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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTESECRETARIA DE INFORMÁTICANATAL, 16.03.2006 BOLETIM OFICIAL 2262 ANO XVII QUINTA-FEIRA

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A MESA DIRETORADeputado ROBINSON FARIA

PRESIDENTE

Deputada LARISSA ROSADO1° VICE-PRESIDENTE

Deputado RICARDO MOTTA1° SECRETÁRIO

Deputado ALEXANDRE CAVALCANTI3° SECRETÁRIO

Deputado VIVALDO COSTA2° VICE-PRESIDENTE

Deputado RAIMUNDO FERNANDES2° SECRETÁRIO

Deputado PAULO DAVIM4° SECRETÁRIO

REUNIÃO DE LIDERANÇASPRESIDENTE - Deputado ROBINSON FARIA

Liderança do PDT - Deputada GESANE MARINHOLiderança do PMDB - Deputado JOSÉ DIASLiderança do PFL - Deputado JOSÉ ADÉCIOLiderança do PT - Deputado PAULO DAVIM

Liderança do PSB - Deputado GILVAN CARLOSLiderança do PSDB - Deputado LUIZ ALMIR

Liderança do PTB - Deputado EZEQUIEL FERREIRALiderança do PMN - Deputado RAIMUNDO FERNANDESLiderança do Governo - Deputado CLÁUDIO PORPINO

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:

TITULARESDeputado EZEQUIEL FERREIRA(PTB)-Pres.Deputado DADÁ COSTA(PDT) -ViceDeputado ELIAS FERNANDES (PMDB)Deputado GETÚLIO REGO (PFL)Deputado PAULINHO FREIRE (PMN)

SUPLENTESDeputado MARCIANO JÚNIOR (PTB)Deputada GESANE MARINHO (PDT)Deputado JOSÉ DIAS (PMDB)Deputado JOSÉ ADÉCIO (PFL)Deputado CLÁUDIO PORPINO (PSB)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRABALHO:

TITULARESDeputado LUIZ ALMIR(PSDB)-Pres.Deputado FRANCISCO JOSÉ (PSB)-ViceDeputado MARCIANO JÚNIOR (PTB)

SUPLENTESDeputado GILVAN CARLOS (PSB)Deputado CLÁUDIO PORPINO (PSB)Deputado EZEQUIEL FERREIRA(PTB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO:

TITULARESDeputado NELTER QUEIROZ (PMDB)-Pres.Deputado ELIAS FERNANDES(PMDB)-ViceDeputado CLÁUDIO PORPINO (PSB)

SUPLENTESDeputado LUIZ ALMIR (PSDB)Deputado JOSÉ DIAS (PMDB)Deputado PAULINHO FREIRE (PMN)

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL:

TITULARESDeputada RUTH CIARLINI (PFL)-Pres.Deputado CLÁUDIO PORPINO(PSB)-ViceDeputada GESANE MARINHO (PDT)

SUPLENTESDeputado JOSÉ ADÉCIO (PFL)Deputado FRANCISCO JOSÉ (PSB)Deputado DADÁ COSTA(PDT)

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E INTERIOR:

TITULARESDeputado FERNANDO MINEIRO(PT)- Pres.Deputado JOACY PASCOAL - ViceDeputado FRANCISCO JOSÉ (PSB)

SUPLENTESDeputado GILVAN CARLOS (PSB)Deputado EZEQUIEL FERREIRA(PTB)Deputado ELIAS FERNANDES(PMDB)

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA:

TITULARESDeputado DADÁ COSTA (PDT)-Pres.Deputado PAULINHO FREIRE (PMN)-ViceDeputada RUTH CIARLINI (PFL)

SUPLENTESDeputado JOACY PASCOALDeputado FERNANDO MINEIRO (PT)Deputado JOSÉ ADÉCIO (PFL)



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S U M Á R I O

PROCESSO LEGISLATIVO

Propostas de Emenda à Constituição

Projetos de Lei Complementar Ordinária

Projetos de Iniciativa

de Deputadode Comissão da Assembléiado Governador do Estadodo Tribunal de Justiçado Tribunal de Contasdo Procurador Geral de Justiça

Indicações

Requerimentos

Requerimentos de InformaçõesRequerimentos Sujeitos à Deliberaçãodo Plenário

Atas

ATOS ADMINISTRATIVOS

Atos da Mesa

Atos da Presidência

Atos das Secretarias

Atos da Procuradoria Geral



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PROCESSO LEGISLATIVO



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RIO GRANDE DO NORTEASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/06PROCESSO Nº 216/06

Autoriza a transferência daAssembléia Legislativa para omunicípio de Caicó

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 1°, § 2° e 71, X doRegimento Interno:

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU Promulgo a seguinteResolução:

Art. 1° Fica autorizada à transferência do Poder Legislativo do Estadodo Rio Grande do Norte, para a cidade de Caicó, durante os dias 22 e 23 demarço do ano em curso, em decorrência da Programação de Interiorização daAssembléia Legislativa.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrario.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa, Palácio José Augusto, emNatal, 07 de março de 2006.

Deputado ROBINSON FARIA

* republicado por incorreção.



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PROJETO DE LEI Nº 019/06PROCESSO Nº 284/05

Dispõe sobre o valor dosvencimentos e proventos dosservidores ativos e inativos daAssembléia Legislativa do Estadodo Rio Grande do Norte e dáoutras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos doQuadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte,ficam reajustados, em 1º de março de 2006, à razão de 18% (dezoito por cento)sobre os valores vigentes em fevereiro de 2006.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dasdotações orçamentárias consignadas à Assembléia Legislativa do Estado do RioGrande do Norte.

Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, comefeitos financeiros a partir de 1º de março de 2006.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio "JOSÉAUGUSTO", em Natal, 9 de março de 2006.

Deputado ROBINSON FARIA - Presidente

Deputada LARISSA ROSADO – 1ª Vice-Presidente

Deputado VIVALDO COSTA – 2º Vice-Presidente;

Deputado RICARDO MOTTA – 1º Secretário;

Deputado RAIMUNDO FERNANDES – 2º Secretário;

Deputado ALEXANDRE CAVALCANTI – 3º Secretário;

Deputado PAULO DAVIM – 4º Secretário



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ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA QÜINQUAGÉSIMAOITAVA LEGISLATURA.

