assembleia municipal de lisboa mandato 2013-2017 …vasco andré lopes alves veiga morgado. -----...
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------------------------ ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA -----------------------
-------------------------------------Mandato 2013-2017 ------------------------------------------
----- PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA - SEGUNDA REUNIÃO REALIZADA
EM VINTE E DOIS DE ABRIL DE DOIS MIL E CATORZE ------------------------- -------------------------------ATA NÚMERO VINTE E TRÊS ------------------------------
----- Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e catorze, em cumprimento da
respetiva convocatória e ao abrigo do disposto nos artigos vigésimo sétimo e trigésimo
do Anexo I da Lei número setenta e cinco de dois mil e treze, de doze de setembro, e
nos artigos vigésimo quinto e trigésimo sexto do seu Regimento, reuniu a Assembleia
Municipal de Lisboa, na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma, em
Sessão Ordinária, sob a presidência da sua Presidente efetiva, Excelentíssima Senhora
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta, coadjuvada pelo Excelentíssimo
Senhor José Maximiano Albuquerque Almeida Leitão e pela Excelentíssima Senhora
Margarida Maria Moura Alves da Silva de Almeida Saavedra, respetivamente
Primeiro Secretário e Segunda Secretária. -----------------------------------------------------
----- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados na Mesa da
Assembleia, os seguintes Deputados Municipais: ---------------------------------------------
----- Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana Maria Gaspar Marques, Ana
Maria Lopes Figueiredo Páscoa Baptista, Ana Sofia Soares Ribeiro de Oliveira Dias,
André Nunes de Almeida Couto, António Manuel de Freitas Arruda, António
Modesto Fernandes Navarro, Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho, Augusto
Miguel Gama Antunes Albuquerque, Belarmino Ferreira Fernandes da Silva, Cláudia
Alexandra de Sousa e Catarino Madeira, Cristina Maria da Fonseca Santos Bacelar
Begonha, Daniel da Conceição Gonçalves da Silva, Diogo Feijó Leão Campos
Rodrigues, Fábio Martins de Sousa, Fernando Manuel Moreno D’Eça Braamcamp,
Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Floresbela Mendes Pinto, Hugo Alberto
Cordeiro Lobo, Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, Inês de Drummond Ludovice
Mendes Gomes, João Alexandre Henriques Robalo Pinheiro, Joaquim Maria
Fernandes Marques, José Alberto Ferreira Franco, José António Cardoso Alves, José
António Nunes do Deserto Videira, José Luís Sobreda Antunes, José Manuel Marques
Casimiro, José Manuel Rodrigues Moreno, José Roque Alexandre, Luís Pedro Alves
Caetano Newton Parreira, Mafalda Ascensão Cambeta, Manuel Malheiro Portugal de
Nascimento Lage, Margarida Carmen Nazaré Martins, Maria da Graça Resende Pinto
Ferreira, Maria Elisa Madureira Carvalho, Maria Irene dos Santos Lopes, Maria Luísa
de Aguiar Aldim, Maria Simoneta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso, Maria
Sofia Mourão de Carvalho Cordeiro, Miguel Alexandre Cardoso Oliveira Teixeira,
Miguel Farinha dos Santos da Silva Graça, Miguel Nuno Ferreira da Costa Santos,
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura, Patrocínia Conceição Alves
Rodrigues Vale César, Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves, Pedro Miguel de
Sousa Barrocas Martinho Cegonho, Ricardo Amaral Robles, Ricardo Manuel
Azevedo Saldanha, Rosa Maria Carvalho da Silva, Rui Paulo da Silva Soeiro
Figueiredo, Rute Sofia Florêncio Lima de Jesus, Sérgio Sousa Lopes Freire de
Azevedo, Victor Manuel Dias Pereira Gonçalves, Maria Cândida Rio de Freitas
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Cavaleiro Madeira, Patrícia de Oliveira Caetano Barata, Nelson Pinto Antunes, Isabel
Cristina Rua Pires, João Diogo Santos Moura, Margarida Mota, Igor Boal Roçadas,
Ana Paula da Silva Viseu, Alberto Francisco Bento, Margarida Morais, Ana Rita
Teles Patrocínio Silva, José Vitor dos Reis, Luis Graça Gonçalves, Natacha Machado
Amaro e Rui Manuel Moreira Vidal Simões. ---------------------------------------------------
----- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: --------------------------------
----- Miguel Tiago Crispim Rosado, Tiago Miguel de Albuquerque Nunes Teixeira e
Vasco André Lopes Alves Veiga Morgado. ----------------------------------------------------
----- Fizeram-se substituir, ao abrigo do disposto no artigo 78ª da Lei nº169/99 de 18
de Setembro, com a redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o qual se
mantém em vigor por força do disposto, à contrario sensu, na alínea d) do n.º1 do
artigo 3º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 8º do Regimento da
Assembleia Municipal de Lisboa, os seguintes Deputados Municipais: --------------------
----- João Valente Pires (PS), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada
Municipal Maria Cândida Cavaleiro Madeira. -------------------------------------------------
----- Rita Neves (PS), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada Municipal
Margarida Mota. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Sandra Paulo (PS), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada Municipal
Ana Paula Viseu. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Carlos Barbosa (PSD), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada
Municipal Patrícia Caetano Barata. --------------------------------------------------------------
----- João Manuel Costa de Magalhães Pereira (PSD), por um dia, tendo sido
substituído pelo Deputado Municipal Nelson Pinto Antunes. --------------------------------
----- Rodrigo Gonçalves da Silva (PSD), por um dia, tendo sido substituído pelo
Deputado Municipal Luis Graça Gonçalves. ---------------------------------------------------
----- Carlos Silva Santos (PCP), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado
Municipal Vitor Reis. ------------------------------------------------------------------------------
----- Deolinda Carvalho Machado (PCP), por um dia, tendo sido substituída pela
Deputada Municipal Natacha Amaro. -----------------------------------------------------------
----- Mariana Mortágua (BE), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada
Municipal Rita Silva. -------------------------------------------------------------------------------
----- Telmo Correia (CDS-PP), entre 21 e 24 de abril de 2014, tendo sido substituído
pelo Deputado Municipal João Diogo Moura. --------------------------------------------------
----- Fernando Nunes da Silva (IND), por um dia, tendo sido substituído pelo
Deputado Municipal Rui Vidal Simões. ---------------------------------------------------------
----- Davide Amado (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Alcântara, por um dia,
tendo sido substituído por Ana Margarida de Morais. ----------------------------------------
----- André Moz Caldas (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Alvalade, por um
dia, tendo sido substituído por Igor Boal Roçadas. -------------------------------------------
----- Carla Cristina Ferreira Madeira (PS), Presidente da Junta de Freguesia da
Misericórdia, por um dia, tendo sido substituído por Alberto Francisco Bento. ----------
----- Solicitaram a suspensão de mandato, que foi apreciada e aceite pelo Plenário da
Assembleia Municipal nos termos do disposto no artigo 77º da Lei 169/99, de 18 de
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setembro, com a redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o qual se mantém
em vigor por força do disposto, à contrario sensu, na alínea d) do n.º1 do artigo 3º da
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 7º do Regimento da da Assembleia
Municipal, os seguintes Deputados Municipais: -----------------------------------------------
----- Ana Drago (BE), entre 23 de janeiro de 2014 e 23 de abril de 2014, tendo sido
substituída pela Deputada Municipal Isabel Pires. ---------------------------------------------
----- A Câmara esteve representada pelos Senhores Vereadores: Manuel Salgado,
Carlos Castro, Duarte Cordeiro, Jorge Máximo e João Afonso. -----------------------------
----- Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição: Fernando Seara,
João Gonçalves Pereira, Carlos Moura, António Prôa e Paulo Quaresma. -----------------
----- Às quinze horas e vinte minutos, constatada a existência de quórum, a Senhora
Presidente declarou aberta a reunião. -----------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “Eventualmente a reunião hoje será mais breve, porque há uma proposta que nós
tínhamos no ponto 4 da nossa ordem de trabalhos e que tem a ver com a delegação de
competências para as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, que não pode ser
apreciada hoje porque ainda não foi apreciada na Câmara. Estava dependente de uma
alteração orçamental que ainda não teve lugar, pelo que o ponto 3, que são os
relatórios da CPCJ, será também adiado, para serem as duas propostas vistas na
mesma reunião. --------------------------------------------------------------------------------------
----- Em compensação temos um aditamento que eu mandei distribuir por todos os
Senhores Deputados Municipais, que é uma proposta sobre a realização do debate
temático para os transportes e que iremos pôr à consideração. É um assunto que já foi
falado aqui várias vezes, mas tem que começar formalmente pela aprovação de uma
proposta.” --------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------- PERÍODO DA ORDEM DO DIA -------------------------------
----- PONTO 1 - PROPOSTA Nº 878/2013 - DELIBERAR SOBRE A
PROPOSTA N.º 66/2013, REENVIADA PELA PROPOSTA N.º 878/2013 À
ASSEMBLEIA MUNICIPAL, RELATIVA “À DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE UMA PARCELA DE TERRENO, SITA NA
AVENIDA 5 DE OUTUBRO, E PERMUTA DA MESMA PARCELA PELO
PRÉDIO PARTICULAR SITO NA AVENIDA 5 DE OUTUBRO N.ºS 203 E 205,
APROVADA EM REUNIÃO DE CÂMARA DURANTE O MANDATO
TRANSATO, NOS TERMOS DA PROPOSTA”, AO ABRIGO DO DISPOSTO
NAS ALÍNEAS I) E Q) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º DO ANEXO I À LEI N.º
75/2013, DE 12 DE SETEMBRO; (2X34 MINUTOS – GRELHA BASE); ------------- ----- (A Proposta nº 878/2013 fica anexada a esta Ata como anexo I e dela faz parte
integrante) --------------------------------------------------------------------------------------------
----- (O Parecer da Comissão Permanente de Ordenamento do Território, Urbanismo,
Reabilitação Urbana, Habitação e Desenvolvimento Local, relativo à Proposta
nº878/2013, fica anexado a esta Ata como anexo II e dela faz parte integrante) ---------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
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----- “Esta proposta já está na Assembleia há uns meses, levantou algumas dúvidas.
