Assembleia Municipal de Aveiro

Relatório do mandato 1988-2002

Índice Remissivo composição e instalação da assembleia municipalcomposição da mesa da assembleia municipalregimento da assembleia municipalcomposição da comissão permanente da assembleia municipalrepresentantes da assembleia municipal em diferentes órgãos ou instituições consulta pública de regulamentos municipaisregulamentos e/ou alterações apresentados na assembleia municipalestatutos e/ou alterações das associações, sociedades ou empresas municipais apresentados na assembleia municipalcomissão permanente da assembleia municipalcomissões constituídas no âmbito da assembleia municipalrenúncia de mandato dos deputados municipaissuspensão de mandato dos deputados municipaisfalecimento de deputado municipalsubstituições dos deputados municipaisfaltas dos deputados municipais às reuniões da assembleiasessões ordinárias e extraordinárias da assembleia municipaldeslocações ao estrangeiro de representações da assembleia municipalgeminação aprovada na assembleia municipalplanos municipais de ordenamento do territórioprotocolos ratificados na assembleia municipalempréstimos bancários e “leasing” aprovados na assembleia municipalplanos de actividades e orçamentos apresentados na assembleia municipalconta de gerência e relatório de actividades apresentados na assembleia municipalconvocatórias da assembleia municipal de aveiro no mandato 1998/2001cidadãos que intervieram nas reuniões das sessões da assembleia municipalmoções apresentadas na assembleia municipalrecomendações não agendadas apresentadas na assembleia municipalvotos de louvor apresentados na assembleia municipalvotos de congratulação apresentados na assembleia municipalvoto de solidariedade apresentado na assembleia municipalvotos de pesar apresentados na assembleia municipal

correspondência recebida e enviada através do gabinete de apoio da assembleia municipaleditais publicados através do gabinete de apoio da assembleia municipalcertidões emitidas através do gabinete de apoio da assembleia municipalcomposição do gabinete de apoio da assembleia municipalnovo formato das actas da assembleia municipalmapa de faltas

COMPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPALEm 05-01-1998, verificou-se a posse e instalação da Assembleia Municipal.Foram empossados os membros eleitos e os Presidentes de Junta de Freguesia para o mandato 1998/2001 da Assembleia Municipal, que ficou constituída pelos seguintes Vogais:Pelo Partido Socialista - Carlos Manuel Natividade da Costa Candal, Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão, Raúl Ventura Martins, Custódio das Neves Lopes Ramos, Virgínia Celeste da Silva Veiga, José Gonçalo Borges Belo da Fonseca, João Pires da Rosa, Álvaro Patrício do Bem, Pedro Machado Pires da Rosa, Ana Carla Guerra de Miranda Macedo e os Presidentes de Junta de Freguesia, Fernando Cardoso Leitão Miranda, Manuel Júlio Braga Alves, Libério da Silva Santos, João Alberto Simões Barbosa;Pelo Partido Social Democrata - Britaldo Normando de Oliveira Rodrigues, Henrique Manuel Morais Diz, Jorge Carvalho Arroteia, Manuel António Coimbra Rodrigues da Silva, Virgílio António Couceiro da Cruz Nogueira, Nuno Teixeira Lopes Tavares, Ermelinda Clara Fernandes Oliveira Ribeiro Costa, Rogério Mário Madaíl da Silva, António Manuel Gonçalves Pinho Vinagre e os Presidentes de Junta de Freguesia, Lucas Amaro Rodrigues, Fernando Vieira Ferreira, Armando Manuel Dinis Vieira, Victor Manuel da Silva Martins;Pelo Partido Popular - João Pedro Simões Dias, Joaquim António Gaspar Melo Albino, Jorge Manuel do Nascimento, Diogo Manuel Santos Soares Machado, António Sousa Dinis Correia, Luís Miguel Capão Filipe, Estevão de Sousa Rosas e os Presidentes de Junta de Freguesia, Manuel Simões Madaíl, Dinis Marques, Joaquim dos Santos Abreu, Manuel Arede de Jesus, Manuel Branco Pontes, Élio Manuel Delgado da Maia;Pelo Partido Comunista Português - António Manuel dos Santos Salavessa.

COMPOSIÇÃO DA MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPALNa mesma data e por escrutínio secreto realizou-se a eleição da Mesa da Assembleia Municipal, tendo sido eleitos: Presidente - Carlos Manuel Natividade da Costa Candal; Primeiro Secretário - João Pedro Simões Dias; Segundo Secretário - Custódio das Neves Lopes Ramos.

REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPALO Regimento da Assembleia Municipal foi objecto de duas alterações, sob proposta de comissão designadas para o efeito. A primeira ocorreu no início do mandato e a segunda na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPALA Comissão Permanente da Assembleia Municipal, órgão instituído em sede de Regimento, ficou composta pelos membros da Mesa da Assembleia e pelos representantes de cada uma das bancadas partidárias, nomeadamente, Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão (PS), Britaldo Normando de Oliveira Rodrigues (PSD), Diogo Manuel Santos Soares Machado (CDS/PP) e António Manuel Santos Salavessa (PCP).

REPRESENTANTES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM DIFERENTES ÓRGÃOS

OU INSTITUIÇÕES Por eleição, foram designados representantes da Assembleia Municipal os seguintes Vogais: Na Assembleia Distrital - João Alberto Simões Barbosa.Na Associação Nacional de Municípios - Élio Manuel Delgado da Maia. No Conselho Cinegético Municipal - Manuel Arede de Jesus.No Conselho Geral do Hospital Distrital de Aveiro - Manuel Júlio Braga Alves.Na Comissão Concelhia de Saúde de Aveiro - Luís Miguel Capão Filipe.

CONSULTA PÚBLICA DE REGULAMENTOS MUNICIPAIS Em 16-02-1998 – Sessão Ordinária de Fevereiro: Foi aprovada por unanimidade uma proposta de

deliberação, subscrita pelos Vogais Filipe Brandão, António Salavessa, Henrique Diz, Diogo Soares Machado e Virgílio Nogueira, do seguinte teor:

“Tendo presente o conjunto de projectos de regulamentos apresentados pela Câmara Municipal sob a designação genérica “Parque de Feiras e Exposições - Regulamentos dos Diversos Certames”, a Assembleia Municipal delibera:Que seja aberto um período de consulta pública de trinta dias dos Projectos de Regulamentos, com audição dos interessados.Que seja criada em simultâneo, uma comissão da Assembleia Municipal, com até dois representantes das diversas forças políticas, comissão que procederá as auscultações necessárias à integração dos resultados da consulta pública e à redacção final dos projectos a apresentar à Assembleia”.

REGULAMENTOS E/OU ALTERAÇÕES APRESENTADOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Durante o mandato, foram apreciados pela Assembleia Municipal os seguintes regulamentos: • Em 01-07-98 – Sessão Ordinária de Junho: Depois de ter sido efectuado um estudo prévio, por Comissão designada para o efeito, foi apresentado à Assembleia Municipal o Regulamento da Feira de Março, que, depois de discutido, foi aprovado por unanimidade. • Em 01-07-98 – Sessão Ordinária de Junho: Depois de ter sido efectuado um estudo prévio, por Comissão designada para o efeito, foi apresentado à Assembleia Municipal o Regulamento da Feira do Ambiente, que, depois de discutido, foi aprovado por unanimidade. • Em 01-07-98 – Sessão Ordinária de Junho: Depois de ter sido efectuado um estudo prévio, por Comissão designada para o efeito, foi apresentado à Assembleia Municipal o Regulamento do Salão Automóvel, que, depois de discutido, foi aprovado por unanimidade.

• Em 01-07-98 – Sessão Ordinária de Junho: Depois de ter sido efectuado um estudo prévio, por Comissão designada para o efeito, foi apresentado à Assembleia Municipal o Regulamento da Agrovouga, que, depois de discutido, foi aprovado por unanimidade. • Em 01-07-98 – Sessão Ordinária de Junho: Depois de ter sido efectuado um estudo prévio, por Comissão designada para o efeito, foi apresentado à Assembleia Municipal o Regulamento da Farav, que, depois de discutido, foi aprovado por unanimidade.

• Em 15-10-98 – Sessão Ordinária de Setembro: Foi apresentada à Assembleia Municipal Proposta de Alteração e Aditamento ao Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais, que, depois de discutida,

foi aprovada por maioria. • Em 06-01-99 – Sessão Ordinária de Dezembro: Depois de ter sido elaborado um articulado pela Comissão designada para o efeito, foi apresentado à Assembleia Municipal o projecto de Regulamento Provisório do Conselho Municipal de Segurança, que, depois de discutido, foi aprovado por unanimidade. • Em 08-03-99 – Sessão Ordinária de Fevereiro: Foi apresentado à Assembleia Municipal uma Proposta de Alteração ao Regulamento do P.D.M., sendo aprovada por maioria • Em 19-05-99 – Sessão Ordinária de Abril: Foi apresentado à Assembleia Municipal Regulamento Orgânico e Novo Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, sendo aprovado por maioria. • Em 20-07-99 – Sessão Ordinária de Junho: Foi apresentado à Assembleia Municipal o Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Pública do Município de Aveiro, que depois de discutido, foi aprovado por maioria - com alterações e exclusão da parte do anexo II . • Em 23-05-00 – Sessão Ordinária de Abril: Foi apresentado à Assembleia Municipal o Aditamento ao Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Pública do Município de Aveiro. Indagado pelo Presidente da Mesa da Assembleia se alguém se opunha a que se fizesse a votação da forma como foi agendado, verificou-se um voto contra. A Assembleia deliberou apenas tomar conhecimento da deliberação camarária. • Em 23-05-00 – Sessão Ordinária de Abril: Foi apresentado à Assembleia Municipal o Regulamento do Conselho Local de Educação do Município de Aveiro, que, depois de discutido foi aprovado por maioria. • Em 06-06-00 – Sessão Extraordinária de Junho: Foi apresentado à Assembleia Municipal o Regulamento da Criação do Serviço de Polícia Municipal de Aveiro, que, depois de discutido foi aprovado por maioria. • Em 03-07-00 – Sessão Ordinária de Junho: Depois de ser reapreciado por Comissão designada para o efeito, foi apresentado à Assembleia Municipal o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Aveiro, que, depois de discutido foi aprovado por unanimidade.

ESTATUTOS E/OU ALTERAÇÕES DAS ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADES OU EMPRESAS MUNICIPAIS APRESENTADOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Durante o mandato, foram apreciados pela Assembleia Municipal os seguintes estatutos: • Em 12-10-98 – Sessão Ordinária de Setembro: Foram apresentados à Assembleia Municipal os Estatutos do Consórcio Aveiro Digital, que, depois de discutidos, foram aprovados por unanimidade. • Em 12-10-98 – Sessão Ordinária de Setembro: Foram apresentados à Assembleia municipal os Estatutos da Sociedade Aveiro-Basket, que, depois de discutidos, foram aprovados por maioria. • Em 08-03-99 – Sessão Ordinária de Fevereiro: Foi apresentado à Assembleia Municipal um pedido de autorização da participação da Câmara na Sociedade Anónima do Matadouro (não foram apresentados os estatutos, mas o Presidente da Câmara disponibilizou-se a facultá-los a quem os quisesse consultar), sendo aprovado por unanimidade. • Em 07-07-00 – Sessão Extraordinária de Julho: Foram apresentados à Assembleia Municipal os Estatutos da Empresa Municipal: PDA.EM – Parque Desportivo de Aveiro, que, depois de discutidos, foram aprovados por maioria. • Em 07-07-00 – Sessão Extraordinária de Julho: Foram apresentados à Assembleia Municipal os Estatutos da Empresa Municipal: EMA.EM – Estádio Municipal de Aveiro, sendo aprovados por unanimidade. • Em 07-07-00 – Sessão Extraordinária de Julho: Foi apresentada à Assembleia Municipal uma Alteração dos Estatutos da Associação dos Municípios da Ria (AMRIA), que, depois de discutida, foi aprovada por unanimidade. • Em 10-07-00 – Sessão Extraordinária de Julho: Foram apresentados à Assembleia Municipal os Estatutos da Sociedade Anónima a constituir no âmbito do programa POLIS (Requalificação Urbana da Zona da Lota), sendo aprovados por maioria. • Em 24-10-00 – Sessão Ordinária de Setembro: Foram apresentados à Assembleia Municipal os Estatutos da AEVA (Associação para a Educação e Valorização de Recursos Humanos do Distrito de Aveiro), sendo aprovados por maioria. • Em 25-01-01 – Sessão Ordinária de Dezembro: Foi apresentada à Assembleia Municipal uma

Alteração dos Estatutos das Empresas Municipais: PDA.EM – Parque Desportivo de Aveiro, sendo aprovada por maioria. • Em 25-01-01 – Sessão Ordinária de Dezembro: Foi apresentada à Assembleia Municipal uma Alteração dos Estatutos das Empresas Municipais: EMA.EM – Estádio Municipal de Aveiro, sendo aprovada por maioria. • Em 22-03-01 – Sessão Ordinária de Fevereiro: Foi apresentada à Assembleia Municipal Alteração dos Estatutos da Associação de Municípios do Carvoeiro, sendo aprovada por maioria. • Em 09-10-01 – Sessão Ordinária de Setembro: Foram apresentados à Assembleia Municipal, os Estatutos da Associação Aveiro-Digital (com a autorização implícita de que a Câmara possa fazer alterações de pormenor para que respeitem as opiniões que foram expressas), sendo aprovados por maioria.

COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL A Comissão Permanente, reuniu 6 vezes — a fim de tratar assuntos relacionados com o bom desempenho dos trabalhos da Assembleia Municipal. Dos assuntos abordados, merece realce o documento elaborado pela Comissão Permanente sobre a problemática da “proposta de lei sobre eleição de titulares para os órgãos das autarquias locais e respectiva constituição e composição”, no âmbito do movimento de nível nacional que se gerou sobre a “Modernização e Dignificação das Assembleias Municipais”. Documento esse que foi enviado à ANMP e Grupos Parlamentares da Assembleia da República. «Na inviabilidade de sujeitar o tema em tempo útil à apreciação do plenário da Assembleia Municipal de Aveiro, reuniu a Comissão Permanente deste órgão, em 23/06/2000.A referida Comissão, que funciona quando convocada pelo Presidente da Assembleia Municipal, designadamente nos intervalos das sessões, é composta pelos membros da mesa da Assembleia Municipal e pelos líderes dos agrupamentos políticos aí representados (PS, PPD/PSD, CDS/PP e PCP).Após o debate que a Comissão Permanente travou, entendemos levar ao conhecimento de V. Ex.a as seguintes atinentes considerações à maneira de parecer informal:

1. Foram postas reservas à necessidade de reformar o sistema político autárquico vigente, que se tem mostrado razoavelmente equilibrado e eficaz.2. Não obstante, formou-se a opinião maioritária sobre as vantagens de o executivo municipal ser “homogéneo” (ou solidário em caso de coligação).3. Foram postas sérias reservas à tese de que as Assembleias Municipais saiam reforçadas e mais prestigiadas com o sistema da proposta-de-lei, podendo mesmo admitir-se a sequela inversa.

