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PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DO

SOLO AGRÍCOLA NO ESTADO DO PARANÁ

Caroline T. Marçal

Fiscal de Defesa Agropecuária - Eng.ª Agr.ª

Assis Chateaubriand, 20 de julho de 2015.

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SEAB

ADAPAR CEASA CODAPAR CPRA EMATER IAPAR

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UNIDADES DE SANIDADE AGROPECUÁRIA

21 URS135 ULSA17 PFTA159 Eng. Agr. 114 Campo 9 SR 22 Sede 8 Cood. 6 CDME

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PROPÓSITO DO PROGRAMA

Compete à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná– ADAPAR fiscalizar o uso do solo agrícola no Estadovisando sua conservação, recuperação emelhoramento pela adoção de práticasconservacionistas adequadas.

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LEGISLAÇÃO REFERENTE AO USO DO SOLO AGRÍCOLA NO PARANÁ

Lei Estadual nº 8.014/84: dispõe sobre conservação e

uso do solo agrícola e dá outras providências;

Decreto Estadual nº 6.120/85: aprova a Lei 8.014/84;

Resolução SEAB nº 172/2010: critérios para alocação

de terraços em sistema de plantio direto;

Portaria ADAPAR nº 272/2014: dispõe sobre a

fiscalização do cumprimento da legislação paranaense

de preservação do solo agrícola pelo seu uso

adequado e dá outras providências.

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LEI ESTADUAL Nº 8.014/84

• O solo agrícola é Patrimônio Nacional e cabe aoEstado, aos proprietários de direito, ocupantestemporários e a comunidade preservá-lo (Art. 1º);

- Solo agrícola: aquele cuja aptidão e destinação sejaexclusivamente de exploração agro-silvo-pastoril(Art. 1º, § 1º);

• A utilização do solo agrícola somente será permitidamediante um planejamento, segundo a suacapacidade de uso (Art. 2º);

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• O planejamento de uso adequado do solo agrícoladeverá ser feito independente de divisas ou limitede propriedade (Art. 3º);

• Uso adequado: adoção de um conjunto de práticase procedimentos que visem a conservação,melhoramento e recuperação do solo (Art. 3º, §1º);

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• Cabe ao poder público estadual (Art. 6º):

- ditar a política de uso racional do solo agrícola;

- fiscalizar e fazer cumprir as disposições da presenteLei;

- exigir planos técnicos de conservação do solo e daágua;


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• Na construção e manutenção de estradas, tanto ostaludes como as áreas marginais deverão recebertratamentos conservacionistas adequados, a fim deevitar erosão e suas consequências (Art. 9º);

• As penalidades incidirão sobre os autores, sejameles (Art. 19):

- diretos ou proprietários;

- arrendatários, parceiros, posseiros, técnicoresponsável.

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DECRETO ESTADUAL Nº 6.120/85 (ANEXO)

DA AÇÃO

Goioerê, 2011.

DA OMISSÃO

• As responsabilidades por danos ou prejuízos ao soloagrícola tanto podem decorrer (Art. 2º):

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• São consideradas ações e omissões (Art. 3º):


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Goioerê, Maio/2011. Moreira Sales, Novembro/2009.

USO EM DESACORDO COM A APTIDÃO

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NÃO OBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS CONSERVACIONISTAS

Campina da Lagoa, Fevereiro/2011. Janiópolis, Maio/2010.

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Ubiratã, Março/2011.

UTILIZAÇÃO DE AGENTES QUE INDUZAM À EROSÃO, DEGRADAÇÃO,

CONTAMINAÇÃO E POLUIÇÃO

Janiópolis, 2015.

1515

Ubiratã, Março/2011. Ivaiporã, Junho/2014.


• As propriedades adjacentes não poderão utilizar-se doleito das estradas para canalizar águas das chuvasoriundas da própria propriedade (Art. 6º, § 2º);

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• O planejamento conservacionista deverá enquadraro uso do solo agrícola conforme sua aptidão,constando de diagnóstico de situação e do planotécnico (Art. 13);

- a elaboração do diagnóstico deverá levar em contapelo menos os seguintes parâmetros (Art. 13, § 1º):

- Meio Físico;

- Meio Econômico;

- Meio Social;


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• Para fins de planejamento e/ou plano técnico, sãoentendidas como práticas conservacionistas de controlede erosão da propriedade rural (Art. 15):

- sistema de terraceamento;

- adequação das estradas e carreadores;

- plantio direto e/ou cultivo mínimo;

- bueiros, caixas de retenção;

- cobertura do solo;

- plantio em nível;

- rotação e consorciação de culturas, (...);

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• O planejamento conservacionista poderá considerar2 escalas (Art. 14):

- a nível regional (microbacias ou baciashidrográficas)

- a nível de propriedade rural;

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• Penalidades aplicáveis (Art. 21):

- advertência;

- multa;

- suspensão do acesso aos benefícios dosprogramas de apoio do poder público estadual,inclusive creditícios;

- desapropriação da área do infrator.

