CÂMARA MUNICIPAL

Deliberações (Reunião de Câmara realizada em 11 de novembrode 2015):

- Moção n.º 37/2015 (Subscrita pelo Vereador JoãoGonçalves Pereira) - Aprovou uma Moção do Projeto de Requalificaçãodo Eixo Central Marquês de Pombal - Saldanha - Entrecampos[pág. 1932 (13)].

- Moção n.º 38/2015 (Subscrita pelos Vereadores do PCP)- Aprovou uma Moção respeitante aos acessos da Estação de Caminhosde Ferro de Benfica [pág. 1932 (13)].

- Voto de Pesar n.º 30/2015 (Subscrito pela Câmara) -Aprovou um Voto de Pesar pelo falecimento do cineasta JoséFonseca e Costa [pág. 1932 (14)].

- Voto de Pesar n.º 31/2015 (Subscrito pela VereadoraCatarina Vaz Pinto e pelo Vereador João Afonso) -Aprovou um Voto de Pesar pelo falecimento do Arq.º Amânciod’Alpoim Miranda Guedes, conhecido por Pancho Guedes[pág. 1932 (14)].

- Voto de Pesar n.º 32/2015 (Subscrito pela Câmara) -Aprovou um Voto de Pesar pelo falecimento do Mestre e Doutorpela Universidade de Porto, Paulo Cunha e Silva[pág. 1932 (15)].

CÂMARA MUNICIPAL

B O L E T I M

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MUNICIPAL

SEDE: CAMPO GRANDE, 25, 1.o-B1749-099 LISBOA

DIRETOR: ALBERTO LUÍS LAPLAINE GUIMARÃES12 Q U I N T A - F E I R A

N O V E M B R O 2 0 1 5ANO XXII

N.o 1134

RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO

SUMÁRIO

3.º SUPLEMENTO AO BOLETIM MUNICIPAL N.º 1134

- Proposta n.º 639/2015 (Subscrita pelo Sr. Presidente) -Aprovou e submeteu à Assembleia Municipal a alteração,em uma Divisão, do número máximo de Divisões na Estruturada Câmara Municipal de Lisboa, bem como aprovou, sobcondição de aprovação desta alteração pela AssembleiaMunicipal, a criação da Divisão de Reconversão das AUGIS,nos termos da proposta [pág. 1932 (251)].

- Proposta n.º 640/2015 (Subscrita pelo Vereador ManuelSalgado) - Aprovou a delimitação da Unidade de Execuçãode Alcântara Nascente, nos termos da proposta [pág. 1932 (16)].

- Proposta n.º 642/2015 (Subscrita pelo Sr. Presidente) -Autorizou a despesa decorrente da transação judicial no âmbitodo processo n.º 1324/15.8BELSB, respeitante ao Vale de SantoAntónio, e submeteu à Assembleia Municipal o respetivocompromisso plurianual, nos termos da repartição de encargosprevista na Minuta de Acordo [pág. 1932 (251)].

- Proposta n.º 644/2015 (Subscrita pelo Vereador ManuelSalgado) - Aprovou o deferimento do pedido de licenciamentode obras de ampliação a realizar no prédio, sito na AvenidaDuque de Loulé, 51/51-C, freguesia de Santo António, queconstitui o processo 1263/EDI/2014, nos termos da proposta[pág. 1932 (43)].

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NOVEMBRO 2015

- Proposta n.º 687/2015 (Subscrita pelos Vereadores ManuelSalgado e João Paulo Saraiva) - Aprovou a declaraçãode suficiência orçamental e de cativação das respetivas verbas,nos termos do n.º 2 do artigo 145.º da Lei do Orçamentode Estado para 2015, nos termos da proposta [pág. 1932 (106)].

- Proposta n.º 688/2015 (Subscrita pelo Vereador ManuelSalgado) - Aprovou o indeferimento de um conjunto de RecursosHierárquicos relativos à declaração de devoluto de fogosou imóveis, nos termos da proposta [pág. 1932 (110)].

- Proposta n.º 689/2015 (Subscrita pelo Vereador ManuelSalgado) - Aprovou o indeferimento do Recurso Hierárquicodo ato proferido pelo Senhor Vereador Manuel Salgado,em 2015/06/26, através do qual foi determinada a intimaçãopara execução de obras de conservação e demolição no prédio,sito na Rua Correia Teles, 53, nos termos da proposta[pág. 1932 (187)].