Aos sete dias do mês de março de dois mil e seis, à hora regimental, sob aPresidência da Excelentíssima Senhora Deputada GESANE MARINHO e doExcelentíssimo Senhor Deputado FRANCISCO JOSÉ, e Secretariada pelosExcelentíssimos Senhores Deputados PAULO DAVIM e FRANCISCO JOSÉ, presentes naCasa os Excelentíssimos Senhores Deputados ELIAS FERNANDES, EZEQUIEL FERREIRA,FERNANDO MINEIRO, FRANCISCO JOSÉ, GESANE MARINHO, JOSÉ ADÉCIO, JOSÉ DIAS,LARISSA ROSADO, MÁRCIA MAIA, NELSON FREIRE, NÉLTER QUEIROZ, PAULINHO FREIRE,PAULO DAVIM, RICARDO MOTTA, RUTH CIARLINI, VIVALDO COSTA, WOBER JÚNIOR, eausentes os Excelentíssimos Senhores Deputados ALEXANDRE CAVALCANTI, DADÁCOSTA, GETÚLIO RÊGO, JOACY PASCOAL(ausência justificada), LUIZ ALMIR(ausênciajustificada), RAIMUNDO FERNANDES e ROBINSON FARIA(ausência justificada),havendo número legal a Sessão é aberta com a leitura da Ata da Sessão anterior,aprovada, sem restrições. Do EXPEDIENTE, constou: Mensagem 169/06-GEencaminhando Projeto de Lei que altera a Lei 8.797/06 que estima a receita efixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2006, a fim de ampliaro limite para abertura de crédito suplementar; Projeto de Lei da DeputadaGESANE MARINHO reconhecendo como de Utilidade Pública a Associação ComunitáriaMiguel Arcanjo Bezerra, com sede e foro em Arês; Projeto de Lei do DeputadoPAULINHO FREIRE denominando de “Luís Romão” a Ponte Forte/Redinha; requerimentodo Deputado RICARDO MOTTA encaminhando voto de congratulações ao AlbergueNoturno de Natal, pelos cinqüenta e sete anos de fundação; requerimento doDeputado NELSON FREIRE encaminhando à família do senhor Severino FernandesFilho, voto de pesar pelo seu falecimento; requerimento dos Deputados ELIASFERNANDES e ROBINSON FARIA encaminhando a família do senhor Geraldo ReginaldoGondim, voto de pesar pelo seu falecimento; requerimentos do Deputado ELIASFERNANDES encaminhando à família da senhora Maria Luiza Souto FilgueiraBarreto, voto de pesar pelo seu falecimento; dois requerimentos do DeputadoPAULINHO FREIRE solicitando o apoio da Procuradoria da República neste Estado,para o processo de Resgate da Locomotiva Catita nº 3 e seu reboque; eencaminhando à família da irmã Selma Balbino, voto de pesar pelo seufalecimento; dois requerimentos da Deputada RUTH CIARLINI solicitando a TIM, ainstalação de equipamentos de telefonia celular, em Campo Redondo; e ao D.E.R.,o asfaltamento da estrada de acesso da Cidade de Patu ao Santuário do Lima;três requerimentos do Deputado LUIZ ALMIR solicitando as Secretarias: de Infra-estrutura, cópia do contrato com a Empresa IM Comércio Terraplanagem; e deEducação, informações sobre a reforma da Escola Estadual Winston Churchill;solicitando a Fundação José Augusto, cópia do contrato firmado com as EmpresasMota e FC Produções; três requerimentos da Deputada MÁRCIA MAIA encaminhando aGovernadora e a Secretaria de Planejamento e das Finanças, voto de louvor pelaelaboração e lançamento do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável doAlto Oeste; solicitando a Secretaria de Defesa Social, a instalação de Núcleosde Apoio a Mulher e a Pessoa Idosa nos Municípios de Governador Dix-septRosado, Açu, Currais Novos, Touros, São Paulo do Potengi e Macaíba; esolicitando a Governadora a inclusão do Distrito Sape, em Arês, no Programa Luzpara Todos; seis requerimentos do Deputado EZEQUIEL FERREIRA solicitando asSecretarias: de Justiça e da Cidadania, a instalação de uma Central do Cidadãoem Angicos; de Saúde, a implantação de um Centro Especializado de Odontologiaem Santa Cruz; de Educação, a reforma do Caic em Parelhas; da Agricultura, umtrator e maquinário apropriado para o preparo do solo na Zona Rural de CurraisNovos; a perfuração e instalação de poço tubular na Comunidade Gangorra, emCurrais Novos; propondo a Emater, agilidade na distribuição de sementes para osagricultores de Currais Novos; e ao D.E.R., o recapeamento asfáltico da RN-088(Parelhas) até a RN-288(Carnaúba dos Dantas); sete requerimentos do DeputadoPAULO DAVIM solicitando a Secretaria de Saúde, a instalação de uma sala departo no Hospital Municipal de Taipu; propondo a Caern, a regularização doabastecimento de água em Taipu; a Tim, a implantação de torre celular paraatender o Município de Taipu; e a realização de Audiência Pública, através doCentro de estudos e Debates, para discutir sobre o tema da Campanha da



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Fraternidade/2006; e encaminhando votos de congratulações a Fetarn, pela posseda nova diretoria; a Arquidiocese de Natal pela Campanha da Fraternidade/2006;e a Prefeitura de Taipu pelos cento e quinze anos de emancipação política;ofícios: 286/06-SIN/GS encaminhando cópia dos convênios 001 e 005/06-SIN; nº041/06-AS/SET informando a celebração de convênio entre o Ministério da Fazendae a Secretaria de Tributação; nº 372/06 encaminhando cópia dos Termos deConvênio 333/05-ADENE/Governo do Estado; nºs 050 e 051/06-DIGER/EMATERinformando a celebração de Convênios; nºs 059, 063 e 065/06-COPES/SUFAencaminhando a relação dos convênios celebrados entre a Sethas e Órgãos daAdministração Pública Estadual, Municipal e Entidades Privadas; nºs 108, 109 e110/06-DG informando a celebração de convênios entre a Fundação José Augusto eos Municípios de Areia Branca, Currais Novos e Caicó; nºs 1007, 1008, 1009 e1010/06-GIDUR/NA comunicando a Prorrogação de Vigência Contratual. HavendoORADORES INSCRITOS, com a palavra o Deputado PAULO DAVIM prestou solidariedadeaos professores da rede municipal de educação, em decorrência da grevereivindicatória por melhores salários. Lamentou o Decreto Municipal autorizandoo corte do ponto da categoria e defendeu o diálogo como opção para a resoluçãodo impasse. Em seguida parabenizou os organizadores da Campanha daFraternidade/2006 pelo tema escolhido: “Fraternidade e Pessoas comDeficiência”. Sob o lema: “Levanta-te! Vem para o Meio”. Considerou que comesta iniciativa a Igreja Católica demonstra uma preocupação com as pessoasportadoras de deficiências, conclamou o empenho de todos em prol da inclusãosocial dos portadores de necessidades especiais e registrou a aprovação deProjeto de Lei de sua iniciativa, sancionada pela Governadora, que institui oselo “Empresa Cidadã”, cujo objetivo é estimular as empresas a favorecerem ainclusão de pessoas com deficiências. Porém, lamentou que até hoje a Lei nãotenha sido posta em prática e fez um apelo ao Governo do Estado para queregulamente Recebeu apoio, em aparte, do Deputado WOBER JÚNIOR comprometendo-seem buscar informações a respeito da regulamentação da citada Lei e prestar osdevidos esclarecimentos; e da Deputada RUTH CIARLINI ressaltando a importânciado tema da Campanha da Fraternidade e lamentando o Veto Governamental aoProjeto de Lei de sua iniciativa que determina que os recibos de água e luz dosdeficientes visuais fossem impressos em Braille. Na oportunidade a Deputada fezapelo aos Colegas Parlamentares no sentido de rejeitar o Veto. Deputada MÁRCIAMAIA, em Questão de Ordem, reiterou convite para a Sessão Solene em homenagemao Dia Internacional da Mulher, no dia seguinte, às dez horas, objeto derequerimento de sua iniciativa e das Deputadas RUTH CIARLINI, GESANE MARINHO eLARISSA ROSADO, em que, na oportunidade, serão homenageadas algumas mulheresque se destacam na luta em favor de uma sociedade cada vez mais justa. ADeputada apresentou a agenda com eventos que ocorrerão durante todo o dia deamanhã em alusão a data. Em Questão de Ordem o Deputado NÉLTER QUEIROZregistrou as presenças, nas galerias, do Presidente da Câmara Municipal deJucurutu, Vereador Márcio Soares, e do Vereador Rubens Batista de Araújo. Com apalavra o Deputado JOSÉ ADÉCIO teceu considerações reconhecendo algunsinvestimentos da Petrobrás no Estado, mas considerando-os muito aquém doslucros obtidos pela Empresa. Externou sua preocupação com a informação de que aproposta compensatória da instalação de uma indústria de PVC em Guamaré, emdecorrência da perda da instalação da Refinaria para o Estado de Pernambuco,estaria sendo arquitetada pelo BNDES e técnicos da Petrobrás para ser instaladano Estado Rio de Janeiro. O Deputado registrou que obteve informação daPetrobrás sobre a pretensão de apresentar como forma compensatória a instalaçãodo gasoduto Seridó a partir do “Nordestão”, no Estado de Alagoas. Porém oParlamentar discordou da proposta por considerar o processo de instalaçãolento, preferindo a instalação do gasoduto a partir de Guamaré; no que, emaparte, o Deputado ELIAS FERNANDES defendeu a mesma proposta do Orador. Tambémrecebeu aparte do Deputado EZEQUIEL FERREIRA externando apoio e ressaltando anecessidade da soma de esforços para defender os direitos do Estado. Retomandoseu pronunciamento o Orador reiterou seu posicionamento contrário a iniciativada Petrobrás, sugerindo a implantação de um Projeto de gasoduto já elaboradopela Fiern, e fez apelo solicitando o empenho da classe política do Estado parareverter o posicionamento da Petrobrás. Com a palavra o Deputado NELSON FREIRE



