RESUMO: LC Nº 840/11

EXERCÍCIOS PROPOSTOS

1) A respeito do regime jurídico dos servidorespúblicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativacorreta:a) É aplicável aos servidores e empregados públicosda Administração Direta e Indireta do DF. INCORRETA:Não se aplica aos empregados públicos.b) Estende-se aos militares, desde que integrantes doCorpo de Bombeiros ou da Polícia Militar do DF.INCORRETA: Não se aplica aos militares.c) É aplicável somente aos servidores públicos daAdministração Direta, Autárquica e Fundacional.CORRETA.d) Estende-se aos empregados públicos lotados nasSociedades de Economia Mista. INCORRETA, pois taisagentes são regidos pela CLT.

2) Com relação à prática de nepotismo à luz daLC nº 840/11, é correto afirmar:a) Configura nepotismo a designação para função deconfiança de primo de Deputado Distrital na CâmaraLegislativa. INCORRETA: A lei veda a nomeação deparente até o 3º grau. Primo é parente de 4º grau.b) Inexiste hipótese de nomeação para cargo emcomissão do filho do Governador do DF em órgão doPoder Executivo Distrital. INCORRETA: Se o irmão filhodo Governador já ocupar cargo efetivo com atribuiçõescompatíveis com a do cargo comissionado do PoderExecutivo que se pretende preencher, não há proibição enem se configura o nepotismo.c) A designação para cargo de confiança nochamado “nepotismo cruzado” é uma exceção à regra daproibição. INCORRETA: A LC 840/11 proíbe tal troca defavores.d) É vedada a nomeação de cunhado do Vice-Gonvernador do DF para cargo comissionado no âmbitodo Poder Executivo local. CORRETA: Cunhado é parentepor afinidade de 2º grau.

3) A respeito do concurso público paraprovimento de cargo efetivo, e acumulação de cargosou funções públicas, julgue os itens abaixo de acordocom o disposto na LC nº 840/11, e assinale a alternativacorreta:I) O concurso público de títulos, terá validade de 02

anos, prorrogável por igual período; INCORRETA: Oconcurso público somente pode ser de PROVAS ou DEPROVAS + TÍTULOS. Nunca só de títulos.II) É permitida a acumulação de proventos de

aposentadoria de qualquer cargo público com remuneraçãode cargo da atividade. INCORRETA: Não se permite aacumulação com QUALQUER cargo da atividade., massomente nas hipóteses em que eram permitidas asacumulações na atividade.III) Caso configurada a acumulação ilegal de cargo ou

função pública, poderá o servidor optar, no prazo legal, porum deles, ocasião em que implicará na exoneraçãoautomática do outro. CORRETA.

a) Somente o item III está correto. CORRETA.b) Existem 02 itens corretos.c) Todos os itens estão corretos.d) Todos os itens estão incorretos.

4) Quanto aos requisitos básicos para investiduraem cargo público efetivo, é incorreto afirmar:a) O provimento de cargos públicos é destinadosomente aos brasileiros natos ou naturalizados, nãoexistindo hipótese de preenchimento por estrangeiro.INCORRETA: Estrangeiros podem, na forma da lei,ocupar cargos de professor/pesquisador em universidades einstituições de pesquisas federais.b) A idade mínima para tomar posse em cargopúblico é de 18 anos. CORRETA.c) A escolaridade exigida para provimento em cargopúblico não poderá ser afastada, ainda que comprovadoíndice intelectual elevado do candidato. CORRETAd) A exigência de habilitação em determinadacategoria na Carteira Nacional de Habilitação poderáconstar em edital para o provimento de cargo público.CORRETA.

EXERCÍCIOS PROPOSTOS:

1. Assinale a alternativa correta quanto àsformas de provimento de cargo público:a) A ascensão é forma de provimento de cargopúblico. INCORRETA.b) A nomeação é forma originária de provimento emcargo público. CORRETA.c) A posse é um meio de contrato por meio do qualos servidores públicos vinculam-se ao Estado.INCORRETA: Servidor público não tem vínculocontratual com a Administração como os empregadospúblicos. Possui vínculo legal.d) A recondução é o retorno do servidor públicoaposentado à ativa. INCORRETA: Recondução é o retornodo servidor estável ao cargo anteriormente ocupadoquando inabilitado no estágio probatório.

