assemblØia de minas, o poder do cidadªo · marcando-se pelo realismo administrativo, exigido pelo...

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Geraiscaminhou nos últimos anos a passos largos rumo à conquistade uma prática parlamentar madura, plenamente comprometidacom a democracia e com a eficiência. Como ocorre em todoprocesso de crescimento, o período foi marcado por dificuldadesque beiraram a crise, às quais a instituição soube dar respostasprontas e convincentes.

Marcando-se pelo realismo administrativo, exigido pelomomento vivido pelo País e pelo Estado, e sem se afastar ummilímetro sequer dos limites impostos pela Lei de ResponsabilidadeFiscal, a Assembléia soube, em conjunto com a sociedademineira, escrever páginas decisivas da história de Minas.

No exercício de sua função legislativa, perseguiu a produçãode leis aplicáveis e objetivas, com a capacidade de melhorarefetivamente a vida do cidadão.

No cumprimento de sua função fiscalizadora, buscouinterferir positivamente no Governo, sem ferir a autonomia dooutro Poder, para aperfeiçoar os sistemas de controle de gastospúblicos e propor a formulação e implemento de políticaspúblicas.

No diálogo com os diversos segmentos sociais, uma constantedos últimos anos, a Assembléia cumpriu com fidelidade suamissão de artífice do consenso e anunciadora da vontade geralda gente mineira.

O presente relatório, que ora a instituição entrega àpopulação, procurará ser um demonstrativo da atuação daAssembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais na 14a.Legislatura, cuja condução dividimos com a Mesa Diretoraanterior presidida pelo deputado Anderson Adauto e secretariadapelo deputado Dilzon Melo, primeiro secretário.

Minas Gerais, janeiro de 2003.

Deputado Antônio Júlio

Assembléia de Minas,

o Poder do Cidadão

Assembléia Legislativa do Estado de Minas GeraisLegislatura 1999 / 2003

Mesa da Assembléia2º biênio

Presidente:Deputado Antônio Júlio / PMDB

1º Vice-Presidente:Deputado Alberto Pinto Coelho / PPB

2º Vice-PresidenteDeputado Ivo José / PT

3º Vice-PresidenteDeputado Olinto Godinho / PTB

1º SecretárioDeputado Mauri Torres / PSDB

2º SecretárioDeputado Wanderley Ávila / PPS

3º SecretárioDeputado Álvaro Antônio / PDT

Este documento contém uma síntese jornalística dotrabalho da Assembléia Legislativa de Minas Gerais nasquatro Sessões Legislativas da 14a Legislatura, com ênfaseno segundo biênio e sem a pretensão de ser um relatóriocircunstanciado do período, que iniciou-se em 1o defevereiro de 1999 e encerra-se em 31 de janeiro de 2003.Informações detalhadas sobre os temas aqui tratadospodem ser encontradas no site da Assembléia:www.almg.gov.br

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 14ª Legislatura

�A Assembléia Legislativamanteve-se fiel à sua tríplicemissão de legislar, fiscalizar eexpressar os anseios de nossagente. Atenta à situaçãofinanceira particularmente difícilexperimentada pelo Estado, foiparcimoniosa na utilização dosrecursos colocados à suadisposição, buscando tirar deles omáximo benefício para apopulação mineira. Ateve-se aoessencial e foi rigorosa aoeliminar quaisquer gastos quenão fossem absolutamentenecessários, cortando, às vezes,na própria carne. Essa severidadenão prejudicou a atuação doPoder Legislativo. Graças àcriatividade e ao empenho decada um, foram muitos e bons osresultados alcançados.�

Antônio Júlio

índice14ª legislatura - 1999/2003

ExpedienteDiretoria de

Comunicação InstitucionalGerência Geral de

Imprensa e DivulgaçãoTel.: 3290-7802

Assembléia na Internet:http://www.almg.gov.br

E-mail [email protected]

Redação e edição final:GM 3 � Comunicação

e Consultoria (31) 3451-4823

Fotos: Alair FerreiraMarcelo Metzker

Rodrigo Dias

Interiorização 7Minas são muitas.A Assembléia esteve em todas

Legislação 9Leis em sintonia com os anseiosda sociedade

Integração 12Programas educativos beneficiam

da pré-escola à universidade - 12

Deputados radicalizaram ações emdefesa das águas de Minas- 13

Fóruns mostraram riscos daglobalização inadequada - 13

Desenvolvimento regional - 14

Desenvolvimento social - 15

Mais transparência e controle social - 17

Nos números, um bom resumo do trabalho - 18

Aperfeiçoamento profissional e pesquisa - 20

TV Assembléia, integrando Minas - 21

Comissões 22Administração Pública - 23

Política Agropecuária e Agroindustrial - 27

Assuntos Municipais e Regionalização - 32

Constituição e Justiça - 35

Fiscalização Financeira e Orçamentária - 39

Defesa do Consumidor e do Contribuinte - 43

Direitos Humanos - 48

Educação, Cultura, Esporte, Ciência e Tecnologia - 55

Meio Ambiente e Recursos Naturais - 62

Saúde - 67

Trabalho, Previdência e Ação Social - 72

Transporte, Comunicação e Obras Públicas - 77

Turismo, Indústria e Comércio - 80

O Recado das CPIs 85

Deputados à 14a Legislatura 86

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 14ª Legislatura - 7

Minas são muitas.A Assembléiaesteve em todas.

interiorização

Minas são muitas, já disse o poeta, e foi com essa crença que a Assembléia procurou,nos últimos anos, incrementar o processo de interiorização de seu trabalho. Sua presençano interior do Estado efetivou-se principalmente com a ação das Comissões (leia emComissões), que foram conhecer de perto os problemas e as reivindicações das comunidadeslocais em todas as regiões, sob a forma de reuniões, audiências públicas, seminários eoutros eventos. Abriu espaço, ainda, para receber prefeitos, vereadores e lideranças locaise regionais, para colocar em debate os temas de interesse de suas respectivas comunidades.

Para aperfeiçoar seu diálogo com o interior, a Assembléia incrementou o uso dosrecursos da mídia e da informática. Hoje, 129 municípios recebem a TV Assembléia emsinal aberto, e outros 22 pelo sistema a cabo. A emissora leva a todo o Estado a coberturados trabalhos de Plenário e das Comissões, junto com uma variada grade de programaçãocentrada na formação para o exercício da cidadania. São disseminadas, ainda, informaçõespara mais de 160 emissoras de rádio.

PONTE NOVA

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O seminário foi realizado

nas cidades de Montes

Claros, Paracatu, Patos de

Minas, Pouso Alegre,

Teófilo Otoni, Governador

Valadares, Uberlândia,

Varginha, Uberaba, Juiz

de Fora, Ipatinga, Ponte

Nova, Curvelo, Pirapora,

São Sebastião do Paraíso,

Belo Horizonte, Pará de

Minas e Araçuaí.

O suporte ao trabalho dos prefeitos e vereadoresmineiros é outra ação em que o trabalho da Assembléiadestacou-se. Ao serem eleitos em outubro de 2000, prefeitose vereadores tinham diante de si o desafio de administrarseus municípios num contexto de muitas demandas eescassos recursos. Para aqueles que ocupavam pelaprimeira vez o cargo, outro desafio: o de entender osprocessos políticos e administrativos que envolvem os assuntospúblicos municipais. Atenta a essa situação, a Assembléiapromoveu, em 18 cidades-pólo do Estado, o seminário�Administração Pública Competente�, com o intuito dediscutir as questões relacionadas aos prefeitos e vereadores,assim como subsidiar suas ações, tendo em vista,fundamentalmente, a nova realidade política e administrativarepresentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O eventofoi realizado em parceria com as prefeituras e câmarasmunicipais das cidades envolvidas, e com as correspondentesAssociações Microrregionais de Municípios, contando comapoio da Fundação Getúlio Vargas, da Fundação JoãoPinheiro e do Tribunal de Contas do Estado.

Como corolário desse trabalho, a Assembléia ofereceuàs prefeituras e câmaras municipais fitas de vídeo contendo12 aulas sobre organização do Estado, administraçãopública e funcionamento do Poder Legislativo, além de um�Manual de Informações Úteis para o Funcionamento dasCâmaras Municipais�, elaborado com base na legislação,no qual são examinados diversos problemas de interesse doslegisladores municipais.

IPATINGA

A Assembléia promoveu,em 18 cidades-pólodo Estado, o seminário�Administração PúblicaCompetente�

interior

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8 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 14ª Legislatura

legislação

Leis em sintonia com osanseios da sociedadePor decisão daAssembléia, avenda deempresaspúblicas emMinas agoradepende daaprovação deum plebiscito.

A Assembléia de Minas foi pródiga,mas não exagerada, na elaboraçãolegislativa, nos últimos anos. Os resul-tados podem ser medidos não só pelonúmero de iniciativas que se transfor-maram em normas legais, mas sobre-tudo pelo esforço constante de aperfei-çoar as propostas encaminhadas poroutros Poderes e de adequar as propo-sições aos interesses mais imediatos dasociedade. Esse esforço se refletiu, porexemplo, na rejeição de proposiçõesque, apesar de bem-intencionadas, re-velaram-se inconstitucionais ou prejudi-ciais aos interesses maiores da socieda-de mineira.

Quanto às proposições que se trans-formaram em normas jurídicas, mere-

cem destaque especial duas Emendas àConstituição de interesse central parao Estado e a população mineira: a 49,que adequou a Constituição Mineira àEmenda à Constituição Federal nº 19/98, que lançou as bases da reformaadministrativa, e veio resolver sérios pro-blemas do funcionalismo público esta-dual, especialmente dos ocupantes defunção pública; e a Emenda nº 50/2001, que tornou obrigatória a realiza-ção de plebiscito ou referendo para aalienação de empresas públicas ou so-ciedades de economia mista em Minas.

Leis Complementares de grande im-portância também foram promulgadas,como a que modificou a Lei Básica deOrganização da Polícia Militar do Es-

tado de Minas Gerais; a que alterou aLei Orgânica do Ministério Público; aque instituiu o regime próprio de pre-vidência e assistência social dos servi-dores públicos do Estado de Minas Ge-rais; e a que organizou a DefensoriaPública.

Em relação às Leis Ordinárias, cen-tenas foram aprovadas, versando so-bre todas as áreas da vida da popula-ção mineira: da saúde à segurança; dadefesa ambiental à criação de empre-gos e o estímulo ao desenvolvimento;da educação à responsabilidade social;da defesa do consumidor e do contri-buinte à preservação absoluta dos di-reitos humanos; do estímulo ao turismoà proteção da agricultura.

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Foram as seguintes as principais:

s Emenda à Constituição nº 49, cujo primeiro signatário é o Deputado Antônio Júlio- Veio adequar o texto da Constituição mineira ao disposto na Emenda à Constitui-ção nº 19/98. A emenda representou importante passo para a solução de sériosproblemas relacionados com o funcionalismo estadual, especialmente com os ocu-pantes de função pública.

s Emenda à Constituição nº 50/2001, originada de proposta do Governador do Es-tado. Inseriu na Constituição do Estado dispositivo prevendo que seja submetido àaprovação popular, mediante plebiscito ou referendo, o processo de alienação deempresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais.

s Emenda à Constituição nº 51/2001, tendo como primeira signatária a DeputadaElbe Brandão. Veio valorizar o turismo em Minas Gerais, por meio da promoção,nas escolas, de estudos acerca do tema.

Foram as seguintes as principais:

s Lei Complementar nº 60/2001 - Modificou a Lei Básica de Organização da PolíciaMilitar do Estado de Minas Gerais, incluindo em suas unidades operacionaisgrupamentos voltadas para o policiamento florestal e rural.

s Lei Complementar nº 61/2001 - Alterou a Lei Orgânica do Ministério Público, crian-do novas Promotorias especializadas, voltadas, principalmente, para a proteção dosdireitos difusos, e efetivou a existência do Procon, no âmbito da instituição.

s Lei Complementar nº 64/2002, de autoria do Governador do Estado - Instituiu oregime próprio de previdência e assistência social dos servidores públicos do Esta-do de Minas Gerais.

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Emendas Constitucionais

A situação dos

milhares de

servidores

estaduais de

�função

pública� só foi

resolvida com a

aprovação, pelos

deputados, da

Emenda no 49.

O Código de Ética

e Disciplina dos

Militares, que era

ultrapassado, foi

modificado pela

Assembléia e está

mais justo e

democrático.