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fez seu pronunciamento registrando sua alegria em retornar a esta CasaLegislativa depois de assumir a Pasta de Turismo do Estado. Agradeceu aconfiança depositada pela Governadora e apresentou suas ações a frente daquelaSecretaria. Recebeu apoio, em apartes, dos Deputados FERNANDO MINEIRO, EZEQUIELFERREIRA e PAULO DAVIM, saudando-o pelo retorno e congratulando-se pelodesempenho em prol do desenvolvimento do turismo no Estado. A Presidênciaconvidou a todos para participarem, no dia seguinte, às dez horas e trintaminutos, de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.Anunciada a ORDEM DO DIA: Deputado EZEQUIEL FERREIRA apresentou justificativasde requerimentos de sua iniciativa que constaram do Expediente desta Sessão:solicitando as Secretarias: de Justiça e da Cidadania, a instalação de umaCentral do Cidadão em Angicos; de Saúde, a implantação de um CentroEspecializado de Odontologia em Santa Cruz; de Educação, a reforma do Caic emParelhas; da Agricultura, um trator e maquinário apropriado para o preparo dosolo na Zona Rural de Currais Novos; a perfuração e instalação de poço tubularna Comunidade Gangorra, em Currais Novos; propondo a Emater, agilidade nadistribuição de sementes para os agricultores de Currais Novos; e ao D.E.R., orecapeamento asfáltico da RN-088(Parelhas) até a RN-288(Carnaúba dos Dantas).Deputado JOSÉ DIAS pede que a Presidência dê por recebido dois requerimentos desua iniciativa, encaminhando às famílias da senhora Maria Luiza Souto FilgueiraBarreto e do senhor Anselmo Pegado Cortês, votos de profundo pesar pelos seusfalecimentos. Não houve matérias a deliberar. Facultada a palavra àsComunicações de LIDERANÇAS e PARLAMENTARES, não houve pronunciamentos. Nadamais havendo a tratar a Presidência encerrou a Sessão anunciando quecompareceram dezessete Senhores Parlamentares convocando uma Outra Ordinária,para amanhã, à hora Regimental.

Sede da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”,em Natal, 8 de março de 2006.

A presente Ata foi por mim lavrada, Francisca Elizabete Xavier Freire,Assistente Parlamentar - PL 02, mat. 67.048-0, que após lida e aprovada, seráassinada pelos Excelentíssimos Senhores:

Presidente

1º Secretário 2º Secretário

ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA QÜINQUAGÉSIMAOITAVA LEGISLATURA.

Aos oito dias do mês de março de dois mil e seis, à hora regimental, sob aPresidência dos Excelentíssimos Senhores Deputados ROBINSON FARIA, RICARDOMOTTA e WOBER JÚNIOR, e Secretariada pelos Excelentíssimos Senhores DeputadosEZEQUIEL FERREIRA e FRANCISCO JOSÉ, presentes na Casa os ExcelentíssimosSenhores Deputados EZEQUIEL FERREIRA, FERNANDO MINEIRO, FRANCISCO JOSÉ, JOSÉDIAS, LUIZ ALMIR, MÁRCIA MAIA, NELSON FREIRE, NÉLTER QUEIROZ, PAULO DAVIM,RAIMUNDO FERNANDES, RICARDO MOTTA, ROBINSON FARIA, WOBER JÚNIOR, e ausentes osExcelentíssimos Senhores Deputados ALEXANDRE CAVALCANTI, DADÁ COSTA, ELIASFERNANDES, GESANE MARINHO, GETÚLIO RÊGO, JOACY PASCOAL(ausência justificada),



