ano vi ediÇÃo 1186 - data 11/01/2020 sumÁrio poder … · 2020. 1. 10. · ano vi – ediÇÃo...

ANO IV - EDIÇÃO 889 – DATA 17/12/2018

O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br

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O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA

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ANO VI – EDIÇÃO 1186 - DATA 11/01/2020

SUMÁRIO

PODER EXECUTIVO

Decretos Individuais

Decretos Normativos

Licitações

Portarias

Secretarias, Autarquias, Outros

Lei Nº 3.520, de 26 de março de 2015.

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ANO VI - EDIÇÃO 1186 - DATA 11/01/2020


1

DECRETO INDIVIDUAL Nº 1.529/2019

O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas obrigações legais, tendo em vista o que consta do Processo n° 70184/2019, com fundamento no art. 44, da Lei Municipal Complementar nº 01/94, RESOLVE exonerar, a pedido, o servidor ROBSON COSTA SANTOS, Matrícula nº 60002253-3, Técnico Universitário – Licenciado em Letras, contratado pelo Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, admitido em 03.07.2018, lotado na Fundação Municipal de Tecnologia da Informação, Telecomunicações e Cultura Egberto Tavares Costa, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de dezembro de 2019.

COLBERT MARTINS DA SILVA FILHO PREFEITO MUNICIPAL

PAULO SÉRGIO AQUINO DE AZEVEDO SOUZA CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

SEBASTIÃO EDUARDO DA CUNHA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO INDIVIDUAL Nº 007/2020

O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 44, da Lei Municipal Complementar nº 01/94, à vista do que consta no Processo n° 424/2020, RESOLVE exonerar, a pedido, KAROLINE PEREIRA CERQUEIRA SOLIA, Matrícula nº 01075289-5, do cargo de Guarda Municipal, da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência, retroagindo seus efeitos a 02 de dezembro de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de janeiro de 2020.



O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, RESOLVE exonerar LARISSA MARIANA BISPO BARBOSA, do cargo de Coordenadora de Controle de Videomonitoramento da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência, símbolo DA-2.



O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, RESOLVE nomear LARISSA MARIANA BISPO BARBOSA, para o cargo de Oficial de Gabinete do Vice Prefeito, símbolo DA-3.





DECRETOS INDIVIDUAIS



2


O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, RESOLVE nomear

ANNA KAROLINE SANTANA REBOUÇAS, para o cargo de Coordenadora, da Coordenação Municipal de Proteção e

Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência, símbolo DA-1.


COLBERT MARTINS DA SILVA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL PAULO SÉRGIO AQUINO DE AZEVEDO SOUZA

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO MOACIR LIMA DOS SANTOS

SECRETÁRO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA


O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, RESOLVE exonerar

PAULO MIRANDA COSTA, do cargo de Chefe de Gabinete, da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência,

símbolo DA-1.



O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, RESOLVE nomear ANTONIO JOSE BARBOSA REIS, para o cargo de Chefe de Gabinete, da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência, símbolo DA-1.




MOACIR LIMA DOS SANTOS SECRETÁRO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA


O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, RESOLVE nomear

PAULO MIRANDA COSTA, para o cargo de Coordenador de Controle de Videomonitoramento da Secretaria

Municipal de Prevenção à Violência, símbolo DA-2.




CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO MOACIR LIMA DOS SANTOS

SECRETÁRO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA




3


O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, considerando o

que dispõe o art. 6º, da Lei Complementar nº 125, de 25 de novembro de 2019, RESOLVE nomear VERILANDIA SENA BARROS, para o cargo de Coordenadora de Projetos Especiais Nível III, do Gabinete do Prefeito, símbolo DA-3.






JOSÉ DEODATO PEIXINHO FILHO, do cargo de Diretor do Departamento de Manutenção de Áreas Verdes, da

Secretaria Municipal de Serviços Públicos, símbolo DA-1.




TICIANA LIMA FERREIRA SAMPAIO, do cargo de Chefe da Divisão de Licitações, da Secretaria Municipal de

Administração, símbolo DA-2.

Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de janeiro 2020.




FABRÍCIO DOS SANTOS AMORIM, do cargo de Chefe da Divisão de Administração de Contratos, da Secretaria

Municipal de Administração, símbolo DA-2.






