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PODER JUDICIRIO

TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO

SEO DE DIREITO PRIVADO

10 Cmara de Direito Privado

Registro: 2012.0000630512

ACRDO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelao n 0024447-

39.2011.8.26.0011, da Comarca de So Paulo, em que apelante MANOEL

SARMENTO DA SILVA (ASSISTNCIA JUDICIRIA), apelado SUL

AMRICA SEGURO SADE S/A.

ACORDAM, em 10 Cmara de Direito Privado do Tribunal de

Justia de So Paulo, proferir a seguinte deciso: "Deram provimento ao recurso.

V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acrdo.

O julgamento teve a participao dos Exmos. Desembargadores JOO

CARLOS SALETTI (Presidente sem voto), JOO BATISTA VILHENA E

MARCIA REGINA DALLA DA BARONE.

So Paulo, 27 de novembro de 2012

Roberto Maia

RELATOR

Assinatura Eletrnica

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APELAO n 0024447-39.2011.8.26.0011COMARCA DE SO PAULO (3 Vara Cvel Processo n 2095/2011)APELANTE: MANOEL SARMENTO DA SILVA APELADO: SUL AMRICA SEGURO SADE S/A

Plano de sade. Contrato coletivo firmado pela ex-

empregadora do autor que, depois de aposentado,

continuou trabalhando para a mesma empresa, vindo

a ser demitido posteriormente. Aplicabilidade do art.

31 da Lei 9656/98. A contribuio a que alude

referido artigo pode ser direta ou indireta.

Pagamento por parte da empregadora constitui

salrio indireto. Manuteno do aposentado como

beneficirio do plano de sade, desde que assuma o

pagamento integral das prestaes, abrangendo

tanto a parcela descontada de sua folha de

pagamento quanto a quantia paga pela ex-

empregadora r, durante a vigncia do contrato de

trabalho. Sentena reformada. Recurso provido.

VOTO n 2511

RELATRIO:

Trata-se de ao cominatria sob o rito ordinrio

proposta por Manoel Sarmento da Silva em face de Sul Amrica Seguro

Sade S. A. Alega o autor, em sntese, que era beneficirio do seguro

sade contratado pela General Motors Brasil com a Sul Amrica e que se

aposentou pelo INSS em 24/09/2009, mas continuou trabalhando na

referida empresa, at a data de sua demisso, que ocorreu 03/11/2011,

sem perodo de graa. Ocorre que o autor procurou a r, a fim de se

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manter como beneficirio, mas recebeu a informao de que o valor a ser

pago, para manuteno do plano para ele e sua dependente, era de R$

1.110,70, sendo que o autor pagava somente R$ 88,70 pelo plano 445-

Plano Bsico, quando era funcionrio. vista disso requer que a

requerida mantenha o plano de sade coletivo da empresa para qual

trabalhava, nos termos do artigo 31 da Lei n 9.656/98.

Sobreveio sentena de fls. 293/295, cujo relatrio se

adota, que julgou improcedente a presente demanda.

Apela o autor pleiteando a reforma da r. deciso

alegando, em resumo, a concesso de tutela antecipada para a sua

manuteno e a de sua dependente no plano de sade ofertado pela r.

No mais, requer a correta aplicao do artigo 31 da Lei n 9.656/98.

Houve contrarrazes pugnando pela manuteno do

decidido. O recurso foi regularmente processado.

FUNDAMENTAO:

Ab initio, no h o que se falar em concesso de

tutela antecipada, tendo em vista que ela j foi concedida no Agravo de

Instrumento n 0003476-32.2012.8.26.0000.

Quanto ao mrito, a r. sentena recorrida merece

ser, data venia, reformada. Seno vejamos.

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Ingressou o autor, ora apelado, no quadro de

empregados da empresa General Motors do Brasil em 05.04.1982 (fls.

