Direitos Humanos Curso para o concurso:

Auditor Fiscal do Trabalho AULA II

PROFESSOR MATEUS SILVEIRA

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Das categorias e Gerações de Direitos Humanos As dimensões ou gerações de DH: A doutrina menciona 3 dimensões clássicas dos DH: Liberdade, Igualdade e Fraternidade. LIBERDADE: protege os direitos civis e políticos individuais (liberdade, vida e segurança); IGUALDADE: protege os direitos econômicos, sociais, culturais e trabalhistas; FRATERNIDADE: também conhecida como “princípio da solidariedade”, protege os direitos difusos como meio ambiente, consumidor e desenvolvimento.

A Classificação dos direitos humanos quanto a natureza dos mesmos restou fragmentada em dois campos que os próprios tratados internacionais criaram uma classificação: a existência de direitos civis e políticos, por um lado e de direitos econômicos, sociais e culturais por outro. Direitos Civis e Políticos: em regra são direitos relacionados à vida, liberdade e participação política dos cidadãos. Também em regra exigem uma atitude negativa dos Estados, que não podem coibir a liberdade e nem proibir a manifestação política de seus nacionais. Mas, em alguns momentos impõe aos Estados certos deveres positivos, como a promoção de eleições periódicas pelos Estados (art. 25 do PDCP).

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: são os denominados direitos sociais, como direito à alimentação, saúde, educação e habitação, que por sua vez, obrigam os Estados a exercerem prestações positivas, isto é, deverão proporcionar aos cidadãos serviços e bens públicos destinados ao cumprimento de condições materiais suficientes de existência. Há também prestações negativas como a não interferência no direito à sindicalização (art. 8º do PIDCP). Uma classificação tradicional dos direitos humanos é aquela que divide-os em gerações ou dimensões segundo a doutrina mais atual.

Direitos de 1º Dimensão ou Geração: nasceu nas revoluções burguesas dos séculos XVII E XVIII e envolvem os direitos de autonomia, defesa e participação, possuindo característica de distribuição de competências entre o Estado e o indivíduo. Essa geração refere-se aos direitos civis e políticos, também chamados de direitos de liberdade. As liberdades públicas negativas que buscavam a abstenção estatal, a não interferência do poder público na esfera dos interesses privados. Direitos de 2º Dimensão ou Geração: Decorrente dos movimentos sociais do século XIX e XX, demandavam um papel ativo e interventivo do Estado. Também considerados direitos prestacionais, alcançam os direitos econômicos, sociais e culturais pautados pelo direito da igualdade.

Direitos de 3º Dimensão ou Geração: São os denominados direitos de solidariedade ou direitos globais, que incluem o direito ao desenvolvimento, o direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, o direito à paz, o direito à autodeterminação dos povos e o direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade. São denominados os direitos transindividuais. Direitos de 4º Dimensão ou Geração: são os direitos decorrentes da globalização política e que correspondem à fase de institucionalização do Estado Social. Direitos dos povos. 5º Dimensão Futuro dos Indivíduos – Paz Universal. 6º Dimensão Futuro dos Indivíduos – Acesso à água.

Dimensão ou Geração de DH

Os Sistemas de Direitos Humanos

SISTEMA DE DIREITOS HUMANOS

HISTÓRIA DOS DIREITOS HUMANOS 1) A ANTIGUIDADE ORIENTAL (período entre os séculos VIII e II a.C): é o primeiro passo rumo á afirmação dos direitos humanos, com a emergência de vários filósofos de influência até os dias de hoje (Zaratustra, Buda, Confúcio, Dêutero-Isaías), cujo ponto em comum foi a adoção de códigos de comportamento baseados no amor e respeito ao outro. - Antigo Egito: reconhecimento de direitos de indivíduos na codificação de Menes (3100-2850 a.C); - Suméria antiga: Código de Hammurabi, na Babilônia (1792-1750 a.C) – 1º código de normas de condutas, preceituando esboços de direitos dos indivíduos, consolidando os costumes e estendendo a lei a todos os súditos do império.

1. CÓDIGO DE HAMURABI (+/-1700 AC, MESOPOTÂMIA) Durante o período de hegemonia do império babilônico sobre a Mesopotâmia (1800-1500 a.C.) o rei Hamurabi foi responsável por uma das mais importantes contribuições culturais daquele povo: a compilação de um código de leis escrito quando ainda prevalecia a tradição oral, ou seja, em que as leis eram transmitidas oralmente de geração em geração ou de forma consuetudinária.

Nos seus princípios, que regulam as relações de trabalho, família, propriedade e escravatura já se denotam preocupações sobre os direitos humanos – estabelece por ex. o direito à remuneração através da regulação de determinadas profissões, a atribuição de apoios/indenizações quando as pessoas eram consideradas beneficiárias e algum membro da família falecesse e a diferenciação de classes no pagamento de serviços, sendo que as classes mais favorecidas pagavam mais do que outras. No entanto, é fortemente marcado pela Lei de Talião na aplicação das penas, que estabelece a equivalência da punição em relação ao crime – Olho por olho, dente por dente.

- Suméria e Pérsia: Ciro II, no século VI a.C, aproximadamente em 539 a.C, os exércitos de Ciro, O Grande, 1º rei da antiga Pérsia, conquistou a cidade da Babilônia. Mas foram as suas seguintes ações que marcavam um avanço muito importante para o homem. Ele libertou os escravos, declarou que todas as pessoas tinham o direito de escolher a sua própria religião, e estabeleceu a igualdade racial. Estes e outros decretos registrados num cilindro de argila na língua acádica. Este documento é conhecido atualmente como o Cilindro de Ciro.