4


O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, RESOLVE exonerar NILDA SILVA MUNIZ SOUSA, do cargo de Diretora do Departamento de Administração Geral, da Secretaria Municipal de Administração, símbolo DA-1.




O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, RESOLVE exonerar JAILSON RODRIGUES DUARTE, do cargo de Diretor do Departamento de Modernização e Informática, da Secretaria Municipal de Administração, símbolo DA-1.





PATRICIA NASCIMENTO DE JESUS, do cargo de Chefe da Divisão de Informática, da Secretaria Municipal de






MARILANDIA DA LUZ MAIA, do cargo de Chefe da Divisão de Modernização de Métodos e Equipamentos, da

Secretaria Municipal de Administração, símbolo DA-2.





5



CLAÚDIA OLIVEIRA VILAS BOAS, do cargo de Diretora do Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria






ANA MARTA DAS MERCÊS COSTA, do cargo de Chefe da Divisão de Recrutamento, Seleção e Treinamento, da

Secretaria Municipal de Administração, símbolo DA-2.





MICHELE COSTA SANTOS CERQUEIRA, do cargo de Chefe da Divisão de Cadastro, Pagamento e Controle de Pessoal, da Secretaria Municipal de Administração, símbolo DA-2.



PREFEITO MUNICIPAL



GLEIDE MARIA BASTOS SILVA FIGUEREDO, do cargo de Chefe da Divisão de Arquivo Geral, da Secretaria




PREFEITO MUNICIPAL



6



LEONIR BARROS SOUZA CERQUEIRA, do cargo de Diretor do Departamento de Veículos, da Secretaria Municipal

de Administração, símbolo DA-1.





OSMARIO DE JESUS OLIVEIRA, do cargo de Chefe da Divisão de Veículos de Saúde e Especiais, da Secretaria




PREFEITO MUNICIPAL



MELCHIZEDEC SANTOS GONCALVES, do cargo de Chefe da Divisão de Manutenção, da Secretaria Municipal de






ZENÓBIO OLIVEIRA DA SILVA, do cargo de Chefe da Divisão de Patrimônio e Bens Móveis, da Secretaria






7

DECRETO INDIVIDUAL N° 030/2020


FRANKLIN LEITE DA SILVA, do cargo de Chefe da Divisão de Apoio Administrativo, da Secretaria Municipal de






JOSILENE DA SILVA ARAÚJO, do cargo de Diretora do Departamento de Licitação e Contratos, da Secretaria

Municipal de Administração, símbolo DAE.




O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 128, de 09 de janeiro de 2020, RESOLVE nomear NILDA SILVA MUNIZ SOUSA, para o cargo de Diretora Geral, da Secretaria Municipal de Administração, símbolo DA-1 .




SEBASTIÃO EDUARDO DA CUNHA SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO



que dispõe a Lei Complementar nº 128, de 09 de janeiro de 2020, RESOLVE nomear

JOSILENE DA SILVA ARAÚJO, para o cargo de Diretora do Núcleo Central de Custos e Orçamentos, da Secretaria

Municipal de Administração, símbolo DA-1 .







8




JAILSON RODRIGUES DUARTE, para o cargo de Diretor do Departamento de Gestão e Inovações, da Secretaria







O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 128, de 09 de janeiro de 2020, RESOLVE nomear PATRICIA NASCIMENTO DE JESUS, para o cargo de Chefe da Divisão de Tecnologias Aplicadas, da Secretaria Municipal de Administração, símbolo DA-2 .








MARILANDIA DA LUZ MAIA, para o cargo de Chefe da Divisão de Informática e Apoio Operacional, da Secretaria








9




CLAUDIA OLIVEIRA VILAS BOAS, para o cargo de Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas, da Secretaria









ANA MARTA DAS MERCÊS COSTA, para o cargo de Chefe da Divisão de Seleção, Recrutamento e Formação de

Talentos, da Secretaria Municipal de Administração, símbolo DA-2 .






O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 128, de 09 de janeiro de 2020, RESOLVE nomear MICHELE COSTA SANTOS CERQUEIRA, para o cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, símbolo DA-2 .







10




GLEIDE MARIA BASTOS SILVA FIGUEREDO, para o cargo de Chefe da Divisão de Acervo Documental, da

Secretaria Municipal de Administração, símbolo DA-2 .