Merecem destaque, entre as matérias aprovadas, as seguintes:

s Lei nº 13.818/2001 - Proíbe a prática do trote e de atividade violenta nascalouradas realizadas em instituição ou órgão integrante do sistema estadual deensino.

s Lei nº 13.820/2001 - Dispõe sobre a criação de sistema centralizado de controlede preços de medicamentos no Estado.

s Lei nº 13.824/2001 - Altera dispositivos da Lei nº 13.163, de 20 de janeiro de1999, que promove a adequação da Lei Orgânica do Instituto de Previdência doLegislativo do Estado de Minas Gerais - Iplemg - às normas constitucionais e dá ou-tras providências.

legislação

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s Lei nº 13.866/2001 - Dispõe sobre pro-cedimentos especiais para a prevenção ea detecção de casos de lesão por esforçorepetitivo - LER.

s Lei nº 13.913/2001 - Altera a redaçãodo art. 3º da Lei nº 11.721, de 29 de de-zembro de 1994, que cria e transformacargos no Quadro de Pessoal da Educa-ção e dá outras providências.

s Lei nº 13.928 /2001 - Cria a Medalha500 Anos - Rio São Francisco.

s Lei nº 13.949/2001 - Estabelece o pa-drão de identidade e as características doprocesso de elaboração da cachaça deMinas e dá outras providências.

s Lei nº 13.954/2001 - Autoriza o Po-der Executivo a destinar, para a implan-tação da Usina Hidrelétrica de Irapé, re-cursos provenientes de dividendos ou ju-ros sobre o capital próprio recebidos daCompanhia Energética de Minas Gerais� Cemig - e dá outras providências.

s Lei nº 13.958/2001 - Cria a Área de Pro-teção Ambiental - APA - Fazenda CapitãoEduardo e dá outras providências.

s Lei nº 13.965/2001 - Cria o programamineiro de incentivo ao cultivo, à extração,ao consumo, à comercialização e à trans-formação do pequi e dos demais frutos eprodutos nativos do cerrado - Pró-Pequi.

s Lei nº 13.968/2001 - Regulamenta o art.297 da Constituição do Estado, determi-nando a utilização, de forma integrada,pelas Polícias Civil e Militar, dos sistemasde informação relativos a segurança pú-blica pertencentes a órgãos e entidades daadministração pública estadual.

s Lei nº 13.994/2001- Institui o cadastro defornecedores impedidos de licitar e contra-tar com a administração pública estadual.

s Lei nº 14.007/2001 - Declara o trechomineiro do Rio São Francisco patrimôniocultural, paisagístico e turístico do Estadoe dá outras providências. Essa norma,como a Lei nº 13.928, anteriormente ci-tada, faz parte de um conjunto de açõesrealizadas no Estado para comemorar os500 anos da descoberta da foz do RioSão Francisco.

s Lei nº 14.044/2001 - Dispõe sobre arealização de referendo e plebiscito no Es-tado.

s Lei nº 14.171/2002 - Dispõe sobre a cri-ação do Instituto de Desenvolvimento doNorte e Nordeste de Minas Gerais � Idene� e dá outras providências.

s Lei nº 14.172/2002 - Cria o Índice Mi-neiro de Responsabilidade Social.

s Lei nº 14.310/2002 - Dispõe sobre o Có-digo de Ética e Disciplina dos Militares doEstado de Minas Gerais.

s Lei nº 14.311/2002 - Autoriza a Copasaa participar de consórcio para construçãode usinas elétricas e termoelétricas.

s Lei nº 14.350/2002 - Trata da reorgani-zação da Fundação Clóvis Salgado e dáoutras providências.

s Lei nº 14.360/2002 - Altera a Lei nº13.437, de 30 de dezembro de 1999, quedispõe sobre o Programa de Fomento aoDesenvolvimento das Microempresas e dasEmpresas de Pequeno Porte do Estado deMinas Gerais � Microgeraes.

s Lei nº 14.364/2002 - Autoriza o PoderExecutivo a contratar empréstimo com oBanco Internacional para Reconstrução eDesenvolvimento -Bird, destinado ao Proje-to de Combate à Pobreza Rural da RegiãoMineira do Nordeste - PCPR.

legislação

Leis Ordinárias

Os hospitais

públicos agora

são obrigados

a dar

preferência aos

medicamentos

genéricos. O

custo vai cair e

a população

vai ser

beneficiada.

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integração

Programas educativosbeneficiam dapré-escola à universidade

A par de suas atividades propriamente parlamentares, a Assembléia temdesenvolvido programas de interface com a sociedade, em diversos projetos.Destaca-se entre eles o Programa Educação para a Cidadania, dividido emtrês módulos: o Cidadão Mirim, voltado para estudantes do ensino fundamental;o Caminhos da Democracia, cujo público-alvo são os alunos do ensino médio;e a Jornada Universitária, dedicada aos que cursam o ensino superior.

Merecem citação, ainda, os seguintes projetos:

n Melhor Idade, estruturado para atender aos representantes da terceiraidade.

n O curso de Educação para a Cidadania, disponibilizado na Internet,que foi reformulado e adquiriu o formato de cartilha eletrônica.

n O Programa de Formação de Lideranças Comunitárias, concebido paradar apoio às organizações não governamentais, especialmente no que serefere à formação e capacitação de lideranças.

n O Curso Básico de Assessoria Parlamentar, que difunde informações so-bre o trabalho da Assembléia Legislativa a integrantes de vários órgãospúblicos e entidades da iniciativa privada.

Liderançascomunitáriasrecebemtreinamentoem cursosespeciais

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integração

Fóruns mostraram os riscosda globalização inadequada

A preocupação com as questões sociais e aresistência a um modelo inadequado de globalizaçãoeconômica deram origem aos fóruns técnicos�Alternativas para o Desenvolvimento Social� e�Minas por um Outro Mundo�, sendo este últimopreparatório para o Fórum Social Mundial de 2002,em Porto Alegre, que teve presença marcante daAssembléia. Posteriormente, a Assembléia realizou o�II Fórum Minas por um Outro Mundo: uma OutraAmérica é Possível - com Soberania e Integração�,em conjunto com as entidades que integram o ComitêMineiro do Fórum Social Mundial.

O seminário foi

realizado nas

seguintes cidades:

Lagoa Santa,

Araguari, Uberaba,

Capitólio, Divinópolis,

Conselheiro Lafaiete,

Teófilo Otoni, Araçuaí,

Patos de Minas,

Paracatu, Ipatinga,

Governador

Valadares, Poços de

Caldas, Caratinga,

Pirapora, Montes

Claros e Juiz de Fora.

Deputados radicalizaram ações em

defesa das águas de MinasA interface se faz também mediante a promoção ou o apoio a eventos.

Nos últimos anos, podem ser citados o �Movimento Minas em Defesa dasÁguas�, que culminou na realização de seis ciclos de debates sobre temascomo a desverticalização da Cemig, a defesa e o gerenciamento das águasde Minas, o colapso energético brasileiro e a proteção ambiental na baciado Rio das Velhas. A questão das águas, aliás, foi marcante no trabalhoda Assembléia, que realizou encontros em 17 cidades-pólo, localizadas nasprincipais bacias hidrográficas mineiras, durante o seminário �Águas deMinas II�, que resultou num documento com 170 propostas

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integração

Cem anos de JKComo não poderia deixar de ser, o Poder Legislativo parti-

cipou ativamente das comemorações do centenário de nasci-mento de Juscelino Kubitschek. O Palácio da Inconfidência foisede de uma exposição de fotos e documentos históricos rela-cionados com a vida do ilustre mineiro e do lançamento deum número especial da Revista do Legislativo a respeito dogrande Presidente. No dia 4 de setembro de 2002, aconteceuo ciclo de debates �Os Anos JK�, como parte das homenagens.

Parlamentares foram a todas as regiões deMinas para discutir o desenvolvimento

Outra iniciativa de destaque entre as ações da Assembléia no campoda interlocução com a sociedade foram os encontros sobre desenvolvimentoregional. Esses eventos destinaram-se a discutir, com o empresariado, se-tores públicos e comunidades envolvidas, propostas e ações voltadas parao desenvolvimento econômico regional, consideradas as demandas epotencialidades comuns a certos grupos de municípios.

O primeiro deles foi o �Encontro Cultural daProvíncia de Ardósia de Minas Gerais�, na cidadede Papagaio, durante o qual discutiram-se formasde estimular as atividades ligadas à produção, aobeneficiamento e à comercialização da ardósia. Apedra é o carro-chefe da economia dos municípi-os do Centro-Oeste do Estado que compõem a Pro-víncia de Ardósia de Minas Gerais, responsávelpela quase totalidade da extração e das exporta-ções brasileiras do produto.

Destaque também para o seminário �Modernização do Comércio comoAlternativa para o Desenvolvimento Regional�, que culminou com o lan-çamento do Plano de Ações Estratégicas para o Desenvolvimento Susten-tável de Divinópolis. O encontro seguinte foi o �Seminário de Desenvolvi-mento Regional - Microrregião da Mantiqueira�, na cidade de Alto RioDoce.

Em Tupaciguara, a Assembléia promoveu o �1º Fórum Estadual sobrePreservação e Desenvolvimento Sustentável do Grande Lago�, com o obje-tivo de discutir os problemas e as potencialidades econômicas (principal-mente turísticas) da região banhada pelo lago de Furnas.

Desenvolvimento regional

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integração

Desenvolvimento social

O tema �Desenvolvimento Soci-al� resumiu uma série de iniciativasda Assembléia nos últimos anos,para dar sentido prático ao seu pa-pel de mediadora entre os setoresenvolvidos com essa causa. A As-sembléia realizou debates, dispo-nibilizou sua estrutura, levantou sub-sídios para aprimorar a legislaçãopertinente e tomou outras iniciativaspara estimular e viabilizar ações vol-tadas para o desenvolvimento social.

O fórum �Alternativas para oDesenvolvimento Social� foi a prin-cipal iniciativa resultante dessa pro-posta. Em sua Fase I, o fórum con-sistiu de exposições e debates sobre

área social.A Fase III do projeto consistiu na

realização do �Seminário Legislativosobre Voluntariado�, com o objetivode discutir a atuação, os entraves e

as possibilidades do trabalhovoluntário, na busca de suges-tões e contribuições parafortalecê-lo. Transmitido aovivo, pela TV Assembléia,para aproximadamente 100cidades, de todas as regiões

de Minas, o evento inseriu-se nas pro-gramações do Ano Internacional doVoluntariado e do Dia Internacionaldo Voluntariado, comemorado em 5de dezembro.

o tema �Captação de Recursos�, coma presença de cerca de 1.200 pes-soas.

Na Fase II, foi elaborada e dis-tribuída cartilha dirigida a pessoas eentidades que se dedicam aatividades de promoção so-cial, como instituições filan-trópicas, assistenciais, asso-ciações, ONGs e empresas.A cartilha contém informa-ções básicas sobre fontes eformas de captação de recursos; de-duções legais para contribuições aprogramas culturais e de promoçãodos direitos da criança e do adoles-cente; e elaboração de projetos na

Cartilha da

Assembléia

ensina ONGs a

captar novos

recursos

Debates, fóruns e publicações marcaram o envolvimentoda Assembléia com temas de grande alcance

� �Regime Tributário e as Empresas Mineiras�, destinado a discutir principalmente a situação das pequenas emédias empresas do Estado.

� �Acupuntura e Terapias Afins: Métodos Complementares de Assistência à Saúde�.� �Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica de Minas Gerais: Crise e Perspectivas�.� �Administração Pública Competente�, seminário realizado nas

principais cidades do Estado. Em Belo Horizonte, foram ofe-recidas 28 novas turmas do Curso de Administração PúblicaCompetente. O seminário e o curso envolveram a participa-ção de 3.187 interessados.

� �Ampliação da Malha Rodoviária: Condição para o Desen-volvimento Econômico e Social do Estado�, para melhorar aestrutura rodoviária dos municípios mineiros.

� �Jogo: Realidade e Legalidade�, para discutir com represen-tantes do setor a situação das pessoas e empresas que atuamem atividades não legalizadas, como o jogo do bicho, bingos e cassinos.

� �A Biotecnologia e Você: Mitos, Verdades e Fatos�, que foi precedido por uma etapa de interiorização, naqual se apresentaram experiências, projetos e demandas de várias regiões do Estado. Os encontros regio-nais foram realizados nas cidades de Montes Claros, Barbacena, Passos e Uberaba.

Outros eventos de destaque promovidos

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integração

No campo das questões e das relações internacionais, a Assembléiaparticipou do primeiro �Fórum Social Mundial�, realizado em Porto Ale-gre, e promoveu o fórum �Minas por um Outro Mundo�, preparatório ao�Fórum Social Mundial� de 2002. Promoveu, ainda, o �II Fórum Minaspor um Outro Mundo: Uma Outra América é Possível - Com Soberania eIntegração�, em parceria com as entidades que integram o Comitê Minei-ro do Fórum Social Mundial. O tema predominante das exposições foi aconstituição da Alca � Área de Livre Comércio das Américas, refletindopreocupações dos movimentos sociais com possíveis efeitos nocivos desseorganismo.

Em seminário, parlamentaresapontaram os riscos da Alca

Surdos,

negros e

idosos foram

acolhidos em

debates

Ciclos de debates foram realizados sobre a questão dos surdos, dos negros e dos idososem Minas:

� �A Educação que Nós, Surdos, Queremos� e �Surdos noTrabalho: Dê Ouvidos a essa Idéia�, para discutir a realidade,o processo educacional e o mercado de trabalho das pessoassurdas;

� �Políticas Públicas - Cotas para a População Negra�, paradiscutir a situação atual dos negros no Estado e no País, as-sim como as possibilidades de modificá-la;

� �As Demandas de um Brasil que Envelhece�, para discutirespecificamente a realidade dos idosos em Minas Gerais eprocurar mobilizar pessoas e entidades para encontrar ca-minhos viáveis para melhorar as condições de vida da população idosa no Estado.

Outros eventos

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integração

Assembléia

concluiu

pesquisa

histórica

sobre Rondon

Pacheco.

Memória políticaO projeto �Memória Política de Minas�, dedicado à coleta de de-

poimentos e publicação de livros sobre políticos de expressiva parti-cipação na vida do Estado, promoveu nos últimos anos a pesquisa,elaboração de roteiro, tomada de depoimento e preparação do li-vro sobre o ex-governador Rondon Pacheco e concluiu a pesquisasobre a vida e o contexto de atuação política do ex-governadorAureliano Chaves, para posterior tomada do seu depoimento.