2. CILINDRO DE CIRO (539 AC, BABILÓNIA) Em 539 a.C., os exércitos de Ciro, O Grande, o primeiro rei da antiga Pérsia, conquistaram a cidade da Babilônia. Mas foram as suas ações posteriores que marcaram um avanço muito importante para o Homem. Ciro libertou os escravos, declarou que todas as pessoas tinham o direito de escolher a sua própria religião, e estabeleceu a igualdade racial. Estes e outros decretos foram registados num cilindro de argila na língua acádica em escrita cuneiforme. O Cilindro de Ciro como é hoje conhecido, foi descoberto em 1879 e a ONU traduziu o seu conteúdo em 1971 para todas as suas línguas oficiais. O Cilindro de Ciro é considerado a primeira declaração de direitos humanos, ao permitir que os povos exilados na Babilônia regressassem à suas terras de origem.

O Cilindro de Ciro (declaração de boa governança) foi agora reconhecido como a 1º carta de direitos humanos do mundo. Está traduzido nas 6 línguas oficiais da ONU e é análogo aos quatro primeiros artigos da Declaração Universal dos Direitos do Homem. - China: no século VI e V a.C., Confúcio lançou as bases para a sua filosofia com ênfase na defesa do amor aos indivíduos. - Budismo: introduziu um código de conduta pelo qual se prega o bem comum e uma sociedade pacífica, sem prejuízo a qualquer ser humano. - Islamismo: prescrição da fraternidade e solidariedade aos vulneráveis.

A visão Grega: Consolidação dos direitos políticos, com a participação política dos cidadãos (Atenas a pólis as deliberações em praça pública na praça denominada Ágora). - Platão, em sua obra A República (400 a.C), defendeu a igualdade e a noção de bem comum; - Aristóteles, na Ética a Nicômaco, salientou a importância do agir com justiça, para o bem de todos da pólis, mesmo em face de leis injustas. - Antígona (peça de Sófocles) que luta para enterrar o seu irmão Polinice mesmo contra a ordem do tirano Creonte que havia realizado uma lei proibindo que aqueles que atentassem contra lei da cidade fossem enterrados.

Travando assim uma reflexão sobre a superioridade normativa de determinadas normas, mesmo em face da vontade do poder (contra a tirania, contra a injustiça e contra o Estado opressor). A REPÚBLICA ROMANA: tem grande contribuição na sedimentação do princípio da legalidade. A Lei das Doze Tábuas, ao estipular a lex scripta como regente de condutas, deu um passo na direção da vedação ao arbítrio. Reconhecimento da igualdade entre todos os seres humanos, em especial pela aceitação do jus gentium, o direito aplicado a todos romanos ou não.

Marco Túlio Cícero retoma a defesa da razão reta (recta ratio), salientando, na República, que a verdadeira lei é a lei da razão, inviolável mesmo em face da vontade do poder (apesar das diferenças os homens podem permanecer unidos se adotarem o “viver reto”). - INFLUÊNCIAS DO CRISTIANISMO (ANTIGO E NOVO TESTAMENTO): Os 5 livros de Moisés (Torah): apregoam solidariedade e preocupação com o bem-estar de todos (1800-1500 a.C.). Antigo testamento: faz menção à necessidade de respeito a todos, em especial aos vulneráveis. Cristianismo contribuiu para a disciplina: há vários trechos da Bíblia (Novo Testamento) que pregam a igualdade e solidariedade com o semelhante.

3. LEI DAS XII TÁBUAS (450 AC, ROMA) A Lei das XII Tábuas foi um importante documento não apenas da História de Roma, mas para toda a posteridade. Foi o primeiro documento legal escrito do direito romano, pedra angular onde se basearam muitos instrumentos jurídicos do Ocidente. A sua importante contribuição para os direitos humanos prende-se com dois fatores: - o estabelecimento do princípio da igualdade perante a lei, ao descrever como deverá ser o procedimento judicial; - e o princípio da informação: as tábuas de madeira eram afixadas no Fórum romano, de maneira a que todos pudessem lê-las e conhecê-las, contrariando as práticas segundo as quais as leis eram guardadas em segredo e os plebeus eram frequentemente surpreendidos com a sua execução.

A IDADE MÉDIA E A IDADE MODERNA Na idade média o poder dos governantes era ilimitado, pois era fundado na vontade divina (Clero e a nobreza). Surgimento dos primeiros movimentos de reivindicação de liberdades a determinados estamentos, como a Declaração das Cortes de Leão adotada na Península Ibérica em 1188 (Reino de Espanha) e a Magna Carta inglesa de 1215. A Carta Magna (1215) foi possivelmente a influência inicial mais significativa no amplo processo histórico que conduziu o constitucionalismo ocidental hoje conhecido.

Em 1215 depois de que o Rei João Sem-terra da Inglaterra violou um número de leis antigas e costumes pelos quais a Inglaterra tinha sido governada, seus súditos, principalmente os barões revoltados com as arbitrariedades do seu soberano, forçaram o rei a assinar a Magna carta que enumera o que mais tarde veio a ser considerados como direitos humanos. Entre eles estava o direito da igreja de ser livre da interferência governamental, os direitos de todos os cidadãos livres de possuir e herdar a propriedade e ser protegidos de impostos excessivos. Os princípios do devido processo legal e igualdade da lei, bem como determinações que proibiam o suborno e a má conduta oficial.

4. MAGNA CARTA (1215, INGLATERRA) A Magna Carta é um documento de 1215 que limitou o poder dos monarcas de Inglaterra. Com este documento os monarcas tiveram que renunciar a certos direitos, respeitar determinados procedimentos legais, bem como reconhecer que a vontade do rei estaria sujeita à lei. Impediu assim o exercício do poder absoluto pelos monarcas e é amplamente visto como um dos documentos legais mais importantes no desenvolvimento da democracia moderna.

A Magna Carta consagra, entre outros, o direito de todos os cidadãos livres possuírem e herdarem propriedade e serem protegidos de impostos excessivos; o direito das viúvas que possuíam propriedade a decidir não voltar a casar; o estabelecimento dos princípios processuais e a igualdade perante a lei e o direito da igreja de estar livre da interferência do governo. Contém ainda provisões que proíbem o suborno e a má conduta oficial. Considera-se que a Magna Carta é o primeiro capítulo de um longo processo histórico que levaria ao surgimento do constitucionalismo.

