apostila jetÚlio vargas

5/9/2018 APOSTILA JETÚLIO VARGAS - slidepdf.com

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ROTEIRO DE CURSO2010.1

PRÁTICA JURÍDICA IAutor: Proessor Paulo Ricardo Nogueira Machado



Sumário

PRÁTICA JURÍDICA I

Plano de Aulas – NPJ I–2010.1 – Prática Penal: ............................................................................3

Dicário ..........................................................................................................................................41 – Notitia criminis .................................................................................................4

2 – Queixa-crime ....................................................................................................4 3 – Relaxamento de prisão em fagrante .................................................................... 4 4 – Liberdade provisória .......................................................................................... 5 5 – Resposta à acusação (rito ordinário e sumário) .....................................................6 6 – Resposta à acusação (rito do júri) ........................................................................ 7 7 – Exceção de incompetência ................................................................................... 7 8 – Exceção de litispendência .................................................................................... 8 9 – Exceção de ilegitimidade de parte ........................................................................ 8 10 – Exceção de coisa julgada ................................................................................... 9 11 – Memoriais .......................................................................................................9

12 – Embargos de declaração .................................................................................. 10 13 – Recurso em sentido estrito ............................................................................... 1114 – Apelação ....................................................................................................... 12 15 – Embargos inringentes e de nulidade ...............................................................1316 – Carta testemunhável ...................................................................................... 14 17 – Agravo de instrumento ................................................................................... 14 18 – Agravo regimental ..........................................................................................15 19 – Recurso especial..............................................................................................15

20 – Recurso extraordinário ................................................................................... 15 21 – Habeas Corpus .............................................................................................. 16

Coletânea de provas–2ª ase–Penal ...............................................................................................19

32º Exame de Ordem – 2ª ase–Penal .................................................................... 19 33º Exame de Ordem – 2ª ase – Penal ..................................................................21 34º Exame de Ordem – 2ª ase – Penal ..................................................................24 35º Exame de Ordem – Penal ................................................................................ 27 36º Exame de Ordem – 2ª ase–Penal .................................................................... 31 37º Exame de Ordem – 2ª ase – Penal ..................................................................34 38 º Exame de Ordem – 2ª ase – Penal ................................................................. 36




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PLANO DE AULAS – NPJ I–2010.1 – PRÁTICA PENAL:

09/04/2010: Aula de Deontologia Jurídica conjunta com o Proessor Ga-briel Lacerda.

16/04/2010: Apresentação do curso e explicação da metodologia de aula;demonstração do material a ser utilizado; estabelecimento doconteúdo programático e a orma de avaliação; análise dasregras impostas pela CESPE/UnB; procuração; substabeleci-mento; Notitia criminis. Queixa-crime.

30/04/2010: Entrega da peça simulada pedida na aula anterior; prisão; Re-laxamento de prisão; Liberdade provisória.

07/05/2010: Entrega da peça simulada pedida na aula anterior; Deesa pre-liminar; Resposta à acusação; Exceções.14/05/2010: Entrega da peça simulada pedida na aula anterior; Memoriais;

Embargos de Declaração.21/05/2010: Entrega da peça simulada pedida na aula anterior; Recur-

so em Sentido Estrito; Apelação; Embargos Inringentes ede Nulidade.

28/05/2010: Entrega da peça simulada pedida na aula anterior; Carta tes-temunhável. Correição parcial. Agravo de Instrumento.

11/05/2010: Entrega da peça simulada pedida na aula anterior; Recurso

Especial; Recurso Extraordinário; Habeas corpus.18/06/2010: Prova25/06/2010: Vista de prova




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DICÁRIO

1 – NOTITIA CRIMINIS

Previsão legal: Art. 5º, II e §§ 3º e 5º, do CPP.Prazo: Não há.Endereçamento: autoridade policial (Delegado de Polícia).Legitimado: o interessado na medida, conorme o caso.Pedido: Medidas que a autoridade policial entender cabíveis.

2 – QUEIXA-CRIME

Previsão legal: art. 41, CPP.Prazo: Em regra, 6 (seis) meses – art. 103, CP e art. 38, CPP.Endereçamento: A queixa-crime só pode ser oerecida em juízo, ou seja,

perante o juiz. Nunca se pode apresentar a queixa ao delegado de polícia ouao membro do Ministério Público.

Legitimado: O oendido. Caso este seja menor de 18 anos, a queixa deve-rá ser oerecida por seu representante legal (pais, tutores, curadores).

Em caso de morte do oendido ou de ter sido declarado ausente por de-cisão judicial, a queixa poderá ser oerecida por seu cônjuge, ascendente,descendente ou irmão.

Pedido: Sendo uma petição inicial, deverão ser requeridos: (a) o recebi-mento da ação; (b) a citação do querelado para se ver processado; (c) a con-denação do querelado nas penas de um ou mais artigos específcos; (d) anotifcação das testemunhas arroladas.

3 – RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Previsão legal: art. 5º, LXV, da CRFB.Cabimento: O relaxamento de prisão em agrante é cabível quando o a-

grante or realizado de maneira irregular, ou seja, em desconormidade com alei. Esses casos podem ser de vício material ou ormal na ocasião da lavraturado Auto de Prisão em Flagrante (APF) ou quando houver excesso de prazo.Vejamos alguns exemplos:

a) Vícios materiais: quando não há situação de agrância (art. 302.CPP), seja pelo lapso de tempo entre a prática do crime e a prisão,

apresentação espontânea do suposto autor do ato à polícia, agran-te preparado ou provocado, agrante orjado.




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b) Vícios ormais: vícios na lavratura do auto (arts. 304 e 306, CPP:inversão na ordem dos depoimentos, ausência de assinatura do

auto), alta ou excesso no prazo da emissão da nota de culpa, au-sência do encaminhamento da cópia do auto de prisão em agrantepara a Deensoria Pública, nos moldes do art. 306, CPP.

c) Quando o inquérito policial durar mais de 10 dias a contar da pri-são em agrante (art. 10, CPP).

Prazo: o pedido pode ser eito em qualquer momento, enquanto o a-grante ilegal estiver sendo mantido.

Endereçamento: ao juiz de 1º instância.

Legitimado: a pessoa submetida à prisão ilegal.Pedido: Deve ser requerido o relaxamento da prisão em agrante, com aexpedição de alvará de soltura.

4 – LIBERDADE PROVISÓRIA

Previsão legal: art. 5, LXVI, da CRFB.Cabimento: Dierentemente do que ocorre no relaxamento de prisão em

agrante, no pedido de liberdade provisória pressupõe-se uma prisão legal,

mas que não deve ser mantida, se houver a presença dos requisitos que justi-fcam a prisão preventiva.

A liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fança. A liberdade provisória será concedida independentemente de fança, nos

casos abaixo:a) Inrações de que o réu se livre solto (são aquelas para as quais seja

cominada somente pena de multa ou inrações para as quais omáximo da pena privativa de liberdade não exceda 3 (três) meses.Nesses casos, a liberdade provisória é obrigatória, exceto se o réuor reincidente em crime doloso ou houver prova de que é vadio.

b) Quando a autoridade judiciária (juiz) verifcar pelo auto de prisãoem agrante (APF) que o réu praticou o ato acobertado por ex-cludente de ilicitude. Aqui, seja o crime inafançável ou não, pode(aculdade) o juiz conceder a liberdade provisória, independente-mente do pagamento de fança.

c) Quando o juiz verifcar e não ocorre qualquer das hipóteses queautorizam a prisão preventiva (arts. 312 e 313, CPP). Nesse caso,também não importa se o crime é ou não inafançável.

A liberdade provisória será obtida com pagamento de fança quando o cri-me or considerado afançável e o preso preencha determinadas condições:




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a) Crimes afançáveis são aqueles cuja pena mínima não ultrapassedois anos. A lei excetua a contravenção de vadiagem que, apesar de

a pena cominada ser inerior a dois anos, é inafançável. Excluem-se, ainda, independentemente da pena, os crimes apenados comreclusão que sejam praticados com violência ou grave ameaça e osque provoquem clamor público. Não se admite a fiança também asprisões civil, administrativa ou disciplinar.

b) O preso não pode ser reincidente em crime doloso.

Não haverá concessão de nova fança quando o réu houver, no processo,quebrado a fança. E, ainda, é absolutamente vedada a fança ao réu que tiver

no gozo da suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, anão ser que por crime culposo ou contravenção que admita fança.Prazo: o pedido de liberdade provisória pode ser realizado em qualquer

momento processual, até o trânsito em julgado.Endereçamento: Via de regra, é dirigido ao juiz de 1ª instância. A auto-

ridade policial somente pode arbitrar a fança no caso de crime punido comdetenção, mas nesse caso, a peça cabível será um simples requerimento aodelegado de polícia.

*Não pode o delegado conceder a liberdade provisória sem fança ou arbi-trar fança nas inrações punidas com reclusão.

Legitimado: a pessoa submetida à prisão.Pedido: Caso seja hipótese de liberdade provisória sem fança, deve-se re-

querer a concessão da liberdade com a expedição do alvará de soltura. Já seor caso de fança, pede-se ainda o seu arbitramento.

5 – RESPOSTA À ACUSAÇÃO (RITO ORDINÁRIO E SUMÁRIO)

Previsão legal: art. 396, CPP.Cabimento: logo após a citação do acusado.Prazo: 10 dias, a contar da citação pessoal, por hora certa ou, no caso de

citação por edital, do comparecimento do réu ou seu deensor ao processo.Endereçamento: ao juiz que tiver recebido a denúncia ou a queixa.Legitimado: o acusado.Pedido: Com as recentes alterações do Código de Processo Penal, a res-

posta à acusação tem lugar depois do recebimento da denúncia e antes daavaliação do juiz sobre a possibilidade de absolvição sumária. Dessa maneira,cabe ao acusado convencer o juiz de que está presente uma das hipóteses queautoriza o julgamento antecipado da lide em beneício do réu ( pro reo), sejam

elas: atipicidade, excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade (excetoinimputabilidade) ou extinção da punibilidade.




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Em todos os casos acima, deve ser pedido ao juiz a absolvição sumária doréu, com ulcro no art. 397 do CPP e ser arroladas testemunhas.