Em seu conjunto, taisnormas aperfeiçoaram o

sistema de controle eracionalização dos

gastos da Casa. Oresultado foi que, tanto

em 2001 como em 2002,o gasto da instituição

com pessoal ficou abaixodo limite estabelecido

pelo ordenamentojurídico, especialmente

pela Lei deResponsabilidade Fiscal,

mesmo incluindo-se asdespesas com os

inativos. De 2001 para2002, verificou-se,

inclusive, redução novolume total de gastos.

Mais transparência econtrole social

Entre as resoluções de iniciativa da Mesa da Assembléia promul-gadas no último biênio da Legislatura, merecem destaque as que re-ceberam os números 5.200, 5.202, ambas de 2001, e a 5.203,de 2002.

A Resolução nº 5.200 consolidou em um só texto legal as nor-mas já existentes que dispõem sobre a remuneração dos parlamen-tares, estabelecendo os componentes da remuneração e da verbaindenizatória, assim como a sistemática e as condições para o re-embolso mensal das despesas que poderão ser indenizadas, o quefoi regulamentado pela Deliberação da Mesa nº 2.108, de 28 desetembro de 2001. Constitui, portanto, um inegável avanço rumo àtransparência dos atos do Poder Legislativo.

A Resolução nº 5.202 implantou o Siafi-Assembléia, que veio sim-plificar e racionalizar a gestão orçamentária e financeira das recei-tas e das despesas da Secretaria, garantindo, assim, a transparên-cia da sua administração, e aprimorando o controle dos recursospúblicos. O sistema também assegura a eficiência da consolidaçãodas contas do Estado, com a observância do princípio constitucio-nal da separação e da autonomia dos Poderes.

A Resolução nº 5.203 alterou o sistema de carreira da Secreta-ria da Assembléia Legislativa, dando melhores condições de funcio-namento ao órgão.

A Assembléia divulgou todos os números sobre a remuneraçãoparlamentar e implantou o Siafi, que disponibiliza para o públicoos dados sobre seu orçamento.

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números

16.339telefonemas são

atendidos por mês pelo

Centro de Atendimento

ao Cidadão (CAC), no

ramal 7000, para a

prestação de informações

Nos números, um bom

14.073pessoas assistiram, em 2002,

a peças teatrais, shows

musicais, palestras,

seminários, eventos e

lançamentos de livros

realizados no Espaço Político

Cultural Gustavo Capanema

1.219telefonemas são atendidos

mensalmente, em média,

no ramal 7800, entre

inscrições e confirmação de

presenças em eventos ou

para obtenção de

informações institucionais 1.214proposições de lei

tramitaram em 270

reuniões deliberativas

do Plenário, nos dois

últimos anos

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resumo do trabalho

pessoas são

atendidas

pessoalmente, todo

mês, no programa

Fale com as

Comissões

1.111atendimentos são feitos

mensalmente, em média, no

Posto de Identificação

mantido pela Assembléia em

convênio com a Secretaria

de Segurança Pública, para

emissão de documento de

identidade e Atestados de

Bons Antecedentes 528telefonemas são

atendidos, em

média, por mês, no

programa Fale com

as Comissões, para

esclarecimento de

dúvidas ou

apresentação de

denúncias

220

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integração

A criação do Núcleo de Estudos e Pesquisas (Nepel) foi o grande des-taque da atuação da Escola do Legislativo. Já com quatro projetos de pes-

quisa em andamento, envolvendo sete servidores,o Nepel irá aprofundar estudos sobre a questão doLegislativo no Brasil e oferecer seminários e outrasatividades de estímulo à pesquisa sobre o tema. Em2002, foi realizado o Seminário �Teorização daPrática � a busca de um caminho para a melhorcompreensão do Poder Legislativo�, com a partici-pação de 60 servidores.

No total, aproximadamente 1.200 servidores daAssembléia participaram, em 2002, de atividades

voltadas para sua capacitação e desenvolvimento profissional, entre cur-sos, seminários e palestras organizados pela Escola do Legislativo, que ofe-receu também dois cursos introdutórios para os 65 novos servidores dainstituição.

A Semana do Servidor, com palestras de cará-ter comportamental, com participação de 250 ser-vidores, a conclusão, por duas turmas, do curso deEspecialização em Poder Legislativo, ministrado emparceria com a PUC Minas, e a formação de maisuma turma, com 96 alunos, completaram o elencode atividades de formação e aperfeiçoamento ofe-recidas pela Escola aos servidores da própria As-sembléia. Três turmas concluíram, ainda, o

Telecurso, em nível fundamental, e foram inauguradas outras duas turmas,em nível médio.

A Escola promoveu, em Belo Horizonte e outras cinco cidades minei-ras, o seminário O Vereador do Século XXI, em parceria com a Uvemig,com participação total de aproximadamente 870 vereadores e participoude atividades em Câmaras de Vereadores em outras cidades mineiras

As visitas orientadas organizadas pela Escola receberam 5.295 alunosde cerca de 100 escolas dos níveis fundamental, médio e superior, comatendimento especial aos portadores de deficiência auditiva.

Aperfeiçoamentoprofissional e pesquisa

Além de

capacitar e

aprimorar a

formação do

servidor da

Assembléia, a

Escola do

Legislativo

montou cursos

para 870

vereadores e

servidores

municipais

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integração

TV Assembléia,integrando Minas

151 cidadesmineiras já recebem o sinal da TV Assembléia, sendo 129com o sinal aberto (outras 27 estão em processo deinstalação) e 22 por meio de TV a cabo.

34.320 boletinsnoticiosos radiofônicos foram transmitidos ao longo do anode 2002 pelo Núcleo de Rádio e TV, sendo retransmitidospor 160 emissoras, em todas as regiões do Estado.

68 reuniõesde comissões foram transmitidas ao vivo ou em VT pelaTV Assembléia, ao longo de 2002; foram transmitidastambém 14 reuniões de Comissões Especiais e 19 reuniõesde CPIs.

60.828 minutosde imagens de TV já estão arquivadas pelo Centro deDocumentação da TV Assembléia (Cedoc), que efetuou, em2002, 798 horas de cópia de fitas em VHS e Betacam.

A cobertura das Eleições 2002 consolidou o papel de liderança da TV Assembléiano acompanhamento da movimentação política e eleitoral em Minas Gerais, com intensamobilização de equipes nos dois turnos. A TV conseguiu antecipar resultados com uma

cobertura dinâmica, criativa e atual, e uma experiência pioneira: aconvergência de três veículos eletrônicos (rádio, televisão e internet) numtrabalho integrado de comunicação.

A TV Assembléia inovou também ao criar um programa diáriointeiramente voltado para o debate político e eleitoral, o Eleições 2002,e ao reformular sua grade de programação com a criação de quatronovos produtos (Eleições 2002; Mídia no Espelho; Via Legal; ePanorama) e incrementar os produtos tradicionais (Repórter Assembléia,Mídia e Poder, Assembléia Debate, Visão Parlamentar).

Foi construída a Central de Áudio, espaço planejado e desenhado para ser o embriãode uma rádio. Com todos os recursos necessários para a implantação de uma emissora,a Central dispõe de estúdio completo de gravação, um estúdio de continuidade e trêscabinas de áudio, para transmissão de boletins radiofônicos ao interior do Estado.

TV Assembléiaé referênciapara a coberturapolítica em Minas

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A votação e as reuniões de Plenário são, historicamente, o trabalhoda Assembléia que mais atenção desperta da mídia e, por extensão,do grande público. Entretanto, é nas Comissões Permanentes queacontecem muitos dos debates e decisões que irão definir o resultadoda ação legislativa.

É principalmente nas Comissões Permanentes, por exemplo, quesão realizadas as audiências públicas e seminários destinados aesclarecer determinados assuntos, abrindo-se espaço para que osvários segmentos interessados se manifestem. A partir dessasdiscussões, muitas vezes são elaborados projetos de lei e surgem outrasiniciativas que modificam a vida das instituições e dos cidadãos emMinas.

Na Legislatura que ora se encerra, o trabalho das ComissõesPermanentes � ao lado do realizado também nas Comissões Especiaise nas de Inquérito � cumpriu de maneira cabal seu papel, ao permitirque os parlamentares se debruçassem sobre alguns dos mais candentesproblemas da sociedade mineira, dali extraindo a matéria necessáriaà elaboração de novas leis.

Neste capítulo, apresentamos um resumo de alguns dos trabalhosmais relevantes de cada Comissão, nos últimos anos.

Nas Comissões,o contato com

a sociedade

Mais de 1.300reuniões de Comis-sões foram realiza-das na Capital e 80no interior do Esta-do, somente nos doisúltimos anos, com oobjetivo de colher in-formações e esclare-cimentos. Milharesde pessoas foramouvidas, entre con-vidados e depoentes.

Em 2002, atendendo aos anseios populares, o Legislativomineiro criou, por meio da Resolução 5.204/2002, mais umacomissão permanente: a Comissão de Segurança Pública, que,além de cuidar das matérias afetas à sua área de atuação, temcomo competência sugerir políticas para o setor e cobrar dasvárias instâncias do Poder soluções para os problemas geradospela falta de segurança. A resolução também alterou adenominação da Comissão de Defesa do Consumidor paraComissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, ampliandosuas competências.

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comissão deadministração pública

O combate àdiscriminação noâmbito do serviçopúblico, a defesada ética e o debatede temas capazesde conferir maioragilidade e maioreficiência àadministração doEstado, em todosos níveis, foramtemas quedominaram nosúltimos anos ostrabalhos daComissão deAdministraçãoPública,responsável pelaorigem de leismodernizantes doserviço público emMinas Gerais.

Biênio 2001/2003Biênio 1999/2000Presidente

Deputado Eduardo Brandão

Vice-PresidenteDeputado Hely Tarqüínio

Membros EfetivosDeputado Antônio GenaroDeputado Cabo MoraisDeputado Cristiano CanêdoDeputado Sargento RodriguesDeputado Sebastião Navarro Vieira

Membros SuplentesDeputado Agostinho SilveiraDeputado Arlen SantiagoDeputado Bilac PintoDeputado Chico RafaelDeputado Irani BarbosaDeputado Jorge Eduardo de OliveiraDeputado Miguel Martini

DEPUTADOS QUE ATUARAM

PresidenteDeputado Jorge Eduardo de Oliveira

Vice-PresidenteDeputado Doutor Viana

Membros EfetivosDeputado Agostinho PatrúsDeputado Arlen SantiagoDeputado Chico RafaelDeputado Sargento RodriguesDeputado Sebastião Navarro Vieira

Membros SuplentesDeputado Alberto BejaniDeputado Antônio JúlioDeputado Bené GuedesDeputado Cabo MoraisDeputado Elaine MatozinhosDeputado Ermano BatistaDeputado Olinto Godinho

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Lei inova e permiteserviço público voluntário

Desde dezembro de 2001, quando foi sancionada a lei 14.082, o Esta-do admite a prestação de serviço voluntário em órgãos e entidades da ad-ministração pública estadual.

A lei, proveniente do PL 1.219/00, do deputado Dalmo Ribeiro Silva,determina que o Poder Executivo deve promover campanhas educativas, nasquais se divulgará a relação dos órgãos e entidades públicas em que hávagas, com os respectivos endereços; e os requisitos exigidos para a presta-ção do serviço voluntário.

Após discussões na Comissão de Administração Pública, ficou definidoque os serviços só são aceitos caso tenham objetivos cívicos, culturais, edu-cacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.


Empresas e órgãos públicos estaduais que exigirem requisitosdiscriminatórios para participação em processos seletivos estão sujeitas àspenas previstas na Lei nº 13.088, sancionada em janeiro de 1999, apósampla discussão da Comissão de Administração Pública.

Pela lei, decorrente do PL 1.423/97, da deputada Maria José Haueisen,exigências relacionadas com aparência, origem, raça, etnia, sexo, cor, cre-do religioso, convicção política, orientação sexual ou qualquer outra formade discriminação - e sua divulgação em editais e anúncios publicitários �acarretarão multas de cinco mil UFIR para pessoas física ou jurídica de di-reito privado. Quando o infrator for agente da administração pública esta-dual, de suas autarquias ou fundações, ele será responsabilizado civil e cri-minalmente.

A lei determina ainda que os anúncios publicitários indiquem o númerode vagas e especifiquem as qualificações profissionais exigidas para cadacargo.

Discriminação em processosseletivos foi combatida

Deputados

combateram

discriminação e

criaram serviço

público

voluntário

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Os militares da ativa e os remunerados da reserva agora seguem oCódigo de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais (CEDM). A ins-tituição do código partiu do PL 1.439/01do governador Itamar Franco e se tornoulei (14.310) em junho de 2002, após in-tensos debates na Assembléia.

O artigo 1º do Código informa que afinalidade do documento é �definir, especi-ficar e classificar transgressões e estabele-cer normas relativas a sanções disciplinares,conceitos, recursos e recompensas, bemcomo regulamentar o Processo Administra-tivo-Disciplinar e o funcionamento do Con-selho de Ética e Disciplina Militares da Unidade (CEDMU)�.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, da Comissão de Administra-ção Pública, destacam-se no Código a descrição das condutastransgressoras; o estabelecimento do efeito suspensivo do recurso discipli-nar; o fim das penas privativas de liberdade e da interferência nas ques-tões privadas dos militares; e a criação do Conselho de Ética e Disciplinada Unidade.

