569.000441/2014 - AMAZÔNIA COMUNI-CAÇÃO E RADIODIFUSÃO LTDA - FM - Novo Repartimento/PA- Autoriza equipamentos transmissor principal, auxiliar e homologa atransferência de local de estúdio.

JOÃO ALBERTO REIS LUZGerente


Processo nº 53569.002754/2004 - RÁDIO FM CIDADE DEPRESIDENTE DUTRA LTDA - FM - Presidente Dutra/MA - Au-toriza novas características técnicas.



Processo nº 53000.034786/2011 - RBN - REDE BRASILNORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA - FM - Santana do Ara-guaia/PA - Autoriza novas características técnicas.



Processo nº 29000.026498/1991 - SISTEMA CLUBE DOPARA DE COMUNICAÇÃO LTDA - TV - Marabá/PA - Canal 2+ -Autoriza novas características técnicas.



Processo nº 53569.000050/2014 - RÁDIO E TV DIFUSORADO MARANHÃO LTDA - TV - São Luis/MA - Canal 4 - Autorizanovas características técnicas.



Processo nº 53000.007564/1999 - TV MARANHÃO CEN-TRAL LTDA - RTV - Trizidela do Vale/MA - Autoriza novas ca-racterísticas técnicas.



Processo nº 53569.001544/2013 - REDE NORTE DE CO-MUNICAÇÃO LTDA - RTV - Castanhal/PA - Autoriza novas ca-racterísticas técnicas.



Processo nº 53720.000424/1995 - RTP-REDE DE TELE-VISÃO PARAENSE LTDA - RTV - São Miguel do Guamá/PA -Autoriza novas características técnicas.



Processo nº 53000.004463/2006 - W.M.W GONÇALVESLTDA - RTV - Irituia/PA - Autoriza novas características técnicas.


DESPACHOS DO GERENTEEm 12 de fevereiro de 2014

Processo nº 53000.045060/2009, examinando os autos do pro-cesso em epígrafe, instaurado em desfavor de ASSOCIAÇÃO CUL-TURAL COMUNITÁRIA AMIGOS DE SEVERIANO DE ALMEI-DA - ACCASA, CNPJ 02.879.932/0001-81, a fim de apurar infraçõestécnicas relativas ao serviço, decide desconsiderar as supostas infraçõesde endereço do estúdio distinto do autorizado e fabricante e modelo dotransmissor principal distintos dos autorizados, e aplicar a sanção deMULTA no valor de R$ 440,00, pelas razões e justificativas constantesdo Informe nº 15/2014-GR10CO, de 12 de fevereiro de 2014.

Processo nº 53000.042382/2009, examinando os autos doprocesso em epígrafe, instaurado em desfavor de ASSOCIAÇÃO CO-MUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO CULTURAL E SOCIAL DECAPANEMA, CNPJ 02.437.348/0001-76, a fim de apurar infraçõestécnicas relativas ao serviço, decide desconsiderar as supostas in-frações de endereços da estação e do estúdio distintos dos autorizados,equipamento de gravação do estúdio que não efetuava gravação, fa-bricante e modelo do transmissor principal distintos dos autorizados,divergência entre o azimute da antena do sistema irradiante autorizadoe o verificado, bem como as referentes à altura da antena do sistemairradiante e à certificação do transmissor principal, e aplicar a sançãode MULTA no valor de R$ 957,00, pelas razões e justificativas cons-tantes do Informe nº 16/2014-GR10CO, de 12 de fevereiro de 2014.


Processo nº 53569.001897/2009, examinando os autos doprocesso em epígrafe, instaurado em desfavor de REDE DE RÁDIOE TELEVISÃO VALE DO XINGU LTDA, CNPJ 22.918.262/0001-72, a fim de apurar infração técnica relativa ao serviço, decide aceitaro pedido de desistência do recurso administrativo, mantendo inte-gralmente a decisão recorrida, pelas razões e justificativas constantesdo Informe nº 329/2011-ER10AT, de 14 de dezembro de 2011, edeterminar o arquivamento dos autos, ante à quitação da sanção demulta aplicada.


Processos nº 53000.039117/2009 e nº 53000.052877/2009,examinando os autos dos processos em epígrafe, instaurados em des-favor de FUNDAÇÃO NACIONAL DA CULTURA NEGRA E MIS-CIGENAÇÕES BRASILEIRAS, CNPJ 63.888.168/0001-03, a fim deapurar infrações técnicas relativas ao serviço, decide aplicar as san-ções de ADVERTÊNCIA, e de MULTA no valor de R$ 3.200,00,pelas razões e justificativas constantes do Informe nº 18/2014-GR10CO, de 13 de fevereiro de 2014.

MARCIO WAGNER DUARTE ROLIMSubstituto




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SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOSÀ PRESTAÇÃO

ATO No- 2.758, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014

Processo nº 29000.001481/90. TELEVISÃO URUGUAIA-NA LTDA-RTV-Barra do Quaraí/RS-Canal 7. Autoriza Uso de RF.

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYASuperintendente


Processo nº 53000.002668/03. FUNDAÇÃO NUCLEOCULTURAL BENTO-GONCALVENSE - TV - Bento Gonçalves/RS- Canal 24 E. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53790.000186/00. SISTEMA PLUG DE CO-MUNICAÇÕES LTDA - FM - Bom Jesus/RS - Canal 297. Autorizao Uso de Radiofreqüência.



Processo nº 53790.000285/00. SISTEMA PLUG DE CO-MUNICAÇÕES LTDA - FM - Boqueirão do Leão/RS - Canal 254.Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53000.008329/10. TV SANTA MARIA LTDA -RTV - Cachoeira do Sul/RS - Canal 26. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53000.018515/09. CV - RÁDIO E TELEVISÃOLTDA - TV - Camaquã/RS - Canal 43. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53000.001246/94. RBS TV SANTA ROSA LT-DA - RTV - Campo Novo/RS - Canal 7. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53000.022591/08. RÁDIO E TV UMBU LTDA- RTV - Campos Borges/RS - Canal 11. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53000.034916/04. RÁDIO E TV PORTOVISÃOLTDA - RTV - Canela/RS - Canal 39. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53790.000719/00. EMPRESA PORTOALE-GRENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA - RTV - Canela/RS - Canal53. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53000.022592/08. TELEVISÃO IMEMBUI SA- RTV - Capão do Cipó/RS - Canal 44. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53000.014387/08. TELEVISÃO GUAIBA LT-DA - RTV - Carazinho/RS - Canal 15. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53000.051503/09. TELEVISÃO GUAIBA LT-DA - RTV - Caxias do Sul/RS - Canal 22-. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53000.015345/08. TELEVISÃO GUAIBA LT-DA - RTV - Chuí/RS - Canal 52. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53790.000694/02. PLUS RADIODIFUSÃO LT-DA - FM - Coxilha/RS - Canal 209. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53000.028977/04. TELEV.CIDADE MODELOLTDA - RTV - Cruz Alta/RS - Canal 28. Autoriza Uso de RF.



Processo nº 53000.006236/03. RBS TV SANTA CRUZ LT-DA - RTV - Encruzilhada do Sul/RS - Canal 24. Autoriza Uso deR F.



Processo nº 53790.000907/02. EMPRESA PORTOALE-GRENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA - RTV - Erechim/RS - Canal31. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53790.000805/01. PONTO NORTE RÁDIO FMLTDA-FM-Frederico Westphalen/RS-Canal 289. Autoriza Uso RF.



Processo nº 53000.038580/08. RBS TV SANTA ROSA LT-DA - RTV - Garruchos/RS - Canal 25. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53000.038581/08. RBS TV SANTA ROSA LT-DA - RTV - Garruchos (Vila São José Velho)/RS - Canal 36. Autorizao Uso de Radiofreqüência.



Processo nº 53790.000801/01. SOCIEDADE RÁDIO CON-TEMPORANEA FM LTDA - FM - Gaurama/RS - Canal 214. Au-toriza o Uso de Radiofreqüência.



Processo nº 53000.008328/10. EMPRESA PORTOALE-GRENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA - RTV - Gramado/RS - Canal28. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53000.008582/00. RÁDIO E TV PORTOVISÃOLTDA - RTV - Gramado/RS - Canal 40. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53790.001417/98. TELEVISÃO TUIUTI SA -RTV - Herval/RS - Canal 17. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53790.001030/02. EMPRESA PORTOALE-GRENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA - RTV - Ijuí/RS - Canal 9.Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53000.014397/08. TELEVISÃO GUAIBA LT-DA - RTV - Ijuí/RS - Canal 30. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53000.001450/02. FUNDAÇÃO JOÃO PAULOII - RTV - Ilópolis/RS - Canal 21. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53000.001374/02. RBS TV SANTA CRUZ LT-DA - RTV - Ilópolis/RS - Canal 27. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53528.000321/99. FUND.FRATERNIDADE -RTV - Independência/RS - Canal 11. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 50000.004036/92. TELEV.TUIUTI SA - RTV -Jaguarão (Granja Bretanha)/RS - Canal 12. Autoriza Uso de RF.



Processo nº 53790.000328/98. RÁDIO ALTO DO VALE LT-DA-OM-Lajeado/RS-Frequência 1540 kHz. Autoriza Uso RF.



Processo nº 53000.008326/10. EMPRESA PORTOALE-GRENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA - RTV - Lajeado/RS - Canal23. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53790.000367/00. RÁDIO COMPANHEIRAFM LTDA - FM - Machadinho/RS - Canal 244. Autoriza Uso deR F.



Processo nº 53000.006522/97. TELEVISÃO URUGUAIA-NA LTDA-RTV-Manoel Viana/RS-Canal 10-. Autoriza Uso de RF.





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Processo nº 53000.020667/09. SISTEMA NATIVA DE CO-MUNICAÇÕES LTDA - RTV - Morro Redondo/RS - Canal 8. Au-toriza o Uso de Radiofreqüência.



Processo nº 53790.000367/00. RÁDIO COMPANHEIRAFM LTDA - FM - Palmares do Sul/RS - Canal 264. Autoriza UsoR F.



Processo nº 53790.333247/00. RÁDIO PARANHANA FMLTDA. - FM - Parobé/RS - Canal 206. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53790.000850/01. EZR COMUNICAÇÕES LT-DA-FM-Passo do Sobrado/RS-Canal 217. Autoriza Uso RF.



Processo nº 53000.014086/08. TELEVISÃO GUAIBA LT-DA - RTV - Passo Fundo/RS - Canal 28. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53000.055271/07. RBS TV BAGE LTDA - RTV- Pedras Altas/RS - Canal 45-. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53000.051385/05. TVSBT CANAL 5 DE POR-TO ALEGRE S/A-RTV-Pelotas/RS-Canal 16. Autoriza Uso RF.



Processo nº 53500.004073/99. TELEVISÃO TUIUTI SA -RTV - Piratini/RS - Canal 35. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53000.045841/10. RÁDIO E TV UMBU LTDA- RTV - Planalto/RS - Canal 9. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53000.005329/02. TELEV.CACHOEIRA DOSUL LTDA-RTV-Porto Alegre/RS-Canal 44. Autoriza Uso RF.



Processo nº 53000.006089/02. FUND.EVANGELICA BOASNOVAS - RTV - Porto Alegre/RS - Canal 50. Autoriza Uso RF.



Processo nº 53000.004968/01. SISTEMA TV PAULISTALTDA - RTV - Porto Alegre (Bairro Ipanema)/RS - Canal 59. Au-toriza o Uso de Radiofreqüência.



Processo nº 53000.000927/02. TELEV.CIDADE MODELOLTDA - RTV - Quaraí/RS - Canal 31. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53000.045847/04. TVSBT CANAL 5 DE POR-TO ALEGRE S/A-RTV-Rio Grande/RS-Canal 25-. Autoriza UsoR F.



Processo nº 53790.000246/00. SOC.RÁDIO ROLANTE FMLTDA - FM - Rolante/RS - Canal 297. Autoriza o Uso de RF.



Processo nº 53000.030269/04. TELEV.CIDADE MODELOLTDA-RTV-Santa Cruz do Sul/RS-Canal 59. Autoriza Uso RF.



Processo nº 53000.057960/10. TVSBT CANAL 4 DE SÃOPAULO S/A - RTVD - Águas de Lindóia/SP - Canal 28. Autoriza oUso de Radiofreqüência.