4. Foi opinião maioritária que o número de suplentes nas listas de candidatura deva ser igual ao dos candidatos efectivos e nunca inferior a 50% destes, sob pena de se correr o risco de se esgotar facilmente a lista do Partido que venha a ser mais votado.5. Houve consenso no sentido de o número de membros da Assembleia Municipal eleitos directamente ser maior do que aquele que resulta do n.º 3 do artigo 223.º da proposta-de-lei, tendo sido defendido que não seja inferior ao actual, havendo sido relevada a conveniência da permanência de representação parlamentar dos partidos de menor expressão eleitoral municipal.6. Formou-se opinião dominante de que os Presidentes de Junta de Freguesia não devessem ser membros das Assembleias Municipais, sem prejuízo de tomarem assento e usarem da palavra nas respectivas reuniões. Contra esta tese aflorada, existe, porém, preceito constitucional que os considera parte integrante das Assembleias. Tal preceito parece aliás ferir de inconstitucionalidade material a proposta-de-lei quando lhes reduz o estatuto (nomeadamente para efeito de formação e da confiança do executivo). 7. Foi ponderado que a exigência de uma maioria qualificada de dois terços no apoio e permanência do executivo, reforça excessivamente o presidencialismo camarário do sistema político autárquico proposto e permite a subalternização da própria Assembleia Municipal e, muito especialmente, a desvalorização e desqualificação dos vereadores (no seu conjunto e sobretudo individualmente).8. No sistema proposto, parece imprescindível a exigência de que o Presidente da Câmara directamente eleito tenha de escolher os vereadores apenas de entre os membros da própria lista que encabeçou ou, no caso de coligação pós-eleitoral, de entre os membros das listas dos respectivos grupos. A não ser assim, faculta-se a possibilidade de “golpes” presidenciais de circunstância, com consequente subversão da democracia.9. Embora compreendendo e aceitando-se que possa haver candidaturas não partidárias, importará criar mecanismos que supram a falta de responsabilização permanente e subsequente dos autarcas ad-hoc, em paralelo com a responsabilidade que as candidaturas partidárias asseguram (mesmo quando integram independentes).10. O sistema ora proposto é susceptível de promover ou reforçar a bipolarização partidária (ou mesmo de bi-fulanizações), com prejuízo das opções partidárias minoritárias e da própria força dos partidos políticos.11. Sublinha-se ainda que a defesa das vantagens de executivos ditos homogéneos poderia ser conseguida por modos diferentes dos propostos, que contém a menos-valia já referida da presidencialização excessiva.12. Finalmente, foi ponderado que a aprovação do texto como proposto obrigará a uma revisão e modificação quase total da demais legislação autárquica, nomeadamente no que se refere ao estatuto de todos os membros das Assembleia Municipais (melhor se diria “deputados municipais”) e não apenas dos que integram as mesas. 13. Sobre tal reforma global da legislação autárquica, gostaria a Assembleia Municipal de Aveiro de ter oportunidade de poder pronunciar-se, à semelhança do que agora aconteceu, até porque a perspectiva dos membros das Assembleias sobre essa problemática é

seguramente diferente da visão dos Presidentes de Câmara e porventura (passe a imodéstia) mais realista e experimentada do que a de muitos dos deputados da Assembleia da República.»

COMISSÕES CONSTITUÍDAS NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nos termos regimentais, a Assembleia Municipal deliberou constituir quinze Comissões Eventuais e rejeitou três propostas de constituição de Comissões — para estudo dos seguintes assuntos: 1 – COMISSÃO EVENTUAL DESTINADA A REVER O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE AVEIRO. Em 05-01-1998 – Sessão de Instalação da Assembleia Municipal: Depois de eleita a Mesa, foi discutido o regimento da Assembleia (artigo 32.º do Decreto-Lei 100/84). Após a discussão deste assunto, foi deliberado por unanimidade criar uma comissão eventual para estudo e alteração do regimento da Assembleia:Composição da Comissão:Presidente – Custódio das Neves Lopes Ramos (PS)Secretário – António Manuel Santos Salavessa (PCP)Membros:

Manuel António Coimbra Rodrigues da Silva (PPD/PSD)João Pedro Simões Dias (CDS/PP)

A Comissão Eventual para Estudo e Alteração do Regimento da Assembleia Municipal apresentou ao Presidente da Assembleia o seu relatório dos trabalhos em 29-09-1998. 2 – COMISSÃO PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS SOBRE:

a) Feira de Março;b) Feira das Velharias;c) Feira do Ambiente;d) Salão Automóvel;e) Agrovouga;f) Farav.

Em 16-02-98 – Sessão Ordinária de Fevereiro: Foi apresentada uma proposta de deliberação subscrita pelos deputados municipais Filipe Brandão, António Salavessa, Henrique Diz, Diogo Soares Machado e Virgílio Nogueira. Depois de discutida, foi a mesma posta à votação, tendo sido aprovada por unanimidade:

“Tendo presente o conjunto de projectos de regulamentos apresentados pela Câmara Municipal sob a designação genérica “Parque de Feiras e Exposições - Regulamentos dos

Diversos Certames”, a Assembleia Municipal delibera:1. Que seja aberto um período de consulta pública de trinta dias dos projectos de regulamentos, com audição dos interessados.2. Que seja criada em simultâneo, uma comissão da Assembleia Municipal, com até dois representantes das diversas forças políticas. Comissão que procederá as auscultações necessárias à integração dos resultados da consulta pública e à redacção final dos projectos a apresentar à Assembleia”.

Composição da Comissão:Presidente – Custódio das Neves Lopes Ramos (PS)Secretário – Jorge Carvalho Arroteia (PPD/PSD)Membros:

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão (PS)Virgílio António Couceiro da Cruz Nogueira (PPD/PSD)António Sousa Dinis Correia (CDS/PP)Diogo Manuel Santos Soares Machado (CDS/PP)António Manuel Santos Salavessa (PCP)

A Comissão Eventual para Estudo e Elaboração dos Regulamentos Municipais do Parque de Feiras apresentou ao Presidente da Assembleia o seu relatório dos trabalhos em 15-06-1998. 3 – COMISSÃO DA ACADEMIA DAS CIÊNCIA DE AVEIRO. Em 01-07-98 – Sessão Ordinária de Junho: Foi deliberado criar uma comissão que integre até dois elementos por cada bancada dos partidos políticos com assento nesta Assembleia, para analisar e fazer propostas concretas atinentes à problemática da criação de uma “Academia das Ciências de Aveiro”, a qual foi aprovada por unanimidade.Composição da Comissão:Presidente – Britaldo Normando de Oliveira Rodrigues (PPD/PSD)Secretário – Joaquim António Gaspar Melo Albino (CDS/PP)Membros:

Raúl Ventura Martins (PS)Virgínia Celeste das Neves Rodrigues da Silva Veiga (PS)Henrique Manuel Morais Diz (PPD/PSD)João Pedro Simões Dias (CDS/PP)António Manuel Santos Salavessa (PCP)

A Comissão Eventual para Estudo da Criação de Uma Academia das Ciências de Aveiro apresentou ao Presidente da Assembleia o seu relatório dos trabalhos em 10-03-1999. 4 - COMISSÃO PARA A ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO MUNICIPAL DOS SISTEMAS PÚBLICOS E PREDIAIS DE

DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS. Em 15-10-98 – Sessão Ordinária de Setembro: Foi proposto pela bancada do PCP a criação de uma Comissão para a elaboração de propostas de alteração ao Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, sendo a mesma rejeitada. 5 – COMISSÃO EVENTUAL PARA A ELABORAÇÃO DO REGULAMENTO PROVISÓRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE AVEIRO. Em 19-10-98 – Sessão Ordinária de Setembro: Foi proposto pelo Presidente da Mesa a criação duma comissão, composta por dois membros do PS, dois do PSD, dois do PP e um do PCP, para elaboração do Regulamento Provisório do Conselho Municipal de Segurança de Aveiro, sendo a mesma aprovada por unanimidade.Composição da Comissão:Presidente – Custódio das Neves Lopes Ramos (PS)Secretário – António Sousa Dinis Correia (CDS/PP)Membros:

Pedro Machado Pires da Rosa (PS)Armando Manuel Dinis Vieira (PPD/PSD)António Manuel Gonçalves Pinho Vinagre (PPD/PSD)Diogo Manuel Santos Soares Machado (CDS/PP)António Manuel Santos Salavessa (PCP)

A Comissão Eventual para Elaboração do Regulamento Provisório do Conselho Municipal de Segurança de Aveiro apresentou ao Presidente da Assembleia o seu relatório dos trabalhos em 09-12-1998. 6 – COMISSÃO EVENTUAL PARA A DESIGNAÇÃO DOS CIDADÃOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE AVEIRO. Em 06-01-99 – Sessão Ordinária de Dezembro: Foi proposto pelo Presidente da Mesa a criação duma comissão, que proceda à elaboração da lista definitiva, por ordem alfabética, dos nomes dos nove cidadãos que cabe à Assembleia designar, sendo a mesma aprovada por unanimidade.Composição da Comissão:Presidente – Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão (PS)Secretário – António Manuel Santos Salavessa (PCP)Membros:

Britaldo Normando de Oliveira Rodrigues (PPD/PSD)Diogo Manuel Santos Soares Machado (CDS/PP)

A Comissão Eventual para a Designação dos Cidadãos Previstos no Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Aveiro apresentou ao Presidente da Assembleia o seu relatório dos trabalhos em 29-04-1999. Esta Comissão foi reactivada por deliberação da Assembleia Municipal de 03-07-2000, para nomear mais dois cidadãos, nos termos da alínea u) do artigo 3.º do Regulamento, concluindo o seu relatório em 26-07-2000. 7 – COMISSÃO DE ESTUDO DO REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE REGALIAS AOS BOMBEIROS. Em 24-05-99 – Sessão Ordinária de Abril: Foi apresentada uma proposta subscrita pelos líderes das bancadas presentes (PS,PSD e PP) que depois de discutida mereceu aprovação por unanimidade e é do seguinte teor:“Reconhecendo a valia de uma proposta que vise a regulamentação das justas aspirações e anseios dos Bombeiros deste município, mas não deixando de notar que a proposta agora em apreço padece de imprecisões e defeitos que importará corrigir, as bancadas do PS, PSD e PP, propõem a discussão desta matéria, em comissão a criar no âmbito da Assembleia Municipal, encarregada de aprimorar a proposta camarária em prol de um resultado que pretendemos óptimo. Esta comissão deverá ser constituída por dois elementos por bancada.”Composição da Comissão:Presidente – Custódio das Neves Lopes Ramos (PS)Secretário – António Manuel Gonçalves Pinho Vinagre (PPD/PSD)Membros:

Manuel Júlio Braga Alves (PS)Manuel António Coimbra Rodrigues da Silva (PPD/PSD)Diogo Manuel Santos Soares Machado (CDS/PP)António Sousa Dinis Correia (CDS/PP)António Manuel Santos Salavessa (PCP)

O Presidente da Câmara Municipal solicitou a devolução do documento, a fim de ser reanalisado pelo Executivo, em 08-11-1999. 8 – COMISSÃO EVENTUAL DESTINADA A REVER O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE AVEIRO. Em 30-09-99 – Sessão Ordinária de Setembro: Foi apresentada uma proposta subscrita pelo Presidente da Mesa, relativa à criação duma comissão com o objectivo de adequar o Regimento da Assembleia actualmente em vigor à nova legislação (Lei 169/99 de 18 de Setembro). Depois de discutida mereceu aprovação por unanimidade e é do seguinte teor:“Em face das recentes alterações legislativas traduzidas na aprovação da lei 169/99 de

18 de Setembro, sobre as competências dos órgãos das autarquias locais, propõe-se:1. A supressão do ponto N.º 4 da ordem de trabalhos sobre a discussão e aprovação do

Regimento da Assembleia Municipal.2. A constituição imediata de uma Comissão Eventual destinada a rever o regimento da

Assembleia Municipal de acordo com as novas disposições legais, Comissão formada por um membro efectivo e um membro suplente de cada bancada parlamentar”.

Composição da Comissão:Presidente – Custódio das Neves Lopes Ramos (PS)Secretário – António Manuel Santos Salavessa (PCP)Membros:

Manuel António Coimbra Rodrigues da Silva (PPD/PSD)António Sousa Dinis Correia (CDS/PP)

A Comissão Eventual Destinada a Rever o Regimento da Assembleia Municipal de Aveiro apresentou ao Presidente da Assembleia o seu relatório de conclusão dos trabalhos em 10-11-1999. 9 – COMISSÃO EVENTUAL DE ESTUDO DA ÁREA METROPOLITANA DE AVEIRO. Em 15-12-99 – Sessão Ordinária de Dezembro: Foi apresentada pela bancada do PSD uma proposta de criação de uma Comissão de Estudo sobre a Área Metropolitana de Aveiro. Posta à votação a sua admissão para discussão, foi rejeitada por não ter obtido a maioria legal de dois terços, e é do seguinte teor:“Os signatários, vêm propor à Assembleia Municipal de Aveiro, a criação de um grupo de trabalho, incluindo até três membros de cada bancada, para promover uma reflexão sobre a Área Metropolitana de Aveiro, tendo em vista propiciar às entidades competentes um estudo objectivo que sirva essencialmente os legítimos interesses dos portugueses em geral, e dos aveirenses em particular.” 10 – COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE CRIAÇÃO DE UM NOVO HOSPITAL EM AVEIRO. Em 15-12-99 – Sessão Ordinária de Dezembro: Foi apresentada uma proposta subscrita pela bancada do PP, relativa à criação duma comissão com o fim de estudar a viabilidade da construção de um novo Hospital em Aveiro. Posta à votação a sua admissão para discussão, foi rejeitada e é do seguinte teor:

“Considerando que:1. Existem circunstâncias únicas de financiamento para um Hospital Novo de raiz em

Aveiro, complementando estruturalmente a nossa região, na sua principal carência, a Saúde.2. As anunciadas obras de melhoramento, como a ampliação das Urgências e a Unidade de Cuidados Intensivos (com uma década de atraso), não podem servir de exclusão, a curto prazo, da construção de um Novo Hospital.A Assembleia Municipal de Aveiro delibera criar uma comissão com o fim de estudar a viabilidade da construção de um novo Hospital em Aveiro, na perspectiva de:1. Ser um Hospital que implemente na sua estrutura os avanços técnico-científicos ocorridos nos últimos 25 anos da História da Medicina.2. Ter o estatuto de Hospital geral, central e polivalente, com quase todas as especialidades médico-cirúrgicas e com alargamento do quadro de pessoal existente.

3. Ser um Hospital com acesso às actividades de investigação, que o promovam também a Instituição Escolar de apoio à estratégia da Universidade de Aveiro para Cursos de Saúde.” 11 – COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DO EURO 2004. Em 27-12-1999 – Sessão Ordinária de Dezembro: Foi subscrita por todas as bancadas uma proposta de deliberação, relativa à criação duma comissão com o objectivo de acompanhamento do processo de realização em Aveiro, do Campeonato da Europa de Futebol de 2004. Depois de discutida, mereceu aprovação por unanimidade e é do seguinte teor:

“A Assembleia Municipal de Aveiro, tendo em conta a discussão do EURO 2004 realizada neste órgão autárquico delibera :Constituir uma comissão eventual de acompanhamento do processo de realização em Aveiro, de parte do referido Campeonato da Europa de Futebol de 2004;

Que essa comissão seja constituída por até 2 membros de cada bancada”.Composição da Comissão:Presidente – Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão (PS)Secretário – Manuel António Coimbra Rodrigues da Silva (PPD/PSD)Membros:

Raúl Ventura Martins (PS)Rogério Mário Madaíl da Silva (PPD/PSD)Luís Miguel Capão Filipe (CDS/PP)João José Ferreira da Maia (CDS/PP)António Manuel Santos Salavessa (PCP)

A Comissão não apresentou relatório. 12 – COMISSÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM NOVO HOSPITAL EM AVEIRO.

Em 17-03-00 – Sessão Ordinária de Fevereiro: Foi apresentada uma proposta subscrita pelo vogal Luís Miguel Capão Filipe, relativa à criação duma comissão com o fim de estudar a viabilidade da construção de um novo Hospital em Aveiro. Depois de discutida, foi posta à votação, sendo aprovada por unanimidade e aclamação e é do seguinte teor:

“1- Afirmar a pública necessidade da construção de um novo edifício para o Hospital de Aveiro e da sua requalificação, o qual deverá:a)Ter estatuto de Hospital Geral, Central e Polivalente, com todas as especialidades médico-cirúrgicas;b) Ser um Hospital Escolar, com acesso às actividades de investigação, que promovam também a Instituição Escolar de apoio à estratégia da Universidade de Aveiro para os cursos de saúde.2 - Criar uma Comissão Eventual que acompanhe o andamento do processo junto das instâncias públicas competentes.3 - Recomendar ao executivo camarário que dê início aos estudos prévios tendentes à definição do melhor local para a edificação do Novo Hospital, no respeito pelos documentos urbanísticos em vigor, ou, caso haja necessidade, encetando as necessárias revisões dos mesmos.4 - Que desta deliberação se dê conhecimento a:

a)Primeiro- Ministro;b)Ministra da Saúde;c)Comissão Parlamentar da Saúde da Assembleia da República;d) Deputados eleitos pelo círculo de Aveiro”.

