DIREITO CONSTITUCIONAL ASSUNTO: Controle de Constitucionalidade pelo Poder Judiciário

Prof. MARCÍLIO FERREIRA – Professor, Palestrante, Master Coach e Doutorando

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CONTROLE DIFUSO

• Realizado por qualquer juiz monocrático

• O controle difuso nos Tribunais deve respeitar a Cláusula de Reserva de Plenário (Art. 97, CF)

CONTROLE DIFUSO

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros oudos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunaisdeclarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do PoderPúblico.

CONTROLE DIFUSO

TRIBUNAL

PLENÁRIO ESPECIAL FRACIONÁRIO

CONTROLE DIFUSO

SÚMULA VINCULANTE Nº 10

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão deórgão fracionário de tribunal que, embora não declareexpressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo dopoder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”

CONTROLE DIFUSO (CPC)Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidadede lei ou de ato normativo do poder público, o relator, apósouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão àturma ou à câmara à qual competir o conhecimento doprocesso.

Art. 949. Se a arguição for:

I - rejeitada, prosseguirá o julgamento

II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunalou ao seu órgão especial, onde houver.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais nãosubmeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição deinconstitucionalidade quando já houver pronunciamentodestes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre aquestão.

CONTROLE DIFUSO

• Efeitos inter partes

• Efeitos retroativos e a segurança jurídica

• Modulação dos efeitos temporais (maioria absoluta)

CONTROLE DIFUSO NO STF

• Mandado de Injunção

• Reclamação Constitucional

• Ação popular

• Ação civil pública

CONTROLE DIFUSO

ART. 52, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

• Mutação constitucional

• Transcedência dos motivos determinantes: dar efeito vinculante a uma decisão no caso concreto

• UEPA - 2013 - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos

Considerando a evolução do controle difuso de constitucionalidade najurisprudência do STF, é correto afirmar que:

a) a arguição de inconstitucionalidade é o próprio objeto da ação, constituindoquestão principal, e a sentença tem efeito inter partes.

b) segundo a teoria da transcendência dos motivos determinantes dasentença, têm-se admitido, em alguns casos, o efeito vinculante erga omnesdas decisões em controle difuso.

• UEPA - 2013 - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos

c) na hipótese de recurso extraordinário, em face da crescente“abstrativização” do controle difuso, as decisões terão seus efeitos ex nunc.

d) a doutrina não faz distinção, quanto aos efeitos, e tendo como base arecente jurisprudência do STF, entre controle difuso e concentrado deconstitucionalidade.

e) a “abstrativização” dos efeitos da decisão do STF em controle difusodepende de resolução do Senado Federal, segundo regra do art.52, X daCF/1988.

GABARITO: ALTERNATIVA B

CONTROLE CONCENTRADO (Legitimados: art. 103, CF)

PESSOAS MESAS GRUPOS

- Presidente da República;- Procurador-Geral da República;- Governador do Estado ou do DF

- Mesa do Senado Federal- Mesa da Câmara dos

Deputados- Mesa de Assembleia

Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal

- Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;- Partido político com representação no Congresso Nacional;- Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

QUANTO AOS LEGITIMIDADOS:

• Partido Político: a parte da representação no Congresso Nacional não extingue a ADI

• Entidade de classe de âmbito nacional:

(1) Membros devem se dedicar a uma só e mesma atividade profissional oueconômica.

(2) A comprovação do caráter nacional não pressupõe apenas de declaração formal,deve haver uma atuação transregional da instituição, a existência de associados oumembros em pelo menos nove Estados da Federação.

• FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Determinada associação de âmbito nacional, que congrega trabalhadores da indústriaautomotiva, montadoras instaladas no país e revendedores de veículos e benscorrelatos, ajuíza uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal quedeterminou a majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentessobre veículos produzidos no país. Assinale a afirmativa correta:

c) O caráter nacional da associação é verificado pela declaração constante dos seus atosconstitutivos.

d) A associação em tela não preenche o requisito da homogeneidade para qualificar-secomo legitimado à propositura da ação.

GABARITO: ALTERNATIVA D

CONTROLE CONCENTRADO

• Legitimados universais e especiais

• “A Perda Superveniente Do Mandato Não Extingue a ADI.”

• Quórum de votação (serve tanto para ADI, ADC e ADO):

ART. 22, LEI 9868/99: A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

• FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Sobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade,é correto afirmar:

a) Os partidos políticos, ainda que apresentem representação no CongressoNacional quando do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade,devem manter tal representação ao longo de toda a tramitação do feito, sobpena de extinção do processo sem apreciação do mérito.

b) As mesas do Senado Federal e de Câmara dos Deputados, sendo tais casasresponsáveis pela elaboração das leis federais, não as podem impugnar emação direta de inconstitucionalidade.

c) As associações de classe de âmbito nacional são compreendidas comoaquelas que se dedicam, estatutariamente, à defesa dos interesses de umacategoria econômica em todo o território nacional, tendo representação, pelomenos, em nove Estados da federação.

d) Os governadores de Estado têm sua legitimidade ativa restringida pelapertinência temática, uma vez que somente lhes é permitida a impugnação deleis estaduais questionadas frente à Constituição Federal.

e) As associações de associações não se enquadram no conceito de associaçãode classe de âmbito nacional para fins de propositura de ação direta deinconstitucionalidade.

