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ANEXO “I”
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PRODUTOS FARMACÊUTICOS
ISENTOS DE PRESCRIÇÃO
Não deve oferecer prêmios, participação em
concursos que induzam ao uso desnecessário de
medicamentos; Evitar qualquer mensagem que
influencie no uso excessivo do medicamento; Deve
fugir de transmitir a mensagem para o público
infantil e sim para os pais e responsáveis; n Não
deverá encorajar o Consumidor a cometer
excessos físicos, gastronômicos ou etílicos;
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Qualquer comparação a dizer que o produto é mais
eficaz, somente será admitida baseada em evidência
clínica ou científica. O anúncio do Melhoral afirma que: “ o
melhor é Melhoral”, sem demonstrar nenhuma informação
científica. O anúncio foi advertido e teve que ser
modificado.
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ANEXO “J”
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PROPAGANDA DE “PRODUTOS DE FUMO”
A proibição da publicidade cigarro aconteceu no ano 2000.
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A publicidade de cigarros era totalmente ligada a esportes
radicais, aventuras, relacionamentos sociais, sexuais e
autoestima.
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Ficou limitada ao PDV até recentemente.
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Lei Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
Art. 49. Os arts. 2o e 3o da Lei no 9.294, de 15 de julho de
1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 3º É vedada, em todo o território nacional, a
propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado
ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos
referidos produtos nos locais de vendas, desde que
acompanhada das cláusulas de advertência a que se referem
os §§ 2o, 3o e 4o deste artigo e da respectiva tabela de
preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo
de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi,
vigente à época, conforme estabelecido pelo Poder
Executivo.
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ANEXO "K" - PRODUTOS INIBIDORES DO
FUMO
Não será aceita a propaganda de qualquer produto que
se proponha a inibir o hábito de fumar sem que o
Anunciante torne claro que o produto oferece apenas
uma ajuda e que o êxito de sua aplicação dependerá de
força de vontade de quem o utilizar.
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ANEXO "K" - PRODUTOS INIBIDORES DO
FUMO
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ANEXO "L" - Profissionais Liberais;
- ANEXO "M" - Reembolso Postal ou
Vendas pelo Correio;
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ANEXO "N" - TURISMO, VIAGENS,
EXCURSÕES, HOTELARIA.
Além de atender às provisões gerais deste Código, a propaganda de Turismo, Viagens, Excursões e Hotelaria: Deverá ser concebida de tal forma que se evitem desapontamentos para o Consumidor. Portanto, no caso particular de EXCURSÕES, o material publicitário - sejam anúncios, sejam folhetos e prospectos - deve fornecer dados precisos no tocante aos seguintes aspectos:
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ANEXO "N" - TURISMO, VIAGENS,
EXCURSÕES, HOTELARIA.
a. a firma ou organização responsável pela Excursão; b. o meio de transporte, nome da empresa transportadora, tipo ou classe de avião, dados sobre o navio ou outro meio de transporte; c. destinos e itinerários; d. duração exata da Excursão e o tempo de permanência em cada localidade; e. o tipo e o padrão das acomodações de Hotel e as refeições porventura incluídas no preço-pacote;
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ANEXO "N" - TURISMO, VIAGENS,
EXCURSÕES, HOTELARIA.
f. quaisquer benefícios incluídos, tais como passeios, etc.; g. o preço total da Excursão - pelo menos em seus limites máximo e mínimo - com indicação precisa do que está ou não incluído (traslados de e para aeroportos e hotéis, carregadores, gorjetas, etc). h. condições de cancelamento.
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ANEXO “O”
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ANEXO "O" VEÍCULOS MOTORIZADOS
Não se permitirá que o anúncio contenha
sugestões de utilização do veículo que
possam colocar em risco a segurança
pessoal do usuário, tais como
ultrapassagens não permitidas em
estradas, excesso de velocidade, não
utilização de acessórios de segurança,
desrespeito aos pedestres, às normas de
trânsito de uma forma geral etc.