- Renascimento e reforma protestante: crise da Idade Média deu lugar ao surgimento dos Estados Nacionais absolutistas e a soc. estamental (dividida por estamentos, o que impedia a ascensão social) medieval foi substituída pela forte centralização do poder na figura do rei. Com a erosão da importância dos estamentos (igreja e senhores feudais), surge a ideia da igualdade de todos submetidos ao poder absoluto do rei, o que não exclui a opressão e a violência, como a extermínio perpetrado contra indígenas na América. O Século XVII: o Estado Absolutista foi questionado, em especial na Inglaterra. A busca pela limitação do poder é consagrada na Petition Of Rights de 1628.

A Petição de Direitos afirmou 4 princípios: Nenhum tributo pode ser imposto sem o consentimento do Parlamento; Nenhum súdito pode ser encarcerado sem motivo demonstrado (a reafirmação do direito de habeas corpus); Nenhum soldado poder aquartelado nas casas dos cidadãos; A Lei Marcial não pode ser usada em tem de paz. A edição do habeas Corpus Act (1679) formaliza o mandado de proteção judicial aos que haviam sido injustamente presos, existente tão somente no direito consuetudinário inglês (common law). Em 1689 (após a Revolução Gloriosa): edição da “Declaração Inglesa de Direitos”, a “Bill of Rights” (1689), pelo qual o poder autocrático dos reis ingleses é reduzido de forma definitiva.

5. PETIÇÃO DE DIREITO (1628, INGLATERRA) A petição de Direito é um documento produzido pelo Parlamento Inglês em resposta à situação que o país atravessava: o Rei Carlos I, perante a rejeição do Parlamento em financiar a sua política exterior, exigia empréstimos forçados, aquartelava as tropas nas casas dos súbditos como medida econômica e impressionava os seus opositores políticos. Estas políticas produziram no Parlamento uma hostilidade ao Rei e ao Duque de Buckingham, levando a redação da Petição de Direito que se baseia em estatutos e cartas anteriores e que afirma quatro princípios:

(1) Nenhum tributo pode ser imposto sem o consentimento do Parlamento, (2) Nenhum súbdito pode ser encarcerado sem motivo demonstrado (a reafirmação do direito de habeas corpus) (3) Nenhum soldado pode ser aquartelado nas casas dos cidadãos (4) A Lei Marcial não pode ser usada em tempo de paz

Em 1701: aprovação do Act of Settlement, que enfim fixou a linha de sucessão da coroa inglesa, reafirmou o poder do Parlamento e da vontade da lei, resguardando-se os direitos dos súditos contra a volta da tirania dos monarcas.

6. DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DOS EUA (1776) A Declaração da Independência dos Estados Unidos da América foi o documento no qual, as treze Colônias na América do Norte declararam a sua independência da Grã-Bretanha e onde justificam este ato. Esta declaração foi aprovada pelo Congresso dos EUA no dia 4 de julho de 1776, dia que ainda hoje se celebra como o Dia da Independência dos EUA. Filosoficamente, a Declaração acentuou dois temas: os direitos individuais e o direito de revolução. Estas ideias tornaram–se largamente apoiadas pelos americanos e também se difundiram internacionalmente, influenciando em particular a Revolução Francesa. A Declaração de Independência inspirou ainda documentos de direitos humanos em todo o mundo.

7. A CONSTITUIÇÃO DOS EUA (1787) E A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS (1791) Escrita durante o verão de 1787 em Filadélfia, a Constituição dos Estados Unidos da América é a lei fundamental do sistema federal do governo dos Estados Unidos e um documento de referência do mundo Ocidental. Esta é a mais antiga constituição nacional escrita que está em uso e que define os órgãos principais de governo e suas jurisdições e os direitos básicos dos cidadãos. As dez primeiras emendas da Constituição, que constituem a Declaração dos Direitos (Bill of Rights), entraram em vigor no dia 15 de dezembro de 1791, limitando os poderes do governo federal dos Estados Unidos e protegendo os direitos de todos os cidadãos, residentes e visitantes no território americano.

A Declaração dos Direitos protege a liberdade de expressão, a liberdade de religião, o direito de guardar e usar armas, a liberdade de reunião e a liberdade de petição. Proíbe a busca e detenção sem razão, o castigo cruel e insólito e auto – incriminação forçada. Entre as proteções legais que proporciona, a Declaração dos Direitos proíbe que o Congresso faça qualquer lei que regule a escolha da religião e proíbe o governo federal de privar qualquer pessoa da vida, da liberdade ou da propriedade sem os devidos processos legais.

8. A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO (1789, FRANÇA) A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é um documento culminante da Revolução Francesa, que define os direitos individuais e coletivos dos homens (tomada a palavra na acepção de "seres humanos") como universais. Influenciada pela doutrina dos "direitos naturais", os direitos dos homens são tidos como universais: válidos e exigíveis a qualquer tempo e em qualquer lugar, pois pertencem à própria natureza humana. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi adotada pela Assembleia Constituinte Nacional apenas seis semanas depois da tomada da Bastilha, que pôs fim à monarquia absoluta e abriu caminho ao estabelecimento da primeira República Francesa.

A Declaração proclama que todos os cidadãos devem ter garantidos os direitos de “liberdade, propriedade, segurança, e resistência à opressão”. Argumenta que os direitos só podem ser limitados quando estiver em causa o usufruto dos mesmos direitos por outras pessoas: “… o exercício dos direitos naturais de cada homem tem só aquelas fronteiras que asseguram a outros membros da sociedade o desfrutar destes mesmos direitos”. Portanto, a Declaração vê a lei como “uma expressão da vontade geral”, que tem a intenção de promover esta igualdade de direitos e proibir “ações prejudiciais para a sociedade”.

