aspectos relevantes do processo administrativo...
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II Seminário CARF de Direito Tributário Brasília (DF), 30 e 31 de agosto de 2016.
Aspectos Relevantes do Processo Administrativo Fiscal Reflexões sobre a Estrutura Atual do Contencioso
Administrativo Fiscal Federal
Ricardo Antonio Carvalho Barbosa AFRFB/DRJ-FOR
II Seminário CARF de Direito Tributário Brasília (DF), 30 e 31 de agosto de 2016.
Demora na Solução dos Litígios:
Prejuízos para o sistema de execução fiscal; e
Possibilidade de ganhos financeiros.
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Contencioso Administrativo Fiscal:
- Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ
- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF
- Câmara Superior de Recursos Fiscais
Processo Judicial
- Justiça Federal;
- Tribunal Regional Federal;
- Superior Tribunal de Justiça;
- Supremo Tribunal Federal;
Art. 5º, LV CF Art. 5º, XXXV CF
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O Modelo Francês de Dualidade de Jurisdição
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Comissões:
Comissão Departamental de Impostos Diretos e Tributos Incidentes sobre o Faturamento (CDI);
Comissão Departamental de Conciliação(CDC);
Comitê de Abuso de Direito.
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EUA - Administração Tributária Federal – IRS – Internal Revenue Service (Service ou The Service)
Dentre as funções do órgão, destacam-se: lançamento e cobrança de tributos federais, determinação de montantes devidos, investigações de fraudes e a apreciação de apelos administrativos.
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Ordem Judiciária Portuguesa
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A Autoridade Tributária e Aduaneira tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional. Existência de Reclamação Administrativa (Graciosa).
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Ocorrência de Fatos
Significado Jurídico
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Alternativas:
Obrigatoriedade de opção inicial pela via administrativa?
Supressão da primeira instância judicial?
Limitação das hipóteses para interposição do recurso voluntário?
Extinção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
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Fase pré-contenciosa?
Uma instância administrativa e uma especial?
Estabelecimento de vínculos entre o processo administrativo e o Judicial?
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Auditores Fiscais que atuam no julgamento
administrativo são representantes da Fazenda
Pública?