Composição da Comissão:Presidente – Luís Miguel Capão Filipe (CDS/PP)Secretário – Ermelinda Clara Fernandes Oliveira Ribeiro Costa (PPD/PSD)Membros:

Raúl Ventura Martins (PS)José Augusto Fernandes Júnior (PS)Britaldo Normando de Oliveira Rodrigues (PPD/PSD)Diogo Manuel Santos Soares Machado (CDS/PP)António Manuel Santos Salavessa (PCP)

A Comissão não apresentou relatório. 13 – COMISSÃO PARA ANÁLISE DO REGULAMENTO DE TAXAS E AUTORIZAÇÕES URBANÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE AVEIRO. Em 25-05-00 – Sessão Ordinária de Abril: Foi subscrita por todas as bancadas uma proposta de deliberação, relativa à criação duma comissão para Análise do Regulamento de Taxas e Autorizações Urbanísticas do Município de Aveiro. Depois de discutida, mereceu aprovação por

maioria e é do seguinte teor:“Tendo em vista a análise da Proposta de Regulamento das Taxas e Licenças Urbanísticas e posterior apresentação a esta Assembleia das conclusões, propomos a constituição de um “grupo de trabalho” constituído por até 2 membros de cada bancada desta Assembleia Municipal”.Composição da Comissão:Presidente – Rogério Mário Madaíl da Silva (PPD/PSD)Secretário – João Alberto Simões Barbosa (PS)Membros:

Custódio das Neves Lopes Ramos (PS)Henrique Manuel Morais Diz (PPD/PSD)Diogo Manuel Santos Soares Machado (CDS/PP)António Sousa Dinis Correia (CDS/PP)António Manuel Santos Salavessa (PCP)

A Comissão Eventual para Análise do Regulamento de Taxas e Autorizações Urbanísticas do Município de Aveiro apresentou ao Presidente da Assembleia o seu relatório dos trabalhos em 22-10-2001. 14 – COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DAS PROBLEMÁTICAS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DA NOVA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE AVEIRO E DO ATINENTE INTERFACE RODOFERROVIÁRIO E DA REQUALIFICAÇÃO URBANA DAS ZONAS ENVOLVENTES. Em 07-05-01 – Sessão Ordinária de Abril: Foi deliberado pela Assembleia criar uma comissão para acompanhamento das problemáticas decorrentes da construção da nova estação ferroviária de Aveiro, sendo aprovada por maioria e é do seguinte teor:“No âmbito da Assembleia Municipal, é criada uma comissão para acompanhamento das problemáticas decorrentes da construção da nova estação ferroviária de Aveiro e do atinente interface rodoferroviário e da requalificação urbana das zonas envolventes – integrada por um elemento por bancada”.Ainda nesta mesma reunião, oralmente, foi formulado um acrescento à proposta da criação da Comissão de Acompanhamento, pelo Presidente da Mesa, que depois de discutido foi aprovado por maioria, e é do seguinte teor:“Esta comissão será ainda integrada por um representante da Junta de Freguesia da Vera-Cruz e outro da Junta de Freguesia de Esgueira, que sejam membros desta Assembleia”.Composição da Comissão:Presidente – Diogo Manuel Santos Soares Machado (CDS/PP)Secretário – Pedro Machado Pires da Rosa (PS)Membros:

Fernando Cardoso Leitão Miranda (PS)

João Alberto Simões Barbosa (PS)Manuel António Coimbra Rodrigues da Silva (PPD/PSD)António Manuel Santos Salavessa (PCP)

A Comissão não apresentou relatório. 15 – COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO SOBRE AS ACESSIBILIDADES AO CONCELHO DE AVEIRO. Em 14-05-01 – Sessão Ordinária de Abril: Foi deliberado criar uma Comissão de Acompanhamento sobre as Acessibilidades ao Concelho de Aveiro, sendo aprovada por unanimidade e aclamação e é do seguinte teor:

“Considerando que, os concelhos que integram o Distrito de Aveiro têm sido muitas vezes preteridos pelo poder central, em matéria de acessibilidades, nomeadamente viárias – o que constitui um verdadeiro paradoxo num Distrito que é um dos que mais contribuem para a produção da riqueza nacional.Considerando que os concelhos que integram o Distrito de Aveiro devem ser capazes de estabelecer, entre si, um sistema estruturante de acessibilidades, como factor de equilíbrio e de maximização do desenvolvimento integrado de toda a Região. Considerando que as acessibilidades devem constituir uma rede regional rodoviária e ferroviária que funcione com eficácia e corresponda às reais necessidades, evitando a multiplicação de estruturas sem sentido, na perspectiva nacional e de penetração para a Europa.Considerando que as acessibilidades devem traduzir a vontade das populações, que deve ser ouvida com um espírito de complementaridade e de solidariedade, de acordo com uma cidadania de concelhos em proximidade geográfica.A Assembleia Municipal de Aveiro delibera:1. Exigir que seja processado o regresso à proposta de traçado inicial do IC1 dito a ‘Poente’, apoiando o esforço nesse sentido iniciado pelos concelhos de Estarreja e Murtosa.2. Apoiar firmemente a proposta de uma linha TGV com partida em Aveiro, como factor de viabilização económica do investimento previsto para a criação de corredores multimodais de transporte de pessoas e mercadorias para e da Europa.

3. Constituir uma ‘Comissão de Acompanhamento sobre as Acessibilidades ao Concelho de Aveiro’, por forma a estar permanentemente informada do andamento dos diferentes projectos de acessibilidades em rede estruturante intermunicipal e nacional (viárias, ferroviárias e marítimas) fundamental para o desenvolvimento do concelho de Aveiro e dos concelhos limítrofes.

4. Que desta proposta se dê conhecimento a:Primeiro-Ministro;

Ministro do Equipamento Social;Deputados eleitos pelo círculo de Aveiro;

Assembleias Municipais de todos os Concelhos do Distrito de Aveiro;Grupos Parlamentares da Assembleia da República”.

Composição da Comissão:Presidente – Manuel António Coimbra Rodrigues da Silva (PPD/PSD)Secretário – Luís Miguel Capão Filipe (CDS/PP)Membros:

Raúl Ventura Martins (PS)António Manuel Santos Salavessa (PCP)

A Comissão não apresentou relatório. 16 – COMISSÃO LOCAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA POLIS Em 14-05-01 – Sessão Ordinária de Abril: Foi enviado um oficio pela Câmara Municipal de Aveiro, a solicitar à Assembleia Municipal a constituição de uma “Comissão Local de Acompanhamento do Programa Polis”, que deverá ser constituída por um membro de cada bancada, a indicar pelos líderes.Composição da Comissão:

– Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão (PS)– Rogério Mário Madaíl da Silva (PPD/PSD)– Diogo Manuel Santos Soares Machado (CDS/PP)– António Manuel Santos Salavessa (PCP)

A Comissão não apresentou relatório. 17 – COMISSÃO ESPECIALIZADA PARA AVALIAÇÃO E EVENTUAL PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À PROPOSTA DE PLANO DE PORMENOR DA BAIXA DE SANTO ANTÓNIO. Em 26-07-01 – Sessão Extraordinária de Julho: Foi subscrita pelos Vogais António Manuel dos Santos Salavessa, Britaldo Normando de Oliveira Rodrigues e Virgínia Celeste das Neves Rodrigues da Silva Veiga, uma proposta para a criação de uma comissão especializada para avaliação e eventual proposta de alteração à proposta de plano de Pormenor da Baixa de Santo António. Depois de discutida mereceu aprovação por maioria e é do seguinte teor:

“Propõe-se a criação de uma comissão especializada para avaliação e eventual proposta de alteração à proposta de plano de Pormenor da Baixa de Santo António, apresentada pela Câmara Municipal de Aveiro, por forma a ser obtido um documento final de revisão do Plano existente que tenha em conta as preocupações expressas nesta Assembleia.

Essa comissão deverá ser constituída por até dois elementos por bancada”.Composição da Comissão:Presidente – Britaldo Normando de Oliveira Rodrigues (PPD/PSD)

Secretário – Virgínia Celeste das Neves Rodrigues da Silva Veiga (PS)Membros:

Ana Carla Guerra de Miranda Macedo (PS)Manuel António Coimbra Rodrigues da Silva (PPD/PSD)Jorge Manuel do Nascimento (CDS/PP)João José Ferreira da Maia (CDS/PP)António Manuel Santos Salavessa (PCP)

A Comissão Para Avaliação e Eventual Proposta de Alteração à Proposta do Plano de Pormenor da Baixa de Santo António apresentou ao Presidente da Assembleia o seu relatório dos trabalhos em 19-10-2001. 18 – COMISSÃO EVENTUAL PARA ESTUDO DO PLANO DE PORMENOR DO CENTRO. Em 31-07-01 – Sessão Extraordinária de Julho: Foi apresentado pela bancada do CDS/PP, uma proposta para a criação de uma comissão especializada para estudo do Plano de Pormenor do Centro. Depois de discutida, mereceu aprovação por maioria e é do seguinte teor:

“A Bancada do CDS/PP na Assembleia Municipal de Aveiro vem por este meio propor a criação de uma Comissão para estudo do Plano de Pormenor do Centro, constituída por não mais de 2 elementos por bancada representada nesta Assembleia.O objectivo desta Comissão será o de analisar e produzir, dentro dos limites de tempo mais razoáveis, um parecer apreciativo de ordem qualitativa ao documento agora em análise, permitindo desta forma um aprofundamento e um melhoramento claramente necessários a este documento”.

Composição da Comissão:Presidente – Joaquim António Gaspar Melo Albino (CDS/PP)Secretário – Manuel António Coimbra Rodrigues da Silva (PPD/PSD)Membros:

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão (PS)Custódio das Neves Lopes Ramos (PS)Rogério Mário Madaíl da Silva (PPD/PSD)Diogo Manuel Santos Soares Machado (CDS/PP)António Manuel Santos Salavessa (PCP)

A Comissão Para Estudo do Plano de Pormenor do Centro apresentou ao Presidente da Assembleia o seu relatório dos trabalhos em 19-09-2001.

RENÚNCIA DE MANDATO DOS DEPUTADOS MUNICIPAIS • Em 28-04-1998 – Sessão Ordinária de Abril: Apresentou o pedido de renúncia de mandato o membro da Assembleia José Gonçalo Borges Belo da Fonseca, nos termos do artigo 71.º do Decreto de Lei 100/84 de 29 de Março. Sendo substituído nos termos da lei pelo deputado municipal José Augusto Fernandes Júnior. • Em 30-06-1998 – Sessão Ordinária de Junho: O Presidente da Mesa deu a conhecer o pedido de renúncia ao mandato do Vogal Estevão de Sousa Rosas, nos termos do artigo 71.º do Decreto-Lei 100/84 de 29 de Março. Sendo substituído nos termos da lei pelo deputado municipal João José Ferreira da Maia. • Em 25-02-2000 – Sessão Ordinária de Fevereiro: O Presidente da Mesa deu a conhecer o pedido de renúncia ao mandato nos termos do artigo 76.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, do Vogal Jorge Carvalho Arroteia. Sendo substituído nos termos da lei pela deputada municipal Maria João Santos Pais.

SUSPENSÃO DE MANDATO DOS DEPUTADOS MUNICIPAIS • Em 16-07-99 – Sessão Ordinária de Junho: Apresentou pedido de suspensão de mandato, nos termos do artigo 72º da Lei 100/84 de 29 de Março, o Vogal António Manuel Santos Salavessa, a partir de 1 de Setembro de 1999, pelo período de 90 dias. • Em 30-09-99 – Sessão Ordinária de Setembro: Apresentou pedido de suspensão de mandato do Vogal Jorge Carvalho Arroteia, com efeitos partir de Setembro de 1999, pelo período de 10 meses. • Em 24-10-00 – Sessão Ordinária de Setembro: Apresentou pedido de suspensão de mandato, nos termos do artigo 77.º da Lei 169/99, o Vogal Henrique Manuel Morais Diz, a partir de 24 de Outubro de 2000, pelo período de 30 dias. • Em 18-12-00 – Sessão Ordinária de Dezembro: Deu conhecimento à Assembleia, nos termos alínea a) do n.º 3 do artigo 77.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, da prorrogação do seu pedido de suspensão do mandato o Vogal Henrique Manuel Morais Diz, até 31 de Janeiro de 2001. • Em 18-12-00 – Sessão Ordinária de Dezembro: Deu conhecimento da suspensão do mandato,

por um período de cento e oitenta dias a partir de 20 de Novembro de 2000, o Vogal João José Ferreira da Maia, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 77.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro.

FALECIMENTO DE DEPUTADO MUNICIPAL• Em 06-06-00 – Sessão Extraordinária de Junho: O Presidente da Mesa deu conhecimento do falecimento do Presidente da Junta de Freguesia de Cacia, Lucas Amaro Rodrigues, e da sua substituição como membro da Assembleia Municipal.

SUBSTITUIÇÕES DOS DEPUTADOS MUNICIPAIS Com a publicação da Lei 169/99 de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, passou a ser possível aos membros da Assembleia Municipal fazerem-se substituir nos casos de ausências inferiores a 30 dias. Neste âmbito, foram solicitados para comparecer em várias reuniões os cidadãos imediatamente a seguir nas respectivas listas partidárias:

- Na bancada do Partido Socialista — Maria Teresa Fidélis da Silva, Joaquim de Freitas, António Fernando Ribeiro Martins e André Bastos Malva Quintaneiro.

- Na bancada do Partido Social Democrata — Firmino Marques Ferreira e João Manuel Freire Ferreira.

- Na bancada do Partido Popular — Maria Arminda Sousa Correia .- Na bancada do Partido Comunista Português — Luís Eduardo Abreu Lima Barros.

FALTAS DOS DEPUTADOS MUNICIPAIS ÀS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA Nos termos da Lei e do Regimento, compete à Mesa da Assembleia proceder à marcação e à justificação de faltas dos deputados municipais. Todas as faltas dadas foram justificadas pela Mesa – nos termos que lhe foram requeridos. Anexa quadro (página 45) das mesmas.

SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

A Assembleia Municipal convocou 20 Sessões Ordinárias e 9 Sessões Extraordinárias, efectuando um total de 86 reuniões, que foram realizadas em diferentes locais do município. A) REUNIÕES EFECTUADAS NAS ANTIGAS INSTALAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL - SALÃO CULTURAL. A Assembleia Municipal de Aveiro efectuou 23 reuniões na sua antiga sede. A primeira reunião efectuou-se a 5 de Janeiro de 1998 e a última reunião a 06 de Janeiro do ano 1999. B) REUNIÕES EFECTUADAS NO CENTRO CULTURAL E DE CONGRESSOS. A Assembleia Municipal de Aveiro efectuou 57 reuniões no Auditório 2 do Centro Cultural e de Congressos. Efectuando-se a primeira reunião a 26 de Fevereiro de 1999. C) REUNIÕES EFECTUADAS NAS FREGUESIAS. No âmbito da descentralização e na persecução de uma pretendida aproximação entre eleitos e eleitores, o órgão deliberativo efectuou uma reunião na Freguesia de Santa Joana (30 de Junho de 1999) e duas reuniões na Freguesia de Aradas (18 e 21 de Dezembro de 2000). D) REUNIÕES EFECTUADAS NO SALÃO NOBRE DOS PAÇOS DO CONCELHO. A Assembleia Municipal de Aveiro efectuou 3 Sessões Extraordinárias no Salão Nobre dos Paços do Concelho. A primeira a 28 de Dezembro de 2000, para “Tomada de Posse do Conselho Municipal de Segurança de Aveiro.”A segunda em 29 de Junho de 2001, para a “Tomada de Posse do Conselho Local de Educação do Município de Aveiro e Geminação do Município de Aveiro com o Município Grego de Cholargos.”A terceira em 09 de Novembro de 2001, para a “Evocação Solene dos 150 anos do Liceu de Aveiro.”

DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO DE REPRESENTAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL A Comissão Permanente da Assembleia Municipal, em Abril do ano 2000, deslocou-se a Belém do Pará e Cubatão (Brasil), no âmbito das relações de amizade e de geminação que unem estas cidades e Aveiro por ocasião, das comemorações dos 500 anos do achamento Brasil.

Também o Presidente da Assembleia Municipal, se deslocou em Julho de 2000, à cidade de geminada de Oita (Japão), a fim de estreitar laços de amizade e de cooperação entre as duas cidades.

