apostila mpe sec diligencias alessandra vieira direito constitucional

7/22/2019 Apostila MPE Sec Diligencias Alessandra Vieira Direito Constitucional

1/19

Secretrio de DilignciasDireito Constitucional

Prof Alessandra Vieira


2/19


3/19

www.acasadoconcurseiro.com.br

Direito Constitucional

Professora: Alessandra Vieira


4/19


5/19

www.acasadoconcurseiro.com.br 5

Direito Constitucional

CAPTULO IIIDA NACIONALIDADE

Art. 12. So brasileiros:

I natos:

a) os nascidos na Repblica Federativa doBrasil, ainda que de pais estrangeiros, desdeque estes no estejam a servio de seu pas;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai

brasileiro ou me brasileira, desde quequalquer deles esteja a servio da RepblicaFederativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai

brasileiro ou de me brasileira, desde que

sejam registrados em repartio brasileira

competente ou venham a residir na Repblica

Federativa do Brasil e optem, em qualquer

tempo, depois de atingida a maioridade, pela

nacionalidade brasileira; (Redao dada pela

Emenda Constitucional n 54 de 2007)

II naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram anacionalidade brasileira, exigidas aosoriginrios de pases de lngua portuguesaapenas residncia por um ano ininterruptoe idoneidade moral;

b)os estrangeiros de qualquer nacionalidade,

residentes na Repblica Federativa do Brasil

h mais de quinze anos ininterruptos e semcondenao penal, desde que requeiram

a nacionalidade brasileira. (Redao dada

pela Emenda Constitucional de Reviso n 3

de 1994)

1 Aos portugueses com residncia

permanente no Pas, se houver reciprocidade

em favor de brasileiros, sero atribudos os

direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos

previstos nesta Constituio. (Redao dada

pela Emenda Constitucional de Reviso n 3de 1994)

2 A lei no poder estabelecer distinoentre brasileiros natos e naturalizados, salvonos casos previstos nesta Constituio.

3 So privativos de brasileiro nato oscargos:

I de Presidente e Vice-Presidente da

Repblica;

II de Presidente da Cmara dos Deputados;

III de Presidente do Senado Federal;

IV de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V da carreira diplomtica;

VI de oficial das Foras Armadas;

VII de Ministro de Estado da Defesa(Includo pela Emenda Constitucional n 23de 1999)

4 Ser declarada a perda da nacionalidade

do brasileiro que:I tiver cancelada sua naturalizao, porsentena judicial, em virtude de atividadenociva ao interesse nacional;

II adquirir outra nacionalidade, salvono casos: (Redao dada pela EmendaConstitucional de Reviso n 3 de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidadeoriginria pela lei estrangeira; (Includo pela

Emenda Constitucional de Reviso n 3 de1994)

b) de imposio de naturalizao, pelanorma estrangeira, ao brasileiro residenteem estado estrangeiro, como condio parapermanncia em seu territrio ou para oexerccio de direitos civis; (Includo pelaEmenda Constitucional de Reviso n 3 de1994)

Art. 13. A lngua portuguesa o idioma oficialda Repblica Federativa do Brasil.


6/19

www.acasadoconcurseiro.com.br6

1 So smbolos da Repblica Federativado Brasil a bandeira, o hino, as armas e oselo nacionais.

2 Os Estados, o Distrito Federal e osMunicpios podero ter smbolos prprios.

CAPTULO IVDOS DIREITOS POLTICOS

Art. 14. A soberania popular ser exercida pelosufrgio universal e pelo voto direto e secreto,com valor igual para todos, e, nos termos da lei,

mediante:

I plebiscito;

II referendo;

III iniciativa popular.

1 O alistamento eleitoral e o voto so:

I obrigatrios para os maiores de dezoitoanos;

II facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores dedezoito anos.

2 No podem alistar-se como eleitores osestrangeiros e, durante o perodo do serviomilitar obrigatrio, os conscritos.

3 So condies de elegibilidade, naforma da lei:

I a nacionalidade brasileira;

II o pleno exerccio dos direitos polticos;

III o alistamento eleitoral;

IV o domiclio eleitoral na circunscrio;

V a filiao partidria;

VI a idade mnima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Repblica e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-

Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal,Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito,Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

4 So inelegveis os inalistveis e osanalfabetos.

5 O Presidente da Repblica, os

Governadores de Estado e do DistritoFederal, os Prefeitos e quem os houversucedido, ou substitudo no curso dosmandatos podero ser reeleitos para umnico perodo subsequente. (Redao dadapela Emenda Constitucional n 16 de 1997)

6 Para concorrerem a outros cargos, oPresidente da Repblica, os Governadoresde Estado e do Distrito Federal e os Prefeitosdevem renunciar aos respectivos mandatos

at seis meses antes do pleito. 7 So inelegveis, no territrio de

jurisdio do titular, o cnjuge e os parentesconsanguneos ou afins, at o segundo grauou por adoo, do Presidente da Repblica,de Governador de Estado ou Territrio, doDistrito Federal, de Prefeito ou de quemos haja substitudo dentro dos seis mesesanteriores ao pleito, salvo se j titular demandato eletivo e candidato reeleio.