Publicada em julho de 2000 no Diário do Executivo, a Lei nº 13.642modernizou as regras para contratação de estudantes como estagiários emórgãos e entidades da administração pública estadual.

Decorrente do PL 395/99, do deputado Arlen Santiago, da Comissãode Administração Pública, a nova lei alterou quatro artigos da lei originalsobre o tema (12.079, de janeiro de1996), a fim de tornar mais clarasas exigências mínimas para a habilitação dos estagiários.

Na lei foram acrescidas normas como a criação de um cadastro únicode ofertas, a ser publicado semestralmente com respectivos números de va-gas, e a permissão às instituições de ensino e aos órgãos e entidades daadministração pública para recorrer aos serviços de agentes de integração.As mudanças determinam ainda que o aluno esteja regularmente matricula-do, com boa freqüência e bom aproveitamento; que ele receba ajuda de cus-to, tenha cobertura previdenciária e seja segurado contra acidentes pessoais.

Código de ética paramilitares é aprovado, após debates


Estágio no serviço público foi modernizado

O novo código

para os militares

foi tema de um

dos grandes

debates da

Assembléia

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Com o objetivo de diminuir o desperdício em toda a administração pú-blica do Estado, entrou em vigor, em janeiro de 2000, o Programa Esta-dual de Economia de Material, instituído pela Lei nº 13.460, aprovada emPlenário após debate nas comissões, especialmente a de Administração Pú-blica.

Para a execução do programa, que busca a redução, reutilização ereciclagem de materiais, o poder público deve assumir a responsabilidadede realizar campanhas educativas, buscar parcerias com entidades não-governamentais, coordenar a implementação de projetos de redução de gas-tos e realizar concorrência pública destinada à seleção das empresas quefarão a reciclagem do material coletado.

Uma comissão formada por representantes dos órgãos públicos devecuidar da elaboração de relatórios sobre o consumo de material, estimu-lando o intercâmbio entre órgãos e entidades da administração direta eindireta do Estado.

A lei foi baseada no PL 396/99, da deputada Maria José Haueisen, einstituiu também o Prêmio Estadual de Economia e Reciclagem de Material,que deve ser atribuído anualmente ao órgão público ou entidade que obti-ver os melhores índices percentuais de redução da despesa com materialadministrativo.

A criação pelo governador Itamar Franco, em dezembro de 2001, doInstituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter), por meio da lei 14.084,foi precedida de intensa e enriquecedora discussão na Assembléia, sob amediação da Comissão de Administração Pública.

O novo órgão foi criado como autarquia vinculada à Secretaria de Es-tado do Planejamento e Coordenação Geral (Seplan), com a responsabili-

dade de planejar, coordenar e executar a polí-tica agrária e fundiária estadual, de acordocom as diretrizes de desenvolvimento sustentá-vel do Governo do Estado. Sua criação veiopreencher uma lacuna, já que não existia noâmbito estadual qualquer organismo com a res-ponsabilidade de atuar na questão fundiária.

O Iter também tem a função de mediar eprevenir conflitos que envolvam a posse da ter-ra; garantir o acesso aos bens e serviços nosassentamentos; promover a regularização deterra devoluta rural e urbana do Estado e ad-

ministrar as terras arrecadadas, até que recebam destinação específica.O Instituto é responsável ainda por implantar e coordenar o cadastro

rural do Estado e identificar terras abandonadas, subaproveitadas e reser-vadas à especulação. (A vinculação do Iter foi modificada por Lei Delega-da do Governador Aécio Neves.)


Assembléia aprovou institutopara política agrária

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Programa combate o desperdíciode materiais em órgãos públicos

Iniciativa dos

parlamentares

pode ajudar o

Estado a

economizar

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comissão depolítica agropecuária e agroindustrial

Uma nova lei florestalpara Minas Gerais,incentivo à produçãoda cachaça e normaspara proteção eestímulo aos produtosgenuinamentemineiros, como oqueijo artesanal, estãoentre os principaisresultados do trabalhoda Comissão de PolíticaAgropecuária eAgroindustrial, quepromoveu debates evisitou várias regiõesdo Estado, nos últimosanos. A Comissãocuidou, ainda, deadotar iniciativascapazes de estimular aprodução, como as leisque tornaramobrigatória a inclusãode café e leite namerenda escolar.

PresidenteDeputado João Batista de Oliveira

Vice-PresidenteDeputado Chico Rafael

Membros EfetivosDeputado Jorge Eduardo de OliveiraDeputado Kemil KumairaDeputado Paulo Piau

Membros SuplentesDeputado Bené GuedesDeputado Carlos PimentaDeputado Dimas RodriguesDeputado Sebastião Navarro VieiraDeputado Sávio Souza Cruz


PresidenteDeputado Dimas Rodrigues

Vice-presidenteDeputado Paulo Piau

Membros EfetivosDeputado Ailton VilelaDeputado João Batista de OliveiraDeputado Márcio Kangussu

Membros SuplentesDeputado Carlos PimentaDeputado Fábio AvelarDeputado Paulo PettersenDeputado Sebastião CostaDeputado Álvaro Antônio

Biênio 1999/2000 Biênio 2001/2003

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Minas ganhou nova Lei Florestal

As crianças que estudam na rede estadual de ensino terão,obrigatoriamente, café e leite na merenda escolar. O café já é itemobrigatório nas refeições escolares desde dezembro de 2001, de acordocom a Lei nº 14.132; o acréscimo do leite está proposto no Projeto de Lei2.241/2002, de autoria da CPI do Preço do Leite.

A medida, segundo os deputados, virá incentivar o consumo do produtopasteurizado - produzido local ou regionalmente - nos programas sociaisdo Estado e dos municípios, principalmente na merenda escolar.Geralmente, as escolas preferem usar o leite em pó. Porém, durante asinvestigações, a CPI do Preço do Leite constatou a ocorrência de fraudesno processamento do produto, como a adição de soro de queijo, que tornasua qualidade duvidosa. Além disso, o fornecimento é proveniente de locaisdistantes das regiões produtoras, muitas vezes importado de países quesubsidiam pesadamente a produção.

Desde setembro de 2002, Minas Gerais tem uma lei florestal mais mo-derna e abrangente, que atende às reais necessidades do Estado, graças àLei nº 14.309, originada do Projeto de Lei 498/1999, da Comissão dePolítica Agropecuária e Agroindustrial. A promulgação da lei alterou a LeiFlorestal 10.561, de 1991, que trata apenas do sistema produtivo. Umadas modificações introduzidas foi a inclusão da política de proteção debiodiversidade e do uso alternativo do solo.

A nova lei, que teve participação da Comissão de Meio Ambiente e Re-cursos Naturais em sua discussão, atende a todos os setores envolvidos.�Para os produtores rurais, o projeto promove a flexibilização das regrasde reflorestamento e comercialização dos produtos oriundos dessa ativida-de. Para os ambientalistas, promove a regulamentação das reservas legaise das áreas de proteção ambiental, e cria, ainda, o Sistema Estadual deUnidades de Conservação. Para a fiscalização, produzimos uma lei clara ecoerente, de fácil aplicação�, resume o deputado João Batista de Oliveira.

Café com leite na merenda

O leite natural

na merenda

pode incentivar

a produção

regional

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Cachaça de Minas tem

selo de qualidadeA chancela �Cachaça de Minas� representa para os produtores uma

espécie de selo de qualidade que ajuda a abrir portas no mercado internoe externo. Graças à Lei nº 13.949, sancionada em 12 de julho de 2001,após debate e aprovação da Assembléia, � e que teve origem no Projetode Lei de autoria do então governador Itamar Franco � uma série depadrões que garantem a qualidade do produto passaram a ser seguidaspelos fabricantes.

As normas abrangem desde os tipos de matéria-prima a seremempregados até os procedimentos para obtenção do mosto (suco, emfermentação, de qualquer fruta açucarada) a partir de fermentosnaturais, a destilação em equipamentos específicos, bem como a suaclassificação quanto ao tempo de envelhecimento, entre outros requisitos.Só assim o produto estará em condições de receber a denominação�Cachaça de Minas�.

O aprimoramento do Projeto de Lei contou com a participação dasociedade. No dia 18 de outubro de 2000, a Comissão de PolíticaAgropecuária e Agroindustrial promoveu uma audiência pública, à qualcompareceram representantes de diversas entidades ligadas à produçãode cachaça.

Segundo o presidente da Associação Mineira dos Produtores de Cachaçade Qualidade (Ampaq), Walter Caetano Pinto, além de incentivar a melhoriada qualidade do produto, a lei apresenta outros benefícios, como a gera-ção de empregos durante o período da entressafra. Cerca de 200 mil pes-soas vivem diretamente da produção da cachaça em Minas, de acordo compesquisa realizada pelo Sebrae, em conjunto com a Universidade Federalde Lavras.

Controle da

qualidade pode

aumentar

exportação da

cachaça mineira

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O queijo Minas artesanal, com leite cru, agora possui critérios de pro-dução e de fiscalização. É o que determina a Lei nº 14.185, sancionadaem janeiro de 2002.

O projeto que deu origem à Lei é de autoria do deputado João Batistade Oliveira e surgiu de uma audiência pública realizada pela Comissãode Política Agropecuária e Agroindustrial, em setem-bro de 2001, na qual foram discutidas a fiscalizaçãosanitária e a inspeção da produção artesanal do queijoMinas. Ministério Público, Secretaria de Estado da Saú-de e produtores rurais foram unânimes quanto à ne-cessidade de adequação da produção de queijo feitoa partir de leite cru (não-pasteurizado), como tambémde financiamento e condições para adequação ao pa-drão legal.

O texto do projeto foi elaborado com a participa-ção das associações de produtores, da Secretaria de Estado da Agricultu-ra, do Ministério Público e do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

No dia 20 de dezembro de 2001, a Assembléia aprovou em 2o turnoo Projeto de Lei com emendas da Comissão de Política Agropecuária e daComissão de Saúde. Entre elas, destaca-se a emenda 5, que incluiu acertificação das condições de higiene recomendadas pelo Instituto de Mi-neiro de Agropecuária (IMA).

A regulamentação do uso dos Organismos Geneticamente Modifica-dos (OGMs), os transgênicos, foi um dos temas mais discutidos pela Co-missão de Política Agropecuária e Agroindustrial, desde 1999. O Projetode Lei nº 451/99, do deputado Edson Rezende e que teve como relator odeputado Paulo Piau, recebeu substitutivo e chegou a ser aprovado peloPlenário, mas foi vetado pelo governador Itamar Franco, sob a alegaçãode que o assunto já está regulamentado pela Lei nº 8.974/95, em nívelfederal.

O projeto aprovado determinava que os transgênicos só poderiam serproduzidos, transportados, armazenados, comercializados, manipulados eliberados no meio ambiente em Minas Gerais se registrados no órgão fe-deral competente e cadastrados no órgão estadual próprio. Determinava,ainda, a criação da Comissão Técnica Estadual de Biossegurança (CTEBio),que seria responsável, entre outras atribuições, pela expedição de normastécnicas de segurança ambiental, alimentar e de saúde e pela fiscalizaçãoe monitoramento dos transgênicos e das atividades que envolvem a pro-dução e a comercialização dos produtos no Estado.

O veto do governador foi mantido pela Assembléia, em agosto de2002. O deputado Edson Rezende lamentou a decisão. �Temos de pensarse as modificações e combinações feitas entre DNAs de espécies diferentessão éticas�, considera.

Assembléia debate transgênicos

Deputados

deram largada

no debate sobre

produção de

transgênicos

em Minas

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Padrão agora define o queijo mineiro

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n Projeto de Lei 1.050/2000, que cria o Programade Incentivo à produção de mel e derivados no Es-tado de Minas Gerais (Promel). O Projeto de lei, deautoria do deputado Ivo José, transformou-se na Leinº 14.009/2001.

n Projeto de Lei 1.250/2000, de autoria do PoderExecutivo, que autoriza Minas Gerais a partici-par da implantação do Fundo de Terras e da re-forma agrária (Banco da Terra), de que trata aLei Complementar Federal nº 93, de 4 de feve-reiro de 1998.

n Projeto de Lei 1.310/2000, de autoria do deputa-do Gil Pereira, que dispõe sobre a criação do Pro-grama Mineiro de Incentivo ao Cultivo da Mamona.Em 7 de novembro de 2002, o projeto foi aprova-do em 2o turno.

n Projeto de Lei 1.105/2000, que dispõe sobre a ha-bilitação de estabelecimentos destinados à produçãoou à manipulação de alimentos destinados à vendano comércio e elaborados em Minas Gerais por pro-dutores artesanais ou de agricultura familiar filiadosà associação cooperativa. Transformado na Lei nº14.180, em janeiro de 2002.

n Projeto de Lei 1.926/2001, do governador, queautoriza o poder Executivo a contratar emprésti-mo destinado ao Projeto de Combate à PobrezaRural da região mineira do Nordeste com o Ban-co Internacional para Reconstrução e Desenvol-vimento (Bird). Transformado na Lei nº 14.364/2002.

n Projeto de Lei 2.271/2002, de autoria da CPI doPreço do Leite, que dispõe sobre o emprego do sorode queijo na fabricação de laticínios.

n Projeto de Lei 497/1999, de autoria do Poder Exe-cutivo, que dispõe sobre medidas sanitárias paraa erradicação da doença animal e o controle daqualidade dos produtos agropecuários no Esta-do, por meio de medidas preventivas. Projetoaprovado em dois turnos no plenário e sancio-nado pelo governador em 10 de janeiro de 2000,transformando-se na Lei nº 13.451, de 11 de ja-neiro de 2000.

n Projeto de Lei 445/1999, de autoria do deputadoEdson Rezende, que dispõe sobre a implantação deagrovilas em Minas Gerais. Lei sancionada pelogovernador em julho de 2000.

n Projeto de Lei 899/2000, de autoria do deputadoPaulo Piau, que cria o Programa Estadual de Fo-mento Florestal. Aprovado pela Assembléia e trans-formado na Lei nº 14.079, em dezembro de 2001.

n Projeto de Lei 930/2000, de autoria do deputadoPaulo Piau, que cria o Certificado Ambiental daPropriedade Agrícola (ISO-Agrícola). Transforma-do na Lei nº14.089/2001.

n Projeto de Lei 954/2000, de autoria do deputadoJosé Milton, que determina o direito ao certificadode produto agrícola não transgênico (Cant) às en-tidades associativas de produtores rurais juridica-mente constituídas com cadastro junto à Secretariade Estado da Agricultura e Abastecimento. Trans-formado na Lei nº 14.127/2001.

n Projeto de Lei 1.025/2000, de autoria do deputa-do Rogério Correia, que dispõe sobre a política mi-neira de incentivo ao cultivo, consumo, comer-cialização e transformação dos derivados dopequizeiro � Pró-Pequi. Transformado na Lei nº13.965.