OS DIREITOS HUMANOS ANTES DA ONU A Liga das Nações foi uma organização internacional criada em abril de 1919, quando a Conferência de Paz de Paris adotou seu pacto fundador, posteriormente inscrito em todos os tratados de paz. Ainda durante a Primeira Guerra Mundial, a idéia de criar um organismo destinado à preservação da paz e à resolução dos conflitos internacionais por meio da mediação e do arbitramento já havia sido defendida por alguns estadistas, especialmente o presidente dos Estados Unidos, Woodrow Wilson. Contudo, a recusa do Congresso norte-americano em ratificar o Tratado de Versalhes acabou impedindo que os Estados Unidos se tornassem membro do novo organismo.

Com fim da 1º guerra mundial (1914-1918), os países vencedores se reuniram em Versalhes, no subúrbio de Paris na França, em janeiro de 1919 para firmar um tratado de paz, o Tratado de Versalhes. Um dos pontos do tratado era a criação de um organismo internacional que tivesse como finalidade assegurar a paz num mundo traumatizado pelas dimensões do conflito que se encerrara. Em 15/11/1920, teve lugar em Genebra/Suíça, a 1º Assembleia Geral da Liga das Nações. Os objetivos da organização eram impedir as guerras e assegurar a paz, a partir de ações diplomáticas, de diálogos e negociações para a solução dos litígios. Porém, infelizmente não se conseguiu impedir a 2º guerra.

A Liga das nações segundo a profa. dra. Flávia Piovesan: tinha como finalidade promover a cooperação, paz e segurança internacional, condenando agressões externas contra a integridade territorial e a independência política dos seus membros. O Brasil aderiu desde o início à Liga das Nações, porém por ato isolado do presidente da República Artur Bernardes que após seis anos se desligou (denunciou) do tratado sem a anuência do Congresso Nacional. Já os Estados Unidos não ratificaram o tratado. As eleições para o congresso americano (Senado) em 1918 deram a vitória ao Partido Republicano que era oposição ao Presidente Woodrow Wilson, portanto o Partido Republicano que assumiu o controle do Senado

por duas vezes bloqueou a ratificação do tratado de Versalhes, favorecendo o isolamento do país opondo-se à Sociedade das Nações. Assim, os Estados Unidos nunca aderiram à Sociedade das Nações e negociaram em separado uma paz com a Alemanha: o Tratado de Berlim de 1921, que confirmou a pagamento de indenizações e de outras disposições do Tratado de Versalhes, mas excluiu explicitamente todos os assuntos relacionados com a Sociedade das Nações.

Sem a participação americana e não possuindo forças armadas próprias, o poder de coerção da Liga das Nações baseava-se apenas em sanções econômicas e militares. Sua atuação foi bem-sucedida no arbitramento de disputas nos Bálcãs e na América Latina, na assistência econômica e na proteção a refugiados, na supervisão do sistema de mandatos coloniais e na administração de territórios livres como a cidade de Dantzig. Mas, ela se revelou impotente para bloquear a invasão japonesa da Manchúria (1931), a agressão italiana à Etiópia (1935) e o ataque russo à Finlândia (1939). Em abril de 1946, o organismo se autodissolveu, transferindo as responsabilidades que ainda mantinha para a recém-criada Organização das Nações Unidas, a ONU.

A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO A OIT foi criada em 1919, como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial. A sua constituição converteu-se na Parte XIII do Tratado de Versalhes (1919). Fundou-se sobre a convicção primordial de que a paz universal e permanente somente pode estar baseada na justiça social. É a única das agências do Sistema das Nações Unidas com uma estrutura tripartite, composta de representantes de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores. A OIT é responsável pela formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho (convenções e recomendações).

As convenções, uma vez ratificadas por decisão soberana de um país, passam a fazer parte de seu ordenamento jurídico. O Brasil está entre os membros fundadores da OIT e participa da Conferência Internacional do Trabalho desde sua primeira reunião. Na primeira Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 1919, a OIT adotou seis convenções. Em 1944, à luz dos efeitos da Grande Depressão e da 2º Guerra Mundial, a OIT adotou a Declaração da Filadélfia como anexo da sua Constituição. A Declaração antecipou e serviu de modelo para a Carta das Nações Unidas e para a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Em junho de 1998 (86º sessão) foi adotada a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho e seu Seguimento. O documento é uma reafirmação universal da obrigação de respeitar, promover e tornar realidade os princípios refletidos nas Convenções fundamentais da OIT, ainda que não tenham sido ratificadas pelos Estados-membros. Atualmente a OIT estabeleceu um patamar mínimo de proteção dos trabalhadores e conseguiu identificar os sujeitos de proteção, tais como crianças, gestantes e idosos. A OIT tem sede em Genebra/Suíça.

Direito Humanitário: As Convenções de Genebra (1949) e seus Protocolos Adicionais são a essência do Direito Internacional Humanitário (DIH), o conjunto de leis que rege a conduta dos conflitos armados e busca limitar seus efeitos. Eles protegem especificamente as pessoas que não participam dos conflitos (civis, profissionais de saúde e de socorro) e os que não mais participam das hostilidades (soldados feridos, doentes, náufragos e prisioneiros de guerra).

Sistema dos Direitos Humanos Sistema Universal: composto pela Carta da ONU (1945), Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e Pactos Internacionais (1966) docs tb chamados de Carta Internacional de Direitos Humanos (International Bill of Rights). Sistemas Regionais: temos 3 – Europeu, Americano e Africano. Para cada sistema regional temos um documento de referência. Europeu – Convenção Europeia de DH (1950); Americano – Convenção Americana sobre DH (1969) conhecida como pacto de São José da Costa Rica; Africano – Carta Africana de DH e carta dos povos (1981).

O nosso sistema regional é o americano filiado a OEA. A convenção Americana Sobre os DH, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, é o documento mais importante de DH no âmbito do sistema regional.