8 O militar alistvel elegvel, atendidasas seguintes condies:

I se contar menos de dez anos de servio,dever afastar-se da atividade;

II se contar mais de dez anos de servio,ser agregado pela autoridade superior e,se eleito, passar automaticamente, no atoda diplomao, para a inatividade.

9 Lei complementar estabelecer outroscasos de inelegibilidade e os prazos de sua

cessao, a fim de proteger a probidade


7/19

MPE (Secretrio de Diligncias) Direito Constitucional Prof. Alessandra Vieira


administrativa, a moralidade para exerccio

de mandato considerada vida pregressa do

candidato, e a normalidade e legitimidade

das eleies contra a influncia do poder

econmico ou o abuso do exerccio de funo,

cargo ou emprego na administrao direta

ou indireta. (Redao dada pela Emenda

Constitucional de Reviso n 4 de 1994)

10. O mandato eletivo poder serimpugnado ante a Justia Eleitoral no prazode quinze dias contados da diplomao,instruda a ao com provas de abuso dopoder econmico, corrupo ou fraude.

11. A ao de impugnao de mandatotramitar em segredo de justia,respondendo o autor, na forma da lei, setemerria ou de manifesta m-f.

Art. 15. vedada a cassao de direitospolticos, cuja perda ou suspenso s se darnos casos de:

I cancelamento da naturalizao porsentena transitada em julgado;

II incapacidade civil absoluta;

III condenao criminal transitada emjulgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV recusa de cumprir obrigao a todosimposta ou prestao alternativa, nostermos do art. 5, VIII;

V improbidade administrativa, nos termosdo art. 37, 4.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral

entrar em vigor na data de sua publicao, nose aplicando eleio que ocorra at um anoda data de sua vigncia. (Redao dada pelaEmenda Constitucional n 4 de 1993)


8/19


Exerccios de Nacionalidade

1. Do direito brasileiro, decorre a existncia deduas classes de nacionalidade:

a) A do nato e a do equiparado;b) A do nato e a do naturalizado;c) A do naturalizado e do equiparado;d) A do naturalizado e do aptrida.

2. A nacionalidade mista resulta:

a) De casamento e da anexao do

territrio;b) Da combinao da filiao (jussanguinis) com o local de nascimento(jus solis);

c) Da nacionalidade adquirida e davontade do indivduo;

d) Da naturalizao e do parentesco.

3. Uma criana nascida no Brasil, filha de paicoreano e me japonesa, ser considerada:

a) Brasileira nata;b) Brasileira naturalizada;c) Estrangeira;d) Brasileira nata, desde que seus pais no

estejam a servio de seus pases.

4. So considerados brasileiros natos osnascidos no estrangeiro:

a) De pai ou me brasileiros desde quevenham residir na Repblica Federativa

do Brasil e optem, antes de completara maioridade, pela nacionalidadebrasileira;

b) De pai ou me brasileiros desde quequalquer deles esteja trabalhando noexterior;

c) De pai ou me brasileiros desde queregistrados em repartio brasileiracompetente no exterior;

d) De pai e me brasileiros desde que

venha morar no Brasil a qualquer tempo.

5. So brasileiros natos:

a) Os nascidos na Repblica Federativa doBrasil, com exceo dos filhos de pais

estrangeiros, desde que estes estejama servio de seu pas;

b) Os nascidos no estrangeiro, de pai oume brasileiros, desde que qualquerdeles esteja a servio do Brasil;

c) Os nascidos no estrangeiro, de paiou me brasileiros desde que sejamregistrados em repartio brasileiracompetente;

d) todas as anteriores.

6. Segundo a Constituio Federal de 1988,uma pessoa nascida no Brasil, filha depai Uruguaio e me Argentina, serconsiderada:

a) Brasileira naturalizada;b) Brasileira nata, em qualquer hiptese;c) Aptrida;d) Brasileira nata, desde que os pais no

estejam a servio de seu pas.

7. Os brasileiros nascidos no estrangeiro, depai brasileiro ou me brasileira, desde quequalquer deles esteja a servio da RepblicaFederativa do Brasil, so considerados:

a) Brasileiros natos;b) Brasileiros natos, desde que residam no

Brasil antes da maioridade e alcanadaesta, optem, em qualquer tempo, pelanacionalidade brasileira;

c) Brasileiros natos, se registrados emrepartio brasileira competente;

d) Estrangeiros.

8. Para aquisio de nacionalidade brasileirapela via ordinria, os originrios de pasesde lngua portuguesa necessitam:

a) Residir na Repblica Federativa do Brasil

por mais de 15 anos ininterruptamente

sem condenao penal;

b) Comprovar haver compatibilidadeentre os critrios dojus solisejussanguinis;


9/19



c) Residir na Repblica Federativa doBrasil por mais de um ano ininterruptoe demonstrar idoneidade moral;

d) Preencher os requisitos previstos em leiordinria.

9. So privativos de brasileiros natos os cargos:

a) De deputado federal;b) De carreira diplomtica;c) De Presidente do Banco Central;d) De Secretrio da Receita Federal;e) De vereador.

10. O brasileiro nato pode perder anacionalidade:

a) Se alegar imperativo de conscinciapara se eximir do servio militarobrigatrio e se recusar a cumprir penaalternativa fixada em lei;

b) Como consequncia de pena acessriase condenado pela prtica de crimeinafianvel e imprescritvel;

c) Se, por imposio de norma estrangeira,

tiver que adquirir outra nacionalidade

como condio para permanncia em

territrio estrangeiro ou para que possa

l exercer os direitos civis;

d) Se adquirir outra nacionalidade.