GABARITO: ALTERNATIVA C

PROCEDIMENTO

• AGU Defesa do ato impugnado

➢Exceções: (1) STF já ter entendido pela inconstitucionalidade

(2) Ofensa aos interesses da União

• PGR Defesa da Constituição

• A intervenção do “amicus curiae”

➢Impossibilidade recursal

PROCEDIMENTO

• Inexistência de contraditório formal

• Inadmissibilidade de desistência da ação

• Causa de pedir aberta

• Impossibilidade de alegação de impedimento ou suspeição

• Inadmissibilidade de ação rescisória

• Inaplicabilidade do prazo em dobro para fazenda pública

• Não sujeitas à prescrição e decadência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

NÃO PODE SER OBJETO DE ADI:

• Lei Municipal

• Lei anterior a Constituição Federal

• Norma de eficácia exaurida

• Súmula Vinculante

• Norma Constitucional originária

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

• Lei Distrital pode ser objeto de ADI?

• Proposta ação do Controle Abstrato não cabe desistência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

MEDIDA PROVISÓRIA

• Se no decorrer de uma ADI a medida provisória for rejeitada ou perder sua eficácia por decurso de prazo, A ADI será prejudicada por perda do objeto. (Será extinta).

• Se houver conversão da MP em Lei, a ADI prosseguir

Ação de Controle Concentrado

Pedido de Informações

Manifestação AGU

Manifestação PGR

Julgamento

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

EFEITO DA CAUTELAR

Em regra, vinculante e ex nunc. Pode durar até 180 dias.

EFEITO DA DECISÃO FINAL

Em regra, vinculante e ex tunc (a menos que comprometa a segurança jurídica)

• Modulação dos efeitos temporais

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Art. 103, § 2º da CF: Declarada a inconstitucionalidade por omissão demedida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência aoPoder competente para a adoção das providências necessárias e, em setratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

• Norma constitucional de eficácia limitada

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

ADO x Mandado de Injunção Coletivo

- Processo objetivo

- Lei em abstrato

- Legitimados

- Controle somente no STF

- Efeito “erga omnes”

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

EFEITO DA CAUTELAR

Suspensão do andamento dos Mandados de Injunção que envolvam aaplicação da lei.

EFEITO DA DECISÃO FINAL

O STF apenas comunicará a necessidade de regulamentação ao órgãocompetente.

AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE

• PREVISÃO LEGAL: art. 102, I, “a”, CF

• Controvérsia Judicial Relevante

• EFEITO DÚPLICE AMBIVALENTE: A procedência da ADI implica automaticamente na improcedência da ADC e vice-versa.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

EFEITO DA CAUTELAR

Suspensão do andamento dos processos que envolvam a aplicação da leiobjeto da ADC

EFEITO DA DECISÃO FINAL

Vinculante, erga omnes

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)

• PREVISÃO LEGAL Art. 102, §1º, da CF e Lei 9.882/99.

• PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE Art. 4º, §1º, da Lei 9882/99

• CABIMENTO:

LEI ANTERIOR A CF

LEI MUNICIPAL

DECISÕES JUDICIAIS

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)

• Ação autônoma

• Ação incidental

• ADPF preventiva

• ADPF repressiva

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM ÂMBITO ESTADUAL

Representação de Constitucionalidade

• Art. 125, §2º da CF: Tribunal de Justiça

• OBJETO: Lei municipal e Estadual

• LEGITIMIDADE: Não pode ser atribuída a um único órgão.

• Recurso Extraordinário para o STF

INCONSTITUCIONALIDADE X ILEGALIDADE

• Inconstitucionalidade direta e indireta/reflexa

• Inconstitucionalidade “por arrastamento”

• ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal

III. O sistema de controle Judiciário de Constitucionalidade repressivadenominado reservado ou concentrado é exercido por via de ação.

IV. Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário sobre a inconstitucionalidadenão é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas simsobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.

V. A cláusula de reserva de plenário não veda a possibilidade de o juizmonocrático declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do PoderPúblico.

CORRETA APENAS A ALTERNATIVA III

CONTROLE CONCENTRADO

• Fungibilidade entre ADI e ADO

• Fungibilidade entre ADI e ADPF

• Erro grosseiro

CONTROLE CONCENTRADO

• Ato nulo: Efeito repristinatório (Ações de controle)

Repristinação (LINDB)

Súmula vinculante

• PREVISÃO LEGAL: ART. 103-A da CF e Lei 11.417/2006

• COMPETÊNCIA: STF

• INICIATIVA: STF ou legitimados (art. 3o da Lei 11.417/2006)

• O descumprimento de uma Súmula Vinculante permite a adoção de um instrumento de controle específico: a RECLAMAÇÃO.

Súmula Vinculante

• O rol da Súmula vinculante não é o mesmo dos Legitimados do art. 103 da CF:

VI - o Defensor Público-Geral da União;

XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

• FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor

De acordo com o estabelecido na Constituição da República,a partir da publicação, na imprensa oficial, de súmulavinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal − STF,sobre determinada matéria constitucional,a) todos os órgãos do Poder Judiciário estarão obrigados aobservá-la, sob pena de cabimento de reclamação ao STF,que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicialreclamada, proferindo outra em substituição à decisãocassada, com ou sem a aplicação da súmula, conforme ocaso.b) apenas as situações constituídas posteriormente deverãoser decididas, na esfera administrativa ou judicial, emconformidade com o teor da súmula, por força do princípioda irretroatividade.

c) apenas os legitimados para a propositura da ação diretade inconstitucionalidade poderão provocar sua revisão oucancelamento.

d) a administração pública direta e indireta, em todas asesferas da federação, estará obrigada a observá-la,obrigação que não se estende, contudo, aos Tribunais deContas, que, no exercício de suas atribuições, podemapreciar a constitucionalidade das leis e atos do PoderPúblico.

e) todos os demais órgãos do Poder Judiciário deverãodecidir os casos pendentes de julgamento, bem como osajuizados posteriormente, em conformidade com o teor dasúmula, ainda que se trate de casos referentes a situaçõesocorridas antes de sua edição.

GABARITO: ALTERNATIVA E