LEONIR BARROS SOUZA CERQUEIRA, para o cargo de Diretor do Departamento de Gestão de Patrimônio, da









OSMARIO DE JESUS OLIVEIRA, para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Frota Compartilhada, da Secretaria








11




MELCHIZEDEC SANTOS GONCALVES, para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Frotas Especiais, da









ZENOBIO OLIVEIRA DA SILVA, para o cargo de Chefe da Divisão de Regulação e Tombamento, da Secretaria









FRANKLIN LEITE DA SILVA, para o cargo de Chefe da Divisão de Administração Predial e Apoio Administrativo, da








12




TICIANA LIMA FERREIRA SAMPAIO, para o cargo de Diretora do Departamento de Gestão de Compras e

Contratações, da Secretaria Municipal de Administração, símbolo DA-1 .








FABRICIO DOS SANTOS AMORIM, para o cargo de Chefe da Divisão de Contratos e Convênios, da Secretaria








13

DECRETO Nº 11.364, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Republicado por incorreção

ATUALIZA, SEM AUMENTO REAL, OS VALORES PARA 2020, DAS TABELAS DE RECEITA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições que lhe confere o Inciso IX, do Artigo 86, da Lei Orgânica do Município, e o Código Tributário Municipal, Lei Complementar Nº 003, de 22 de dezembro de 2000.

Considerando a atualização, sem aumento real, para o valor monetário da base de cálculo no ano de

2020; Considerando o disposto no art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, que estabelece: “Não constitui

majoração de tributo (...), a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”; Considerando que atualização do valor monetário da base de cálculo não é uma opção e sim obrigação,

conforme orientação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

DECRETA:

Art. 1º – Ficam, a partir de 1º de janeiro de 2020, atualizados em 3,27% (três inteiros e vinte e sete centésimos por cento), correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período compreendido entre dezembro de 2018 e novembro de 2019:

I – Os valores das tabelas constantes dos Anexos I (Tabela de Valores por Metro Quadrado de Terrenos), e

II (Tabela de Valores de Metro Quadrado de Construção) da Lei Nº 3.429, de 06 de dezembro de 2013, e alterações;

II – Os valores fixos anuais constantes da Tabela de Receita nº II (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - artigo 119) estabelecidos pela Lei Complementar Nº 003, de 22 de dezembro de 2000, e alterações;

III – Os valores da Tabela de Receita da Taxa de Fiscalização do Funcionamento TFF, Anexo I, da Lei Complementar nº 074, de 20 de junho de 2013, e alterações;

IV – Os valores da Tabela de Receita da Taxa de Licença e Localização - TLL, Anexo I, da Lei Complementar nº 074, de 20 de junho de 2013, e alterações;

V – Os valores da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP, definidos pela Lei Nº 3.381, de 06 de junho de 2013, e alterações;

VI – Os valores das Tabelas de Receita nº V (Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares – art. 149), estabelecidas pela Lei Complementar Nº 003, de 22 de dezembro de 2000, e alterações;

VII – Os valores das tabelas constantes do Anexo II (Taxa de Fiscalização Sanitária) da Lei n.º 2.466, de 23 de dezembro de 2003, e alterações;

VIII – Os valores das taxas praticadas pelo Centro de Abastecimento e outros mercados, definidos no artigo 1º, do Decreto n.º 6.531, de 22 de fevereiro de 2002, e alterações;

IX - Os valores das tabelas constantes do Anexo II (Taxas Ambientais) da Lei Complementar nº 120, de 20 de dezembro de 2018, e alterações;

DECRETOS NORMATIVOS



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X – os Valores constantes da Tabela VI–Parte “A” (Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos – Comércio Eventual ou Ambulante – art. 155), da Lei Complementar N° 003, de 22 de dezembro de 2000, e alterações;

XI – os Valores constantes da Tabela VI–Parte “B” (Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos – Dos Meios de Publicidade – art. 155), da Lei Complementar N° 003, de 22 de dezembro de 2000, e alterações;

XII – Toda e qualquer receita enquadrada como tarifa pública; outras taxas de serviços; multas e outros acréscimos legais.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2019.


PAULO SERGIO AQUINO DE AZVEDO SOUZA CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

ICARO IVVIN DE ALMEIDA COSTA LIMA PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

EXPEDITO CAMPODÔNIO ELOY SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA



15

DECRETO N° 11.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.