11. Assinale a opo correta:

a) Em qualquer hiptese, os nascidos emterritrio brasileiro so consideradosbrasileiros natos;

b) Os cargos da carreira diplomticapodem ser ocupados por brasileirosnaturalizados;

c) A lei no pode estabelecer diferenasentre brasileiros natos e naturalizados,salvo os casos previstos naConstituio;

d) Os cargos de magistrados so privativosde brasileiros natos.

12. brasileiro nato:

a) Todos os que nascem no Brasil;b) Todos os nascidos no exterior filhos de

pais brasileiros;c) O titular da nacionalidade brasileira

primria;d) Os oriundos de pas de lngua

portuguesa que reside no Brasilh um ano ininterrupto e que notenha condenao penal. 13.So privativos de brasileiros natos os

cargos de:

a) Presidente e Vice-Presidente daRepblica, Presidente da Cmara dosDeputados, Presidente do SenadoFederal, Ministro do Supremo TribunalFederal; da Carreira Diplomtica;de Oficial das Foras Armadas e deMinistro de Estado de Defesa;

b) Presidente e Vice-Presidente daRepblica; Deputado Federal; Senadorda Repblica; Ministro do SupremoTribunal Federal; Carreira Diplomtica;de Oficial das Foras Armadas e de

Ministro de Estado de Defesa;c) Presidente e Vice-Presidente daRepblica; Presidente da Cmara dosDeputados; Presidente do SenadoFederal; Ministro do Superior Tribunalde Justia; Procurador Geral daRepblica; da Carreira Diplomtica;de Oficial das Foras Armadas e deMinistro de Estado da Defesa;

d) Presidente e Vice-Presidente daRepblica; de Governador; Ministro do

Supremo Tribunal Federal; Ministro doSuperior Tribunal de Justia, da CarreiraDiplomtica, de Oficial das ForasArmadas e de Ministro de Estado deDefesa.

13. So privativos de brasileiros natos os cargosde:

a) Presidente e Vice-Presidente daRepblica, Presidente da Cmara dos

Deputados, Presidente do SenadoFederal, Ministro do Supremo Tribunal


10/19


Federal; da Carreira Diplomtica;de Oficial das Foras Armadas e deMinistro de Estado de Defesa;

b) Presidente e Vice-Presidente daRepblica; Deputado Federal; Senadorda Repblica; Ministro do SupremoTribunal Federal; Carreira Diplomtica;de Oficial das Foras Armadas e deMinistro de Estado de Defesa;

c) Presidente e Vice-Presidente daRepblica; Presidente da Cmara dosDeputados; Presidente do SenadoFederal; Ministro do Superior Tribunalde Justia; Procurador Geral da

Repblica; da Carreira Diplomtica;de Oficial das Foras Armadas e deMinistro de Estado da Defesa;

d) Presidente e Vice-Presidente daRepblica; de Governador; Ministro doSupremo Tribunal Federal; Ministro doSuperior Tribunal de Justia, da CarreiraDiplomtica, de Oficial das ForasArmadas e de Ministro de Estado deDefesa.

14. Casal brasileiro, trabalhando em umaempresa privada em Estado Estrangeiro,vem a ter um filho de nome Antnio, aoqual outorgada a nacionalidade desseEstado pelo fato de ali haver nascido. Com30 anos de idade Antnio vem residir noBrasil. Segundo a Constituio Brasileira,Antnio:

a) Nunca poder ser brasileiro nato porser natural de outro Estado;

b) Somente poder ser brasileironaturalizado, desde que preencha osrequisitos legais para a naturalizao;

c) Poder ser brasileiro nato, porque,no caso, sempre lhe ser facultadooptar, em qualquer tempo, pelanacionalidade brasileira;

d) Ter automaticamente duplanacionalidade.

15. Ao disciplinar o direito de nacionalidade, aConstituio Federal:

a) Permitiu que os portugueses com

residncia permanente no pas, desdeque haja reciprocidade em favor debrasileiros, adquirirem os direitosinerentes ao brasileiro, salvo os casosprevistos na Constituio;

b) Permitiu a extradio de brasileirosnatos e naturalizados;

c) No permitiu a entrada de brasileirosnaturalizados no Conselho daRepblica;

d) Reservou a propriedade de empresasjornalsticas, apenas aos brasileirosnatos.

16. A, canadense de origem, naturaliza-se brasileiro e passa a residir em pasestrangeiro, cuja lei o obrigou a adquirira nacionalidade local, como condiode permanncia no territrio. Em facedo que dispe a Constituio Federal,Apermanece apenas com:

a) A nacionalidade do pas estrangeiro;b) A nacionalidade brasileira;c) A nacionalidade brasileira e a do pas

estrangeiro;d) A nacionalidade canadense e a

brasileira.

17. correto afirmar que so:

a) considerados brasileiros natos, os

nascidos em pases de lngua portuguesa

e de pais estrangeiros, desde que

registrados nas embaixadas brasileiras;

b) privativos de brasileiros natos,dentre outros, os cargos da carreiradiplomtica, de senador e de deputadofederal;

c) naturalizados os nascidos noestrangeiro, de pai brasileiro ou de mebrasileira, desde que venham a residirno Brasil e optem em qualquer tempo,

pela nacionalidade brasileira.