Processo nº 53000.005374/11. TV CARIOBA COMUNICA-ÇÕES LTDA - RTVD - Campinas/SP - Canal 24. Autoriza o Uso deRadiofreqüência.



Processo nº 53000.052367/10. TV CARIOBA COMUNICA-ÇÕES LTDA - RTVD - Diadema/SP - Canal 26. Autoriza o Uso deRadiofreqüência.


SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃOELETRÔNICA

PORTARIA Nº 162, DE 19 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃOELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, eobservado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junhode 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.019152/2009,resolve:

Art. 1º Consignar à TV EQUINÓCIO COMUNICAÇÕESLTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, nalocalidade de MACAPÁ, estado do Amapá, o canal 35 (trinta ecinco), correspondente à faixa de frequência de 596 a 602 MHz, paratransmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, noâmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposiçõesdo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seusregulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA

DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PORTARIAS DE 20 DE MARÇO DE 2014

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da Portaria nº112, de 22 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas à penalidade de multa.Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portariade Multa

53000.007668/2012 Associação Comunitária Esportivae Cultural dos Amigos de São Vi-cente Férrer RADCOM

São Vicente Fér-rer

MA Multa 248,78 Inciso XXIX do art. 40 doDecreto nº 2.615, de 3/6/98 Portaria DEAA n° 290,

de 19/3/2014 D

Portaria MC n° 858/2008Portaria MC n° 112/2013

53000.056847/2012Associação Cultural e Comunitáriade Amigos - ACCA RADCOM

Juína MT Multa 1.028,10 Incisos XV e XXIX do art. 40do Decreto nº 2.615, de 3/6/98 Portaria DEAA n° 291,

de 19/3/2014 D


53000.007688/2012Associação Comunitária FM CéuAberto RADCOM

Santa Rosa daSerra

MG Multa 248,78 Inciso XXIX do art. 40 doDecreto nº 2.615, de 3/6/98 Portaria DEAA n° 292,

de 19/3/2014 D


53000.021802/2012 Associação Comunitária Arembepede Radiodifusão de Incentivo àCultura, Artes e Esportes RADCOM

Camaçari BA Multa 248,78 Inciso XXIX do art. 40 doDecreto nº 2.615, de 3/6/98 Portaria DEAA n° 293,

de 19/3/2014 D


53000.021355/2012 Associação Comunitária Rádio FMAliança RADCOM

Paranaguá PR Multa 1.028,10 Incisos XV e XXIX do art. 40do Decreto nº 2.615, de 3/6/98 Portaria DEAA n° 294,

de 19/3/2014 D


5 3 0 0 0 . 0 11 8 1 2 / 2 0 1 2 Associação Comunitária Rio Negroda Comunidade de Rio Negro RADCOM

Rio Negro MS Multa 273,66 Inciso XXIX do art. 40 doDecreto nº 2.615, de 3/6/98 Portaria DEAA n° 295,

de 19/3/2014 D


53000.030606/2012 Gazeta Publicidade e Negócios Lt-da RT V

Gaúcha do Norte MT Multa 3.198,52 Arts. 27 e 31 do Decreto nº5.371, de 17/02/2005 Portaria DEAA n° 296,

de 19/3/2014 D


53000.048322/2010Fundação Padre Anchieta - CentroPaulista de Rádio e TV Educativas TVE

São Paulo SP Multa 6.157,42 Alínea "h" do item 12 do art.28 do Regulamento do Serviçode Radiodifusão Portaria DEAA n° 297,

de 19/3/2014 D





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53000.003089/2012Rádio Difusora Industrial NovaSerrana Ltda OM

Nova Serrana MG Multa 1.741,49 Alterar o valor da multa apli-cada por meio da PortariaDEAA nº 514, de 24/10/12,publicada no DOU de26/10/12.

Portaria DEAA n° 298,de 19/3/2014 P


53000.028608/2010 Rádio Iguatemi LtdaOM

Itapevi SP Revogação Revogar a Portaria DEAA nº33, de 24/02/12, publicada noDOU de 28/02/12 Portaria DEAA n° 299,

de 19/3/2014 D

Portaria MC n° 112/2013

OCTAVIO PENNA PIERANTI

DESPACHO DO DIRETOREm 20 de março de 2014

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, tendo em vista o dispostona Portaria MC nº 299, de 7 de outubro de 2013 e no uso das atribuições que lhe confere, RESOLVE:

Dar publicidade às aprovações de local de instalação e equipamentos das estações e às alterações de características técnicas das entidades executantes do serviço de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares,listadas em anexo.

OCTAVIO PENNA PIERANTIANEXO

ANEXO

AT O TIPO ENTIDADE UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CANAL PROCESSODESPACHO DEAA Nº15 DE 20/03/2014

APL CÂMARA DOS DEPUTADOS SP B O T U C AT U TVD 61D 53000.054867/2012

Ministério das Relações Exteriores.

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕESEXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADESBRASILEIRAS NO EXTERIOR

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOSJURÍDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

TROCA DE NOTAS ASSINADAS ENTRE O GOVERNO DAREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA

JAMAICA SOBRE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE VISTOSDE MÚLTIPLA ENTRADA

Excelência,

Tenho a honra de referir-me aos vistos de turistas e denegócios de múltiplas entradas concedidos pela República Federativado Brasil e, a propósito, informar Vossa Excelência de que, sobrequerimento apropriado, as Repartições Consulares brasileiras ex-pedirão para nacionais jamaicanos que pretendam viajar ao Brasil,para fins de turismo ou de negócios, visto de múltiplas entradasválidos por até cinco (5) anos, para um período autorizado de estadaque não exceda noventa (90) dias, renováveis se necessário, desdeque a duração total da estada não exceda cento e oitenta (180) diaspor ano, contando a data da primeira entrada.

2. A medida acima, que visa a facilitar as viagens de na-cionais de ambos os países, será implementada pelo Governo bra-sileiro à luz do interesse em promover equivalência de tratamentopara nacionais de nossos dois países, uma vez que os nacionaisbrasileiros foram isentos de visto semelhante para a Jamaica.

3. Se esses arranjos forem aceitáveis para Vossa Excelência,tenho a honra de propor que a presente Nota e a Nota de resposta deVossa Excelência confirmando esse entendimento constituam umAcordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Go-verno da Jamaica, a entrar em vigor (30) dias após a data de re-cebimento da Nota de resposta de Vossa Excelência.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência osprotestos de minha mais alta consideração.

Kingston, em 13 de fevereiro de 2014

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DOBRASIL

LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADOMinistro de Estado das Relações Exteriores da

República Federativa do Brasil

A Sua Excelência o SenhorSenador Arnold J. NicholsonMinistro dos Negócios Estrangeiros e Comércio Exterior

Excelência,

Tenho a honra de acusar recebimento da Nota Nº 29/14,datada de 13 de fevereiro de 2014, da Embaixada da RepúblicaFederativa do Brasil em Kingston, a qual informa o seguinte:

"Excelência,

Tenho a honra de referir-me aos vistos de turistas e denegócios de múltiplas entradas concedidos pela República Federativado Brasil e, a propósito, informar Vossa Excelência de que, sobrequerimento apropriado, as Repartições Consulares brasileiras ex-pedirão para nacionais jamaicanos que pretendam viajar ao Brasil,para fins de turismo ou de negócios, visto de múltiplas entradasválidos por até cinco (5) anos, para um período autorizado de estadaque não exceda noventa (90) dias, renováveis se necessário, desdeque a duração total da estada não exceda cento e oitenta (180) diaspor ano, contando a data da primeira entrada.

2. A medida acima, que visa a facilitar as viagens de na-cionais de ambos os países, será implementada pelo Governo bra-sileiro à luz do interesse em promover equivalência de tratamentopara nacionais de nossos dois países, uma vez que os nacionaisbrasileiros foram isentos de visto semelhante para a Jamaica.

3. Se esses arranjos forem aceitáveis para Vossa Excelência,tenho a honra de propor que a presente Nota e a Nota de resposta deVossa Excelência confirmando esse entendimento constituam umAcordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Go-verno da Jamaica, a entrar em vigor (30) dias após a data de re-cebimento da Nota de resposta de Vossa Excelência."

Em resposta, tenho o prazer de informar Vossa Excelência deque a supracitada proposta de emissão de vistos de múltipla entrada anacionais jamaicanos foi aceita pelo Governo da Jamaica.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência osprotestos da minha mais alta consideração.

Kingston, 13 de fevereiro de 2014.

PELO GOVERNO DA JAMAICA

ARNOLD JOSEPH NICHOLSONMinistro dos Negócios Estrangeiros e do Comércio

Exterior

A Sua Excelência o SenhorLuiz Alberto Figueiredo MachadoMinistro de Estado das Relações Exteriores

do Leilão "A", de 2014, em conformidade com as diretrizes a seguirindicadas, além daquelas definidas na Portaria MME no 514, de 2 desetembro de 2011, e de outras que vierem a ser estabelecidas peloMinistério de Minas e Energia.

I - o suprimento de energia elétrica iniciará a partir de 1o demaio de 2014 e terminará em 31 de dezembro de 2019;

II - a energia elétrica proveniente de fonte termelétrica, in-clusive biomassa, será objeto de CCEAR na modalidade por dis-ponibilidade de energia elétrica;

III - a energia elétrica proveniente de outras fontes seráobjeto de CCEAR na modalidade por quantidade de energia elétrica;e

IV- os critérios de reajuste tarifário dos CCEAR na mo-dalidade por disponibilidade de energia elétrica estão definidos naPortaria MME no 42, de 1o de março de 2007, sendo que:

a) a Receita Fixa - RF, resultante do Leilão e constante doCCEAR, deve remunerar os investimentos, a operação e a manu-tenção dos empreendimentos de geração, excluindo-se os custos va-riáveis decorrentes do despacho da termelétrica acima da inflexi-bilidade declarada;

b) o Custo Variável Unitário - CVU mensal será calculadocom base em Preços Médios de Referência - PV, diferenciados portipo de combustível, conforme o dispõe o art. 3o, § 2o, da PortariaMME no 42, de 2007.

§ 1o O CCEAR para empreendimento a biomassa será di-ferenciado por Custo Variável Unitário - CVU, igual a zero ou di-ferente de zero.

§ 2o Os concessionários e autorizados de empreendimentostermelétricos, interessados em participar do Leilão, deverão se sub-meter a processo de Qualificação Técnica conduzido pela Empresa dePesquisa Energética - EPE, em conformidade com o disposto nestaPortaria.

§ 3o Os empreendimentos termelétricos a gás natural lique-feito, contratados na modalidade por disponibilidade de energia elé-trica, farão jus às prerrogativas de despacho antecipado, nos termosda Resolução Normativa ANEEL no 282, de 1o de outubro de2007.

§ 4o Os empreendimentos de geração termelétrica que es-tejam contratados como lastro em CCEAR na modalidade por dis-ponibilidade, com CVU distinto daquele submetido pelo empreen-dedor para fins de Qualificação Técnica de que trata o § 2o, ou comCVU reajustado por critério que não atenda ao disposto na PortariaMME no 42, de 2007, terão despacho individualizado pelo OperadorNacional do Sistema Elétrico - ONS considerando os CVU dife-renciados da usina.

§ 5o Para a entrega da energia e cálculo de eventuais res-sarcimentos e penalidades, dos empreendimentos de geração terme-létrica de que trata o § 4o, será priorizado o atendimento aos contratosconsiderando a ordem de mérito dos CVU diferenciados, do menorpara o maior.

§ 6o Os CCEAR firmados na modalidade por disponibilidadede energia elétrica não serão passíveis de participação no mecanismode compensação de sobras e déficits de que trata o art. 29 do Decretono 5.163, de 30 de julho de 2004.

§ 7o O Edital do Leilão deverá prever a comprovação delastro de venda, por meio de garantia física, de empreendimentopróprio de geração.

§ 8o Para o produto na modalidade por quantidade, a com-provação de lastro a que se refere o § 7o poderá se dar por meio deterceiros, neste caso exclusivamente mediante contratos de compra deenergia e potência na modalidade por quantidade de energia comprazo de suprimento compatível com o do CCEAR, com empre-endimento de geração identificado.