GEMINAÇÃO APROVADA NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Em 29-06-01 – Sessão Extraordinária de Junho do ano 2001: A Assembleia Municipal aprovou a Geminação do Município de Aveiro com o Município Grego de Cholargos, por unanimidade e aclamação, com a seguinte carta de intenções:«Com esta carta, nós, os representantes eleitos dos cidadãos de Aveiro e de Cholargos, decidimos unir solenemente as nossas duas cidades.Afirmamos, a vontade comum em desenvolver e aprofundar as relações entre os dois municípios, em particular nas áreas da cultura, do desporto, da juventude, da acção social, do turismo e do desenvolvimento sustentável. É nosso objectivo, fundar a nossa amizade através de encontros e a nossa geminação através de projectos concretos, os quais nos comprometemos vir a promover. Os referidos projectos irão incluir cooperações e intercâmbios a fim de reforçar o conhecimento e a compreensão mútua e o atingir os nossos objectivos comuns. Contribuiremos, desta forma, para o construir de um futuro melhor, particularmente ao nível das novas gerações, baseado nos princípios de Liberdade, Paz, Fraternidade e Democracia.As ideias que os nossos povos herdaram da sua história aproximaram as nossas culturas e alicerçam hoje um esforço comum em direcção a um futuro construído com base na Justiça Social e na Sustentabilidade Económica e Ambiental.»

PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Por proposta da Câmara Municipal, foram discutidos na Assembleia Municipal o Plano de Pormenor do Centro e o Plano de Pormenor da Baixa de Santo António. No seguimento dos relatórios elaborados pelas Comissões Eventuais constituídas para o efeito no âmbito da Assembleia Municipal, foram remetidas para o Executivo Municipal, após aprovação pelo plenário, as alterações propostas pelas Comissões Eventuais.

PROTOCOLOS RATIFICADOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

• Em 16-02-98 – Sessão Ordinária de Fevereiro: Foi apresentado à Assembleia Municipal o protocolo “Europa dos Pequenitos – Ratificação”. Depois de discutido, foi aprovado por maioria. • Em 07-05-01 – Sessão Ordinária de Abril: Foi apresentado à Assembleia Municipal o protocolo “Nova Estação Ferroviária de Aveiro - REFER”. Depois de discutido, foi aprovado por unanimidade.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E “LEASING” APROVADOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL • Em 06-05-98 – Sessão Ordinária de Abril: A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade o empréstimo bancário a longo prazo no valor de um milhão cento e cinquenta mil contos. • Em 11-09-98 – Sessão Extraordinária realizada em Setembro de 1998: A Assembleia Municipal aprovou por maioria um contrato de locação financeira imobiliária, no valor de três milhões e quatrocentos mil contos. • Em 29-12-99 – Sessão Ordinária de Dezembro: A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade um empréstimo bancário no valor de cento e setenta nove mil novecentos e doze contos. • Em 29-12-99 – Sessão Ordinária de Dezembro: A Assembleia Municipal aprovou por maioria um empréstimo bancário a quinze anos no valor de um milhão cento e cinquenta e sete mil contos. • Em 22-03-01 – Sessão Ordinária de Fevereiro: A Assembleia Municipal, aprovou por maioria um empréstimo bancário a longo prazo no valor de um milhão contos. • Em 06-04-01 – Sessão Extraordinária realizada em Abril de 2001: A Assembleia Municipal, aprovou por maioria um empréstimo bancário a longo prazo, com bonificação de juros, no valor de um milhão trezentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e catorze contos.

PLANOS DE ACTIVIDADES E ORÇAMENTOS APRESENTADOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Durante o mandato, foram apresentadas à Assembleia Municipal 3 propostas de Plano de Actividades e Orçamento e 3 propostas de revisão orçamentais.

• Em 04-05-98 – Sessão Ordinária de Abril: Foi apresentada à Assembleia Municipal a 1.ª Revisão das Opções do Plano e Orçamento para 1998. Depois de discutida, foi colocada à votação, sendo aprovada por maioria. • Em 04-01-99 – Sessão Ordinária de Dezembro: Foi apresentado à Assembleia Municipal o Plano de Actividades e Orçamento para o ano 1999. Depois de apreciado pelo plenário, foi aprovado por maioria. • Em 24-05-99 – Sessão Ordinária de Abril: Foi apresentada à Assembleia Municipal a 1.ª Revisão do Plano e Orçamento para o ano 1999. Depois de discutida foi colocada à votação sendo aprovada por maioria. • Em 22-12-99 – Sessão Ordinária de Setembro: Foi apresentado à Assembleia Municipal o Plano de Actividades e Orçamento para o ano 2000. Depois de apreciado pelo plenário, foi aprovado por maioria. • Em 24-10-00 – Sessão Ordinária de Setembro: Foi apresentada à Assembleia Municipal a 1.ª Revisão do Plano e Orçamento para 2000. Depois de discutida foi colocada à votação, sendo aprovada por unanimidade. • Em 11-01-01 – Sessão Ordinária de Dezembro: Foram apresentados à Assembleia Municipal o Plano de Actividades e Orçamento para o ano 2001. Depois de apreciado pelo plenário, foi aprovado por maioria.

CONTA DE GERÊNCIA E RELATÓRIO DE ACTIVIDADES APRESENTADOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Durante o mandato, foram apresentados pela Câmara Municipal à Assembleia Municipal 4 contas de gerência e respectivos relatórios de actividades. • Em 04-05-98 – Sessão Ordinária de Abril: Foi apresentado à Assembleia Municipal o Relatório de Actividades e Conta de Gerência relativos ao ano de 1997. Depois de discutidos, foram colocados à votação em 05-05-98, sendo aprovados por maioria. • Em 17-05-99 – Sessão Ordinária de Abril: Foi apresentado à Assembleia Municipal o Relatório de Actividades e Conta de Gerência relativos ao ano de 1998. Depois de discutidos, foram

aprovados por maioria. • Em 15-05-00 – Sessão Ordinária de Abril: Foi apresentado à Assembleia Municipal o Relatório de Actividades e Conta de Gerência relativos ao ano de 1999. O Presidente da Mesa esclareceu que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, a Assembleia apenas deve fazer a sua apreciação. • Em 02-05-01 – Sessão Ordinária de Abril: Foi apresentado à Assembleia Municipal o Relatório de Actividades e Conta de Gerência relativos ao ano de 2000. Nos termos da alínea c) do n.º 2, do artigo 53.º, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, a Assembleia fez a sua apreciação.

CONVOCATÓRIAS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE AVEIRO NO MANDATO 1998/2001 - ANO 1998 A Assembleia Municipal de Aveiro efectuou, durante o ano de 1998, cinco sessões ordinárias e duas extraordinárias, realizando vinte e três reuniões. • Em 05 de Janeiro de 1998, realizou-se a Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal para instalação da mesma. • Na Sessão Ordinária de Fevereiro do ano de 1998, a Assembleia Municipal teve a sua primeira reunião em 13 de Fevereiro, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto N.º 1 - Comunicação do Presidente da Câmara Municipal;Ponto N.º 2 - Fixação do Número de Vereadores em Regime de Permanência;

Ponto N.º 3 - Fixação do número e da compensação dos Membros do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados;

Ponto N.º 4 - Parque de Feiras e Exposições - regulamentos de vários certames: a) Feira das velharias; b) Feira do ambiente, segurança e protecção civil; c) Feira de março; d) Salão automóvel; e) Agrovouga; f) Farav.

Ponto N.º 5 - Protocolo "Europa dos Pequenitos" - ratificação;Ponto N.º 6 - Eleição de um representante da Assembleia Municipal para cada um dos seguintes órgãos:

a) Assembleia Distrital; b) Associação Nacional de Municípios; c) Conselho Cinegético Distrital; d) Conselho Geral do Hospital Distrital de Aveiro; e) Comissão Concelhia de Saúde de Aveiro.

• Na Sessão Ordinária de Abril do ano de 1998, a Assembleia Municipal teve a sua primeira reunião em 28 de Abril, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto N.º 1 - Comunicação do Presidente da Câmara Municipal; Ponto N.º 2 - Câmara Municipal - Relatório de Actividades e Conta de Gerência

relativos ao ano de 1997;Ponto N.º 3 - Plano de Actividades e Orçamento - 1ª Revisão;Ponto N.º 4 - Empréstimos - Empréstimo bancário a contrair pelo Município;Ponto N.º 5 - Arrendamento e Aquisição de instalações para os Armazéns Gerais;Ponto N.º 6 - Alienação de bens: a) Terrenos dos Armazéns Gerais;Ponto N.º 7 - Aquisição do Teatro Aveirense;Ponto N.º 8 - Serviços Municipalizados - Relatório de Gestão e Contas de 1997;

Ponto N.º 9 - Edifícios sede das Juntas de Freguesia - Definição das prioridades de financiamento; Ponto N.º 10 - Eleição de um representante da Assembleia Municipal no grupo de trabalho atinente à criação de uma Faculdade de Medicina em Aveiro.

NOTA: Foi eleito o vogal Luís Miguel Capão Filipe, como representante da Assembleia Municipal, no grupo de trabalho atinente à criação de uma Faculdade de Medicina em Aveiro.

• Na Sessão Ordinária de Junho do ano de 1998, a Assembleia Municipal teve a sua primeira reunião em 30 de Abril, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto N.º 1 – Comunicação do Presidente da Câmara Municipal;Ponto N.º 2 – O agraciamento de Aveiro com a ‘Ordem da Liberdade’;Ponto N.º 3 – A Preconizada ‘Academia de Ciências de Aveiro’;Ponto N.º 4 – Apreciação e Aprovação dos seguintes regulamentos: Feira de Março; Feira das Velharias; Feira do Ambiente; Salão Automóvel; Agrovouga; Farav;Ponto N.º 5 – Permuta de terrenos - Sociedade Imobiliária e Turística do Côjo;

Ponto N.º 6 – Alienação de bens - Urbanização Sá-Barrocas - negociações com a ex-Cerâmica Aveirense;

Ponto N.º 7 – Concessão de estacionamento subterrâneo na Praça Marquês de Pombal e

nos terrenos anexos à ex-Fábrica Jerónimo Pereira Campos;Ponto N.º 8 – Quadro de Pessoal - Alteração;Ponto N.º 9 – Parque Municipal de Campismo:

a) Exploração do Mini-Mercado;b) Exploração do Restaurante.

• Na Sessão Extraordinária de Setembro do ano 1998, a Assembleia Municipal teve a sua reunião em 11 de Setembro, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto Único – Aquisição de lotes de terreno pertencentes à “AVEIRIA, Sociedade Imobiliária, SA”, através de locação financeira imobiliária.

• Na Sessão Ordinária de Setembro do ano de 1998, a Assembleia Municipal teve a sua primeira reunião em 30 de Setembro, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto N.º 1 – Comunicação Escrita do Presidente da Câmara Municipal;Ponto N.º 2 – Aveiro Digital - Consórcio;Ponto N.º 3 – Sociedade Aveiro Basket - Adesão;Ponto N.º 4 – Derrama;Ponto N.º 5 – Contribuição Autárquica;

Ponto N.º 6 – Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais;

Ponto N.º 7 – Serviços Municipalizados - Quadro de Pessoal - Alteração;Ponto N.º 8 – Elaboração do Regulamento Provisório do Conselho Municipal de Segurança de Aveiro, nos termos do artigo 6.º da Lei N.º 33/98, de 18 Julho;Ponto N.º 9 – Reabilitação, Desassoreamento e Dragagem da “Pateira de Requeixo”.

• Na Sessão Ordinária de Dezembro do ano de 1998, a Assembleia Municipal teve a sua primeira reunião em 28 de Dezembro, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto N.º 1 – Comunicação Escrita do Presidente da Câmara Municipal;Ponto N.º 2 – Aquisição de Bens:

a) Quinta da Condessa de Taboeira;b) Quinta da Médica;

Ponto N.º 3 – Contribuição Autárquica;Ponto N.º 4 – Câmara Municipal - Plano de Actividades e Orçamento para 1999;Ponto N.º 5 – Serviços Municipalizados - Plano Plurianual de Investimentos para 1999;

Ponto N.º 6 – Regulamento Provisório do Conselho Municipal de Segurança; Ponto N.º 7 – Eventual designação pela Assembleia Municipal de Cidadãos para integrar o Conselho Municipal de Segurança, como previsto no citado Regulamento Provisório. - ANO 1999 A Assembleia Municipal de Aveiro efectuou, durante o ano de 1999, cinco sessões ordinárias, realizando dezoito reuniões. • Na Sessão Ordinária de Fevereiro do ano 1999, a Assembleia Municipal teve a sua primeira reunião em 26 de Fevereiro, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto N.º 1 – Comunicação Escrita do Presidente da Câmara;Ponto N.º 2 – Sociedade Anónima do Matadouro - Participação da Câmara;Ponto N.º 3 – PDM - Proposta de alteração ao Regulamento;Ponto N.º 4 – Aquisição de Bens:

a) Imóvel para implementação da rotunda do Eucalipto; b) Terreno na área envolvente à Junta de Freguesia de São Bernardo.

• Na Sessão Ordinária de Abril do ano de 1999, a Assembleia Municipal teve a sua primeira reunião em 29 de Abril, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto N.º 1 – Comunicação Escrita do Presidente da Câmara;Ponto N.º 2 – Câmara Municipal - Relatório de Actividades e Conta de Gerência relativos a 1998;Ponto N.º 3 – Serviços Municipalizados - Relatório de Gestão e Contas de 1998;Ponto N.º 4 – Apresentação do relatório a que se reporta o N.º 2 do artigo 49.º do Regulamento do PDM;Ponto N.º 5 – Regulamento Orgânico e novo Quadro de Pessoal da Câmara Municipal;Ponto N.º 6 – Plano de Actividades e Orçamento - 1.ª Revisão;Ponto N.º 7 – Cedência à Universidade de Aveiro de terreno para a Escola Superior de Saúde;

Ponto N.º 8 – Aquisição de Bens:a) Terreno da “Artibus”;b) Terreno para a construção de Habitação Social em Azenhas de Baixo;

Ponto N.º 9 – Regulamento de concessão de regalias sociais aos Bombeiros. • Na Sessão Ordinária de Junho do ano de 1999, a Assembleia Municipal teve a sua primeira

reunião em 30 de Junho, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto N.º 1 – Comunicação Escrita do Presidente da Câmara;Ponto N.º 2 – Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Pública do Município de Aveiro - Discussão e aprovação;

Ponto N.º 3 – Regimento da Assembleia Municipal - Discussão e aprovação. • Na Sessão Ordinária de Setembro do ano de 1999, a Assembleia Municipal teve a sua primeira reunião em 30 de Setembro, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto N.º 1 – Comunicação Escrita do Presidente da Câmara Municipal;Ponto N.º 2 – Contribuição Autárquica;Ponto N.º 3 – Derrama;Ponto N.º 4 – Regimento da Assembleia Municipal - Discussão e aprovação.

• Na Sessão Ordinária de Dezembro do ano de 1999, a Assembleia Municipal teve a sua primeira reunião em 15 de Dezembro, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto N.º 1 – Comunicação Escrita do Presidente da Câmara Municipal;Ponto N.º 2 – Câmara Municipal - Opções do Plano e Proposta de Orçamento para o ano 2000;Ponto N.º 3 – Serviços Municipalizados - Plano Plurianual de Investimentos para o ano 2000;Ponto N.º 4 – Concurso para a Instalação de Abrigos de Passageiros nas Paragens de Autocarros.Ponto N.º 5 – Construção de Habitação Social em Aradas e Santa Joana por CDH;Ponto N.º 6 – Euro 2004: Estado da preparação, financiamento e consequências para o Concelho;Ponto N.º 7 – Contratação de Empréstimos Bancários;Ponto N.º 8 – Regimento da Assembleia Municipal - Discussão e aprovação.

- ANO 2000 A Assembleia Municipal de Aveiro efectuou, durante o ano de 2000, cinco sessões ordinárias e três sessões extraordinárias, realizando vinte e sete reuniões.

