apostila lc 840 teoria e exercÍcios gabarito

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RESUMO: LC Nº 840/11 EXERCÍCIOS PROPOSTOS 1) A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta: a) É aplicável aos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do DF. INCORRETA: Não se aplica aos empregados públicos. b) Estende-se aos militares, desde que integrantes do Corpo de Bombeiros ou da Polícia Militar do DF. INCORRETA: Não se aplica aos militares. c) É aplicável somente aos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. CORRETA. d) Estende-se aos empregados públicos lotados nas Sociedades de Economia Mista. INCORRETA, pois tais agentes são regidos pela CLT. 2) Com relação à prática de nepotismo à luz da LC nº 840/11, é correto afirmar: a) Configura nepotismo a designação para função de confiança de primo de Deputado Distrital na Câmara Legislativa. INCORRETA: A lei veda a nomeação de parente até o 3º grau. Primo é parente de 4º grau. b) Inexiste hipótese de nomeação para cargo em comissão do filho do Governador do DF em órgão do Poder Executivo Distrital. INCORRETA: Se o irmão filho do Governador já ocupar cargo efetivo com atribuições compatíveis com a do cargo comissionado do Poder Executivo que se pretende preencher, não há proibição e nem se configura o nepotismo. c) A designação para cargo de confiança no chamado “nepotismo cruzado” é uma exceção à regra da proibição. INCORRETA: A LC 840/11 proíbe tal troca de favores. d) É vedada a nomeação de cunhado do Vice- Gonvernador do DF para cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo local. CORRETA: Cunhado é parente por afinidade de 2º grau. 3) A respeito do concurso público para provimento de cargo efetivo, e acumulação de cargos ou funções públicas, julgue os itens abaixo de acordo com o disposto na LC nº 840/11, e assinale a alternativa correta: I) O concurso público de títulos, terá validade de 02 anos, prorrogável por igual período; INCORRETA: O concurso público somente pode ser de PROVAS ou DE PROVAS + TÍTULOS. Nunca só de títulos. II) É permitida a acumulação de proventos de aposentadoria de qualquer cargo público com remuneração de cargo da atividade. INCORRETA: Não se permite a acumulação com QUALQUER cargo da atividade., mas somente nas hipóteses em que eram permitidas as acumulações na atividade. III) Caso configurada a acumulação ilegal de cargo ou função pública, poderá o servidor optar, no prazo legal, por um deles, ocasião em que implicará na exoneração automática do outro. CORRETA. a) Somente o item III está correto. CORRETA. b) Existem 02 itens corretos. c) Todos os itens estão corretos. d) Todos os itens estão incorretos. 4) Quanto aos requisitos básicos para investidura em cargo público efetivo, é incorreto afirmar: a) O provimento de cargos públicos é destinado somente aos brasileiros natos ou naturalizados, não existindo hipótese de preenchimento por estrangeiro. INCORRETA: Estrangeiros podem, na forma da lei, ocupar cargos de professor/pesquisador em universidades e instituições de pesquisas federais. b) A idade mínima para tomar posse em cargo público é de 18 anos. CORRETA. c) A escolaridade exigida para provimento em cargo público não poderá ser afastada, ainda que comprovado índice intelectual elevado do candidato. CORRETA d) A exigência de habilitação em determinada categoria na Carteira Nacional de Habilitação poderá constar em edital para o provimento de cargo público. CORRETA. EXERCÍCIOS PROPOSTOS: 1. Assinale a alternativa correta quanto às formas de provimento de cargo público: a) A ascensão é forma de provimento de cargo público. INCORRETA. b) A nomeação é forma originária de provimento em cargo público. CORRETA. c) A posse é um meio de contrato por meio do qual os servidores públicos vinculam-se ao Estado. INCORRETA: Servidor público não tem vínculo contratual com a Administração como os empregados públicos. Possui vínculo legal. d) A recondução é o retorno do servidor público aposentado à ativa. INCORRETA: Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando inabilitado no estágio probatório. 2. Julgue os itens a seguir, à luz da LC nº 840/11, e assinale a alternativa correta: I - Aproveitamento é a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação de que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. INCORRETA: Aproveitamente é a recolocação do servidor em cargo compatível com o que ocupava quando da extinção do seu antigo órgão. II - Disponibilidade é a reinvestidura de servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão. INCORRETA: A disponibilidade é um instituto que garante ao servidor que teve seu órgão extinto e que não possua outro cargo compatível, a permanecer em uma espécie de “stand by”, recebendo sua remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que surja outro cargo. III - A reversão é instituto intimamente ligada à aposentadoria. CORRETA. Página 1 de 3

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Page 1: Apostila LC 840 TEORIA E EXERCÍCIOS GABARITO

RESUMO: LC Nº 840/11

EXERCÍCIOS PROPOSTOS

1) A respeito do regime jurídico dos servidorespúblicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativacorreta:a) É aplicável aos servidores e empregados públicosda Administração Direta e Indireta do DF. INCORRETA:Não se aplica aos empregados públicos.b) Estende-se aos militares, desde que integrantes doCorpo de Bombeiros ou da Polícia Militar do DF.INCORRETA: Não se aplica aos militares.c) É aplicável somente aos servidores públicos daAdministração Direta, Autárquica e Fundacional.CORRETA.d) Estende-se aos empregados públicos lotados nasSociedades de Economia Mista. INCORRETA, pois taisagentes são regidos pela CLT.