2. Julgue os itens a seguir, à luz da LC nº 840/11,e assinale a alternativa correta:I - Aproveitamento é a investidura de servidor em cargo deatribuições e responsabilidades compatíveis com alimitação de que tenha sofrido em sua capacidade física oumental. INCORRETA: Aproveitamente é a recolocação doservidor em cargo compatível com o que ocupava quandoda extinção do seu antigo órgão.II - Disponibilidade é a reinvestidura de servidor estável nocargo anteriormente ocupado, quando invalidada a suademissão. INCORRETA: A disponibilidade é um institutoque garante ao servidor que teve seu órgão extinto e quenão possua outro cargo compatível, a permanecer em umaespécie de “stand by”, recebendo sua remuneraçãoproporcional ao tempo de serviço, até que surja outrocargo.III - A reversão é instituto intimamente ligada àaposentadoria. CORRETA.

Página 1 de 3

a) Estão corretas as alternativas I e III.b) Estão corretas as alternativas II e III.c) Somente a alternativa I está correta.d) Somente a alternativa III está correta.

CORRETA.

3.( ) Um servidor, estável no serviço público, após terocupado por cinco anos o cargo de Técnico Judiciário doTJDFT, foi aprovado em novo concurso para AnalistaJudiciário. Nessa hipótese, o servidor não mais necessitaráser submetido a novo estágio probatório. INCORRETA: Aestabilidade serve para ver se o servidor é apto para o novocargo. Logo, se aprovado em 10 concuros, passará por 10estágios probatórios.

4.( ) Esse mesmo servidor, se não for habilitado no novoestágio probatório, será reconduzido ao cargoanteriormente ocupado. CORRETA.

5.( ) Técnico Judiciário – TJDFT – 2003 (CESPE):Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido, noâmbito do mesmo quadro e com mudança de sede.INCORRETA: Redistribuição é a recolocação do cargopúblico, vazio ou não, em outro órgão do mesmo poder.

6.( ) Extinguindo-se o cargo público, o servidor ficará emdisponibilidade, ocasião em que receberá os seusvencimentos de forma proporcional ao tempo de serviço.CORRETA.

7.( ) Aposse em cargo público é ato pessoal do futuroservidor, o qual não pode ser delegado a outra pessoa.INCORRETA. A posse pode se dar por procuraçãoespecífica.

8.( ) Gustavo, aprovado em 1.º lugar em um concursopúblico, tomou posse, mas não entrou em exercício. Nessecaso, pode-se dizer que Gustavo não foi investido emcargo público. INCORRETA: A investitura se dá no exatomomento da posse. Automática.

9.( ) Considere que um indivíduo tomou posse em cargopúblico no dia 15/10/2012. Nessa hipótese, teve até o dia30/10/20112 para entrar em exercício. INCORRETA: Oprazo máximo é de 05 dias úteis.

EXERCÍCIOS PROPOSTOS:

1) Com relação às formas de vacância em cargopúblico, julgue as assertivas abaixo:I) A exoneração é uma forma de vacância do serviçopúblico e consiste em uma penalidade imposta aoservidor que cometa falta que assim requeira.INCORRETA: A exoneração não é forma de sanção.II) A demissão pode se dar a pedido ou de ofício.INCORRETA: A demissão é uma forma depenalidade e não admite que seja “pedida”.

III) A aposentadoria por invalidez consiste em umaforma de vacância do cargo público. CORRETA.É correto o que se afirma:a) Apenas no item I.b) Apenas no item II.c) Apenas no item III. CORRETA.d) Apenas nos itens I e III.

2) À luz da LC nº 840/11, no que se diz respeito àsformas de vacância do cargo público, assinale aalternativa incorreta: a) Cargos comissionados são de livre exoneração,ou seja, a critério da Autoridade competente, eindependente de indenização. b) O rol taxativo do estatuto dos servidores públicoscivis do DF não previu a readaptação como forma devacância de cargo público.c) A destituição de cargo em comissão é aplicávelaos servidores comissionados que cometerem faltaspuníveis com a demissão.d) A condenação na esfera penal a pena restritiva deliberdade superior a 01 (um) ano, em qualquerhipótese, implicará em perda de cargo. INCORRETA:Em caso de cometimento de crimes que não sejamcontra a Administração Pública, a pena deve sersuperior a 04 anos.

3) No que se diz respeito aos procedimentos devacância em cargo público, assinale a alternativacorreta, de acordo com a LC nº 840/11:a) Terá direito a indenização proporcional ao tempoque lhe restaria até o 5º mês após o parto, aservidora gestante ocupante de cargo comissionadonão possuidora de vínculo permanente com aadministração. CORRETA.b) A penalidade de demissão somente poderá serimposta por decisão judicial. INCORRETA: Admite-se por processo Administrativo Disciplinar.c) Dentre as formas de vacância do cargo público,temos a reversão. INCORRETA: Reversão é formade provimento.d) No que tange ao instituto da aposentadoria,somente terá direito o servidor que atingir o tempo decontribuição necessário para obter o benefício.INCORRETA: Admite-se também por invalidez oupor idade.