Nós temos para a discutir uma grelha que permite à Câmara fazer a sua apresentação e
dizer o que entende. Depois irei perguntar à Terceira Comissão Permanente o que é
que pensa e depois teremos as intervenções dos Grupos Municipais.” ---------------------
----- O Senhor Vereador Manuel Salgado: ---------------------------------------------------
----- “Vale a pena fazer um pequeno historial desta proposta. -------------------------------
----- Esta proposta foi negociada com o proprietário do edifício e da parcela de
terreno, foi negociada a sua permuta e essa negociação iniciou-se em 2009, quando
vigorava o PDM que tinha sido publicado em 1994. Depois dessa negociação muita
coisa mudou, nomeadamente foi publicado em dezembro de 2012 o novo PDM, que
estabelece regras diferentes para a edificabilidade naquela zona e, mais importante
que isso, foi aprovado pela Assembleia Municipal o Regulamento de Incentivos a
Operações Urbanísticas, que permite acréscimos de edificabilidade desde que se
cumpram determinados objetivos definidos pelo Município. --------------------------------
----- Feito este breve enquadramento, li com atenção o parecer da Comissão de
Urbanismo sobre esta proposta e constato que de uma forma geral todas as forças
políticas referem o facto da parcela municipal poder ter um aproveitamento superior
àquele que foi considerado na permuta. Desde o BE até ao CDS, todas as forças
políticas, com exceção do PS, referiram essa possibilidade. Na realidade, como referi,
de acordo com os novos instrumentos de gestão urbanística e com o Regulamento de
Créditos, essa possibilidade existe. ---------------------------------------------------------------
----- Em face dessa situação, a Câmara propõe retirar a proposta, volta à Câmara para
ser reformulada e posteriormente submetida à apreciação da Assembleia Municipal.” --
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “O Senhor Vereador acaba de anunciar a sua intenção de retirar a proposta, pelo
que não teremos uma votação no fim, mas há Senhores Deputados Municipais
inscritos que gostariam de falar sobre esta matéria.” ------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Victor Gonçalves (PSD), Presidente da
Comissão Permanente de Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação
Urbana, Habitação e Desenvolvimento Local: -------------------------------------------------
----- “A proposta foi retirada e ainda bem. Nós congratulamo-nos com isso, na medida
em que isso perspetiva que vai ser reformulada dentro de princípios diferentes
daqueles em que foi feita. Eu acho que não tem mais discussão. Agora devemos
aguardar que a Câmara nos traga outra versão, esperemos que melhor, para depois
tomarmos uma decisão. ----------------------------------------------------------------------------
----- Eu penso que qualquer intervenção nesta fase, depois desta decisão do Senhor
Vereador Manuel Salgado, só ia prejudicar o possível futuro entendimento para
resolver este problema. Portanto, aconselho vivamente a que seja excluída qualquer
intervenção sobre esta matéria e aguardar que no futuro a proposta que a Câmara nos
trouxer seja o mais possível do nosso agrado. --------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ------------------------------------------------------------------------
----- Queria só aqui referir que o parecer da Terceira Comissão terminava com as
seguintes conclusões: -------------------------------------------------------------------------------
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----- “Ponto 1 – Face ao exposto, verificou-se a impossibilidade de colher uma posição
unânime sobre a proposta; -------------------------------------------------------------------------
----- Ponto 2 – Considerando essa ausência de consenso, recomenda-se que a Câmara
pondere as propostas vertidas no ponto 2 deste parecer, podendo fazê-lo a todo o
momento;---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Ponto 3 – A proposta está em condições de ser apreciada e votada em plenário.” --
----- Pelos vistos, a Câmara ponderou e entendeu retirar.” -----------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP): --------------------------
----- “Senhora Presidente, é uma interpelação à Mesa neste sentido: a Comissão
conhece esta proposta, já fez pelo menos dois pareceres. Este é diferente do anterior, é
mais substancial e colocou questões à Câmara Municipal. A Câmara respondeu, nós
avaliámos a resposta e fizemos o nosso trabalho. ----------------------------------------------
----- Neste momento, perante a posição da Câmara de retirar a proposta, não resta
mais discussão, é esperarmos, aguardarmos as alterações a introduzir na proposta e ela
virá à Comissão, depois haverá condições para intervir no plenário.” ----------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “É razoável o que o Senhor Deputado Municipal acaba de dizer. Sucede que esta
manhã, em conferência de representantes, não sabíamos se a Câmara ia retirar a
proposta ou não, essa informação foi-nos dada neste momento. -----------------------------
----- O que combinámos foi que não haveria votação se a Câmara retirasse a proposta,
mas se algum Senhor Deputado Municipal quisesse falar teria esse direito. Se os
Senhores Deputados Municipais não concordarem com essa posição terei que colocar
à discussão, se podemos ouvir os Senhores Deputados Municipais que se inscreveram
ou não. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Isto foi o que ficou combinado, porque se nos tivessem avisado mais cedo que a
Câmara ia retirar a proposta, naturalmente que não teríamos decidido assim.” -----------
----- O Senhor Deputado Municipal Victor Gonçalves (PSD): --------------------------
----- “É natural que os Senhores Deputados Municipais se tivessem inscrito na
perspetiva de vir a discutir a proposta, mas a partir do momento em que a proposta foi
retirada, ela deixou de existir enquanto tal na Assembleia. Quem tem competência
para propor à Assembleia qualquer tipo de proposta é a Câmara, se a Câmara retira
nós vamos aguardar que ela venha cá de novo para depois termos todos oportunidade
de dar o nosso parecer sobre ela. -----------------------------------------------------------------
----- Eu até fico muito satisfeito que a Câmara o tenha feito, porque eu era muito
crítico em relação à proposta, como a Senhora Presidente bem sabe.” ---------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “Agradeço o seu esclarecimento. No entanto, a combinação que tivemos em
conferência de representantes não foi essa e a Mesa sente-se na obrigação neste
momento de devolver a questão ao plenário. ---------------------------------------------------
----- A questão que coloco é muito simples, uma vez que a Câmara retirou a proposta,
se deve a Assembleia ouvir os Deputados Municipais que estão inscritos sobre ela.
Esta é a pergunta que eu vou pôr à votação.” ---------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Paulo Figueiredo (PS): ------------------------
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----- “Na linha do que nós já temos reiterado aqui em plenário, nós achamos que sendo
pertinente aquilo que foi colocado pelo Senhor Deputado Municipal Victor Gonçalves
e também pelo Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro, de todo o modo a
Senhora Presidente tem razão em relação ao entendimento que foi expresso na
conferência de líderes. Aí não foi expressamente dito que a Câmara iria retirar a
proposta e foi acordado que mesmo que essa situação se viesse a verificar, porque era
uma possibilidade, cada grupo municipal que se quisesse inscrever para explicitar as
matérias poderia fazê-lo. ---------------------------------------------------------------------------
----- Por maioria de razão, se fosse decidido não se ler o parecer da Comissão, porque
a Senhora Presidente fez referência a isso quando falou do ponto 2, expressamente
acaba por referir as posições dos diferentes partidos. -----------------------------------------
----- Aquilo que eu tenho sempre dito noutras propostas é o que também vale para
aqui. Aquilo que é combinado na conferência de líderes e que tem o acordo da
Câmara Municipal vale também para plenário. Nós vamos votar favoravelmente que o
Senhor Deputado Municipal do BE se possa inscrever, embora seja pertinente aquilo
que foi dito, mas a Senhora Presidente tem razão, foi o combinado por todos e aceite
por todos, inclusivamente pela Câmara Municipal, na conferência de líderes e o que é
aí combinado deve ser aceite. ---------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ------------------------------------------------------------------------
----- Em todo o caso, o Regimento permite a todo o momento os Senhores Deputados
Municipais recorrerem das decisões da Mesa e a conferência de líderes, como sabem,
não é deliberativa, é um órgão consultivo da Mesa. A Mesa tomou esta decisão e pode
ser sempre recorrida.” ------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles (BE): -------------------------------
----- “Uma interpelação à Mesa sobre esta questão. -------------------------------------------
----- Confirmando o que foi relatado sobre a decisão da conferência de líderes, de
facto estávamos preparados para discutir hoje esta proposta e o Executivo resolveu
retirá-la. Julgo que deve haver espaço para que as forças políticas, assim o querendo,
possam pronunciar-se sobre a proposta, fazendo os comentários que entenderem, e
sobre a própria atitude do Executivo em retirar a proposta, porque isso é um dado
novo e pode haver lugar a comentários e posições políticas das várias forças aqui
representadas.” --------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “Não vejo mais pedidos de palavra e a Mesa vai colocar à vossa consideração a
questão que tinha decidido no sentido de dar a palavra aos Senhores Deputados
Municipais e, havendo uma contestação da nossa decisão, a Mesa põe à votação um
recurso da nossa decisão nos seguintes termos: vou perguntar quem é que não
concorda que seja dada a palavra aos Senhores Deputados Municipais agora, uma vez
que a Câmara retirou a proposta.” ----------------------------------------------------------------
----- Seguidamente submeteu à votação, tendo a Assembleia produzido o seguinte
resultado: ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Não concordam – PSD, PCP e PEV; -------------------------------------------------------
----- Concordam – PS, BE, PAN, PNPN e 6 IND; ---------------------------------------------
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----- Abstenções: CDS-PP, MPT e 1PS. ---------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles (BE): -------------------------------
----- “Sobre a votação que acabámos de ter, um breve comentário. Acho que abrimos
um grave precedente quando tivermos em discussão nesta Assembleia propostas e
temas, em que por alguma razão o Executivo as retirar, não possa haver comentários
dos Deputados Municipais eleitos. Parece-me que houve uma votação que valeu pela
aprovação, mas que vai no mau sentido do que é enriquecer a democracia nesta
câmara. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Sobre a proposta propriamente dita serei muito rápido, visto que a posição do
Executivo foi de retirar a proposta, mas gostaria de deixar registado que, como foi dito
e bem pelo Senhor Vereador, houve uma larga maioria que excluiu apenas o PS na
Comissão de Urbanismo e que mencionou o facto da permuta não ter uma equidade
que defenda o interesse público e o interesse municipal. De facto, esse foi o ponto
fundamental que está fixado no ponto 2 do parecer, onde estão vertidas as várias
posições dos grupos municipais, em que é registado que a parcela municipal tem uma
edificabilidade de 6762 metros quadrados e o lote particular de 3000. Portanto, há
uma diferença superior a 50%, em que há um grave prejuízo para o interesse
municipal e portanto, não fosse só por isso, já se justificava uma reapreciação da
proposta. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Naturalmente que saudamos esta posição do Executivo de a retirar e fazemos
votos para que a reapreciação e a reformulação da proposta seja no sentido deste
reequilíbrio na valorização das duas parcelas, porque tal como estava era de grave
prejuízo para o interesse municipal.” ------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “A Mesa faz um apelo à bancada do Executivo para que, quando tiverem
intenção de retirar propostas, avisem pelo menos a tempo da conferência de
representantes, porque facilita a organização dos nossos trabalhos.” -----------------------
----- PONTO 2 - PROPOSTA Nº 48/2014 - DELIBERAR SOBRE A
DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PRIVADO
DO MUNICÍPIO DE UMA PARCELA DE TERRENO, SITA NO CAMPO DAS
CEBOLAS E A CONSTITUIÇÃO EM DIREITO DE SUPERFÍCIE SOBRE
PARCELA DE TERRENO SITA NO MESMO LOCAL, COM DESTINO
EXCLUSIVO À CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PARQUE DE
ESTACIONAMENTO EM SUBSOLO A FAVOR DA EMEL – EMPRESA
PÚBLICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E ESTACIONAMENTO DE
LISBOA, E.E.M., BEM COMO SOBRE A MINUTA DE CONTRATO
PROGRAMA, NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DO DISPOSTO
NAS ALÍNEA I) E Q) DO N.º 1 DO ARTIGO 25º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013,
DE 12 DE SETEMBRO; (2 X 34 MINUTOS – GRELHA BASE) ----------------------- ----- (A Proposta nº 48/2014 fica anexada a esta Ata como anexo III e dela faz parte
integrante) --------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos
Humanos fica anexado a esta Ata como anexo IV e dela faz parte integrante) -----------
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----- (O Parecer da Comissão Permanente de Mobilidade e Segurança fica anexado a
esta Ata como anexo V e dela faz parte integrante) -------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “Esta proposta também já está cá há algum tempo. Ela foi submetida à apreciação
de duas Comissões Permanentes, a Comissão de Património e a Comissão de
Mobilidade.” -----------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador Manuel Salgado: ---------------------------------------------------
----- “Esta proposta já cá esteve no passado com contornos diferentes e na altura foi
rejeitada pela Assembleia Municipal. A proposta consiste em construir um parque de
estacionamento na zona do Campo das Cebolas.-----------------------------------------------
----- Eu recordo que dos estudos que fizemos sobre as necessidades de estacionamento
na Baixa Pombalina constatou-se que é a zona sul/nascente da Baixa, a zona junto ao
Campo das Cebolas, aquela onde existe maior carência de lugares de estacionamento.