• Na Sessão Ordinária de Fevereiro do ano de 2000, a Assembleia Municipal teve a sua primeira reunião em 25 de Fevereiro, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto N.º 1 – Comunicação Escrita do Presidente da Câmara Municipal;Ponto N.º 2 – Concessão de Exploração de Publicidade em Noventa Mupis;Ponto N.º 3 – Construção de Habitação Social em Aradas e Santa Joana por CDH;Ponto N.º 4 – Aquisição de terrenos:

a) Dois terrenos para a implantação da Escola EB 1JI e EB 2.3, nas Agras do Norte; b) Terrenos para a Construção do Eixo Estruturante e do Parque de Feiras, em Vilar;

Ponto N.º 5 – Permuta de Bens - Armazéns Gerais/ Centro de Saúde Mental e terrenos anexos;

Ponto N.º 6 – Serviços Municipalizados - Subsídios aos Serviços Sociais e ACASA;Ponto N.º 7 – A necessidade da construção de um novo Hospital - Discussão e Votação;Ponto N.º 8 – Metalurgia Casal: situação actual, papel e responsabilidade dos órgãos municipais;Ponto N.º 9 – Propostas de Recomendação à Câmara Municipal:

a) Museu de Requeixo;b) Orquestra das Beiras;c) Grupo Etnográfico das Barrocas.

• Na Sessão Ordinária de Abril do ano 2000, a Assembleia Municipal teve a sua primeira reunião em 18 de Abril, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto N.º 1 – Comunicação Escrita do Presidente da Câmara;Ponto N.º 2 – Câmara Municipal - Relatório de Actividades e Conta de Gerência Relativos a 1999;Ponto N.º 3 – Serviços Municipalizados - Relatório de Gestão e Contas de 1999;Ponto N.º 4 – Quadro de Pessoal da Câmara Municipal - Alterações;Ponto N.º 5 – Regulamento do Conselho Local de Educação do Município de Aveiro Discussão e Aprovação;Ponto N.º 6 – Regulamento de Taxas, Licenças e Autorizações Urbanísticas do Município de Aveiro - Discussão e Aprovação;Ponto N.º 7 – Apresentação do Relatório a que se reporta o N.º 2 do artigo 49.º do Regulamento do PDM;Ponto N.º 8 – Regulamento do Conselho Municipal de Segurança do Município de Aveiro - Discussão e Aprovação;

Ponto N.º 9 – Aquisição da Capitania e do Aquartelamento da Marinha;Ponto N.º 10 – Aquisição de Terrenos da APA entre a Ponte de S. João e o Pavilhão Náutico dos Galitos;Ponto N.º 11 – Aditamento ao Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Pública do Município de Aveiro.

• Na Sessão Extraordinária realizada em Junho do ano 2000, a Assembleia Municipal teve a sua reunião em 06 de Junho, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto Único – Criação do Serviço de Polícia Municipal – Discussão e Aprovação. • Na Sessão Ordinária de Junho do ano 2000, a Assembleia Municipal teve a sua primeira reunião em 30 de Junho, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto N.º 1 – Comunicação Escrita do Presidente da Câmara;Ponto N.º 2 – Regulamento do Conselho Municipal de Segurança;Ponto N.º 3 – Estatuto do Direito de Oposição;

Ponto N.º 4 – Dignificação das Assembleias Municipais – Discussão e Eventual Aprovação da Posição Assumida no Congresso da ANMP;

Ponto N.º 5 – Proposta de Recomendação à Câmara Municipal – Resíduos Sólidos. • Na Sessão Extraordinária realizada em Julho do ano 2000, a Assembleia Municipal teve a sua primeira reunião em 07 de Julho, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto N.º 1 – Euro 2004: Criação de Duas Empresas Municipais PDA.EM – Parque de Aveiro e EMA.EM – Estádio Municipal de Aveiro;Ponto N.º 2 – Alteração dos Estatutos da Associação dos Municípios da Ria (AMria);Ponto N.º 3 – Atribuição de Despesas de Representação ao Pessoal Dirigente dos Serviços Camarários e Serviços Municipalizados;Ponto N.º 4 – Autorização Para a Câmara Participar na Sociedade Anónima a Constituir no Âmbito do Programa Polis ( Requalificação Urbana da Zona da Lota).

• Na Sessão Ordinária de Setembro do ano 2000, a Assembleia Municipal teve a sua primeira reunião em 25 de Setembro, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto N.º 1 – Comunicação Escrita do Presidente da Câmara;

Ponto N.º 2 – Lançamento da Derrama para o ano 2001;Ponto N.º 3 – Fixação da taxa da Contribuição Autárquica para o ano de 2001;Ponto N.º 4 – Aquisição da “Casa Major Pessoa”;Ponto N.º 5 – Permuta de terrenos com a PEC-LUSA;Ponto N.º 6 – Adesão à AEVA (Associação para a Educação e Valorização de Recursos Humanos do Distrito de Aveiro);Ponto N.º 7 – Revisão do Plano de Actividades e Orçamento para 2000;Ponto N.º 8 – Acessibilidades de Aveiro: A insuficiência do IP5 e a necessidade de uma auto-estrada alternativa.

• Na Sessão Ordinária de Dezembro do ano 2000, a Assembleia Municipal teve a sua primeira reunião em 18 de Dezembro, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto N.º 1 – Comunicação Escrita do Presidente da Câmara Municipal;Ponto N.º 2 – Câmara Municipal – Opções do Plano e Proposta de Orçamento para o Ano 2001;Ponto N.º 3 – Serviços Municipalizados – Plano Plurianual de Investimentos para o Ano 2001;Ponto N.º 4 – Alteração dos Estatutos das Empresas Municipais PDA.EM – Parque Desportivo de Aveiro e EMA.EM – Estádio Municipal de Aveiro;Ponto N.º 5 – Carreira de Auxiliar de Acção Educativa – Alteração ao Quadro de Pessoal;Ponto N.º 6 – Designação de Quatro Cidadãos Eleitores para a Comissão de Protecção de Menores de Aveiro, nos termos da Alínea l) do artigo 17.º da Lei N.º 147/99, de 1 de Setembro.

• Na Sessão Extraordinária realizada em Dezembro do ano 2000, a Assembleia Municipal teve a sua reunião em 28 de Dezembro, com a seguinte ordem de trabalhos: Ponto Único – Tomada de Posse dos Membros do Conselho Municipal de Segurança. - ANO 2001 A Assembleia Municipal de Aveiro efectuou, durante o ano de 2001, cinco sessões ordinárias e quatro sessões extraordinárias, realizando dezoito reuniões.

• Na Sessão Ordinária de Fevereiro, a Assembleia Municipal teve a sua primeira reunião em 28 de Fevereiro, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto N.º 1 – Comunicação Escrita do Presidente da Câmara Municipal;Ponto N.º 2 – Autorização para Contratação de Empréstimo Bancário;Ponto N.º 3 – Alteração dos Estatutos da Associação de Municípios do Carvoeiro;Ponto N.º 4 – Estádio Municipal de Aveiro – EMA.EM – Seu objectivo Estratégico.

• Na Sessão Extraordinária realizada em Março do ano 2001, a Assembleia Municipal teve a sua reunião em 06 de Março, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto N.º 1 – Contratação de empréstimo bancário ao abrigo da medida 1.8 – bonificação de juros.Ponto N.º 2 – O caso do “prédio Severim Duarte”.

• Na Sessão Ordinária de Abril, a Assembleia Municipal teve a sua primeira reunião em 26 de Abril, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto N.º 1 – Comunicação Escrita do Presidente da Câmara Municipal;Ponto N.º 2 – Câmara Municipal – Relatório de Actividades e Conta de Gerência relativos a 2000;Ponto N.º 3 – Serviços Municipalizados – Relatório de Gestão e Contas de 2000;Ponto N.º 4 – Apresentação do Relatório a que se reporta o N.º 2 do artigo 49.º do Regulamento do PDM;Ponto N.º 5 – Nova Estação Ferroviária de Aveiro – Protocolo com a REFER;Ponto N.º 6 – Alienação de terreno na área do Plano de Pormenor do Centro – Protocolo com a Ártibus;Ponto N.º 7 – Construção do novo Parque de Manobras da Direcção Geral de Viação – Permuta de terrenos;Ponto N.º 8 – Acessibilidades a Aveiro.

• Na Sessão Extraordinária realizada em Junho do ano 2001, a Assembleia Municipal teve a sua reunião em 29 de Junho, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto N.º 1 – Acto de Posse dos Membros do Conselho Local de Educação

do Município de Aveiro;Ponto N.º 2 – Geminação do Município de Aveiro com o Município Grego de Cholargos.

• Na Sessão Ordinária de Junho do ano 2001, a Assembleia Municipal teve a sua primeira reunião em 29 de Junho, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto N.º 1 – Comunicação Escrita do Presidente da Câmara Municipal;Ponto N.º 2 – Candidatos a Juizes Sociais;Ponto N.º 3 – Acessibilidades a Aveiro;Ponto N.º 4 – As Comissões de Coordenação Regionais e a Descentralização.

• Na Sessão Extraordinária realizada em Julho do ano 2001, a Assembleia Municipal reuniu pela primeira vez em 26 de Julho, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto N.º 1 – Aprovação do Plano de Pormenor da Baixa de Santo António;Ponto N.º 2 – Aprovação do Plano de Pormenor do Centro;Ponto N.º 3 – Alienação dos lotes 12, 21 e 22 do PP do Centro à família Paula Dias.

• Na Sessão Ordinária de Setembro do ano 2001, a Assembleia Municipal teve a sua primeira reunião em 17 de Setembro, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto N.º 1 – Comunicação Escrita do Presidente da Câmara Municipal;Ponto N.º 2 – Lançamento da Derrama para o ano 2002;Ponto N.º 3 – Fixação da Taxa da Contribuição Autárquica para o ano 2002;Ponto N.º 4 – Participação do Município na Associação “Aveiro-Digital”;Ponto N.º 5 – Plano de Pormenor do Centro;Ponto N.º 6 – Alienação dos Lotes 12, 21 e 22 do PP do Centro à Família Paula Dias.

• Na Sessão Extraordinária realizada em Novembro do ano 2001, a Assembleia Municipal teve a sua reunião em 09 de Novembro, com a seguinte ordem de trabalhos: Ponto Único – Evocação Solene dos 150 Anos do Liceu de Aveiro. • Na Sessão Ordinária de Dezembro do ano 2001, a Assembleia Municipal reuniu em 28 de

Dezembro, com a seguinte ordem de trabalhos:

Ponto N.º 1 – Comunicação Escrita do Presidente da Câmara Municipal;Ponto N.º 2 – Alteração ao Plano Director Municipal (Regime Simplificado);Ponto N.º 3 – Plano de Pormenor da Baixa de Santo António ;

Ponto N.º 4 – Regulamento de Taxas, Licenças e Autorizações Urbanísticas do Município de Aveiro;

Ponto N.º 5 – O Caso do “Prédio Severim Duarte”;Ponto N.º 6 – Balanço do Mandato da Assembleia Municipal Cessante (1998/2001).

Nota: Por deliberação da Assembleia, foram apenas discutidos os pontos n.ºs 1 e 6 da ordem de trabalhos.

CIDADÃOS QUE INTERVIERAM NAS REUNIÕES DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nos termos regimentais (artigo n.º 60 do Regimento da Assembleia Municipal), intervieram no durante o mandato 1998/2001, no período que lhes é reservado, os seguintes munícipes: ¾ José Manuel Teixeira da Costa, em 28 de Abril de 1998, veio à Assembleia apresentar um problema relacionado com um ofício-circular dos Serviços Municipalizados acerca dos esgotos, e entregou um abaixo assinado com 153 assinaturas. ¾ Alírio José Reis de Almeida, em 28 de Abril de 1998, veio à Assembleia apresentar uma situação que envolve a Rua do Ouro, relativamente ao pagamento do ramal de ligação dos esgotos. ¾ João Pereira de Lemos, em 30 de Setembro de 1998, veio à Assembleia expor o problema do saneamento na Freguesia de S.ta Joana e da obrigação do pagamento da taxa de instalação e saneamento. ¾ Pompílio Carlos Coelho Souto, em 30 de Setembro de 1998, veio à Assembleia fazer a avaliação dos primeiros nove meses de exercício do novo poder autárquico. ¾ Maria Vitória Ferreira Neto, em 28 de Dezembro de 1998, veio à Assembleia falar da falta de condições da Escola N.º 2 da Vera Cruz e da polémica transição para a escola N.º 3. ¾ Manuel Alberto Vaia dos Reis, em 28 de Dezembro de 1998, veio falar à Assembleia em nome do Movimento de Aradas que rejeita a taxa de ligação ao saneamento da rede pública, e

trouxe um Abaixo assinado com 500 assinaturas. ¾ Francisco José Pereira da Costa, em 28 de Dezembro de 1998, veio à Assembleia falar da Renault Cacia, informando que os Trabalhadores se sentem ameaçados, por falta de projectos futuros. Apresentou uma Proposta de Resolução. ¾ Rui Manuel Martins Jorge Ferreira, em 28 de Dezembro de 1998, veio à Assembleia falar do Processo de integração da Escola N.º 2 na Escola N.º 3. Apresentou algumas considerações à volta da opinião da Associação de Pais e Encarregados de Educação das duas escolas. ¾ José Manuel Teixeira Costa, em 28 de Dezembro de 1998, veio à Assembleia apresentar um protesto, pela injustiça da taxa de saneamento cobrada pelos Serviços Municipalizados. ¾ Maria Eulália Vaz Pinto de Queirós, em 26 de Fevereiro de 1999, veio à Assembleia expor um assunto relativo ao custo elevado da tarifa de ligação ao saneamento da rede pública. (Comissão de Moradores de Aradas). ¾ Alírio José Reis de Almeida, em 26 de Fevereiro de 1999, veio à Assembleia, em nome da Comissão de Moradores de S.ta Joana, apresentar um protesto pela taxa de ligação ao saneamento básico e entregar à Mesa um abaixo assinado, com seiscentas e cinquenta e três assinaturas. ¾ Emanuel Lopes Lobo, em 29 de Abril de 1999, veio à Assembleia, em nome dos ex-trabalhadores da “Fapril”, apresentar algumas preocupações relativas ao desenrolar da aprovação do Plano de Pormenor de Sá-Barrocas. ¾ Rui Henrique Couceiro Ribeiro de Barros, em 30 de Junho de 1999, veio à Assembleia apresentar algumas questões relacionadas com a actividade de transportes turísticos na Ria de Aveiro. ¾ Maria Eulália Vaz Pinto de Queirós, em 30 de Junho de 1999, veio à Assembleia expor um assunto relativo ao custo elevado da tarifa de ligação ao saneamento da rede pública. (Comissão de Moradores de Aradas). ¾ António Augusto Pereira Ferreira, em 30 de Setembro de 1999, veio à Assembleia dizer que a Ria do Vale Caseiro em Cacia, apesar de ter sido alcatroada há pouco tempo, não tem passeios e veio denunciar a FRUNFRAP como entidade poluidora da zona de Cacia. ¾ Nuno Figueiredo, em 18 de Abril de 2000, veio à Assembleia em nome da Metalurgia Casal fazer uma completa informação da situação da empresa e da reestruturação do sector de motores e veículos de duas rodas.

¾ José Luís Cristo, em 25 de Setembro de 2000, veio à Assembleia para, em nome de alguns dos taxistas que actuam na praça da cidade de Aveiro, defender a uniformidade da emissão das licenças de taxis passadas pela Câmara Municipal, relativas ao transporte de pessoas. ¾ João Paulo Oliveira Santos, em 29 de Junho de 2001, veio à Assembleia para, em nome dos moradores da Baixa de Santo António, tecer algumas considerações sobre a proposta de Plano de Pormenor previsto para essa zona. ¾ Maria Herminia Amado Lourel, em 26 de Julho de 2001, veio à Assembleia em nome dos moradores da Baixa de S.to António tecer algumas considerações sobre o Plano da Baixa de Santo António. ¾ António Maria Dias Ferreira Martins, em 27 de Setembro de 2001, veio à Assembleia expor um assunto relativo à Ponte do Outeiro, Sarrazola. ¾ António Maria Dias Ferreira Martins, em 27 de Setembro de 2001, veio à Assembleia expor um assunto relativo à Ponte do Outeiro, Sarrazola. ¾ Pedro Manuel Rodrigues Marabuto, em 27 de Setembro de 2001, veio à Assembleia expor um assunto relativo a um Loteamento Luz Vieira, em Verdemilho (Viela da Cardosa/Travessa N.ª Sr.ª do Carmo). ¾ Boaventura Alves Silva, em 27 de Setembro de 2001, veio à Assembleia apresentar um protesto contra a recém criada tarifa dos resíduos sólidos. ¾ Francisco José Pereira da Costa, em 27 de Setembro de 2001, veio à Assembleia questionar a câmara sobre a requalificação e arranjo da Rua Junqueira (Póvoa-Paço). ¾ João Gustavo Fernandes Alves Pereira, em 28 de Dezembro de 2001, veio à Assembleia fazer uma intervenção em nome da A.A.U.A., na qualidade de presidente, relativamente à situação do pagamento pela Câmara Municipal de Aveiro de apoios concedidos a actividades promovidas pela mesma Associação Académica.