Exercícios propostos:

01. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargode provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório,durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto deavaliação para o desempenho do cargo, observando oseguinte fator:a) pessoalidadeb) publicidadec) responsabilidade CORRETA.d) competência

Página 2 de 3

02. José, servidor público, necessita fruir de licença pormotivo de doença que acometeu um ente da família. Combase nessa situação, assinale a alternativa correta:a) a licença poderá ser concedida a José a cada período dedoze meses por até 180 dias, consecutivos ou não, comremuneração. CORRETA: ressaltando que os atestadosnunca serão superiores a 30 dias. Caso haja necessidade demaior período, deve-se fazer nova avaliação.b) Considera-se para tal fim, como pertencente à família deJosé, parente em linha colateral até o terceiro grau.INCORRETO: São apenas pai/mãe, padrasto/madrasta,irmão, filho ou menor que viva sob sua dependência, ecônjuge/companheiro/parceiro. A avó, por exemplo, que éparente de 2º grau, não entra no benefício.c) Durante o período de licença, permite-se a José oexercício de atividade remunerada. INCORRETA: Seconfigurar a prática de atividade remunerada, os dias serãoconvertidos em faltas.d) Não sendo civelmente casado, José não poderá fruir dalicença por motivo de doença de sua companheira.INCORRETA: Se estende a companheiro e parceirohomoafetivo também.e) A licença será concedida ainda que a assistência de Joséseja prescindível, desde que se comprove não haverpossibilidade de exercício concomitante do cargo.INCORRETA: A assistência tem que ser indispensável.

Exercícios propostos

1.( ) O servidor que faltar ao serviço sem motivojustificado não terá contado o tempo de serviço referenteaos dias faltados. CORRETA.

2.( )O servidor poderá afastar-se para servir emorganismo internacional de que o Brasil participe, ou como qual coopere, sem a perda da remuneração. CORRETA.

3.( ) De acordo com a LC 840/11, a cada cinco anos deefetivo exercício, o servidor público poderá afastar-se doexercício do cargo, por até três meses, sem prejuízo daremuneração, para participar de curso de capacitaçãoprofissional, no interesse da administração. INCORRETA:Não há necessidade de participar de curso no interesse daAdministração

4.( ) Servidor público, de acordo coma LC 840/11,poderá ausentar-se do país para estudo no exterior por umperíodo máximo de três anos. INCORRETA: O prazo é de04 anos.

5.( ) O servidor poderá ausentar-se do serviço por umdia, para doação de sangue, sem qualquer prejuízo.CORRETA.

6.( ) O servidor em gozo de licença para tratamento deassuntos particulares pode participar de gerência ouadministração de sociedade privada, personificada ou nãopersonificada, bem como exercer o comércio, de acordocoma LC 840/11. CORRETA.

7.( ) (CESPE/TRE-MT/2010) O servidor público sesujeita à responsabilidade civil, penal e administrativadecorrente do exercício do cargo, emprego ou função, masnão podem as sanções, que são independentes umas dasoutras, cumular-se entre si. INCORRETA: As sançõespodem se acumular.

8.( ) (CESPE/AGU/2010) Durante a tramitação de umprocesso administrativo disciplinar, é possível oafastamento preventivo do servidor público, pelo prazomáximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de suaremuneração, para que tal servidor não venha a influir naapuração da irregularidade eventualmente cometida.CORRETA.

9.( ) De acordo com a LC 840/11, na hipótese deinassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a seraplicada ao servidor público é de demissão. CORRETA.

10.( ) É vedada à administração pública converterqualquer penalidade disciplinar em multa. INCORRETA:A penalidade de suspensão pode ser convertida em multade 50%.

11.( ) A ação disciplinar prescreverá em cinco anosquanto às infrações puníveis com, suspensão, cassação deaposentadoria ou destituição de cargo em comissão,contados da data da consumação do fato. INCORRETA:Quanto à suspensão, o prazo é de 02 anos, e se conta, emqualquer caso, da data em que a Administração tomouciência do fato.

12.( ) Considere que Paulo tenha sido demitido doserviço público após responder a processo administrativodisciplinar. Nessa situação, Paulo poderá pedir a revisão dademissão, desde que apresente fatos novos oucircunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou ainadequação da penalidade imposta, não constituindofundamento para essa revisão a simples alegação deinjustiça. CORRETA.

13.( ) Os registros de penalidades de advertência e desuspensão devem ser cancelados após o decurso de três ecinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se oservidor não houver, nesse período, praticado novainfração disciplinar. CORRETA.

14.( ) Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal decargos, empregos ou funções públicas, a opção peloservidor até o último dia de prazo para defesa configurarásua boa-fé, convertendo-se, automaticamente, em pedidode exoneração do outro cargo. CORRETA.

Página 3 de 3