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JOSÉ ADÉCIO, LARISSA ROSADO, PAULINHO FREIRE, RUTH CIARLINI e VIVALDO COSTA,havendo número legal a Sessão é aberta com a leitura da Ata da Sessão anterior,aprovada, sem restrições. Do EXPEDIENTE, constou: Mensagem 170/06-GEencaminhando Projeto de Lei que altera a Lei 8.611/04, que autoriza o PoderExecutivo a contratar operação de crédito junto ao BNDES; Projeto de Resoluçãode iniciativa da Mesa Diretora autorizando a transferência deste PoderLegislativo para o Município de Caicó; Projeto de Resolução da Deputada RUTHCIARLINI concedendo título honorífico de cidadão norte-rio-grandense a senhoraAmérica Fernandes Rosado Maia; Projeto de Lei do Deputado PAULINHO FREIREreconhecendo como de Utilidade Pública a Associação de DesenvolvimentoComunitário Josefa Maria Neta, com sede e foro em Rafael Godeiro; requerimentodo Deputado ROBINSON FARIA e Outros encaminhando às famílias do senhorFrancisco Nilo Soares e da senhorita Ana Teresa Jácome de Oliveira, votos deprofundo pesar pelos seus falecimentos; requerimento dos Deputados JOSÉ DIAS eROBINSON FARIA encaminhando à família do senhor Desembargador Anselmo PegadoCortez, voto de pesar pelo seu falecimento; requerimento do Deputado FERNANDOMINEIRO encaminhando voto de congratulações pelos cinco anos de atividadecultural da “Casa da Ribeira”; dois requerimentos da Deputada MÁRCIA MAIAsolicitando a Secretaria de Defesa Social, a recuperação das instalaçõesfísicas da Delegacia de Polícia de Angicos; e propondo ao D.E.R., apavimentação asfáltica da estrada de acesso ao Distrito de Zumbi, em Rio doFogo; quatro requerimentos do Deputado LUIZ ALMIR solicitando as Secretarias:de Educação, a construção de uma Escola de Ensino Médio e Fundamental noDistrito de Ponta do Mel, em Areia Branca; e de Tributação, a implantação deUnidade desta Secretaria na Cidade de Areia Branca; propondo ao Detran, aimplantação de um semáforo na avenida Tomaz Landim, no conjunto Parque dosCoqueiros; ao D.E.R., a construção de um terminal rodoviário de passageiros naavenida Tomaz Landim, no conjunto Cidade do Sol, bairro Nossa Senhora daApresentação; quatro requerimentos da Deputada LARISSA ROSADO solicitando aSecretaria dos Recursos Hídricos, a perfuração e instalação de poço tubular naComunidade Logradouro, em Porto do Mangue; solicitando ao D.E.R., a recuperaçãoe ampliação da malha viária de acesso aos Municípios da Região Turísticadenominada Costa Branca; solicitando a disponibilidade do Salão “DeputadoÁlvaro Dias”, para a realização da Segunda Etapa Potiguar do SeminárioNacional da Juventude; e solicitando a Telemar, a implantação de pisoemborrachado em torno dos telefones públicos instalados no Estado; seterequerimentos do Deputado PAULO DAVIM solicitando as Secretarias: de DefesaSocial, melhor estrutura para o Quinto Distrito Policial, em Candelária, nestaCapital; de Educação, professores e melhores condições de funcionamento para aEscola Almirante Tamandaré, em Extremoz; professores e a regularização damerenda escolar para a Escola Estadual Jerônimo Vingt Rosado Maia, em Mossoró;propondo a realização de uma Audiência Pública, através do Centro de Estudos eDebates, para discutir no dia vinte e seis de abril do corrente ano, sobre o“Dia Nacional de Combate a Hipertensão Arterial”; solicitando ao D.E.R., areforma do Terminal Rodoviário de Nova Cruz; encaminhando votos decongratulações ao Conselho Regional de Contabilidade/RN, pela posse dosConselheiros para o quadriênio 2006/2009, e da nova Diretoria eleita para obiênio 2006/20007; e ao Sitoparn, pela posse da nova Diretoria; onzerequerimentos do Deputado EZEQUIEL FERREIRA solicitando as Secretarias: deSaúde, a instalação de uma Policlínica em João Câmara; da Agricultura, aperfuração e instalação de poços tubulares nas Comunidades Rurais de SítioNovo; a disponibilidade de um trator e maquinário apropriado para preparo desolo na zona Rural de Santa Cruz; e agilidade na distribuição de sementes paraos agricultores de Santa Cruz; dos Recursos Hídricos e a Caern, a ampliação daAdutora do Boqueirão, com a inclusão de ramais para atender as Comunidades Ermoe Pólo Cerâmico(Rajada), em Carnaúba dos Dantas; propondo a Fundação JoséAugusto, a implantação de uma Casa da Cultura Popular em Jardim do Seridó; aoD.E.R., o recapeamento asfáltico da RN-269, da BR-101 até Canguaretama; aTelemar, a instalação de telefone público em Curais Novos; a Caern, acomplementação do saneamento básico de Jaçanã; e encaminhando votos de louvorpelo aniversário de Emancipação Política dos Municípios de Passa e Fica e



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Taipu; ofícios: nº 356/06-GS/SEARH informando a celebração do Primeiro TermoAditivo de Cooperação Mútua entre a SEARH e a Emater; nº 313/06-SIN/GSencaminhando cópia do Convênio 006/06-SIN/Município de São Tomé. Em Questão deOrdem o Deputado LUIZ ALMIR agradeceu ao Presidente, Deputado ROBINSON FARIA,pela presença na Cidade de João Pessoa juntamente com os Presidentes de outrasAssembléias Legislativas do País, durante a visita do Governador de São Paulo,Geraldo Alkimim, que compareceu àquela Cidade para receber o titulo de cidadãoParaibano. Registrou que compareceu ao evento na condição de Presidente do PSDBde Natal, no que o fez com muita satisfação, lhe cabendo a missão de trazer oagradecimento em nome do Governador de São Paulo pela presença honrosa doPresidente deste Poder Legislativo. O Deputado ROBINSON FARIA agradeceu,informou que compareceu a Capital Paraibana a convite do Presidente daAssembléia Legislativa daquele Estado para participar da solenidade, o que ofez com muita satisfação, e incumbiu o Deputado LUIZ ALMIR de levar o seuagradecimento à Direção do PSDB. Deputado FRANCISCO JOSÉ, em Questão de Ordem,registrou a presença, nas galerias, da professora Naide Gouveia, e parabenizoutodas as mulheres pela passagem do Dia Internacional da Mulher. À Presidência,o Deputado ROBINSON FARIA também saudou as mulheres potiguar pela data.Havendo ORADORES INSCRITOS, com a palavra o Deputado JOSÉ DIAS teceuconsiderações a respeito das ações do Governo do Estado divulgadas naPropaganda Oficial, especificamente no que trata do Programa de ReformaAgrária. O Orador questionou os dados divulgados relativos ao número defamílias assentadas e informou que buscou esclarecimentos junto ao Incra e nãoobteve resposta. Mas o Governo do Estado, através da Seara, encaminhou-lheinformações que não lhe convenceram. Em aparte o Deputado WOBER JÚNIOR secomprometeu em trazer ao Plenário maiores informações sobre o assunto, masentendeu os questionamentos do Orador como um fato político-partidário tendo emvista o ano eleitoral, por isso, a importância do papel de oposição. Retomandoseu pronunciamento o Orador também questionou o processo licitatório para aconstrução da Ponte Forte/Redinha. Com a palavra o Deputado PAULO DAVIMinicialmente saudou as mulheres pela passagem do Dia Internacional da Mulher, eelogiou o nível do debate entre os Deputados JOSÉ DIAS e WOBER JÚNIORconsiderando-o uma verdadeira demonstração de democracia. Em seguida o Deputadocobrou da Secretaria Estadual de Saúde um posicionamento definitivo a respeitodo Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores da saúde. Lamentou que aSecretaria tenha agendado por cinco vezes uma reunião com o Sindicato daCategoria para entregar o esboço do Plano para discutir com o coletivo dosservidores, mas tenha adiado todas, frustrando os servidores. O Deputadodiscorreu também sobre minuta de Projeto de Lei que encaminhou sob forma derequerimento ao Gabinete Civil, propondo a regulamentação da carreira dosservidores da saúde que trabalham nos serviços de urgência. Depois dereiteradas discussões com a Secretaria da Administração a respeito do Projeto ereceber elogios sobre a iniciativa, até o momento o Governo do Estado não seposicionou e nem o convocou para novas discussões acerca da devidaregulamentação. Registrou a presença, nas galerias, do Presidente daAssociação de Hipertensos e Diabéticos do Estado e destacou o trabalho deconscientização realizado pela Entidade. Concluiu reiterando sua solicitação aSecretaria de Saúde, propondo a Criação de um Centro Integrado de Portadores dePatologias Crônicas. Deputado WOBER JÚNIOR, no exercício da Presidência,solidarizou-se com o pronunciamento do Deputado PAULO DAVIM e anunciou querecebeu uma informação que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dosServidores da Saúde chegará em breve a esta Casa Legislativa. Anunciada a ORDEMDO DIA: não houve proposições a apresentar nem matérias a deliberar. Facultadaa palavra às Comunicações de LIDERANÇAS e PARLAMENTARES, não houvepronunciamentos. Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou a Sessãoanunciando que compareceram treze Senhores Parlamentares convocando uma OutraOrdinária, para amanhã, à hora Regimental.




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Presidente


ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA QÜINQUAGÉSIMAOITAVA LEGISLATURA.