MOÇÕES APRESENTADAS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL • Em 19-02-98 – Sessão Ordinária de Fevereiro: Foi aprovada por maioria uma moção, apresentada pela bancada do Partido Popular, do seguinte teor: “1. O Hospital Distrital de Aveiro (HDA) é um hospital de 500 camas, servindo uma população potencial de 350.000 habitantes (Distrito de Aveiro: 660.000 habitantes) na área

geográfica da capital, Aveiro e dos Concelhos ao redor. As valências médicas nele existentes, permitem classificá-lo no nível 3 (três). O serviço de urgência do HDA tem tido um crescimento de cerca de 17% ao ano, atingindo já um movimento semelhantes ao SU dos Hospitais da Universidade de Coimbra.

O HDA serve um pólo industrial variado e que entre 10 mil empresas estão incluídas indústrias de alto risco, um pólo universitário a chegar aos 10.000 estudantes, um porto de Mar (o que mais cresce a nível nacional) e de “pontos negros” rodoviários no mapa nacional, como o cemitério da IP5.O HDA sofre de múltiplas carências no que diz respeito ao equipamento com meios técnicos e humanos para a prestação qualitativa de serviços de saúde que Aveiro merece e justifica. Ora, o cidadão aveirense, aquele que primeiro rende per capita no país, seguramente que paga para a existência na sua região (certamente que para as existentes noutras regiões já meritoriamente contribuiu) de um verdadeiro Hospital Central. A região aveirense é considerada uma região “completa”, sendo a área mais procurada para o investimento nacional e estrangeiro e ocupando o terceiro lugar nos indicadores de desenvolvimento, para oferecer aquilo que de facto já oferece e em termos ditos “ europeus”, tem estruturalmente também que ser “completada” com um hospital qualificado nos cuidados de saúde que presta, sob pena de poder ser preterida no futuro por falta desta infra-estrutura básica. Tem de facto de haver a preocupação da “colagem ao desenvolvimento que tem ocorrido em Aveiro (como a instalação do Porto, de fábricas multinacionais, da Universidade) de um hospital adequado a todo o nosso valoroso “caderno de encargos”. Tem sido nos últimos dias tornado público a falta de maior número de estudantes de medicina para suprir o previsível déficit de médicos (nos últimos dez anos as universidades existentes formaram 2,5% dos actuais efectivos mas para manter o equilíbrio com os que reformam o “turn-over” tem de ser 30%). E tem sido opinião unanime que esse problema não deve ser resolvido com o aumento da frequência nas actuais Faculdades de Medicina, considerando-se então inevitável a criação de uma ou mais escolas médicas.Sugere assim a Bancada do Partido Popular ao executivo que, com a rapidez própria das circunstâncias (outras regiões céleres já tornaram pública a sua candidatura), promova com urgência uma conciliação de vontades com as entidades competentes na matéria, para aferir da possibilidade de Aveiro se candidatar a uma Faculdade de Medicina. Lembra-se que a Universidade de Aveiro, felizmente tem capacidades ímpares, científicas e estruturais designadamente para a constituição dos três anos do ciclo básico do Curso de Medicina. Por outro lado, o ciclo clínico ao ser ministrado nas estruturas da saúde locais, constituiria um factor de desenvolvimento, e sendo a única circunstância que possa fazer evoluir a nossa estrutura hospitalar, para o sentido de um Hospital Escolar, e desse modo resolvendo-se em definitivo as múltiplas carências existentes. Isto, porque, com o lobby de Coimbra, em que os doentes provenientes da nossa região têm servido para ampliar a estatística em causa própria e justificar a existência dos meios a cerca de 60 preciosos

minutos de distância, duvida-se que pelo menos a prazo, possamos evoluir para Hospital Central. Assim se saiba usufruir e prontamente, desta conjuntura única.”

• Em 28-04-98 – Sessão Ordinária de Abril: Foi apresentada pelo Vogal Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão, uma moção. Esta proposta depois de discutida (reunião de um de Julho – Sessão Ordinário de Junho), foi posta à votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade com aclamação, e é do seguinte teor:

“Considerando a recente atribuição, por parte de S. Ex. o Sr. Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, a Aveiro da qualidade de membro honorário da Ordem da Liberdade;Considerando que tão honrosa distinção consubstancia, afinal, o reconhecimento pelo mais alto magistrado da Nação do contributo que Aveiro, por diversas vezes ao longo da sua história e particularmente durante o regime fascista, prestou à causa da liberdade;Considerando a relevância, para a causa da liberdade, que os I, II e IIIs Congressos Republicanos e da Oposição Democrática, aqui realizados, (cujo 25º aniversário do III Congresso foi, entre nós recentemente comemorado) tiveram na eclosão do 25 de Abril de 1974 e, com ele, na libertação do povo português, designadamente pelo reforço da consciencialização democrática e amplo leque de teses então aprovadas;A Assembleia Municipal de Aveiro, reconhecendo o empenho, coragem cívica e patriotismo dos democratas aveirenses a quem rende as devidas homenagens, entende manifestar o seu regozijo pela concessão de tão elevada distinção a Aveiro, congratulando-se publicamente com tal facto.”

• Em 28-04-98 – Sessão Ordinária de Abril: Foi apresentada pelos deputados municipais, Miguel Capão Filipe, Diogo Soares Machado e Dinis Correia, da bancada do CDS/PP, uma moção do seguinte teor:Considerando que:

“1) A Lei de Criação das Regiões administrativas foi aprovada na Assembleia da República a 26 de Março de 1998 em votação final global.2) Nela consta uma proposta de mapa das regiões que não serve para Aveiro e tem como último propósito desfazer o que tem virtude no país, no caso concreto, através da desagregação do distrito de Aveiro.3) De que é exemplo a tomada de posição dos Concelhos do Norte de Aveiro, denominados entre Douro e Vouga, na sua não identificação numa potencial região com capital em Coimbra, preferindo nesse caso a integração a Norte.A Assembleia Municipal de Aveiro delibera a seguinte tomada de posição:1) Repudiar a participação de Aveiro na Beira Litoral, tal como é proposto no aprovado mapa das regiões. 2) Não aceitar em condição alguma a subalternidade em relação a Coimbra, independentemente das opções que o futuro reservar, e em companheirismo nessa repulsa, com a tomada de posição dos nossos Concelhos Aveirenses entre Douro e Vouga.3) Que seja constituída uma Comissão Permanente de Acompanhamento do Problema

Regional que tenha, entre outros objectivos:3.1) Preservação da unidade política do Distrito de Aveiro como facto de importância nacional e alicerce de trabalho para futuras divisões regionais, a confirmarem-se.3.2) Elaboração de estudos, documentos, reuniões, fóruns, campanhas de comunicação e outras acções em defesa dos conceitos propostos e de projectos alternativos que respondam à questão qual a melhor região para Aveiro, em conjunto com as restantes autarquias e outras entidades interessadas aveirenses.”

(Adiada a sua discussão). • Em 30-09-98 – Sessão Ordinária de Setembro: Foi apresentada pelo vogal António Salavessa, uma Moção sobre os projectos de encerramento da Linha do Vouga. Posto à discussão e dado o interesse do assunto, ficou a intenção do agendamento do tema para uma futura reunião ordinária ou extraordinária.

“A Assembleia Municipal de Aveiro, reunida a 30-09-98, perante as ameaças que continuam a existir sobre a linha do Vouga, nomeadamente com o encerramento de troços desta linha ferroviária delibera: Primeiro - Solicitar à CP e ao Governo, através do Ministério do Equipamento, para que abandonem os projectos de encerramento da Linha do Vouga.

Segundo - Recomendar a estas Entidades o empenhamento em conjunto com as Autarquias, para a valorização da linha do Vouga como percurso interurbano e de interesse turístico.” • Em 19-10-98 – Sessão Ordinária de Setembro: Foi apresentado pela bancada do PP, uma moção sobre a Pateira de Requeixo, que depois de discutida foi posta à votação, sendo aprovada por maioria e é do seguinte teor:

“A Pateira de Requeixo é um acidente geográfico da nossa região de terras de água.Vulnerável pela sua natureza, tendencialmente converter-se-á em pântano, se o homem não intervier. Tudo o que se fizer para a sua vivificação é pouco, pois que a Pateira de Requeixo faz parte do nosso Património Paisagístico, Ambiental e Turístico que se não deve deixar morrer.É um bem que, devidamente recuperado e mantido, servirá o nosso Turismo, como privilegiado local de lazer e como reduto por excelência da prática de desportos náuticos ou aquáticos. Pelo exposto, entendeu esta Assembleia por bem manifestar:O seu total apoio a todas as acções que tendam a recuperar, preservar e valorizar este nosso tão valioso património ambiental. A sua firme convicção e a sua clara intenção de pugnar, por todos os meios ao seu alcance, para que a Pateira de Requeixo não caia no esquecimento de quem tem o dever dela se lembrar e por ela se interessar.”

• Em 19-10-98 – Sessão Ordinária de Setembro: Foi apresentado pela bancada do PCP, uma moção sobre a Pateira de Requeixo, que depois de discutida foi posta à votação, sendo aprovada por maioria e é do seguinte teor:

“A Assembleia Municipal de Aveiro, reunida a 19 de Outubro de 1998, tendo em conta a discussão da situação da Pateira de Requeixo, também conhecida por Pateira de Fermentelos, decide:

- Solicitar a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, a inclusão no Orçamento de Estado para 1999 das verbas necessárias à defesa e recuperação daquela zona húmida.” • Em 04-01-99 – Sessão Ordinária de Dezembro: Foi apresentada pela bancada do PP, uma moção sobre Sector de Pesca Longínqua, que depois de discutida foi posta à votação, sendo aprovada por unanimidade e é do seguinte teor:“Considerando que:

1. O Sector de Pesca Longínqua, uma das actividades com impacto económico e social mais relevante e histórico na Região de Aveiro, atravessa uma conjuntura grave.2. Um dos problemas identificados, não é exclusivamente a escassez de recursos, mas a repartição de quotas de pescado no Atlântico Norte.

A Assembleia Municipal de Aveiro delibera o seguinte:1. Repudiar a falta de sensibilidade do Conselho de Ministros das Pescas da União Europeia demonstrada para com Portugal e traduzida nas quotas atribuídas ao nosso País.2. Reclamar do Governo de Portugal para que diligencie com maior convicção junto da União Europeia no sentido de virem a ser aumentadas as quotas pesqueiras atribuídas a Portugal.3. Reafirmar a importância estratégica vital do Sector das Pescas para Portugal em geral e para Aveiro em especial».”

• Em 17-05-99 – Sessão Ordinária de Abril: Foi apresentada, pela bancada do PCP, uma moção sobre os contratos de trabalho dos trabalhadores da pesca do arrasto costeiro, que depois de discutida, foi posta à votação da seguinte forma:

Ponto N.º 1 - Aprovado por maioria (dez votos a favor e vinte e duas abstenções);Ponto N.º 2 - Rejeitado (um voto a favor, vinte e oito abstenções e três votos contra);Ponto N.º 3, alínea a) – Aprovado por maioria (cinco votos a favor, vinte e quatro abstenções e três votos contra);Ponto N.º 3, alínea b) – Aprovado por maioria (cinco votos a favor, vinte e quatro abstenções e três votos contra), é do seguinte teor:

Considerando:“- que os trabalhadores da pesca do arrasto costeiro, de Aveiro e de todo o país, estão em greve desde o dia 4 de Abril, pela exigência da revisão do seu Contrato de Trabalho, que não sofre alterações há treze anos;- que os homens do mar, passados que são 25 anos desde o 25 de Abril, continuam a trabalhar em condições difíceis e a usufruir de baixos salários e regalias. A soldada fixa é de apenas 25.500$00, acrescida de percentagem do valor do pescado;

- porque a situação tende a arrastar-se devido à inflexibilidade das posições assumidas pela Associação Patronal que, não tendo aceite as propostas sindicais ainda não apresentou qualquer proposta diferente, que possa fazer avançar as negociações.A Assembleia Municipal de Aveiro, reunida em 17 de Maio de 1999, decide:1. Manifestar a sua solidariedade aos trabalhadores da pesca da região de Aveiro.2. Solicitar ao Executivo da Câmara Municipal para que intervenha, através dos meios ao seu alcance, no sentido de ajudar a desbloquear o actual conflito e da tomada de medidas que contribuam para a dignificação dos pescadores.3. Enviar esta moção para:- Senhor Secretário de Estado das Pescas;

- Grupos Parlamentares da Assembleia da República”. • Em 15-12-1999 – Sessão Ordinária de Dezembro: Foi apresentada, pela bancada do PCP, uma moção sobre o complexo da Marina da Barra. Foi posta à votação a admissão desta proposta, tendo sido rejeitada por não ter obtido a maioria legal de dois terços (vinte e dois votos a favor, treze abstenções e zero votos contra), e é do seguinte teor: “Face à recente divulgação das características do complexo da Marina da Barra, a construir através de concessão promovida pela Administração do Porto de Aveiro (APA), a Assembleia Municipal de Aveiro considera:

1. Trata-se de um projecto que pela sua dimensão, função e localização, claramente se reveste de um inegável impacte regional em domínios diversos de enquadramento ambiental, económico e social, nomeadamente do concelho de Aveiro.2. Afigura-se um empreendimento que, pela sua dimensão e particularmente pela volumetria da ocupação urbanística prevista, pode constituir mais um grave facto de perturbação e degradação das condições ambientais e urbanísticas da zona da Barra e de todo o ecossistema constituído pela Ria de Aveiro, conforme declarações já proferidas pelo Presidente da Associação de Municípios da Ria e Presidente da Câmara Municipal de Aveiro.Com vista a uma adequada e atempada conjugação de esforços de que resultem as melhores condições de desenvolvimento da região, a Assembleia Municipal de Aveiro delibera:- Propor às entidades governamentais que tutelam o processo para a construção do complexo da Marina da Barra a sua imediata suspensão, até que se proceda à necessária actualização da avaliação e estudo de impacto ambiental deste empreendimento, bem como, a realização de um amplo debate público que envolva todas as autarquias locais, instituições e cidadãos interessados, dos concelhos integrantes da Associação de Municípios da Ria.”

• Em17-03-00 – Sessão Ordinária de Fevereiro: Foi apresentada pela bancada do PCP, uma moção sobre os trabalhadores da CASAL. Foi posta à votação a admissão desta proposta. Foi aprovada por maioria e é do seguinte teor:

“A Assembleia Municipal de Aveiro delibera requerer: a garantia pelo Governo do seu empenho e decisão para a viabilização de novas soluções e projectos empresariais que assegurem o emprego dos 160 trabalhadores da Casal e constituam novos pólos de modernização e desenvolvimento económico do concelho e da região”.

• Em 09-05-00 – Sessão Ordinária de Abril, foi subscrita por todas as bancadas uma moção de saudação pela subida do Sport Clube Beira Mar à 1.ª Divisão. Depois de tecidas algumas considerações, foi posta à votação, sendo aprovada por unanimidade e aclamação e é do seguinte teor:“A Assembleia Municipal de Aveiro, saúda efusivamente o Sport Clube Beira Mar, pelo seu regresso À 1.ª Liga do Campeonato Nacional – único lugar compatível com o seu historial e prestigio, formulando votos para que esta subida de Divisão venha a constituir ascensão irreversível na afirmação de Aveiro, sua região, no contexto desportivo nacional”. • Em 02-07-01 – Sessão Ordinária de Junho: Foi subscrita pela Comissão Eventual sobre as Acessibilidades ao Concelho de Aveiro, uma moção que, depois de discutida, foi posta à votação, sendo aprovada por unanimidade e aclamação e é do seguinte teor:“- Considerando que os concelhos que integram o Distrito de Aveiro têm sido muitas vezes preteridos pelo Poder Central em matéria de acessibilidades, nomeadamente viárias – o que constitui um verdadeiro paradoxo num Distrito que é um dos que mais contribuem para a produção da riqueza nacional.