11/19



d) smbolos da Repblica Federativa doBrasil, a bandeira, o hino, as armas e oselo nacionais.

e) vedados ao Distrito Federal e aosTerritrios, a utilizao de smbolosprprios.

18. Um casal de brasileiros reside por

determinado tempo na Alemanha, onde o

marido jogador de um clube de futebol.

Nem o marido nem a mulher encontram-se

a servio da Repblica Federativa do Brasil.

O filho do casal de brasileiros nasceu em

territrio alemo, no dia 15 de maio de 2003.

Considerando a situao hipottica acimadescrita e sabendo que a Alemanha adotao sistema do jus sanguinis como formade aquisio da nacionalidade originria,assinale a opo correta.

a) Se o filho do casal vier a residir naRepblica Federativa do Brasil e optar,em qualquer tempo, depois de atingidaa maioridade, pela nacionalidadebrasileira, adquirir a condio debrasileiro nato.

b) O filho do casal ser brasileironato, desde que seja registradoem repartio consular brasileiracompetente na Alemanha ou quevenha a residir no Brasil antes damaioridade e, nesse caso, opte emqualquer tempo pela nacionalidadebrasileira.

c) O filho do casal considerado brasileiro

nato, independentemente de qualquercondio, uma vez que, apesar denascido no estrangeiro, filho de pai eme brasileiros.

d) Caso o filho do casal obtenha acondio de brasileiro nato, apsatendidos os requisitos estabelecidosna legislao brasileira, no perder

jamais essa condio, visto quea Constituio Federal prevexpressamente que nenhum brasileiro

nato pode perder a nacionalidadebrasileira.

e) Caso o filho do casal obtenha acondio de brasileiro naturalizado,ainda assim poder ter a suanaturalizao cancelada, por sentena

judicial, mas somente em decorrnciade crime comum, praticado antesda naturalizao, ou de comprovadoenvolvimento em trfico ilcito deentorpecentes.

19. O cancelamento da naturalizao em razodo exerccio de atividades contrrias aointeresse nacional, dar-se- por:

a) Decreto do Presidente da Repblica;b) Sentena Judicial com trnsito em

julgado;c) Ato do Ministro das Relaes

Exteriores;d) Ato do Governo Estrangeiro.

20. O brasileiro nato pode perder anacionalidade:

a) Por sentena judicial que cancele anaturalizao;

b) Em razo de extradio;c) Se contratado por empresa

multinacional em territrio aliengena;d) Ao adquirir outra nacionalidade

voluntariamente por naturalizao.

21. Sobre nacionalidade correto afirmar que:

a) Nos termos da Constituio, osfilhos de brasileiros que no estejama servio do Brasil nascidos noexterior podero fazer opo pelanacionalidade brasileira a qualquertempo, aps atingida a maioridade;

b) Os portugueses submetidos ao estadoda igualdade se equiparam aosbrasileiros natos;

c) A lei poder estabelecer distino entrebrasileiros natos e naturalizados;

e) A Constituio probe a extradio debrasileiro nato ou naturalizado.


12/19


22. Guerra, prefeito do Municpio de Pelotas,edita um decreto no qual isenta osbrasileiros natos do recolhimento do I.S.S.Tal procedimento est correto?

a) Sim, uma vez que se trata de impostode competncia exclusiva doMunicpio;

b) No, por ser matria de competnciade lei estadual;

c) No, porque a lei no pode estabelecerdistino entre brasileiros natos enaturalizados;

d) Sim, porque na hiptese, hautorizao expressa na ConstituioFederal;

e) Sim, porque se trata de lei municipalsobre matria discricionria.

23. O art. 12, 2 da Constituio Federalestabelece que no poder haver distinoentre brasileiro nato e naturalizado, a noser que tal distino esteja prevista:

a) na prpria Constituio;b) em lei complementar;c) em lei ordinria;d) na Constituio Estadual;e) em lei delegada.

24. Aos portugueses que optem pelanaturalizao brasileira ordinria, exigido:

a) residncia por dois anos ininterruptos eidoneidade moral;

b) residncia por um ano ininterrupto eidoneidade moral;

c) residncia por trinta anos ininterruptose sem condenao penal;

d) residncia permanente e reciprocidadeem favor dos brasileiros;

e) residncia ininterrupta no Brasil pormais de quinze anos e sem condenaopenal.

25. Juan Pablo, espanhol de nascimento, residedesde 1984, ininterruptamente no Brasil.Em razo do tempo de residncia, ele:

a) no poder mais se naturalizarbrasileiro;

b) ser brasileiro naturalizado se orequerer;

c) ser brasileiro naturalizado se orequerer, desde que no tenhacondenao penal neste perodo;

d) dever esperar completar trintaanos de residncia ininterrupta, semcondenao penal, para requerer anacionalidade brasileira;

e) no poder retornar Espanha semvisto.

26. Pelo critrio dojus sanguinis a nacionalidade conferida:

a) ao descendente de nacional poucoimportando o local de nascimento;

b) aos que nascerem fora do territrio doEstado;

c) aos que nascerem no territrio doEstado;

d) aos que nascerem em territrionacional ou estrangeiro;

e) por mrito ao estrangeiro que,participando das Foras ArmadasBrasileiras, tenha sido ferido emcombate.