Outros projetos propostos,debatidos e votados pela Comissão

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comissão deassuntos municipais e regionalização

O debate sobre o papel e aimportância das regiõesmetropolitanas dominougrande parte dos trabalhos daComissão de AssuntosMunicipais e Regionalização,que já analisou em caráterterminal os projetos paracriação dessas regiões emUberaba e Uberlândia econtinua a análise deprojetos similares paraCurvelo e Montes Claros.A instituição do Estatutoda Cidade, pela Lei nº10.257/2001, queregulamenta o capítulo daConstituição Federaldestinado à Política Urbana doPaís, nos artigos 182 e 183,deverá conferir à Comissãopapel de destaque na próximaLegislatura, tendo em vista anecessidade deconscientização dosadministradores municipaispara a implantação doEstatuto em seus respectivosmunicípios.

Biênio 2001/2003Biênio 1999/2000


PresidenteDeputado Ambrósio Pinto

Vice-presidenteDeputado Wanderley Ávila

Membros EfetivosDeputado Ailton VilelaDeputado Alberto Pinto CoelhoDeputado José Henrique

Membros SuplentesDeputado Adelino de CarvalhoDeputado Arlen SantiagoDeputado Carlos PimentaDeputado Edson RezendeDeputado Fábio Avelar

PresidenteDeputado Dimas Rodrigues

Vice-PresidenteDeputado Ailton Vilela

Membros EfetivosDeputado Alberto BejaniDeputado Ambrósio PintoDeputado Pinduca Ferreira

Membros SuplentesDeputado Arlen SantiagoDeputado Bilac PintoDeputado Glycon Terra PintoDeputado José HenriqueDeputado João Leite

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O debate sobre a criação das Regiões Metropolitanas do Vale do RioGrande, tendo como referência o município de Uberaba, e do TriânguloMineiro, a partir de Uberlândia, foi concluído pela Comissão de AssuntosMunicipais, que analisa também a criação de regiões metropolitanas emMontes Claros e Curvelo.

A criação de tais regiões foi precedida de amplos debates, inclusive umaaudiência pública, em 9 de abril de 2002, realizada a requerimento dodeputado Dimas Rodrigues para aprofundar o debate.


A disputa entre os municípios de Cristiano Otoni e Conselheiro Lafaietepor causa da demarcação dos limites foi uma das discussões importantesda Comissão, que promoveu audiência pública para esclarecer o assunto.A polêmica foi motivada pela localização da Fazenda dos Macacos, que,disputada pelos dois municípios, é tombada pelo Instituto Estadual doPatrimônio Histórico e Artístico garante o repasse, pela Lei Robin Hood, de1% do ICMS arrecadado ao município que a sedia. Documentos e argu-mentos foram apresentados durante a audiência pelo Instituto de GeociênciasAplicadas do Estado (IGA), que também fez o trabalho de verificação nolocal. Posteriormente, a pendência foi resolvida.

Audiência discute limiteentre cidades

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Novas regiõesmetropolitanas são propostas

� Segundo o Projeto de Lei Complementar 49/2001, já aprovado pela Comis-são, a Região Metropolitana do Vale do Rio Grande será integrada pelos mu-nicípios de Uberaba, Veríssimo, Conceição das Alagoas, Água Comprida,Delta, Conquista, Sacramento e Nova Ponte. O PLC trata também de questõescomo a Assembléia Metropolitana, o Colar Metropolitano e o Fundo de De-senvolvimento Metropolitano do Vale do Rio Grande. O projeto é de autoriado deputado Paulo Piau.

� Também com discussão já encerrada na comissão o Projeto de Lei Comple-mentar 45/2001, do deputado Geraldo Rezende, institui a Região Metropoli-tana do Triângulo Mineiro, integrada pelos municípios de Uberlândia, Araguari,Prata, Tupaciguara, Monte Alegre e Indianápolis.

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O município de Itatiaiuçu passou a integrar a RegiãoMetropolitana de Belo Horizonte (RMBH) desde o início de2002, devido à Lei Complementar 63/2002, publicadano Diário do Executivo em 11 de janeiro. A lei foi criadaa partir do Projeto de Lei Complementar 35/2001, do de-putado Ivair Nogueira, aprovado em redação final pelaAssembléia, em 18 de dezembro de 2001.

O projeto que inclui a cidade na RMBH altera os arti-gos 7º e 21 da Lei Complementar nº 26, de 14 de janei-ro de 1993, que estabelecem a composição dessa regiãoe de seu Colar Metropolitano, no qual o município estavainserido anteriormente. Para Ivair Nogueira, a modifica-ção era necessária em razão da própria dinâmica quenorteia o crescimento e o desenvolvimento da região me-tropolitana da capital mineira.

Itatiaiuçu entra na RegiãoMetropolitana de Belo Horizonte

As questões

municipais estão

sempre em

debate nas

reuniões da

Assembléia

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A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização rejeitou três re-querimentos propondo a emancipação de distritos, em conseqüência daEmenda nº 15 à Constituição Federal, que condicionou a abertura de taisprocessos à edição de Lei Complementar Federal que regulamente a emen-da. Os requerimentos rejeitados propunham a emancipação dos distritosde Belisário (vinculado a Muriaé), Flor de Minas (Guarinhatã) e Honorópolis(Campina Verde).

Emancipação dedistritos aguarda lei nacional

Duas audiências públicas foram realizadas em 2001 para discutir apiscicultura semi-desativada do Vale do Jequitinhonha. O deputado DimasRodrigues, presidente da comissão, criticou a falta de recursos para o de-senvolvimento da piscicultura, considerada por ele uma atividade funda-mental para o Vale do Jequitinhonha e demais regiões do Estado.

O coordenador técnico da Emater, Dirceu Alves Ferreira, apresentou apiscicultura como o setor que mais cresce em Minas Gerais, e ressaltou anecessidade de incentivos do governo à produção. Segundo ele, 14 milpiscicultores são atendidos pela Emater e há, no Estado, cerca de 500 es-tabelecimentos do tipo �pesque e pague�.

Incentivo à piscicultura noJequitinhonha é debatido em comissão

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Diferentemente dasdemais comissõespermanentes, aComissão deConstituição e Justiçanão analisa o méritodos projetos de lei aela encaminhadas,mas examina todassob os aspectos dalegalidade,juridicidade econstitucionalidade.Durante os debates noâmbito da Comissão,freqüentemente épossível oaperfeiçoamento dosprojetos, comoresultado de debates eaudiências públicas,que levam àelaboração desubstitutivos.

comissão deconstituição e justiça

Biênio 2001/2003Biênio 1999/2000


PresidenteDeputado Ermano Batista

Vice-presidenteDeputado Antônio Júlio

Membros EfetivosDeputado Adelmo Carneiro LeãoDeputado Agostinho SilveiraDeputado Antônio GenaroDeputado Bené GuedesDeputado Paulo Piau

Membros SuplentesDeputado Doutor VianaDeputado Hely TarquínioDeputado Irani BarbosaDeputado Ivo JoséDeputado José MiltonDeputado Olinto GodinhoDeputado Sebastião Costa

PresidenteDeputado Geraldo Rezende

Vice-PresidenteDeputado Agostinho Silveira

Membros EfetivosDeputado Ailton VilelaDeputado Durval ÂngeloDeputado Eduardo HermetoDeputado Ermano BatistaDeputado Sávio Souza Cruz

Membros SuplentesDeputado Antônio Carlos AndradaDeputado Cabo MoraisDeputado Edson RezendeDeputado Fábio AvelarDeputado Luiz Tadeu LeiteDeputado Márcio KangussuDeputado Sebastião Costa

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Servidores sempre

acompanharam as

reuniões sobre a

reforma do Estado

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Estatuto da Educação em

aperfeiçoamentoO Projeto de Lei Complementar 53/2002, que dispõe sobre o estatuto

dos profissionais da educação pública do Estado de Minas Gerais, foi umdos que maior atenção exigiu da Comissão, pela sua repercussão na vidaadministrativa e na educação pública de Minas Gerais.

O projeto atende à determinação contida na Lei nº 9.394/96, conhe-cida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que emseu artigo 67 estabelece que os sistemas de ensino devem promover a va-lorização dos profissionais da educação. Outros direitos previstos são oingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; piso sa-larial profissional; progressão funcional baseada na titulação ou habilita-ção e na avaliação do desempenho; período reservado a estudos, planeja-mento e avaliação incluído na carga de trabalho e condições adequadasde trabalho.

No final de 2002, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou pare-cer pela constitucionalidade da Mensagem 343/2002, do governadorItamar Franco, solicitando autorização para o Executivo elaborar leis dele-gadas com o objetivo de promover a reforma administrativa no Estado. AComissão elaborou o Projeto de Resolução (PRE) 2472/2002, que deuorigem à Lei Delegada utilizada pelo governador Aécio Neves para pro-mover a reforma administrativa do Estado. Anteriormente, a Assembléiahavia concedido igual autorização ao governador Itamar Franco, que autilizou para modificar a estrutura administrativa do Estado.

No caso mais recente, a Comissão de Constituição e Justiça introduziumudanças na proposta original, como a retirada do inciso III do artigo 1º,que facultava ao governador �proceder à realocação de atividades e pro-gramas no âmbito do Poder Executivo e ao remanejamento de dotaçõesorçamentárias�. O deputado Geraldo Rezende alegou, no parecer, que issonão pode ser objeto de delegação, pois a Constituição exclui do domínioda lei delegada a edição de normas jurídicas relativas ao orçamento.

Lei Delegada autorizareforma administrativa

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Comissão analisa projetosobre quotas para negros

A Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se favorável àlegalidade, juridicidade e constitucionalidade do Projeto de Lei que instituiquotas de ação afirmativa para a população negra no acesso aos cargose empregos públicos. O PL nº 1.967/2002, do deputado Sebastião Costa,recebeu a opinião favorável do relator deputado Ermano Batista, na formado substitutivo nº 1, que define a necessidade de o candidato declarar suacondição de beneficiário da regra no ato da inscrição.

A quota mínima estabelecida pela proposição é de 20% nopreenchimento das vagas relativas aos concursos para cargos e empregospúblicos dos Poderes do Estado ou empresas que prestem serviço a esses.O exercício dos cargos ou empregos públicos depende de aprovação préviaem concurso de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem declassificação específica para as vagas reservadas. O substitutivo prevê,ainda, que se as vagas destinadas aos negros e pardos não forempreenchidas, serão ocupadas pelos demais candidatos, obedecida a ordemde classificação. O projeto está pronto para a ordem do dia no plenário.

Ensino fundamental podeser obrigatório para detentos

A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade,constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.013/2002, doDeputado Miguel Martini, que torna obrigatório o ensino fundamental nospresídios e dá ao detento o direito de freqüentar cursos supletivos. O projetofoi transformado na Lei nº 14.390/2002.

Segundo o projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão em9 de abril de 2002, os cursos poderão ser ministrados por voluntáriospreviamente cadastrados pela Secretaria de Estado de Educação eautorizados pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos oupor entidade pública ou privada que firmar convênio com o Estado.