- Considerando que os concelhos que integram o Distrito de Aveiro devem ser capazes de estabelecer entre si um sistema estruturante de acessibilidades, como factor de equilíbrio e maximização do desenvolvimento integrado de toda a Região.- Considerando que as acessibilidades devem constituir uma rede regional rodoviária e ferroviária que funcione com eficácia e corresponda as reais necessidades, evitando a multiplicação de estruturas sem sentido na perspectiva nacional e de penetração para a Europa.- Considerando que as acessibilidades devem traduzir a vontade das populações, deve ser ouvida com um espírito de complementaridade e de solidariedade, de acordo com uma cidadania de concelhos em proximidade geográfica.Por proposta da Comissão de Acompanhamento da Assembleia Municipal de Aveiro das Acessibilidades ao Concelho de Aveiro, a Assembleia Municipal delibera:1. Exigir a construção de um novo acesso de Aveiro à A1, dito “Central”, através da conclusão do Eixo Estruturante de Aveiro a Águeda e a sua ligação a um novo nó, “Aveiro-Centro” na A1, estruturando decisivamente a ligação dos concelhos de Aveiro e Águeda.2. Exigir a duplicação e conclusão da via actual Aveiro/Mamodeiro, de ligação ao nó “Aveiro-Sul” da A1, permitindo simultaneamente um acesso mais rápido e seguro ao concelho de Oliveira do Bairro.3. Exigir que a duplicação do IP5 já adjudicada, seja iniciada pela zona de maior sinistralidade, dando continuidade das obras em curso no troço A1 – IC2, com a

rectificação/duplicação da via a partir do IC2, no sentido do litoral para o interior. E que seja encurtado o seu plano de conclusão para antes do ano de 2006, como prioridade estruturante de Portugal, na rede europeia de transportes.4. Exigir a imediata ligação da instalação eléctrica do troço IP5 que liga Aveiro à Barra e a instalação subsequente de iluminação no troço desde Aveiro até à ligação com a A1, cumprindo os objectivos pela qual foi instalada, que é o aumento da segurança de todos os veículos que aí circulam.5. Exigir a ampliação da A1 no troço Feira-Albergaria, com o alargamento para três vias de cada lado e maior número de cabines de portagem no entroncamento com o IP5. 6. Que desta proposta se dê conhecimento a:Primeiro-Ministro;

Ministro do Equipamento Social;Deputados eleitos pelo círculo de Aveiro;Assembleias Municipais de todos os concelhos do Distrito de Aveiro;Grupos Parlamentares da Assembleia da República”.

RECOMENDAÇÕES NÃO AGENDADAS APRESENTADAS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL • Em 16-02-98 – Sessão Ordinária de Fevereiro: Foi aprovada por maioria, uma recomendação à Câmara Municipal, apresentada pelo Vogal António Salavessa, do seguinte teor:“A Assembleia Municipal de Aveiro, reunida em Sessão Ordinária a 13.02.98, tendo em conta as situações verificadas no Concelho no que se refere à ligação doméstica à rede de saneamento, nomeadamente:

A necessidade de, em muitos casos, ser adquirido, pelos munícipes, material de bombagem.Que a bombagem representa custos acrescidos permanentes, pelo consumo de energia eléctrica.Que existem casos de evidente dificuldade financeira em suprir os custos da ligação.

Decide:Recomendar à Câmara Municipal que proceda ao levantamento deste tipo de situações e que tome medidas no sentido de as minorar, nomeadamente nas políticas de taxas e tarifas”.

• Em 19-02-98 – Sessão Ordinária de Fevereiro: Foi aprovada por maioria, uma recomendação à Câmara Municipal, apresentada pela bancada do Partido Social Democrata, do seguinte teor:Considerando:

“1) a aprovação por parte desta Assembleia, no passado dia 16 de Fevereiro, de uma proposta no sentido da Câmara Municipal promover uma conciliação de vontades para Aveiro se candidatar a uma Faculdade de Medicina;

2) o facto de alguns vogais não terem votado favoravelmente esta proposta, não pelo seu conteúdo, mas pelo modo como foi apresentada,a Assembleia Municipal de Aveiro, reunida em Sessão Ordinária a 19/02/98, decide recomendar à Câmara Municipal:1) que seja criado um grupo de trabalho que permita a efectivação de um estudo aprofundado desta problemática para credibilizar as conclusões a que se chega;2) que no âmbito desse grupo de trabalho, e para fundamentar as conclusões, se faça um levantamento e a uma discussão exaustivos de temas pertinentes, nomeadamente:a) da adequação da estrutura organizacional da Universidade de Aveiro à criação de uma Faculdade;b) da adequação da criação de uma Faculdade de Medicina em Aveiro face à estratégia seguida pela Universidade de Aveiro na criação dos seu cursos, para afirmação institucional perante o seu enquadramento entre a Universidade do Porto e a Universidade de Coimbra;

c) dos recursos humanos existentes e a exigir formação;d) dos recursos materiais;e) do apoio hospitalar existente e das carências a suprir;f) da procura do curso por parte dos estudantes (distribuições a nível distrital e nacional);g) da oferta de vagas em cursos de Medicina "versus" as anteriores procura e distribuições referidas em f);h) da procura de médicos a nível nacional e da problemática do número de médicos "versus" especialidades (nomeadamente clínicos gerais).”

• Em 28-04-98 – Sessão Ordinária de Abril: Foi apresentada pela bancada do CDS/PP uma recomendação à Câmara Municipal, do seguinte teor:

Considerando que:“1. Foi recentemente tornado público a recepção por parte da Federação Portuguesa de Futebol do caderno de encargos da UEFA, respeitante à candidatura de Portugal à organização do Europeu de futebol do ano 2004, sendo necessários a este evento 8 a 10 estádios cobertos.2. Aveiro é a capital de uma das regiões mais activas e diversificadas no desporto, traduzido pelo elevado nível e número de Clubes e Associações Desportivas com notoriedade a nível nacional e internacional, e sendo a Associação de Futebol de Aveiro, uma das maiores do país.3. Paradoxalmente, Aveiro e a sua Região carecem de infra-estruturas capazes para a realização de grandes acontecimentos desportivos, que merecem e nelas se justifica.A Assembleia Municipal de Aveiro decide recomendar à Câmara Municipal:a) Que seja constituído um Grupo de Trabalho que proceda à elaboração do projecto de candidatura de Aveiro a uma das cidade - sede do Europeu de Futebol do ano 2004.b) Podendo este facto constituir o pontapé-de-saída para a ambicionada renovação do

Estádio Municipal ou mesmo para o iniciar do Parque Desportivo de Aveiro (pólo I: Complexo do Estádio de Futebol e pólo II : Pavilhão Multi-Desportos, e respectivas zonas de apoio) já previsto em Plano Director Municipal e cuja concretização deverá ser considerada prioritária, assegurando desse modo nas infra-estruturas, a continuidade dos nossos êxitos desportivos.”(Adiada a sua discussão).

• Em 28-04-98 – Sessão Ordinária de Abril: Foi apresentada pela bancada do PSD uma recomendação à Câmara Municipal, no sentido de que a Câmara Municipal solucione rápida e eficientemente as situações expostas. É do seguinte teor:

“Em cumprimento do programa apresentado durante as eleições autárquicas, Membros da bancada do PSD da Assembleia Municipal de Aveiro, acompanhados de vereadores do PSD e do presidente da Comissão Concelhia do PSD, deslocaram-se à Freguesia de Nossa Senhora de Fátima. Procurando cumprir o desígnio "dar voz aos Aveirenses", tal como foi afirmado na campanha eleitoral, é entendimento dos membros do PSD da Assembleia Municipal que deverão contactar directamente as populações do Concelho de Aveiro para melhor traduzirem, nas sessões da Assembleia, o seu modo de ser e de estar, as suas críticas, opiniões, as suas necessidades, enfim, a sua voz.De entre vários problemas focados, devemos destacar:1. A falta de saneamento básico, com ligações directas dos esgotos a valas hidráulicas que correm em grande parte a céu aberto. Do facto resultam, no Verão, cheiros nauseabundos e, no Inverno, algumas cheias com invasão das casas não só pelas águas pluviais mas também por aquilo que estas transportam, ao longo das valas hidráulicas, ou seja, os esgotos domésticos;2. O aproveitamento indevido de certas áreas para lixeiras, como é o caso do barreiro da Póvoa do Valado/Costa do Valado;3. A necessidade de clarificar qual é o património Municipal;4. A necessidade de promover outros modos , mais eficientes, de recenseamento eleitoral das populações já que se calcula que 25% destes não estão recenseados;5. Clarificar a utilização de baldios evitando que estas venham eventualmente a constituir terrenos para especulação imobiliária;6. Legalizar a situação do salão polivalente o qual, construído há anos, ainda não foi devidamente inspeccionado. Tal situação conduz a um funcionamento precário com recurso a expedientes, por exemplo, para fornecimento de luz eléctrica. Notar ainda, que sem se ter verificado a referida inspecção, o salão já se encontra degradado, em virtude de infiltrações de água;7. A necessidade de preservar e, se possível, continuar a investigar as "mamoas", quer pelo seu valor arqueológico quer pelo valor que lhes é dado pelos habitantes de Mamodeiro;8. Necessidade de se fazer um aproveitamento turístico da zona de evidente beleza, na área da Pateira junto à estrada Nacional na denominada zona da "Ponte do Pano";9. A falta de respeito pelas populações, na zona da passagem de nível da Vessada, em que

a CP desactivou a referida passagem de nível sem promover itinerário alternativo digno desse nome, o que originou a necessidade de desvios de cerca de 5 km para muito simplesmente ir recolher água a um poço que dista alguns metros da referida passagem de nível. A urgência da Câmara Municipal executar ou exigir a execução de uma passagem superior ou subterrânea que venha a colmatar esta situação;10. A falta de protecção de peões na passagem superior sobre a linha de caminho de ferro, na Póvoa do Valado;11. A necessidade de proteger os proprietários de casas que apresentam evidentes fendas nas paredes motivadas pela circulação de veículos pesados provocando grandes vibrações nas estradas não adaptadas à sua circulação;12. O escandaloso estado de degradação da rede viária municipal.”(Adiada a sua discussão).

• Em 19-10-98 – Sessão Ordinária de Setembro, foi aprovada por maioria, uma recomendação à Câmara Municipal, apresentada pela bancada do Partido Popular, do seguinte teor:

“A Assembleia Municipal de Aveiro, na 5.ª reunião da Sessão ordinária de Setembro de 1998, vem por este meio recomendar à Câmara Municipal de Aveiro o seguinte:Que o Executivo envide todos os esforços junto das entidades competentes para que o desassoreamento e reabilitação da Pateira de Fermentelos seja uma realidade a curto prazo, na zona ou área pertencente ao Concelho de Aveiro, Freguesia de Requeixo, dando aliás seguimento a um processo cujo início remonta já ao ano de 1993, com a abertura do concurso público publicado na III série do Diário da República N.º 226 de 25/9/1993.Que o Presidente da C.M. de Aveiro, na sua qualidade dupla de Presidente da Associação de Municípios da Ria (aliás, entidade promotora do já referido concurso público) procure, no âmbito da referida Associação, retomar o processo e desbloquear uma situação penalizadora e a todos os títulos lamentável. Que se conjuguem todos os esforços para que, com o objectivo de encontrar uma solução a curto prazo, todas as entidades envolvidas encontrem um consenso e uma plataforma de entendimento que permita a rápida “Reabilitação, Desassoreamento e dragagem da Pateira de Requeixo.”

• Em 18-04-00 – Sessão Ordinária de Fevereiro: Foi apresentada pela bancada do PCP uma proposta de recomendação sobre o Museu Etnográfico de Sant’ana, em Requeixo. Depois de discutida, foi posta à votação, tendo sido aprovada por maioria e é do seguinte teor:“A Assembleia Municipal de Aveiro recomenda à Câmara Municipal: a abertura no quadro de trabalhadores efectivos do município dos lugares identificados como necessários para a gestão e funcionamento do Museu Etnográfico de Sant’ana, Requeixo”. • Em 18-04-00 – Sessão Ordinária de Fevereiro: Foi apresentada pela bancada do PCP uma proposta de recomendação sobre a orquestra das Beiras. Depois de discutida, foi posta à votação, tendo sido aprovada por unanimidade e é do seguinte teor:

“A Assembleia Municipal de Aveiro recomenda à Câmara Municipal: que faça chegar ao Ministério da Cultura a necessidade de rapidamente ser reavaliada a actividade da Filarmonia, perspectivando-se num futuro próximo a possibilidade de a orquestra regional passar a orquestra nacional, o que de acordo com os normativos específicos, permitiria o alargamento do âmbito da sua acção, bem como a atribuição de recursos adequados e dignos”. • Em 18-04-00 – Sessão Ordinária de Fevereiro: Foi apresentada pela bancada do PCP uma proposta de recomendação sobre o Grupo Etnográfico das Barrocas. Depois de discutida, foi posta à votação, tendo sido aprovada por maioria e é do seguinte teor: “A Assembleia Municipal de Aveiro recomenda à Câmara Municipal, que esta, através das soluções que se afigurem mais apropriadas, se empenhe em assegurar, em tempo oportuno, uma alternativa estável e de futuro para instalar a sede do Grupo Etnográfico e Cénico das Barrocas”. • Em 25-01-01 – Sessão Ordinária de Dezembro: Foi apresentada pela bancada do CDS/PP uma proposta de recomendação relativa ao Estádio Municipal. Depois de discutida, foi posta à votação, tendo sido aprovada por maioria e é do seguinte teor:

“A Assembleia Municipal de Aveiro recomenda à Câmara as seguintes alterações à redacção aos artigos do projecto de Estatutos do Estádio Municipal de Aveiro:Proposta n.º 1 – Capitulo II, Secção IV, Artigo 14, Composição.O Conselho Geral é composto por cinco membros, designados e exonerados pelo executivo camarário, devendo ser formado por representantes de entidades ou organizações directamente relacionadas com a actividade a desenvolver pela empresa, destas fazendo obrigatoriamente parte o S.C. Beira-Mar.Proposta n.º 2 – Capitulo III, Artigo 18, Objectivos Estratégicos.Dotar Aveiro de um novo Estádio Municipal com capacidade para trinta mil lugares, melhorando significativamente a oferta de infra-estruturas para a realização de provas desportivas e de eventos vários, designadamente artísticos e musicais de grande dimensão, especificamente acolhendo o Euro 2004 em futebol, evento desportivo de repercussão mundial que constitui uma oportunidade de afirmação e promoção de Aveiro e de toda a região. O novo Estádio Municipal acolherá também obrigatoriamente o S.C. Beira-Mar, símbolo máximo de Aveiro e da sua região no futebol de alta competição nacional e internacional”.

• Em 06-03-01 – Sessão Extraordinária de Março, foi apresentada pela bancada do PCP uma proposta de recomendação relativa ao prédio Severim Duarte. Depois de discutida, foi posta à votação, tendo sido aprovada por unanimidade, e é do seguinte teor:“Proposta de recomendação à Câmara Municipal de Aveiro:1.º Que desenvolva todos os procedimentos para a punição dos responsáveis por este atentado contra o património concelhio, no caso de dolo ou negligência;

2.º Que impeça qualquer solução de construção, naquele local, que não reponha a imagem da fachada agora demolida”.

VOTOS DE LOUVOR APRESENTADOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL • Em 29-04-98 – Sessão Ordinária de Abril, foi apresentada pelo deputado Britaldo Rodrigues uma proposta de louvor a um despacho emanado pela Reitoria da Universidade de Aveiro.Esta proposta, depois de discutida, foi posta à votação, sendo aprovada por maioria e é do seguinte teor:

“O conhecimento disponível sobre carências de pessoal técnico qualificado no Sistema de Saúde Nacional, levaram a Universidade de Aveiro a considerar a criação de cursos de índole politécnica, naquela área.Os contactos já estabelecidos com o Ministério da Saúde e com o Ministério da Educação levaram a considerar-se oportuno que a Universidade estudasse a viabilidade de transformar o projecto de criação de uma Escola Superior de Enfermagem em Escola Superior de Saúde.1. É criada uma comissão encarregada de elaborar um estudo preliminar em que entre outros, se analisem as seguintes questões:

I. Levantamento de oferta de formação superior politécnica, na área da saúde em Portugal.II. Levantamento da situação de formação superior em saúde, em países da União Europeia e da América do Norte que tipifiquem as situações nacionais respectivas.III. Preparação de uma proposta para a tipologia de Cursos a considerar numa Escola Superior de Saúde, no âmbito da expansão do ensino Politécnico na Universidade de Aveiro.