§ 9o O Edital do Leilão deverá ser publicado no prazo mí-nimo de quinze dias de antecedência em relação à data de realizaçãodo Leilão.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No 118, DE 21 DE MARÇO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, nouso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisosII e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 e20 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta doProcesso no 48000.000473/2014-47, resolve:

Art. 1o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEELdeverá promover, direta ou indiretamente, o Leilão de Compra deEnergia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Exis-tentes, denominado Leilão "A", de 2014.

Parágrafo único. O Leilão, de que trata o caput, deverá serrealizado em 25 de abril de 2014.

Art. 2o Caberá à ANEEL elaborar o Edital, seus Anexos e osContratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado -CCEAR, bem como adotar as medidas necessárias para a promoção

Ministério de Minas e Energia.

Ano CLI No- 56Brasília - DF, segunda-feira, 24 de março de 2014

ISSN 1677-7069



Sumário.

PÁGINAPresidência da República .................................................................... 1Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 6Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .................................. 9Ministério da Cultura ........................................................................ 13Ministério da Defesa......................................................................... 18Ministério da Educação .................................................................... 29Ministério da Fazenda....................................................................... 81Ministério da Integração Nacional ................................................... 96Ministério da Justiça ......................................................................... 97Ministério da Pesca e Aquicultura ................................................. 100Ministério da Previdência Social.................................................... 100Ministério da Saúde ........................................................................ 102Ministério das Cidades.................................................................... 109Ministério das Comunicações......................................................... 109Ministério das Relações Exteriores ................................................ 114Ministério de Minas e Energia....................................................... 114Ministério do Desenvolvimento Agrário........................................ 118Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome......... 121Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 121Ministério do Esporte...................................................................... 123Ministério do Meio Ambiente ........................................................ 123Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 125Ministério do Trabalho e Emprego................................................ 126Ministério do Turismo .................................................................... 128Ministério dos Transportes ............................................................. 128Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 130Ministério Público da União .......................................................... 130Tribunal de Contas da União ......................................................... 133Defensoria Pública da União.......................................................... 133Poder Legislativo............................................................................. 133Poder Judiciário............................................................................... 134Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 145Ineditoriais ....................................................................................... 149

Presidência da República.

CASA CIVILIMPRENSA NACIONAL

RESULTADO DE JULGAMENTOPREGÃO Nº 8/2014

A Imprensa Nacional por intermédio de seu Pregoeiro tornapublico que a empresa NetSafe Corp Ltda, CNPJ 03.476.184/0001-59, foi vencedora para renovação de licenças de uso do software deantivírus - Mcafee Endpoint Protection - Advanced Suite, para uti-lização em estações de trabalho e servidores de rede da ImprensaNacional, com serviços de suporte técnico, manutenção e atualizaçãodas versões e releases das licenças por 12 meses, renováveis por até48 meses, do item 1, no valor de R$ 99.499,00.

JULIO CESAR DE ALBUQUERQUE CAMPOS

(SIDEC - 21/03/2014)

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE: A Comissão Na-cional da Verdade, CNPJ nº 00.394.411/0001-99, e a COMISSÃO ES-TADUAL DA VERDADE DA BAHIA. ESPÉCIE: Acordo de Coope-ração Técnica nº 01/2014 (Processo nº 00092.000463/2014-01). OBJETO:Cooperação Técnica objetivando promover a mútua colaboração entre osora contraentes, para a apuração e esclarecimento de graves violações dedireitos humanos praticadas no País, no período fixado no art. 82 do Atodas Disposições Constitucionais Transitórias, especialmente aquelas ocor -ridas no Estado da Bahia ou atingindo baianos, a fim de efetivar o direitoà memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência da assinatura até o encer-ramento dos trabalhos da CNV, nos termos do art. 11 da Lei nº12.528/2011. DATA DE ASSINATURA: 18/03/2014. Pedro Dallari, Co-missão Nacional da Verdade, e Joviniano Soares de Carvalho Neto, Co-missão Estadual da Verdade da Bahia.

S E C R E TA R I A - G E R A LSECRETARIA EXECUTIVA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 106/2014

Processo nº: 00051.000008/2014-84. Pregão para Registro de Preçosnº 051/2013 Contratante: Presidência da República, CNPJ nº00.394.411/0001-09. Contratada: Swot Serviços de Festas e EventosLtda, CNPJ nº 10.359.163/0001-19. Objeto: Prestação de serviços deorganização de eventos para a 4ª Conferência Nacional de SegurançaAlimentar e Nutricional +2 - CONSEA. Fundamento Legal: Lei nº10.520/02. Vigência: 17/03/2014 a 16/06/2014. Valor Total: R$627.296,82. Data de Assinatura: 17/03/2014.

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONALAGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 551/2014 - UASG 110120

Nº Processo: 01180001459/2013. PREGÃO SRP Nº 158/2013. Contra-tante: AGENCIA BRASILEIRA DE -INTELIGENCIA-ABIN/GSI/PR.CNPJ Contratado: 62541735000180. Contratado : AMC INFORMATICALTDA -Objeto: Serviços corporativos de impressão digitalização e cópias.Fundamento Legal: Lei 10.520/02, decretos 3.555/00, 3784/00 e 5.450/05,subsidiados no que couber pela lei 8.666/93. Vigência: 19/03/2014 a19/03/2015. Valor Total: R$580.440,00. Fonte: 100000000 -2014NE800396. Data de Assinatura: 19/03/2014.

(SICON - 21/03/2014) 110120-00001-2014NE800322


Nº Processo: 01180002188/2011. INEXIGIBILIDADE Nº 27/2013.Contratante: AGENCIA BRASILEIRA DE -INTELIGENCIA-ABIN/GSI/PR. CNPJ Contratado: 05914254000139. Contratado :COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE -RONDONIACAERD. Objeto: Fornecimento de água e serviços de esgoto. Fun-damento Legal: Art. 25, capt, da Lei 8666/93Vigência: 22/01/2014 a26/02/2017. Valor Total: R$4.176,00. Fonte: 100000000 -2014NE800117. Data de Assinatura: 22/01/2014.

(SICON - 21/03/2014) 110120-00001-2014NE800322


Nº Processo: 01180001411/2010. DISPENSA Nº 162/2013. Contra-tante: AGENCIA BRASILEIRA DE -INTELIGENCIA-ABIN/GSI/PR. CNPJ Contratado: 08467115000100. Contratado :COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAODE ENERGIAELETRICA. Objeto: Atender despesas com fornecimento de energiaelétrica para Superintendência Estadual Rio Grande do Sul. Fun-damento Legal: Art. 22, inciso 22, da Lei 8666/93. Vigência:14/03/2014 a 18/01/2015. Valor Total: R$66.123,02. Fonte:100000000 - 2014NE800390. Data de Assinatura: 14/03/2014.

(SICON - 21/03/2014) 110120-00001-2014NE800322


Nº Processo: 01180002095/2011. INEXIGIBILIDADE Nº 35/2013.Contratante: AGENCIA BRASILEIRA DE -INTELIGENCIA-ABIN/GSI/PR. CNPJ Contratado: 09123654000187. Contratado :COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA -PARAIBA CAGEPA.Objeto: Fornecimento de água e serviço de esgoto. Fundamento Le-gal: Art. 25, caput, da Lei 8666/93. Vigência: 19/03/2014 a06/01/2017. Valor Total: R$3.384,72. Fonte: 100000000 -2014NE800417. Data de Assinatura: 19/03/2014.

(SICON - 21/03/2014) 110120-00001-2014NE800322

AVISOS DE LICITAÇÃOPREGÃO Nº 42/2014 - UASG 110120

Nº Processo: 01180000224/2014 . Objeto: Pregão Eletrônico - Ma-nutenção corretiva com substituição de peças em uma Frontier-Nis-san, da SERR/Abin. Total de Itens Licitados: 00001. Edital:24/03/2014 de 08h00 às 11h00 e de 13h às 16h00. Endereço: SpoArea 05, Quadra 01 - Bloco g Sala 221 BRASILIA - DF. Entrega dasPropostas: a partir de 24/03/2014 às 08h00 no site www.compras-net.gov.br.. Abertura das Propostas: 04/04/2014 às 10h00 sitewww.comprasnet.gov.br.. Informações Gerais: A proposta deverá seranexada em conformidade ao Termo de Referência. Havendo di-vergência do Sistema Comprasnet e o Edital prevalecerá esse último,que é a lei do certame.

FILIPE PAIXAO DE OLIVEIRAPregoeiro

(SIDEC - 21/03/2014) 110120-00001-2014NE800012

PREGÃO Nº 43/2014 - UASG 110120

Nº Processo: 01180002586/2014 . Objeto: Pregão Eletrônico - Re-gistro de preços para eventual aquisição de material de expediente ede material de copa e cozinha para a ABIN, em Fortaleza - CE. Totalde Itens Licitados: 00060. Edital: 24/03/2014 de 08h30 às 12h00 e de14h às 17h30. Endereço: Fortaleza - Ce FORTALEZA - CE. Entregadas Propostas: a partir de 24/03/2014 às 08h30 no site www.com-prasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 04/04/2014 às 10h00 sitewww.comprasnet.gov.br.. Informações Gerais: O Edital estará dis-ponível, também, no site da ABIN: www.abin.gov.br

ELIZABETE RAMOS DE MELO FELLETPregoeira

(SIDEC - 21/03/2014) 110120-00001-2014NE800012

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2014

Número do Contrato: 28/2011. Nº Processo: 00588.000851/2011-60.Contratante: Superintendência de Administração/RS, CNPJ nº:03.566.231/0001-55. Contratada: TECNOSET INFORMÁTICAPRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº: 64.799.539/0001-35.Objeto: Inclusão dos Escritórios de Representação da Advocacia-Geral da União na 4ª Região. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vi-gência: 28/02/2014 a 07/12/2014. Data de Assinatura: 28/02/2014.

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃOEM PERNAMBUCO

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO Nº 6/2014 - UASG 110096

Nº Processo: 00587001235201306 . Objeto: Pregão Eletrônico -Aquisição de água mineral para atender as unidades da AGU

em Recife/PE. Total de Itens Licitados: 00001. Edital:24/03/2014 de 08h00 às 11h00 e de 14h às 17h00. Endereço:Avenida Herculano Bandeira, 716 - Pina - Recife/pe Pina -RECIFE - PE. Entrega das Propostas: a partir de 24/03/2014 às08h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas:




3

SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHOE DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE

EXTRATO DE DOAÇÃO No- 3.289/2013

Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob no- 00.394.544/0008-51.Donatário: Universidade de São Paulo-USP, CNPJ/MF no-

63.025.530./0001-04. Objeto: Doação de Equipamentos Eletroeletrô-nicos, com encargos, no valor de R$ 19.120,00, para as atividades doPrograma de Reorientação da Formação Profissional em Saúde -PRO-SAÚDE Universidade de São Paulo - USP Processo no- .25000.621195/2009-01 Signatários: Mozart Julio Tabosa Sales, pelaSecretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Mi-nistério da Saúde e João Grandino Rodas, pela: Universidade de SãoPaulo - USP. Data de Assinatura: 19/03/2014.

SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE


Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob no- 00.394.544/0008-51.Donatário: Prefeitura Municipal Fortaleza/CE. CNPJ/MF:07.954.605/0001-60 Objeto: Doação de 02 veículos Minivan auto2013/2014 no valor total de R$ 78.000,00 visando melhoria dosindicadores epidemiológicos. Processo no- 25000.189108/2013-96,Signatários: Jarbas Barbosa da Silva Jr., pela SVS/MS e RobertoClaudio Rodrigues Bezerra pela Prefeitura Municipal Fortaleza/CE,Data de Assinatura 11/03/2014.


Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob no- 00.394.544/0008-51.Donatário: Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB. CNPJ/MF:08.778.326/0001-56 Objeto: Doação de 02 veículos Minivan auto2013/2014 no valor total de R$ 78.000,00 visando melhoria dosindicadores epidemiológicos. Processo no- 25000.189108/2013-96,Signatários: Jarbas Barbosa da Silva Jr., pela SVS/MS e LucianoCartoxo Pires de Sá pela Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB,Data de Assinatura 11/03/2014.


Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob no- 00.394.544/0008-51.Donatário: Prefeitura Municipal de Palmas /TO. CNPJ/MF:24.851.511/0001-85 Objeto: Doação de 02 veículos Minivan auto2013/2014 no valor total de R$ 78.000,00 visando melhoria dosindicadores epidemiológicos. Processo no- 25000.189108/2013-96,Signatários: Jarbas Barbosa da Silva Jr., pela SVS/MS e Carlos En-rique Franco Amastha pela Prefeitura Municipal de Palmas, Data deAssinatura 11/03/2014.

EXTRATO DE DOAÇÃO No- 20/2014

Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob no- 00.394.544/0008-51.Donatário: Prefeitura Municipal de Rio das Flores/RJ. CNPJ/MF:29.179.454/0001-53 Objeto: Doação de 01 Motocicleta kasinski novalor total de R$ 6.449,00 visando melhoria dos indicadores epi-demiológicos. Processo no- 25000.177425/2012-89, Signatários: JarbasBarbosa da Silva Jr., pela SVS/MS e Soraia Furtado da Graça pelaPrefeitura Municipal de Rio das Flores, Data de Assinatura7/3/2014.


Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob no- 00.394.544/0008-51.Donatário: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.CNPJ/MF: 18.715.516/0001-88 Objeto: Doação de 04 GPS, no valortotal de R$ 3.267,60 visando melhoria dos indicadores epidemio-lógicos. Processo no- 25000.158026/2012-19, Signatários: Jarbas Bar-bosa da Silva Jr., pela SVS/MS e Antônio Jorge de Souza Marquespela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, Data de As-sinatura 21/03/2014.

S E C R E TA R I A - E X E C U T I VASUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃOCOORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS

LOGÍSTICOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2014 UASG 560010

Nº Processo: 80000000311201411. DISPENSA Nº 1/2014. Contra-tante: MINISTERIO DAS CIDADES -CNPJ Contratado:02843359000156. Contratado : PLANALTO SERVICE LTDA -Ob-jeto: Contratação em carater emergencial de empresa especializada naprestação de serviços de apoio administrativo. Fundamento Legal: Lei8666/93 . Vigência: 17/03/2014 a 13/07/2014. Valor Total:R$7.890.942,25. Fonte: 100000000 - 2014NE800270. Data de As-sinatura: 17/03/2014.

(SICON - 21/03/2014) 560010-00001-2014NE800008

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOSSUPERINTENDÊNCIA DE TRENS URBANOS

DE BELO HORIZONTE

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

TERMO ADITIVO N° 007 CONTRATO Nº 003/CBTU/STU-BH/2011. CONTRATANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DETRENS URBANOS - CBTU. CONTRATADA: PERPHIL SERVI-ÇOS ESPECIAIS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO LTDA.OBJETO: Repactuação. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 37, XXI daCF/88; artigo 40, inciso XI e artigo 65, inciso III da Lei 8.666/93 eartigo 2º, §2º da Lei nº 10.192/01. PROCESSO: PRC-0258/2014.DATA DE ASSINATURA: 13.03.2014 SIGNATÁRIOS: Pela CBTU- Jorge Antonio Azevedo Vieira e Eduardo Oliveira Coimbra. PelaCONTRATADA: Ingrid Danielle Timo.

TERMO ADITIVO N° 010 CONTRATO Nº 018/CBTU/STU-BH/2009. CONTRATANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DETRENS URBANOS - CBTU. CONTRATADA: TACOM PROJETOSDE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA E TACOM SISTEMASDE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA. OBJETO: Prorrogação.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕESCONSELHO DIRETOR

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 1/2014/SOR/SPR/CD-ANATEL

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DETELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerandodeliberação tomada em sua Reunião nº 726, realizada em 19 dedezembro de 2013, autoriza a abertura de procedimento licitatório, namodalidade de Concorrência Pública, para conferir Direito de Ex-ploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Tele-comunicações e torna público que receberá no dia 29 de abril de2014, às 10h, no Mini-Auditório da Anatel, situado no 2º andar doBloco E, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, osDocumentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documen-tação de Habilitação dos interessados em participar da presente Li-citação, a ser julgada pelo critério do maior preço público ofertadopelo Direito de Exploração. O Edital de Licitação estará disponívelaos interessados na página da Anatel na Internet, no endereçohttp://www.anatel.gov.br, a partir da data de publicação deste Avisono DOU.

Brasília-DF, 21 de março de 2014.JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA EFISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃOESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO

DO AMAZONAS

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato GR11/AM Nº 002/2014-ANATEL; Data da Assinatura:19/03/2014; Contratada: TOCANTINS RÁDIO TAXI LTDA.; Vi-gência: 19/03/2014 à 19/03/2015; Objeto: Contratação de empresapara prestação de serviço convencional de rádio taxi a ser executadonas dependências da Gerência Regional da Anatel no Estado doAmazonas; Modalidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação;Fundamento Legal: Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93, e docu-mentação constante do Processo nº 53578.000270/2014; Valor Globaldo Contrato: R$ 8.000,00; Nota de Empenho: 2014NE000134.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo nº 53578.000270/2014; Objeto é a prestação de serviços,pela CONTRATADA, de rádio taxi para deslocamentos de servidoresda CONTRATANTE no município de Manaus/AM, no valor de R$8.000,00 com duração de 12 (doze) meses, contados a partir de19/03/2014; Amparo legal: Inexigibilidade de Licitação - art. 25 daLei n° 8.666/93; Aprovação: aprovada pelo Coordenador de Ad-ministração e Finanças, conforme Ato n° 3.980 de 20/09/2014; Ra-tificação: ratificado pelo Gerente Regional.

Ministério das Cidades.

Ministério das Comunicações.

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃOGERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 21 DE MARÇO DE 2014

Fica(m) a(s) pessoa(s) listada(s) a seguir, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, INTIMADA(S), nos termos do art. 82, § 3º, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, aprovado pela Resolução nº 612, de 29.04.2013, para tomar(em) conhecimento da aplicação definitiva, em razão de trânsito em julgado processual, da sanção à(s) entidade(s) abaixo listada(s) no(s)respectivo(s) processo(s) em que figura(m), por descumprimento do(s) regulamento(s) próprio(s) do serviço executado e/ou da legislação aplicável.

Processo Nome Serviço Dispositivos Infringidos Município/UF Sanção aplicada Despacho nº Data da Decisão53554.007437/2012 Gerson Ferreira Porto Serviço Limitado Privado Art. 55, V, "b", do RCHPT. Ibirapuã/BA Advertência 1258 14/03/2014

1- RCHPT - Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000.

FERNANDO ANTONIO ORNELAS DE ALMEIDAGerente Regional

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE 19 DE MARÇO DE 2014

Edital nº: 020-0008/2014. A Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel, por meio do presente Edital, NOTIFICA DO(S) LANÇAMENTO(S) do(s) crédito(s) da(s) receita(s) em nome do(s) devedor(es)que se encontra(m) ao final relacionado(s), por se encontrar(em) em local incerto e não sabido. Fica(m), portanto, ciente(s) que o não pagamento do débito implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa, assim como,transcorrido o prazo especificado a seguir, a inclusão do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias. O pagamento poderá serrealizado junto ao Banco do Brasil S/A com a utilização do GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO-GRU - boleto bancário, obtido na Anatel ou na internet, no endereço: www.anatel.gov.br/boleto, que informará

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

RESULTADOS DE JULGAMENTOSPREGÃO No- 18/2014

Torno público o resultado de julgamento do Pregão Ele-trônico no- 18 de 2014, cujos vencedores foram: DIONEX BRASIL(Itens 1 a 3); HEXIS CIENTÍFICA S/A (Itens 4 e 5). O Valor Globalda Ata: R$ 51.631,95

(SIDEC - 21/03/2014) 257003-00001-2014NE800043

PREGÃO No- 103/2013

Torno público o resultado de julgamento do Pregão Ele-trônico no- 103 de 2013, cujos vencedores: ALVES E MOHALLEM(Itens 2 e 3); ALEX MENDES (Itens 1, 4, 5 e 6; Itens cancelados (7,8, 10, 17, 19, 47 a 86); Itens Desertos (9, 11 a 16, 18, 20 a 46). OValor Global da Ata: R$ 6.775,88.

DANIEL PORTAL CANTANHEIDEPregoeiro

(SIDEC - 21/03/2014) 257003-00001-2014NE800043

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 57, II da Lei 8.666/93. PROCES-SO: PRC-3021/2013. DATA DE ASSINATURA: 19.02.2014 SIG-NATÁRIOS: Pela CBTU - Jorge Antonio Azevedo Vieira e EduardoOliveira Coimbra. Pela CONTRATADA: Marco Antonio Tonussi Ro-drigues, Claudia Tonussi Rodrigues e Ronney Tonussi Rodrigues.

TERMO ADITIVO N° 004 CONTRATO Nº 003/CBTU/STU-BH/2012. CONTRATANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DETRENS URBANOS - CBTU. CONTRATADA: RODOBAN SEGU-RANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. OBJETO: Rea-juste. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 37, da CF/88 e artigo 40, XIc/c artigo 55, III da Lei 8.666/93 c/c artigo 2º, §2º da Lei 10.192/01.PROCESSO: PRC-3092/2013. DATA DE ASSINATURA: 17.03.2014SIGNATÁRIOS: Pela CBTU - Jorge Antonio Azevedo Vieira eEduardo Oliveira Coimbra. Pela CONTRATADA: Sandro Santos Vi-tória.

Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 201411 0 ISSN 1677-7069



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o valor atualizado e a data para pagamento. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial, e, ainda, afixado no local.

CNPJ/CPF Nome do Devedor Número Fistel Número de PADO01561712000142 ASSOCIACAO COMUNITARIA AMIGOS DA ZONA OESTE -ACA-

ZO50404821243 5 3 5 0 8 0 11 2 5 4 2 0 11

03004602000105 ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RD.EDUCACAO E CULTURADE PADUA FM

5 0 0 11 4 3 8 7 0 3 530000407762009

88032566791 CLAUDIO HELCIO VIRGILIO 80302425497 53508003410201238605074787 SEVERINO ANTONIO DE OLIVEIRA 80302955615 535080065222012

PAULO VINICIUS ALVES DE FREITASGerência Regional


Edital nº: 020-0009/2014. A Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel, por meio do presente Edital, NOTIFICA DO(S) LANÇAMENTO(S) do(s) crédito(s) da(s) receita(s) em nome do(s) devedor(es)que se encontra(m) ao final relacionado(s), por se encontrar(em) em local incerto e não sabido. Fica(m), portanto, ciente(s) que o não pagamento do débito implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa, assim como,transcorrido o prazo especificado a seguir, a inclusão do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias. O pagamento poderá serrealizado junto ao Banco do Brasil S/A com a utilização do GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO-GRU - boleto bancário, obtido na Anatel ou na internet, no endereço: www.anatel.gov.br/boleto, que informaráo valor atualizado e a data para pagamento. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial, e, ainda, afixado no local.

CNPJ/CPF Nome do Devedor Número Fistel Número de PADO5 2 9 9 6 9 8 0 11 5 MANOEL PEREIRA DE LIMA 8 0 3 0 3 0 1111 4 535120008902012



Edital nº: 020-0010/2014. A Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel, por meio do presente Edital, NOTIFICA DO(S) LANÇAMENTO(S) do(s) crédito(s) da(s) receita(s) em nome do(s) devedor(es)que se encontra(m) ao final relacionado(s), por se encontrar(em) em local incerto e não sabido. Fica(m), portanto, ciente(s) que o não pagamento do débito implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa, assim como,transcorrido o prazo especificado a seguir, a inclusão do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias. O pagamento poderá serrealizado junto ao Banco do Brasil S/A com a utilização do GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO-GRU - boleto bancário, obtido na Anatel ou na internet, no endereço: www.anatel.gov.br/boleto, que informaráo valor atualizado e a data para pagamento. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial, e, ainda, afixado no local.

