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As infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor: Uma análise acerca da efetividade no plano concreto. Geisa Maria de Jesus Correia (Estudante de graduação, UFBA, bolsista PIBIEX), Luiza Barreto Braga Fidalgo (Estudante de graduação, UFBA), Joseane Suzart Lopes da Silva (Professora, UFBA, Orientadora). Introdução 2.1 Noções prévias e essenciais sobre o Direito do Consumidor; 2.2 Crimes contra as relações de consumo; 2.2.1 Sujeito ativo; 2.2.2 Sujeito passivo; 2.2.3 Bens jurídicos; 2.2.4 Questão do resultado: crimes formais ou de mera conduta e de perigo. 3.1 Tipos penais que versam sobre a vida, saúde e segurança; 3.2 Infrações envolvendo a publicidade de bens de consumo; 3.3 Crimes interligados aos arquivos de consumo; 3.4 A questão da cobrança de dúvidas; 3.5 A garantia de produtos e serviços; 3.6 A assistência técnica para os bens de consumo. 4.1 Panorama atual e dados estatísticos que atestam essa carência de efetividade; 4.2 Discussão sobre a possibilidade de punir algumas dessas infrações penais como ilícitos civis e/ou administrativos; 4.3 Necessidade de compreensão e utilização do Direito Penal como ultima ratio; 4.4 O problema da punição dos funcionários, agentes das empresas. 5.1 Crimes mais recorrentes nos tribunais pátrios 5.2 Raridade de processamento dos crimes de menor potencial ofensivo consumeristas nos Juizados Criminais 5.3 Baixa expressão e frequência do processamento de crimes contra as relações de Consumo nas Varas Estaduais Criminais 2. Previsão das infrações penais contra as relações de consumo no ordenamento jurídico pátrio 3. Análise genérica dos tipos penais constantes na Lei n.º 8.078/90 5. Jurisprudência e dados estatísticos coletados em pesquisa de campo 4. A (in)efetividade das punições às infrações penais previstas no CDC e na Lei n.º 8.137/90

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Page 1: As infrações penais previstas no Código de Defesa do ... · 2.1 Noções prévias e essenciais sobre o Direito do Consumidor; 2.2 ... utilização do Direito Penal como ultima

As infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor: Uma análise acerca da efetividade no plano

concreto.

Geisa Maria de Jesus Correia (Estudante de graduação, UFBA, bolsista PIBIEX), Luiza Barreto Braga Fidalgo (Estudante de graduação, UFBA), Joseane Suzart Lopes da Silva (Professora, UFBA, Orientadora).

Introdução

2.1 Noções prévias e essenciais sobre o Direito do Consumidor; 2.2 Crimes contra as relações de consumo; 2.2.1 Sujeito ativo; 2.2.2 Sujeito passivo; 2.2.3 Bens jurídicos; 2.2.4 Questão do resultado: crimes formais ou de mera conduta e de perigo.

3.1 Tipos penais que versam sobre a vida, saúde e segurança; 3.2 Infrações envolvendo a publicidade de bens de consumo; 3.3 Crimes interligados aos arquivos de consumo; 3.4 A questão da cobrança de dúvidas; 3.5 A garantia de produtos e serviços; 3.6 A assistência técnica para os bens de consumo.

4.1 Panorama atual e dados estatísticos que atestam essa carência de efetividade; 4.2 Discussão sobre a possibilidade de punir algumas dessas infrações penais como ilícitos civis e/ou administrativos; 4.3 Necessidade de compreensão e utilização do Direito Penal como ultima ratio; 4.4 O problema da punição dos funcionários, agentes das empresas.

5.1 Crimes mais recorrentes nos tribunais pátrios 5.2 Raridade de processamento dos crimes de menor potencial ofensivo consumeristas nos Juizados Criminais 5.3 Baixa expressão e frequência do processamento de crimes contra as relações de Consumo nas Varas Estaduais Criminais

2. Previsão das infrações penais contra as relações de consumo no ordenamento jurídico pátrio

3. Análise genérica dos tipos penais constantes na Lei n.º 8.078/90

5. Jurisprudência e dados estatísticos coletados em pesquisa de campo

4. A (in)efetividade das punições às infrações penais previstas no CDC e na Lei n.º 8.137/90

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