2) Com relação à prática de nepotismo à luz daLC nº 840/11, é correto afirmar:a) Configura nepotismo a designação para função deconfiança de primo de Deputado Distrital na CâmaraLegislativa. INCORRETA: A lei veda a nomeação deparente até o 3º grau. Primo é parente de 4º grau.b) Inexiste hipótese de nomeação para cargo emcomissão do filho do Governador do DF em órgão doPoder Executivo Distrital. INCORRETA: Se o irmão filhodo Governador já ocupar cargo efetivo com atribuiçõescompatíveis com a do cargo comissionado do PoderExecutivo que se pretende preencher, não há proibição enem se configura o nepotismo.c) A designação para cargo de confiança nochamado “nepotismo cruzado” é uma exceção à regra daproibição. INCORRETA: A LC 840/11 proíbe tal troca defavores.d) É vedada a nomeação de cunhado do Vice-Gonvernador do DF para cargo comissionado no âmbitodo Poder Executivo local. CORRETA: Cunhado é parentepor afinidade de 2º grau.

3) A respeito do concurso público paraprovimento de cargo efetivo, e acumulação de cargosou funções públicas, julgue os itens abaixo de acordocom o disposto na LC nº 840/11, e assinale a alternativacorreta:I) O concurso público de títulos, terá validade de 02

anos, prorrogável por igual período; INCORRETA: Oconcurso público somente pode ser de PROVAS ou DEPROVAS + TÍTULOS. Nunca só de títulos.II) É permitida a acumulação de proventos de

aposentadoria de qualquer cargo público com remuneraçãode cargo da atividade. INCORRETA: Não se permite aacumulação com QUALQUER cargo da atividade., massomente nas hipóteses em que eram permitidas asacumulações na atividade.III) Caso configurada a acumulação ilegal de cargo ou

função pública, poderá o servidor optar, no prazo legal, porum deles, ocasião em que implicará na exoneraçãoautomática do outro. CORRETA.

a) Somente o item III está correto. CORRETA.b) Existem 02 itens corretos.c) Todos os itens estão corretos.d) Todos os itens estão incorretos.

4) Quanto aos requisitos básicos para investiduraem cargo público efetivo, é incorreto afirmar:a) O provimento de cargos públicos é destinadosomente aos brasileiros natos ou naturalizados, nãoexistindo hipótese de preenchimento por estrangeiro.INCORRETA: Estrangeiros podem, na forma da lei,ocupar cargos de professor/pesquisador em universidades einstituições de pesquisas federais.b) A idade mínima para tomar posse em cargopúblico é de 18 anos. CORRETA.c) A escolaridade exigida para provimento em cargopúblico não poderá ser afastada, ainda que comprovadoíndice intelectual elevado do candidato. CORRETAd) A exigência de habilitação em determinadacategoria na Carteira Nacional de Habilitação poderáconstar em edital para o provimento de cargo público.CORRETA.

EXERCÍCIOS PROPOSTOS:

1. Assinale a alternativa correta quanto àsformas de provimento de cargo público:a) A ascensão é forma de provimento de cargopúblico. INCORRETA.b) A nomeação é forma originária de provimento emcargo público. CORRETA.c) A posse é um meio de contrato por meio do qualos servidores públicos vinculam-se ao Estado.INCORRETA: Servidor público não tem vínculocontratual com a Administração como os empregadospúblicos. Possui vínculo legal.d) A recondução é o retorno do servidor públicoaposentado à ativa. INCORRETA: Recondução é o retornodo servidor estável ao cargo anteriormente ocupadoquando inabilitado no estágio probatório.

2. Julgue os itens a seguir, à luz da LC nº 840/11,e assinale a alternativa correta:I - Aproveitamento é a investidura de servidor em cargo deatribuições e responsabilidades compatíveis com alimitação de que tenha sofrido em sua capacidade física oumental. INCORRETA: Aproveitamente é a recolocação doservidor em cargo compatível com o que ocupava quandoda extinção do seu antigo órgão.II - Disponibilidade é a reinvestidura de servidor estável nocargo anteriormente ocupado, quando invalidada a suademissão. INCORRETA: A disponibilidade é um institutoque garante ao servidor que teve seu órgão extinto e quenão possua outro cargo compatível, a permanecer em umaespécie de “stand by”, recebendo sua remuneraçãoproporcional ao tempo de serviço, até que surja outrocargo.III - A reversão é instituto intimamente ligada àaposentadoria. CORRETA.