Na zona oposta temos o parque da Praça do Município, temos inaugurado
recentemente um parque particular no Largo da Boa Hora, depois temos do lado
nascente o parque do Mercado Chão de Loureiro, que está ligado por um elevador à
Rua da Prata, e mais a norte os parques dos Restauradores, da Praça da Figueira e do
Martim Moniz. --------------------------------------------------------------------------------------
----- É exatamente nesta zona junto ao Campo das Cebolas que mais se faz sentir a
carência de lugares de estacionamento, seja para residentes, seja para comércio, como
hoje se verifica naquele terrapleno junto à estação de Sul/Sueste, que principalmente à
noite está repleto de viaturas. Sucede que esse terrapleno está destinado a ser
reorganizado como interface de transportes, para estacionamento de autocarros que
fazem depois a ligação com os barcos e a estação do metro. ---------------------------------
----- A proposta que esteve cá anteriormente previa a construção de um piso enterrado
e mais três pisos sobrelevados em silo. Na altura a proposta foi contestada por dois
tipos de argumentos diferentes, por um lado havia argumentos que punham em causa
a construção do silo e a proximidade da parte enterrada em relação ao túnel do
metropolitano, por outro lado havia objeções pelo facto de, agregado a este parque de
estacionamento, a EMEL propor a construção de um equipamento turístico. Por estes
dois tipos de argumentos, de natureza diferente, a proposta foi recusada nesta
Assembleia. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- A proposta que neste momento está em cima da mesa é exclusivamente de
construção de um parque de estacionamento e arranjo de superfície. Este parque de
estacionamento tem 110 lugares para residentes a vinte e quatro horas por dia, 50
lugares para residentes noturnos, para um total de 230 lugares. -----------------------------
----- Não há qualquer construção com outro uso que não seja o parque de
estacionamento. O que ficou previsto foi deixar a estrutura do parque preparada para
poder vir a acolher uma ludoteca e uma creche, que são reivindicações da Associação
dos Comerciantes da Baixa. É uma necessidade sentida para aumentar o número de
residentes na Baixa. --------------------------------------------------------------------------------
----- O arranjo de superfície que está previsto é que resulta do concurso público que
foi feito para o ordenamento do Campo das Cebolas, que foi ganho pelo Arquiteto
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João Luís Carrilho da Graça e que prevê o arranjo de superfície de todo o Campo das
Cebolas, incluindo a Doca da Marinha, que passará a ser aberta ao usufruto público. ---
----- Do parecer das Comissões, que foi analisado e respondido com o apoio da
EMEL, foram levantadas várias questões. A primeira era qual o número de lugares
destinados a residentes, a que já respondi. ------------------------------------------------------
----- A segunda tinha a ver com o preço das assinaturas. O preço das assinaturas é o
mesmo que a EMEL tem em todos os parques em silo que tem na cidade. É o mesmo
que tem na Calçada do Combro e que tem no Chão do Loureiro. Resultam do estudo
económico que está apenso à proposta e, como os Senhores Deputados Municipais
sabem, as empresas municipais não podem ter prejuízo, pelo que o estudo que foi feito
equilibra as contas da EMEL. ---------------------------------------------------------------------
----- Por outro lado, era posta também uma pergunta sobre o que a EMEL pagava à
Câmara. A única coisa que a EMEL paga à Câmara é o FI contratual que está previsto
pagar e que continuará a pagar. Não há qualquer outro encargo, suportando a EMEL
todos os custos com a construção do parque. ---------------------------------------------------
----- Queria acrescentar que este parque prevê, tal como os outros parques da EMEL,
lugares de estacionamento com carregamento para veículos elétricos e está previsto
também, neste caso concreto, um espaço destinado ao parqueamento de bicicletas no
subsolo.” ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Irene Lopes (PS), Presidente da Comissão
Permanente de Finanças, Património e Recursos Humanos: ---------------------------------
----- “Relativamente a esta proposta, a Primeira Comissão elaborou o parecer que já
foi distribuído há uns dias e que foi aprovado por unanimidade. ----------------------------
----- Foi pedida a presença do Senhor Vereador Manuel Salgado, que deu todos os
esclarecimentos, nomeadamente dissipou algumas dúvidas quanto ao tarifário, quanto
à construção. A anterior proposta tinha construção em altura e tinha uma creche no
último andar. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- Após a audição foi feito o parecer, que resumidamente diz que a proposta está em
condições de ser votada. Foi essencialmente isso.” --------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal José António Alves (PS), Secretário da
Comissão Permanente de Mobilidade e Segurança: -------------------------------------------
----- “Na ausência do Senhor ex Vereador Nunes da Silva, pediu-me para fazer a
leitura na íntegra deste mesmo relatório da Comissão.” --------------------------------------
----- (Leu o Parecer apenso nesta Ata como anexo V) ----------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “A Mesa gostava de esclarecer os procedimentos nesta matéria de apreciação de
propostas da Câmara. -------------------------------------------------------------------------------
----- O que a Lei prevê, quando a Assembleia é convidada a apreciar propostas
enviadas pela Câmara, é que elas sejam discutidas primeiro em comissão e depois em
sede de plenário e que é possível a Assembleia fazer recomendações para alterar as
ditas propostas. --------------------------------------------------------------------------------------
----- É o caso. Há uma recomendação específica da Oitava Comissão para alguma
precisão na redação desta proposta. Portanto, eu chamo a vossa atenção para isto, para
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agora, nas várias intervenções e na intervenção final da Câmara, podermos entender se
estas recomendações são aceites pela Câmara ou não.” ---------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Rosa Carvalho da Silva (PSD): -----------------
----- “Chamo à atenção que o mérito desta minha intervenção pertence ao Senhor
Deputado Municipal Magalhães Pereira, que por motivos pessoais não pode estar
presente. No entanto, atendendo ao trabalho que ele desenvolveu, não só na consulta
de todos os documentos, como de todos os registos magnéticos, entendeu-se por bem
que seria útil a esta Assembleia, e para maior compreensão da proposta nº48, que o
trabalho que ele fez fosse aqui apresentado. ----------------------------------------------------
----- Posto isto, passo a desenvolver o trabalho feito pelo Senhor Deputado Municipal
Magalhães Pereira:----------------------------------------------------------------------------------
----- “Está de novo perante esta Assembleia uma proposta que visa alterar
profundamente o ordenamento de umas das zonas mais emblemáticas da cidade,
agora, no mesmo local e de forma similar à proposta que a Assembleia Municipal de
Lisboa rejeitou por maioria, vai para pouco mais de um ano. --------------------------------
----- Se antes se pretendia construir um parque de estacionamento subterrâneo no
Campo das Cebolas, continua a pretender-se construir um estacionamento subterrâneo
na Praça das Cebolas. Se antes se propunha uma creche e no centro da Praça das
Cebolas, continua a achar-se que se deve construir uma creche no centro da Praça das
Cebolas, agora com ludoteca. ---------------------------------------------------------------------
----- Previa-se abater toda a mancha florestal da Praça das Cebolas para dar lugar a
esse parque de estacionamento subterrâneo e continua a propor-se a destruição do
magnífico palmeiral que representa a única área verde na zona ribeirinha de Lisboa
visível ao descer o Rio Tejo. ----------------------------------------------------------------------
----- Se a implantação desse parque subterrâneo se situava anteriormente na sua
totalidade no interior da área do plano de pormenor e salvaguarda da Baixa
Pombalina, agora tem excrescência para fora dessa área, em zona sem vocação para
tal tipo de equipamento. ----------------------------------------------------------------------------
----- Os merecimentos das propostas a esta Assembleia Municipal poderão e deverão
avaliar-se por duas vias distintas; Primeiro pelos interesses da cidade, se serão
servidos pelas condições da proposta; segundo, se para os mesmos objetivos se podem
encontrar outras soluções que melhor sirvam Lisboa. Porém, esta última via não está
claramente nas competências desta Assembleia. -----------------------------------------------
----- O facto da presente proposta ser melhor ou pior do que aquela que vem substituir
é totalmente irrelevante. Pode ser importante e até é, mas o que nos cabe agora é
avaliar esta proposta, esta e não qualquer outra. -----------------------------------------------
----- Ora verifica-se que a presente proposta repousa numa série de premissas
indefinidas e de condições impostas à pretendida superficiária, dependentes a cada
momento da vontade volúvel como expressa pela tutela municipal, leia-se do
Vereador com competência delegada nessa matéria e que completamente adulteram a
base financeira sobre a qual se ergue o Estudo de Viabilidade Económica e Financeira
que constitui o considerando nuclear da desafetação e subsequente constituição de
direito de superfície que se propõe a esta Assembleia. ----------------------------------------
11
----- Alega-se que as modificações na circulação automóvel são a causa e
consequência das alterações que tem sofrido a zona ribeirinha, mas essas alterações
são exclusivamente resultantes da vontade ou da anuência camarária e de mais
nenhuma outra autoridade. ------------------------------------------------------------------------
----- Afirma-se que importa acautelar que o projeto e a execução da obra se adequem e
enquadrem nos pressupostos consagrados nos estudos e projetos realizados em
sequência da Proposta 892/2013, tornando assim esta proposta indissociável da atual,
mas a Assembleia Municipal de Lisboa não tem o menor conhecimento de tal
proposta nem desses estudos e projetos que não lhe foram minimamente transmitidos.