27. Filho de pais alemes, nascido emterritrio brasileiro no perodo em que

seus ascendentes estavam a servio daAlemanha, considerado:

a) aptrida;b) estrangeiro;c) brasileiro nato;d) alemo equiparado;e) brasileiro naturalizado.


13/19



28. Henrique, brasileiro nato, vai morar noMxico. L requer e obtm a nacionalidademexicana. Como fica sua situao em faceda nacionalidade brasileira?

a) Permanece com a nacionalidadebrasileira;

b) Perde a nacionalidade brasileira;c) Permanece com as duas

nacionalidades;d) Ter prazo de cinco anos para optar por

uma das nacionalidades;e) Ter prazo de dois anos para optar por

uma das nacionalidades.

29. Os cargos de Ministro do STJ, devem serprovidos por:

a) brasileiros natos;b) brasileiros;c) brasileiros natos e portugueses

equiparados;d) brasileiros e estrangeiros residentes no

Brasil;e) Todas as opes so falsas.

30. No privativo de brasileiro nato o cargode:

a) Ministro do Planejamento;b) Oficial das Foras Armadas;c) Ministro do Supremo Tribunal Federal;d) Presidente do Senado Federal;e) Presidente da Cmara dos Deputados.

Exerccios de Direitos Polcos

1. Joo, Vereador que possua a idademnima para candidatura quando eleitopara a funo no pleito de 2008, pretendeconcorrer nas eleies que se realizaro em2012 para Prefeito do Municpio em queexerce a vereana. Maria, sua irm gmeae tambm Vereadora do mesmo Municpio,pretende candidatar-se reeleio.

Nessa hiptese, em tese,

a) Joo dever renunciar ao mandatoat seis meses antes do pleito, demodo a ser elegvel para Prefeito, eMaria estar impedida de concorrer reeleio, por ser parenteconsangunea de 2 grau de titular demandato no Municpio.

b) Maria dever renunciar ao mandato atseis meses antes do pleito, de modoa pleitear a reeleio, e Joo estarimpedido de concorrer eleio para

Prefeito.c) Joo estar impedido de concorrer

eleio para Prefeito, a menos queMaria renuncie ao mandato at seismeses antes do pleito.

d) Joo no poder concorrer ao cargopretendido, pois no ter a idademnima necessria para tanto, o quepermitir a Maria concorrer reeleio.

e) ambos preenchem as condies deelegibilidade para concorrer aos cargos

pretendidos respectivamente.

2. Analise os itens abaixo:

I Uma das condies de elegibilidade a

idade mnima de 35 anos para Presidente,Vice-Presidente e Senador; 30 anos paraGovernador e Vice-Governador; 21 anospara Deputado Federal, Estadual e Distrital,Prefeito e Vice-Prefeito; e 18 anos paraVereador.

II Estrangeiros residentes no Pas so

elegveis to somente aos mandatos de


14/19


Deputado Federal, Deputado Estadual eVereador.

III Os militares so alistveis, mas no so

elegveis.Est(o) CORRETO(S):

a) Apenas o item I.b) Apenas os itens II e III.c) Apenas os itens I e III.d) Apenas o item III.

3. O mandato eletivo poder ser impugnadoante a Justia Eleitoral no prazo de quinzedias, contados da:

a) Eleio;b) Posse;c) Diplomao;d) Proclamao oficial do resultado da

eleio pela Justia Eleitoral.

4. Um militar integrante das Foras Armadase em atividade desde janeiro de 2003,estando com 27 anos de idade, casadocom uma Vereadora do Municpio em que

reside, pretende candidatar-se a Prefeitodesse Municpio no pleito de 2012. Nessahiptese, o interessado:

a) ser inelegvel para o cargo pretendido,na medida em que no possuir aidade mnima para tanto exigidaconstitucionalmente;

b) ser inelegvel para o cargo pretendido,pois sua cnjuge detentora demandato eletivo na circunscrio para a

qual tem a inteno de candidatar-se chefia do Executivo.

c) ser inelegvel para o cargo pretendido,pois os militares so inalistveis.

d) preencher as condies deelegibilidade para o cargo pretendido,desde que seja agregado pelaautoridade militar superior e, se eleito,passe para a inatividade.

e) preencher as condies de

elegibilidade para o cargo pretendido,desde que se afaste da atividademilitar.

5. Julgue verdadeiro ou falso para asproposies relacionadas privao dosdireitos polticos na Constituio Federal.

I Constitui hiptese de suspenso dosdireitos polticos o cancelamento danaturalizao por sentena transitada em

julgado. ( )

II A incapacidade civil absoluta umadas hipteses de suspenso dos direitospolticos. ( )

III O brasileiro que adquire outranacionalidade perder os seus direitospolticos, com exceo dos casos de

reconhecimento da nacionalidadeoriginria pela lei estrangeira, ou ainda,imposio de naturalizao, pela leiestrangeira, ao brasileiro residente emEstado estrangeiro,como condio parapermanncia em seu territrio ou para oexerccio de direitos civis. ( )

IV A Carta Constitucional de 1988 permitea cassao dos direitos polticos, que se dpor meio da sua perda ou suspenso. ( )

Agora, assinale a alternativa quecorresponde, respectivamente, aojulgamento CORRETO das proposiesacima:

a) F, V, V, F.b) V, V, F, V.c) F, V, F, V.d) V, V, V, F.