2. A Comissão tem a constituição seguinte:Professor Doutor Edmundo Fonseca (Presidente)Professor Doutor António Sousa PereiraProfessor Doutor Edgar Cruz e SilvaProfessora Doutora Liliana XavierEngenheiro Pedro Soares

3. A Comissão apresenta o seu primeiro relatório até 30 de Abril de 1998.” • Em 28-12-98 – Sessão Ordinária de Dezembro, foi apresentado pelo deputado Manuel António Coimbra uma proposta de voto de louvor, pelos 25 anos da Universidade de Aveiro, que depois de discutido, foi posto à votação, sendo aprovado por unanimidade e aclamação e é do seguinte teor:

“Por ocasião da comemoração dos 25 anos da Universidade de Aveiro, ocorrida a 15 de Dezembro último, a Assembleia Municipal de Aveiro, reunida no dia 28 de Dezembro de 1998, congratula-se com este facto e manifesta o seu regozijo pelo prestígio já alcançado pela sua Universidade e pela elevação científica, tecnológica e humana que esta tem proporcionado à cidade e à região de Aveiro, e pelo contributo que tem dado à afirmação de

Aveiro, quer nacional quer internacional”. • Em 27-12-99 – Sessão Ordinária de Dezembro, foi apresentado pela bancada do PSD uma proposta de voto de louvor ao Presidente da Federação Portuguesa de Futebol, o aveirense Dr. Gilberto Madaíl, pela sua participação determinante no grupo de trabalho que trouxe para Portugal a organização do EURO 2004. Depois de discutida, foi posta à votação, sendo aprovada por maioria e é do seguinte teor:

“A realização de uma das fases do Campeonato Europeu de Futebol EURO - 2004 em Aveiro, vai constituir uma oportunidade soberana para melhoramentos infra-estruturais vários, além de constituir um momento privilegiado de promoção da cidade e da região.Assim, a Assembleia Municipal de Aveiro, reunida aos 27 de Dezembro de 1999, decide expressar um voto de louvor ao Presidente da Federação Portuguesa de Futebol, o aveirense Dr. Gilberto Madaíl, pela sua participação determinante no grupo de trabalho que trouxe para Portugal a organização do EURO 2004”.

• Em 27-12-99 – Sessão Ordinária de Dezembro: Foi apresentado pela bancada do PS uma proposta de voto de louvor pela acção do executivo municipal, mormente do seu Presidente, Dr. Alberto Souto, determinante da inclusão de Aveiro no rol de cidades anfitriãs do EURO 2004. Depois de discutida, foi posta à votação, sendo aprovada por maioria de vinte e quatro votos a favor e uma abstenção do PCP e é do seguinte teor:

“A realização em Aveiro de uma das fases do EURO 2004 constituirá um momento ímpar de indução de desenvolvimento, pelas infra-estruturas a realizar e, bem assim, de promoção de Aveiro e sua região junto dos amantes do desporto.

Sem prejuízo do público reconhecimento que, justificadamente, são merecedores todos aqueles que conseguiram trazer para Portugal a organização do EURO 2004, a Assembleia Municipal de Aveiro entende ser de inteira justiça expressar um voto de louvor pela acção do executivo municipal, mormente do seu Presidente, Dr. Alberto Souto, pela acção determinante na inclusão de Aveiro no rol de cidades anfitriãs do EURO 2004”.

VOTOS DE CONGRATULAÇÃO APRESENTADOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL • Em 06-07-98 – Sessão Ordinária de Junho, foi apresentada pelo Vogal Gaspar Albino uma proposta de voto congratulatório pelas comemorações dos 500 anos da Santa Casa da Misericórdia. Depois de tecidos alguns considerandos, a proposta foi posta à votação, tendo sido aprovada por unanimidade e é do seguinte teor:

“Estão a decorrer as comemorações dos 500 anos da fundação da Santa Casa da Misericórdia de Aveiro, pois que a mesma terá sido erecta em 1498 “embora se não conheçam documentos que o certifiquem”.

Existe, contudo, essa profunda convicção, testemunhada em referências escritas, quando as

principais vilas e cidades responderam ao apelo do Rei D. Manuel, nesse sentido “/.../ Apesar das vicissitudes do tempo, a Misericórdia de Aveiro, mantém um valioso património histórico e artístico que bem traduz a dedicação de gerações de Aveirenses fiéis ao espírito das “obras de misericórdia” que a fez nascer. E neste sentido, continua a desenvolver um vasto programa de solidariedade social e do bem fazer, salientando-se, no presente, entre as suas valências, o Centro Social da Moita /.../”.

Tudo isto como muito bem refere o provedor da Santa Casa e historiador, mestre Dr. Amaro Neves, no respectivo programa das comemorações.Entendo que esta Assembleia Municipal se deve associar às celebrações, exarando voto congratolatório que, da forma mais adequada, deve ser transmitido à ilustre mesa da Santa Casa da Misericórdia de Aveiro.É quanto tenho a honra de submeter à deliberação dos membros desta Assembleia Municipal”.

• Em 09-10-98 – Sessão Ordinária de Setembro: Foi apresentada pelo Vogal Gaspar Albino uma proposta de voto de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Literatura ao escritor português José Saramago. Depois de tecidos alguns considerandos, a proposta foi posta à votação, tendo sido aprovada por unanimidade e é do seguinte teor:

“Todos nós soubemos, ontem, que ao escritor português José Saramago, foi atribuído o Prémio Nobel da Literatura.São palavras do escritor: “A Literatura Portuguesa teve de esperar quase um século” para que um seu cultor fosse distinguido.Custou, mas a distinção deve-se ao talento de José Saramago.Pesem embora todas e quaisquer divergências de natureza política e religiosa, sempre respeitáveis, é por força da grande admiração que temos pelo ora laureado que se propõe um voto de congratulação a José Saramago, marco inultrapassável da Cultura Portuguesa.Se, como cremos, tal voto vier a ser aprovado, o mesmo deverá ser transmitido ao escritor, como manifestação do espírito de tolerância e de saudável convivência democrática tão próprios das gentes de Aveiro que esta Assembleia representa”.

• Em 30-06-99 – Sessão Ordinária de Junho: Foi apresentada por todas as bancadas uma proposta de voto de congratulação pela conquista da Taça de Portugal pelo Beira Mar. Depois de tecidos alguns considerandos, a proposta foi posta à votação, tendo sido aprovada por unanimidade e aclamação e é do seguinte teor:

“1 - A Assembleia Municipal de Aveiro expressa publicamente o seu júbilo pela conquista da Taça de Portugal pelo Sport Clube Beira Mar, clube na qual endosso os votos de parabéns expressando, ainda, o voto de rápido regresso à I Divisão do Campeonato Nacional de Futebol, circunstância que reputamos de inteiramente justa e que Aveiro e toda a sua Região merece e justifica”.

• Em 27-12-99 – Sessão Ordinária de Dezembro: Foi apresentado pela bancada do PP uma

proposta de voto de congratulação pelo empenho esforço e perseverança de todos os intervenientes no sucesso da candidatura ao Euro 2004. Depois de discutida, foi posta à votação, sendo aprovada por maioria e é do seguinte teor:

“A bancada do Partido Popular na Assembleia Municipal de Aveiro, vem por este meio e associada à grandeza da realização que é o EURO 2004, congratular-se com o empenho, esforço e perseverança de todos os intervenientes, sem excepção, no sucesso desta candidatura. Justo será por isso, louvar também a acção preparatória do Executivo anterior, liderado pelo CDS/PP, nomeadamente, na visão de futuro posta na elaboração de documentos vitais à preparação desta candidatura, como sejam o Plano Estratégico da cidade de Aveiro e o PDM.

Essa visão estratégica, aliada à vontade e força do Executivo actual, permitiram criar o sólido alicerce onde se construiu esta grande vitória para Aveiro”.

VOTO DE SOLIDARIEDADE APRESENTADO NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL • Em 30-09-98 – Sessão Ordinária de Setembro: Foi apresentado pela bancada do CDS/PP um voto de solidariedade, que foi secundado pela Câmara Municipal, sendo aprovado por unanimidade, com o seguinte teor:

“O nosso colega de bancada, Sr. Manuel Madaíl, Presidente da Junta de Freguesia de Aradas, foi submetido, hoje, a uma intervenção cirúrgica, depois de período de doença.A nossa bancada acompanha-o neste transe, expressando os mais sinceros votos de rápida recuperação. Esperemos que esta Assembleia se associe neste voto”.

VOTOS DE PESAR APRESENTADOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL • Em 09-10-98 – Sessão Ordinária de Setembro: Foi apresentado pelo vogal Britaldo Rodrigues um voto de pesar, pela morte de “Junqueiro Fidalgo”. Este voto foi discutido, mas não deu lugar a votação e é do seguinte teor:“O Sr. Junqueiro Fidalgo, Director do Semanário “O Aveiro”, faleceu ontem e foi hoje o seu funeral. Ilustre Aveirense por opção, homem leal, defensor das suas ideias, sem desrespeito pelas dos outros. Defensor intransigente pela escrita, de valores que calam fundo nos Aveirenses. Para ele a solidariedade não era palavra vã”.

• Em 02-03-00 – Sessão Ordinária de Fevereiro: Foi apresentado na Mesa um voto de pesar, subscrito por todas as bancadas, pelo falecimento da Mãe do Vogal António Sousa Dinis Correia. Posto à votação do plenário, foi aprovado por unanimidade. • Em 06-06-00 – Sessão Extraordinária de Junho: Foi apresentado pelo Presidente da Mesa um voto de pesar, pelo falecimento do Presidente da Junta de Cacia, o Major Lucas Amaro. Seguidamente e sob proposta do Presidente da Mesa, efectuou-se um minuto de silêncio em homenagem ao falecido Major Lucas Amaro Rodrigues. • Em 11-01-01 – Sessão Ordinária de Dezembro: Foi apresentado pelo Vogal Gaspar Albino um voto de pesar pela morte de Manuel Regala. Sendo aprovado por unanimidade. Foi efectuado um minuto de silêncio. • Em 12-03-01 – Sessão Ordinária de Fevereiro: Foi apresentado pelo Vogal Britaldo Rodrigues um voto de pesar. Posto à votação a sua admissão para discussão, foi rejeitado por não ter obtido nos termos regimentais (artigo 49.º do Regimento), dois terços do número legal dos membros da Assembleia, com o seguinte teor:“Proposta de Voto de Pesar – A Assembleia Municipal de Aveiro associa-se à tristeza e dor que pesam sobre os familiares e amigos das vítimas dos nossos conterrâneos que pereceram no lamentável acidente que resultou do desabamento da ponte de Castelo de Paiva.

Aos pêsames que singela, mas muito profundamente, queremos transmitir associamos a expressão do nosso apoio à exigência de uma investigação profunda que leve à identificação dos responsáveis por tão inusitado desastre num pais civilizado.

A Assembleia Municipal de Aveiro manifesta o seu apoio à atitude de quem soube assumir livremente e em tempo oportuno a sua quota de responsabilidade política e pessoal no drama e lamenta que tal exemplo não tivesse sido seguido, nomeadamente, a nível distrital”. • Em 28-12-01 – Sessão Ordinária de Dezembro: Foi apresentado pelo Presidente da Assembleia Municipal de Aveiro, um voto de pesar pelo falecimento do Pai do deputado municipal Henrique Diz, sendo aprovado por unanimidade.

CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA E ENVIADA ATRAVÉS DO GABINETE DE APOIO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Durante o mandato, no Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal foram recebidos 621 e procedeu-se ao envio de 835 ofícios.Decorrente da introdução da Lei 169/99 de 18 de Setembro, foram enviados 2009 ofícios com aviso de recepção, procedimento administrativo obrigatório na convocação dos membros da Assembleia Municipal, que teve início na Sessão de Dezembro de 1999.

EDITAIS PUBLICADOS ATRAVÉS DO GABINETE DE APOIO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Durante o mandato, o Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal enviou para publicação, nos termos da lei, 55 editais referentes à divulgação das matérias agendadas.

CERTIDÕES EMITIDAS ATRAVÉS DO GABINETE DE APOIO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL A fim de dar cumprimento às solicitações da Câmara Municipal, foram emitidas 77 certidões durante o mandato.

COMPOSIÇÃO DO GABINETE DE APOIO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nos termos regimentais, a A.M. dispõe de um Gabinete Apoio à Assembleia Municipal, onde exercem funções três funcionários municipais destacados para o efeito (Manuel Augusto da Cruz Cartaxo, Artur Domingos Pires Salvador e Filomena Cabo Perfeito), os quais desempenharam com zelo, lealdade e eficácia as atribuições que lhe estão cometidas, de acordo com as orientações hierárquicas e funcionais.

NOVO FORMATO DAS ACTAS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL No início do mandato, foi estudado e atribuído novo formato e apresentação das actas da Assembleia, passando a constar das mesmas o brasão municipal, o cabeçalho, rodapé e outros elementos identificadores.Com a entrada em vigor da Lei 169/99 de 18 de Setembro, as actas passaram a conter apenas “um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações e, bem assim, o facto de a acta ter sido lida e aprovada”.Completando esta exigência formal, implementou-se, além da gravação sonora, a gravação digital em formato *.mp3 - como cópia de segurança - e tendo em vista a existência de um arquivo que possa ser consultado através da Internet. Centro Cultural e de Congressos - Sede Provisória da AM - 31 de Dezembro de 2001. MAPA DE FALTAS DOS MEMBROS DA 1998 1999 2000 2001

ASSEMBLEIA MUNICIPAL - 1998/2001 23 reuniões 18 reuniões 27 reuniões 18 reuniões

Carlos Manuel Natividade da Costa Candal 3 7 6 2Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão 1 1 2 0Raúl Ventura Martins 2 1 4 3Custódio das Neves Lopes Ramos 0 0 0 0Virgínia Celeste das Neves Rodrigues da Silva Veiga 7 3 7 2José Gonçalo B. Belo da Fonseca (renunciou ao mandato) 1 ...... ...... ......José Augusto Fernandes Júnior 2 2 1 2João Pires da Rosa 2 1 2 2Álvaro Patrício do Bem 2 3 0 1Pedro Machado Pires da Rosa 1 2 1 3Ana Carla Guerra de Miranda Macedo 0 0 2 3Fernando Cardoso Leitão Miranda 1 0 1 2Manuel Júlio Braga Alves 0 5 3 2Libério da Silva Santos (renunciou ao mandato) 20 ...... ...... ......António Ildebrando Nunes Costeira ...... 2 10 2João Alberto Simões Barbosa 0 1 1 1 Britaldo Normando de Oliveira Rodrigues 2 1 2 8Henrique Manuel Morais Diz 8 4 9 8Jorge Carvalho Arroteia (renunciou ao mandato) 2 1 ...... ......Maria João Santos Pais ...... 0 6 9Manuel António Coimbra Rodrigues da Silva 0 2 3 1Virgílio António Couceiro da Cruz Nogueira 2 1 9 9Nuno Teixeira Lopes Tavares 9 7 13 4Ermelinda Clara Fernandes Oliveira Ribeiro Costa 0 1 2 0Rogério Mário Madaíl da Silva 2 12 7 8António Manuel Gonçalves Pinho Vinagre 0 0 2 1Lucas Amaro Rodrigues (faleceu) 0 0 0 ......João Coelho Gonçalves ...... ...... 4 5Fernando Vieira Ferreira 0 3 3 4Armando Manuel Dinis Vieira 5 3 3 1Victor Manuel da Silva Martins 4 6 10 13 João Pedro Simões Dias 11 7 15 10Joaquim António Gaspar Melo Albino 2 1 2 5Jorge Manuel do Nascimento 2 7 7 4Diogo Manuel Santos Soares Machado 3 7 10 6António Sousa Dinis Correia 2 0 9 2Luís Miguel Capão Filipe 6 6 10 5Estevão de Sousa Rosas (renunciou ao mandato) 7 ...... ...... ......João José Ferreira da Maia 0 0 4 0

Manuel Simões Madaíl 13 14 19 16Dinis Marques 0 3 3 1Joaquim dos Santos Abreu 3 10 12 9Manuel Arede de Jesus 0 0 2 0Manuel Branco Pontes 2 1 0 1Élio Manuel Delgado da Maia 17 13 21 15 António Manuel dos Santos Salavessa 1 0 1 0