apostila direito administrativo prof celso spitzcovsky
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Curso: Anual Noturno
Disciplina: Direito Administrativo
Professor: Celso Spitzcovsky
Data: 05.08.2011
1) Noo bsica
2) Princpios
a) Localizao
b) Natureza
c) Destinatrios
1 Noo Bsica
A nica finalidade que a administrao pode perseguir quando atua o interesse da
coletividade, expresso tambm conhecida como interesse pblico primrio.
Se a administrao no estiver atuando com esta finalidade, estar atuando de forma
ilegal - vai incidir na figura do chamado desvio de finalidade.
Com a prtica de desvio de finalidade, aquele que se sentir prejudicado poder levar
essa questo ao judicirio. O nico controle que o judicirio faz para os atos da administrao
o controle de legalidade. Se o ato for lcito, vlido, o judicirio no poder apreci-lo, mesmo
que este tenha causado prejuzo a terceiros.
Ex.: A CF assegura o direito de propriedade (caput, art. 5, CF)). Ser que algum
poder perder o direito constitucional de propriedade mesmo que no tenha feito nada de
errado? Sim, atravs de, entre outras formas, desapropriao, mas somente se for para preservar
o interesse pblico primrio. Teremos a configurao do princpio da supremacia do interesse
pblico sobre o privado. No exemplo, o judicirio no poder interferir, j que se trata de ato
legal.
Nunca, jamais, a administrao poder atuar em nome prprio, atuar sempre para
representar os administrados. O Poder pblico foi colocado pelo povo para administrar o
patrimnio do povo. Da s poder atuar em nome da coletividade. Diferente da atuao do
particular que atua sempre em nome prprio representando seus prprios interesses. Por isso
temos as regras de direito pblico, em especial de direito administrativo, bem diferentes das
regras do direito privado.
O art. 1, CF diz que o Brasil uma repblica federativa composta pela unio
indissolvel dos Estados e do Distrito Federal. Veja a noo de repblica res pblica ou seja, coisa pblica e o titular do poder nessa res que pblica o povo, conforme o prprio texto constitucional. Assim, o administrador dever representar o interesse do povo.
Art. 1 - A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e
Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: (...)
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Por fora dos interesses que representa quando atua, que so os da coletividade, que
a administrao recebe do ordenamento jurdico deveres e prerrogativas que no se estendem
aos particulares.
Ex.: Se o particular quiser contratar pessoas para sua empresa, poder contratar quem
ele quiser, j que a empresa e o patrimnio so dele. Se contratar mal, ele mesmo arcar com
isso. J a administrao no pode contratar quem ela quiser: no art. 37, II diz que para contratar,
a regra concurso pblico. Ao abrir um concurso h o interesse de escolher o melhor candidato
ao cargo e evitar o favorecimento de pessoas ligadas ao administrador (no fosse assim, seria
dar um cheque em branco ao administrador para contratar quem ele quisesse, o que contrrio
ao interesse pblico).
Outro exemplo: Se quiser contratar um servio, o particular contrata quem ele quiser.
J a administrao, ao contratar um servio dever, em regra, abrir licitao para garantir que os
interessados possam competir em situao de igualdade e somente o melhor ser o contratado.
Direitos da administrao: possibilidade de editar seus atos sem a necessidade de
autorizao judicial. Esse um atributo da administrao denominado autoexecutoriedade.
Ex.: Uma danceteria toca msica acima dos limites mximos previstos em lei. Um
vizinho, incomodado com o barulho, dirige-se ao local e constata a irregularidade. Porm, no
poder tomar qualquer medida sozinho seno incorreria no crime de exerccio arbitrrio das
prprias razes, devendo, ento, para defesa de seus direitos, recorrer ao judicirio. Agora, se
quem vai a danceteria um fiscal da prefeitura ele poder tomar medida sem recorrer ao
judicirio, como por exemplo, lavrar uma multa. Isso acontece porque o fiscal est atuando em
nome da coletividade a qual representa j o particular iria defender o seu prprio interesse e por
isso a necessidade de recorrer ao judicirio.
Ao conjunto destas prerrogativas e obrigaes conferidas a administrao se d o
nome de regime jurdico administrativo ou regime jurdico da administrao.
Princpios constitucionais da administrao
Localizao dos princpios
Os princpios da administrao esto relacionados no art. 37, caput, CF.
Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: (Redao dada pela Emenda
Constitucional n 19, de 1998)
Este elenco de princpios tem natureza meramente exemplificativa, ou seja, representa
um elenco mnimo previsto pela CF. So regras mnimas que o administrador deve seguir.
Temos por exemplo o princpio da supremacia do interesse pblico sobre o do particular (na sua
essncia, diz que se for para preservar o interesse pblico possvel que o interesse de um
particular possa vir a ser prejudicado), princpio da motivao (a cada ato editado deve justificar
o porqu do ato), princpio da autotutela, princpio da razoabilidade (o ato praticado s ser
vlido se o interesse pblico estiver preservado), entre outros.
Destinatrios dos princpios
So destinatrios todos aqueles que se encontram dentro da administrao pblica,
pois estes s podero atuar preservando os interesses da coletividade.
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A CF expressamente, no seu art. 37, diz que so destinatrios dos princpios: a
administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municpios.
Federal
Administrao Estadual
Municipal
Distrital
Direta E Indireta
(rgos) (pessoas)
. Ministrios . Autarquias . Secretarias . Fundaes
de Estado . Empresas pblicas
. Administraes . Sociedades de
Regionais Economia mista
. Agncias reguladoras
Os princpios so aplicados a todas as esferas da administrao.
Aplicam-se administrao direta e indireta.
Na administrao direta, encontramos basicamente rgos, que no se confundem com
pessoas jurdicas. Estes no tem personalidade jurdica. Significa dizer que no so sujeitos de
direitos e obrigaes. Em regra, os rgos no tem capacidade processual, no podendo propor e
nem sofrer medidas judiciais. Quando causarem danos a terceiros, quem ir responder ser a
esfera de governo no qual se encontra (federal, estadual, municipal ou distrital, ou seja, Unio,
Estado, Distrito Federal ou Municpio).
A administrao indireta compe-se de pessoas jurdicas que como pessoas so
sujeitos de direitos e obrigaes com capacidade de propor e sofrer medidas judiciais. Quando
causarem danos a terceiros, quem ir responder ser ela prpria e no a esfera de governo a qual
pertence.
Como visto, os rgos no podem sofrer e nem propor medidas judiciais, em regra.
Excees: Exemplos de rgos que integram a estrutura da administrao e podem propor e
sofrer medidas judiciais: Ministrio pblico e defensoria pblica.
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