6. Sobre os direitos polticos assegurados pela

Constituio da Repblica, pode-se afirmar,EXCETO:

a) No podem alistar-se como eleitoresos estrangeiros e, durante o perododo servio militar obrigatrio, osconscritos.

b) O Presidente da Repblica, osGovernadores de Estado e do DistritoFederal, os Prefeitos e quem os houversucedido, ou substitudo no curso dos

mandatos podero ser reeleitos paraum nico perodo subsequente.


15/19



c) O voto obrigatrio para os maiores dedezesseis e menores de dezoito anosque tenham se alistado.

d) Para concorrerem a outros cargos,o Presidente da Repblica, osGovernadores de Estado e do DistritoFederal e os Prefeitos devem renunciaraos respectivos mandatos at seismeses antes do pleito.

7. A Constituio Federal estabelece idadesmnimas para o exerccio de cargos pblicoseletivos. Assinale a alternativa incorreta.

a) vinte e um anos para Deputado Federale para Deputado Estadual;

b) Trinta anos para Governador de Estado;c) Trinta e cinco anos para Presidente da

Repblica;d) Vinte e um anos para Vereador e para

Prefeito;e) Dezoito anos para Vereador.

8. Assinale a opo correta:

a) Todo inalistvel inelegvel e todoinelegvel inalistvel;

b) O partido poltico, pessoa jurdicade direito pblico, pode ter carterregional;

c) O alistamento eleitoral e o voto sofacultativos para os estrangeiros e paraos conscritos, durante o perodo doservio militar obrigatrio;

d) So condies de elegibilidade,na forma da lei, a nacionalidade

brasileira, o pleno exerccio dos direitospolticos, o alistamento eleitoral, odomiclio eleitoral na circunscrio, afiliao partidria e a idade mnimaestabelecida na Constituio.

e) O alistamento eleitoral facultativopara os analfabetos, mas uma vezalistados possuem obrigao de votar.

9. A lei que alterar o processo eleitoral:

a) Entra em vigor na data de suapublicao, salvo estipulao em

contrrio, no se aplicando eleioque ocorra at um ano da data de suavigncia;

b) Entra em vigor sempre na data de suapublicao, no se aplicando eleioque ocorra at um ano da data de suavigncia;

c) Entra em vigor na data de suapublicao, salvo disposio emcontrrio, aplicando-se eleio queocorra at um ano da data de suavigncia;

d) Entra em vigor imediatamente,aplicando-se eleio imediatamenteseguinte, sem qualquer ressalva deprazo.

e) Entra em vigor na data de suapublicao, no se aplicando eleioque ocorra at dois anos da data de suavigncia.

10. Para que algum possa se eleger Vereador necessrio:

a) Que seja brasileiro naturalizado e tenhamais de 21 anos;

b) Que seja brasileiro nato e tenha maisde 18 anos;

c) Que seja brasileiro nato ou naturalizadoe tenha a idade mnima de 18 anos;

d) Que seja brasileiro nato ou naturalizadoe tenha a idade mnima de 21 anos;

e) Que seja brasileiro nato ou naturalizadoe tenha a idade mnima de 30 anos.

11. O alistamento eleitoral e o voto so:

a) Obrigatrios para os maiores dedezesseis anos e menores de vinte eum anos;

b) Facultativos para os maiores de dezoitoanos;

c) Obrigatrios para os conscritos

durante o perodo do servio militarobrigatrio;


16/19


d) Facultativos para os analfabetos e osmaiores de setenta anos;

e) Facultativos para os analfabetos econscritos, durante o perodo doservio militar obrigatrio.

12. A soberania popular exercida pelo sufrgiouniversal e pelo voto direto e secreto, comvalor igual para todos, somente podendoser candidatos:

a) Os brasileiros natos no pleno exercciodos direitos polticos;

b) Os brasileiros inscritos como eleitoresfiliados a partidos polticos e no plenoexerccio dos direitos polticos;

c) Os brasileiros natos, inscritos comoeleitores, filiados a partidos polticos,que estejam no pleno exerccio dosdireitos polticos, desde que no sejamanalfabetos, tenham a idade mnimapretendida para o cargo pretendido edomiclio eleitoral na circunscrio;

d) Os brasileiros que preencham ascondies da alternativa b e, alm

disso, tenham a idade mnima para ocargo pretendido e domiclio eleitoralna circunscrio, desde que no sejamanalfabetos ou inelegveis;

e) Os brasileiros natos, naturalizadose estrangeiros que preencham ascondies de elegibilidade previstas naConstituio.

13. So situaes de inelegibilidade, segundo aConstituio Federal:

I Os inalistveis e os analfabetos;

II O Presidente da Repblica, no perodo

subsequente, para o mesmo cargo;

III O Governador de Estado, no perodo

subsequente, para o mesmo cargo;

a) I, II e III esto corretas;b) Apenas I e II esto corretas;c) Apenas II est correta;d) Apenas I est correta;

e) Todas esto incorretas.