6 – RESPOSTA À ACUSAÇÃO (RITO DO JÚRI)

Previsão legal: art. 406, CPP.Cabimento: logo após a citação do acusado.Prazo: 10 dias, a contar da citação pessoal, por hora certa ou, no caso de

citação por edital, do comparecimento do réu ou seu deensor ao processo.Endereçamento: ao juiz que tiver recebido a denúncia ou a queixa, ou

seja, ao juiz que preside a primeira ase do procedimento do júri.Legitimado: o acusado.Pedido: Nos termos do art. 406, § 3º, CPP, na resposta, o acusado po-

derá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua deesa, oerecerdocumentos e justifcações, especifcar as provas pretendidas e arrolar tes-temunhas, até o máximo de 8, qualifcando-as e requerendo sua intimação,quando necessário.

Não há previsão, para este rito, de julgamento antecipado da lide (absolvi-ção sumária antes da instrução), embora haja corrente doutrinária que enten-de ser cabível, uma vez que o art. 397 do CPP determina o cabimento por ser

parte integrante da ase comum obrigatória a todos os ritos de 1ª instância.Desse modo, nada impede que o advogado opte por argüir, neste momento,eventual nulidade (se or relativa, tem que ser argüida neste momento mes-mo, sob pena de preclusão) ou extinção da punibilidade, reservando a tese dedeesa (mérito) para o momento posterior à instrução criminal, já que estairá ser realizada.

Caso alegue nulidade, o requerimento deve ser a anulação do processo.Se or alegada a extinção da punibilidade, pede-se a sua decretação.Caso venha se alegar questão de mérito, o pedido será: (a) absolvição su-

mária (art. 415, CPP); (b) impronúncia (art. 414, CPP); (c) desclassifcação(art. 419, CPP); (d) desclassifcação imprópria (art. 413, CPP).

7 – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Previsão legal: Art. 95, II, CPP.Cabimento: A exceção de incompetência tem cabimento quando a ação

tiver sido proposta perante juízo incompetente. Veja as regras de competên-cia no art. 69 e seguintes do CPP.

Prazo: Se a competência or relativa (territorial), o prazo é o da respostaà acusação, sob pena de preclusão. Já se or caso de incompetência absoluta,




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pode ser argüida a qualquer momento. Neste último caso, não há preclusãoe pode ser declarada até mesmo ex o cio pelo juiz.

Endereçamento: ao juiz da causa.Legitimado: o acusado. O autor da ação não pode opô-la. O Ministério

Público somente poderá propor quando estiver na qualidade de fscal da lei,ou seja, na ação penal privada.

Pedido: Devem ser requeridas: a vista ao Ministério Público, a declaraçãode incompetência do juízo e a remessa dos autos ao juiz competente.

8 – EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA

Previsão legal: Art. 95, III, CPP.Cabimento: A exceção de incompetência tem cabimento quando houver

duas ações em curso, em razão do mesmo ato e contra o mesmo acusado.Prazo: Via de regra, esta exceção deve ser alegada no prazo da resposta à

acusação. Porém, em razão de, nesse caso, não haver preclusão, pode ser amesma argüida a qualquer tempo.

Endereçamento: ao juiz da segunda causa.Legitimados: o acusado ou o MP na qualidade de fscal da lei.Pedido: Devem ser requeridas: a declaração de incompetência e o arqui-

vamento do processo.

9 – EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE

Previsão legal: Art. 95, IV, CPP.Cabimento: A exceção de ilegitimidade de parte é cabível sempre que a

ação or proposta por parte ilegítima (legitimidade ad causam – titularidadeda ação – e ad processum – capacidade processual).

Prazo: Via de regra, esta exceção deve ser alegada no prazo da resposta àacusação. Porém, em razão de, nesse caso, não haver preclusão, pode ser amesma argüida a qualquer tempo.

Endereçamento: ao juiz da causa.Legitimado: o acusado ou o MP na qualidade de fscal da lei.Pedido: Devem ser requeridas a declaração da ilegitimidade e a anulação

do processo desde o início.




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10 – EXCEÇÃO DE COISA JULGADA

Previsão legal: Art. 95, V, CPP.Cabimento: A exceção de coisa julgada tem cabimento quando or pro-

posta uma ação idêntica à outra proposta que já oi decida por sentença tran-sitada em julgado.

Prazo: Via de regra, esta exceção deve ser alegada no prazo da resposta àacusação. Porém, em razão de, nesse caso, não haver preclusão, pode ser amesma argüida a qualquer tempo.

Endereçamento: ao juiz da causa.Legitimado: o acusado ou o MP na qualidade de fscal da lei.

Pedido: Devem ser requeridas: a declaração da coisa julgada e o arquiva-mento do processo.

11 – MEMORIAIS

Previsão legal: Os memoriais têm previsão legal no art. 403, § 3º, e 404,parágrao único, todos do CPP.

Os memoriais constituem exceção, porque podem substituir os debatesorais quando houver conveniência pela complexidade do eito e do número

de réus ou quando, ao fnal da instrução processual, houver necessidade derealização de diligências, determinadas pelo juiz a requerimento da parte ouex o cio pelo juiz.

Perceba que não existe previsão de memoriais como substituição dos de-bates orais no rito sumário nem no rito do júri. Entretanto, a doutrina maisabalizada tem se posicionado a respeito dessa possibilidade, uma vez que odisposto para o rito comum ordinário tem aplicação subsidiária nos demaisritos no que não or conitante.

Cabimento: Após o encerramento da instrução processual, mas se or de-erida a diligência eventualmente solicitada, o momento para a apresentaçãodos memoriais será após a realização da diligência.

Prazo: 5 diasEndereçamento: ao juiz da causa. Lembre-se de que no rito do júri os

memoriais são endereçados ao juiz da primeira ase do rito e não ao Tribunaldo Júri.

Legitimados: o Ministério Público ou o querelante; o assistente de acusa-ção, se houver; o acusado.

Pedidos:1 – Nos memoriais da acusação, o pedido deve ser a condenação

do acusado.




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2 – Nos memoriais da deesa, o pedido dependerá da tese de dee-sa escolhida:

2.1 – se or alegada nulidade processual, o pedido será a anulaçãodo processo desde o início ou a partir do ato viciado;

2.2 – se or alegada a extinção da punibilidade, o pedido será asua decretação;

2.3 – se a deesa alegar alta de justa causa, o pedido deverá ser aabsolvição do réu com base em qualquer um dos incisos do art.386 do CPP;

2.4 – se or alegada a alta de justa causa relativa, o pedido deveráser a desclassifcação do crime ou a redução da pena.

No júri, em razão do rito escalonado (biásico) devem ser pedidos:a) Nos memoriais da acusação, o pedido será a pronúncia do réu;b) Nos memoriais da deesa, os pedidos poderão ser, conorme o caso:

b.1 – a anulação do processo, se a deesa alegar nulidade;b.2 – a decretação da extinção da punibilidade, se esta or a dee-

sa alegada;b.3 – a absolvição sumária, se a deesa alegar atipicidade, excludente

de ilicitude, excludente de culpabilidade ou a negativa de auto-ria (art. 415, CPP);

b.4 – a impronúncia, quando a deesa alegar alta de prova de auto-ria ou de materialidade (art. 414, CPP).

b.5 – a desclassifcação, se a deesa alegar a existência de crime quenão seja da competência do júri (art. 419, CPP).

b.6 – a desclassifcação imprópria, se a deesa alegar a existência decrime que seja da competência do júri, mas que seja mais levedo que o crime descrito na peça acusatória (ex: desclassifcaçãode homicídio para inanticídio) – 413, CPP.

12 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Previsão legal: Os embargos de declaração em ace de acórdão têm previ-são legal no art. 619 do CPP, enquanto que os embargos de declaração nassentenças encontram previsão no art. 382 do CPP.

A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, prevê esterecurso no seu art. 83.

Os embargos são opostos em peça única.Cabimento: Este recurso é cabível para sanar ambigüidade, obscuridade,

contradição ou omissão na sentença ou no acórdão.Prazo: Em regra, 2 dias, No rito sumaríssimo, o prazo é de 5 dias.




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Endereçamento: ao juiz da causa que proeriu a sentença ou ao relatodo acórdão.

Legitimados: a deesa e a acusação, inclusive o assistente de acusação, se houver.Pedidos: Deve-se pedir a declaração da sentença ou do acórdão, a fm de

ser sanada a obscuridade, ambigüidade, omissão ou contradição.

13 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Previsão legal: Art. 581 e incisos do CPP. Trata-se de um rol taxativo (numerus clausus ). Há previsão de RESE também no art. 294 do CTB (Lei nº 9.503/97).

Cabimento: Este recurso é cabível para enrentar as seguintes decisões:a) decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa: Assim da decisão que asrecebe não cabe recurso, por ausência de previsão legal, podendo,entretanto ser combatida por habeas corpus.Atenção: No rito sumaríssimo (Lei nº 9.099/95), da decisão que re-

jeitar a denúncia ou a queixa cabe apelação com prazo de 10 dias.b) decisão que concluir pela incompetência do juízo: Do contrário, da

decisão que concluir pela competência não cabe recurso por ausên-cia de previsão legal, cabendo o combate por via de habeas corpus.

Assim, no rito do Júri, da decisão que desclassifca a inração para outra quenão seja dolosa contra a vida, cabe recurso em sentido estrito (art. 419, CPP).

c) Decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição:Então, das decisões de rejeição das exceções de incompetência, sus-peição, ilegitimidade, litispendência e coisa julgada não cabe ne-nhum recurso, mas cabe HC.

d) Decisão que impronunciar o réu.e) Decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar, julgar idônea a fança

ou ainda que julgá-la quebrada ou perdido o seu valor. ) Decisão que indeerir o pedido de prisão preventiva. Este é um re-

curso para a acusação. Já se or deerido o pedido de prisão preven-tiva (PP), a deesa poderá impetrar habeas corpus.

g) Decisão que conceder liberdade provisória sem arbitramento de fan-ça. Este também é um recurso da acusação. Já se o juiz negar o reque-rimento de liberdade provisória cabe à deesa impetrar habeas corpus.

h) Decisão que relaxar a prisão em agrante. Nesse caso, o recurso épara a acusação. Se a prisão em agrante ilegal não or relaxada,deve-se impetrar HC.

i) Decisão que julgar extinta a punibilidade ou que indeerir o pedidode extinção da punibilidade.