Constitucionalidade

de todos os

projetos de lei

passa pelo crivo

da CCJ

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Outros projetos analisados

s Criação do Índice Mineiro de Responsabilidade Social. Projeto de Leinº 1478, do deputado Ambrósio Pinto, deu origem à Lei nº 14172/2002. O assunto foi pauta da Comissão de Constituição e Justiça nosdias 4, 10 e 24 de abril e no dia 8 de maio de 2001.

s Criação do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter). Em 16de dezembro de 1999 a Comissão de Constituição e Justiça decidiupela constitucionalidade do Projeto de Lei 755/99, do governador ItamarFranco, que foi transformado na Lei nº 13.468/2000.

s Declaração do trecho mineiro do Rio São Francisco �Patrimôniopaisagístico e turístico do Estado de Minas Gerais�. De autoria do De-putado Wanderley Ávila, o Projeto de Lei nº 1.392/2001 foi discutidona Comissão de Constituição e Justiça em 9 de março de 2001 e trans-formado na Lei nº 14.007/2001.

s Autorização para destinar recursos provenientes de dividendos e/oujuros sobre o capital próprio recebidos da Companhia Energética deMinas Gerais (Cemig) à implantação da Usina Hidrelétrica de Irapé. OProjeto de Lei 1.498/2001, do governador Itamar Franco, foi aprova-do pela Comissão de Constituição e Justiça em 5 de junho de 2001 etransformado na Lei nº 13.954/2001.

s A instituição do Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar de MinasGerais (PMMG) e no Corpo de Bombeiros Militar é o tema do Projetode Lei 1.948/2002, debatido e considerado em condições de ser vo-tado pela Comissão nos dias 5 e 20 de março.

s O Projeto de Lei 356/1999, que transforma o Departamento de Trân-sito de Minas Gerais (Detran-MG) em autarquia vinculada à Secretariade Estado de Segurança Pública, teve o parecer pela constitucionalidadeaprovado, durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça nodia 30 de agosto de 2000. O PL já foi transformado em lei.

s A Comissão analisou e considerou em condições de ser aprovado oprojeto Minas Transparente, que dispõe sobre o direito à informaçãoestabelecido nas Constituições federal e estadual. Ele modifica o decre-to 41167, de 6 de julho de 2000, e garante o acesso via internet ainformações públicas.

s A Comissão decidiu, em 12 de novembro de 2002, pela antijuri-dicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do PL 1.883/2001, dodeputado Paulo Piau, que estabelecia cotas de vagas para crianças eadolescentes afro-brasileiros nas escolas públicas do Estado, na educa-ção infantil e nos ensinos fundamental e médio.

A Comissão de Constituição e Justiça também analisou � e em muitos casosaperfeiçoou � os seguintes projetos de lei:

Todos os

projetos são

analisados na

Comissão, antes

do julgamento

do mérito

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A exemplo da Comissãode Constituição eJustiça, a de FiscalizaçãoFinanceira eOrçamentária nãoanalisa o mérito dasproposições, atendo-seaos aspectos de ordemfinanceira eorçamentária.Essencialmente, é delaa iniciativa de fiscalizara ação do Executivo e,atenta a suascompetênciasregimentais, preocupou-se nos últimos emdiscutir amplamente osprojetos mais polêmicos,como os da anistia fiscale de redução de cargatributária para diversossetores, além daspropostas orçamentáriasanuais.

comissão defiscalização financeira e orçamentária

Biênio 2001/2003Biênio 1999/2000


PresidenteDeputado Mauro Lobo

Vice-PresidenteDeputado Ivair Nogueira

Membros efetivosDeputado Anderson AdautoDeputado Dilzon MeloDeputado Luiz Fernando FariaDeputado Rogério CorreiaDeputado Rêmolo Aloise

Membros suplentesDeputado Antônio AndradeDeputado Durval ÂngeloDeputado Eduardo BrandãoDeputado Gil PereiraDeputado João Pinto RibeiroDeputado Kemil KumairaDeputado Sebastião Navarro Vieira

PresidenteDeputado Márcio Cunha

Vice-presidenteDeputado Mauro Lobo

Membros EfetivosDeputado Eduardo HermetoDeputado Irani BarbosaDeputado Olinto GodinhoDeputado Rogério CorreiaDeputado Rêmolo Aloise

Membros SuplentesDeputado Antônio AndradeDeputado Antônio Carlos AndradaDeputado Arlen SantiagoDeputado Marcelo GonçalvesDeputado Maria José HaueisenDeputado Miguel MartiniDeputado Sebastião Navarro

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A análise anual da Lei Orçamentária é das tarefas mais significativasda Comissão, que procede a estudos detalhados sobre a proposta e pro-põe emendas e remanejamentos, para apreciação do Plenário. Para 2003,a LDO apreciada e aprovada prevê receita total de R$ 19,13 bilhões, sen-do a receita corrente de R$15,97 bilhões e a receita de capital equivalentea R$ 3,15 bilhões. Ao todo, foram apresentadas 123 emendas, das quaisa Comissão acatou 33. Entre as principais despesas estão o pagamento depessoal, montante estimado em R$ 8,75 bilhões, os investimentos, comR$ 1,88 bilhão, os gastos com pagamento de dívidas, R$ 1,67 bilhão, ea reserva de contingência, da ordem de R$ 185 milhões. A projeção deinflação contida na proposta aprovada para 2003 é de 5,17% e de cres-cimento da ordem de 4% no Produto Interno Bruto (PIB).

Alteração do Micro Geraesbeneficia pequenas empresas

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária teve papel es-sencial na discussão e aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.936/2002, quealterou o Micro Geraes, programa de incentivo às micro e pequenas em-presas do Estado. Coube à Comissão a análise do substitutivo sugerido pelodeputado Chico Rafael, ampliando o valor original de classificação das em-presas. Outras inovações aprovadas tratam da limitação em 70% do totaldos abatimentos mensais do ICMS devido pela empresa de pequeno porte,com dedução de gastos com treinamento de pessoal, contratação de em-pregados e investimentos em novas tecnologias. Também foi modificado odesconto inicial para a empresa de pequeno porte que contratar emprega-dos, para fins de abatimento do ICMS devido. A porcentagem passou dosantigos 4% para 8%, podendo chegar a 30% se a empresa contratar maisde 20 empregados.

Comissão analisa e aprovaparecer sobre a LDO

O orçamento do

Estado é

analisado

minuciosamente

pelos deputados

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O Projeto de Lei Complementar do governador Itamar Franco dispondosobre o Sistema Estadual de Previdência Social e da Assistência aos Servi-dores Públicos do Estado de Minas Gerais foi aprovado sem emendas, em6 de março de 2002, pelas Comissões de Fiscalização Financeira e Orça-mentária e de Administração Pública, mas sofreu algumas emendas poste-riores, antes de ser transformado na Lei Com-plementar 64, de 2002. Na Comissão, a apro-vação da nova lei de previdência foi conside-rada essencial para o Estado.

Nova previdência para Minas

A reestruturação da Secretaria de Transportes e Obras Públicas (Setop)foi analisada e aprovada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Or-çamentária em 28 de maio de 2002. Segundo cálculos confirmadospela Comissão, as alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 1.935/2001, transformado na Lei nº 14.354 de 2002, trariam redução anu-al de despesas de aproximadamente R$ 175 mil.

A proposta sugeria o funcionamento daquele órgão por meio de umaestrutura menor. Segundo o parecer, a implementação não encontrava, jus-tamente pela sua conseqüente economia, qualquer empecilho na Lei de Res-ponsabilidade Fiscal.

Reestruturação daSecretaria de Transportes

O Projeto de Lei Complementar 50/2002, que prevê a Organizaçãoda Defensoria Pública em Minas Gerais, foi estudado pela Comissão deFiscalização Financeira e Orçamentária no dia 15 de maio de 2002, an-tes de sua aprovação em Plenário, ocorrida no final do ano. O projeto dáindependência financeira e administrativa à Defensoria Pública.

Segundo o presidente da Associação dos Defensores Públicos, LeopoldoPortela Júnior, a autonomia da Defensoria é importante porque �nos últi-mos anos, a Defensoria Pública de Minas perdeu 40% do seu efetivo, e nopróximo ano mais 10% a 15% deverão deixar a carreira porque vão pres-tar concursos públicos em outras áreas�. Segundo ele, a falta de motiva-ção e de expectativa são as principais razões para esse esvaziamento. Oprincipal trabalho da Defensoria é prestar assistência jurídica às pessoasque não têm condição de pagar advogado. A média de atendimentos pordefensor é de 1.800 processos por mês.

Projeto prevê maior autonomiapara a Defensoria Pública

Sugestões da

Assembléia têm

aperfeiçoado a

estrutura

administrativa

do Estado

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s O desmembramento da Secretaria de Estado da Casa Civil e Co-municação Social foi analisado e recebeu parecer favorável da Co-missão em 8 de maio de 2001. O projeto foi aprovado em Plená-rio no dia 24 de maio e transformado na Lei nº 13.869, de 2001.

s A instituição do pregão para aquisição de bens e serviços comunsno âmbito do serviço público estadual, proposta pelo deputadoMauro Lobo, foi aprovada pela Comissão em 21 de abril de 2001e transformou-se na Lei nº 14.167, de 2002 .

s A polêmica criação de 204 novos cargos no Tribunal de Justiçade Minas Gerais (TJMG) passou três vezes pela análise da Comis-são de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Aprovado, o PL ori-ginou a Lei nº 14.078/2001.

s A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamen-tária realizou audiência pública no dia 12 de junhode 2000 para discutir novos critérios para distribui-ção de ICMS aos municípios mineiros, propostos peloPL 1.756/2001, do deputado Amilcar Martins, quemodificava a chamada Lei Robin Hood. Aprovadona Comissão e em Plenário, o PL transformou-se naLei nº 13.803, de 2000.

s Por iniciativa da Comissão, o limite para aberturade crédito suplementar pelo Executivo sem autorização legislativafoi reduzido de 10% para 2%. A redução foi imposta ao Orça-mento estadual de 2002 e repetida no de 2003.

s A Comissão aprovou em 9 de dezembro de 1999 o PL 410/99,do governador Itamar Franco, criando o Fundo de Desenvolvi-mento de Transportes (Funtrans). O PL foi transformado na Leinº 13.452, de 2000.

s A Comissão autorizou a venda da carteira de créditos tributáriosdo Estado para o pagamento do 13º salário dos servidores públi-cos em 1999.

s A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em con-junto com representantes das Comissões Permanentes da Assembléia,aprovou em 16 de dezembro de 1999 o PL 582/99, que dispõesobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), pelo qualforam estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas do gover-no para o quadriênio 2000 a 2003.


Outros temasA Comissão analisou e se pronunciou, ainda, sobre uma série de outras

proposições de relevância, de iniciativa do Executivo ou dos próprios parla-mentares:

Quando há

dúvidas,

parlamentares

convocam o

Executivo para

explicá-las

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Da falta de águaem diversosbairros de BeloHorizonte àclonagem decartões bancários.Nenhum temaque significasseameaça aosdireitos docidadão mineirospassoudespercebidopela Comissão deDefesa doConsumidor, querecentementeteve acrescida aoseu nome aexpressão �doContribuinte�,ampliando seuespectro deatuação.

comissão dedefesa do consumidor e do contribuinte

Biênio 2001/2003Biênio 1999/2000


PresidenteDeputada Maria José Haueisen

Vice-PresidenteDeputado João Paulo

Membros EfetivosDeputado Agostinho PatrúsDeputado Anderson AdautoDeputado Bené Guedes

Membros SuplentesDeputado Ailton VilelaDeputado Antônio AndradeDeputado Durval ÂngeloDeputado Irani BarbosaDeputado Marcelo Gonçalves

PresidenteDeputado João Paulo

Vice-presidenteDeputado Geraldo Rezende

Membros EfetivosDeputado Bené GuedesDeputado Elaine MatozinhosDeputado Mauri Torres

Membros SuplentesDeputado Alencar da Silveira JúniorDeputado Chico RafaelDeputado Dalmo Ribeiro SilvaDeputado Hely TarqüínioDeputado Luiz Tadeu Leite

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Cliente não pode ficarmuito tempo na fila

As agências bancárias em Minas estão obrigadas a atender seus clientesno prazo máximo de 15 minutos. Isto é o que prevê a Lei nº 14.235/2002, que teve sua origem na Comissão de Defesa do Consumidor e doContribuinte. A lei vale tanto para as pessoas que utilizam o caixa quantoos equipamentos de auto-atendimento em agência bancária ou posto deatendimento.

A medida considera o tempo de espera computado desde a entrada docliente na fila até o início do atendimento. Fica sob responsabilidade daagência ou do posto fornecer senha ao cliente, com número de ordem dechegada, a data e a hora exata de sua entrada no estabelecimento. Osbancos também são obrigados a instalar banheiro e bebedouro para osclientes.

Produção do queijoMinas tem controle

Agora existe uma lei para tratar do processo de produção do queijoMinas artesanal, de forma a garantir sua qualidade e higiene e proteger oconsumidor. A Lei nº 14.185/2002, que estabelece os critérios para afabricação do produto e para garantir sua qualidade e adequação para oconsumo, recebeu ampla contribuição da Comissão de Defesa do Consu-midor. É considerado artesanal, pela lei, o queijo produzido conforme atradição histórica e cultural de sua respectiva região, a partir do leite inte-gral de vaca fresco e cru, retirado e beneficiado na propriedade de ori-gem. Ele deve apresentar consistência firme, cor e sabor próprios, massauniforme e ser isento de corantes e conservantes.

A �lei dos 15

minutos� ainda

é desrespeitada

pelos bancos,

com medidas

liminares

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Mutuários fora das listas do SPCOs mutuários do Sistema Financeiro da Habitação com prestações em

atraso não podem ter, em Minas, seus nomes lançados no cadastro dosserviços de proteção ao crédito (SPC). A Lei nº 14.383/2002, originária

do Projeto de Lei 1.078/2001, do deputado JoãoPaulo, proíbe essa medida.

Segundo o deputado Bené Guedes, relator doparecer aprovado pela Comissão de Defesa doConsumidor, a proposta faz justiça aos mutuáriosque, muitas vezes, tornam-se inadimplentes por te-rem sido compelidos a contratar seguro habita-cional, ou mesmo outros �produtos� ofertados peloagente financiador, sem a mínima condição de fa-zer uma pesquisa prévia de preços. �Esse mutuá-

rio não pode ser tratado da mesma forma que o devedor contumaz, queadquire um serviço ou produto já com a intenção de não pagar a parce-la devida quando de seu vencimento�, afirmou o relator em seu parecer.