14. O mandato eletivo poder ser impugnadoante a Justia Eleitoral no prazo de.....dias contados da diplomao, instruda aao com provas de...............corrupo oufraude.

a) 10 abuso de direito poltico;b) 15 abuso do poder econmico;c) 15 abuso de prerrogativas;d) 12 abuso de direito poltico;e) 5 abuso do poder econmico.

15. incorreto afirmar que so inelegveis:

a) O cnjuge de Presidente da Repblica,

para vereador;b) O pai de Governador de Estado para

Deputado Estadual;c) O cunhado de Prefeito, para a Cmara

de Vereadores do mesmo Municpio;d) O irmo do Governador para Deputado

Estadual;e) O primo do Prefeito, para vereador.

16. Com relao aos direitos polticos, vedadasua:

a) Cassao;b) Perda;c) Suspenso;d) Aquisio;e) Utilizao.

17. condio de elegibilidade:

a) Ter menos de oitenta anos;b) a idade mnima de dezoito anos para

ser prefeito;c) a idade mnima de trinta anos para

analfabeto se eleger Governador deEstado;

d) a idade mnima de vinte e um anospara o estrangeiro, naturalizadobrasileiro, ser deputado federal.


17/19



18. O filho de Governador de Estado podedisputar eleio para o cargo de DeputadoEstadual no territrio de jurisdio de seupai?

a) No, j que a Constituio probe, a noser que seja candidato a reeleio;

b) Sim, pois o impedimento constitucionaldiz respeito ao mesmo cargo;

c) Sim, j que a Constituio no trata doassunto;

d) No, em hiptese alguma;e) Nenhuma das respostas anteriores est

correta.

19. Analise:

I O direito de sufrgio bem mais amplo

que o direito de voto, pois contm, emseu bojo, a capacidade eleitoral ativa e acapacidade eleitoral passiva.

II A soberania popular ser exercida pelo

sufrgio universal e pelo voto direto esecreto, com valor igual para todos, e, nostermos da lei, mediante plebiscito.

III So inelegveis o cnjuge e os parentesconsanguneos ou afins, at o terceiro grau,do Governador ou do Prefeito, ou de quemos haja substitudo dentro dos trs mesesanteriores ao pleito, ainda que titular demandato eletivo e candidato reeleio.

IV O mandato eletivo poder ser

impugnado ante a Justia Eleitoral no prazode quinze dias da eleio e at trinta dias dadiplomao, instruda a ao com provas daprtica de eventual crime ou contraveno.

V No podem alistar-se como eleitores os

estrangeiros e, durante o perodo do serviomilitar obrigatrio, os conscritos.

correto o que consta APENAS em

a) I, II e Vb) I e IVc) II e IIId) II, III e IVe) somente a I est correta.

20. Quanto aos direitos polticos, estabelece aConstituio Federal que:

a) A lei que alterar o processo eleitoral

entrar em vigor na data de sua sano,aplicando-se somente eleio queocorrer at um ano da data de suavigncia;

b) O alistamento eleitoral e o voto sofacultativos para os analfabetos, osmaiores de sessenta e cinco anos epara os menores de dezoito anos;

c) exige-se, para concorrer aos cargosde Deputado Federal e de Vereador,respectivamente, a idade mnima detrinta e de vinte e um anos;

d) o Governador, para concorrer aomesmo ou a outros cargos, deverenunciar ao respectivo mandato attrs meses antes do pleito;

e) so inelegveis os inalistveis e osanalfabetos.

21. Constitui meio de exerccio da soberaniapopular, previsto na Constituio Federal,

dentre outros:a) a lei delegada;b) o plebiscito;c) a lei ordinria;d) a medida provisria.

22. A iniciativa popular pode ser exercida pelaapresentao:

a) ao Senado Federal de projeto de leisubscrito por, no mnimo, um por centodo eleitorado nacional, distribudopelo menos por onze Estados, com nomenos de um dcimo por cento doseleitores de cada um deles;

b) ao Congresso Nacional de projetode lei subscrito por, no mnimo, doispor cento do eleitorado nacional,distribudo pelo menos por seteEstados, com no menos de doisdcimos por cento dos eleitores de

cada um deles;


18/19


c) ao Senado Federal de projeto delei subscrito por, no mnimo, doispor cento do eleitorado nacional,distribudo pelo menos por quatroEstados, com no menos de um dcimopor cento dos eleitores de cada umdeles;

d) Cmara dos Deputados de projetode lei subscrito por, no mnimo, doispor cento do eleitorado nacional,distribudo pelo menos por noveEstados, com no menos de doisdcimos por cento dos eleitores decada um deles;

e) Cmara dos Deputados de projetode lei subscrito por, no mnimo, umpor cento do eleitorado nacional,distribudo pelo menos por cincoEstados, com no menos de trsdcimos por cento dos eleitores decada um deles.

23. Um brasileiro naturalizado que tenha 35anos de idade pode exercer o cargo de:

I Vereador;II Prefeito;

III Governador de Estado;

IV Deputado Federal

A quantidade de itens certos igual a:

a) 0b) 1c) 2d) 3

e) 4

24. Acerca dos direitos polticos, assinale aopo correta.

a) O presidente da Repblica, osgovernadores de estado e do DistritoFederal e os prefeitos podero serreeleitos para apenas um perodosubsequente, no necessitando da

renncia para concorrer reeleio;b) Para concorrerem aos mesmoscargos, o presidente da Repblica, os

governadores de estado e do DistritoFederal e os prefeitos devem renunciaraos respectivos mandatos at seismeses antes do pleito.

c) Segundo a CF, o militar alistvel inelegvel;

d) O cnjuge e os parentes consanguneosou afins at o segundo grau ou poradoo do presidente da Repblica, degovernador de estado ou territrio, doDistrito Federal e de prefeito podemconcorrer, no territrio da jurisdio dotitular.