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Page 2: Apostila LC 840 TEORIA E EXERCÍCIOS GABARITO

a) Estão corretas as alternativas I e III.b) Estão corretas as alternativas II e III.c) Somente a alternativa I está correta.d) Somente a alternativa III está correta.

CORRETA.

3.( ) Um servidor, estável no serviço público, após terocupado por cinco anos o cargo de Técnico Judiciário doTJDFT, foi aprovado em novo concurso para AnalistaJudiciário. Nessa hipótese, o servidor não mais necessitaráser submetido a novo estágio probatório. INCORRETA: Aestabilidade serve para ver se o servidor é apto para o novocargo. Logo, se aprovado em 10 concuros, passará por 10estágios probatórios.

4.( ) Esse mesmo servidor, se não for habilitado no novoestágio probatório, será reconduzido ao cargoanteriormente ocupado. CORRETA.

5.( ) Técnico Judiciário – TJDFT – 2003 (CESPE):Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido, noâmbito do mesmo quadro e com mudança de sede.INCORRETA: Redistribuição é a recolocação do cargopúblico, vazio ou não, em outro órgão do mesmo poder.

6.( ) Extinguindo-se o cargo público, o servidor ficará emdisponibilidade, ocasião em que receberá os seusvencimentos de forma proporcional ao tempo de serviço.CORRETA.

7.( ) Aposse em cargo público é ato pessoal do futuroservidor, o qual não pode ser delegado a outra pessoa.INCORRETA. A posse pode se dar por procuraçãoespecífica.

8.( ) Gustavo, aprovado em 1.º lugar em um concursopúblico, tomou posse, mas não entrou em exercício. Nessecaso, pode-se dizer que Gustavo não foi investido emcargo público. INCORRETA: A investitura se dá no exatomomento da posse. Automática.

9.( ) Considere que um indivíduo tomou posse em cargopúblico no dia 15/10/2012. Nessa hipótese, teve até o dia30/10/20112 para entrar em exercício. INCORRETA: Oprazo máximo é de 05 dias úteis.

EXERCÍCIOS PROPOSTOS:

1) Com relação às formas de vacância em cargopúblico, julgue as assertivas abaixo:I) A exoneração é uma forma de vacância do serviçopúblico e consiste em uma penalidade imposta aoservidor que cometa falta que assim requeira.INCORRETA: A exoneração não é forma de sanção.II) A demissão pode se dar a pedido ou de ofício.INCORRETA: A demissão é uma forma depenalidade e não admite que seja “pedida”.

III) A aposentadoria por invalidez consiste em umaforma de vacância do cargo público. CORRETA.É correto o que se afirma:a) Apenas no item I.b) Apenas no item II.c) Apenas no item III. CORRETA.d) Apenas nos itens I e III.

2) À luz da LC nº 840/11, no que se diz respeito àsformas de vacância do cargo público, assinale aalternativa incorreta: a) Cargos comissionados são de livre exoneração,ou seja, a critério da Autoridade competente, eindependente de indenização. b) O rol taxativo do estatuto dos servidores públicoscivis do DF não previu a readaptação como forma devacância de cargo público.c) A destituição de cargo em comissão é aplicávelaos servidores comissionados que cometerem faltaspuníveis com a demissão.d) A condenação na esfera penal a pena restritiva deliberdade superior a 01 (um) ano, em qualquerhipótese, implicará em perda de cargo. INCORRETA:Em caso de cometimento de crimes que não sejamcontra a Administração Pública, a pena deve sersuperior a 04 anos.

3) No que se diz respeito aos procedimentos devacância em cargo público, assinale a alternativacorreta, de acordo com a LC nº 840/11:a) Terá direito a indenização proporcional ao tempoque lhe restaria até o 5º mês após o parto, aservidora gestante ocupante de cargo comissionadonão possuidora de vínculo permanente com aadministração. CORRETA.b) A penalidade de demissão somente poderá serimposta por decisão judicial. INCORRETA: Admite-se por processo Administrativo Disciplinar.c) Dentre as formas de vacância do cargo público,temos a reversão. INCORRETA: Reversão é formade provimento.d) No que tange ao instituto da aposentadoria,somente terá direito o servidor que atingir o tempo decontribuição necessário para obter o benefício.INCORRETA: Admite-se também por invalidez oupor idade.