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j) Decisão que conceder ou negarhabeas corpus. Nesse caso, o recursoé quando a decisão or do juízo de 1ª instância, pois, quando proe-

rida pelos tribunais, cabe o Recurso Ordinário Constitucional.k) Decisão que anular a instrução criminal no todo ou em parte.l) Decisão que incluir ou excluir jurado da lista geral.m) Decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta.n) Decisão que ordenar a suspensão do processo por questão prejudi-

cial. Neste caso, o recurso é para a acusação. Da decisão que indee-re essa suspensão não há previsão de nenhum recurso, podendo serimpetrada a ordem de habeas corpus.

o) Decisão do incidente de alsidade.

Prazo e forma: O RESE é um recurso composto de duas peças, quaissejam: interposição e razões. O prazo para a interposição é de 5 dias e para aapresentação das razões é de 2 dias. Porém, no caso de recurso contra a deci-são que inclui ou exclui jurado da lista geral, o prazo é de 20 dias.

Endereçamento: A interposição é dirigida ao juiz da causa que proeriu adecisão. Já no caso do recurso contra a decisão que incluir ou excluir juradoda lista geral o endereçamento será para o Presidente do Tribunal.

As razões são dirigidas ao Tribunal competente.Legitimados: a deesa, a acusação, inclusive o assistente de acusação, se

houver, de acordo com o interesse.Pedidos: Na peça de interposição deverão ser requeridos o recebimento

e o processamento do recurso, além da reorma da decisão que se recorre e,caso seja mantida a decisão, a remessa ao tribunal. Já nas razões, devem serrequeridas: a reorma da decisão recorrida e o seu direito que ora negadona 1ª instância.

14 – APELAÇÃO

Previsão legal: Art. 593 e incisos do CPP e art. 82 da Lei nº 9.099/95.Cabimento: Este recurso é cabível para enrentar as seguintes decisões: (a)

sentenças defnitivas condenatórias ou absolutórias proeridas por juiz singu-lar ou pelo Tribunal do Júri; (b) decisões defnitivas ou com orça de defniti-va, para as quais não esteja previsto recurso em sentido estrito; (c) decisão querejeita a denúncia ou a queixa, bem como a decisão que aplica a pena após oaceite da transação penal, nos casos do rito sumaríssimo.

Prazo: Este recurso também é composto por uma peça de interposição eoutra de apresentação das razões.

O prazo para a interposição é, em regra, 5 dias. Porém, no caso deapelação por assistente de acusação que não está habilitado, o prazo é




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de 15 dias, iniciando o prazo a partir do término do prazo para o Mi-nistério Público.

O prazo para a apresentação das razões é de 8 dias. Atenção: No rito sumaríssimo (Lei nº 9.099/95), a apelação tem o prazo

de 10 dias e a peça de interposição já deve trazer também as razões.Endereçamento: A interposição é dirigida ao juiz da causa que proeriu a

sentença. As razões, ao tribunal competente ou à Turma Recursal.Legitimados: a deesa e a acusação (MP ou querelante), inclusive o assis-

tente de acusação, se houver, conorme os interesses em causa.Pedidos: Na interposição devem ser pedidos: (a) o recebimento do recur-

so, (b) o seu processamento e (c) a remessa ao tribunal. Nas razões, pede-se a

reorma da sentença ou decisão.Vejamos alguns pedidos mais comuns:(a) em contrarrazões de apelação, o pedido é a manutenção da senten-

ça recorrida;(b) se a tese da deesa or alegar alguma causa de nulidade processual,

deve-se pedir a anulação do processo a partir do ato nulo;(c) se a tese or pedir o reconhecimento da extinção da punibilidade,

este será o pedido;(d) se a deesa apelar de sentença absolutória, só poderá recorrer para

alterar o undamento da absolvição da medida de segurança;

(e) se a deesa alegar alta de justa causa, pede-se a absolvição.( ) Se a deesa alegar a desclassifcação, redução da pena ou a exclusão

de alguma agravante ou de causa de aumento de pena, estes serãoos pedidos, conorme o caso.

(g) No Júri, caso se alegue nulidade após a decisão de pronúncia, pede-se a anulação do julgamento.

(h) No Júri, se or alegada decisão contrária a decisão dos jurados ma-niestamente contrária às provas dos autos, pede-se que o réu sejasubmetido a novo julgamento pelo júri.

(i) No Júri, se a sentença do juiz presidente or contrária à lei expressaou à decisão dos jurados; se houver erro ou injustiça em relação àaplicação da pena ou da medida de segurança, pede-se que o tribu-nal corrija a sentença ou que altere a pena.

15 – EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Previsão legal: Art. 609 e parágrao único do CPP.Cabimento: Este recurso é cabível quando o acórdão or contrário à de-

esa, desde que proerido em sede de apelação, recurso em sentido estrito ouagravo em execução e desde que a votação não tenha sido unânime.




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‘Inringentes’ são os embargos que tratam de matéria substantiva (mate-rial); ‘de nulidade’ são os embargos que versam sobre matéria processual.

Prazo: 10 dias.Endereçamento: Esse recurso é composto de uma peça de interposição e

de uma peça para apresentação de razões, sendo a de interposição endereçadaao relator do acórdão embargado e a de apresentação de razões ao mesmoTribunal que proeriu o acórdão. Veja que, neste caso, o recurso não vai paraa instância superior.

Legitimados: é um recurso privativo da deesa.Pedidos: Na peça de interposição, deve-se pedir o recebimento, bem como o

processamento do recurso. Nas razões, pede-se o acolhimento do voto vencido.

16 – CARTA TESTEMUNHÁVEL

Previsão legal: art. 639 do CPP.Cabimento: A Carta Testemunhável tem cabimento no combate à decisão

que denegar ou negar seguimento a recurso em sentido estrito e agravo emexecução. O cabimento é residual, tendo em vista que, se couber outro recur-so, não caberá a Carta Testemunhável.

Prazo: 48 horas, para a interposição e dois dias para as razões.

Endereçamento: Como a Carta Testemunhável é composta por duas pe-ças, a interposição é dirigida ao escrivão do cartório e as razões ao tribu-nal competente.

Legitimado: quem interpôs o recurso denegado.Pedido: Na interposição, pede-se ao escrivão que remeta os autos ao tri-

bunal. Nas razões, pede-se que o tribunal determine ao juízo a quo receba orecurso antes denegado. Caso a carta esteja devidamente instruída, poderá o

juízo ad quem julgar diretamente o próprio mérito do recurso antes obstado.

17 – AGRAVO DE INSTRUMENTO

Previsão legal: arts. 544 e seguintes do CPC e art. 28 da Lei nº 8.038/90.Cabimento: No processo penal, este recurso tem cabimento contra a deci-

são que denegar o recurso extraordinário e o recurso especial.Prazo: 5 dias (Súmula 699 do STF).Endereçamento: Como o Agravo de Instrumento é composto por duas

peças, a interposição é dirigida ao Presidente de origem e as razões, ao STJ ouSTF, conorme seja denegação de Resp ou Rext, respectivamente.

Legitimado: quem interpôs o recurso denegado.Pedido: O pedido deve ser o julgamento do recurso denegado.




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18 – AGRAVO REGIMENTAL

Previsão legal: Regimento Interno do STF (art. 317) e Regimento Internodo STJ (art. 258).

Cabimento: Este recurso tem cabimento contra a decisão do respectivoPresidente, Turma ou relator.

Prazo: 5 dias.Endereçamento: Ao prolator do despacho impugnado.Legitimado: quem está prejudicado com o despacho agravado.Pedido: O pedido deve ser a reconsideração da decisão e, na impossibili-

dade, a submissão do agravo ao órgão competente para julgar o eito.

19 – RECURSO ESPECIAL

Previsão legal: Art. 105, III, a, b e c , da CRFB e arts. 26 a 29 da Lei nº8.038/90.

Cabimento: Este recurso é cabível nos casos em que a decisão não com-porta mais recurso ordinário, quando a decisão contrariar ou negar vigênciaa tratado ou lei ederal, julgar válido ato de governo local contestado em acede lei ederal ou der à lei ederal interpretação diversa da que lhe tenha atri-

buído outro tribunal.Prazo: 15 dias.Endereçamento:Esse recurso é composto de uma peça de interposição e de uma

peça para apresentação de razões, sendo a de interposição endereçada ao presidentedo Tribunal que proeriu a decisão recorrida e a de apresentação de razões ao STJ.

Legitimados: MP, assistente de acusação, querelante e deesa.Pedidos: Neste recurso deve-se pedir a reorma da decisão que se recorre e

o provimento das razões.

20 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Previsão legal: Art. 102, III, a, b, c e d , da CRFB e arts. 26 a 29 da Lei nº8.038/90.

Cabimento: Este recurso é cabível nos casos em que a decisão não com-porta mais recurso ordinário, quando a decisão contrariar dispositivo consti-tucional, julgar a inconstitucionalidade de tratado ou lei ederal, julgar válidalei ou ato de governo local contestado em ace da Constituição ou julgarválida lei local contestada em ace de lei ederal. Com a EC 45/04, um novo

requisito passou a ser exigido: a demonstração da repercussão geral das ques-tões constitucionais debatidas in casu.




FGV DIREITO RIO 16

Prazo: 15 dias.Endereçamento: Esse recurso é composto de uma peça de interposição e

de uma peça para apresentação de razões, sendo a de interposição endereçadaao presidente do Tribunal que proeriu a decisão recorrida e a de apresentaçãode razões ao STF.

Legitimados: MP, assistente de acusação, querelante e deesa.Pedidos: Neste recurso deve-se pedir a reorma da decisão que se recorre e o

provimento das razões, a fm de que não seja erida a Constituição Federal.

21 – HABEAS CORPUS

Previsão legal: Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e se-guintes do CPP.

Cabimento: Sempre que alguém sorer ou se achar na iminência de so-rer coação ou violência à liberdade de locomoção, em virtude de ilegalidadeou abuso de poder. No art. 648 do CPP, encontramos hipóteses de coaçãoilegal: (a) quando não houver justa causa; (b) quando alguém estiver presopor mais tempo do que determina a lei; (c) quando quem ordenar a coaçãonão tiver competência para azê-lo; (d) quando houver cessado o motivo queautorizou a coação; (e) quando não se admitir fança, nos casos em que a lei

prevê; () quando o processo or maniestamente nulo; (g) quando extintaa punibilidade.