Não precisará talvez de o ter, mas então não se lhe peça que analise e eventualmente
aprove uma proposta, esta mesma que tem o n.º 48/2013, cuja evidente consequência
é a consagração dos termos dessas adjudicações e subsequentes estudos e projetos que
a Assembleia não pode quantificar. ------------------------------------------------------------
----- Declara-se que o estacionamento terá 230 lugares, dos quais 160 para assinaturas
de 24 horas para residentes, mas informa-se que esses lugares podem sofrer uma
variação de 10%, ou seja 23 lugares para mais ou para menos, como entenda a tutela
municipal aprovar por mero despacho, em sede de um projeto de construção que ainda
não existe. Nem se define se se entendem como residentes os comerciantes que se
pretendem servir, nem se tais 10% correspondem a qual capitação, nem quais as
consequências sobre o Estudo de Viabilidade Económica e Financeira, produzido pela
EMEL. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Determina-se que a superficiária irá desenvolver estudos e executar ações
tendentes à putativa concretização desse inexistente projeto de execução, incluindo
extensas demolições e aprofundadas sondagens arqueológicas e geológicas e largos
trabalhos à superfície, mas não se explica como poderá a EMEL comprometer-se
desde já com um projeto que desconhece, assim como por todas as suas consequências
financeiras. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Especifica-se que o objeto social da EMEL não comporta a construção de
equipamentos para o município, mas entende-se que a demolição dos edifício
camarários, o impiedoso abate das dezenas de palmeiras do Campo das Cebolas, a
vasta modelação do terreno necessária ao projeto de ordenamento adjudicado pela
Câmara pela proposta 892/2013, assim como as infraestruturas de suporte do edifício
da ludoteca/creche, já o seu objeto social comporta, como se essas infraestruturas não
fizessem parte integrante do edifício que diz a EMEL não poder construir, ou a
intervenção local faça parte dos equipamentos municipais. ----------------------------------
----- Diz-se que se terá de acautelar a existência de vestígios arqueológicos, mas nada
se contrata, nem nada se propõe, não se definindo como, nem quais as eventuais
consequências. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Clarifica-se que o estacionamento será construído entre a linha da Muralha
Fernandina e uma margem de tolerância relativa ao túnel do Metropolitano, mas
confessa-se não saber onde estará de facto essa linha. ----------------------------------------
----- Fala-se de um contrato com a equipe de projetistas vencedora do concurso de
ideias e de conjugar a obra com a eventual construção do Terminal de Cruzeiros assim
12
como de um Protocolo com a Armada para partilha da Doca de Marinha, mas, à data
da aprovação em Câmara, nem o contrato com a equipa de projetistas estava assinado,
nem se saberia quem suportará os custos da intervenção na Av. Infante D. Henrique,
nem o Protocolo com a Armada estabelecido. --------------------------------------------------
----- Os termos do Contrato-Programa e ainda mais o documento designado
Condições de Acordo, são dúbios e suscetíveis de múltipla interpretação, impondo
soluções que apenas serão conhecidas no futuro, incluindo referências a eventual
compensação de encargos suportados pela proposta superficiária, indefinição de
política tarifária e de prazos para eventual substituição da instalação em caso de
colapso parcial, assim como a custos de comercialização das assinaturas 24Horas,
cuja quantidade a disponibilizar não é de facto conhecida, tudo com influência
determinante na credibilidade do Estudo de Viabilidade Económica e Financeira.-------
----- Finalmente e em sede de discussão de Câmara da presente Proposta, o Vereador
responsável afirma não estar certo se a cota da soleira do estacionamento subterrâneo
estará acima do nível freático máximo na praia onde se vai intervir, dizendo apenas
que provavelmente o estará, o que não poderá entender-se como garantia suficiente. ---
----- Há portanto que concluir que esta proposta não defende os interesses da cidade e
nem sequer responde aos quesitos que foram levantados quanto à proposta que
pretende substituir. ----------------------------------------------------------------------------------
----- Está colocado na Baixa um problema de segurança e de risco e já se disse neste
Plenário que a questão não é saber se vai ocorrer um sinistro, é saber quando é que vai
acontecer, sendo demasiado elevado o risco de execução naquela zona da cidade de
tão vasta construção subterrânea, entre limites tão apertados e sobre níveis freáticos
tão intempestivos e elevados. ---------------------------------------------------------------------
----- Além de liquefação sísmica e até maremotos, passíveis de ocorrer num local onde
agora se propõe a construção de relevantes equipamentos para intensa utilização
infantil. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- A memória das gentes também deveria servir para evitar a reprodução de
desastres.” --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Posto isto, só me cumpre fazer um breve esclarecimento: no relatório feito pela
Primeira Comissão, o Senhor Relator, que é o Deputado Municipal Magalhães
Pereira, no ponto 1, alínea i), houve aqui um lapso no número, quando refere o exato
procedimento na opinião pessoal do relator quanto ao número 19, efetivamente não é
o número que corresponde nesta rua.” -----------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “Ficámos a saber através da Senhora Deputada Municipal Rosa Carvalho da
Silva a opinião do Senhor Deputado Municipal Magalhães Pereira e naturalmente do
seu grupo municipal. -------------------------------------------------------------------------------
----- A Mesa quer recordar que temos um parecer da Primeira Comissão que não
levanta objeções de fundo e reserva a posição dos vários grupos municipais para o
plenário. Temos um parecer da Oitava Comissão com quatro recomendações de
alteração à proposta. Temos uma carta da CML que foi distribuída na anterior sessão
13
desta Assembleia e que responde ao parecer da Oitava Comissão, precisando algumas
coisas, mas não esclarecendo totalmente as questões. -----------------------------------------
----- A Mesa solicita a vossa atenção para que até ao final do debate deste ponto fique
claro se as recomendações da Oitava Comissão foram aceites pela Câmara ou não,
porque isso é relevante para saber depois como é que cada grupo municipal irá votar.”
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Santos (PAN): ------------------------------
----- “O PAN de uma forma geral concorda com a reabilitação da zona do Campo das
Cebolas e com a substituição de estacionamento à superfície por estacionamento
subterrâneo, que devolve o espaço da cidade às pessoas, nas condições que entretanto
foram propostas. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Contudo, apesar da construção deste parque de estacionamento estar prevista no
PDM e ser suportada por estudos relativos às necessidades de estacionamento na
zona, não estamos convencidos de que seja positiva a criação de 160 novos lugares no
Campo das Cebolas. Defendemos que a política de mobilidade em Lisboa deve ser
ainda mais ambiciosa no que toca a desincentivar o uso do automóvel particular e
incentivar o recurso aos transportes públicos e modos de mobilidade suave. A criação
de mais lugares de estacionamento, mesmo que para residentes vai contra este
objetivo, pelo que devem ser criados mecanismos que possam de alguma forma
contrabalançar esta contrariedade.----------------------------------------------------------------
----- Defendemos assim, que neste e em novos parques de estacionamento, devam ser
reservados 10% dos lugares de estacionamento de tarifa zero, para veículos de
emissões zero, como por exemplo, os movidos a eletricidade ou hidrogénio,
incentivando assim e desde já, os cidadãos mais afluentes a preferir este tipo de
veículo. Este objetivo deve também ser gradualmente atingido em todos os parques
existentes na cidade. -------------------------------------------------------------------------------
----- É de referir também a importância de haver disponibilidade adequada de lugares
para estacionamento de velocípedes em todos os parques da cidade. -----------------------
----- Caso estas propostas possam ser acolhidas pela Câmara e incorporados na versão
final da proposta, e sujeito a esta condicionalidade, o PAN votará favoravelmente a
proposta.” --------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal João Pinheiro (PS) ----------------------------------
----- “O parecer da Oitava Comissão formula algumas recomendações, mas não deixa
de destacar uma questão essencial, enuncia vantagens inequívocas para a realização
do projeto de construção de um parque de estacionamento no Campo das Cebolas.
Nessa parte, na identificação dessas vantagens e na consideração de que isto é uma
infraestrutura essencial para a cidade, também recolheu a unanimidade de todos os
grupos municipais presentes nessa Comissão. --------------------------------------------------
----- Aproveitava para destacar alguns desses aspetos relevantes. ---------------------------
----- Em primeiro lugar, é uma infraestrutura que permite rejuvenescer Lisboa no seu
centro e também num dos bairros mais emblemáticos da cidade, o Bairro de Alfama.
Permite não só através do lugar de estacionamento atrair famílias numerosas, como
também com a creche apoia a fixação dessas famílias e a constituição de um modo de
14
vida sustentável. A ludoteca também vem complementar valências essenciais à
difusão da cultura nessa zona da cidade. --------------------------------------------------------
----- Por outro lado, noutro aspeto em que Lisboa se destaca, há que pôr um fim ao
estacionamento desordenado, ao mau aspeto que se insere na rota dos cruzeiros. Quem
vem de Santa Apolónia em direção ao centro da cidade passa obrigatoriamente por
aquele espaço e vê um espaço púbico degradado e desordenado. Não é condicente
com o prestígio que a cidade atualmente tem e não é com certeza condicente com o
destino turístico mundial que é a Fundação José Saramago. É mesmo em frente à
Fundação José Saramago que este projeto permitirá requalificar a zona e requalificará
com a qualidade inquestionável do projeto da autoria do Arquiteto Luís Carrilho da
Graça. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Relativamente a estes aspetos, são aspetos da proposta que têm de ser valorizados
pela Assembleia Municipal. Com certeza que também têm que ser ponderadas por
esta Assembleia as outras questões subjacentes às recomendações e relativamente aos
preços do tarifário, independentemente do que possa ser acordado contratualmente, há
que também chamar à colação o Regulamento Geral de Estacionamento aplicável ao
estacionamento em Lisboa, aprovado por esta Assembleia Municipal, em que atribui
competências à Câmara Municipal para, caso a caso e a todo o tempo, optar por tarifas
diferenciadoras que favoreçam determinados núcleos populacionais, como é o caso. ---
----- Por certo a Câmara, na avaliação que fará desses aspetos, daquela população de
Alfama, daquela zona envolvente, do privilégio do comércio na zona da Baixa
Pombalina, não deixará de ponderar estes aspetos quando, no momento oportuno de
exercer a sua competência, for chamada a fazê-lo. --------------------------------------------
----- Outro aspeto que levanta aqui alguma controvérsia, mas que a meu ver será uma
controvérsia mitigada, diz respeito à atribuição de eventuais compensações. Em
nenhum local do texto do contrato do programa se estipula uma obrigatoriedade de
atribuir essas compensações. O que se fala é numa possibilidade disso acontecer no
caso da exploração da infraestrutura se revelar deficitária e der origem a um prejuízo.
Ora, tudo indica que isso não acontecerá, desde logo ocorrendo um controlo de custos
na execução daquelas empreitadas e minorando os impactos de um indesejável desvio
ou má execução da mesma. ------------------------------------------------------------------------
----- A Câmara é uma entidade auditada, assim como a EMEL, e ambas aplicam a Lei
que conhecemos e que nos diz os exatos termos em que os contratos podem ser
alterados para dar origem ou sustentar compensações financeiras. Portanto, não é o
facto de existir uma cláusula que remete em termos genéricos para a Lei que
inviabilizará a aprovação desta proposta, porque serão sempre os factos subjacentes à
execução desse contrato que poderão atribuir tal compensação ou não. --------------------
----- Concluía enaltecendo, quer a proposta do PAN no sentido de privilegiar
determinado tipo de mobilidade ecológica, que tem efetivamente que ser favorecida e
nesse aspeto estamos inteiramente de acordo, quer a disponibilidade já manifestada na
primeira intervenção do Senhor Vereador Manuel Salgado para acomodar esse tipo de
preocupações nesta proposta e no sentido de clarificar, indo um pouco na direção das
sugestões já lançadas pela Mesa. -----------------------------------------------------------------
15
----- Sugeria que na deliberação que venha a incidir sobre esta proposta 48/2014, no
texto da própria deliberação, sejam incluídas as condições que vierem a ser aceites
pela Câmara Municipal. Parece-me que esta é uma das condições aceites, a reserva de
estacionamento para veículos ecológicos neste parque de estacionamento. Que tais
condições sejam incluídas no texto a propor para votação na Assembleia Municipal. ---
----- Obviamente que a questão referida pelo Senhor Deputado Municipal Miguel
Santos, de ocorrer uma posterior deliberação em Câmara que retifique a alteração
decorrente destas condições, será mais uma questão processual, mas não deixa
também de ficar aqui saliente a recomendação para o seu acatamento. --------------------
----- Terminava tal como comecei, considerando que esta é uma infraestrutura
essencial para a cidade, quer do ponto de vista do rejuvenescimento, quer do ponto de
vista da requalificação e da melhoria da oferta turística, por isso deve merecer a
aprovação desta Assembleia Municipal.” -------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Graça (IND): -------------------------------
----- “Relativamente a esta proposta que estamos aqui a discutir, sobre a construção de
um parque de estacionamento no Campo das Cebolas, gostaria de notar, ainda antes
de dizer qual é a nossa posição sobre a proposta em si, que estamos um pouco
desagradados com a forma como o processo foi conduzido. Esta manhã houve uma
conferência de representantes, em que foi dada a informação que o Presidente da
Oitava Comissão pretendia que a resposta da Câmara dada a este parecer voltasse a
ser analisada pela comissão em causa. Não houve consenso na conferência de
representantes sobre este assunto e nós achamos que tal deveria ter acontecido, porque
a resposta da Câmara parece-nos até que não é satisfatória e a intervenção seguinte irá
plasmar isto mesmo, mas deixamos desde já a nossa discordância pela forma como foi
conduzido o processo. Achamos que deveria baixar à comissão a resposta da Câmara
ao parecer e tal não foi feito. ----------------------------------------------------------------------
----- Relativamente à proposta em si, gostaríamos de referir que as recomendações
feitas pela Oitava Comissão no seu parecer quanto à definição mais estrita sobre o
número de lugares ou as tarifas e às condições específicas, também têm o nosso
acolhimento e de facto faz sentido. ---------------------------------------------------------------
----- Como bem disse o Senhor Deputado Municipal do PS, o Regulamento de
Estacionamento em Lisboa permite fazer estas tarifas diferenciadas e faria todo o
sentido que para residentes estas tarifas fossem inferiores não só aos parques que se
utilizaram como comparação, nunca superiores e com os valores que são aqui
apresentados como de referência. ----------------------------------------------------------------
----- Algo que também não compreendemos é a inclusão no contrato/programa anexo
à proposta da causa nº3 do nº2, em que refere que “os impactos financeiros negativos
com a realização deste projeto´, por força da sua natureza e do interesse público que
tem associados, serão considerados para efeitos de avaliação da performance e
poderão ser objeto de compensação no quadro normal da relação financeira entre a
Câmara e a EMEL”. --------------------------------------------------------------------------------
----- Não compreendemos esta questão das compensações financeiras e achamos que
este nº2 desta cláusula 3ª não devia existir, porque a política e o objetivo da EMEL
16
deveria ser a regulação do estacionamento e da mobilidade em Lisboa. Poderá haver
aqui uma abordagem mais social relativamente à política de estacionamento da
EMEL, até porque estamos a falar em bairros que cujos residentes poderão ter níveis
mais carenciados e achamos que não faz sentido nenhum falar em compensações
financeiras quando, na realidade, o papel da EMEL deverá ser também esta política de
regulação da mobilidade e poderá ter este papel social que não tem. -----------------------
----- Por fim, e aí concordamos com o PAN, que devem ser resguardados e devem ser
reservadas todas as questões relativamente à mobilidade ecológica e sustentável, mas
o que ainda concordamos mais é que todas estas alterações que ouvimos da parte do
PAN, do PS que concordamos também, e estas que apresentámos sejam nesta
Assembleia respondidas e pelo Vereador Manuel Salgado, se as aceita ou não e, no
caso de o serem, serem ratificadas à posteriori em Câmara, porque sem isto não terão
o nosso voto positivo. ------------------------------------------------------------------------------
----- Esperamos a resposta da Câmara, ou o nosso voto será contra a proposta tal como
ela está.” ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Isabel Pires (BE): ----------------------------------
----- “Relativamente a esta proposta e ao parecer da Oitava Comissão, concordamos
no aspeto que o Senhor Deputado Municipal Miguel Graça aqui colocou sobre a
resposta que recebemos na semana passada relativamente a este parecer. Poderia e
deveria ter sido levada de novo à comissão para ser discutida, o que poderia levar
eventualmente a alguma alteração ou não, mas deveria ser discutida. ----------------------
----- Relativamente às questões que nos parecem mais essenciais quanto ao parecer e à
proposta, e que parece que falta ficar claro na resposta da Câmara em relação a esta
questão, tem a ver com o tarifário. O parecer da Oitava Comissão sobre isto é bastante
explícito, no ponto 16 diz que o limite máximo das tarifas não poderá exceder o valor
praticado para o mesmo tipo de tarifa mensal no parque de estacionamento na Calçada
do Combro, sendo que deverá ser tido em conta tudo o que venha associado ao estudo
económico que acompanhou a proposta, relativamente ao aglomerado de residentes
que compõem aquela área e que é uma questão essencial. -----------------------------------
----- Sempre que se fala de mobilidade, não se pode falar apenas de mobilidade em
questões de estacionamento puro e duro, mas ter também uma perspetiva mais social e
o tarifário que é aplicado a determinados serviços, como o estacionamento,
transportes, etc., tem que ter sempre em conta esta questão que para nós é
fundamental, que é ter em conta estudos económicos que acompanham propostas e
que vão ao encontro daquilo que será o objetivo de ajudar a população residente
daquela área, dando preços que sejam acessíveis a estas pessoas. ---------------------------
----- Podemos muito bem dizer que o número de lugares de estacionamento é de 110
lugares para residentes, mas as pessoas têm que os poder suportar economicamente.