- Proposta n.º 691/2015 (Subscrita pelo Vereador DuarteCordeiro) - Aprovou submeter à Assembleia Municipal a celebraçãode Contrato de Delegação de Competências entre o Municípiode Lisboa e a Freguesia do Parque das Nações e aprovoua respetiva Minuta de Contrato, nos termos da proposta[pág. 1932 (252)].

- Proposta n.º 693/2015 (Subscrita pelo Vereador José SáFernandes) - Aprovou submeter à Assembleia Municipala celebração de Contrato de Delegação de Competências entreo Município de Lisboa e a Freguesia da Ajuda e aprovoua respetiva Minuta de Contrato, nos termos da proposta[pág. 1932 (252)].

- Proposta n.º 694/2015 (Subscrita pelo Vereador José SáFernandes) - Aprovou submeter à Assembleia Municipal a celebraçãode Contrato de Delegação de Competências entre o Municípiode Lisboa e a Freguesia de Campolide e aprovou a respetivaMinuta de Contrato, nos termos da proposta [pág. 1932 (252)].

- Proposta n.º 695/2015 (Subscrita pelo Vereador José SáFernandes) - Aprovou submeter à Assembleia Municipala celebração de Contrato de Delegação de Competências entreo Município de Lisboa e a Freguesia de Benfica e aprovoua respetiva Minuta de Contrato, nos termos da proposta[pág. 1932 (252)].

- Proposta n.º 696/2015 (Subscrita pelo Vereador José SáFernandes) - Aprovou submeter à Assembleia Municipala celebração de Contrato de Delegação de Competências entreo Município de Lisboa e a Freguesia de São Domingosde Benfica e aprovou a respetiva Minuta de Contrato,nos termos da proposta [pág. 1932 (252)].

- Proposta n.º 698/2015 (Subscrita pelos Vereadores ManuelSalgado e Jorge Máximo) - Aprovou e submeteu à AssembleiaMunicipal a proposta de celebração de Contrato de Delegaçãode Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesiade Carnide e aprovação da respetiva Minuta de Contrato,nos termos da proposta [pág. 1932 (252)].

- Proposta n.º 699/2015 (Subscrita pelo Vereador JoãoPaulo Saraiva) - Aprovou a atribuição aos Serviços Sociaisda Câmara Municipal de Lisboa da subvenção correspondenteao terceiro trimestre do ano de 2015, nos termos da proposta[pág. 1932 (206)].

- Proposta n.º 700/2015 (Subscrita pelo Sr. Presidente) -Aprovou a transferência de verbas para Agrupamentosde Escolas - Refeições escolares - Ano letivo 2013/2014(2.ª tranche) e 2014/2015 e Monitores - Ano letivo 2015/2016,nos termos da proposta [pág. 1932 (206)].

- Proposta n.º 701/2015 (Subscrita pelo Sr. Presidente) -Aprovou a transferência de verba para os Agrupamentosde Escolas referente a Manuais escolares, Material escolar,Material de desgaste e Tecnologias de apoio - Ano letivo 2015//2016, nos termos da proposta [pág. 1932 (211)].

- Proposta n.º 702/2015 (Subscrita pelo Sr. Presidente) -Aprovou a transferência de verba para o Agrupamentode Escolas Luís António Verney, referente a refeições escolares- Ano letivo 2015/2016 - 1.ª tranche, nos termos da proposta[pág. 1932 (227)].

- Proposta n.º 703/2015 (Subscrita pelos Vereadores PaulaMarques e João Paulo Saraiva) - Programa BIP/ZIP Lisboa- Parcerias Locais 2015 - Transferência de verbas paraa entidade promotora da candidatura do 37.º lugar da listade classificação final, nos termos da proposta [pág. 1932 (227)].

- Proposta n.º 704/2015 (Subscrita pelo Vereador JorgeMáximo) - Aprovou a proposta de atribuição de apoio financeiroe não financeiro à Confederação de Desporto de Portugal paraa organização na cidade de Lisboa da 23.ª Assembleia Geralda European Non-Governmental Sports Organisation - ENGSOe respetiva Minuta de Contrato-programa de DesenvolvimentoDesportivo, nos termos da proposta [pág. 1932 (240)].