Não cabe HC: (a) contra prisão civil; (b) durante o estado de sítio (art.138, CF); (c) contra prisão disciplinar militar (art. 142, § 2º,CF); (d) contraomissão de relator de extradição, se undado em ato ou direito estrangeirocuja prova não constava dos autos, nem oi ele provocado a respeito (Súmula692 do STF); (e) contra decisão condenatória à pena de multa ou relacionadaa processo em trâmite por inração penal cuja pena pecuniária seja a única co-minada (Súmula 693 do STF); ( ) contra a imposição da pena de exclusão demilitar ou de perda de patente ou de unção pública (Súmula 694 do STF);(g) quando extinta a pena privativa de liberdade (Súmula 695 do STF).

Prazo: Não há.Endereçamento: À autoridade imediatamente superior à autorida-

de coatora.- Se a autoridade coatora or delegado de polícia, o HC deve ser enca-

minhado ao juiz de 1ª instância.- Se a autoridade coatora or membro do Ministério Público que atua

na primeira instância, o HC é dirigido ao Tribunal (Estadual ou Fede-ral, conorme o caso).

- Se a autoridade coatora or juiz de 1ª instância, a competência para julgar o HC é do Tribunal (Estadual ou Federal, conorme o caso).




FGV DIREITO RIO 17

- Se a autoridade coatora or o Tribunal Estadual ou o Tribunal Regio-nal Federal, o HC será encaminhado ao STJ.

- Se o paciente or Governador de Estado ou Distrito Federal ou mem-bro do Tribunal de Justiça Estadual ou membro do Tribunal RegionalFederal ou membro do Tribunal Regional Eleitoral ou, ainda, membrodo Ministério Público da União, o HC deve ser impetrado no STJ.

- Se a autoridade coatora or o STJ (ou quando o paciente or membrodo STJ), a competência será do STF.

- Se a autoridade coatora or particular, o HC será julgado pelo juiz de1ª instância.

- Se a autoridade coatora or a Turma Recursal, o HC será encami-

nhado ao TJ ou TRF (por entendimento do STF, embora não estejarevogada expressamente a Súmula 690 do STF).

Legitimados: qualquer pessoa pode impetrar HC (mesmo sem advogado).Pedidos: De um modo geral, o pedido do HC deve ser a solicitação

pelo juízo das inormações à autoridade coatora e a posterior concessãoda ordem. Entretanto, outros pedidos específcos irão variar conormea situação:

a) Se o HC or impetrado por alta de justa causa, seja pela inexis-tência do crime ou de culpabilidade, seja pela existência de escusa

absolutória, deve-se pedir o trancamento da ação ou do inquéritopolicial, conorme o caso. Juntamente com esse pedido, pode-serequerer a revogação da prisão com a expedição do alvará de solturaou de contramandado de prisão.

b) Caso o paciente esteja preso por mais tempo do que a lei determina,o pedido deve ser a liberdade do paciente com a expedição do alvaráde soltura.

c) Na hipótese do art. 548, VIII, do CPP (coação ordenada por auto-ridade incompetente), pede-se a liberdade (ou a sua manutenção,se estiver solto) com a expedição de alvará de soltura ou de contra-mandado de prisão.

d) Se já não houver o motivo que ensejou a coação, pede-se a liberdadedo paciente com a expedição do alvará de soltura ou do contraman-dado de prisão, conorme o caso.

e) Se or negada a fança, quando cabível, pede-se o seu arbitramentocom a expedição de alvará de soltura ou contramandado de prisão,se pertinente or.

) Quando o processo or maniestamente nulo, pede-se a anulação daação, de acordo com o momento processual da nulidade (a partir

do ato viciado ou ab initio). Se a nulidade or somente da sentença,esse deve ser o pedido. Juntamente com esse pedido, pode-se reque-




FGV DIREITO RIO 18

rer a revogação da prisão com a expedição do alvará de soltura oude contramandado de prisão.

g) Se houver extinção da punibilidade, pede-se a decretação da mesma.Se houver necessidade, conorme o caso, cumulativamente com essepedido, pode-se requerer a revogação da prisão com a expedição doalvará de soltura ou de contramandado de prisão.

h) No caso de HC preventivo, pede-se, além do pedido genérico, aexpedição de um salvo-conduto.• Em qualquer caso de HC, há possibilidade de pedido liminar

sempre que houver a presença do umus boni iuris e o periculumin mora.




FGV DIREITO RIO 19

COLETÂNEA DE PROVAS–2ª FASE–PENAL

32º EXAME DE ORDEM – 2ª FASE–PENAL

Peça processual

Lúcio, policial ederal acusado de extorquir, no exercício de suas unções,determinada quantia em dinheiro de servidor público ederal, encontra-setemporariamente preso há 15 dias, por decisão do juízo da 41.ª Vara Crimi-nal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, lavrada nos seguintes termos:“Os autos do inquérito policial autorizam a suspeita de participação do indi-ciado Lúcio na prática do crime de extorsão (art. 158, caput , do CP). Dessaorma, tendo em vista a grande comoção causada pelo crime na sociedade,assim como a necessidade de salvaguarda da imagem do Poder Judiciário antea opinião pública, como órgão responsável pela política de segurança pública,decreto a prisão temporária do indiciado, pelo prazo de 30 dias. Expeça-semandado de prisão em seu desavor”.

Como advogado de Lúcio, redija a peça processual adequada aocaso, invocando todos os undamentos jurídicos relevantes à situa-ção apresentada.

1ª questão

Flávio oi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime a quese reere o artigo 302 da Lei n.º 9.503/1997. Segundo a denúncia, a causa docrime oi conduta imprudente de Flávio, que traegava em velocidade muitosuperior à velocidade máxima permitida no local do crime. Ao receber os autosconclusos para sentença, o juiz imediatamente condenou Flávio, com base emdepoimento judicial, por conduta negligente, consubstanciada na ausência demanutenção de seu automóvel nas condições ideais de segurança. A decisãotransitou em julgado para o Ministério Público. O advogado de Flávio à épo-ca apelou da sentença com undamento exclusivo na insufciência das provaspara a condenação.

Considerando essa situação hipotética, responda, de orma undamenta-da, às seguintes perguntas.

a) A sentença dada pelo juiz é válida? Por quê?b) Na sustentação oral do apelo interposto junto ao Tribunal, qual

seria o pedido a ser ormulado na tribuna pelo advogado de Flá-

vio? Por quê?




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2ª questão

Caio oi denunciado pelo Ministério Público Federal pela suposta práticados crimes tipifcados no artigo 1º, III, da Lei n.º 8.137/1990, e no artigo 297do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do CP). Segundo narra essadenúncia, Caio teria emitido nota fscal alsa, utilizando-a para reduzir tributopor ele devido, o que causou ao erário prejuízo no valor de R$ 20,00.

Tal alsidade oi considerada grosseira pelos auditores fscais, que a detec-taram à primeira vista, lavrando auto de inração, que oi impugnado ad-ministrativamente, não havendo até hoje decisão defnitiva na esera fscalacerca da constituição do crédito tributário.

Na qualidade de advogado constituído por Caio, exponha, de orma un-damentada, todas as teses deensivas que podem ser ineridas da situaçãohipotética apresentada.

3ª questão

Luiz, médico cirurgião, realizou incisão abdominal em Leônidas. Após oprocedimento cirúrgico, o paciente, como de praxe, oi encaminhado ao cen-tro de tratamento intensivo (CTI) para acompanhamento pós-operatório,

onde permaneceu sob os cuidados de Duílio, médico responsável pelo CTIdo hospital. Duílio, no entanto, resolveu ir ao Maracanã para assistir à fnaldo campeonato estadual. Para tanto, deixou o paciente aos cuidados da mé-dica Sandra, membro de sua equipe há mais de cinco anos e a quem conhe-cia por sua competência e experiência. Sandra, então, reconheceu Leônidascomo autor de um estupro de que ora vítima.

Alimentada por sentimento de vingança, Sandra colocou em uma ampolaremédio letal e a entregou à enermeira Poliana, sob o argumento de que setratava de remédio curativo, que deveria ser imediatamente ministrado aopaciente. Leônidas veio a alecer em virtude da droga letal.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda à seguinte per-gunta. Quais seriam, respectivamente, as teses deensivas dos advogados deLuiz, Duílio, Sandra e Poliana?

4ª questão

Elisa, inconormada com o ato de ter sido abandonada no altar por Jorge,contratou um detetive particular para descobrir se o seu ex-noivo tinha uma

amante. Passados sete meses, Elisa obteve a confrmação de que Jorge vinhamantendo relação amorosa com Ana, com quem, inclusive, estava residindo.




FGV DIREITO RIO 21

Transtornada, imediatamente após ter recebido a notícia, Elisa escreveuuma carta para Jorge, reerindo-se a Ana como destruidora de lares, meretriz

e interesseira. Ao chegar em casa, Ana viu a carta sobre a cômoda e, antes que Jorge a

tivesse aberto, decidiu violá-la, a fm de ler o que Elisa havia escrito. Ao sedeparar com as reerências desairosas eitas na correspondência, Ana decidiuoerecer queixa-crime contra Elisa, imputando-lhe a prática do crime de in-

júria, instruindo-a apenas com a carta escrita pela querelada.Com base nessa situação hipotética, responda, de orma undamentada,

à seguinte pergunta: a inicial acusatória é apta a dar início a um proces-so criminal?

5ª questão

O Ministério Público denunciou José, imputando-lhe a prática do crimeprevisto no artigo 213, combinado com o artigo 224, alínea a, ambos do Có-digo Penal. A denúncia oi eita porque José manteve conjunção carnal comMaria, então com treze anos de idade, em troca de pagamento em dinheiro.No curso da instrução processual, apurou-se que Maria, apesar da pouca ida-de, era pessoa esclarecida em matéria sexual, possuía boa situação fnanceira,

pois se prostituía desde os onze anos e, antes da cópula, contou a José a suaidade real.

Na qualidade de advogado de deesa constituído por José, exponha, un-damentadamente, todas as teses deensivas que podem ser ineridas da situa-ção hipotética apresentada.