Exercícios propostos:

01. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargode provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório,durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto deavaliação para o desempenho do cargo, observando oseguinte fator:a) pessoalidadeb) publicidadec) responsabilidade CORRETA.d) competência

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Page 3: Apostila LC 840 TEORIA E EXERCÍCIOS GABARITO

02. José, servidor público, necessita fruir de licença pormotivo de doença que acometeu um ente da família. Combase nessa situação, assinale a alternativa correta:a) a licença poderá ser concedida a José a cada período dedoze meses por até 180 dias, consecutivos ou não, comremuneração. CORRETA: ressaltando que os atestadosnunca serão superiores a 30 dias. Caso haja necessidade demaior período, deve-se fazer nova avaliação.b) Considera-se para tal fim, como pertencente à família deJosé, parente em linha colateral até o terceiro grau.INCORRETO: São apenas pai/mãe, padrasto/madrasta,irmão, filho ou menor que viva sob sua dependência, ecônjuge/companheiro/parceiro. A avó, por exemplo, que éparente de 2º grau, não entra no benefício.c) Durante o período de licença, permite-se a José oexercício de atividade remunerada. INCORRETA: Seconfigurar a prática de atividade remunerada, os dias serãoconvertidos em faltas.d) Não sendo civelmente casado, José não poderá fruir dalicença por motivo de doença de sua companheira.INCORRETA: Se estende a companheiro e parceirohomoafetivo também.e) A licença será concedida ainda que a assistência de Joséseja prescindível, desde que se comprove não haverpossibilidade de exercício concomitante do cargo.INCORRETA: A assistência tem que ser indispensável.

Exercícios propostos

1.( ) O servidor que faltar ao serviço sem motivojustificado não terá contado o tempo de serviço referenteaos dias faltados. CORRETA.

2.( )O servidor poderá afastar-se para servir emorganismo internacional de que o Brasil participe, ou como qual coopere, sem a perda da remuneração. CORRETA.

3.( ) De acordo com a LC 840/11, a cada cinco anos deefetivo exercício, o servidor público poderá afastar-se doexercício do cargo, por até três meses, sem prejuízo daremuneração, para participar de curso de capacitaçãoprofissional, no interesse da administração. INCORRETA:Não há necessidade de participar de curso no interesse daAdministração

4.( ) Servidor público, de acordo coma LC 840/11,poderá ausentar-se do país para estudo no exterior por umperíodo máximo de três anos. INCORRETA: O prazo é de04 anos.

5.( ) O servidor poderá ausentar-se do serviço por umdia, para doação de sangue, sem qualquer prejuízo.CORRETA.

6.( ) O servidor em gozo de licença para tratamento deassuntos particulares pode participar de gerência ouadministração de sociedade privada, personificada ou nãopersonificada, bem como exercer o comércio, de acordocoma LC 840/11. CORRETA.

7.( ) (CESPE/TRE-MT/2010) O servidor público sesujeita à responsabilidade civil, penal e administrativadecorrente do exercício do cargo, emprego ou função, masnão podem as sanções, que são independentes umas dasoutras, cumular-se entre si. INCORRETA: As sançõespodem se acumular.

8.( ) (CESPE/AGU/2010) Durante a tramitação de umprocesso administrativo disciplinar, é possível oafastamento preventivo do servidor público, pelo prazomáximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de suaremuneração, para que tal servidor não venha a influir naapuração da irregularidade eventualmente cometida.CORRETA.

9.( ) De acordo com a LC 840/11, na hipótese deinassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a seraplicada ao servidor público é de demissão. CORRETA.

10.( ) É vedada à administração pública converterqualquer penalidade disciplinar em multa. INCORRETA:A penalidade de suspensão pode ser convertida em multade 50%.

11.( ) A ação disciplinar prescreverá em cinco anosquanto às infrações puníveis com, suspensão, cassação deaposentadoria ou destituição de cargo em comissão,contados da data da consumação do fato. INCORRETA:Quanto à suspensão, o prazo é de 02 anos, e se conta, emqualquer caso, da data em que a Administração tomouciência do fato.

12.( ) Considere que Paulo tenha sido demitido doserviço público após responder a processo administrativodisciplinar. Nessa situação, Paulo poderá pedir a revisão dademissão, desde que apresente fatos novos oucircunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou ainadequação da penalidade imposta, não constituindofundamento para essa revisão a simples alegação deinjustiça. CORRETA.

13.( ) Os registros de penalidades de advertência e desuspensão devem ser cancelados após o decurso de três ecinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se oservidor não houver, nesse período, praticado novainfração disciplinar. CORRETA.

14.( ) Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal decargos, empregos ou funções públicas, a opção peloservidor até o último dia de prazo para defesa configurarásua boa-fé, convertendo-se, automaticamente, em pedidode exoneração do outro cargo. CORRETA.

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