Além da análise de projetos, a Comissão também tomou a iniciativa depromover debates e audiências de esclarecimentos da população sobre seusdireitos. Promoveu, por exemplo, audiências públicas em várias cidades paradebater o tema Educação para o Consumo, para discutir o racionamentode energia elétrica, os aumentos nas tarifas de serviços públicos, asreclamações de usuários dos serviços prestados pela Telemar, a situaçãodos radares eletrônicos móveis instalados em Belo Horizonte, as normasque regulamentam financiamentos habitacionais e a situação dos consórciosem Minas. A Comissão decidiu, ainda, durante o �apagão�, encaminhar àComissão de Gestão da Crise Energética as sugestões recebidas a respeitode assuntos envolvendo consumidores de energia elétrica.

Dois pesos e duas medidasQualquer alteração na quantidade, peso ou volume de produtos expostos

à venda no comércio deve ser informada ao consumidor, quando foraprovado o Projeto de Lei nº 2.159/2002, do deputado Eduardo Brandão,analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinteem agosto de 2002. Segundo o autor do projeto, o objetivo daproposição é coibir a prática desleal de algumas indústrias, que reduzema quantidade de produtos em embalagens tradicionalmente ofertadas nocomércio varejista, inclusive medicamentos, sem a correspondente reduçãode preço e sem publicidade que informe o consumidor sobre a alteração,de maneira clara.

Educação do consumidor

Deputados

estão sempre

atentos ao

dia-a-dia da

população

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s Obrigatoriedade da afixação do regulamento dos sorteios nas dependênciasdas casas de bingo, em local visível para o público. Lei nº 13.179/1999.

s Definição do Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, que estabelece nor-mas para a promoção e a proteção da saúde no Estado e define a compe-tência do Estado no que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS).Lei nº 13.317/99.

s Autorização ao Poder Executivo para negociar e alienar os direitos, os cré-ditos e os bens imóveis da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Ge-rais (MinasCaixa) e os adquiridos pelo Estado no processo de alienação dasações representativas do controle acionário do Banco de Crédito Real deMinas Gerais (Credireal) e do Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge).Lei nº 13.439/99.

s Criação da Política Estadual de Coleta Seletiva de Lixo. Lei nº13.766/2000.

s Estabelecimento de limite de 2% do valor do débito para multas decorrentesdo atraso no pagamento de serviço público. Leinº 13.443 /2000.

s Obrigatoriedade de rotular produtos transgênicos. Os estabelecimentosque industrializam ou comercializam esses alimentos ficam obrigados acolocar no rótulo, em destaque, a frase: �Produto Geneticamente Modi-ficado�. Lei nº 13.494/2000.

s Afixação de preço em produto vendido pelo comércio varejista no Esta-do, sem prejuízo do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Leinº 13.765/2000.

s Afixação obrigatória de plaquetas com os respectivos preços nos produtosexpostos em vitrines, balcões, gôndolas, prateleiras e cabides, no comércio emgeral. PL 1249/2000, do deputado João Paulo, pronto votação.

s Criação de sistema centralizado de controle de preços de medicamentos noEstado. Lei nº 13.820/2001.

s Proteção dos consumidores de combustíveis, que têm direito a informaçõescorretas, claras, precisas e ostensivas sobre a natureza, procedência e qua-lidade do combustível. Lei nº 14.066/2001.

s Obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviço de telefonia instala-rem aparelhos de medição de consumo nos telefones fixos.Lei nº 14.090/2001.

s Afixação obrigatória, nas dependências de estabelecimento comercial, emlocal visível para o consumidor, de aviso que informe sobre pagamento comcheque. Lei nº 14.126/2001.


analisados pela Comissão nos últimos anos foram os seguintes:

Outros temas

Do funcionamento

dos bingos ao

Código de Saúde:

parlamentares

atentos

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Biênio 2001/2003Biênio 1999/2000


comissão dedireitos humanos

Da abertura dosarquivos do antigo Dops(Departamento deOrdem Política e Social),órgão de repressão queatuou durante aditadura militar, aosmecanismos legais paraevitar a discriminaçãocontra homossexuais,nada passou ao largodos debates no âmbitoda Comissão de DireitosHumanos da AssembléiaLegislativa, nos quaroanos da Legislatura. Acomissão não se limitoua cumprir seu papellegal, de examinar asproposições que lheeram encaminhadas,mas antecipou-se eliderou o debate emtorno de temasfundamentais para asociedade.

PresidenteDeputado Edson Rezende

Vice-PresidenteDeputado Durval Ângelo

Membros EfetivosDeputada Elbe BrandãoDeputado Luiz Tadeu LeiteDeputado Marcelo Gonçalves

Membros SuplentesDeputado Adelmo Carneiro LeãoDeputado Antônio Carlos AndradaDeputado Bené GuedesDeputado Doutor VianaDeputado Sávio Souza Cruz

PresidenteDeputado Elbe Brandão

Vice-PresidenteDeputado Glycon Terra Pinto

Membros EfetivosDeputado Adelmo Carneiro LeãoDeputado Luiz Tadeu LeiteDeputado Marcelo Gonçalves

Membros SuplentesDeputado Adelino de CarvalhoDeputado João Batista de OliveiraDeputado João LeiteDeputado Luiz Fernando FariaDeputado Rogério Correia

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Dos 11 tipos de crimes de trânsito previstos no Código Brasileiro, apenasum pode resultar em prisão dos responsáveis. A informação é dacoordenadora do Núcleo de Humanização do Trânsito do CentroUniversitário Newton Paiva, Rosana Antunes, que solicitou reunião com aComissão de Direitos Humanos para debater o tema. Foram ouvidas vítimasde atropelamento e de outros acidentes em vias de direção. A procuradorafederal Terezinha Cordeiro Vieira, que militou durante vários anos ementidades de defesa das vítimas de acidentes, criticou o Código. Segundoela, a legislação é benevolente com o infrator, principalmente em casos deembriaguez, falta de habilitação e realização de �rachas�.

Impunidade no trânsito écolocada em pauta

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Todo cidadão

tem o direito

de saber o que

consta sobre si

nos arquivos

policiais

Todos os cidadãos mineiros passaram a ter acesso às informaçõesarmazenadas a seu respeito pelo Departamento de Ordem Política e Social(Dops), entre 1956 e 1989, a partir da aprovação da Lei nº 13.398, de1999. A lei originou-se em projeto de lei do deputado João Batista deOliveira, modificado na Comissão de Direitos Humanos por proposta dadeputada Maria Tereza Lara. O Dops foi órgão de repressão política queteve seu auge durante os 32 anos da ditadura militar, quando armazenouinformações sobre os opositores políticos do governo.

Minas foi um dos primeiros Estados brasileiros a ter uma lei impondosanções às práticas discriminatórias contra as pessoas em virtude de suaorientação sexual: projeto de lei nesse sentido foi aprovado em plenáriono dia 24 de outubro de 2001 e transformado na Lei nº 14.170/2002.

De autoria do deputado João Batista de Oliveira, o projeto recebeusubstitutivo da Comissão de Direitos Humanos e considera discriminação,coação e atentado aos direitos da pessoa o constrangimento de ordem física,psicológica ou moral em razão de sua orientação sexual.

Lei combate discriminaçãoa homossexuais

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Acesso aos documentosda ditadura é garantido

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A Comissão de Direitos Humanos cobrou do superintendente regionaldo Desenvolvimento Agrário do Incra em Brasília e Entorno, Manuel Fur-tado Neves, providências para melhorar a situação dos trabalhadores ru-rais assentados em Buritis, na região noroeste de Minas, nas proximidadesde fazenda pertencente ao presidente Fernando Henrique Cardoso. A rei-vindicação foi feita em junho de 2002, em reunião em Brasília, da qualparticiparam representantes do Instituto de Terras de Minas Gerais (Iter) edo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

Para o diretor nacional do MST, Clédson Mendes, é necessária umaatitude do governo federal para tentar melhorar a situação das famíliasassentadas. �Estamos reivindicando infra-estrutura para os assentamentos,como água, estradas e escolas para as crianças�, disse.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado MárcioKangussu, lembrou que é preciso acompanhar as ações do Incra e obser-var se os recursos estão sendo bem aplicados.

Em Felisburgo, no Vale do Jequitinhonha, a Comissão de Direitos Hu-manos negociou a saída de integrantes do Movimento dos TrabalhadoresRurais Sem-Terra (MST) da Fazenda Aliança. Segundo o presidente da Co-missão, Márcio Kangussu, o proprietário da fazenda, Adriano Chafik Luedi,conseguiu uma liminar para a reintegração de posse, mas procurou a As-sembléia para tentar a retirada pacífica dos sem-terra.

Infra-estrutura paraassentamento rural

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Comissão vai a Felisburgo resolverconflito agrário

A intermediação

de conflitos rurais

esteve na pauta

dos deputados

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O projeto de lei do deputado Adelmo Carneiro Leão que prevê a insti-tuição do Programa de Resgate Histórico e a Valorização das Comunida-des Remanescentes de Quilombos em Minas Gerais (Projeto Quilombos) re-cebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos em fevereirode 2002. Segundo o relator, deputado Edson Rezende, a medida faz par-te do resgate da importância histórica das populações negras na forma-ção da sociedade brasileira. Ele defendeu a garantia de medidas legais econcretas de proteção aos descendentes dos antigos ocupantes dosquilombos.

Valorização dos Quilombos


Órgãos governamentais e organizações da sociedade que atuam na áreade segurança pública reuniram-se com a Comissão de Direitos Humanospara debater ações de combate à violência. As propostas foram baseadasem um trabalho integrado entre diversos órgãos e entidades interessadosno tema e apresentadas em reunião realizada em março de 2002. Comum trabalho em rede, espera-se que os problemas sejam solucionados commaior agilidade.

Segundo o coronel da Polícia Militar (PM), Musso José Veloso, osproblemas com a segurança pública só poderão ser resolvidos se a PMestiver interligada com o Ministério Público, o Judiciário e o Legislativo. Opresidente da Comissão, deputado Márcio Kangussu, e o Procurador-Geralde Justiça do Estado, Nedens Ulisses Vieira, também defenderam a interaçãodos poderes públicos para o combate à violência.

Combate à violência requeração integrada

Estudo da

Assembléia

sobre

Segurança é

dos mais

completos do

país

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� A hidrelétrica, já em construção, vai receber investimentos daordem de R$ 600 milhões e terá potência de 360 megawatts,suficientes para abastecer uma cidade de 1 milhão de habi-tantes. Seu reservatório, de 137 km², atingirá os municípiosde Berilo, Botumirim, Cristália, Grão Mogol, José Gonçalvesde Minas, Leme do Prado e Turmalina. A construção da bar-ragem de Irapé vai permitir a regularização do rioJequitinhonha no período de secas. O lago também será uti-lizado para programas de turismo e lazer.

A Comissão de Direitos Humanos discutiu com a comunidade do AltoVale do Jequitinhonha a necessidade de entendimento com a Cemig paraviabilizar a construção da Usina Hidrelétrica de Irapé

Participaram da reunião, realizada em fevereiro de 2002, represen-tantes da Cemig e das comunidades que serão atingidas pelas obras. Ou-tro encontro já havia sido realizado em setembro de 2001 para discutiras conseqüências da hidrelétrica para a população local.

Um total de 47 comunidades, com mil famílias ribeirinhas (cerca decinco mil pessoas), serão atingidas pela construção da barragem da hi-drelétrica. Há consenso entre os parlamentares de que a Usina de Irapé éfundamental para o desenvolvimento do Norte de Minas e do Vale doJequitinhonha. Eles reconhecem, no entanto, que as obras não deveriamser iniciadas sem a garantia de respeito aos direitos das populações insta-ladas às margens do Rio Jequitinhonha.

Proteção aos atingidos por Irapé

Cerca de 90% das agressões contra trabalhadores das unidades de saú-de próximas a favelas e aglomerados da Região Metropolitana de Belo Ho-rizonte são cometidas por moradores insatisfeitos com o atendimento. Oproblema, apresentado pelo presidente do Sindicato dos Servidores da Pre-feitura de Belo Horizonte (Sindibel), Robson Itamar da Silva, foi discutidoem audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos, em26 de junho de 2002.

A reunião buscou propostas para diminuir os casos de violência con-tra profissionais dos postos e centros de saúde na Região Metropolitana deBelo Horizonte e os participantes concluíram que a melhoria depende doaprimoramento dos serviços públicos de atendimento à saúde e de maiorpoliciamento nas favelas e aglomerados.

A audiência foi convocada a pedido do deputado Edson Rezende. Esti-veram presentes representantes da Polícia Militar, da Secretaria Municipalde Saúde, do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais e do Sindicato dosServidores da PBH.

Contra a violência em postos de saúde

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Os trabalhadores

das Minas de Nova

Lima, vítimas em

massa da silicose,

foram acolhidos

pela Comissão de

Direitos Humanos

As indenizações a vítimas de tortura, previstaspela Lei nº 13.187/1999, foi tema de audiênciapública que lotou o auditório da AssembléiaLegislativa de Minas Gerais em 10 de outubro de2001. De acordo com o presidente da Comissãode Direitos Humanos à época, deputado EdsonRezende, os recursos para atender a lei não estavamgarantidos no orçamento do Estado para 2002.Posteriormente, a lacuna foi corrigida e a maioriadas indenizações foi paga em 2002.