- Proposta n.º 706/2015 (Subscrita pelo Vereador JoãoAfonso) - Aprovou o indeferimento de pedido de apoio financeirodos Paramédicos de Catástrofe Internacional, ao abrigodo RAAML, nos termos da proposta [pág. 1932 (250)].

- Proposta n.º 707/2015 (Subscrita pelo Vereador JorgeMáximo) - Aprovou submeter à Assembleia Municipal a autorizaçãopara assunção de compromisso plurianual, com a consequenterepartição de encargos no Procedimento para «Fornecimentode subscrição de licenciamento de software 15.31.068.01celebrado pela ESPAP», nos termos da proposta [pág. 1932 (252)].

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NOVEMBRO 2015

- Deliberação n.º 702/CM/2015 (Proposta n.º 702/2015) -Subscrita pelo Sr. Presidente:

Aprovar a transferência de verba para o Agrupamento de Escolas LuísAntónio Verney, referente a refeições escolares - Ano letivo 2015/2016- 1.ª tranche, nos termos da proposta

Pelouro: Educação.Serviço: Departamento de Educação.

Considerando que:

É competência do Município de Lisboa, em matéria de açãosocial escolar, assegurar o fornecimento de refeiçõesaos estabelecimentos de educação pré-escolar e 1.º ciclodo ensino básico em cada ano letivo, nos termos do dispostoda alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013,de 12 de setembro, e dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lein.º 399-A/84, de 28 de dezembro;

A EB do Beato (n.º 123) funciona desde 1945 nas instalaçõesda Manutenção Militar, sendo frequentada apenas pelosfilhos dos respetivos trabalhadores, pelo que o fornecimentode refeições sempre foi assegurado pela própria ManutençãoMilitar;

A partir do ano letivo 2008/2009, a EB do Beato (n.º 123),deixou de ter acesso limitado aos filhos dos trabalhadoresda Manutenção Militar, passando a reger-se pelas mesmasregras de admissão aplicáveis a todas as restantes escolasda rede pública, pelo que o Município não podia deixarde assumir a sua responsabilidade pelo encargo inerenteao fornecimento de refeições dos alunos da supra referida EB1,tal como acontece nos restantes estabelecimentos de ensino,sob a sua responsabilidade;

Nos termos da Cláusula 4.ª do Protocolo de Colaboraçãocelebrado entre o Município de Lisboa o Agrupamentode Escolas Luís António Verney e a Manutenção Militar,em 13 de fevereiro de 2009, a Manutenção Militarse comprometeu a assegurar o fornecimento de almoçose lanches aos alunos da EB1 do Beato, durante o períodoletivo, bem como nas interrupções letivas, devendoo Município comparticipar tais refeições com os valoresunitários do almoço e do lanche de, respetivamente,2,80 euros e de 0,56 euros (Deliberação n.º 1089/CM/2009);

O Município de Lisboa assume o pagamento da totalidadedo valor do almoço e do lanche relativamente aos alunoscarenciados do escalão A/B e relativamente aos alunosdo escalão C, a diferença entre o preço unitário do almoçoe o custo do mesmo para os pais, definido por despachodo Ministério da Educação e Ciência, sendo que no presenteano letivo 2015/2016, o valor total estimado da compar-ticipação a efetuar foi de 35 456,80 euros, o qual deve serefetuado em duas tranches, sendo a primeira no valorde 60 %;

Nessa medida, o valor da 1.ª tranche da comparticipaçãoa efetuar pela Câmara Municipal de Lisboa para asseguraras refeições dos alunos desta escola durante o ano letivo2015/2016, é de 21 274,08 euros;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboadelibere aprovar, nos termos da Cláusula 2.ª do Protocolode Colaboração celebrado entre o Município de Lisboao Agrupamento de Escolas Luís António Verneye a Manutenção Militar, a transferência de verba paraAgrupamento de Escolas Luís António Verney, no valorde 21 274,08 euros (vinte e um mil duzentos e setentae quatro euros e oito cêntimos), correspondente à 1.ª trancheda comparticipação das refeições a fornecer aos alunosda EB do Beato (n.º 123), durante o ano letivo 2015/2016.

Esta verba tem cabimento orçamental na Orgânica 18.01na Rubrica 04.03.01 da Ação do Plano C2.P009.01(Cabimento n.º 5315007292; NUP 615004336).