Reajusta tarifa para o Serviço de Transportes Coletivos de Feira de Santana.


disposto no artigo 94 da Lei Orgânica do Município, inciso XIII, com redação dada pela Emenda Nº 29/2006; Considerando o quanto exposto em reunião do Conselho Municipal de Transportes ocorrida no dia 03 de

janeiro de 2020, às 09h30min, na Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, que contou com a participação dos representantes do Conselho, cuja pauta apresentou a análise do reajuste dos custos do Sistema de Transporte Coletivo;

Considerando o que dispõe o item 5, do Edital de Licitação 008/2015, e cláusula doze, item 7, dos

Contratos de Concessão nº 477/2015/19C e 478/2015/19C, que tratam da Concessão do Transporte Coletivo do Município de Feira de Santana e a necessidade da atualização do custo tarifário a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, em virtude da variação da inflação acumulada entre os meses de novembro de 2018 a novembro de 2019, INPC (IBGE) de 2,55%, assim como a variação do custo anual do óleo diesel praticado pelos distribuidores no período de dez/2018 a dez/2019, em Feira de Santana (Fonte ANP- Agência Nacional de Petróleo) de R$ 3,004 para R$ 3,311) de 10,22% e a variação anual referente ao reajuste salarial definido em convenção coletiva de trabalho 2019/2020 de 5,1%, que resultaram em um índice paramétrico de 5,156% e custo tarifário de R$ 3,785 (três reais e setenta e oito centavos e cinco milésimos de real).

Considerando o quanto disposto na cláusula doze, item 4, dos Contratos de Concessão nº 477/2015/19C e

478/2015/19C, segundo os quais a tarifa paga em espécie deverá ser acrescida de no mínimo 10% da tarifa paga em cartão, portanto a tarifa em espécie passaria a R$ 4,164 (quatro reais e dezesseis centavos e quatro milésimos de real);

DECRETA:

Art. 1° - A tarifa pública para os Serviços de Transportes Coletivos Urbanos na Sede do Município de Feira de Santana será de R$ 3,78 (três reais e setenta e oito centavos), por aproximação, para usuário de sistema de cartão.

Parágrafo único - Para os usuários pagantes em espécie o valor da passagem será de R$ 4,15 (quatro

reais e quinze centavos), aproximando para menos, a fim de facilitar o troco. Art. 2º - As tarifas para os Serviços de Transportes Coletivos nas linhas interdistritais regulares de Feira de

Santana são as seguintes: I – Para os Distritos de JAÍBA, MARIA QUITÉRIA, MATINHA, GOVERNADOR JOÃO DURVAL CARNEIRO e

HUMILDES a tarifa passa a ser R$ 3,78 (três reais e setenta e oito centavos) para usuário do sistema de passagem por cartão e R$ 4,15 (quatro reais e quinze centavos) para o passageiro pagante em espécie, conforme tarifa da sede;

II – Para os Distritos de BONFIM DE FEIRA, JAGUARA e TIQUARUÇU a tarifa passará para R$ 4,65 (quatro

reais e sessenta e cinco centavos). Art. 3º - Na aquisição de passe estudantil, as tarifas estabelecidas nos artigos anteriores sofrerão uma

redução de 50% (cinquenta por cento), segundo os valores abaixo:

I – O passe estudantil na Sede do Município de Feira de Santana e nos distritos de JAÍBA, MARIA QUITÉRIA, MATINHA, GOVERNADOR JOÃO DURVAL CARNEIRO e HUMILDES terá o valor de R$ 1,89 (um real e oitenta e nove centavos);

II – O passe estudantil para os distritos de BONFIM DE FEIRA, JAGUARA e TIQUARUÇU será de R$ 2,30

(dois reais e trinta centavos), por aproximação, a fim de facilitar o troco;



16

Art. 4º - A meia passagem nos domingos e feriados, com fundamento no Decreto nº 10.348/2017, será cobrada apenas para os usuários que optarem pelo pagamento via utilização do cartão social do Sistema de Bilhetagem.

Art. 5º - Os vales transportes em uso terão validade de 30 (trinta dias) a contar da data de vigência da

nova tarifa. Parágrafo único - A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da vigência deste Decreto, os créditos tarifários

previstos no “caput” serão convertidos em reais e transformados em novos créditos tarifários de acordo com os novos valores de tarifa previstos neste Decreto.

Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor a partir de 13 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em

contrário.