25. Assinale a opo correta quanto aos direitospolticos e cidadania:

a) Entre as hipteses de suspenso dosdireitos polticos previstas na CF est aprtica de improbidade adminsitrativa;

b) Os conscritos, durante o perodode servio militar obrigatrio, nopodem alistar-se como eleitores,salvo mediante prvia autorizao dosuperior hierrquico;

c) Indivduos analfabetos no possuemdireito ao voto;d) A lei que alterar o processo eleitoral

entrar em vigor um ano aps a datade sua publicao, no se aplicando eleio que ocorra no perodosubsequente.

26. Nos termos do que estabelece aConstituio Federal, a soberania popularser exercida pelo sufrgio universal e pelo

voto direto e secreto:

a) facultativo para os analfabetos emaiores de 70 (setenta) anos;

b) obrigatrio para os maiores dedezesseis anos;

c) obrigatrio para todos, inclusive osanalfabetos;

d) obrigatrio para todos, inclusive paraos maiores de 70 (setenta) anos;

e) facultativo para os maiores de 60

(sessenta) anos.


19/19


27. De acordo com a Constituio da Repblica,so inalistveis e inelegveis:

a) somente os analfabetos e os conscritos.

b) os estrangeiros, os analfabetos e osconscritos.

c) somente os estrangeiros e osanalfabetos.

d) somente os estrangeiros e osconscritos.

28. A capacidade eleitoral passiva consistentena possibilidade de o cidado pleiteardeterminados mandatos polticos, medianteeleio popular, desde que preenchidoscertos requisitos, conceitua-se em:

a) alistamento eleitoral.b) direito de voto.c) direito de sufrgio.d) elegibilidade.e) dever sociopoltico.

29. Em relao aos direitos polticos, avalie asproposies a seguir:

I O alistamento eleitoral e o voto soobrigatrios para os maiores de dezoito

anos e facultativos para os analfabetos, os

maiores de sessenta anos e os maiores de

dezesseis e menores de dezoito anos.

II A soberania popular ser exercida pelo

sufrgio universal e pelo voto direto e

secreto, com valor igual para todos, e, nos

termos da lei, mediante plebiscito, referendo

e iniciativa popular.

III So condies de alistabilidade, naforma da lei a nacionalidade brasileira,

o pleno exerccio dos direitos polticos,

o domiclio eleitoral na circunscrio e a

filiao partidria.

IV So inelegveis, no territrio de

jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes

consanguneos ou afins, at o segundo grau

ou por adoo, do Presidente da Repblica,

de Governador de Estado ou Territrio, do

Distrito Federal, de Prefeito ou de quem

os haja substitudo dentro dos nove meses

anteriores ao pleito, mesmo se j titular de

mandato eletivo e candidato reeleio.

Est(o) CORRETA(S):

a) Somente as proposies I, II e III.b) Somente as proposies I, III e IV.c) Somente as proposies II e III.d) Somente a proposio II.e) Somente a proposio IV.

30. Plnio filiado partido poltico e brasileiro, de

reputao ilibada que acabara de completar

vinte anos de idade no ms de junho de2008, efetuou o seu alistamento eleitoral na

circunscrio eleitoral do Municpio de Caju,

onde mantinha seu domicilio. A sua inteno

era a de concorrer ao cargo de Prefeito

no Municpio de Margarida, nas eleies

daquele mesmo ano, posto que frequentava

faculdade na referida Cidade, e era presidente

do diretrio acadmico, sendo conhecido

e amado pelos colegas de faculdade e pela

maioria dos habitantes da regio, com grandes

chances de vencer as eleies. Porm, sua

candidatura ao referido cargo foi barrada,

porque no preenchia os requisitos de

a) idade mnima de vinte e cinco anos deidade e domiclio eleitoral referente aum perodo de dois anos.

b) idade mnima de vinte e um anosde idade e de domiclio eleitoralna circunscrio do Municpio deMargarida.

c) domiclio eleitoral na circunscrio doMunicpio de Margarida e de idademnima de trinta anos de idade.

d) pleno exerccio dos direitos polticose de idade mnima de trinta anos deidade.

e) pleno exerccio dos direitos polticos ede idade mnima de vinte e cinco anosde idade.

GabaritodasquestesdeNacionalidade:1.B2.B3.D4.C5.D6.D7.A8.C9.B10.D11.C12.C13.

A14.C15.A16.C17.D18.A19.B20.D21.A22.C23.A24.B25.C26.A27.B28.B29.B30.A

GabaritodasquestesdeDireitosPolticos1.E2.A3.C4.E5.A6.C7.D8.D9.B10.C11.D12.D13.

D14.B15.E16.A17.D18.A19.A20.E21.B22.E23.E24.A25.A26.A27.D28.D29.D30.B

apostila mpe sec diligencias alessandra vieira direito constitucional

Documents