33º EXAME DE ORDEM – 2ª FASE – PENAL

Peça processual

Em 7/8/2005, Caio oi condenado, pelo Juízo da 9ª Vara Federal Criminalda Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a pena de dois anos de reclusão e multapela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, porqueteria recebido, raudulentamente, beneício previdenciário, no valor de R$5.000,00, em prejuízo do INSS, por meio de saque da quantia no caixa ban-cário, com o uso de documento de identidade que pertencia a benefciário jáalecido. O ato ocorreu em 8/5/2004. A sentença determinou o cumprimentoda pena em regime aberto, negando expressamente a sua substituição por pena

restritiva de direitos por considerar que o réu não preenchia o requisito do ar-tigo 44, III, do Código Penal, por se encontrar indiciado em outros inquéritos




FGV DIREITO RIO 22

por atos análogos. O apelo interposto pela deesa de Caio teve provimentonegado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria

de votos. Na ocasião, restou vencido o desembargador ederal Tício, que (A)acolhia a preliminar de nulidade da sentença pela ausência de exame pericial nodocumento utilizado por Caio; (B) no mérito, reormava a sentença condena-tória para absolver Caio por insufciência de provas para a condenação, a qualoi baseada no testemunho judicial da autoridade policial que ofciou na asedo inquérito, inormando ter chegado a Caio por meio de denúncia anônima,corroborada por confssão policial, sendo certo que Caio oi submetido pelo

juízo a reconhecimento pelo caixa do banco, de acordo com o procedimentoprevisto no artigo 226 do Código de Processo Penal, que restou negativo; (C)

autorizava a substituição da pena por pena restritiva de direitos, mesmo haven-do na olha de antecedentes criminais de Caio diversas anotações relativas ainquéritos policiais, em andamento, por outras raudes contra o INSS.

Redija a peça processual adequada à situação descrita, invocando todos osundamentos jurídicos pertinentes. Ao fnal, assine como advogado, utilizan-do o nome José da Silva, inscrição OAB/RJ 0001.

1ª questão

O astucioso João, pretendendo que seu desaeto Carlos levasse uma surraem razão de desentendimentos anteriores, induziu-o a agredir Álvaro, pessoaque João sabia ser extraordinariamente orte, truculenta e versada em artesmarciais. Carlos, então, tentou agredir Álvaro com socos, mas oi repelidocom um único golpe que o derrubou e lhe causou traumatismo cranienceá-lico, o que resultou em risco de morte. A intenção de João oi a de lesionarCarlos, em nenhum momento assumindo o risco de produzir a sua morte.

Considerando a situação hipotética narrada, esclareça, citando os institu-tos jurídico-penais pertinentes, se houve:

a) a prática de algum crime por parte de João;b) concurso de agentes, na hipótese.

2ª questão

Iago e Otelo associaram-se e promoveram a introdução, no País, de 100.000pacotes de cigarros destinados exclusivamente à exportação. Os cigarros o-ram adquiridos no Paraguai do importador Hamlet. Iago e Otelo cruzaram aronteira na cidade de Foz do Iguaçu – PR, onde venderam a mercadoria para

Desdêmona, pelo valor de R$ 1.000.000,00. Apurou-se, também, que Iagoguardara, dentro de um core, em sua casa, os R$ 500.000,00 que lhe coube-




FGV DIREITO RIO 23

ram, ao passo que Otelo depositara R$ 250.000,00 na conta corrente de suanamorada e comprara ações de empresas de energia, petróleo e mineração, no

valor de R$ 250.000,00. Essas ações oram, posteriormente, trocadas por umapartamento na Tijuca, registrado em nome de um primo de Otelo.

Considerando a situação hipotética acima, esclareça, de orma juridica-mente undamentada:

a) quais oram os crimes praticados por Iago e Otelo;b) qual é o juízo criminal competente para processar e julgar os a-

tos descritos.

3ª questão

Hattori Hanzo teve decretada sua prisão temporária no curso de um inquéritoem que se investigava o crime de sonegação fscal (artigo 1º da Lei 8.137/90) pra-ticado por uma quadrilha de raudadores. Segundo os policiais que realizaram ainvestigação, Hattori Hanzo era o intermediário da quadrilha, aquele que captavaclientela interessada em benefciar-se das raudes e contatava os servidores públi-cos responsáveis por implementar a raude nos sistemas de dados do INSS.

Ao ser preso, Hattori Hanzo oi interrogado pela autoridade policial, ocasiãoem que se recusou a prestar depoimento, invocando seu direito constitucional

de permanecer em silêncio. Passados quinze dias da prisão, a autoridade policialnão lograra obter nenhuma prova do crime nem indícios da autoria de outroscriminosos. Assim, no décimo quinto dia, a autoridade policial retornou à celade Hattori Hanzo e indagou-lhe se pretendia continuar a exercer seu direito decalar ou preeria prestar novo depoimento e colaborar com a justiça. HattoriHanzo prestou um novo depoimento, no qual conessou as raudes que prati-cara, apontando, inclusive, os co-autores. Com base nesse depoimento, orameitas novas investigações, descobrindo-se provas que não teriam sido descober-tas sem que Hattori Hanzo tivesse colaborado com sua confssão.

Considerando a situação hipotética acima narrada, responda, de orma juridicamente undamentada, aos seguintes questionamentos.

a) É válido o segundo depoimento prestado em sede policial por Hat-tori Hanzo?

b) As provas obtidas poderão servir de suporte ao oerecimento de de-núncia contra os outros co-autores do crime?

4ª questão

João oi condenado a 12 anos de reclusão pela prática de crime de homicí-dio doloso qualifcado contra a vítima Paulo e a dois meses de detenção pela




FGV DIREITO RIO 24

prática do crime de lesão corporal culposa contra a vítima Maria, ambos osatos resultantes da explosão de uma bomba caseira detonada por João. O

magistrado, ao proerir seu decreto condenatório, ez incidir a norma estam-pada no caput do artigo 70 do Código Penal, tornando a pena de João def-nitiva, em 14 anos de prisão. Para tanto, ele usou o seguinte critério: 12 anospelo cometimento do crime de homicídio, aumentados em 1/6, em razão daregra do caput do artigo 70 do Código Penal.

Na condição de advogado contratado para elaborar as razões de apelaçãode João, exponha, de orma juridicamente undamentada, tese deensiva noque diz respeito unicamente ao quantum de pena aplicado.

5ª questão

Lear possui três flhas – Goneril, Regan e Cordélia –, que, encontrando-secom ele em local público, no dia 5/3/2007, chamaram-no, em razão de desaven-ças amiliares, “deserdado”, “pé-de-chinelo”, “pé-rapado”, na presença de outraspessoas. Lear, inconormado com as oensas assacadas contra si, constituiu ad-vogado que ajuizou queixa-crime, no dia 5/9/2007, contra todas as três flhas deLear, imputando-lhes o crime de injúria (artigo 140 do Código Penal).

Durante a ase de instrução processual, Lear celebrou suas bodas de ouro

matrimoniais com grande esta, para a qual convidou somente Goneril eRegan. A primeira aceitou o convite, comparecendo ao evento e se reconci-liando com o pai. A segunda não aceitou o convite, tendo optado por manterrompidas suas relações com Lear.

Na qualidade de advogado constituído por Cordélia, exponha, de orma juridicamente undamentada, as duas teses jurídicas deensivas que podemser ineridas do enunciado da questão.


Peça processual

O Ministério Público oereceu denúncia contra Alexandre Silva, brasilei-ro, casado, taxista, nascido em 21/01/1986, pela prática de inração previstano art. 121, caput , do CP.

Consta, na denúncia, que, no dia 10/10/2006, aproximadamente às 21 horas,em via pública da cidade de Brasília – DF, o acusado teria eetuado um disparocontra a pessoa de Filipe Santos, que, em razão dos erimentos, veio a óbito.

No laudo de exame cadavérico acostado aos autos, os peritos do InstitutoMédico Legal registraram a seguinte conclusão: “morte decorrente de anemia




FGV DIREITO RIO 25

aguda, devido a hemorragia interna determinada por transfxação do pulmãopor ação de instrumento perurocontundente (projétil de arma de ogo)”.

Consta da olha de antecedentes penais de Alexandre, um inquérito policialpor crime de porte de arma, anterior à data dos atos e ainda em apuração.

No interrogatório judicial, o acusado afrmou que, no horário dos atos,encontrava-se em casa com sua esposa e dois flhos; que só saiu por volta das22 horas para comprar rerigerante, oportunidade em que oi preso quandoadentrava no bar; que conhecia a vítima apenas de vista; que não responde anenhum processo.

Na instrução criminal, Paulo Costa, testemunha arrolada pelo Ministério Pú-blico, em certo trecho do seu depoimento, disse que era amigo de Filipe, que apa-

rentemente a vítima não tinha inimigos; que deve ter sido um assalto; que estava aaproximadamente cinqüenta metros de distância e não viu o rosto da pessoa queatirou em Filipe, mas que certamente era alto e orte, da mesma compleição ísicado acusado; que não tem condições de reconhecer com certeza o ora acusado.

André Gomes, também arrolado pela acusação, disse que a noite estavamuito escura e o local não tinha iluminação pública; que estava próximo davítima, mas havia bebido; que hoje não tem condições de reconhecer o autordos disparos, mas tem a impressão de que o acusado tinha o mesmo porteísico do assassino.

Breno Oliveira, policial militar, testemunha comum, afrmou que prendeu

o acusado porque ele estava próximo ao local dos atos e suas característicasísicas correspondiam à descrição dada pelas pessoas que teriam presenciadoos atos; que, pela descrição, o autor do disparo era alto, orte, moreno claro,vestia calça jeans e camiseta branca; que o céu estava encoberto, o que deixavaa rua muito escura, principalmente porque não havia iluminação pública;que, na delegacia, o acusado permaneceu em silêncio; que a arma do crimenão oi encontrada.

Maíra Silva, esposa de Alexandre, arrolada pela deesa, confrmou, em seudepoimento, que o marido permanecera em casa a noite toda, só tendo saídopara comprar rerigerante, oportunidade em que oi preso e não mais voltoupara casa; que só tomou conhecimento da acusação na delegacia e, de

imediato, disse ao delegado que aquilo não era possível, mas este não acre-ditou; que o acusado vestia calça e camiseta clara no dia dos atos; que Ale-xandre é um bom marido, trabalhador e excelente pai.

Após a audiência, o juiz abriu vista dos autos ao Ministério Público, querequereu a pronúncia do réu nos termos da denúncia.

Com base na situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advo-gado de Alexandre, a peça processual, privativa de advogado, pertinente à deesado réu; inclua a undamentação legal e jurídica, explore a tese deensiva cabível

nesse momento processual e date a petição no último dia do prazo para protoco-lo, considerando que a intimação ocorra no dia 3/3/2008, segunda-eira.