08), obtendo sua aposentadoria por tempo de contribuio em

24.08.2009 (fls. 09). Todavia, continuou trabalhando para a mesma

empregadora at 03.11.2011 (fls. 08), data de seu desligamento por

adeso a PDV (plano de demisso voluntria), totalizando 29 anos de

servio.

Durante todo este tempo, foi o apelante beneficirio

de plano de sade fornecido pela r, ora apelada.

Quando de sua adeso ao PDV, lhe foi feita a

proposta apresentada pela apelada com preos muito mais elevados que

os vigentes poca da vigncia do contrato de trabalho.

Incontroversa a condio do apelante de aposentado

que contribuiu por 29 anos para o seguro coletivo, decorrente de vnculo

empregatcio.

Por conseguinte, inegvel seu direito ao benefcio

contido no artigo 31 da Lei de Planos de Sade.

Saliente-se ser plenamente aplicvel ao caso

concreto a referida lei especfica, posto que, de acordo com remansosa

doutrina e jurisprudncia, trata-se de norma de ordem pblica, de

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aplicao imediata, cujos efeitos se irradiam inclusive para contratos

anteriores sua vigncia.

Poder-se-ia alegar que, para implementar o

benefcio, na exata forma da Resoluo n 21 do CONSU, impunha-se ao

apelado migrar da aplice dos ativos para a dos inativos, com variaes

de cobertura e, principalmente, de preo, eis que ausente a

obrigatoriedade de subsdio pela antiga empregadora.

Ocorre que tal migrao no pode significar a

impossibilidade de fruio dos benefcios pelo apelado, pelo aumento de

custo incompatvel com sua capacidade econmica. Concomitantemente,

a Resoluo do CONSU, norma administrativa de carter regulamentar,

no pode extravasar o mbito da lei, impondo bice quilo legalmente

garantido.

o que se d quando, havida a migrao, a

contribuio a ser paga pelo empregado eleva-se por demais.

Isso porque, em princpio, no razovel que uma

norma administrativa do CONSU crie regime menos favorvel ao autor,

em detrimento das regras protetivas previstas em lei federal. Ademais, a

lei, a rigor, no imps qualquer distino entre aplices, sendo a conduta

da apelada lesiva ao consumidor, pois na prtica, torna muito dificultosa

a fruio do benefcio em tese disponvel.

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Observe-se ser irrelevante o fato de a ex-

empregadora arcar com a totalidade do valor do plano de seus

empregados, os quais, quando muito, apenas suportariam com parcela

simblica do prmio, j que tal subsdio assume o carter de salrio

indireto. Neste sentido, a jurisprudncia deste Egrgio Tribunal de

Justia:

SEGURO SADE. Pretendida excluso do convnio

mdico do empregado que passou a condio de

aposentado. Contribuio do empregado, direta ou

indiretamente, por quase 30 anos. Entendimento que

essa forma de contribuio assume a condio de

salrio indireto. Incidncia do artigo 30, 6, da Lei

n 9.656/98 em consonncia com o Cdigo de

Defesa do Consumidor. Direito de o aposentado, com

mais de dez anos de contribuio, continuar com o

plano, nas mesmas condies, assumindo o

pagamento integral Sentena mantida - Recurso

improvido. (Apelao Cvel n 301.610-4/3 So

Paulo 4 Cmara de Direito Privado - Relator: Maia

da Cunha 27.04.06 V.U. Voto n. 10.848).

Na mesma linha, a argumentao da r de que era

mera administradora do plano fornecido pela General Motors no afasta

seu dever de cumprir os ditames da Lei n 9.656/98, por fora do que foi

preconizado em seu artigo 1, I.

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No se trata de garantir a oferta do plano de sade

ao apelante apenas mediante o pagamento da diminuta parcela que este

desembolsava enquanto ainda trabalhava para sua ex-empregadora. Tal

manuteno depende do pagamento do custo integral praticado antes do

desligamento, ou seja, deve ser mantido o valor da mensalidade pago

anteriormente, abrangendo a parcela do empregado e da empregadora.