Quanto a Origem da ONU Organização das Nações Unidas foi um nome concebido pelo então Presidente dos EUA, Franklin Roosevelt utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas de 12 de janeiro de 1942, quando os representantes de 26 países assumiram o compromisso de que seus governos continuariam a lutar contra as potências do Eixo. A Carta das Nações Unidas foi elaborada pelos representantes de 50 países presentes à Conferência sobre Organização Internacional, que se reuniu em São Francisco de 25 de abril a 26 de junho de 1945, a Polônia não teve representante na conferência, mas assinou a declaração posteriormente e se tornou o 51º país fundador das nações unidas.

As Nações Unidas, entretanto, começaram a existir oficialmente em 24 de outubro de 1945, após a ratificação da Carta pela China, Estados Unidos, França, Reino Unido e a ex-União Soviética, bem como pela maioria dos signatários. Por isso, no dia 24 de outubro é comemorado em todo o mundo o "Dia das Nações Unidas". A ONU é fruto da incompetência do órgão anterior, denominado Sociedade das Nações (ou Liga das Nações). A ONU surge depois da 2º guerra mundial, em 26/06/1945, após o término da Conferência de São Francisco. Os propósitos da ONU são basicamente manter a paz e a segurança internacionais.

A ONU tem 51 países como membros fundadores, incluso o Brasil, atualmente a ONU tem 193 países membros, sendo o último país que se integrou o Sudão Sul. Trata-se de uma organização internacional intergovernamental. Trata-se de uma organização vocacional mundial, cujo objetivo inicial é evitar uma 3º guerra mundial e promover a Paz.

A criação da ONU junto com suas agências e órgãos especializados, iniciou uma nova ordem mundial, criando novas condutas e padrões internacionais. As Nações Unidas são regidas por uma série de propósitos e princípios básicos aceitos por todos os Países-Membros da Organização. Os propósitos das Nações Unidas são (art. 1º): - Manter a paz e a segurança internacionais; - Desenvolver relações amistosas entre as nações; - Realizar a cooperação internacional para resolver os problemas mundiais de caráter econômico, social, cultural e humanitário, promovendo o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais;

- Ser um centro destinado a harmonizar a ação dos povos para a consecução desses objetivos comuns. Já as ações das nações unidas serão efetuadas respeitando os seguintes Princípios (art. 2º): - A Organização se baseia no principio da igualdade soberana de todos seus membros; - Todos os membros se obrigam a cumprir de boa fé os compromissos da Carta; - Todos deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais;

- Todos deverão abster-se em suas relações internacionais de recorrer à ameaça ou ao emprego da força contra outros Estados; - Todos deverão dar assistência às Nações Unidas em qualquer medida que a Organização tomar em conformidade com os preceitos da Carta, abstendo-se de prestar auxílio a qualquer Estado contra o qual as Nações Unidas agirem de modo preventivo ou coercitivo; - Cabe às Nações Unidas fazer com que os Estados que não são membros da Organização ajam de acordo com esses princípios em tudo quanto for necessário à manutenção da paz e da segurança internacionais; - Nenhum preceito da Carta autoriza as Nações Unidas a intervir em assuntos que são essencialmente da alçada nacional de cada país.

QUANTO AOS MEMBROS DA ONU (art. 3 ao art. 6) Segundo o art. 3º, da Carta das Nações, chamam-se Membros-Fundadores ou originais das Nações Unidas os países que assinaram a Declaração das Nações Unidas de 1º de janeiro de 1942 ou que tomaram parte da Conferência de São Francisco, tendo assinado e ratificado a Carta. O Brasil é um dos Membros-Fundadores da ONU.

O direito de tornar-se membro das Nações Unidas cabe a todas as nações amantes da paz que aceitarem os compromissos da Carta e que, a critério da Organização, estiverem aptas e dispostas a cumprir tais obrigações (art. 4º, §1º). Países que não fazem ainda parte da Organização podem ingressar nas Nações Unidas por decisão da Assembleia Geral mediante recomendação do Conselho de Segurança (art. 4º, § 2º).

A Suspensão de um membro da ONU é regulada pelo art. 5º da Carta das Nações e a expulsão pelo art. 6 da Carta das Nações. A suspensão de algum Estado-Membro pode ocorrer quando o Conselho de Segurança tomar medidas preventivas ou coercitivas contra ele, cabendo a expulsão sempre que houver uma violação persistente dos preceitos da Carta. O exercício dos direitos e privilégios de um membro que tenha sido suspenso pode ser restabelecido pelo Conselho de Segurança. Porém, desde 1945, nenhum País-Membro da ONU foi suspenso ou expulso da Organização.

Idiomas Os seis idiomas oficiais da Assembleia Geral das Nações Unidas são: inglês, francês, espanhol, árabe, chinês e russo. Os idiomas oficiais nos outros órgãos principais variam. No Conselho de Segurança, por exemplo, eles são apenas cinco: inglês, francês, espanhol, chinês e russo.

Emendas à Carta (arts. 108 e 109) Emendas à Carta entram em vigor uma vez aprovadas pelo voto de dois terços da Assembleia Geral e ratificadas por dois terços dos Estados-Membros das Nações Unidas, inclusive todos os membros permanentes do Conselho de Segurança. Até o momento, todas as reformas incorporadas à Carta se relacionam com o número de integrantes do Conselho de Segurança e do Conselho Econômico e Social. Tais mudanças visam tornar mais adequada a representação naqueles órgãos, pois o número de Estados-Membros da ONU quase quadruplicou desde sua fundação.

Órgãos Principais ( art. 7, § 1º) A ONU, de acordo com o estabelecido pela Carta das Nações Unidas, possui seis órgãos principais, responsáveis pelo funcionamento da Organização internacional. São eles: Assembleia Geral, Conselho de Segurança, Conselho Econômico e Social, Conselho de Tutela, Corte Internacional de Justiça e Secretariado. Órgãos Subsidiários (art. 7, § 2º) - Poderão ser criados, de acordo com a presente Carta, os órgãos subsidiários considerados necessários.