Aos nove dias do mês de março de dois mil e seis, à hora regimental, sob aPresidência dos Excelentíssimos Senhores Deputados NÉLTER QUEIROZ, VIVALDOCOSTA e PAULO DAVIM, e Secretariada pelos Excelentíssimos Senhores DeputadosEZEQUIEL FERREIRA e RICARDO MOTTA, presentes na Casa os ExcelentíssimosSenhores Deputados ELIAS FERNANDES, EZEQUIEL FERREIRA, FRANCISCO JOSÉ, JOSÉADÉCIO, JOSÉ DIAS, LARISSA ROSADO, LUIZ ALMIR, MÁRCIA MAIA, NÉLTER QUEIROZ,PAULINHO FREIRE, PAULO DAVIM, RAIMUNDO FERNANDES, RICARDO MOTTA, ROBINSONFARIA, RUTH CIARLINI, VIVALDO COSTA e WOBER JÚNIOR, e ausentes osExcelentíssimos Senhores Deputados ALEXANDRE CAVALCANTI, DADÁ COSTA(ausênciajustificada), FERNANDO MINEIRO, GESANE MARINHO, GETÚLIO RÊGO(ausênciajustificada), JOACY PASCOAL(ausência justificada) e NELSON FREIRE, havendonúmero legal a Sessão é aberta com a leitura da Ata da Sessão anterior,aprovada, sem restrições. Do EXPEDIENTE, constou: Mensagem 171/06 encaminhandoProjeto de Lei que disciplina as permissões administrativas para a realizaçãodo serviço de Buggy Turismo no Rio Grande do Norte; requerimento da DeputadaRUTH CIARLINI solicitando ao Dnit, o recapeamento asfáltico da BR-226, entreCampo Grande/Patu; requerimento do Deputado VIVALDO COSTA encaminhando àfamília do senhor Adauto Vicente de Lucena, voto de pesar pelo seu falecimento;dois requerimentos do Deputado WOBER JÚNIOR solicitando a Telemar, ainstalação de telefones públicos nos Assentamentos Barbaço e Serra Bonita, emMonte das Gameleiras; quatro requerimentos do Deputado LUIZ ALMIR solicitando aGovernadora uma Central do Cidadão para a Cidade de Ceará Mirim; asSecretarias: de Infra-estrutura, uma passarela para a avenida Tomaz Landimpróximo ao Complexo Viário Ulisses de Góis, em Igapó; e de Turismo, informaçõessobre o Contrato com a empresa Topocart; propondo a Fundação José Augusto, aimplantação de uma Casa da Cultura em Santana do Matos; cinco requerimentos doDeputado PAULO DAVIM solicitando a Secretaria de Saúde, a criação de um CentroIntegrado do Diabético e Hipertenso do Rio Grande do Norte; propondo a Telemar,a instalação de telefone público no Distrito São Bento, em Santana do Seridó;ao D.E.R., a sinalização vertical e horizontal da avenida Maria Lacerda, bairroNova Parnamirim, em Parnamirim; a recuperação das RN’s-303 e 304, em Extremoz;e encaminhando voto de congratulações ao Conselho Comunitário de CidadeSatélite, pelos seus vinte e quatro anos de fundação; oito requerimentos doDeputado EZEQUIEL FERREIRA solicitando as Secretarias: da Agricultura, aperfuração e instalação de poços tubulares em Comunidades Rurais de Taipu; dosRecursos Hídricos, a extensão de um ramal da Adutora Santa Cruz/Japi, com oobjetivo de atender Comunidades Rurais em Santa Cruz; de Saúde, a implantaçãodo SAMU em Currais Novos; um Centro Especializado de Odontologia em Touros; euma Policlínica em Angicos; propondo a Caern, a complementação do saneamentobásico de Coronel Ezequiel; a Fundação José Augusto, a implantação de uma Casada Cultura Popular em Jaçanã; e encaminhando voto de louvor pelo aniversário deemancipação política de Riacho de Santana. Havendo ORADORES INSCRITOS, com apalavra a Deputada MÁRCIA MAIA informou que apresentaria nesta Sessão Projetode Lei de incentivo aos doadores de sangue e órgãos do Estado, mas que estariamudando o seu posicionamento em decorrência de informação obtida através doDiretor do Hemonorte de que o Estado atende em cem por cento as necessidades darede pública de saúde, e ainda, disponibiliza o material para rede privada. A



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Deputada se disse surpresa com a preocupação do Hemonorte quanto à qualidade dosangue que é coletado, parabenizou a Instituição pelo trabalho e anunciou aabertura de novos Postos na Capital e no Interior. Em seguida registrou asolenidade de inauguração da reforma e ampliação da Escola Estadual AlmiranteTamandaré, em Extremoz, para atender o Ensino Fundamental, Ensino Médio e aoPrograma de Educação para Jovens e Adultos da rede pública. Comunicou que naoportunidade será lançado o Programa de Melhorias Habitacionais para atender acem famílias daquele Município, através do Programa “Casa da Gente”. A Deputadacomunicou, também, sua intermediação para a realização de uma reunião, para odia seguinte, às onze horas, entre o Líder do Governo nesta Casa, demaisParlamentares e a Diretoria do Sindicato dos Policiais Civis, para tratar sobreo impasse gerado diante da greve da categoria. A Deputada defendeu o diálogocomo forma de entendimento para a questão. Em aparte o Deputado JOSÉ ADÉCIOparabenizou a Oradora pela iniciativa e alertou para um cartaz portado por umpolicial presente na galeria, no qual denuncia a desigualdade salarial dentrodos quadros da categoria. Deputado VIVALDO COSTA, no exercício da Presidência,associou-se ao pronunciamento da Deputada MÁRCIA MAIA, ao aparte do DeputadoJOSÉ ADÉCIO e com os Policiais Civis, presentes nas galerias. Com a palavra oDeputado PAULO DAVIM inicialmente saudou os policiais civis, os servidores doItep e a Diretoria do Sindicato da Polícia Civil, presentes nas galerias.Externou o seu apoio aos trabalhadores da polícia civil, reconheceu comolegítima a pauta de reivindicações e destacou a importância do papel dosDeputados na intermediação do processo de negociação. Recebeu apoio, em aparte,do Deputado NÉLTER QUEIROZ criticando o posicionamento do Secretário deSegurança e da Defesa Social diante da greve; e da Deputada RUTH CIARLINIdenunciando a precariedade das instalações físicas das Delegacias do Estado.Retomando o seu pronunciamento o Orador reportou-se sobre matéria veiculada emjornal matutino denunciando o Programa da Secretaria Estadual de Administraçãoresponsável pela Folha de Pagamento do Estado. Segundo a matéria os valoresdescontados em contra-cheques dos servidores através de convênios celebradoscom o Sindicato e as Associações dos Servidores Públicos com lojas, farmácias,óticas e supermercados, não estão sendo repassados para as Empresas e osservidores estão inadimplentes no comércio. O Deputado considerou a denúnciaextremamente grave. Ainda em seu pronunciamento teceu considerações sobrematéria veiculada na imprensa nacional sobre o turismo e a prostituição juvenilno Estado. Tendo criticado com veemência as declarações do Prefeitoconsiderando-o alheio ao problema do turismo sexual na Capital. Disse que, nacondição de Presidente da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente destePoder Legislativo, irá promover uma grande mobilização para proteger os jovense crianças do Estado, vítimas de empresários inescrupulosos. Conclamou aosPoliciais Civis para serem parceiros e vetores de transformação social emcombate ao abuso dos estrangeiros contra os jovens do Estado. Anunciou aparalisação dos servidores da saúde, na quarta-feira, reivindicando daSecretaria Estadual de Saúde a implantação do Plano de Cargos, Carreiras eSalários. Com a palavra o Deputado JOSÉ DIAS leu, na íntegra, artigo dojornalista Woden Madruga sob o título: “turismo sexual”, no qual o jornalistatece comentários sobre a ausência de providências sérias das autoridadesgovernamentais para reverter o problema no Estado, especificamente, na Capital.O Parlamentar lamentou a prática de prostituição principalmente na Praia dePonta Negra e disse que por diversas vezes testemunhou a exploração sexualdurante a prática de seu exercício físico e se disse envergonhado. Recebeuapoio, em aparte, da Deputada LARISSA ROSADO defendendo a união dasinstituições governamentais, não governamentais, empresários e taxistas parareverter o problema. Anunciada a ORDEM DO DIA: Deputado JOSÉ ADÉCIO informouque irá apresentar proposta com o objetivo de modificar a Lei 6.269, de vinte eseis de fevereiro de mil novecentos e noventa e dois, para adequar à Lei10.741, de primeiro de outubro de dois mil e três, que trata sobre o estatutodo idoso. Não houve matérias a deliberar. Facultada a palavra às LIDERANÇAS,Deputado WOBER JÚNIOR dela fez uso anunciando a realização de reunião com osdirigentes do Sindicato da Polícia Civil, no dia seguinte, às onze horas, emseu Gabinete, para buscarem uma solução viável, pacífica, eficiente e benéfica