Este o entendimento esposado por esta Colenda

Corte, em diversos casos muito semelhantes:

PLANO DE SADE - Contrato coletivo firmado pela

empresa empregadora - Empregado se aposentou,

mas continuou trabalhando para a mesma empresa

Posterior adeso a plano de demisso voluntria -

Benefcio de incentivo ao desligamento consistente

na manuteno do plano mdico por mais 24 meses,

custeado pela exempregadora - Aposentadoria em

data anterior vigncia da Lei 9.656/98 no impede

a sua aplicao ao caso concreto, pois a negativa de

continuidade do plano ocorreu j sob a gide de tal

lei - O fato de permanecer no servio depois de

aposentado e o perodo de dois anos de cobertura

graciosa no afastam a garantia prevista no art. 31

da Lei 9.656/98, pois as vantagens adicionais obtidas

no tm o condo de excluir o assegurado pela lei,

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que constitui a garantia mnima - A contribuio a

que alude o art. 31 da Lei 9.656/98 pode ser direta

ou indireta - Pagamento por parte da empregadora

constitui salrio indireto - Manuteno do

aposentado como beneficirio do plano de

sade, desde que assuma o pagamento integral

das prestaes, tem por objetivo evitar a

recusa filiao em razo da idade do

beneficirio - Na hiptese de bito do titular, o

benefcio deve ser estendido aos dependentes

cobertos pelo plano, a teor do art. 30, 3o, da Lei

9.656/98, aplicvel aos casos do art. 31 por fora de

seu 2o - Deve ser mantido o valor da mensalidade

pago anteriormente, abrangendo a parcela do

empregado e da empregadora, com as mesmas

condies de cobertura assistencial da poca do

contrato de trabalho - A integralidade dos custos

deve corresponder parcela descontada de seu

holerit, acrescida da quantia per capita paga

pela ex-empregadora na poca do contrato de

trabalho, valor este que dever ser corrigido

pelos ndices oficiais da ANS - Reforma da

sentena para o fim de julgar procedente a ao,

com o restabelecimento do plano de sade

companheira do apelante - Condenao da r nas

verbas da sucumbncia Recurso provido (Apelao

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n. 9095396-70.2008, TJSP 1 Cmara de Direito

Privado, rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, j. em

01.02.2011 Sem destaques no original); e

PLANO DE SADE - CONTRATO COLETIVO - ART. 31

DA LEI N 9.656/98 - MENSALIDADE A SER PAGA

INTEGRALMENTE PELO EXEMPREGADO DA

ESTIPULANTE - VALOR QUE DEVE CORRESPONDER

LTIMA PARCELA DESCONTADA DO CONTRACHEQUE

DO EXFUNCIONRIO ACRESCIDA DA QUANTIA PER

CAPITA PAGA PELA EX-EMPREGADORA DURANTE O

CONTRATO DE TRABALHO, CORRIGIDO, APS,

PELOS NDICES OFICIAIS DA ANS - PRECEDENTES

DA CMARA - RECURSO PROVIDO (AI n. 0433037-

07.2010, TJSP 1 Cmara de Direito Privado, rel.

Des. Elliot Akel, j. em 04.02.2011).

Por derradeiro, para evitar a costumeira oposio de

embargos declaratrios voltados ao prequestionamento, tenho por

expressamente ventilados, neste grau de jurisdio, todos os dispositivos

legais e constitucionais citados no recurso interposto pelo autor. Vale

lembrar que a funo do julgador decidir a lide e apontar, direta e

objetivamente, os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, no

havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas

partes, um a um, ao contrrio do que sucede com os peritos judiciais,

que respondem individualmente a cada um dos quesitos ofertados nos

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autos. Sobre o tema, confira-se a jurisprudncia (STJ, EDcl no REsp n

497.941/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, publicado em 5/5/2004; STJ, EDcl

no AgRg no Ag n 522.074/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, publicado em

25/10/2004).

DECISO:

Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso.

ROBERTO MAIA

Relator
2012-11-29T11:11:18+0000Not specified

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