CNPJ/CPF Nome do Devedor Número Fistel Número de PADO69216304715 MARCO ANTONIO ATALA 80302985603 53508001949201239370135000184 MARCOS OLIVEIRA MARINHO ME 80302390332 5 3 5 1 2 0 0 1 4 9 3 2 0 115 4 9 0 0 11 5 7 2 0 ROBSON FRANCISCO CAMARGO DOS SANTOS 80303060409 535080140702012


EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOSE TELÉGRAFOS

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

EXTRATOS DE CONTRATOS

Contrato no- 83/2014; Data de assinatura: 19/03/2014; Contratada:CNPJ: 60.432.713/0001-56 TECPOINT SISTEMAS DE AUTOMA-ÇÃO LTDA; Objeto: Aquisição de Leitor de Código CMC7. Origem:Pregão Eletrônico no- 12000036/2012; Ata de Registro de Preços no-

007/2013. Vigência: a partir da data de sua assinatura, limitada aoprazo máximo de 12 (doze) meses; Valor total da contratação: R$6.701.340,92 (seis milhões, setecentos e um mil, trezentos e quarentareais e noventa e dois centavos).

Contrato 62/2014; Data de Assinatura: 11/03/14; Contratada:72.704.299/0001-76/FIT PEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA;Objeto: FITA ADESIVA PLÁSTICA PARA EMPACOTAMENTOSEDEX - ATÉ 02 ARTES; Origem: Pregão Eletrônico13000293/2013; Vigência: 11/03/14 a 11/03/15; Valor Total: R$879.696,00 (oitocentos e setenta e nove mil seiscentos e noventa eseis reais).Contrato 50/2014; Data de Assinatura: 11/03/14; Contratada:11.908.707/0001-17/ MFC AVALIAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOSLTDA - EPP; Objeto: SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ELABO-RAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - LOTE 05;Origem: Pregão Eletrônico 13000120/2013; Vigência: 11/03/14 a11/03/15; Valor Total: R$ 298.995,32 (duzentos e noventa e oito milnovecentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos).

Contrato 53/2014; Data de Assinatura: 18/03/14; Contratada:07.212.083/0001-21/MINAS BOTAS INDUSTRIA E COM LTDA;Objeto: AQUISIÇÃO DE BOTA PARA MOTOCICLISTA; Origem:Pregão Eletrônico 13000111/2013; Vigência: 18/03/14 a 18/03/15;Valor Total: R$ 854.640,00 (oitocentos e cinquenta e quatro milseiscentos e quarenta reais).Contrato 69/2014; Data de Assinatura: 12/03/14; Contratada:06.245.813/0001-28/A REGEDOR PACHIONI COMERCIAL EPP;Objeto: Aquisição de Fitilho Plástico para Embalagem; Origem: Pre-gão Eletrônico 13000234/2013; Vigência: 12/03/14 a 12/03/15; ValorTotal: R$ 410.500,00 (quatrocentos e dez mil quinhentos reais).


QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 72/2012; OB-JETO: Prestação do serviço de transporte administrativo institucionalde empregados da ECT e serviços comuns de transporte de materiais(carga leve), no âmbito do Distrito Federal, mediante a disponi-bilização de veículos e motoristas; OBJETO DO TERMO ADITIVO:Prorrogação da vigência, por mais 12 (doze) meses, período de

21/03/2014 a 21/03/2015, com aplicação do reajuste previsto na Cláu-sula Sexta; CONTRATADA: Sermatec Assistência Técnica Ltda. VA-LOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 838.760,75; DATA DE AS-SINATURA: 20/03/2014.

AVISOS DE LICITAÇÃOCONCORRÊNCIA No- 13000002/2013 - AC

Objeto: Obra de Reforma do CTE BENFICA DR/RJ, no RIO DEJANEIRO/RJ, na forma de execução indireta, no regime de em-preitada por preço global, conforme Projeto Básico e demais con-dições do Edital e seus Anexos. Abertura: 28/04/2014, às 9h30min, arealizar-se no Auditório do Edifício Sede da Administração Centralda ECT, sito no endereço: SBN, QD.1, Bloco "A" , 1ª Sobreloja ,Brasília/DF - Retirada do edital pela Internet: http// www.cor-reios.com.br e na CPL/CECOM, no endereço: SBN, QD.1, Bl "A", 1ºAndar, Ala Norte - Brasília-DF. Informações adicionais no e-mail:[email protected], fax: (0xx61) 3426-2759 e telefone:(0xx61) 3426-2756, no horário de 8h00min às 18h00min.

RENATA SOARES MARQUES HILDEBRANDEPresidente da CPL/CECOM

PREGÃO ELETRÔNICO No- 46/2014 - CPL/CECOM

Confecção de Clichês. Recebimento das Propostas e obtenção doEdital: no endereço http://www.correios.com.br até 03/04/2014, às8h30min e início da disputa de preços às 10h00. Informações peloFax: (0xx61) 3426-2759/2509 e telefone: (0xx61) 3426-2718, no ho-rário de 8h00min às 17h30min.

GLAUCY VERA DA SILVAPregoeira

PREGÃO ELETRÔNICO No- 14000007/2014 - CPL/AC

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. OBJETO: Prestação deserviços de arbitragem, conforme especificações e condições cons-tantes no Edital e seus anexos, por meio de Sistema de Registro dePreços, com recebimento das propostas no endereço www.licitacoes-e.com.br, Limite do acolhimento e abertura das propostas: 08h do dia03/04/2014. Início da disputa de preços: às 10h do dia 03/04/2014. Oedital poderá ser obtido pelos interessados, através do endereço ele-trônico, www.correios.com.br. Mais informações pelo telefone/fax:(61)3426 2756/3426-2781 ou pelo e-mail: licitacoes@cor-r e i o s . c o m . b r.

MIGUEL LEANDRO DA C SEZIMBRAPregoeiro

PREGÃO ELETRÔNICO No- 14000051/2014 - CPL/CECOM

Aquisição de caminhão trator, semi reboque, com capacidademínima de carga de 23.000 kg. Recebimento das Propostas: no en-dereço http://www.correios.com.br até 07/04/2014, às 8h30min e iní-cio da disputa de preços às 9h30. Obtenção do Edital: no endereçoeletrônico acima. Informações pelo Fax: (0xx61) 3426-2759/2509 etelefone: (0xx61) 3426-2819, no horário de 8h00min às 17h30min.

EDUARDO RODRIGUES DE MEDEIROS NETOPregoeiro

PREGÃO ELETRÔNICO No- 31/2014

Prestação de serviços para o desenvolvimento de ProjetosExecutivos, Arquitetônico e seus Complementares, para a obra deConstrução do Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas de SãoLuís (CTCE São Luís), localizado na Avenida Engenheiro EmilianoMacieira (BR 135, km 0, s/nº) - Bairro Tirirical - São Luís - Ma-ranhão, na forma de execução indireta, no regime de empreitada porpreço global. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: noendereço http://www.correios.com.br até 08/04/2014, às 08h00min einício da disputa de preços às 09h. Informações pelo Fax: (0xx61)3426-2759/2509 e telefone: (0xx61) 3426-2841, no horário das8h00min às 17h30min.

KELLY CRUZ DA SILVAPregoeira

AVISOS DE PENALIDADES

Empresa: DANIEL CAMINHA DE CARVALHO; CNPJ no-

11.085.103/0001-18; Penalidade: suspensão do direito de licitar eimpedimento de contratar com a União pelo período de 36 (trinta eseis) meses, de 17/03/2014 a 17/03/2017; Fundamentação: alíneas "b"e "d", subitem 5.1.3., Cláusula Quinta da Autorização de Forne-cimento n°.460/2012 - ECT/DR/SPM c/c art. 7° da Lei n°.10.520/2002; Motivo: Cancelamento unilateral da Autorização deFornecimento n°.460/2012. Fica oportunizado o disposto na alínea"f", inciso I, do artigo 109, da lei no- 8.666/93.

Empresa: JDM DOS ANJOS CARTUCHOS - ME; CNPJ no-

07.281.458/0001-05; Penalidade: suspensão do direito de licitar eimpedimento de contratar com a ECT pelo período de 36 (trinta eseis) meses, de 18/03/2014 a 18/03/2017; Fundamentação: alínea "b",subitem 5.1.3., Cláusula Quinta da Autorização de Fornecimenton°.489/2010 - ECT/DR/MG c/c art. 7° da Lei n°. 10.520/2002; Mo-tivo: Cancelamento unilateral da Autorização de Fornecimenton°.489/2010. Fica oportunizado o disposto na alínea "f", inciso I, doartigo 109, da lei no- 8.666/93.




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Empresa: DANIEL CAMINHA DE CARVALHO; CNPJ no-

11.085.103/0001-18; Penalidade: suspensão do direito de licitar eimpedimento de contratar com a União pelo período de 36 (trinta eseis) meses, de 18/03/2014 a 18/03/2017; Fundamentação: alíneas "b"e "d", subitem 5.1.3., Cláusula Quinta da Autorização de Forne-cimento n°.459/2012 - ECT/DR/SPM c/c art. 7° da Lei n°.10.520/2002; Motivo: Cancelamento unilateral da Autorização deFornecimento n°.459/2012. Fica oportunizado o disposto na alínea"f", inciso I, do artigo 109, da lei no- 8.666/93.

Empresa: SC CLEAN SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - EPP;CNPJ no- 08.283.259/0001-07; Penalidade: suspensão do direito de licitar eimpedimento de contratar com a União pelo período de 12 (doze) meses, de18/03/2014 a 18/03/2015; Fundamentação: alínea "b", subitem 8.1.3., Cláu-sula Oitava do Contrato n°.304/2011 - ECT/DR/SPI c/c art. 7° da Lei n°.10.520/2002; Motivo: Rescisão unilateral do Contrato n°.304/2011. Fica opor -tunizado o disposto na alínea "f", inciso I, do artigo 109, da lei no- 8.666/93.

Empresa: SC CLEAN SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - EPP;CNPJ no- 08.283.259/0001-07; Penalidade: suspensão do direito delicitar e impedimento de contratar com a União pelo período de 12(doze) meses, de 18/03/2014 a 18/03/2015; Fundamentação: alínea"b", subitem 8.1.3., Cláusula Oitava do Contrato n°.288/2011 -ECT/DR/SPI c/c art. 7° da Lei n°. 10.520/2002; Motivo: Rescisãounilateral do Contrato n°.288/2011. Fica oportunizado o disposto naalínea "f", inciso I, do artigo 109, da lei no- 8.666/93.

Empresa: SC CLEAN SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - EPP;CNPJ no- 08.283.259/0001-07; Penalidade: suspensão do direito delicitar e impedimento de contratar com a União pelo período de 12(doze) meses, de 18/03/2014 a 18/03/2015; Fundamentação: alínea"b", subitem 8.1.3., Cláusula Oitava do Contrato n°.012/2012 -ECT/DR/SPI c/c art. 7° da Lei n°. 10.520/2002; Motivo: Rescisãounilateral do Contrato n°.012/2012. Fica oportunizado o disposto naalínea "f", inciso I, do artigo 109, da lei no- 8.666/93.

Empresa: FÁCIL INFORMÁTICA & TECNOLOGIA LT-DA; CNPJ no- 08.195.618/0001-66; Penalidade: suspensão do direitode licitar e impedimento de contratar com a ECT pelo período de 12(doze) meses, de 17/03/2014 a 17/03/2015; Fundamentação: alínea"b", subitem 8.1.3., Cláusula Oitava do Contrato n°.283/2010 -ECT/DR/SPI c/c art. 7° da Lei n°. 10.520/2002; Motivo: Rescisãounilateral do Contrato n°.283/2010. Fica oportunizado o disposto naalínea "f", inciso I, do artigo 109, da lei no- 8.666/93.

ROGÉRIO SIMIONATO BOTELHOChefe da Central de Compras

DIRETORIA REGIONAL EM ALAGOAS

AVISO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 4/2014

A Diretoria Regional em Alagoas informa que o PregãoEletrônico nº 004/2014 - Prestação de serviço de locação de 10 (dez)veículos sedã leve, motor 1400 cilindradas (mínimo), 04 (quatro)portas, capacidade para 05 (cinco) pessoas, com ar condicionado edireção hidráulica, 0 (zero) km, flex, sem motorista e sem forne-cimento de combustível, com quilometragem livre, para ser utilizadopelo POOL administrativo (intermunicipal), conforme especificaçãotécnica, - foi homologado à empresa JPB RENTAL EIRELI - EPP,CNPJ 19.657.672/0001-00, no valor global de R$ 126.750,00 (cento evinte e seis mil, setecentos e cinquenta reais).