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no sentido de solucionar o impasse entre a Secretaria de Segurança Pública eDefesa Social e os Agentes de Polícia Civil. Reconheceu ser esse o papel daAssembléia Legislativa. Deputado PAULO DAVIM, no exercício da Presidência,solidarizou-se com o pronunciamento do Deputado WOBER JÚNIOR destacando agestão do Parlamentar como Secretário de Educação. Facultada a palavra àsComunicações PARLAMENTARES, não houve pronunciamentos. Nada mais havendo atratar a Presidência encerrou a Sessão anunciando que compareceram dezesseteSenhores Parlamentares convocando uma Outra Ordinária, para terça-feira, à horaRegimental.



Presidente


ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA QÜINQUAGÉSIMAOITAVA LEGISLATURA.

Aos quatorze dias do mês de março de dois mil e seis, à hora regimental, sob aPresidência da Excelentíssima Senhora Deputada LARISSA ROSADO e dosExcelentíssimos Senhores Deputados VIVALDO COSTA, NELSON FREIRE e PAULO DAVIM,e Secretariada pelos Excelentíssimos Senhores Deputados PAULO DAVIM e RICARDOMOTTA, presentes na Casa os Excelentíssimos Senhores Deputados DADÁ COSTA,EZEQUIEL FERREIRA, FERNANDO MINEIRO, FRANCISCO JOSÉ, GESANE MARINHO, JOACYPASCOAL, JOSÉ ADÉCIO, JOSÉ DIAS, LARISSA ROSADO, LUIZ ALMIR, MÁRCIA MAIA,NELSON FREIRE, NÉLTER QUEIROZ, PAULO DAVIM, RAIMUNDO FERNANDES, RICARDO MOTTA,RUTH CIARLINI, VIVALDO COSTA, e ausentes os Excelentíssimos Senhores DeputadosALEXANDRE CAVALCANTI(ausência justificada), ELIAS FERNANDES, GETÚLIORÊGO(ausência justificada), PAULINHO FREIRE, ROBINSON FARIA(ausênciajustificada) e WOBER JÚNIOR, havendo número legal a Sessão é aberta com aleitura da Ata da Sessão anterior, aprovada, sem restrições. Do EXPEDIENTE,constou: Projeto de Lei da Deputada MÁRCIA MAIA que institui a PolíticaEstadual de Empreendedorismo a ser desenvolvida, preferencialmente, no âmbitodas escolas de nível médio do Estado; Projeto de Lei do Deputado PAULO DAVIMreconhecendo como de Utilidade Pública a Associação dos Mutuários da CaixaEconômica Federal no Estado do Rio Grande do Norte, com sede e foro nestaCapital; Projeto de Lei do Deputado RICARDO MOTTA reconhecendo como deUtilidade Pública a Associação Comunitária de Tambaú, com sede no Distrito deTambaú e foro jurídico em Macau; requerimento do Deputado VIVALDO COSTAencaminhando à família da senhora Julita Costa Dantas, voto de pesar pelo seufalecimento; requerimento do Deputado JOSÉ DIAS encaminhando voto decongratulações ao doutor Francisco Xavier Pinheiro Filho, pela posse no cargode Vice-Procurador-Geral Eleitoral; requerimento do Deputado ELIAS FERNANDESsolicitando a Secretaria de Educação, a conclusão das obras de ampliação daEscola Estadual Rosa Pignataro, em Nova Cruz; requerimento do DeputadoPAULINHO FREIRE sugerindo ao Governo do Estado o nome de Luís Romão, para aPonte Forte/Redinha; dois requerimentos da Deputada RUTH CIARLINI solicitando aSecretaria de Educação, a implantação do Programam Biblioteca para Todos naCidade de Alexandria; e propondo ao D.E.R., o recapeamento asfáltico da RN-079,