FGV DIREITO RIO 26

1ª questão

José oi preso em agrante pela prática de crime de roubo. Concluídono prazo previsto em lei, o inquérito policial oi encaminhado ao juiz, queconsiderou a prisão em agrante legal e remeteu-o ao Ministério Público. Orepresentante do Ministério Público, após dez dias de vistas, não oereceudenúncia, tendo solicitado que os autos ossem encaminhados à delegacia depolícia para o cumprimento de mais diligências. O requerimento oi deeridopelo juiz, que manteve a prisão de José.

Considerando a situação hipotética acima, redija um texto dissertativo,avaliando a legalidade da prisão de José e indicando, justifcadamente, quemedida judicial seria a mais adequada para impugnar essa prisão.

2ª questão

Pedro, nascido no dia 16/10/1980, oi indiciado pela subtração de umautomóvel Fiat, no valor de R$ 7.000,00, que oi vendido em outro estadoda Federação. O ato ocorreu em 20/8/2001. A denúncia oi recebida em25/10/2007, imputando a Pedro a prática da conduta descrita no art. 155,§ 5º, do CP. O interrogatório judicial ocorreu um mês depois, na presença

do deensor, oportunidade em que Pedro negou a autoria do delito, tendoindicado sua sogra como testemunha. Foi dada vista dos autos à deesa parase maniestar no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto disserta-tivo, indicando:

a) a peça, privativa de advogado, que deve ser apresentada;b) a preliminar que deve ser argüida, com a devida justifcativa.

3ª questão

Júlio oi condenado a doze anos de reclusão em regime integralmente e-chado, pela prática de homicídio qualifcado pela torpeza. Apenas a deesa doacusado recorreu, por entender que a decisão dos jurados oi maniestamentecontrária à prova dos autos. O tribunal ad quem deu provimento ao recursoe determinou que Júlio osse submetido a novo júri.

Com base na situação hipotética apresentada e no princípio constitucionalda soberania dos veredictos, redija, na qualidade de advogado de Júlio, umtexto, orientando-o a respeito da aplicação do princípio non reormatio in

pejus , no novo julgamento, em relação aos jurados e ao juiz presidente.




FGV DIREITO RIO 27

4ª questão

Maria, primária e com bons antecedentes, após encontrar na rua uma o-lha de cheque em branco pertencente a Joaquim, dirigiu-se a uma loja de ele-trodomésticos, onde, mediante alsifcação da assinatura no cheque, adquiriudiversos aparelhos eletroeletrônicos no valor de R$ 3.000,00, tendo retiradoos objetos no momento da compra.

Com base na situação hipotética descrita, tipifque a conduta de Maria eaponte o procedimento processual penal cabível à espécie.

5ª questão

Carlos lesionou Messias em uma briga. Os dois oram conduzidos à dele-gacia de polícia, que os encaminhou ao Juizado Especial Criminal. Frustradaa conciliação, Messias apresentou representação criminal contra Carlos. Orepresentante do Ministério Público ez a proposta de transação penal, quenão oi aceita. A ação penal oi iniciada e, ao fnal, Carlos oi absolvido porter agido em legítima deesa própria. A decisão transitou em julgado. Passa-dos dois meses, Carlos recebeu um mandado de citação relativo a processoem curso junto ao tribunal do júri, no qual a denúncia narra o mesmo ato,

Messias, fgurando como vítima e a acusação de tentativa de homicídio.Com base na situação hipotética apresentada, redija um texto dissertati-vo, especifcando:

a) a providência, privativa de advogado, que deve ser adotada nesseprocesso pelo advogado de Carlos e seu undamento;

b) os requisitos e a conseqüência do acolhimento dessa medida.

35º EXAME DE ORDEM – PENAL

Peça processual

Mariano Pereira, brasileiro, solteiro, nascido em 20/1/1987, oi denuncia-do pela prática de inração prevista no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Códi-go Penal, porque, no dia 19/2/2007, por volta das 17 h 40 min, em conjuntocom outras duas pessoas, ainda não identifcadas, teria subtraído, mediante oemprego de arma de ogo, a quantia de aproximadamente R$ 20.000,00 deagência do banco Zeta, localizada em Brasília – DF.

Consta na denúncia que, no dia dos atos, os autores se dirigiram até o local e

convenceram o vigia a permitir sua entrada na agência após o horário de encerra-mento do atendimento ao público, oportunidade em que anunciaram o assalto.




FGV DIREITO RIO 28

Além do vigia, apenas uma bancária, Maria Santos, encontrava-se no locale entregou o dinheiro que estava disponível, enquanto Mariano, o único que

estava armado, apontava sua arma para o vigia. Fugiram em seguida pelaentrada da agência.

Durante o inquérito, o vigia, Manoel Alves, oi ouvido e declarou:que abriu a porta porque um dos ladrões disse que era irmão da uncio-nária; que, após destravar a porta e o primeiro ladrão entrar, os outrosapareceram e não conseguiu mais travar a porta; que apenas um estavaarmado e icou apontando a arma o tempo todo para ele; que nenhumdisparo oi eetuado nem soreram qualquer violência; que levaram mui-to dinheiro; que a agência estava sendo desativada e não havia muito

movimento no local.O vigia ez retrato alado dos ladrões, que oi divulgado pela imprensa, e,por intermédio de uma denúncia anônima, a polícia conseguiu chegar atéMariano. O vigia Manoel reconheceu o indiciado na delegacia e aleceu antesde ser ouvido em juízo.

Regularmente denunciado e citado, em seu interrogatório judicial, acom-panhado pelo advogado, Mariano negou a autoria do delito. A deesa nãoapresentou alegações preliminares.

Durante a instrução criminal, a bancária Maria Santos afrmou: que nãoconsegue reconhecer o réu; que fcou muito nervosa durante o assalto porque

tem depressão; que o assalto não demorou nem 5 minutos; que não houveviolência nem viu a arma; que o Sr. Manoel aleceu poucos meses após oato; que ele ez o retrato alado e reconheceu o acusado; que o sistema devigilância da agência estava com deeito e por isso não houve flmagem; queo sistema não oi consertado porque a agência estava sendo desativada; que oSr. Manoel era meio distraído e ela acredita que ele deixou o primeiro ladrãoentrar por boa é; que sempre fcava até mais tarde no banco e um de seus5 irmãos ia buscá-la após as 18 h; que, por fcar até mais tarde, muitas vezesechava o caixa dos colegas, coneria malotes etc.; que a quantia levada oi dequase vinte mil reais.

O policial Pedro Domingos também prestou o seguinte depoimento em juízo: que o retrato alado oi eito pelo vigia e muito divulgado na imprensa;que, por uma denúncia anônima, chegaram até Mariano e ele oi reconhe-cido; que o réu negou participação no roubo, mas não explicou como com-prou uma moto nova à vista já que está desempregado; que os assaltantesprovavelmente vigiaram a agência e notaram a pouca segurança, os horários ehábitos dos empregados do banco Zeta; que não recuperaram o dinheiro; quenenhuma arma oi apreendida em poder de Mariano; que os outros autoresnão oram identifcados; que, pela sua experiência, tem plena convicção da

participação do acusado no roubo.




FGV DIREITO RIO 29

Na ase de requerimento de diligências, a olha de antecedentes penais doréu oi juntada e consta um inquérito em curso pela prática de crime contra

o patrimônio.Na ase seguinte, a acusação pediu a condenação nos termos da denúncia.Em ace da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a)

de Mariano, a peça processual, privativa de advogado, pertinente à deesa doacusado. Inclua, em seu texto, a undamentação legal e jurídica, explore as tesesdeensivas possíveis e date no último dia do prazo para protocolo, considerandoque a intimação tenha ocorrido no dia 23/6/2008, segunda-eira.

1ª questão

Asplênio, uncionário público ederal, no horário de expediente, solicitoua Tarso a quantia de R$ 2.000,00, em espécie, como condição para extraviarautos de processo criminal. Nesse momento, Asplênio oi preso em agrante,antes de extraviar o processo que se encontrava na seção onde está lotado.

Sabe-se, ainda, que Asplênio é primário e tem bons antecedentes.Com base na situação hipotética apresentada, responda, de orma unda-

mentada, às perguntas a seguir.a) Asplênio cometeu crime afançável?

b) Que pedido, privativo de advogado, deve ser ormulado para Asplê-nio ser solto?

2ª questão

Lauro oi denunciado e, posteriormente, pronunciado pela prática doscrimes previstos no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, em concurso material como art. 211, todos do Código Penal Brasileiro (CPB). Em 24/6/2008, Laurooi regularmente submetido a julgamento perante o tribunal do júri. A tesede negativa de autoria não oi acolhida pelo conselho de sentença e Laurooi condenado pelos dois crimes, tendo o juiz fxado a pena em 16 anos pelohomicídio qualifcado e, em 3 anos, pela ocultação de cadáver. O MinistérioPúblico não recorreu da decisão. A deesa fcou inconormada com o resul-tado do julgamento, por entender que havia prova da inocência do réu emrelação aos dois crimes e que a pena imposta oi injusta.

Considerando a situação hipotética apresentada, indique, com os devidosundamentos jurídicos:

a) o recurso cabível à deesa de Lauro;

b) a providência jurídica cabível na hipótese de o juiz denegar o recurso.




FGV DIREITO RIO 30

3ª questão

Em 11/1/2008, Celso oi preso em agrante pela prática do crimeprevisto no art. 213 do Código Penal. Regularmente processado, oi con-denado a 6 anos de reclusão, em regime inicialmente echado. Somentea deesa recorreu da decisão e, logo após a interposição do recurso, Celsougiu da prisão.

Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo acercada situação processual de Celso, indicando, com a devida undamentaçãolegal e com base nos princípios constitucionais:

a) o recurso interposto pela deesa;b) a possibilidade de conhecimento e de julgamento do recurso inter-

posto em ace da uga de Celso.

4ª questão

José é acusado da prática de pedoflia. Na denúncia, o Ministério Públi-co arrolou, entre as testemunhas, Júlia, mãe de uma das vítimas. Há notícianos autos de que algumas mães recebiam dinheiro ou drogas para permitirque as vítimas se encontrassem com o acusado. Durante a oitiva de Júlia,

testemunha compromissada, o promotor de justiça ez perguntas acerca deseu possível conhecimento e consentimento em relação aos atos narradosna denúncia.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de ormaundamentada, se Júlia é obrigada a responder às perguntas ormuladaspela acusação, abordando, necessariamente, o ato de ela ser testemu-nha compromissada.