Da Assembleia Geral (art. 9 ao art. 22) – Compete discutir e fazer recomendações relativamente a qualquer matéria objeto da Carta das Nações. Suas funções são: • Examinar e fazer recomendações sobre os princípios da cooperação internacional para a manutenção da paz e da segurança, inclusive os princípios que regem o desarmamento e a regulamentação dos armamentos; • Discutir quaisquer questões que afetem a paz e a segurança e, exceto quando uma situação ou controvérsia estiver sendo debatida pelo Conselho de Segurança, formular recomendações a respeito;

• Discutir e, salvo exceção acima, formular recomendações sobre qualquer questão dentro das atribuições da Carta ou que afete as atribuições e funções de qualquer órgão das Nações Unidas; • Iniciar estudos e formular recomendações visando promover a cooperação política internacional, o desenvolvimento do direito internacional e a sua codificação, o reconhecimento dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, bem como a colaboração internacional nos setores econômico, social, cultural, educacional e de saúde; • Receber e apreciar os relatórios do Conselho de Segurança e dos demais órgãos das Nações Unidas;

• Formular recomendações para o acerto pacífico de toda situação, qualquer que seja sua origem, que possa prejudicar as relações amistosas entre as nações; • Eleger os dez membros não-permanentes do Conselho de Segurança e os 54 membros do Conselho Econômico e Social; participar com o Conselho de Segurança na eleição dos juízes da Corte Internacional de Justiça; e, por recomendação do Conselho de Segurança, nomear o Secretário-Geral. • Examinar e aprovar o orçamento das Nações Unidas, determinar a cota de contribuições que cabe a cada membro e apreciar os orçamentos das agências especializadas.

De acordo com a resolução "Unidos para a Paz", aprovada pela Assembleia Geral em novembro de 1950, se o Conselho de Segurança deixar de agir em face de uma aparente ameaça à paz, ruptura da paz ou ato de agressão por falta de unanimidade entre seus cinco membros permanentes, a própria Assembleia pode avocar a si a questão imediatamente, com a finalidade de recomendar aos estados-membros a adoção de medidas coletivas – inclusive, no caso de ruptura da paz ou ato de agressão, o emprego de força armada quando necessário - para manter ou restaurar a paz e a segurança internacional.

Na votação de assuntos importantes, tais como recomendações relacionadas com a paz e a segurança, eleição de membros integrantes de órgãos, admissão, suspensão e expulsão de membros, e assuntos orçamentários, as decisões são aprovadas por maioria de dois terços. Noutras questões, por maioria simples. Cada membro da Assembleia Geral tem direito a um voto (art. 18). O Membro com atraso na sua contribuição financeira a ONU, não terá direito a voto, a não ser que o motivo do atraso seja alheio a sua vontade (art. 19).

As reuniões da AG são definidas pelo art. 20. Das Sessões A Assembleia Geral reúne-se uma vez por ano em sessão ordinária que começa no mês de setembro na sede da ONU, em Nova York (EUA). Em 2014 teremos a 69º AG. Sessões especiais podem ser convocadas a pedido do Conselho de Segurança, da maioria dos membros das Nações Unidas ou ainda de um só membro com a anuência da maioria. A Assembleia Geral, seguindo as determinações da resolução "Unidos para a Paz“, também pode ser convocada em sessão especial de emergência, com o prazo de 24 horas de antecedência, a pedido do Conselho de Segurança, pelo voto de quaisquer membros do Conselho, ou por decisão da maioria dos membros das Nações Unidas ou de um só membro com a anuência da maioria.

Comitês Principais A Assembleia Geral cumpre suas funções através do trabalho de seis Comitês Principais, nas quais todos os membros têm direito a representação: • Primeiro Comitê (desarmamento e segurança internacional) • Segundo Comitê (econômico e financeiro) • Terceiro Comitê (social, humanitário e cultural) • Quarto Comitê (assuntos políticos especiais e descolonização) • Quinto Comitê (administração e orçamento) • Sexto Comitê (jurídico)

A Assembleia Geral, normalmente, atribui todas as questões de sua ordem do dia a um ou outro dos Comitês acima mencionados ou Comitês Especiais estabelecidos para estudar uma questão específica. Eles, por sua vez, submetem propostas à aprovação do plenário da Assembleia. A votação nos Comitês e Subcomitês se processa por maioria simples. Assuntos que deixam de ser adjudicados aos Comitês Principais são tratados pela própria Assembleia, nas sessões plenárias. Apesar dos períodos de sessão ordinária só durarem três meses, o trabalho da Assembleia se realiza de forma continua:

• Em comitês especiais (por exemplo, os que se ocupam da manutenção da paz, do desarmamento ou do meio ambiente); • Através de atividades de organismos estabelecidos pela Assembleia como, por exemplo, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) ou o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF); • Através dos programas de trabalho do Secretariado e dos preparativos para as Conferências Internacionais relativas a problemas concretos (como meio ambiente, alimentação, população, condição jurídica e social da mulher, direito do mar, utilização da energia atômica para fins pacíficos, etc).

CONSELHO DE SEGURANÇA (art. 23 ao art. 32) O Conselho de Segurança é constituído por 15 membros: cinco permanentes - Estados Unidos, Rússia, Grã-Bretanha, França e China, e 10 membros não são permanentes eleitos pela AG a cada dois anos. Suas funções e atribuições são: • Manter a paz e a segurança internacionais de acordo com os propósitos e princípios das Nações Unidas; • Examinar qualquer controvérsia ou situação suscetível de provocar atritos internacionais;

• Recomendar métodos para o acerto de tais controvérsias ou as condições para sua solução. • Formular planos para o estabelecimento de um sistema para a regulamentação dos armamentos; • Determinar a existência de ameaças à paz ou atos de agressão e recomendar as providências a tomar; • Solicitar aos membros a aplicação de sanções econômicas ou outras medidas que não impliquem emprego de força, mas sejam capazes de evitar ou deter a agressão; • Empreender ação militar contra um agressor; • Recomendar a admissão de novos membros nas Nações Unidas e as condições sob as quais os Estados poderão tornar-se partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça;