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RESOLUÇÃO ESTADUAL SEAB Nº 172/10

• As obras e práticas conservacionistas devem serimplementadas de forma integrada e sistêmica edevem obedecer aos parâmetros técnicosestabelecidos em publicações oficias do IAPAR, semprejuízo das demais recomendações técnicasaplicáveis às condições do Paraná (Art. 1º).

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PORTARIA ADAPAR Nº 272/2014

• O FDA, após constatar o uso inadequado do soloagrícola, deverá notificar o responsável pelo danopara que lhe seja apresentado, no prazo de até 30dias do recebimento da notificação,alternativamente (Art. 1º, § 4º, g):

- Laudo Técnico (Art. 1º, § 4º, g, 1) ou;

- Planejamento Conservacionista de Solos e Águada área em deterioração, acompanhado decronograma de execução (Art. 1º, § 4º, g, 2);

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itens mínimos LT.pdf

itens mínimos PCSA.pdf

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• Ambos devem ser firmados por profissionalhabilitado no CREA, acompanhados de Anotaçãode Responsabilidade Técnica – ART e obedecer aosconteúdos mínimos estabelecidos;

• Em caso de cultura instalada que impossibilite a ocorreto dimensionamento das obras e práticasconservacionistas e não houver concorrência comdanos ambientais, o notificado poderá apresentaro LT ou PCSA em até 30 dias após a colheita (Art.1º, § 5º);

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• Até 10 dias após a data final estabelecida nocronograma de execução do PCSA, apresentarcópia da ART de execução baixada o CREA,atestando a conclusão das obras (Art. 2º, § 1º, a)para que seja efetuada a fiscalização da conclusão(Art. 5º, § 1º);

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• As alterações no cronograma ou na realização dasobras ou práticas conservacionistas deverão sercomunicadas formalmente à ADAPAR (Art. 4º);

- Deverão estar detalhadas, justificadas e aprovadaspelo RT (Art. 4º, § 1º);

- Caso impliquem na dilação dos prazos, deverão serencaminhadas em até 30 dias anteriores da data devencimento fixada no PCSA (Art. 4º, § 2º);

- O pedido pode ser indeferido caso fiquecaracterizado o abuso dessa faculdade, em prejuízodo solo agrícola (Art. 3º, § 3º);

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• O FDA, que após sua intervenção verificar apermanência de ações ou omissões causadoras dedeterioração do solo agrícola, deverá lavrar o AI(Art. 6º);

• O autuado poderá apresentar defesa na ADAPAR noprazo máximo de 30 dias do recebimento do AI (Art.7º);

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• Para imposição da pena e sua graduação deverãoser considerados (Art. 12):

- A classificação das infrações (tipo de erosão e suagrandeza):

- Leve: laminar ou em sulcos rasos;

- Grave: sulcos profundos;

- Gravíssima: processos que atingiram horizonteC;

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- A área de solo (ha) prejudicialmente atingida:onde visivelmente possam ser contatadas apresença de processos erosivos e suasconsequências;

- As circunstâncias atenuantes e agravantes;

- Os antecedentes e a conduta do infrator;

- A gravidade do fato (consequências danosas ouprejuízos à saúde ou economia públicas).

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• Descumprimento da sentença gera nova autuação - multaem dobro (Art. 20, § 3º);

• Danos em estradas ou rodovias: à penalidade seráacrescido o valor de 17 UPF/PR*;

• Concorrência com danos ambientais: cópia dos autos aoórgão ambiental competente;

• A não solução da deterioração do solo agrícola nesta esferaadministrativa implicará no envio de cópia dos autos ao MP(Art. 23).

*Unidade Padrão Fiscal no PR= R$ 79,90 (2015)

• Confiança excessiva no Sistema de PlantioDireto;

• Relação Solo x Máquina;

• Falta de uma visão integrada da conservaçãodo solo e da água;

• Não realizar a manutenção das obras epráticas conservacionistas, etc.

CAUSAS DO AUMENTO DA EROSÃO

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Obrigada pela atenção!!

[email protected]

0xx41 3313-4065

ADAPAR – SedeRua dos Funcionários, 1559 – Térreo

Bairro Cabral – CEP 80.035-050

Curitiba/PR

mailto:[email protected]

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