5ª questão

O detento Getúlio envolveu, com fo elétrico, o pescoço de Paulo Tirso,policial militar que trabalha no complexo penitenciário, e o ameaçou comestilete, exigindo ser transerido do pavilhão A para o pavilhão B.

Em ace da situação hipotética apresentada, responda, undamentada-mente, às seguintes perguntas:

a) Que crime oi praticado pelo detento Getúlio?b) Que procedimento/rito processual deve ser observado?




FGV DIREITO RIO 31

36º EXAME DE ORDEM – 2ª FASE–PENAL

Peça processual

Odilon Coutinho, brasileiro, com 71 anos de idade, residente e domicilia-do em Rio Preto da Eva – AM, oi denunciado pelo Ministério Público, nosseguintes termos:

“No dia 17 de setembro de 2007, por volta das 19 h 30 min, na cidade ecomarca de Manaus – AM, o denunciado, Odilon Coutinho, juntamente comoutro não identifcado, imbuídos do propósito de assenhoreamento defnitivo,quebraram a janela do prédio onde unciona agência dos Correios e de lá subtraí-ram quatro computadores da marca Lunation, no valor de R$ 5.980,00; 120 cai-xas de encomenda do tipo 3, no valor de R$ 540,00; e 200 caixas de encomendado tipo 4, no valor de R$ 1.240,00 (c. auto de avaliação indireta às s.).

Assim agindo, incorreu o denunciado na prática do art. 155, §§ 1.º e 4.º,incs. I e IV, do Código Penal (CP), combinado com os arts. 29 e 69, todosdo CP, motivo pelo qual é oerecida a presente denúncia, requerendo-se oprocessamento até fnal julgamento.”

O magistrado recebeu a exordial em 1.º de outubro de 2007, acolhendo aimputação em seus termos. Após o interrogatório e a confssão de Odilon Cou-tinho, ocorridos em 7 de dezembro de 2007, na presença de advogado ad hoc ,

embora já houvesse advogado constituído não intimado para o ato, a instruçãoseguiu, ase em que o magistrado, alegando que o ato já estava sufcientemen-te esclarecido, não permitiu a oitiva de uma testemunha arrolada, tempestiva-mente, pela deesa. O policial Jediel Soares, responsável pelo monitoramento dasconversas teleônicas de Odilon, oi inquirido em juízo, tendo esclarecido que,inicialmente, a escuta teleônica ora realizada “por conta”, segundo ele, porquehavia diversas denúncias anônimas, na região de Manaus, acerca de um sujeitoconhecido como Vovô, que invadia agências dos Correios com o propósito desubtrair caixas e embalagens para usá-las no tráfco de animais silvestres. Jediele seu colega Nestor, nas diligências por eles eetuadas, suspeitaram da pessoa deOdilon, senhor de “longa barba branca”, e decidiram realizar a escuta teleônica.

Superada a ase de alegações fnais, apresentadas pelas partes em evereirode 2008, os autos oram conclusos para sentença, em março de 2008, tendoo magistrado, com base em toda a prova colhida, condenado o réu, de acordocom o art. 155, §§ 1.º e 4.º, incs. I e IV, do CP, à pena privativa de liberdadede 8 anos de reclusão (a pena-base oi fxada em 5 anos de reclusão), cumula-da com 30 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, cada dia. Fixou,ainda, para Odilon Coutinho, réu primário, o regime echado de cumpri-mento de pena. O Ministério Público não interpôs recurso.

Em ace da situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a)constituído(a) de Odilon Coutinho, e supondo que, intimado(a) da sentença




FGV DIREITO RIO 32

condenatória, você tenha maniestado seu desacordo em relação aos termos dareerida decisão e que, em 13 de outubro de 2008, tenha sido intimado(a) a

apresentar as razões de seu inconormismo, elabore a peça processual cabível,endereçando-a ao juízo competente, enrentando todas as matérias pertinentes edatando o documento no último dia do prazo para apresentação.

1ª questão

Pietro, acusado de ter atropelado atalmente Júlia, esposa de Maurício, oi ab-solvido, após o regular trâmite processual, por alta de provas da autoria. Inconor-mado, Maurício continuou a investigar o ato e, cerca de um ano após o trânsitoem julgado da decisão, conseguiu reunir novas provas da autoria de Pietro.

Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade deadvogado(a) consultado(a) por Maurício, elabore parecer acerca da possibi-lidade de Maurício se habilitar como assistente da acusação e de Pietro sernovamente processado.

2ª questão

Ivan, Caio e Luiz, reunidos na residência de Caio, em São José – PR,planejaram subtrair, mediante grave ameaça, bens e valores da agência de umbanco privado localizado em Piraquara – PR. Para tanto, ainda em São José,adquiriram armas de uso restrito e, na cidade de Curitiba – PR, subtraíram,sem grave ameaça ou violência à pessoa, o automóvel que, posteriormente,oi utilizado durante a ação.

Consumado o crime, os agentes oram presos em agrante, após persegui-ção policial, no município de Quatro Barras – PR.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e supondo que to-dos os municípios mencionados sejam sede de comarca da justiça estadual,responda, com o devido undamento legal, às perguntas a seguir.

a) Que crimes cometeram Ivan, Caio e Luiz?b) Qual é o juízo competente para julgá-los?

3ª questão

Enilton, brasileiro, com 23 anos de idade, casado, previamente combi-nado com Lúcia, brasileira, solteira, com 19 anos de idade, e tendo contado

com o apoio eetivo desta, enganou Sofa, brasileira, com13 anos de idade,dizendo-se curandeiro, e, a pretexto de curá-la de uma suposta síncope, com




FGV DIREITO RIO 33

ela manteve conjunção carnal consentida, o que acarretou a perda da virgin-dade da adolescente.

Ato contínuo, enquanto Lúcia segurava a adolescente, Enilton, contra avontade da garota, praticava vários atos libidinosos diversos da conjunçãocarnal, o que provocou, embora inexistente a intenção de lesionar, a incapa-cidade de Sofa, por mais de 30 dias, para as ocupações habituais.

Considerando a situação hipotética apresentada, tipifque a(s) conduta(s)de Enilton e Lúcia.

4ª questão

José, policial militar responsável pelo controle do trânsito, abordou Gon-çalo, pedindo-lhe que retirasse o veículo da via por este estar mal estacionado,oportunidade em que Gonçalo retrucou-lhe: “Quero ver o militarzinho bor-ra-botas que é homem para me azer tirar o carro!”. José conduziu Gonçaloaté a delegacia mais próxima, onde a autoridade eetuou os procedimentoscabíveis e encaminhou as partes para o juízo criminal competente. Na audi-ência preliminar, Gonçalo confrmou as oensas proeridas e pediu desculpasa José, que as aceitou, ocorrendo a conciliação nos termos previstos em lei.

Em ace da situação hipotética apresentada e considerando que Gonçalo

não tenha antecedentes criminais, responda, de orma undamentada, às per-guntas a seguir.

a) Que crime Gonçalo praticou?b) Em ace do crime praticado, o representante do Ministério Público

tem legitimidade para tomar alguma providência legal?

5ª questão

Penélope, grávida de 6 meses, oi atingida por disparo de arma de ogoeetuado por Teobaldo, cuja intenção era matar a gestante e o eto. Socorridapor populares, a vítima oi levada ao hospital e, em decorrência das lesõessoridas, perdeu o rim direito. O produto da concepção veio ao mundo e,alguns dias depois, em virtude dessas circunstâncias, morreu.

Considerando a situação hipotética apresentada, tipifque a(s) conduta(s)de Teobaldo.




FGV DIREITO RIO 34


Peça processual

Alessandro, de 22 anos de idade, oi denunciado pelo Ministério Públicocomo incurso nas penas previstas no art. 213, c/c art. 224, alínea b, do CódigoPenal, por crime praticado contra Geisa, de 20 anos de idade. Na peça acusató-ria, a conduta delitiva atribuída ao acusado oi narrada nos seguintes termos:

”No mês de agosto de 2000, em dia não determinado, Alessandro dirigiu-se à residência de Geisa, ora vítima, para assistir, pela televisão, a um jogo deutebol. Naquela ocasião, aproveitando-se do ato de estar a sós com Geisa, odenunciado constrangeu-a a manter com ele conjunção carnal, ato que oca-sionou a gravidez da vítima, atestada em laudo de exame de corpo de delito.Certo é que, embora não se tenha valido de violência real ou de grave ameaçapara constranger a vítima a com ele manter conjunção carnal, o denuncian-do aproveitou-se do ato de Geisa ser incapaz de oerecer resistência aos seuspropósitos libidinosos assim como de dar validamente o seu consentimento,visto que é defciente mental, incapaz de reger a si mesma.”

Nos autos, havia somente a peça inicial acusatória, os depoimentos prestadosna ase do inquérito e a olha de antecedentes penais do acusado. O juiz da 2.ªVara Criminal do Estado XX recebeu a denúncia e determinou a citação do réu

para se deender no prazo legal, tendo sido a citação eetivada em 18/11/2008. Alessandro procurou, no mesmo dia, a ajuda de um profssional e outorgou-lheprocuração ad juditia com a fnalidade específca de ver-se deendido na açãopenal em apreço. Disse, então, a seu advogado que não sabia que a vítima eradefciente mental, que já a namorava havia algum tempo, que sua avó materna,Romilda, e sua mãe, Geralda, que moram com ele, sabiam do namoro e quetodas as relações que manteve com a vítima eram consentidas. Disse, ainda, quenem a vítima nem a amília dela quiseram dar ensejo à ação penal, tendo o pro-motor, segundo o réu, agido por conta própria. Por fm, Alessandro inormouque não havia qualquer prova da debilidade mental da vítima.

Em ace da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade deadvogado(a) constituído(a) pelo acusado, a peça processual, privativa de ad-vogado, pertinente à deesa de seu cliente. Em seu texto, não crie atos novos,inclua a undamentação legal e jurídica, explore as teses deensivas e date odocumento no último dia do prazo para protocolo.

1ª questão

Roberto e outras pessoas organizaram e participaram da “marcha da ma-conha”, passeata com o objetivo de conscientizar parlamentares a respeito da




FGV DIREITO RIO 35

tese de descriminalização do uso dessa substância entorpecente. No dia dapasseata, policiais militares prenderam Roberto em agrante, tendo o delega-

do o indiciado pela prática de apologia ao crime.Considerando a situação hipotética apresentada, responda, com unda-

mento na lei e na doutrina, se a conduta dos policiais em relação à prisãode Roberto oi correta e se a tipifcação eita está de acordo com a condutapraticada por ele.