ÍCARO IVVIN DE ALMEIDA COSTA LIMA PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

SAULO PEREIRA FIGUEIREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO



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DECRETO Nº 11.407, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.

Autoriza a utilização de espaço público, para montagem e instalação de camarotes e outros equipamentos para a realização do evento denominado "Micareta/2020", na Avenida Presidente Dutra, de 23 a 26 de abril de 2020, e dá providências correlatas.

O Prefeito Municipal de Feira de Santana, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o relevante interesse público, pois a micareta de Feira de Santana é um dos principais eventos turísticos do município, do estado da Bahia e do Brasil, necessitando da estrutura de camarotes, arquibancadas e outros equipamentos para acomodar autoridades, imprensa e foliões.

Considerando que o evento festivo denominado "micareta" foi amplamente divulgado nos meios de comunicação local e regional;

Considerando que o referido evento faz parte do calendário de eventos do Município, fato que atrai grande quantidade de turistas dispostos a participar da micareta;

Considerando que o evento em referência repercute positivamente na economia local, gerando empregos e dividendos nos seus diversos setores.

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a permissão de uso, a título precário e oneroso, por prazo determinado, de espaços públicos localizado na Avenida Presidente Dutra, com área total de 1.800 (hum mil e oitocentos) metros lineares.

§ 1º - A delimitação dos espaços públicos será efetivada por metros lineares.

§ 2º - A permissão de uso será concedida mediante pagamento de taxa, por metro linear utilizado, considerando-se os seguintes critérios:

a) Camarote Privado (tipo especial) – R$ 1.000,00 (um mil e reais) por metro linear para o evento; b) Caminhão Led – R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o evento.

§ 3º - A permissão de uso será formalizada mediante Contrato de Permissão de Uso nos termos do presente Decreto, a ser lavrado obedecendo às seguintes causas:

I- a natureza onerosa da permissão, calculada pelo valor legal do uso do metro linear; II - finalidade exclusiva do uso do espaço público para a montagem e instalação de camarotes,

arquibancadas e outros equipamentos para a Micareta/2020; III- proibição da transferência a qualquer título a quem quer que seja dos direitos e deveres decorrentes

desta permissão; IV- a obrigação do permissionário de zelar pela conservação do espaço público em questão, sendo

responsável pelos danos ou prejuízos que nele venham a causar e/ou permitir; V- a plena rescindibilidade da permissão por ato unilateral do Executivo Municipal, sem que fique com

isto obrigado a pagar ao permissionário qualquer indenização de qualquer espécie, por não mais atender ao interesse público.

Art. 2º - A instalação e montagem dos camarotes e outros equipamentos, observarão os seguintes dispositivos:

§ 1º - Fica vedada a perfuração do piso dos calçadões e do asfalto da avenida, em toda a extensão do evento, para montagem de camarotes, arquibancadas e outros equipamentos.

§ 2º - Fica estabelecido o dia 23 de março de 2020 como data inicial da montagem das estruturas dos camarotes e outros equipamentos, desde que previamente cumpridas às exigências previstas neste Decreto e demais recomendações expedidas pelos órgãos de segurança e fiscalização competentes. A montagem deve ser encerrada no dia 19 de abril de 2020.

§ 3º - Somente a partir da data prevista no § 2º deste artigo o permissionário deve realizar o descarregamento do material a ser utilizado para a estruturação e ornamentação do equipamento.



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§ 4º - Será de obrigação do permissionário a sinalização luminosa ao longo da construção da estrutura durante a realização da montagem e desmontagem da estrutura.

§ 5º - O Permissionário terá que estar com a estrutura montada para última vistoria até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do evento e tem o prazo de até 08 (oito) dias corridos, contado a partir do dia subsequente ao término do evento, para coordenar e efetivar o trabalho de desmontagem e retirada das estruturas montadas e dos materiais alocados na área do evento.

Art. 3º - O projeto de montagem e a instalação de camarotes e outros equipamentos fica condicionado à prévia aprovação e liberação por parte da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, e demais órgãos de fiscalização competentes.

Parágrafo único - Cabe ao permissionário, quando do início da execução dos trabalhos de montagem, apresentar à Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer cronograma e projeto completo da previsão de ocupação, licenciamento ambiental do espaço, ART's das estruturas mecânicas, rede elétrica e instalação da sonorização, aprovação do projeto referente a pânico e incêndio pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia.