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trecho entre Marcelino Vieira e Alexandria; dois requerimentos da DeputadaLARISSA ROSADO solicitando as Secretarias: de Defesa Social, a construção einstalação de uma Delegacia de Polícia; e de Infra-estrutura, a reforma eampliação do cais do porto, ambos para Porto do Mangue; dois requerimentos daDeputada MÁRCIA MAIA solicitando a Secretaria de Justiça e da Cidadania, aexpansão do Programa Expresso Cidadão para os Municípios de Governador Dix-septRosado, Serrinha dos Pintos, Arês e Senador Georgino Avelino; e propondo aoD.E.R., o recapeamento asfáltico da estrada de acesso ao Município de Açu; doisrequerimentos do Deputado WOBER JÚNIOR solicitando a Telemar, a instalação detelefones públicos nos Assentamentos Macambira e Magalhães, em Monte dasGameleiras; quatro requerimentos do Deputado JOACY PASCOAL solicitando aSecretaria dos Recursos Hídricos, a perfuração e instalação de poço tubular noLoteamento Monte Belo, em Monte Alegre; propondo a Telemar, a instalação detelefones públicos nos Distritos de Cajueiro, São Mateus, Logradouro eCatolé, em Lagoa Salgada; a Cosern, a instalação do Programa Luz para Todos naComunidade Pajuçara II, em Monte Alegre; e ao D.E.R., o recapeamento asfálticodas RN’s-303 e 304, de acesso as Praias de Extremoz; cinco requerimentos doDeputado PAULO DAVIM solicitando a Secretaria de Defesa Social, a instalação deum Posto Policial na Comunidade de Pau Brasil, em São José de Mipibu; e arecuperação do Posto Policial do Loteamento Nova República, nesta Capital;propondo a Telemar, a instalação de telefone público na Comunidade de PauBrasil, em São José do Mipibu; a Caixa Econômica Federal, a instalação de umaAgência no bairro de Nova Parnamirim, em Parnamirim; ao D.E.R., a construção daestrada que liga São José de Mipibu ao Distrito de Pau Brasil; noverequerimentos do Deputado EZEQUIEL FERREIRA solicitando as Secretarias: deDefesa Social, a instalação de um Posto Policial no bairro Silvio Bezerra deMelo, em Currais Novos; da Agricultura, a construção de duas BarragensSubmersas na zona Rural de Coronel Ezequiel; e a instalação de cinco poçostubulares em Comunidades Rurais de Parelhas; de Saúde, a implantação de umCentro Especializado de Odontologia, em Canguaretama; e uma Policlínica emAcari; propondo ao D.E.R., a pavimentação asfáltica das RN’s-016 e 011 entreCarnaubais e Serra do Mel; a Caern, a ampliação do Projeto da Adutora da Serrade Santana, para atender as Comunidades Serra do Cajueiro e Assentamento Joãoda Cruz, em Florânia; e a complementação do saneamento básico de Japi; eencaminhando voto de louvor ao Município de Equador, pelo aniversário deEmancipação Política; ofícios: nº 189/06-Idema/DG comunicando a celebração decontratos constantes do documento; nº 011/06-CERRN do Diretório Estadual doPartido Socialista Brasileiro designando a Deputada MÁRCIA MAIA para assumir aLiderança do PSB no Plenário deste Poder Legislativo; nºs 0072 e 0075/06-COPES/SUFA encaminhando a relação dos convênios celebrados entre a Sethas eÓrgãos da Administração Pública Estadual, Municipal e Entidades Privadas; nºs59, 60 e 61-DIGER/Emater encaminhando a relação de convênios celebrados comdiversos Municípios citados no documento. Havendo ORADORES INSCRITOS, com apalavra o Deputado NÉLTER QUEIROZ criticou a administração Municipal de CurraisNovos externando sua indignação quanto a possível cobrança de impostos para osque vendem “din-din” e o estacionamento de via pública de um ônibus. Denunciouo atraso no pagamento aos fornecedores da Prefeitura, a proliferação demuriçocas, o possível superfaturamento na contratação de uma empresa paraprestação de serviços de limpeza pública na Cidade e a aquisição demedicamentos em outro Estado com o preço maior do que os praticados naqueleMunicípio. Manifestou seu interesse em acionar o Ministério Público parainvestigar as questões. Associaram-se ao seu pronunciamento o Deputado VIVALDOCOSTA solidarizando-se com o Prefeito de Currais Novos, considerando asdeclarações injustas e enaltecendo a integridade moral do administrador doreferido Município. Solicitou ponderação ao Orador propondo obter maisinformações a respeito das denúncias e trazer para o Plenário deste PoderLegislativo os esclarecimentos necessários sobre os questionamentos; DeputadoEZEQUIEL FERREIRA acatando como verdadeiras algumas informações concedidas peloOrador, testemunhando um acréscimo no valor da contratação de limpeza pública ea aquisição de medicamentos em outro Estado. Também criticou a administração doatual Prefeito considerando que este anuncia as obras do Governo Estadual como



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sendo suas; e a Deputada MÁRCIA MAIA solidarizando-se com o Prefeito e com oaparte do Deputado VIVALDO COSTA, discordando com veemência das declarações doOrador. Registrou e ressaltou o empenho e o trabalho do Prefeito Zé Lins embenefício do desenvolvimento de Currais Novos. Deputada LARISSA ROSADO, noexercício da Presidência, anunciou que o Presidente deste Poder Legislativo,Deputado ROBINSON FARIA, estará assumindo, às dezoito horas deste dia, oGoverno do Estado Interinamente. Comunicou aos Senhores Deputados a importânciados Partidos agilizarem a apresentação dos nomes dos seus Líderes de Bancadas,bem como a formação das Comissões Permanentes, para o presente exercício.Informou a realização de Sessão Solene, no dia seguinte, às nove horas, para aentrega de Título Honorífico de Cidadão Norte-rio-gandense a Vice-Prefeita deMossoró, Cláudia Regina, e ao General Maynard Marques de Santa Rosa. Com apalavra a Deputada MÁRCIA MAIA apresentou justificativa de Projeto de Lei desua iniciativa que institui a Política Estadual de Empreendedorismo a serdesenvolvida, preferencialmente, no âmbito das escolas de nível médio doEstado. Destacando que o Rio Grande do Norte é um Estado pioneiro em Projetosde Apoio ao Empreendedorismo Juvenil. Registrando que o Governo desde dois mile três desenvolve o Programa de Jovem Empreendedor, beneficiando nove milestudantes concluintes do ensino médio de escolas públicas. Em seguidaregistrou a sua visita a obras e atividades do Expresso Cidadão, nos Municípiosde Serra Caiada e Currais Novos. Recebeu apoio, em apartes, dos DeputadosRAIMUNDO FERNANDES e NELSON FREIRE elogiando e parabenizando o trabalhorealizado pelo Expresso Cidadão e o desenvolvimento do Turismo. Com a palavra oDeputado PAULO DAVIM deu ciência ao Plenário sobre a sua participação, doDeputado WOBER JÚNIOR e da Deputada MÁRCIA MAIA na reunião, na Governadoria,para tratar sobre o impasse da greve dos Policiais Civis. O Deputado manifestousua satisfação com o desempenho da intermediação Parlamentar e considerou umavanço nas negociações. Em seguida registrou a publicação de uma Lei que cria oConselho de Gestão dos Hospitais Públicos, objeto de Projeto de Lei de suainiciativa, mas lamentou que até o momento não tenham sido nomeados osrespectivos representantes dos Conselhos. Com a palavra o Deputado FERNANDOMINEIRO inicialmente convidou os Deputados para participarem de AudiênciaPública, no dia seguinte, para discutir sobre o atendimento dos médicos dotrabalho. Solicitou ao Deputado NÉLTER QUEIROZ as provas das denúncias feitas esolidarizou-se com o Prefeito de Currais Novos. Em seguida teceu consideraçõese analisou a pesquisa eleitoral para o pleito majoritário do Governo do Estadoe a aprovação do Governo Federal. Considerando a evolução positiva. Anunciada aORDEM DO DIA: não houve proposições a apresentar. Havendo matéria a deliberar,em pauta: Projeto de Resolução 003/06 que autoriza a transferência do PoderLegislativo para a Cidade de Caicó, nos dias vinte e dois e vinte e três demarço do corrente. Em votação: APROVADO A UNANIMIDADE. Facultada a palavra àsLIDERANÇAS, Deputado JOSÉ DIAS dela fez uso discordando das declaraçõespublicadas no Jornal de Hoje quanto ao seu posicionamento diante da decisão doRelator do Processo contra a propaganda do Governo do Estado, no TribunalRegional Eleitoral. Facultada a palavra às Comunicações PARLAMENTARES, nãohouve pronunciamentos. Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou aSessão anunciando que compareceram dezoito Senhores Parlamentares convocandouma Outra Ordinária, para amanhã, à hora Regimental.



Presidente




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ATOS ADMINISTRATIVOS



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PORTARIA Nº 018/2006-GPAL

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

DISPENSAR INGRID MEDEIROS MACIEL da Função Gratificada Especial, criadapela Resolução nº 020/2001, de 22 de novembro de 2001, a partir de 01 defevereiro de 2006.

Cumpra-seRegistre-sePublique-se no Boletim Oficial

Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grandedo Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 20 de fevereiro de 2006.

ROBINSON FARIAPresidente



RESOLVE:

DESIGNAR MARCONI FERREIRA para exercer a Função Gratificada Especial daAssembléia Legislativa, criada pela Resolução nº 001/2003, de 24 de fevereirode 2003, a partir de 01 de janeiro de 2006.