2ª questão

Túlio, sabendo que Romero praticava habitualmente crimes contra crian-ças e adolescentes, adentrou o local de trabalho dele e dali subtraiu diver-sas otografas nas quais eram retratadas crianças nuas e mantendo relaçõessexuais. De posse do material incriminador, Túlio passou a exigir dinheirode Romero, sob a ameaça de entregar as otografas à polícia. Recusada aexigência, as otos oram eetivamente encaminhadas à autoridade policial,tendo o Ministério Público denunciado Romero, com base, exclusivamente,nessas provas.

Em ace dessa situação hipotética, responda, de orma undamentada, aosseguintes questionamentos: É válida a denúncia? Houve violação dos direitos

humanos undamentais de Romero? Se houve, de que direitos? Romero po-derá ser condenado? Caso a resposta seja afrmativa, por qual crime?

3ª questão

O Ministério Público, com undamento no art. 4.º da Lei n.º 7.492/1986,combinado com o art. 29 do Código Penal, denunciou Roberto, por ele ter,supostamente, com a ajuda do gerente do banco XYZ, aberto várias contascorrentes sem documentos comprobatórios de endereço, de identifcação ede renda, o que causou prejuízos à instituição bancária.

Em ace dessa situação hipotética, exponha, com a devida undamentaçãolegal, o argumento adequado à deesa de Roberto.

4ª questão

Francisco, uncionário público, agente penitenciário de segurança, lotadoem penitenciária de determinado estado da Federação e usual substituto do

diretor de segurança e disciplina da reerida unidade prisional, valendo-sedessa unção, concedeu aos detentos regalias contrárias à disciplina do presí-




FGV DIREITO RIO 36

dio, bem como permitiu a entrada de substâncias entorpecentes a eles desti-nadas. Para tanto, acertou o recebimento da quantia de R$ 20 mil, que eeti-

vamente oi paga por interlocutores dos sentenciados. Ainda como orma deretribuição à quantia recebida, Francisco passou a inormar, previamente, ossentenciados acerca da realização de revistas no estabelecimento, a fm de lhespermitir a ocultação das drogas.

5ª questão

João praticou crime de lesão corporal contra sua progenitora, com quemresidia havia 4 anos, tendo sido regularmente processado por tal ato. Aofnal, João oi condenado a detenção de 2 anos, tendo o magistrado eito in-cidir, sobre a pena, a agravante do parentesco (art. 61, II, e, do Código Penal)e a reerente às relações domésticas (art. 61, II, , do Código Penal).

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de orma un-damentada, se agiu corretamente o magistrado ao aplicar a pena bem comose é possível a suspensão condicional do processo.

38 º EXAME DE ORDEM – 2ª FASE – PENAL

Peça processual

Agnaldo, que reside com sua esposa, Ângela, e seus dois flhos na cidade dePorto Alegre – RS, pretendendo azer uma reorma na casa onde mora com aamília, dirigiu-se a uma loja de material de construção para verifcar as opçõesde crédito existentes. Entre as opções que o vendedor da loja apresentou, a maisadequada ao seu orçamento amiliar era a emissão de cheques pré-datados comogarantia da dívida. Como não possui conta-corrente em agência bancária, Ag-naldo pediu a seu cunhado e vizinho, Firmino, que lhe emprestasse seis chequespara a aquisição do reerido material, pedido prontamente atendido. Com oempréstimo, retornou ao estabelecimento comercial e realizou a compra, dei-xando como garantia da dívida os seis cheques assinados pelo cunhado.

Dias depois, Firmino, que tivera seu talonário de cheques urtado, sustoutodos os cheques que havia emitido, entre eles, os emprestados a Agnaldo.Diante da sustação, o empresário, na delegacia de polícia mais próxima, ale-gou que havia sido raudado em uma transação comercial, uma vez que Fir-mino rustrara o pagamento dos cheques pré-datados.

Diante das alegações, o delegado de polícia instaurou inquérito policial para

apurar o caso, indiciando Firmino, por entender que havia indícios de ele tercometido o crime previsto no inciso VI do § 2.º do art. 171 do Código Penal.




FGV DIREITO RIO 37

Inconormado, Firmino impetrou habeas corpus perante a 1.ª Vara Cri-minal da Comarca de Porto Alegre, tendo o juiz denegado a ordem.

Considerando essa situação hipotética, na condição de advogado(a)contratado(a) por Firmino, interponha a peça judicial cabível, privativa deadvogado, em avor de seu cliente.

1ª questão

Pedro, estudante de 23 anos de idade, namorava Ana havia um mês. Am-bos sonhavam realizar uma viagem para o exterior e, como dispunham depoucos recursos materiais, Pedro decidiu subtraí-los de alguém. Dirigiu-se,armado com um estilete, a uma estação de metrô e, ao avistar uma pessoaidosa, ameaçou-a com o reerido objeto, na presença de diversas testemu-nhas, e subtraiu-lhe cerca de R$ 3.000,00. Havia, nas proximidades, policiaisque, ao perceberem o ocorrido, deram-lhe ordem de prisão. Pedro tentouugir, mas oi preso, e, como conseguira livrar-se do estilete, não oi possívela apreensão do objeto.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda, de or-ma undamentada, às seguintes perguntas.

a) Que delito Pedro cometeu?

b) Sem a apreensão do estilete, pode haver causa de aumento de pena?c) Há, na situação, circunstâncias agravantes e atenuantes?

2ª questão

Paulo apresentou declaração de pobreza, com o fm de obter o beneícioda gratuidade judiciária, para o ajuizamento de ação de indenização contradeterminada empresa aérea nacional, por ter perdido conexão internacionalem virtude do atraso de um voo doméstico. O juiz indeeriu o pedido, tendoem vista a situação econômica do requerente, que lhe permitia pagar as custasdo processo e os honorários advocatícios. Com o indeerimento, Paulo reali-zou o pagamento das custas processuais.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda, de ormaundamentada, se pode ser imputado a Paulo o crime de alsidade ideológica.

3ª questão

Bruno oi condenado a três anos de reclusão e ao pagamento de cem dias-multa por portar cédulas alsas — Código Penal (CP), art. 289, § 1.º. O




FGV DIREITO RIO 38

requerimento eito pela deesa, que pretendia converter a pena privativa deliberdade em restritiva de direitos, oi denegado pelo magistrado de primeiro

grau, em virtude da existência de condenação anterior, já transitada em jul-gado, pelo crime de estelionato (CP, art. 171).

Considerando essa situação hipotética, responda, de orma undamenta-da, se é cabível, em tese, a pretendida substituição da pena privativa de liber-dade por restritiva de direitos.

4ª questão

Félix, réu primário, oi condenado a 10 meses de detenção e a trinta dias-multa pela prática do delito previsto no art. 29, caput, da Lei n.º 9.605/1998.Durante a instrução do eito, comprovou-se que as circunstâncias descritasno art. 44, III, do Código Penal eram avoráveis a Félix. Nesse contexto, o

juiz sentenciante converteu a pena privativa de liberdade em pena restritivade direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, por igual pra-zo. O advogado contratado pelo réu apresentou o recurso apropriado, plei-teando a conversão da pena privativa de liberdade em multa, uma vez que aprestação de serviços à comunidade era medida mais gravosa ao seu cliente.Nessa situação hipotética, é plausível a pretensão recursal da deesa de Félix?

Fundamente sua resposta.

5ª questão

Suponha que Ismael seja secretário de segurança do estado de Minas Ge-rais e, nessa condição, tenha cometido delito de homicídio doloso contraRicardo. Nessa situação hipotética, dado que a Constituição mineira asseguraprerrogativa de oro aos secretários estaduais, de quem é a competência paraprocessar e julgar Ismael? Justifque sua resposta com base no Código de Pro-cesso Penal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.




FGV DIREITO RIO 39

PAULO RICARDO NOGUEIRA MACHADO

Advogado criminalista. Pós-graduado em Advocacia Criminal pela Uni-versidade Candido Mendes (RJ) e Mestrando em Direito pelo ISDC (RJ).Proessor de Deontologia Jurídica e Direito Processual Penal da Universi-dade Candido Mendes (Centro/RJ). Proessor de Deontologia Jurídica daEscola Superior da Advocacia (ESA/RJ). Proessor de Deontologia Jurídicados cursos: Cepad (RJ), Praetorium/Fórum (RJ), Ideia (RJ), Foco (RJ), Le-xus (RJ), Iuris (RJ), Adec (RJ), CEJ 11 de Agosto (RJ), Cefs (RJ), Centro deEstudos Jurídicos de Salvador - Cejus (BA), Centro de Estudos Jurídicosde Juiz de Fora - Cejju (MG) e Supremo Concursos (SAT/MG). Membroda Sociedade dos Advogados Criminalistas do Estado do Rio de Janeiro(Sacerj). Membro do Instituto de Estudos Criminais do Estado do Rio deJaneiro (Iecerj).




FGV DIREITO RIO 40

Fundação Getulio Vargas

Carlos Ivan Simonsen LealPRESIDENTE

FGV DIREITO RIO

Joaquim FalcãoDIRETOR

Fernando PenteadoVICE-DIRETOR DA GRADUAÇÃO

Luís Fernando SchuartzVICE-DIRETOR ACADÊMICO

Sérgio GuerraVICE-DIRETOR DE PÓS-GRADUAÇÃO

Luiz Roberto AyoubPROFESSOR COORDENADOR DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM PODER JUDICIÁRIO

Ronaldo LemosCOORDENADOR CENTRO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE

Evandro Menezes de CarvalhoCOORDENADOR DA GRADUAÇÃO

Rogério Barcelos AlvesCOORDENADOR DE METODOLOGIA E MATERIAL DIDÁTICO

Paula SpielerCOORDENADORA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Daniela Silva Fontoura de BarcellosCOORDENADORA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Lígia Fabris e Thiago Bottino do AmaralCOORDENADORES DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

Wania TorresCOORDENADORA DE SECRETARIA DE GRADUAÇÃO

Diogo PinheiroCOORDENADOR DE FINANÇAS

Milena BrantCOORDENADORA DE MARKETING ESTRATÉGICO E PLANEJAMENTO

FICHA TÉCNICA

apostila jetÚlio vargas

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