Esta questão é absolutamente fundamental e deverá ser respondida por parte do
Executivo.” ------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Ana Páscoa (PCP): --------------------------------
----- “Realmente temos neste momento em discussão a proposta 48/2014, desafetação
do domínio público para o domínio privado do município de uma parcela de terreno,
17
sita no Campo das Cebolas e a constituição em direito de superfície sobre parcela de
terreno sita no mesmo local, com destino exclusivo à construção e exploração de
parque de estacionamento em subsolo a favor da EMEL. ------------------------------------
----- Tal como já foi aqui referido, e também em sede de comissão o referimos,
consideramos que é absolutamente fundamental a regularização do espaço público e a
sua requalificação. Neste contexto, é positiva a intenção de melhorar o espaço do
Campo das Cebolas e tudo o que se poderá lá fazer em relação à situação presente, o
que pressupõe, entre outros considerandos, a necessidade de retirar o estacionamento
caótico dos passeios e espaços. Até aqui estamos todos de acordo e ainda bem que o
Senhor Deputado Municipal João Pinheiro falou antes de mim. ----------------------------
----- A questão, e aí já não estaremos todos de acordo, é se a melhor solução é um
parque subterrâneo ou outra qualquer. -----------------------------------------------------------
----- Estamos de acordo e é absolutamente essencial que se requalifique aquele
espaço, no entanto, em relação a esta proposta temos reservas que manifestámos, quer
em sessão de Câmara, quer em sede de comissão. Uma primeira reserva prende-se
exatamente com a opção por um parque subterrâneo. Não estão totalmente
esclarecidas para nós e já ouvimos Aqui hoje algumas questões relacionadas com este
aspeto, dada a sua localização na Baixa e consequentes problemas de águas,
inundações, etc. -------------------------------------------------------------------------------------
----- Na própria comissão chegou-se a falar da necessidade de mais estudos que
clarificassem esta questão. -------------------------------------------------------------------------
----- A outra reserva que justificou o nosso voto contra em sessão de Câmara prende-
se com os preços a pagar com os moradores e subscrevemos as recomendações que a
Comissão Permanente de Mobilidade e Segurança plasmou no parecer, sem o qual
não poderíamos nunca votar favoravelmente esta proposta. ----------------------------------
----- Realmente, a resposta que o Senhor Vereador Manuel Salgado deu em relação à
questão dos preços e outras não nos esclareceu completamente. Fala-se numa média
de 100 euros para assinaturas diurnas, depois o valor real 80, depois mais à frente 200
euros para avenças dos outros utentes. O que nós gostaríamos era que ficasse
absolutamente claro e escrito quais os preços, uma vez que isto é responsabilidade
também do Município, quais os preços que os moradores e comerciantes virão a pagar
para as avenças. -------------------------------------------------------------------------------------
----- Também as outras questões que foram levantadas em sede de comissão não
ficaram claras e do nosso ponto de vista, por exemplo, devia ficar qual o número
mínimo de lugares para residentes, quer em avença diurna, quer noturna. No contrato
está 160 lugares essencialmente para residentes. -----------------------------------------------
----- Face a estas questões, nós votámos favoravelmente o parecer da comissão,
porque as dúvidas que foram lá colocadas são efetivamente dúvidas que
subscrevíamos, mas na própria comissão reservámos para o plenário o nosso sentido
de voto que podia ter sido alterado ou não face ao esclarecimento cabal destas
situações, que consideramos que não houve.” --------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV): --------------------------
18
----- “A Proposta nº 48/2014 tem por objetivo a desafetação do domínio público para
o domínio privado do município de uma parcela de terreno e sua constituição em
direito de superfície, para construção e exploração de um parque de estacionamento
em subsolo a favor da EMEL. Inclui também a minuta do contrato programa a
celebrar entre a CML e a EMEL. -----------------------------------------------------------------
----- Em 1º lugar, gostaríamos de destacar que subscrevemos as pertinentes reticências
inseridas pelo relator na Parte III do parecer da 1ª Comissão. -------------------------------
----- 2º, esta desafetação diz respeito a uma área de 6.042 m2. O direito de superfície a
favor da EMEL é para uma parcela de terreno com uma área de 8.240 m2. Esta área
da antiga Ribeira Velha destina-se à construção de um parque de estacionamento
automóvel subterrâneo, com a capacidade de 230 lugares, para usufruto da EMEL por
um prazo de 50 anos. Mas a proposta não contabiliza nem informa quantos lugares
virão a ser substituídos à superfície, nem quantos veículos serão retirados da Doca da
Marinha. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- 3º, a EMEL fica ainda com a obrigação de proceder a demolições de construções
municipais ditas devolutas e realizar as necessárias sondagens arqueológicas e
geológicas, bem como com a obrigação de desenvolver estudos prévios à construção
do parque em subsolo. Mas nessas casas que a CML pede à EMEL para demolir
estarão sedeadas algumas empresas como a J. Paulo Duarte Ldª, a municipal DMAV
para recolha de resíduos, uma Sociedade de Artigos de Construção e a Sociedade
‘Garage Ribeira Velha’. Para onde vai a DMAV? Ou será que fica nesse mesmo
local? --------------------------------------------------------------------------------------------------
----- 4º, a CML compromete-se a construir uma creche e uma ludoteca. É a tentativa
da CML de colocar a cereja em cima do bolo. Porém, como consta das plantas anexas
à Proposta, a dita cereja, ou seja, os equipamentos ficarão sobre parte do parque
subterrâneo. Como é possível? Equipamentos lúdicos e infantis por cima da eventual
concentração de níveis de CO2 provenientes de um parque de estacionamento? Quem
teve esta genial ideia? ------------------------------------------------------------------------------
----- 5º, depois as confrontações das parcelas a desafetar e a ceder em direito de
superfície não correspondem, de facto, à área real do Campo das Cebolas, mas sim à
da antiga Ribeira Velha, pois o Campo das Cebolas só começa a nascente do INPI. E é
neste ponto que radica a questão chave. ---------------------------------------------------------
----- Este lugar à beira rio, ao longo da antiga cerca moura, a sudeste do Arco das
Portas do Mar e da velha Rua da Ribeira, servia para embarque e desembarque de
pessoas ou mercadorias, sendo denominado Cais de Santarém. Daí que a área exterior
à antiga linha de muralha fosse dominada por funcionalidades relacionadas com o
comércio e o porto fluvial, uma área que sofreu inúmeras intervenções ao longo dos
séculos, e que só acabaria por ser desimpedida já nas décadas de 40 e de 50. -------------
----- Este local, bem em frente à Casa dos Bicos, e onde se situava a Alfândega Velha,
é historicamente reconhecido por ‘Ribeira Velha’. Aqui funcionou até meados do
século XVIII, numa faixa entre as habitações e o Rio Tejo muito mais estreita do que
hoje, um mercado de peixe e de produtos frescos, frutas e hortícolas, e exóticos, como
o atestam peças artísticas e de azulejaria da época. --------------------------------------------
19
----- Em suma, não é verdade que todo o terreno fique propriamente no Campo das
Cebolas, pois segundo a placa toponímica - e ela está lá bem visível, para quem hoje o
quiser ‘ver para crer como São Tomé’ - o Campo das Cebolas apenas se inicia a
nascente do INPI. Daí que a zona da Ribeira Velha, para sul do Arco das Portas do
Mar, corresponda a um antigo pequeno braço do leito do Rio, hoje assoreado. Tal
facto apenas significa que o terreno poderá ser problemático, tal como aconteceu
aquando da construção do túnel do Metropolitano. Trata-se de uma zona onde é
necessário antever as habituais cheias, deslizamentos e hipotéticos movimentos
telúricos. Pergunta-se: não será um risco mexer no subsolo numa faixa tão sensível? ---
----- E para quem desconheça as particularidades desta zona ribeirinha, refira-se que
os torreões da Praça do Comércio foram de tal modo afetados pela construção
subterrânea do Metro que a torre poente, ainda em 2009, necessitou de reforço com a
inserção de 29 estacas à volta do torreão para evitar que deslizasse. Devido à
instabilidade dos solos, o edifício chegou mesmo a enterrar-se cerca de 1,40 m. Mas
não só. Também o torreão nascente - o do Ministério das Finanças - ainda hoje tem
parte das suas lajes levantadas e rachas nas paredes que continuam a ser
monitorizadas por meio de extensores milimétricos. Aliás, o hall de entrada do
Ministério das Finanças do lado da Rua da Alfândega costuma padecer das cheias de
Inverno procedentes da dita Ribeira Velha e, até há muito pouco tempo, o próprio
pátio e jardim interiores eram alagados com os mal cheirosos lodo e esgotos
provenientes dos refluxos do Tejo. ---------------------------------------------------------------
----- Não é assim preciso ser erudito para se entender o porquê das designações
‘Ribeira Velha’, Arco das Portas do Mar ou Cais de Santarém. O Rio entrava nesta
zona. Com efeito, até o próprio Cardeal Patriarca de Lisboa vinha do cais fronteiro do
Palácio da Mitra, a caminho da Sé… de barco para esta zona! ------------------------------
----- 6º, para a execução do projeto global, o Senhor Vereador revelou que, apesar da
vontade da autarquia em começar rapidamente a obra, há dificuldades na capacidade
de financiamento, pelo que a autarquia teria de se candidatar ao fundo comunitário
JESSICA (um instrumento financeiro do Quadro de Referência Estratégico Nacional).