(Aprovada por unanimidade. O Vereador Duarte Cordeironão participou na discussão nem na votação.)

- Deliberação n.º 703/CM/2015 (Proposta n.º 703/2015) -Subscrita pela Vereadora Paula Marques e pelo VereadorJoão Paulo Saraiva:

Programa BIP/ZIP Lisboa - Parcerias Locais 2015 - Transferência de verbaspara a entidade promotora da 37.ª candidatura da lista de classificaçãofinal

Pelouros: Habitação e Desenvolvimento Local e Finanças.Serviços: DMHDL, GEBALIS, DMPRGU, DMPO, DMAUe UCT.

Considerandos:

1 - Pela Deliberação n.º 563/CM/2015, de 23 de setembro,foi aprovada a lista final de classificação das candidaturasao Programa BIP/ZIP Lisboa - Parcerias Locais 2015, tendosido aprovada a transferência de verba às primeiras36 candidaturas, de acordo com a lista de classificaçãofinal (Anexo 1), no montante total de 1 590 825 eurosdos 1 633 000 euros previsto para a edição;

2 - A dotação inicial destinada à edição do Programa BIP//ZIP - Parecerias Locais 2015, de 1 633 000 euros, não foiesgotada com a Deliberação n.º 563/CM/2015,remanescendo o montante de 42 175 euros;

3 - A candidatura classificada em 37.º lugar solicitouo montante de 50 000 euros, não tendo sido suficienteo montante remanescente da dotação inicial para a suaaprovação;

4 - Através da 13.ª Alteração Orçamental efetuou-se o reforçonecessário para aprovar a 37.ª candidatura da lista finalde classificação das candidaturas ao Programa BIP/ZIPLisboa - Parcerias Locais 2015;

5 - Face à disponibilidade orçamental estão reunidasas condições para propor à CML a aprovaçãoda transferência de verba para a 37.ª candidatura da listade classificação, que corresponde à candidatura 52 -Aventura da Parentalidade;

6 - A verba a aprovar para esta candidatura é no montantetotal de 50 000 euros, correspondendo 15 000 euros a 2015e 35 000 euros a 2016, de acordo com o faseamento previstono Anexo 2 da presente proposta;

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7 - Existe autorização prévia genérica favorável da AssembleiaMunicipal de Lisboa à assunção de compromissosplurianuais pela Câmara Municipal, concedida atravésda Deliberação n.º 344/AML/2014, de 19 de dezembro de2014, publicada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal

n.º 1088, de 23 de dezembro, para os efeitos previstosna alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012,de 21 de fevereiro, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127//2012, de 21 de Junho, considerando que o Programa BIP//ZIP se encontra previsto nas Grandes Opções do Plano2015-2018, os seus encargos não excedam o limitede 100 000 euros em cada um dos anos económicosseguintes ao da sua contratação e o prazo de execuçãode três anos, e sejam respeitadas as regras e procedimentosprevistos naqueles diplomas e cumpridos os demaisrequisitos legais de execução de despesas, o que se verifica;

8 - As transferências a aprovar pela CML, de acordo comos montantes e faseamento previstos no anexo, têmcabimento na Ação de Plano A2.P003.07, Orgânica 13.01,na Rubrica Económica 04.07.01 do Plano e Orçamentode 2015.

Assim, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.ºda Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, proponho quea CML delibere:

a) Aprovar a transferência em 2015, para a entidadepromotora da 37.ª candidatura da lista final declassificação e de acordo com os montantes e faseamentoincluídos no Anexo 2, no montante total de 15 000 euros;

b) Aprovar a assunção de compromisso de transferência em2016, para a entidade promotora da 37.ª candidatura dalista final de classificação e de acordo com os montantese faseamento incluídos no Anexo 2, do montante totalde 35 000 euros;

c) Celebrar o Protocolo de transferência de verbas coma entidade promotora da candidatura 52 - Aventura daParentalidade, de acordo com os montantes e faseamentodo Anexo 2 e segundo a Minuta de Protocolo já aprovadapela Deliberação n.º 563/CM/2015;

d) Dar conhecimento desta deliberação à ComissãoPermanente de Habitação, Reabilitação Urbana e BairrosMunicipais da Assembleia Municipal.

(Aprovada por unanimidade.)

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