• Recomendar à Assembleia Geral a nomeação do Secretário-Geral; • Conjuntamente com a Assembleia Geral, eleger os juízes da Corte Internacional de Justiça; • Apresentar relatórios anuais e especiais à Assembleia Geral. Cada membro do Conselho tem direito a um voto. As decisões sobre procedimentos necessitam dos votos de nove dos 15 membros. As decisões relativas a questões de fundo também necessitam de nove votos, incluindo os dos cinco membros permanentes. Esta é a regra da "unanimidade das grandes potências", também chamada de "veto". Os cinco membros permanentes já exerceram o direito ao veto. Se um membro permanente não apóia uma decisão, mas não deseja bloqueá-la através do veto, pode abster-se de participar da votação ou declarar que não participa da votação. A abstenção e a não participação não são consideradas vetos.

De acordo com a Carta todos os membros das Nações Unidas concordam em aceitar e cumprir as decisões do Conselho. Apesar de outros órgãos da ONU formularem recomendações aos governos, somente o Conselho de Segurança pode tomar decisões, observados os artigos da Carta, que os Estados-Membros ficam obrigados a cumprir. O Conselho de Segurança funciona continuamente e um representante de cada um de seus membros deve estar sempre presente na Sede das Nações Unidas. O Conselho pode reunir-se fora da Sede, se assim o achar conveniente.

Qualquer Estado-Membro da ONU, mesmo que não pertença ao Conselho de Segurança, pode tomar parte nos debates, sem direito a voto, se o Conselho considerar que os interesses desse Estado estão sendo especialmente afetados. Tanto os membros como os não-membros são convidados a participar dos debates, sem direito a voto, quando são partes envolvidas na controvérsia em exame no Conselho, que especificará as condições para participação dos não-membros. A Presidência do Conselho de Segurança é exercida pelos membros (inclusive os não-permanentes) dentro de um sistema de rodízio alfabético, por períodos de um mês.

CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL (ECOSOC) (Art. 61 a o art. 72) O Conselho Econômico e Social (ECOSOC) é o órgão coordenador do trabalho econômico e social da ONU, das Agências Especializadas e das demais instituições integrantes do Sistema das Nações Unidas. O Conselho formula recomendações e inicia atividades relacionadas com o desenvolvimento, comércio internacional, industrialização, recursos naturais, direitos humanos, condição da mulher, população, ciência e tecnologia, prevenção do crime, bem-estar social e muitas outras questões econômicas e sociais. O Conselho tem 54 membros. Anualmente a Assembleia Geral elege 18 deles por um período de três anos.

São funções do ECOSOC: · Encarregar-se, sob a supervisão da Assembleia Geral, das atividades econômicas e sociais das Nações Unidas; · Elaborar ou iniciar estudos, relatórios e recomendações a respeito de assuntos de caráter econômico, social, cultural, educacional e conexos; · Promover o respeito e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos; · Convocar conferências internacionais e preparar projetos de convenções para apresentação à Assembleia Geral sobre assuntos de sua competência;

· Negociar acordos com as Agências Especializadas, definindo as relações destas com as Nações Unidas; · Coordenar as atividades das Agências, mediante consultas e recomendações às mesmas, bem como mediante recomendações à Assembleia Geral e aos membros das Nações Unidas; · Executar serviços, aprovados pela Assembleia, para membros das Nações Unidas e, a pedido, para as Agências Especializadas; · Realizar consultas com organizações não-governamentais competentes a respeito de assuntos em estudo no Conselho.

A votação no Conselho Econômico e Social se processa por maioria simples, cada membro tendo um voto. Órgãos Subsidiários O Conselho funciona através de Comissões Funcionais, Comitês Permanentes e vários outros órgãos subsidiários. As Comissões Funcionais são seis: Estatística, População, Desenvolvimento Social, Condição Jurídica e Social da Mulher, de Entorpecentes e de Direitos Humanos. Existe também uma Subcomissão da Comissão de Direitos Humanos para a Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias.

Os Comitês Permanentes são: Programas e Coordenação, Organizações Não-Governamentais, Negociando com Organismos Intergovernamentais, Recursos Humanos, Recursos Naturais, Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento e Comitê de Exame e Avaliação. Estão subordinadas ao ECOSOC as Comissões Econômicas Regionais, cuja finalidade é ajudar o desenvolvimento sócioeconômico em suas respectivas regiões e fortalecer as relações econômicas dos países em sua área de atuação, tanto entre si como com outros países do mundo. As Comissões Econômicas estudam os problemas de suas regiões e fazem recomendações aos governos e Agências Especializadas.

As Comissões Econômicas são: a Comissão Econômica para a África (ECA, com sede em Adis Abeba, Etiópia), a Comissão Econômica e Social para a Ásia e o Pacífico, (ESCAP, em Bancoc, Tailândia), a Comissão Econômica para a Europa, (ECE, que funciona em Genebra, Suíça), a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL, cuja sede é em Santiago, no Chile) e a Comissão Econômica para a Ásia Ocidental (ECWA, com sede em Beirute, Líbano). As organizações não-governamentais (ONGs) podem ser consultadas pelo Conselho Econômico e Social em assuntos de sua competência e especialidade. O ECOSOC acredita que se deve dar a essas organizações a oportunidade de expressar seus pontos de vista. Reconhece também que elas em geral possuem experiência ou conhecimentos técnicos especiais que podem ter grande valor para os trabalhos do Conselho.

As ONGs que gozam de status consultivo junto ao Conselho podem fazer-se representar por observadores nas reuniões públicas, quer do Conselho quer de seus órgãos subsidiários, podendo ainda apresentar declarações por escrito.