Mas o contrato-programa entre a CML e a EMEL refere que “a construção será
efetuada de acordo com estudo de viabilidade económico, que constitui o Anexo I do
presente contrato”. Fica-se sem se saber muito bem se o fundo comunitário está ou
não garantido ou se a CML precisa de injetar verbas na EMEL. Haverá ou não
compensação da CML? ----------------------------------------------------------------------------
----- 7º, considerada uma zona de interface de transportes, os utentes questionam-se
sobre o que virá a acontecer à circulação local das carreiras da Carris e, em particular,
ao terminal da carreira do elétrico nº 28. Também ainda hoje dispõe de espaços verdes
com palmeiras que, na altura da sua plantação, terão custado largas dezenas de
milhares de contos. Mas irão ser derrubadas para transplante de oliveiras porquê? E já
agora, porque não antes incluir, eventualmente, um grupo escultórico com Baltazar e
Blimunda ou o elefante Salomão? ----------------------------------------------------------------
----- 8º, como garante a CML salvaguardar o património histórico, arqueológico,
arquitetónico e urbanístico, como especifica o Regulamento do PP de Salvaguarda da
20
Baixa Pombalina? No seu artigo 3º, o PP estipula que deve ser mantida a segurança e
salubridade do edificado, mas também a identificação, proteção e integração dos
valores históricos e arqueológicos. Por acaso alguém sabe onde está soterrado o muro
do velho cais? E onde então os estudos arqueológicos? E o parecer do IGESPAR?
Ainda não os há! E não é o artigo 19º do PP que inviabiliza na zona a “construção de
caves para estacionamento”? E onde está o parecer do Metropolitano? Onde estão os
estudos hidrogeológicos que atestem a não existência de riscos de conflito com os
níveis freáticos? Pois foi o Senhor Vereador do urbanismo quem confirmou, em sede
de Comissão, que eles ainda não foram realizados! -------------------------------------------
----- Em conclusão, quem viabilizar a presente proposta ficará moralmente
corresponsabilizado por eventuais futuros eventos funestos para esta zona ribeirinha
tão sensível.” ----------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
------ “Vou dar a palavra ao Senhor Vereador Manuel Salgado. Precisamos que seja
muito claro, afim de nós percebermos depois como é que pomos as questões à
votação. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Há quatro recomendações feitas no parecer da Oitava Comissão, aos pontos 15,
16, 17 e 18, devendo o Senhor Vereador dizer claramente se está de acordo ou não. ---
----- Há também uma recomendação que já distribuí à bancada da Câmara, feita pelo
Senhor Deputado Municipal do PAN, que no fundo propõe uma reserva de dez por
cento de estacionamento para veículos ecológicos.” ------------------------------------------
----- O Senhor Vereador Manuel Salgado: ---------------------------------------------------
----- “Primeira questão, o parque de estacionamento tinha previsto apenas um piso e é
referido na exposição que foi aqui apresentada que eu teria dúvidas sobre a cota a que
ficaria a soleira do parque de estacionamento, mas é lógico que tenha essa dúvida,
porque vão ser feitas sondagens arqueológicas por um lado e geológicas por outro. Só
a partir do resultado dessas sondagens se estabelecerá exatamente a cota, se 2 ou 2,5.
No momento não é possível dar o valor absoluto, sabendo que o nível freático
máximo deverá andar, porque é variável, a cerca de 2.20. ------------------------------------
----- A segunda preocupação que é colocada tem a ver com o abate de árvores e
gostava de explicar que já na discussão aquando da Ribeira das Naus tinha havido
uma grande contestação sobre as árvores, mas os plátanos foram transplantados e
pelos vistos estão de boa saúde, estão alinhados junto às agências e dentro de uma
semana haverá mais árvores plantadas na Ribeira das Naus do que havia antes da
intervenção. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- O mesmo em relação à arqueologia. Quando me perguntam de que forma a
Câmara garante a salvaguarda da arqueologia, temos a prova da Ribeira das Naus. O
processo foi acompanhado desde o início por arqueólogos e o projeto ia sendo
adaptado aos vestígios arqueológicos que se encontraram. Hoje temos a doca seca
toda a descoberto. A doca da caldeirinha teve surpresas, alguns dos muros estavam na
posição prevista mas estavam tombados, outros não. Quando se trabalha com
arqueologia, nunca se sabe exatamente o que lá está. -----------------------------------------
21
----- Perguntam-me qual a razão para uma variação de dez por cento. Acontece que
essa decisão de prever uma variação de dez por cento, seja na implantação, seja no
número de lugares dos parques de estacionamento, foi uma decisão tomada cerca de
três anos antes, que em todos os direitos de superfície daí para a frente assim se
estabelecesse, porque acontece que quando são feitos os projetos de execução e o
levantamento rigoroso, muitas vezes só depois da obra iniciada, das infraestruturas
que têm que ser relocalizadas, há acertos nos parques que a história mostra, em todos
os parques feitos na Cidade de Lisboa, variações de dimensão e capacidade. ------------
----- Portanto, para não estar sempre a vir com novas propostas à Assembleia
Municipal para corrigir os direitos de superfície, estabeleceu-se essa regra de admitir
uma tolerância de mais ou menos dez por cento e que resulta única e exclusivamente
desses acertos dimensionais que podem resultar de uma qualquer falha geológica, ou
de uma infraestrutura que está instalada, ou no caso concreto de vestígios
arqueológicos que se encontrem. -----------------------------------------------------------------
----- Foi também colocada uma questão com a qual estou totalmente de acordo, mas
que é contraditória, porque também foi dito o oposto, que tem a ver com a oferta de
mais lugares de estacionamento na Baixa. A posição que o Executivo Municipal vem
tomando desde seis anos antes é de restringir o acesso de veículos privados à Baixa. É
uma política que temos vindo a prosseguir e que pretendemos prosseguir, mas isso
não significa que não tenha de haver ofertas de lugares de estacionamento, porque a
mobilidade em transporte individual é um direito dos cidadãos. Nós entendemo-lo
como tal e, portanto, é importante prever lugares de estacionamento, seja para
residentes, seja para quem vai às compras, mas dentro de uma política geral de
contenção da circulação. ---------------------------------------------------------------------------
----- Foi feita uma proposta pelo Senhor Deputado Municipal do PAN que nós
aceitamos integralmente, ou seja, prever dez por cento dos lugares com carregamento
elétrico ou para veículos a hidrogénio e que essa medida seja generalizada a todos os
parques de estacionamento do Município, futuros e atuais. Neste momento o
carregamento elétrico é por conta da EMEL, não sendo um encargo de quem
estaciona. Aceitamos essa proposta e iremos confirmá-la em reunião de Câmara. -------
----- Foi também colocada uma dúvida do Senhor Deputado Municipal Sobreda
Antunes sobre a localização de equipamentos infantis por cima de um parque de
estacionamento. Mal de nós se os respiradouros do parque de estacionamento
estivessem a lançar ar contaminado para os equipamentos infantis, isso seria de uma
irresponsabilidade completa, mas é possível ter parques de estacionamento com
equipamentos em cima e já se deu o exemplo do parque de estacionamento das Portas
do Sol, ou do Chão de Loureiro, que têm outros usos por cima do estacionamento e
isso não tem qualquer implicação. Aliás, qualquer edifício que tenha estacionamento
no subsolo teria esse problema e há inclusivamente equipamentos para juventude com
estacionamento por baixo. Portanto, não me parece que esse seja um problema a ter
em conta. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Uma questão que também levantou alguma perturbação era que no protocolo
celebrado entre o Município e a EMEL se fala de uma compensação financeira. Eu
22
gostava de esclarecer que isto é uma cláusula genérica existente nos
contratos/programa do Município com as empresas municipais e que tem a ver com
uma imposição do Tribunal de Contas, porque nenhuma empresa municipal pode
abraçar projetos que não sejam economicamente viáveis. -----------------------------------
----- A Lei impõe essa norma e se por absurdo pretendêssemos fazer o parque de
estacionamento naquele local em que os residentes estacionavam a custo zero, isso
não era aceite pelo Tribunal de Contas. Teria que ser o Município a financiar a EMEL
para construir um parque de estacionamento nessas condições. A razão é
simplesmente essa, só que o protocolo vem com um estudo económico e financeiro
que prova que o parque construído ali nas condições referidas, 110 lugares para
residentes mais 50 lugares noturnos, é viável com as tarifas apontadas. -------------------
----- Já vou em detalhe à questão das tarifas. ---------------------------------------------------
----- Quanto ao ponto 15, o número de lugares de 110 para assinaturas mensais de
vinte e quatro horas e 50 assinaturas mensais para o período noturno, isto é uma
recomendação da Comissão que nós aceitamos sem qualquer dúvida. ---------------------
----- No ponto 16, “o limite máximo das tarifas a praticar para as assinaturas mensais
destinadas a residentes e comerciantes na zona não poderá exceder o valor praticado
para o mesmo tipo de tarifa mensal no parque de estacionamento da Calçada do
Combro, sendo que o regime tarifário específico deverá ser objeto da prévia
aprovação pelo Município de Lisboa”. ----------------------------------------------------------
----- Primeiro, todos os tarifários são aprovados em Câmara; --------------------------------
----- Segunda questão, relativamente aos valores, a resposta que foi mandada para a
Assembleia diz o seguinte: “Foi delineado o estudo económico tendo em conta o
preço médio ponderado das avenças para residentes, não residentes, diárias e noturnas,
que se estimou em 100 euros e 50 euros”. Isso são os preços médios. Depois diz mais
à frente que: “Sendo que o valor real de 80 euros para avenças mensais, vinte e quatro
horas para residentes, 50 euros para avenças mensais noturnas para residentes, 200
euros para avenças mensais dos restantes utentes para vinte e quatro horas e 50 euros
para avenças mensais para os restantes utentes noturnos”. -----------------------------------
----- Os valores para residentes são idênticos aos do estacionamento da Calçada do
Combro, que são respetivamente: residentes - 78.2 euros e arredondámos para 80, os
comerciantes são 93.9 e o público em geral 166.9. Estamos dentro dos mesmos
valores previstos para o parque de estacionamento da Calçada do Combro.---------------
----- “Atendendo às condições específicas, claramente vantajosas, com que é atribuído
o direito de superfície à EMEL para construção deste parque de estacionamento, não
haverá lugar a qualquer compensação por parte da Câmara a esta empresa municipal
para que esta cumpra todas as condições que figuram no acordo entre as duas
entidades”. Não há nenhuma compensação e, portanto, esta questão não se coloca. -----
----- No ponto 18, “para efeitos da avaliação da eficácia da operação do parque de
estacionamento em causa, considera-se eficaz a situação de o mesmo não ter quebras
de serviço, em que se registem mais de doze dias num ano e desde que estas nunca
excedam três dias no mesmo mês”. Isto também é assegurado, é um compromisso
assegurado pela EMEL. ----------------------------------------------------------------------------
23
----- Julgo que respondo integralmente a todas as dúvidas colocadas no parecer da
Comissão e daquelas que eu depreendo, ou que registei das intervenções dos Senhores
Deputados Municipais. A Câmara, em face deste compromisso que estou aqui a
assumir, irá confirmar estas decisões em reunião de Câmara, para dar conhecimento à
Assembleia Municipal.” ---------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “A Mesa sintetiza, estamos em condições, creio eu, de pôr à votação a proposta
nº 48/2014, que é uma votação condicionada à ratificação pela Câmara das condições
que o Senhor Vereador acabou aqui de aceitar. A primeira é a condicionante proposta
pelo PAN, relativa à reserva de dez por cento de estacionamento para veículos com
carregamento elétrico ou hidrogénio. ------------------------------------------------------------
----- A segunda questão é o número de lugares não ser inferior a 110 para assinaturas
mensais de vinte e quatro horas e 50 para assinaturas mensais para o período noturno.