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Também não serão permitidos anúncios que
induzam o usuário a desrespeitar, quando na
direção de veículos motorizados, as regras de
silêncio e de higiene das vias públicas, bem como
do respeito aos recursos naturais e ecológicos
quando em viagem.
Os anúncios também não deverão induzir a erro
quanto às características específicas do veículo,
tais como consumo, velocidade, desempenho,
conforto e segurança.
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ANEXO "P" CERVEJAS E VINHOS
-Similar com o Anexo A sobre bebidas alcoólicas;
f. não se admitirá que sejam elas recomendadas em razão do teor alcoólico ou de seus efeitos sobre os sentidos;
g. referências específicas sobre a redução do teor alcoólico de um produto são aceitáveis, desde que não haja implicações ou conclusões sobre a segurança ou quantidade que possa ser consumida em razão de tal redução;
h. não se associará positivamente o consumo do produto à condução de veículos;
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EXCEÇÕES Estarão DESOBRIGADOS da inserção de “cláusula de advertência” os formatos abaixo especificados que não contiverem apelo de consumo do produto: a. publicidade estática em estádios, sambódromos, ginásios e outras arenas desportivas, desde que apenas identifique o produto, sua marca ou slogan; b. a simples expressão da marca, seu slogan ou a exposição do produto que se utiliza de veícu los de competição como suporte; c. as “chamadas” para programação patrocinada em rádio e TV, inclusive por assinatura, bem como as caracterizações de patrocínio desses programas; d. os textos-foguete, vinhetas de passagem e assemelhados.
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PAULOCINTI É T I C A P U B L I C I T Á R I A
CERVEJA SEM ÁLCOOL
A publicidade de "cerveja sem álcool" destacará, obrigatoriamente,
tal característica e se submete, no que couber, às normas deste
Anexo. Estará desobrigada da "cláusula de advertência", desde que
não remeta a marca, slogan ou frase promocional de produto
submetido ao presente Anexo ou aos Anexos “A” e “T”.
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ANEXO “Q”
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PAULOCINTI É T I C A P U B L I C I T Á R I A
TESTEMUNHAIS, ATESTADOS, ENDOSSOS
O TESTEMUNHAL DE ESPECIALISTA, deverá
nomear o depoente e apresentar sua qualificação
profissional; O produto anunciado deverá ter
correlação com a especialidade do depoente; O
anúncio não deve se apoiar em testemunho isolado
de um especialista para que não reflita o consenso
da categoria profissional.
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PAULOCINTI É T I C A P U B L I C I T Á R I A
TESTEMUNHAL DE PESSOA FAMOSA
O anúncio que abrigar o depoimento de pessoa
famosa, não deverá ser estruturado de forma a inibir
o senso crítico do consumidor em relação ao
produto, nem relacionar o sucesso do famoso com o
uso do produto.
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PAULOCINTI É T I C A P U B L I C I T Á R I A
TESTEMUNHAL DE PESSOA COMUM OU
CONSUMIDOR
Sempre que um consumidor for identificado, seu
nome e sobrenome devem ser verdadeiros. Os
modelos profissionais, não deverão se fazer passar
por consumidor comum; O testemunho de
consumidor ficará limitado à experiência pessoal
com o produto, não podendo alcançar assuntos de
natureza técnica.
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PAULOCINTI É T I C A P U B L I C I T Á R I A
ATESTADO OU ENDOSSO
O atestado ou endosso emitido por pessoa jurídica deverá
refletir a sua posição oficial a respeito do assunto.
Anunciantes concorrentes deverão abster-se da utilização do
testemunhal de uma mesma pessoa ou entidade, sempre que
dela possa redundar confusão para o Consumidor.