Art. 4º - A presente permissão de uso de espaço público se faz exclusivamente em função de relevante interesse público, pois a Micareta de Feira de Santana é um dos principais eventos turísticos do Município e do Estado da Bahia, necessitando da estrutura de camarotes, arquibancadas para acomodar autoridades, imprensa e foliões.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2020.




EDSON FELLONI BORGES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER



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Estabelece prazo para inscrições de interessados em participar da Micareta 2020 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de estabelecer prazos e critérios para participação na Micareta 2020, de forma a planejar os Eventos relativos aos festejos Momescos.

DECRETA:

Art. 1º – Para participar da Micareta 2020, deverão realizar inscrições e encaminhar propostas, de acordo com os seguintes segmentos:

I- Blocos e demais Entidades Micaretescas;

II- Candidatos ao concurso de Rainha e Rei Momo.

Art. 2º - As atrações de que trata o art. 1º, inciso I, se apresentarão no espaço: Circuito Maneca Ferreira.

Art. 3º - As inscrições e propostas serão recepcionadas na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, situada à Rua Estados Unidos, 37- Kalilândia (Deptº. de Eventos), no período a partir da data de publicação deste até dia 21 de março de 2020 das: 09h às 12h e das 14h às 17h.

Art. 4º - Para recepção das inscrições e propostas serão observados os seguintes critérios:

I) Blocos e demais entidades Micaretescas:

a) Pedido de inscrição com solicitação do dia e horário, bem como informar previsão de associados que desfilará no bloco;

b) Acatar a programação emanada pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;

c) Será emitido pela SECEL alvará de autorização do dia e horário do desfile;

d) Em caso de atraso de 30 minutos no desfile do Bloco na Av. Presidente Dutra por parte da atração, o mesmo perderá a ordem de apresentação e desfilará no final;

e) No caso de Blocos de Trio Elétrico, deve apresentar no ato de inscrição cópia do contrato da atração que deverá puxar o bloco, bem como trio e carro de apoio;

Parágrafo único - É facultado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer fazer inserção das atrações principais contratadas pelo Município entre os desfiles dos blocos, no horário que for conveniente à Administração Municipal, de acordo com a programação estabelecida pela mesma.

II) Candidatos ao concurso de Rainha e Rei Momo:

a) Apresentar cópia RG, CPF;

b) Apresentar comprovante de domicílio eleitoral;

c) Apresentar comprovante de residência;

d) Autorização do uso de imagem;

e) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

Parágrafo único - Os candidatos serão escolhidos através de comissão julgadora e pelo voto na internet..

Os eleitos deverão apresentar no prazo de 24h após o resultado os documentos abaixo relacionados para receber a premiação. Não será permitida a candidatura de quem já foi eleito Rei momo, Rainha e princesa da Micareta.



20

a) PIS;

b) Apresentar certidões negativas de débitos trabalhistas;

c) Apresentar certidão negativa estadual;

d) Apresentar certidão negativa de débitos municipais

e) Apresentar certidão de regularidade de CPF;

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer poderá editar, por Portaria, regulamento acerca da matéria deste Decreto.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Prefeito Municipal, 10 de janeiro de 2020.




EDSON FELLONI BORGES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER



21


Cria a Fiscalização Preventiva Integrada - FPI para atuação nos eventos realizados durante o ano.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a Fiscalização Preventiva Integrada – FPI para atuar nos eventos realizados em Feira de Santana durante todo o ano, composta dos seguintes integrantes:

I – Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; II – Representante do Depto. de Promoções e Eventos Especiais da SECEL; III - Representante da Procuradoria Geral do Município; IV– Representante da Secretaria Municipal da Fazenda; V – Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; VI – Representante da Secretaria Municipal de Saúde; VII – Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais; VIII – Representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico; IX – Representante da Secretaria Municipal de Administração; X – Representante da Secretaria Municipal de Comunicação Social; XI – Representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos; XII – Representante da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito; XIII – Representante da Superintendência Municipal de Trânsito; XIV – Representante da Secretaria Municipal de Prevenção a Violência; XV- Representante da COMDEC – Coordenação Municipal de Defesa Civil; XVI – Representante da Coordenadoria Municipal da Defesa do Consumidor; XVII – Representante do CPRL – Comando de Polícia Regional Leste; XVIII – Representante do 2o Grupamento de Bombeiro Militar; XIX – Representante da Polícia Federal – Feira de Santana XX – Representante da Polícia Rodoviária Federal; XXI – Representante da Polícia Rodoviária Estadual; XXII – Representante da Polícia Civil; XXIII – Representante do DPT – Departamento de Polícia Técnica; XXIV – Representante da CIRETRAN; XXV – Representante da Inspetoria Regional do CREA; XXVI – Representante da Inspetoria Fazendária – (SEFAZ) - IFMT; XXVII – Representante da Vara da Infância e Juventude; XXVIII – Representante da COELBA – Grupo Neoenergia; XXIX – Representante da Guarda Municipal; XXX – Representante do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest).