LEANDRO DIAS DE QUEIROZPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL NA BAHIA

EXTRATO DE CONTRATO

2º Termo Aditivo ao CTR-38/2008. Objeto: locação de imóvel ondefunciona AC/Uruçuca- Ba. Locador: Osmário Neves Barreto, alteram-se as cláusulas 3ª ao item 3.1 do contrato original, prorroga-se operíodo de vigência por 12 (doze) meses correspondente de01.03.2014 a 28.02.2015, ao item 5.1 o valor global será deR$13.200,00(treze mil e duzentos reais) a despesa decorrente ao pa-gamento do aluguel ocorrerá através da conta contábil08011.444.04.010002, data da assinatura: 28.02.14

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO ao Contrato Nº 069/2013 - Obra de Adequaçãodo Sistema de Drenagem do CTE/SALVADOR/BA; CONTRATADA:MEDEIROS SANTOS ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PRO-JETOS LTDA; Acréscimo de 5,878012% que corresponde a R$45.684,47; Assinado em 14/03/14; Vigência: 19/06/13 a 19/06/15.

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 14000004/2014

Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva,com substituição de peças e componentes de extintores de incêndioda DR/BA, conforme Especificação Técnica/Descrição Técnica e de-mais condições do Edital e seus Anexos. Recebimento das Propostasno endereço http://www.correios.com.br até às 09:00h do dia04/04/2014. Abertura das Propostas em 04/04/2014 às 09:00h. Inícioda Disputa de Preços às 09:30h do dia 04/04/2014. Obtenção doEdital no endereço eletrônico acima. Informações pelo fax: (71)3346-2422 ou pelo e-mail: [email protected].

FRANCISCO JOSÉ SILVA DA CRUZPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL EM BRASÍLIA

EXTRATOS DE CESSÃO DE USO

TERMO nº 24/2013; Objeto: Cessão de uso, oneroso e precário, deespaço físico à AC TRT 10ª Região; Cedente: 02.011.574/0001-90/TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10º REGIÃO;Data de Assinatura: 15/10/2013; Vigência: 60 meses a partir da as-sinatura.

EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA 7/2014; Data de Assinatura: 19/03/2014; Contratada:13.545.473/0001-16/LUKAUTO - COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOSE PEÇAS LTDA-EPP; Objeto: AQUISIÇÃO DE PROTETORES PA-RA PNEUS, 1º LINHA, PARA EMPILHADEIRA; Origem: PGE60/2013; Vigência: 12 MESES; Classificação Orçamentária:10011.44402.010002 e 10011.44402.020001; Itens registrados: 1 e 2;Preços unitários registrados: R$21,40 e R$28,00; Valor total estimadoda Contratação: R$988,00.ATA 9/2014; Data de Assinatura: 17/03/2014; Contratada:13.545.473/0001-16/LUKAUTO - COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOSE PEÇAS LTDA-EPP; Objeto: AQUISIÇÃO DE CÂMARAS DE ARPARA PNEUS, 1º LINHA, PARA VEÍCULOS, MOTOCICLETAS EEMPILHADEIRAS; Origem: PGE 60/2013; Vigência: 12 MESES;Classificação Orçamentária: 10011.44402.010002 e10011.44402.020001; Itens registrados: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10;Preços unitários registrados: R$24,98, R$22,63, R$21,99, R$18,99,R$20,99, R$27,98, R$32,98, R$24,99, R$32,12 e R$42,99; Valor totalestimado da Contratação: R$21.826,00.


2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO No- 12/2013, DE SERVIÇODE TRANSPORTE URBANO DE CARGAS, NA MODALIDADELINHAS DE TRANSPORTE URBANO - LTU; OBJETO DO TER-MO ADITIVO: Prorrogar por 12 meses; CONTRATADA:05.762.657/0001-00/ZANIN & CIA LTDA; DATA DE ASSINATU-RA: 13/02/2014; VIGÊNCIA: a partir da assinatura, operando-se aprorrogação a partir de 15/02/2014.

AVISOS DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO SRP No- 13/2014 - UASG: 925916

Prestação de serviço de transporte de passageiros, a ser uti-lizado nos eventos da DR/BSB, por meio do Sistema de Registro dePreços; EDITAL E INFORMAÇÕES: www.correios.com.br, [email protected], (61) 3535-8925; SESSÃO PUBLICA PELA IN-TERNET: www.comprasnet.gov.br; RECEBIMENTO DAS PROPOS-TAS ATÉ 03/04/2014 às 8h30 e INÍCIO DA DISPUTA às 9h30.

JOSÉ ALVES TAVARES MENDESPregoeiro

PREGÃO ELETRÔNICO No- 14/2014 - UASG: 925916

Aquisição de mobiliários para Agência Conceito de Correiosda Diretoria Regional de Brasília; EDITAL E INFORMAÇÕES:www.correios.com.br, [email protected], (61) 3535-8835; SES-SÃO PUBLICA PELA INTERNET: www.comprasnet.gov.br; RECE-BIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ 03/04/2014 às 9h e INÍCIO DADISPUTA às 9h30.

FRANCISCA MARIA DE ARAÚJO BARROSPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL EM GOIÁS

EXTRATO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO N° 1/2014; OBJETO: Destinação deresíduos sólidos recicláveis separados na coleta seletiva solidária dasunidades da Diretoria Regional de Goiás às Associações e/ou Co-operativas de catadores de materiais recicláveis para fins de reci-clagem; DESTINATÁRIA: COOPER-RAMA - COOPERATIVA DECATADORES DE MATEREIAL RECICLÁVEL "RECICLAMOS EAMAMOS O MEIO AMBIENTE"; CNPJ: 10.143.540/0001-88; DA-TA DA ASSINATURA: 20/03/2014; VIGÊNCIA: 06 meses, a partirda assinatura; ORIGEM: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2013-DR/GO.

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 21/2014; OBJETO: Locação de imóvel para o CDDBandeiras - Goiânia/GO, pelo período de 60 meses; LOCADOR:SUZANA MARIA CAMILO DE LIMA BITTENCOURT; CPF:190.337.531-20; VALOR GLOBAL: R$ 840.000,00; DATA DA AS-SINATURA: 11/03/2014; VIGÊNCIA: 11/03/2014 a 11/03/2019;ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 14000057.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.L. nº 14000068; OBJETO: Locação de imóvel pelo período de 60meses para funcionamento do CDD APARECIDA DE GOIÂ-NIA/GO; LOCADOR: JONATAN VELOSO DE GODOI; VALORGLOBAL: R$ 900.000,00; DATA DA RATIFICAÇÃO: 19/03/14;ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso X, Lei 8.666/93.

EDITAL Nº E-041/2014PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, pormeio de sua Diretoria Regional do Goiás, com referência à Nota deAbertura nº E-016/2014, publicado no Diário Oficial da União do dia18/02/2014, Seção 3, Pág. 151, faz saber que estará prorrogando operíodo de inscrições do processo seletivo para estágio de nível mé-dio até o dia 04/04/2014.

SÉRGIO DOUGLAS REPOLHO NEGRIDiretor Regional

EDITAL Nº E-042/2014PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, pormeio de sua Diretoria Regional do Goiás, com referência à Nota deAbertura nº E-013/2014, publicado no Diário Oficial da União do dia18/02/2014, Seção 3, Pág. 151, faz saber que estará prorrogando operíodo de inscrições do processo seletivo para estágio de nível su-perior até o dia 28/03/2014.

SÉRGIO DOUGLAS REPOLHO NEGRIDiretor Regional

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 1400 0007/2014-DR/GO

OBJETO: Prestação de serviços de higienização e limpeza das má-quinas de triagem /DR/GO. Recebimento das propostas até às 08:00 hde 03/04/14. Dia e horário da disputa de preços: 03/04/2014, às 09:00h. Retirada do edital pelo site: www.comprasnet.gov.br ou www.cor-reios.com.br. Cód. UASG 925919, Nº do Pregão: 14007/2014.Outrasinformações pelo e-mail: [email protected], ou na Av. SãoPaulo, s/nº, Bloco B, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia-GO, de08:00 às 12:00 h e das 14:00 às 18:00 h. Telefone: (62) 3226-2176 -Fax: (62) 3248-8133.

ANDREA DE ALMEIDA CARVALHOGOMES DA SILVA

Pregoeira

DIRETORIA REGIONAL NO MATO GROSSODO SUL

RESULTADO DE HABILITAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº 14000001

Objeto: Obra de Engenharia de Reforma e Ampliação Predial daAgência de Correios de Navirai - Diretoria Regional de Mato Grossodo Sul, na cidade de Navirai/MS. Empresa Habilitada: nenhuma.Empresas inabilitadas: Construtora Ilha Grande Ltda. e TS2 Cons-truções Ltda. pelos motivos descritos na Ata da Reunião de Jul-gamento Habilitação. Fica concedido as licitantes o prazo de 8 diasúteis para apresentação de nova documentação de habilitação. Foidisponibilizada a ata da reunião no site da ECT.

WILSON LUIZ GUIMARÃESPresidente da CPL

DIRETORIA REGIONAL EM MINAS GERAIS


3º TERMO ADITIVO no- 14/2014 ao Contrato no- 65/2012; Con-tratada: CONSÓRCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLE-TIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE BE-LO HORIZONTE, CNPJ: 04.398.505/0001-07; Objeto do Termo Adi-tivo: Prorrogação de vigência para o período de 03/04/2014 a03/04/2015 com manutenção dos preços. Valor global R$ 312.026,40(Trezentos e doze mil, vinte e seis reais e quarenta centavos). Data daAssinatura: 14/03/2014.7º TERMO ADITIVO nº 037/2014 ao Contrato no- 041/2010; Con-tratada: COLIM - ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIM-PEZA LTDA, CNPJ: 03.468.016/0001-11; Objeto do Termo Aditivo:Prorrogação de vigência para o período de 12/03/2014 a 07/03/2015,com o reajuste de 5,26% nas parcelas não abrangidas pela repac-tuação. Valor global: R$ 24.787,57 (vinte e quatro mil, setecentos eoitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Data da Assinatura:11 / 0 3 / 2 0 1 4 .

AVISOS DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 13000269/2013

Objeto - Aquisição de quadro de aviso interno (parede) para unidadesda ECT/DR/MG, sendo o lote da licitação homologado à empresa:MPC INDÚTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 32.257.057/0001-67, no valor global de R$104.711,50.


Objeto - Transporte rodoviário de carga postal, LTR-MG-016 PousoAlegre x Poços de Caldas - MG, sendo o lote da licitação ho-mologado à empresa: REDEMAV TRANSPORTES LTDA - CNPJ:15.668.753/0001-47, no valor global de R$104.382,72.

ANA CECÍLIA SILVA LOPESPregoeira

Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 201411 2 ISSN 1677-7069



3


Objeto - Aquisição de apoio para os pés para a ECT/DR/MG, sendoo lote da licitação homologado à empresa: MARCOS ROBERTO DOCOUTO JUNIOR - ME - CNPJ: 17.891.335/0001-40, no valor globalde R$279.517,64.


Objeto - Aquisição de quadros de comunicação visual para unidadesda ECT/DR/MG, sendo o lote da licitação homologado à empresa:BR DISPLAYS LTDA - ME - CNPJ: 42.941.690/0001-23, no valorglobal de R$77.889,24.

LÚCIO OTAVIO DE SOUZA VICENTEPregoeiro

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 13000285/2013

Objeto - Prestação de serviço de buffet com fornecimento de ali-mentação para realização da "Cesta Cultural" em Divinópolis/MG.Edital e informações no endereço eletrônico: http://www.cor-reios.com.br, telefone: (0xx31) 3249-2515 FAX: (0xx31) 3249-2533de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas. Sessão Publica pelaInternet no endereço eletrônico: http://www.comprasnet.gov.br. Re-cebimento das propostas até às 09:15 horas do dia 04/04/2014. Inícioda Disputa de Preços dia 04/04/2014 às 10:00 horas.

RODRIGO ANTONIO SABINOPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL NO PARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO nº 021/2014.OBJETO: Locação de veículos operacio-nais, sem motorista, quilometragem livre, com seguro toral, sem com-bustível, para atender as linhas de transporte urbano - LTU's, naregiões Sul e Suldeste do Estado do Pará; CONTRATADO: DHAR-MA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 16.445.564/0001-78;Valor Global: R$ 418.896,72; Data de Assinatura: 12/03/14; VIGÊN-CIA: 12 meses; ORIGEM: Pregão Eletrônico n° 74/2013.