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RESOLVE:

DISPENSAR JOSELITA DE OLIVEIRA RODRIGUES da FGAL-001 da AssembléiaLegislativa, criada pela Resolução nº 020/2001, de 22 de novembro de 2001, apartir de 01 de fevereiro de 2006.


Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grandedo Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 01 de março de 2006.




RESOLVE:

DESIGNAR ANA KARINE BRANDÃO DE ARAÚJO para exercer a FGAL-001 daAssembléia Legislativa, criada pela Resolução nº 001/2003, de 24 de fevereirode 2003, a partir de 01 de janeiro de 2006.


Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grandedo Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 01 de março de 2006.




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RESOLVE:

DISPENSAR MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA da Função Gratificada Especial daAssembléia Legislativa, criada pela Resolução nº 001/2003, de 24 de fevereirode 2003, a partir de 01 de janeiro de 2006.


Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grandedo Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 01 de janeiro 2006.




RESOLVE:

DESIGNAR TÚLIO GLAUCO DE MELO PEREIRA para exercer a Função Gratificadada Assembléia Legislativa, criada pela Resolução nº 001/2003, de 24 defevereiro de 2003, a partir de 01 de janeiro de 2006.






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ATO Nº 040, de 2006DA MESA

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no usodas atribuições que lhe confere o art. 69, XIX, do Regimento Interno, e tendoem vista o que consta do Processo nº 0232/2006-PL,

R E S O L V E:

EXONERAR, a pedido, ROGÉRIO RUX ALMEIDA DE MEDEIROS do cargo em comissãode Agente Administrativo Parlamentar, do Quadro de Pessoal da AssembléiaLegislativa do Estado do Rio Grande do Norte, criado pela Resolução n.º001/2003, de 24 de fevereiro de 2003, a partir desta data.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉAUGUSTO”, em Natal, 01 de março de 2006.

Deputado ROBINSON FARIA – Presidente;Deputada LARISSA ROSADO – 1º Vice-Presidente;Deputado VIVALDO COSTA – 2º Vice-Presidente;

Deputado RICARDO MOTTA – 1º Secretário;Deputado RAIMUNDO FERNANDES – 2º Secretário;Deputado ALEXANDRE CAVALCANTI – 3º Secretário;


*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO



R E S O L V E:

NOMEAR, FRANCISCA ALBA DE AZEVEDO DANTAS para exercer o cargo emcomissão de Agente Administrativo Parlamentar, do Quadro de Pessoal daAssembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, criado pela Resoluçãon.º 002/2003, de 20 de março de 2003, a partir desta data.





*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO



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R E S O L V E:

EXONERAR JOSÉ FEITOSA DE OLIVEIRA do cargo em comissão de AssessorParlamentar 3, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do RioGrande do Norte, criado pela Lei n.º 5.744, de 04 de janeiro de 1988, a partirdesta data.






A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, XIX, do Regimento Interno, etendo em vista o que consta do Processo nº 0246/2006-PL,

R E S O L V E:

NOMEAR MARCOS ANTONIO PEREIRA DE SOUZA para exercer o cargo emcomissão de Assessor Parlamentar 3, do Quadro de Pessoal da AssembléiaLegislativa do Estado do Rio Grande do Norte, criado pela Lei n.º 5.744, de 04de janeiro de 1988, mantido pela Resolução nº 020/2001, de 22 de novembro de2001 e transformado pela Resolução nº 001/2003, de 24 de fevereiro de 2003, apartir desta data.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio“JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 07 de março de 2006.

Deputado ROBINSON FARIA – Presidente;Deputada LARISSA ROSADO – 1º Vice-Presidente;Deputado VIVALDO COSTA – 2º Vice-Presidente;Deputado RICARDO MOTTA – 1º Secretário;

Deputado RAIMUNDO FERNANDES – 2º Secretário;Deputado ALEXANDRE CAVALCANTI – 3º Secretário;




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ATO Nº 046, DE 2006DA MESA


R E S O L V E:

EXONERAR, a pedido, AURENICE JOVENIANA DA SILVA MAGALHÃES do cargoem comissão de Diretor de Conferência Legislativa, do Quadro de Pessoal daAssembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, criado pela Resoluçãonº 016/93, de 27 de maio de 1993, a partir desta data.






A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, XX, do Regimento Interno, etendo em vista o que consta do Processo nº 0247/2006-PL,

R E S O L V E:

NOMEAR JOELMA BARROS CAVALCANTE para exercer o cargo em comissãode Diretor de Conferência Legislativa, do Quadro de Pessoal da AssembléiaLegislativa do Estado do Rio Grande do Norte, criado pela Resolução nº 016/93,de 27 de maio de 1993, a partir desta data.







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R E S O L V E:

EXONERAR, a pedido, MÁRCIO JOSÉ DE ALMEIDA BARBOSA, do cargo emcomissão de Oficial de Gabinete Parlamentar, do Quadro de Pessoal da AssembléiaLegislativa do Estado do Rio Grande do Norte, criado pela Lei n.º 5.744, de 04de janeiro de 1988, a partir de 01 de fevereiro de 2006.



Deputado RICARDO MOTTA – 1º Secretário;Deputado RAIMUNDO FERNANDES – 2º Secretário;Deputado ALEXANDRE CAVALCANTO – 3º Secretário;




R E S O L V E:

NOMEAR, ANADEGE SOUZA DA SILVA para exercer o cargo em comissão deOficial de Gabinete Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativado Estado do Rio Grande do Norte, criado pela Lei n.º 5.744, de 04 de janeirode 1988, mantido pela Resolução nº 020, de 22 de novembro de 2001 etransformado pela Resolução nº 001, de 24 de fevereiro de 2003, partir de 01defevereiro de 2006.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio“JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 01 de março 2006.

Deputado ROBINSON FARIA–Presidente;Deputada LARISSA ROSADO–1º Vice-Presidente;Deputado VIVALDO COSTA–2º Vice-Presidente;

Deputado RICARDO MOTTA–1º Secretário;Deputado RAIMUNDO FERNANDES–2º Secretário;Deputado ALEXANDRE CAVALCANTI–3º Secretário;

Deputado PAULO DAVIM– 4º Secretário



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A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nouso das atribuições que lhe confere o art. 69, XIX, do Regimento Interno, etendo em vista o que consta do Processo nº 0324/2006-PL,

R E S O L V E:

EXONERAR, a pedido, SEBASTIÃO HESÍQUIO AUGUSTO F. JÚNIOR do cargo emcomissão de Assistente de Plenário, do Quadro de Pessoal da AssembléiaLegislativa do Estado do Rio Grande do Norte, criado pela Lei n.º 5.744, de 04de janeiro de 1988, mantido pela Resolução nº 020/2001, de 22 de novembro de2001 e transformado pela Resolução nº 001/2003, de 24 de fevereiro de 2003, apartir desta data.


Deputado ROBINSON FARIA – Presidente;Deputada LARISSA ROSADO – 1º Vice-Presidente;Deputado VIVALDO COSTA – 2º Vice-presidente;





R E S O L V E:

NOMEAR MILENA DA CUNHA PRAXEDES para exercer o cargo em comissãode Assistente de Plenário, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa doEstado do Rio Grande do Norte, criado pela Resolução n.º 016/93, de 27 de maiode 1993, mantido pela Resolução nº 020/2001, de 22 de novembro de 2001, apartir desta data.






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