Conselho de Tutela Segundo a Carta, cabia ao Conselho de Tutela a supervisão da administração dos territórios sob regime de tutela internacional. As principais metas desse regime de tutela consistiam em promover o progresso dos habitantes dos territórios e desenvolver condições para a progressiva independência e estabelecimento de governo próprio. Os objetivos do Conselho de Tutela foram tão amplamente atingidos que os territórios inicialmente sob esse regime - em sua maioria países da África - alcançaram, ao longo dos últimos anos, sua independência. Tanto assim que em 19 de novembro de 1994, o Conselho de Tutela suspendeu suas atividades, após quase meio século de luta em favor da autodeterminação dos povos. A decisão foi tomada após o encerramento do acordo de tutela sobre o território de Palau, no Pacífico. Palau, último território do mundo que ainda era tutelado pela ONU, tornou-se então um Estado soberano, membro das Nações Unidas.

Corte Internacional de Justiça A Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia (Holanda), é o principal órgão judiciário das Nações Unidas, seu funcionamento obedece ao que estipula seu Estatuto, que é parte integrante da Carta da ONU. Todos os membros das Nações Unidas são, ipso facto, parte do Estatuto. Estados não-membros das Nações Unidas podem tornar-se partes do Estatuto, obedecendo às condições estipuladas para cada caso pela Assembleia Geral, à recomendação do Conselho de Segurança.

Todos os países que fazem parte do Estatuto da Corte podem recorrer a ela sobre qualquer caso. Outros Estados poderão fazê-lo sob certas condições estipuladas pelo Conselho de Segurança, que pode encaminhar à Corte qualquer controvérsia jurídica. Além disso, a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança podem solicitar à Corte pareceres sobre quaisquer questões jurídicas; também aos outros órgãos das Nações Unidas, assim como as Agências Especializadas, é facultado recorrer à Corte para pareceres sobre questões jurídicas dentro do objetivo de suas respectivas atividades, desde que tenham para isso autorização da Assembleia Geral. Somente países - nunca indivíduos, podem recorrer à Corte Internacional de Justiça.

A competência da Corte se estende a todas as questões submetidas pelos Estados e a todos os assuntos previstos na Carta das Nações Unidas e nos tratados e convenções em vigor. Os Estados podem comprometer-se antecipadamente a aceitar a jurisdição da Corte em determinados casos, seja por meio de tratados ou convenções que estipulem o recurso à Corte ou por meio de uma declaração especial nesse sentido. Tais declarações aceitando a jurisdição compulsória da Corte podem, contudo, excluir determinados tipos de questões.

Para emitir suas sentenças, a Corte, de acordo com o Artigo 38 do Estatuto, recorre às seguintes fontes de direito: · Convenções Internacionais que estabelecem regras conhecidas pelos Estados litigantes; · Costumes Internacionais com evidências de uma praxe geralmente aceita como de direito; · Princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações; · Jurisprudência e pareceres emitidos por competentes juristas das várias nações, como elementos subsidiários para determinar as regras de direito.

A Corte pode decidir ex aequo et bono (segundo o que for justo e bom), isto é, lavrar sentença por equidade, se as partes litigantes estiverem de acordo. O Conselho de Segurança poderá ser chamado, se necessário, por uma das partes para determinar quais as medidas a tomar, para dar cumprimento a uma sentença, caso a parte contrária se recuse a acatá-la. A Corte Internacional de Justiça se compõe de quinze juízes chamados “membros” da Corte. São eleitos pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança em escrutínios separados.

Os juízes são escolhidos em função de sua competência, e não pela sua nacionalidade, observando-se, contudo, o critério de fazer com que estejam representados na Corte os principais sistemas jurídicos do mundo. Não poderá haver dois juízes da mesma nacionalidade na Corte. O mandato dos juízes é de nove anos, podendo haver reeleição. Os juízes não podem dedicar-se a outras atividades durante o exercício de seu mandato.

Secretariado O Secretariado presta serviço a outros órgãos das Nações Unidas e administra os programas e políticas que elaboram. Seu chefe é o Secretário-Geral, que é nomeado pela Assembleia Geral, seguindo recomendação do Conselho de Segurança. Como uma de suas múltiplas funções tem a de chamar a atenção do Conselho de Segurança para qualquer assunto que a seu ver ameace a paz e a segurança internacionais.

O primeiro Secretário-Geral da ONU foi Trygve Lie, da Noruega, que exerceu suas funções até 1953. Dag Hammarskjold, da Suécia, ocupou o cargo de 1953 até sua morte, em um acidente aéreo na África em 1961, quando foi substituído por U Thant, da Birmânia (atual Mianmar). Em dezembro de 1971, foi nomeado Kurt Waldheim, da Áustria, que desempenhou suas funções até dezembro de 1981. Tomou posse em janeiro de 1982 o peruano Javier Pérez de Cuéllar, que cumpriu dois mandatos de cinco anos.

Em dezembro de 1991, foi eleito Boutros Boutros-Ghali, do Egito, que cumpriu apenas um mandato, ficando no cargo de janeiro de 1992 a dezembro de 1996. Em 1º de janeiro de 1997, tomou posse Kofi Annan, de Gana, que em 2001 foi reeleito para um segundo mandato que expirou em 31 de dezembro de 2006. O atual Secretário-Geral das Nações Unidas é o sul coreano Ban Ki-moon que assumiu suas funções no dia 1º de janeiro de 2007.

O Secretário-Geral dirige um quadro internacional de funcionários, cuja contratação obedece aos mais elevados padrões de eficiência, competência e integridade, levando em conta também a mais ampla distribuição geográfica possível, bem como um equilíbrio entre o número de homens e mulheres. No desempenho de suas funções, é vedado ao Secretário-Geral e ao seu quadro de funcionários receberem instruções de parte de qualquer governo ou de qualquer autoridade alheia às Nações Unidas. Os membros da ONU se comprometeram a respeitar o caráter exclusivamente internacional das atribuições do Secretariado, bem como a não tentar influenciá-lo no desempenho de suas funções.

FIM! BOM ESTUDO!