Era o ponto 15 da Oitava Comissão e que também está aceite. ------------------------------
----- Vou deixar a questão do tarifário porque essa não está exatamente nos termos
propostos pela Comissão. --------------------------------------------------------------------------
----- A terceira que foi aceite é a questão colocada pela Comissão de não haver
compensação por parte da Câmara à EMEL. Disse o Senhor Vereador e, portanto,
aqui não é preciso acrescentar nada à deliberação, é nesse pressuposto que a proposta
será aprovada. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- O ponto 18 tem a ver com a definição do que significa a eficácia e o Senhor
Vereador também o aceitou. ----------------------------------------------------------------------
----- Quanto à questão do tarifário, há umas ligeiras diferenças. O tarifário que era
pedido pela Oitava Comissão era que não fosse superior ao praticado na Calçada do
Combro e a Câmara fez uma média ponderada e na prática há ligeiras diferenças. O
valor de 78.2 praticado na Calçada do Combro passou para 80, o de 93.9 passou para
100 e o de 166.9, tanto quanto me apercebi, passou para 200. São estas diferenças no
tarifário que não são exatamente as mesmas que vinham no parecer, no ponto 16, da
Oitava Comissão. -----------------------------------------------------------------------------------
----- Todas as outras questões foram aceites pelo Senhor Vereador e terão que ser
depois ratificadas em reunião de Câmara.” -----------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Sérgio Azevedo (PSD): -----------------------------
----- “Eu queria só antes da votação informar que existe um putativo conflito de
interesses entre a minha pessoa e a votação desta proposta, mas que me parece que é
um um conflito de interesses que não impede a participação da minha votação, pelo
que votarei na mesma, mas queria que ficasse registado em ata.” ---------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “O Senhor Deputado Municipal é juiz desse conflito de interesses. A Mesa não
vai avaliar e confiamos no seu critério para essa avaliação, porque caso a sua decisão
fosse contrária não poderia participar na votação. ---------------------------------------------
----- A Mesa vai pôr à votação a Proposta 48/2014 com as condicionantes que eu
acabei de identificar e que não vou repetir. Chamo mais uma vez à atenção que a
única condicionante no parecer da Oitava Comissão que não é exatamente igual ao
24
que o Senhor Vereador aqui disse é o ponto 16 do parecer, mas os valores estão
aproximados, como foi aqui referido.” ----------------------------------------------------------
----- Seguidamente, submeteu à votação a Proposta nº 48/2014, condicionada à
ratificação em Câmara da introdução das alterações, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PAN e PNPN, votos contra de BE,
PEV e MPT e abstenções de PSD, PCP, CDS-PP e 5 IND. ----------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “Fica assim concluída esta parte da nossa Ordem de Trabalhos, sendo que a
Assembleia agrade que Câmara que depois nos envie a ratificação destas condições,
por deliberação da Câmara Municipal. ----------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Graça anuncia que irá fazer uma
declaração de voto. Está registado. ---------------------------------------------------------------
----- No ponto seguinte, conforme eu informei no início da reunião, temos um
problema. Ele não está em condições de ser posto à votação, uma vez que a Sexta
Comissão, de acordo aliás de conversações que teve comigo, achou mais interessante
juntar o ponto 3 e o ponto 4, que têm a ver com as Comissões de Proteção de Crianças
e Jovens. O ponto 3 é a apreciação dos seus relatórios em 2013, o ponto 4 é o apoio
que a Câmara lhes vai dar para 2014, mas o ponto 4 ainda não está aprovado em
Câmara. Portanto, estes dois pontos ficam adiados. -------------------------------------------
----- O ponto 4 está agendado para a reunião de Câmara de amanhã. Penso que ficará
resolvido e em próxima reunião ordinária, ou continuação desta reunião, podemos
resolver estas duas questões. Naturalmente que a Mesa gostaria de ter presentes, no
momento em que apreciássemos estas duas questões, os Senhores ou Senhoras
Presidentes das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, porque naturalmente
gostarão de conhecer a opinião da Assembleia sobre o seu trabalho.” ----------------------
----- PONTO 5 - PISCINA DA PENHA DE FRANÇA – APRECIAÇÃO DO
PARECER DA (7.ª) COMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA,
EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA
ALÍNEA A) DO N.º 2 DO ARTIGO 25.º, DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12
DE SETEMBRO; ---------------------------------------------------------------------------------- ----- (O Relatório da Comissão Permanente de Cultura, Educação, Juventude e
Desporto, fica anexado a esta Ata como anexo VI e dela faz parte integrante) -----------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “Esta questão é o resultado de um trabalho especificamente municipal. Os
Senhores Deputados Municipais do PSD fizeram um requerimento à Sétima Comissão
Permanente para analisar esta questão, que foi analisada. Há um relatório da Comissão
e é esse relatório com parecer da Sétima Comissão sobre a situação na Piscina da
Penha de França que eu vou pôr à vossa consideração.” --------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Maria Begonha (PS): ------------------------------
----- “Por deliberação desta Assembleia a Sétima Comissão, de Cultura, Educação,
Juventude e Desporto, acompanhou a questão da Piscina da Penha de França em duas
matérias fundamentais: primeiro averiguar a necessidade e ressalvar a relevância de
requalificar um equipamento desportivo de grande importância para a cidade, como é
25
a Piscina da Penha de França. Em segundo, acompanhar um processo de renegociação
do contrato/programa de desenvolvimento desportivo celebrado com um clube da
nossa cidade, o Estrelas de São João de Brito, para apoio financeiro e requalificação
desta mesma piscina. -------------------------------------------------------------------------------
----- O contrato de desenvolvimento desportivo para a Piscina da Penha de França
pertence a um conjunto de contratos também com outras entidades desportivas,
inovadores em Portugal e que traduzem o esforço da Câmara, na pessoa do Senhor
Vereador Jorge Máximo, em trabalhar de forma colaborativa e estratégica com os
clubes e associações para uma visão comum para o desporto em Lisboa. -----------------
----- O Clube Estrelas de São João de Brito, através do seu programa de
desenvolvimento desportivo, é um verdadeiro parceiro estratégico para a
requalificação da Piscina da Penha de França, assim como são as Juntas de Freguesia
que assumem a gestão de diversos equipamentos da nossa cidade, como será o caso da
piscina com a Junta da Penha de França. --------------------------------------------------------
----- A Comissão auscultou as diversas partes, entidades envolvidas na revisão do
programa de desenvolvimento desportivo e apoio financeiro para requalificação da
piscina, uma revisão que se provou necessária devido a recomendações suscitadas
pelo Tribunal de Contas, constrangimentos financeiros do Município
reconhecidamente identificados e pela própria alteração a que a reorganização
administrativa e delegação de competências obrigaram, que geraram por sua vez
constrangimentos ao clube, que solicitou também o acompanhamento da Comissão
sobre esta matéria. ----------------------------------------------------------------------------------
----- A Comissão contribuiu para um diálogo tripartido, do qual realçamos neste
relatório o esforço de todas as partes em resolver o processo que se arrasta desde
2011, com o encerramento da piscina. -----------------------------------------------------------
----- Após diversas propostas de adenda negociadas entre o Município, Clube Estrelas
de São João de Brito e Junta de Freguesia da Penha de França, foi este mês celebrado
e assinado por todas as partes a revisão e adenda ao programa de desenvolvimento
desportivo, encontrando soluções conjuntas e indo ao encontro do parecer da
Comissão em atender às recomendações do Tribunal de Contas e da salvaguarda
atempada de um projeto de execução. -----------------------------------------------------------
----- O acordo a que se chegou entre todas as partes permite cumprir aquela que é a
principal prioridade de todos os envolvidos e eleitos, que é a requalificação da Piscina
da Penha de França, há anos encerrada ao público, impedindo o seu processo de
deterioração e com o objetivo de abrir as suas portas ao público e ao serviço da prática
do desporto em Lisboa. ----------------------------------------------------------------------------
----- A Comissão deverá continuar a acompanhar este processo até à sua completa
implementação, tendo em vista o total funcionamento da Piscina da Penha de França,
recomendando e estimulando a Câmara para que continue a celebrar protocolos e
programas com entidades como associações culturais e desportivas, como é o caso do
Clube Estrelas de São João de Brito, que tem um papel social, formativo e desportivo
inestimável na Cidade de Lisboa, tomando-se o caso do programa desportivo com este
clube como exemplo, que apesar das dificuldades de parte a parte e um processo de
26
negociação, estão hoje em condições de encontrar soluções conjuntas, dotando este
clube com meios e recursos para continuar a sua atividade e proporcionando um
projeto de significativo interesse municipal, como é a requalificação da Piscina da
Penha de França.” -----------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro: -----------------------------------
----- “A Senhora Presidente da Assembleia enunciou aqui o requerimento do PSD,
mas a Senhora Deputada Municipal Maria Begonha falou de facto da decisão desta
Assembleia, perante uma moção apresentada pelo PCP em 18 de fevereiro. O primeiro
ponto foi votado por maioria e o segundo ponto por unanimidade. -------------------------
----- Ainda no mandato anterior votámos contra a proposta da CML que estabelecia
um contrato/programa com a ACCD Estrelas São João de Brito, por entendermos que
competia à CML a reabilitação e funcionamento da Piscina da Penha de França. --------
----- O processo neste mandato sofreu uns atrasos e a paragem que conhecemos. --------
----- Nesses termos, a seu pedido, ouvimos o Presidente da Associação e propusemos
numa moção exigir à Câmara Municipal, com a maior clareza e no mais curto espaço
de tempo, que informasse esta Assembleia sobre os motivos que estavam a provocar o
atraso do início das obras de reabilitação e consequente reabertura da Piscina da
Penha de França e ainda mandatar a Comissão de Cultura, Educação, Juventude e
Desporto para acompanhar este processo até à sua efetiva conclusão.----------------------
----- Havendo uma proposta aprovada na Câmara e na Assembleia Municipal, era
necessário esclarecer a situação. Ouvindo o Senhor Vereador Jorge Máximo e a
Direção da ACCD Estrelas São João de Brito. Foi isso que a Comissão decidiu,
considerando a moção do PCP e o requerimento apresentado pelo PSD. ------------------
----- O relatório apresentado está em conformidade com o que foi apreciado em
Comissão nas duas audições e nas análises a que procedemos. ------------------------------
----- O PCP defendeu que fosse encontrada uma solução integrada, com o orçamento
correspondente, que assegurasse o funcionamento de forma adequada e duradoura.