EDITAL Nº E-040/2014PROGRAMA DE ESTÁGIO - NÍVEL SUPERIOR

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, pormeio de sua Diretoria Regional do Pará, CNPJ no- 34.028.316/0018-51, com sede na Av. Pres. Vargas, 498 - Centro - CEP:66017-900,com base na Lei no- 11.788 de 25/09/2008, torna pública a aberturadas inscrições no processo seletivo para estagiário de nível superior,para o preenchimento de 09 (nove) vagas para a cidade de Belém e01 (uma) vaga para a cidade de Santarém e formação de cadastro dereserva. Os estudantes interessados em se inscrever neste processoseletivo deverão enviar a ficha de inscrição devidamente preenchidapara o seguinte endereço eletrônico: [email protected], ouentregar pessoalmente no seguinte endereço: Av Pres. Vargas, 498 -Centro - 1º andar - Seção de Educação Corporativa/Setor de Captação, no período de 01/04/2014 a 17/04/2014, conforme nota E-040/2014,cujo teor encontra-se no endereço www.correios.com.br.

PAULO BEZERRA DE SALESDiretor Regional

DIRETORIA REGIONAL NA PARAÍBA


1)Quarto Termo Aditivo ao Contrato 06/2011; Objeto: prestação deServiço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para o Edifício-Sede daDR/PB. Termo Aditivo: prorrogação da vigência do Contrato pormais 12 meses, período de 01/02/2014 a 01/02/2015; Contratada:02.421.421/0001-11 INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA E04.206.050/0001-80 TIM CELULAR S/A; Valor Global do Contra-to:R$ 205.725,27(duzentos e cinco mil, setecentos e vinte e cincoreais e vinte e sete centavos); Data de Assinatura: 30/01/2014.

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 3/2014

A presente licitação tem como objeto a prestação de serviçode Agenciamento de Hospedagem em apartamentos individual, duploe suíte luxo, com café da manhã incluso no preço da diária emhotéis/pousadas, conforme Descrição Técnica e demais condiçõesdeste Edital e seus Anexos. EDITAL E INFORMAÇÕES: www.cor-reios.com.br/ telefone/fax para contato (83) 3216-3547 ou 3216-3615,no horário de 08h:00min às 11h:30min e de 13h:30min às 17h:00minou pelo email: [email protected]. SESSÃO PÚBLICA PELAINTERNET NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bb.com.br/lici-tacoes. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ 04/04/2014 às10h:00min. INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 04/04/2014 às10h:30min.Valor estimado da contratação R$ 1.550.270,57.

PATRÍCIA PAIVA TRIGUEIRO BICHARAPregoeira

DIRETORIA REGIONAL NO PARANÁ

EXTRATOS DE CONTRATOS

Contrato 20/2014; Data de Assinatura: 10/03/14; Contratada:07.476.731/0001-57/TRANSCORADASSI TRANSPORTES RODLTDA; Objeto: LINHA DE TRANSPORTE REGIONAL - LTR 204;Origem: Pregão Eletrônico 13000069/2013; Vigência: 10/03/14 a10/03/15; Valor Total: R$ 249.999,70 (duzentos e quarenta e nove milnovecentos e noventa e nove reais e setenta centavos).Contrato 23/2014; Data de Assinatura: 05/03/14; Contratada:02.360.367/0001-41/TRANSPORTE MAYHAUS LTDA; Objeto: LI-NHA DE TRANSPORTE REGIONAL - LTR 210; Origem: PregãoEletrônico 13000069/2013; Vigência: 05/03/14 a 05/03/15; Valor To-tal: R$ 147.475,19 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e setentae cinco reais e dezenove centavos).Contrato 26/2014; Data de Assinatura: 10/03/14; Contratada:10.541.615/0001-89/V G DE SOUZA E CIA LTDA ME; Objeto:LINHA DE TRANSPORTE REGIONAL - LTR 315; Origem: PregãoEletrônico 13000069/2013; Vigência: 10/03/14 a 10/03/15; Valor To-tal: R$ 248.944,80 (duzentos e quarenta e oito mil novecentos equarenta e quatro reais e oitenta centavos).Contrato 28/2014; Data de Assinatura: 10/03/14; Contratada:00.683.096/0001-30/CARGALEVE COMERCIO E TRANSPORTESLTDA; Objeto: LINHA DE TRANSPORTE REGIONAL - LTR 609;Origem: Pregão Eletrônico 13000069/2013; Vigência: 10/03/14 a10/03/15; Valor Total: R$ 92.996,90 (noventa e dois mil novecentos enoventa e seis reais e noventa centavos).Contrato 30/2014; Data de Assinatura: 10/03/14; Contratada:10.541.615/0001-89/V G DE SOUZA E CIA LTDA ME; Objeto:LINHA DE TRANSPORTE REGIONAL - LTR 304; Origem: PregãoEletrônico 13000069/2013; Vigência: 10/03/14 a 10/03/15; Valor To-tal: R$ 140.857,53 (cento e quarenta mil oitocentos e cinquenta e setereais e cinquenta e tres centavos).Contrato 31/2014; Data de Assinatura: 10/03/14; Contratada:05.525.207/0001-01/RUDIMAR TRANSPORTE RODOVIARIO DECARGAS; Objeto: LINHA DE TRANSPORTE REGIONAL - LTR305; Origem: Pregão Eletrônico 13000069/2013; Vigência: 10/03/14 a10/03/15; Valor Total: R$ 127.119,09 (cento e vinte e sete mil centoe dezenove reais e nove centavos).

EXTRATO DE CONVÊNIO

Convênio nº: 014/2012; data da assinatura: 21/02/2014; nome daconvenente: Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Sudoeste; no-me da Agência de Correios Comunitária: São Pedro do Florido;vigência: 21/02/2014 a 20/02/2019; objeto: proporcionar atendimentoà população do distrito de São Pedro do Florido, conforme açãogovernamental de universalização da prestação de serviços postais;aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 14.707,00; apli-cação total de recursos financeiros: R$ 80.220,00; conta:44406.010010; fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93,e Instrução Normativa nº 1, de 14/12/2000, da Secretaria de ServiçosPostais do Ministério das Comunicações.

DIRETORIA REGIONAL EM PERNAMBUCO


SETIMO Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2010; DATA DE AS-SINATURA: 05/03/2014; CONTRATADO: Jaf Conservadora e Ad-ministração de Condomínio Ltda; VIGÊNCIA: a partir de 06/03/2014OBJETO: Prorrogação contratual por mais um período de 12 (doze)meses.

DIRETORIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE

AVISOS DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO - PGE-14000003/2014

OBJETO: Execução dos serviços de adaptação do estacionamento doGCTCE-ECT/RN; HOMOLOGADO A EMPRESA: A C Construçõese Serviços Ltda ME, CNPJ 11.685.502/0001-10; VALOR GLOBALde R$ 38.483,99 (trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e três reaise noventa e nove centavos).

PREGÃO ELETRÔNICO - PGE-14000006/2014

OBJETO: Contratação de empresa para locação de veículo para aECT/RN; HOMOLOGADO A EMPRESA: AIS Locadora de Veí-culos Ltda, CNPJ 19.044.943/0001-44; VALOR GLOBAL de R$29.880,00 (vinte e nove mil oitocentos e oitenta reais).

PREGÃO ELETRÔNICO - PGE-14000004/2014

OBJETO: Contratação de empresa para reforma da Agência de Ti-bau/RN; HOMOLOGADO A EMPRESA: T & S Serviços de Ma-nutenção e Locação Ltda-ME, CNPJ 07.324.645/0001-29; VALORGLOBAL de R$ 124.850,00 (cento e vinte e quatro mil oitocentos ecinquenta reais).

JOSÉ PAULO DE MEDEIROS JÚNIORPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL


Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 041/2012 de Transporte Ro-doviário de Cargas; OBJETO DO TERMO ADITIVO: Alteração con-

tratual com Acréscimo de Quilometragem; CONTRATADA: PRO-VINCIA TRANSPORTES LTDA; CNPJ: 00.067.910/0001-34.; VA-LOR DO ADITAMENTO: valor global do contrato R$ 468.702,36(quatrocentos e sessenta e oito mil setecentos e dois reais e trinta eseis centavos) ; DATA DA ASSINATURA: 28/02/14.


OBJETO: Serviço de transporte de carga postal LTR 09, LTR 13,LTR 15, LTR 24, LTR 26 e LTR 55, homologado à empresa Ribeiro& Dall'Agnol Tele Transportes Ltda - EPP, CNPJ 04.561.391/0001-74no valor de R$ 4.118.741,40.

VERA MARIA MACHADOPregoeira

AVISO DE LICITAÇÃOLEILÃO No- 1/2014

OBJETO: A ECT/DR/RS torna público que realizará o Leilão nº001/2014, na data de 10.04.2012, às 09:00, na Av. Frederico Mentz,901, em Porto Alegre, para a venda de 447 veículos diversos, con-forme edital e seus anexos, que podem ser obtidos no endereçoeletrônico www.correios.com.br. Maiores informações pelo telefone(51) 3220 4633 ou pelo e-mail: [email protected].

MARCA - MODE-LO

QUANTIDADE ANO DE FABRICA-ÇÃO

PREÇO MÍNIMO(R$)

FIAT UNO 1 1999 1.327,00FIAT FIORINO 6 2004 3.223,50FIAT DUCATOCARGO 2.8

1 2004 12.673,20

VW KOMBI 12 1998 1.535,80VW KOMBI 9 2002 3.766,40REBOQUE 1 1988 50,00HONDA NXR 150BROS TRAIL

10 2005 1.431,30

HONDA NXR 125BROS KS

3 2005 877,60

HONDA CG 125FA N

85 2005 700,70

HONDA CG 125FA N

35 2006 1.009,30

HONDA CG 125CARGO

2 2001 252,00

HONDA CG 125CARGO

92 2002 260,50

HONDA CG 125CARGO

7 2001 489,60 a 492,00

HONDA CG 125CARGO

3 2002 510,40

SUZUKI EN 125YES

58 2005 473,90

SUZUKI INTRU-DER 125

122 2006 802,70

TO TA L 447 --- 352.397,90

LOURENÇO MARCHIONATTIPresidente da CPL

DIRETORIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO

AVISOS DE LICITAÇÃOLEILÃO No- 5/2013

Objeto Alienação de veículos. Comunicamos a realização do Leilão005/2013, no dia 11/04/2014 às 10h00, através do Leiloeiro PúblicoSr. Edgar de Carvalho Junior. Local de realização do leilão (pre-sencial): Clube de Engenharia do Rio de Janeiro - Av. Rio Branco,124 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Visitação dos bens nos dias 08, 09e 10/04/2014 - à Rua Dra. Maria Estrela, 250 - Bangu nos horários de09h00 às 11:30h e 13:00h às 16:00h. Edital disponível para im-pressão, gratuitamente, no site www.correios.com.br.

CLÁUDIA DO PRADO NOVAES GUIMARAENSPresidente da CPL/DR/RJ


No- Licitação BB: 530817. Objeto Prestação de serviços de engenhariapara reforma da AC NOVA IGUAÇU e REVEN 05. Recebimento dasPropostas no endereço: www.licitacoes-e.com.br até 04/04/2014 às09h30. Abertura das Propostas em 04/04/2014 às 09h30. Início daDisputa de Preços em 04/04/2014 às 10h00. Obtenção do Edital, noendereço eletrônico acima. Informações pelo e-mail: rjgeradlicita-c o e s @ c o r r e i o s . c o m . b r.

LUCIANE LAUREANO DE FREITASPregoeira

DIRETORIA REGIONAL EM SANTA CATARINA


OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de la-vanderia para higienização de roupas e uniformes utilizados nas ati-vidades de integração da Diretoria Regional de Santa Catarina. HO-MOLOGADO: À EMPRESA: Lavanderia Jr Ltda - ME; LOTE ÚNI-CO: valor unitário item 1.1- R$ 3.513,60, item 1.2 - R$ 477,00, item1.3 - R$ 3.052,80, item 1.4 - R$ 2.203,20, item 1.5 - R$ 699,00, item

Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2014 11 3ISSN 1677-7069



3

1.6 - R$ 504,00, item 1.7 - R$ 1.166,40, item 1.8 - R$ 997,20 e item1.9 - R$ 1.040,40; VALOR GLOBAL: R$ 13.653,60 (treze mil,seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).