Art. 2º – Com eleições diretas e voto aberto de seus integrantes, na primeira reunião do ano, serão escolhidos o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário da Fiscalização Preventiva Integrada – FPI, para mandato de (01) um ano.

Parágrafo único – As chapas eleitorais, com os três candidatos, serão apresentadas na abertura da reunião e serão considerados eleitos aqueles que obtiverem maioria simples de votos, mediante apuração logo após encerrada a votação.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de dezembro de 2020.



CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO ÍCARO IVVIN DE ALMEIDA COSTA LIMA

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

EDSON FELLONI BORGES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER



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ADITIVO Nº 5 0521 407-2019. CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: JG CONTABILIDADE PÚBLICA LTDA: Aditar o contrato nº 01 0521 002-2018, firmado em 02/01/2018, com valor originário de R$ 74.750,00. O prazo de execução do contrato será prorrogado por mais 06 meses, a contar do seu termo final. O valor mensal do contrato é de R$ 5.750,00, passando o valor deste aditivo para R$ 34.500,00 e o novo valor acumulado do contrato para R$ 184.000,00. DATA: 09/12/2019. ADITIVO Nº 5 0521 407-2019. CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: ESA ASSESSORIA E CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA: Aditar o contrato nº 03-2019-0521C, firmado em 04/01/2018, com valor originário de R$ 70.230,60. O prazo de execução do contrato será prorrogado por mais 06 meses, a contar do seu termo final. O valor mensal do contrato é de R$ 5.750,00, passando o valor deste aditivo para R$ 34.500,00 e o novo valor acumulado do contrato para R$ 184.000,00. DATA: 02/01/2020. ADITIVO Nº 5 09 436-2019. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: AVEC - ALUGUEL DE VEÍCULOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME: Aditar o contrato nº 165-2018-09C, firmado em 12/03/2018, com valor originário de R$ 1.584.474,35. O prazo de execução do contrato, será acrescido em mais 10 meses, a contar do seu termo final. DATA: 20/11/2019.

COMUNICADO À SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO Chamamento Público 005-2019.

Objeto: credenciar pessoas jurídicas de direito privado sem finalidade lucrativa, qualificadas de organizações da sociedade civil, visando o fomento de projetos voltados ao incremento dos indicadores qualitativos e quantitativos da oferta em saúde no âmbito municipal. Informamos que a resposta à solicitação de esclarecimento encontra-se disponível no site: www.feiradesantana.ba.gov.br. Feira de Santana, 10/01/2020. Sebastião Eduardo da Cunha – Secretário de Administração.

COMUNICADO - CHAMADA PÚBLICA Nº 005-2019

Objeto: credenciar pessoas jurídicas de direito privado sem finalidade lucrativa, qualificadas de organizações da sociedade civil, visando o fomento de projetos voltados ao incremento dos indicadores qualitativos e quantitativos da oferta em saúde no âmbito municipal. Resolve prorrogar a da Data final para apresentação dos envelopes solicitados em Edital: 14/01/2020, das 08h30 às 12h00 das 14h00 às 17h30. Local: Departamento de Licitação e Contratos, Av. Sampaio, nº 344, Centro. Fica concedido o prazo de mais dois dias, 13 e 14/01/2020, para que as interessadas possam realizar a visitação a conhecer as condições atuais da rede de serviços em saúde no município, bem como conceder o mesmo prazo para que as interessadas que já protocolaram os envelopes de credenciamento, possam realizar ajustes ou correções, caso queiram. Feira de Santana, 10/01/2020. Sebastião Eduardo da Cunha – Secretário Municipal de Administração.