Propusemos e propomos um esforço tripartido, Câmara, Junta de Freguesia da Penha
de França e Associação, para uma solução que salvaguarde o futuro da Piscina da
Penha de França, para que o investimento seja o necessário e para que o equipamento
tenha viabilidade a sirva a população por tempo que seja satisfatório. ---------------------
----- Acompanharemos agora a adenda, revisão ao contrato/programa de
desenvolvimento desportivo, nos termos das conclusões da Comissão de Cultura,
Educação, Juventude e Desporto.” ---------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro, agradeço a retificação que fez.
Foi um lapso da Mesa não ter feito referência à vossa moção. Foi um defeito da minha
parte e peço desculpa.” -----------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Elisa Madureira (PS), Presidente da Junta de
Freguesia da Penha de França: --------------------------------------------------------------------
----- “As conclusões do relatório da Comissão Permanente de Cultura, Educação,
Juventude e Desporto da Assembleia Municipal sobre o contrato/programa de
desenvolvimento para a Piscina da Penha de França, nas suas linhas gerais vai ao
27
encontro do que a Junta de Freguesia a que presido pretende para que o processo de
requalificação deste equipamento avance, tendo em vista no mais curto espaço de
tempo possível o total funcionamento desta infraestrutura que está fechada desde
janeiro de 2011. -------------------------------------------------------------------------------------
----- A Junta de Freguesia, enquanto entidade parceira e entidade gestora da Piscina da
Penha de França, realça mais uma vez a importância vital que este equipamento
representa para a prática desportiva e considera que deve participar conjuntamente
com a Câmara Municipal de Lisboa e a ACCD Estrelas São João de Brito na
elaboração do plano anual de atividades conjuntas, com vista ao incremento da
atividade desportiva da população, onde se inclui o programa de natação curricular
para as escolas do primeiro ciclo do ensino básico, programa para jovens e crianças
em risco, programa “Lisboa a Nadar” e ainda atividades dirigidas à população juvenil
e sénior da Freguesia da Penha de França, garantindo no plano de atividades aquáticas
para a população sénior da Freguesia um total de horas nunca inferior ao que a Junta
de Freguesia ocupava antes do encerramento da piscina. -------------------------------------
----- Participar igualmente na elaboração conjunta do regulamento interno da piscina,
enquadrando legislação e os regulamentos em vigor e aplicáveis. --------------------------
----- Emitir parecer obrigatório e vinculativo sobre a proposta de preçário anual
apresentada pelo Clube Desportivo. --------------------------------------------------------------
----- Supervisionar e fiscalizar, em conjunto com a CML, a gestão do espaço
desportivo, bem como integrar a comissão tripartida de acompanhamento da gestão do
plano de água da piscina. --------------------------------------------------------------------------
----- No que concerne à Junta de Freguesia enquanto entidade gestora, a
responsabilidade do pagamento dos custos de eletricidade, gás e água que digam
diretamente respeito ao funcionamento da piscina, aplica-se o ponto 6 da deliberação
nº 6/2014, aprovada nesta Assembleia, ou seja: “Necessitando a piscina de
intervenção profunda, mantém-se sob gestão do Município até conclusão da
intervenção”. Aliás, está incluído no auto de transferência de competência nº 1/2014,
anexo f), assinado a 10 de março nos Paços do Concelho por esta Freguesia.-------------
----- Por último, reitero todo o meu empenho para que o processo de renegociação do
contrato/programa seja levado a cabo no mais curto espaço de tempo e
consequentemente sejam criadas todas as condições para que a reabertura ao público
deste equipamento desportivo seja uma realidade. ---------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ------------------------------------------------------------------------
----- Hoje mesmo recebi um mail do Presidente do clube desportivo em causa, Senhor
Nuno Lopes, que vou passar a ler:----------------------------------------------------------------
----- “Excelentíssima Senhora Presidente e Deputados, envio em anexo a nova
proposta de protocolo da Piscina da Penha de França apresentada pela Câmara e desde
já informamos que estamos de acordo com as condições apresentadas. --------------------
----- Quero aqui deixar a todos os Deputados desta comissão os meus mais sinceros e
profundos agradecimentos relativamente ao empenho e atenção dispensada a este
projeto. -----------------------------------------------------------------------------------------------
28
----- No que nos diz respeito, estão reunidas as condições necessárias para avançarmos
com este projeto e assim podermos iniciar e ter oportunidade de demonstrar o nosso
trabalho. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Queremos desta forma ter as melhores relações com a Junta de Freguesia a Penha
de França, bem como com a Câmara Municipal de Lisboa. Esperemos que a
assinatura desta proposta seja a mais breve, para assim podermos dar à população de
Lisboa a tão desejada abertura deste mediático equipamento desportivo.” ----------------
----- Pelos vistos, a iniciativa da Assembleia, com a colaboração da Comissão e da
Câmara, surtiu os seus efeitos e esperemos que assim continue. ----------------------------
----- A Mesa, no final, para reforçar as conclusões do parecer da Sétima Comissão, vai
pedir-vos o voto relativamente às conclusões do parecer da Sétima Comissão, para
que possam ser conclusões de toda a Assembleia e não só da Sétima Comissão.” -------
----- O Senhor Vereador Jorge Máximo: -----------------------------------------------------
----- “Gostaria só de tomar a palavra para agradecer à Sétima Comissão todo o
trabalho que desenvolveu neste processo, que eu considero que foi muito importante.
Foi um processo complicado, que no início não foi bem percebido qual era a intenção
do Município, que sempre foi uma intenção positiva de resolver rapidamente a
situação do equipamento e garantindo também os princípios pilares da reforma
administrativa da política desportiva municipal. -----------------------------------------------
----- Neste contexto, demos passos importantes com a ajuda da Comissão e nesse
aspeto penso que a nova adenda do contrato, que eu penso que prevalecem os
interesses do Município, do clube a da Freguesia da Penha de França e
fundamentalmente dos cidadãos da cidade. -----------------------------------------------------
----- Muito obrigado a todos e estarei disponível para continuar a envolver a Comissão
no desenvolvimento deste projeto.” --------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “A Mesa também se associa à congratulação pelo trabalho desenvolvido pela
Sétima Comissão.” ----------------------------------------------------------------------------------
----- Seguidamente, submeteu à votação as Conclusões do Parecer da Sétima
Comissão relativamente à Piscina da Penha de França, tendo a Assembleia deliberado
aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, PAN,
PNPN e 6IND, e abstenções de BE E MPT. ----------------------------------------------------
----- PONTO 6 – PROPOSTA Nº 5/AM/2014 - DELIBERAR SOBRE A
RECOMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, AO ABRIGO DO
DISPOSTO NO ARTIGO 77.º DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA
MUNICIPAL; --------------------------------------------------------------------------------------- ----- (A Proposta nº5/AM/2014 fica anexada a esta Ata como anexo VII e dela faz
parte integrante) -------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “Temos mais dois pontos ainda na Ordem de Trabalhos, um que já estava inscrito
e outro que é um aditamento. O ponto que estava inscrito tem a ver com a deliberação
da recomposição das comissões permanentes. --------------------------------------------------
29
----- Com a aprovação do novo Regimento, algumas normas que nós tínhamos
definido no ano passado sobre a composição das comissões têm que ser ajustadas ao
novo Regimento. Temos que fazer a revogação daquilo que aprovámos e ajustar um
novo Regimento. Basicamente, a questão principal é que no antigo Regimento os
grupos municipais de um ou dois Deputados Municipais podiam nomear para três
comissões e os restantes só podiam nomear para duas, com o novo Regimento todos
podem nomear para três comissões cada um dos Senhores Deputados Municipais.
Cada um tem que ter pelo menos uma comissão e pode ter o máximo de três. É esta a
alteração principal. ----------------------------------------------------------------------------------
----- Há uma segunda alteração, que tem que ver com o número de membros das
comissões. Com a passagem do Senhor Deputado Municipal Nunes da Silva do grupo
Municipal do PS para a qualidade de Deputado Municipal Independente, mas
mantendo-se nesta comissão, foi necessário alterar as proporcionalidades e muito
concretamente o que nós propomos é que a Oitava Comissão, que tinha 19 membros,
passe a ter 23, cabendo aos Grupos Municipais do PS, do PSD, do PCP e do conjunto
dos Independentes indicar mais um Deputado Municipal para esta comissão e assim
restabelecer o equilíbrio de proporcionalidade em todas as comissões. --------------------
----- O último ponto da proposta é pedir a todos os grupos municipais que, no prazo de
oito dias, atualizem as suas listas de Deputados Municipais efetivos e suplentes em
todas as comissões e que passarão a vigorar sistematicamente, exceto quando algum
grupo queira fazer alterações.” --------------------------------------------------------------------
----- Seguidamente, submeteu à votação a Proposta nº 5/AM/2014, tendo a
Assembleia deliberado aprovar, por unanimidade. -----------------------------------------
----- Ponto 11 – Proposta nº 6/AM/2014; ------------------------------------------------------
----- (A Proposta nº6/AM/2014 fica anexada a esta Ata como anexo VIII e dela faz
parte integrante) -------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “Como os Senhores Deputados Municipais sabem e já foram ouvidas várias
intervenções neste sentido, há uma intenção de desenvolver um debate temático sobre
o sistema de transportes em Lisboa. Essa proposta já foi formulada à Mesa, através da
Oitava Comissão e analisada em Conferência de Representantes, que me pede para
submeter à vossa apreciação. ----------------------------------------------------------------------
----- Trata-se de aprovar a realização de um debate temático subordinado ao tema “Os
Transportes em Lisboa, o que temos e o que queremos” e o formato é semelhante ao
que tivemos para a Colina de Santana. Serão quatro sessões, sempre às 18 horas. -------
----- Já temos propostas ca Oitava Comissão e dos vários grupos de trabalho com
nomes de pessoas a convidar para cada um destes painéis. Nós não pusemos os nomes
na proposta porque poderá haver pessoas que não podem vir e terão que se fazer
ajustamentos. A Conferência de Representantes irá acompanhando isso. ------------------
----- Também queria dizer-vos que nos dias 13 e 20 de maio estamos no decurso da
campanha eleitoral para as Eleições Europeias, pelo quem não teremos a nossa sessão
das 15 horas. Teremos apenas estas situações do fim da tarde, pressupondo que os
30
grupos municipais e os Senhores Deputados Municipais poderão ter atividades de
campanha eleitoral.” --------------------------------------------------------------------------------
----- Seguidamente, submeteu à votação a Proposta nº 6/AM/2014, tendo a
Assembleia deliberado aprovar, por unanimidade. -----------------------------------------
----- A Senhora Presidente: ----------------------------------------------------------------------
----- “Para a semana, 29 de abril, nós teremos pronto o mural comemorativo dos 40
Anos do 25 de Abril. Está a ser executado lá fora, na fachada norte, pela artista
Tamara Alves. Com o acordo da Conferência de Representantes vamos fazer um
pequeno evento, às 15 horas, de celebração dos 40 Anos do 25 de Abril junto do
mural. Estão convidados a não se dirigirem diretamente aqui para começarmos a
sessão, mas dirigirem-se lá fora à fachada norte e só depois desse pequeno evento é
que começaremos os nossos trabalhos. ----------------------------------------------------------
----- Desejamos um bom 25 de Abril para todos.” ---------------------------------------------
----- Seguidamente, deu por encerrada a reunião. ----------------------------------------------
----- Eram dezassete horas e trinta minutos. ----------------------------------------------------
----- Eu ______________________________, Chefe de Gabinete, a exercer funções
no Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal lavrei a presente ata que também
assino, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de
12 de setembro, do n.º 2 do art.º 90.º do Regimento da Assembleia Municipal de
Lisboa e do despacho da Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
exarado em 10 de Setembro de 2014 na folha de rosto anexa à Proposta n.º
1/SMAM/2014. --------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------A PRESIDENTE --------------------------------------------