FÁBIO ANDREI LOPESPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL EM SÃO PAULO INTERIOR

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato n.º 0074/2014; Data de Assinatura: 12/03/2014; Contratada:15.490.399/0001-03/COLHADO GONÇALVES E CIA MOTO PEÇASLTDA ME; Objeto: Prestação de serviços de manutenção, com substi-tuição de peças originais e genuínas e lubrificantes, em motocicletas damarca SUZUKI, modelo INTRUDER CARGO 125CC, localizados na ci-dade de BAURU e região; Origem: Pregão Eletrônico n.º 13000117/2013;Vigência: 12/03/2014 a 12/03/2015; Valor Global: R$ 136.126,10 (cento etrinta e seis mil, cento e vinte e seis reais e dez centavos).

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

Ata de Registro de Preços nº 005/2014; Data da Assinatura:17/03/2014; Contratada: 44.772.937/0001-50/TELEMÁTICA SISTE-MAS INTELIGENTES LTDA; Objeto: Registro dos preços para aqui-sição e instalação de sistema(s) de Circuito Fechado de Televisão -CFTV; Origem: 13000089/2013; Vigência: 24/03/2014 a 24/03/2015;Classificação Orçamentária: 74B01.12402.030001; Item registra-do/Preço Unitário Registrado: Aquisição e instalação de Sistema deCFTV com 5 câmeras/R$ 11.801,00; Aquisição e instalação de Sis-tema de CFTV com 7 câmeras/R$ 13.301,00; Aquisição e instalaçãode Sistema de CFTV com 9 câmeras/R$ 15.001,00; Aquisição e ins-talação de Sistema de CFTV com 10 câmeras/R$15.751,00; Aquisiçãoe instalação de Sistema de CFTV com 13 câmeras/R$ 18.801,00;Valor total estimado da Contratação: R$ 6.589.505,00 (seis milhões equinhentos e oitenta e nove mil e quinhentos e cinco reais).

AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL No- 13000015/2013

Objeto: Prestação de serviços de manutenção, com substituição depeças originais ou genuínas e lubrificantes, em motocicletas da marcaYamaha, modelo XTZ 125 Cargo, pertencentes á frota da ECT, lo-calizados na cidade de Sorocaba e Região, conforme Edital. Licitaçãohomologada. O objeto foi adjudicado à empresa: Denise Garcia Mi-randa Meira Votorantim - ME, no valor global de R$ 25.698,60.

ENÉIAS FRANCISCO PEREIRA ROSAPregoeiro


Objeto: Aquisição de balcões de atendimento, por meio do Sistema deRegistro de Preços - SRP, conforme Edital. Licitação homologada. Oobjeto foi adjudicado à empresa: Aurora Nunes de Oliveira - EPP, novalor global de R$ 33.400,00.

EDISON ARCAS JUNIORPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL EM SÃO PAULOM E T R O P O L I TA N A

AVISOS DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 14000034 - GERAD/DR/SPM

Objeto: adaptação de imóvel para instalação da Agência de Correios(AC) Congonhas, localizado à Rua das Cavas, 120 e 130 - Vila SantaCatarina - São Paulo/SP, conforme Especificação Técnica e demaiscondições do Edital e seus Anexos. Download do edital no sítiohttp://www.comprasnet.gov.br ( Nº da licitação 00342014 Uasg925936). O acolhimento das propostas no referido sítio dar-se-á apartir das 08h30min do dia 24/03/2014. Abertura das Propostas:04/04/2014 às 08h30min. Início da Disputa de Lances às 09h30mindo dia 04/04/2014 (horário de Brasília). Solicitações de esclareci-mento acerca do edital deverão ser enviadas ao endereço eletrô[email protected]. No campo "assunto" mencionar PGE14000034.

CLEITON MOREIRA DA SILVAPregoeiro

PREGÃO ELETRÔNICO No- 14000043 - GERAD/DR/SPM

Objeto: prestação de Serviços em Programas de Levantamento e Desen-volvimento de Competências de Liderança e Força de Vendas e em e-Coa-ching, na modalidade online, para 250 (Duzentos e Cinquenta) participan-tes do Programa "Gerenciando Comportamentos Lideranças e Força deVendas", conforme Descrição Técnica e demais condições do Edital e seusAnexos. Download do edital no sítio http://www.comprasnet.gov.br ( Nº dalicitação 00432014 Uasg 925936). O acolhimento das propostas no referidosítio dar-se-á a partir das 08h30min do dia 24/03/2014. Abertura das Pro-postas: 07/04/2014 às 08h30min. Início da Disputa de Lances às 09h30mindo dia 07/04/2014 (horário de Brasília). Solicitações de esclarecimentoacerca do edital deverão ser enviadas ao endereço eletrônico [email protected]. No campo "assunto" mencionar PGE 14000043.

ARTUR RIBEIROPregoeiro

SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EDITAL No- 121, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pela Portaria nº 355, de 12 de julho de 2012, e considerando o que consta do Processo nº 53000.046333/2012, que trata do processode seleção pública para a obtenção de outorga para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins ex-clusivamente educativos no município de Caetité, estado da Bahia, referente ao Aviso de Habilitação nº 4, de 12 de julho de 2012, publicadoem 13 de julho de 2012, resolve:

Art. 1º Tornar público o resultado final do processo de seleção, na forma do Anexo, e conceder aos interessados o prazo de trinta dias,contado da data da publicação deste Edital, para a apresentação de recurso a este Ministério, fazendo referência, obrigatoriamente, ao respectivonúmero do processo e ao Aviso de Habilitação acima mencionado.


ANEXO

PROPONENTE TIPO PROCESSO P R O P O S TA R E S U LTA D OFundação Cultural e Educacional San-tana de Caetité

II 53000.038437/2012 Inabilitada Indeferida

Legenda: I - Pessoa Jurídica de Direito Público Interno; II - Pessoa Jurídica de Natureza Privada.

EDITAL Nº 122, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidaspela Portaria nº 355, de 12 de julho de 2012, e considerando o que consta do Processo nº 53000.046353/2012, que trata do processo de seleçãopública para a obtenção de outorga para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamenteeducativos no município de Aquidauana, estado do Mato Grosso do Sul, referente ao Aviso de Habilitação nº 4, de 12 de julho de 2012,publicado em 13 de julho de 2012, resolve:

Art. 1º Tornar público o resultado final do processo de seleção, na forma do Anexo, e conceder aos interessados o prazo de trinta dias,contado da data da publicação deste Edital, para a apresentação de recurso a este Ministério, fazendo referência, obrigatoriamente, ao respectivonúmero do processo e ao Aviso de Habilitação acima mencionado.


ANEXO

Aquidauana/MSPROPONENTE TIPO PROCESSO P R O P O S TA PONTUAÇÃO R E S U LTA D OFundação Nelito Câmara II 53000.042725/2012 Inabilitada - Indeferida

Legenda: I - Pessoa Jurídica de Direito Público Interno; II - Pessoa Jurídica de Natureza Privada.

PREGÃO ELETRÔNICO No- 14000044 - GERAD/DR/SPM

Objeto: prestação de serviços de locação de rebocadores industriais àcombustão para utilização em unidades operacionais da ECT - Di-retoria Regional de São Paulo Metropolitana, conforme DescriçãoTécnica e demais condições do Edital e seus Anexos.. Download doedital no sítio http://www.comprasnet.gov.br ( Nº da licitação00442014 Uasg 925936). O acolhimento das propostas no referidosítio dar-se-á a partir das 08h30min do dia 24/03/2014. Abertura dasPropostas: 08/04/2014 às 08h30min. Início da Disputa de Lances às09h30min do dia 08/04/2014 (horário de Brasília). Solicitações deesclarecimento acerca do edital deverão ser enviadas ao endereçoeletrônico [email protected]. No campo "assunto" men-cionar PGE 14000044.

ARTUR RIBEIROPregoeiro

AVISOS DE RESCISÃO

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio desua Diretoria Regional/SPM torna pública a rescisão unilateral doContrato 0026/2011 para prestação de serviços de manutenção predialcorretiva emergencial, programada e preventiva, conservação e ins-talação no Edifício Sede da Regional São Paulo Metropolitana -Blocos I, II e III, com fornecimento de material. Contratada: PenseProjeto Engenharia e Serviços Ltda - EPP, CNPJ no 02.171.966/0001-17. Motivo: Inadimplemento contratual. Vigência: 12/03/2014.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio desua Diretoria Regional/SPM torna pública a rescisão unilateral doContrato 0096/2009 para prestação de serviços de manutenção cor-retiva programada e emergencial, em imóveis ocupados pela ECT, nasRegiões Operacionais das faixas de CEP 02, 07 e 08 da Regional SãoPaulo Metropolitana. Contratada: Pense Projeto Engenharia e Ser-viços Ltda - EPP, CNPJ no 02.171.966/0001-17. Motivo: Inadim-plemento contratual. Vigência: 12/03/2014.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio desua Diretoria Regional/SPM torna pública a rescisão unilateral doContrato 0230/2009 para prestação de serviços de manutenção cor-

retiva (programada e emergencial) e manutenção preventiva, em imó-veis ocupados pela ECT na faixa de CEP 11 da Regional São PauloMetropolitana. Contratada: Pense Projeto Engenharia e Serviços Ltda- EPP, CNPJ no 02.171.966/0001-17. Motivo: Inadimplemento con-tratual. Vigência: 12/03/2014.

WILSON ABADIO DE OLIVEIRADiretor Regional

DIRETORIA REGIONAL EM SERGIPE

AVISO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 14000001/2014

OBJETO: Prestação de Serviço de Produção de Eventos Bem Estarno Trabalho Homenagem em data profissional Dia do Operador deTriagem e Transbordo e Dia do Atendente Comercial paraECT/DR/SE. Lote 1 homologado à empresa SENS PROMOÇÕESEVENTOS E TURISMO LTDA - ME, CNPJ 15.522.674/0001-23,com valor total de R$ 9.050,00 (nove mil e cinquenta reais). Lote 2homologado à empresa VELLA'RI PROMOÇÕES E EVENTOS LT-DA - ME, CNPJ 08.442.979/0001-60 com valor total de R$18.840,00(dezoito mil, oitocentos e quarenta reais).

MARIA GLEIDE PEREIRA DE ALMEIDAPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL NO TOCANTINS

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO no- 06/2014; OBJETO: Aquisição de Aparelho Tele-fônico sem Fio e Transceptor FAC-Símile - FAX, para a DR/TO;CONTRATADA: MEGA LICITAÇÃO LTDA - ME - CNPJ:18.340.481/0001-30; VALOR GLOBAL: R$ 12.550,00 (doze mil equinhentos e cinqüenta reais); DATA DA ASSINATURA:19/03/2014; VIGÊNCIA: 12 meses, com início em 19/03/2014; ORI-GEM: Pregão Eletrônico nº 1300 0015/2013 DR/TO.

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A

EDITAL DE CONVOCAÇÃOPARA 2º TURNO DA ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO DEADMINISTRAÇÃO REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS

Ficam convocados todos os empregados da Telecomunica-ções Brasileiras S.A - Telebras, para a eleição de candidato ao cargode representante dos empregados no Conselho de Administração -gestão 2014/2015, de acordo com o Estatuto Social da Telebras, Leino 12.353, de 28 de dezembro de 2010, Portaria no 26-MPOG, de 11de março de 2011, e o Regulamento Eleição de Empregado Con-selheiro de Administração da Telebras.

A votação em 2º turno será realizada no dia 02 de abril de2014, das 8h às 17h, na sede da Telebras, localizada no SCS, Quadra09, Bl. B. Edifício Parque Cidade Corporate, Torre B, 3º andar,Brasília - DF.

Nome dos candidatos em ordem alfabética:1)Clemilton Saraiva dos Santos-matrícula 286392)Luisa Amélia Tavares de Souza-matrícula 31206

Brasília-DF, 21 de março de 2014FRANCISCO ZIOBER FILHO

Presidente da TelebrasInterino

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