COMUNICADO – CHAMADA PÚBLICA Nº 005-2019

OBJETO: credenciar pessoas jurídicas de direito privado sem finalidade lucrativa, qualificadas de organizações da sociedade civil, visando o fomento de projetos voltados ao incremento dos indicadores qualitativos e quantitativos da oferta em saúde no âmbito municipal. IMPUGNANTE: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE UBÁIRA – S3 ESTRATÉGIAS E SOLUÇÕES EM SAÚDE. Em exame ao quanto arguido pela impugnante, e com base no Parecer emitido pelo Departamento de Administração Geral, ficam indeferidas as razões da impugnação apresentadas nos autos do processo. Feira de Santana, 10 de janeiro de 2020. Sebastião Eduardo da Cunha – Secretário Municipal de Administração.

LICITAÇÕES

http://www.feiradesantana.ba.gov.br/



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COMUNICADO - CORREÇÃO EDITALÍCIA LICITAÇÃO Nº 336-2019 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 072-2019.

Objeto: Contratação de empresa de engenharia para executar obras de pavimentação em paralelepípedo na rua da praça, localizada no Povoado do Carro Quebrado, Distrito de Tiquaruçu, neste Município. Encontra-se disponível no site: www.feiradesantana.ba.gov.br, correção ao edital. Feira de Santana, 10/01/2020. Sirleide de Oliveira Rodrigues – Presidente da CPL.

Fica SUSPENSA a LICITAÇÃO 016-2019 – PREGÃO PRESENCIAL 011-2019.

Objeto: Aquisição de cadeira em fórmica para atender as escolas da Rede Pública Municipal de Ensino. Informações no Dpto. de Licitação e Contratos, Av. Sampaio, nº 344, Centro, nos dias úteis, das 08hs30 às 12hs00 e das 14h00 às 17h30. Tel.: 75 3602 8345/8376. Feira de Santana, 03/04/2019. Oneide Silva Argolo– Pregoeira.

PORTARIA Nº 019/2020

O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, RESOLVE designar

a servidora LARISSA MARIANA BISPO BARBOSA, Oficial de Gabinete do Vice-Prefeito, símbolo DA-3, em face da vacância da Titularidade, para servir na Secretaria Municipal de Governo.


PORTARIA Nº 020/2020

O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, RESOLVE dispensar PEDRO AMÉRICO DE SANTANA SILVA LOPES, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de responder interina e cumulativamente, pela Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência, II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2020.



PORTARIAS

http://www.feiradesantana.ba.gov.br/



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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABARITO DA PROVA OBJETIVA

Dispõe sobre a publicação do GABARITO DA PROVA OBJETIVA do Processo Seletivo Público para preenchimento de vagas sob o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, destinadas exclusivamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEDESO e atividades do Sistema Único de Assistência Social do Município de Feira de Santana.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

RESULTADO DA PROVA OBJETIVA

Dispõe sobre a publicação do RESULTADO DA PROVA OBJETIVA do Processo Seletivo Público para preenchimento de vagas sob o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, destinadas exclusivamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEDESO e atividades do Sistema Único de Assistência Social do Município de Feira de Santana.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

SECRETARIAS, AUTARQUIAS, OUTROS

https://www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br/atos/executivo/anexos/118616256GABARITO%20DA%20PROVA%20OBJETIVA-1.pdf

https://www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br/atos/executivo/anexos/1186161534edital%20de%20publica%C3%A7%C3%A3o%20do%20resultado%20da%20prova-2.pdf



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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA SEDUR N° 01/2020

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com base no artigo 171 e seguintes da Lei Complementar nº 01 de 1994.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Sindicante para apurar suposta situação irregular de servidor em razão de acumulação de cargos junto ao Município.

Art. 2º - O Processo será conduzido por uma Comissão composta dos seguintes membros:

I- JAIME GUIMARÃES LOPES JUNIOR, matrícula nº.: 01.083.570-2; II- LUIZ WILSON SANTOS PAOLILO, matrícula nº.: 01070035-9; III- ANTÔNIO TADEU FREITAS PORTO, matrícula nº.: 010.72563-5.

Parágrafo único - A Presidência da Comissão será exercida pelo primeiro integrante referido acima e, no prazo determinado em Lei, a contar da data da publicação desta, encaminhará à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano o Relatório conclusivo.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Feira de Santana – BAHIA, 10 de janeiro de 2020.

JOSÉ FERREIRA PINHEIRO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

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