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PAULOCINTI É T I C A P U B L I C I T Á R I A
ANEXO “R”
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PAULOCINTI É T I C A P U B L I C I T Á R I A
ANÚNCIO DE DEFENSIVO AGRÍCOLA
Não minimizará - seja por texto, imagem ou sugestão -
toxicidade e a ação sobre o meio ambiente; Não conterá
expressões como “INOFENSIVO”, “NÃO TÓXICO”; Não
exibirá pessoas em cenário de aplicação sem que se
apresentem protegidas por acessórios tecnicamente
recomendáveis; Não deverá utilizar modelo infantil ou que
aparente ser menor de idade; Os anúncios devem conter a
indicação "CONSULTE UM AGRÔNOMO". Deve estimular a
defesa do meio ambiente.
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PAULOCINTI É T I C A P U B L I C I T Á R I A
ANEXO “S" –
ARMAS DE FOGO
O Anexo S deve ser lido em consonância com o D. Federal nº 3665/2000 e a Lei Federal nº 10826/2003 que lhe são posteriores. O anúncio só poderá ser veiculado pela Televisão no período das 23 horas às 6 horas.
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ANEXO “T” – ICE E BEBIDAS
ASSEMELHADAS
-Similar com o Anexo A sobre bebidas
alcoólicas;
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ANEXO U - APELOS DE SUSTENTABILIDADE
É papel da Publicidade não apenas respeitar e distinguir, mas também contribuir para a formação de valores humanos e sociais éticos, responsáveis e solidários. O CONAR encoraja toda Publicidade que, ao exercer seu papel institucional ou de negócios, também pode orientar, desenvolver e estimular a sociedade objetivando um futuro sustentável. REGRA GERAL (1) Para os efeitos deste Anexo, entender-se-á por “PUBLICIDADE DA RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL E DA SUSTENTABILIDADE” toda a publicidade que comunica práticas responsáveis e sustentáveis de empresas, suas marcas, produtos e serviços.
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É T I C A P U B L I C I T Á R I A
ANEXO U - APELOS DE SUSTENTABILIDADE
(2) Para os efeitos deste Anexo, entender-se-á por “PUBLICIDADE PARA A RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL E PARA A SUSTENTABILIDADE” toda publicidade que orienta e incentiva a sociedade, a partir de exemplos de práticas responsáveis e sustentáveis de instituições, empresas, suas marcas, produtos e serviços.
(3) Para os efeitos deste Anexo, entender-se-á por “PUBLICIDADE DE MARKETING RELACIONADO A CAUSAS” aquela que comunica a legítima associação de instituições, empresas e/ou marcas, produtos e serviços com causas socioambientais, de iniciativa pública ou particular, e realizada com o propósito de produzir resultados relevantes, perceptíveis e comprováveis, tanto para o Anunciante como também para a causa socioambiental apoiada.
PAULOCINTI
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É T I C A P U B L I C I T Á R I A PAULOCINTI
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É T I C A P U B L I C I T Á R I A PAULOCINTI
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PAULOCINTI É T I C A P U B L I C I T Á R I A
Alguns anúncios que
foram julgados ou já
receberam sentença
pelo Conar.
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PAULOCINTI É T I C A P U B L I C I T Á R I A
Bubbaloo charada.mpeg
Vídeo com conteúdo considerado erótico pelo
CONAR:
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PAULOCINTI É T I C A P U B L I C I T Á R I A
É hora do sherek.mpeg
Vídeo que utiliza criança para vocalizar apelo ao
consumo e por estimular o consumo excessivo.
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PAULOCINTI É T I C A P U B L I C I T Á R I A
Locução infantil.mpeg
Vídeo que utiliza locução infantil para vender
medicamentos para adultos.
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PAULOCINTI É T I C A P U B L I C I T Á R I A
Com certeza.mpeg
Neste vídeo a “mãe” usa a frase “com certeza vai
lembrar” de forma que pressiona os país a
adquirirem o produto.
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PAULOCINTI É T I C A P U B L I C I T Á R I A
Betakids.mpeg
Além de proporcionar poderes para aqueles que
consomem, a frase “leve pra casa” foi o ingrediente
que o CONAR precisou para questionar e vetar o
vídeo a seguir.