O presidente da Comissão de Indenização àVítima de Tortura, do Conselho Estadual de DireitosHumanos (Conedh-MG), Robson Sávio Reis Souza,ressaltou que a indenização é importante não pelovalor, que considera simbólico, mas peloreconhecimento do erro por parte do GovernoFederal. A Comissão, composta por seis conselheirosdo Conedh, emitiu pareceres sobre 613requerimentos para o pagamento de indenização.Para o pagamento, a lei exigiu a comprovação detortura praticada por agente do Estado, no períodode 1961 a 1979, com motivação política.

s Guarda compartilhada de filhos de pais separados

s Inclusão social dos negros

s Novo Estatuto do Índio

s Direitos humanos dos policiais

s Registro e a divulgação dos índices de violência e criminalidadeem Minas Gerais

Indenização a vítimas detortura mobiliza Assembléia

Outros temasAlém da análise de proposições, a Comissão promoveu reuniões

e debates também sobre os seguintes temas:

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Escola integral, falta derecursos para o ensinosuperior público,merenda e transporteescolar, incentivo aoesporte e à defesa dopatrimônio cultural deMinas Gerais foramalguns dos temas queestiveram presentes notrabalho da Comissão, aolongo dos quatro anosda Legislatura. Em algunscasos, a discussão levouà elaboração de projetosde lei, já aprovados etransformados emnormas jurídicas ouainda em tramitação.Em outros casos, amobilização dosparlamentares foisuficiente para modificarsituações e corrigir orumo da atuação doEstado.

Biênio 2001/2003Biênio 1999/2000


comissão deeducação, cultura, esporte, ciência e tecnologia

PresidenteDeputado Paulo Piau

Vice-PresidenteDeputado Antônio Carlos Andrada

Membros EfetivosDeputado Dalmo Ribeiro SilvaDeputado José HenriqueDeputado João Pinto Ribeiro

Membros SuplentesDeputado Amilcar MartinsDeputado Antônio GenaroDeputado Cristiano CanêdoDeputado Eduardo BrandãoDeputado Sebastião Costa

PresidenteDeputado Sebastião Costa

Vice-presidenteDeputado Antônio Carlos Andrada

Membros EfetivosDeputado Dalmo Ribeiro SilvaDeputado Eduardo BrandãoDeputado José Milton

Membros SuplentesDeputado Agostinho SilveiraDeputado Antônio GenaroDeputado Mauro LoboDeputado Márcio CunhaDeputado Paulo Piau

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As escolas estaduais poderão promover atividades esportivas para seusalunos durante as férias, quando aprovado o Projeto de Lei nº 2.004/2002, que cria o Programa de Atividades Desportivas. O projeto surgiuna Comissão Especial do Esporte, que funcionou de 3 de setembro de 2001a 21 de fevereiro de 2002, e prevê que o programa deverá ser desen-volvido por monitores voluntários, treinados durante o semestre letivo e es-colhidos com o apoio das Associações de Pais e Mestres, de preferência,na própria comunidade.

O ensino fundamental nas penitenciárias agora é obrigatório e o detentotambém tem o direito de cursar o ensino supletivo. As conquistas estão naLei nº 14.390/2002, originada do PL 2.013/2002, do deputado MiguelMartini. A proposta, que teve parecer favorável da Comissão deEducação, Cultura, Esporte, Ciência e Tecnologia, altera cinco artigosda Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, e permite adequar dispositivosda Lei de Execução Penal ao texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.Segundo o parecer da Comissão, experiências desenvolvidas empenitenciárias brasileiras demonstram que a reincidência criminal podeser reduzida em até 50%, se forem realizados investimentos emeducação básica e profissionalizante para os detentos e criadasoportunidades de trabalho remunerado.

Escolas podem ofereceresporte nas férias

Direito de estudar atravessa as grades


A comunidade escolar tem o direito de ser informada sobre os recur-sos públicos destinados à merenda escolar, a data de fabricação, a vali-dade e o valor nutritivo dos produtos, além de outros dados definidos peloConselho de Alimentação Escolar. Tudo isso está garantido em lei originá-ria do Projeto de Lei nº 1.950/2002, do deputado Eduardo Brandão, apro-vado em outubro de 2002.

A Secretaria de Estado da Educação deverá publicar, anualmente, nomês de março do exercício seguinte ao da execução dos recursos, no �Mi-nas Gerais�, órgão oficial do Estado, dois documentos: o DemonstrativoSintético da Execução Físico-Financeira dos recursos federais transferidosà conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o pare-cer do Conselho de Alimentação Escolar. O objetivo é tornar o processotransparente e garantir que os recursos estão sendo aplicados corretamente.

Abrir as escolas

nos fins de

semana pode

ser muito útil

para a

comunidade

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Projeto garante informações sobre amerenda escolar

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O custo do

transporte

escolar deve ser

dividido entre

Estado e

municípios

Transporte escolar gratuito para alunos caren-tes e moradores de áreas rurais que estudam narede pública estadual é o que prevê o PL 2.028/2002, do deputado Adelmo Carneiro Leão, da Co-missão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.O Projeto de Transporte Escolar Solidário garanteo cumprimento do artigo 62 da Lei de Responsa-bilidade Fiscal e do artigo 10, inciso II, da Lei deDiretrizes e Bases da Educação Nacional. O pro-grama deverá ser desenvolvido pelo Estado em par-ceria com os municípios, para que seja assegura-do a todos os alunos o acesso à escola.

Atualmente, o transporte escolar em Minas Ge-rais tem ficado a cargo das prefeituras, mesmoquando os alunos estão matriculados nas escolasda rede estadual. Pelo projeto, as cidades quetransportam estudantes do ensino fundamental emédio de escolas estaduais serão ressarcidas.

Os custos do transporte escolar rural têm sidomaiores para os municípios mais carentes, que pos-suem percentual maior de habitantes no campo, epara municípios de maior extensão territorial. Asdespesas com essas atividades impossibilitam osmunicípios mais carentes de investir em outrosprogramas de aporte educacional e de valori-zação dos profissionais do magistério, com refle-xos negativos na qualidade da educação ofereci-da pelo poder público.

Transporte solidário beneficia alunos

O consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol das adminis-trações públicas direta e indireta do Estado ficará proibido, se aprovado oPL 2.115/02, do deputado Alencar da Silveira Júnior, já analisado pelaComissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.

A proibição se estenderia a uma área de 500 metros em volta dos es-tádios de futebol e de 20 minutos antes e até 20 minutos após o términodos jogos. A sanção imposta ao fornecedor será aplicada e graduada deacordo com a gravidade da infração, podendo ser cumulativa. As puni-ções são advertência escrita, multa de até 2 mil Unidades Fiscais do Esta-do de Minas Gerais (Ufemg), apreensão do produto, suspensão temporá-ria de atividades e rescisão contratual.

Bebida e futebol não combinam

GOVERNADOR VALADARES

UBERLÂNDIA

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A chance de os jovens que estudam em escolas públicas conseguiremseu primeiro emprego pode ficar mais próxima da realidade com o PL2.102/2002, do deputado João Pinto Ribeiro, que trata do cadastramentopara estágio dos alunos da rede pública de ensino médio estadual. Ele al-tera o artigo 8º da Lei nº 12.079, de 1996. De acordo com o projeto, asescolas públicas estaduais que mantêm matrículas do ensino médio ficamobrigadas a cadastrar os alunos interessados em encaminhamento para es-tágio. O cadastramento conterá perfil, aproveitamen-to e freqüência escolar do candidato. Os dados se-rão enviados à Secretaria de Estado de Recursos Hu-manos e Administração, que disponibilizará os cadas-tros para os órgãos da administração pública diretae indireta e para o Sistema Nacional de Emprego(Sine). O aproveitamento dos estagiários representa-rá cinco pontos em concursos públicos estaduais.

Primeiro emprego está mais fácil


Os professores

designados

encontraram

apoio na

Comissão de

Educação

A situação social do negro em Minas Gerais entrou na pauta dos de-bates e audiências públicas da Comissão de Educação, Cultura, Ciência eTecnologia em 2002. Projetos que instituem cotas para negros em escolas,universidades e concursos públicos tramitam na Assembléia. O mais polê-mico é o PL 1.826/2001, do deputado Amilcar Martins, que garante aosnegros e índios 20% das vagas nas universidades estaduais mineiras (Uemge Unimontes).

A necessidade de cotas foi quase um consenso entre os participantesdo debate. �As cotas são uma reparação histórica�, afirmou a coordena-dora municipal da comunidade negra, Vânia Diniz. �O estabelecimento decotas é apenas um paliativo, mas, se nada for feito, a situação de desi-gualdade tende a perdurar�, disse Marco Antônio Cardoso, representanteda Fundação Centro de Referência da Cultura Negra de Minas Gerais. �Afixação de cotas não desqualifica o negro. Reafirma nossa identidade�, de-fendeu Benilda Brito, coordenadora do Nzinga Coletivo de Mulheres Ne-gras de Minas Gerais.

Outros projetos relacionados com a população negra também ainda tra-mitam na Assembléia: o PL 1.883/2001, do deputado Paulo Piau, reserva25% das vagas da rede estadual de ensino médio, fundamental e pré-esco-lar a alunos da raça negra; o PL 1.967/2002, do deputado SebastiãoCosta, estabelece igual percentual para negros em cargos públicos de ins-tituições estaduais; e o PL 1.637/2001, do deputado Adelmo CarneiroLeão, pretende criar o Programa de Resgate Histórico e Valorização dasComunidades Remanescentes de Quilombos em Minas Gerais.

Projetos propõem quotaspara comunidade negra

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A realização de

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públicas

aproximou

comunidade e

parlamentares

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Em resposta a uma iniciativa de parlamentares, a Secretaria de Estadoda Educação garantiu vagas no ensino médio a todos os egressos da redemunicipal de ensino fundamental, em Belo Horizonte, em 2003. O atendi-mento a eles será feito no Centro de Estudos Continuados (Cesec) PoetaMurilo Mendes, na Floresta, e nos Postos de Educação Continuada (Pecons)das escolas Estadual Leon Renault, na Gameleira, e Municipal ProfessorFernando Dias Costa, no Taquaril.

A decisão foi informada em outubro pela subsecretária de Desenvolvi-mento da Educação, Maristela Nascimento, em reunião da Comissão deEducação, Cultura, Ciência e Tecnologia, solicitada pelos deputados Rogé-rio Correia e João Leite.

No encontro, foram debatidas políticas públicas que garantam aos alu-nos do ensino fundamental da rede municipal, participantes do Programa�Educação de Jovens e Adultos�, a continuidade dos estudos na rede esta-dual de ensino médio. O atendimento aos alunos ocorrerá de forma semi-presencial, sendo o estudante assistido de acordo com sua disponibilidade.O Cesec, que tem capacidade para 2 mil alunos, terá professores durantetodo o dia. Os Pecons, cuja capacidade individual é de mil alunos, funcio-narão no período noturno.

Educação para jovens e adultos

A Comissão promoveu nos últimos anos uma série de debates sobre ostemas ligados à sua esfera de atuação, nem sempre ligados a projetos delei em tramitação. No período, foram realizados debates ou audiências pú-blicas, por exemplo, sobre a situação funcional dos profissionais da redeestadual de ensino, sobre o ensino superior em Minas Gerais, sobre cotasnas universidades públicas estaduais, sobre o programa de financiamentodo ensino superior (Fies), sobre merenda escolar, sobre a situação dos Cen-tros Estaduais de Educação (Cesec) e sobre tombamentos e a atuação doInstituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha).

Audiências debatem educação○

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n Criação do Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Históri-co, Artístico e Arquitetônico (Funpat), a partir do PL 401/99, dadeputada Maria Olívia, para captação e alocação de recursos des-tinados à conservação, restauração ou reconstrução de bens de va-lor histórico, artístico e arquitetônico do Estado. O projeto foi san-cionado e se transformou na Lei nº 13.464/2000.

n Apoio ao esporte olímpico, através do PL 649/99, do deputado Ál-varo Antônio, que destina percentual da receita de loterias e simila-res à constituição do Fundo de Incentivo ao Esporte Olímpico(Finespo). O projeto já está pronto para votação.

n Criação do Programa de Atendimento Voluntário aos alunos comdeficiência no aprendizado escolar.

n Audiência pública sobre a Universidade do Estado de Minas Gerais(UEMG), com ampla mobilização de estudantes, professores e fun-cionários das diversas unidades da instituição.

n Criação da Campanha Estadual Permanente de combate à violên-cia nas escolas do Estado.

n Criação do Programa Bolsa Familiar para Educação (bolsa-escola),conforme PL 22/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão, transfor-mado na Lei nº 14.314/02.

n Estabelecimento de requisitos para criação, autorização de funcio-namento, acompanhamento, avaliação e reconhecimento de cursosde nível médio, pós-médio e superior na área da saúde das institui-ções que integram o Sistema Estadual de Educação.

n Antecipação da vigência da lei que trata da distribuição da quotaestadual do salário-educação entre Estados e Municípios.

n Organização e acompanhamento do Fórum de Educação para Jo-vens e Adultos.

n Assessoria à Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou denún-cias de má utilização e desvios de verbas do Fundef (Fundo de Ma-nutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorizaçãodo Magistério) em municípios mineiros.

n Realização de Fórum Técnico Instituição de Pesquisa Científica eTecnológica de Minas Gerais � Crises e Perspectivas.

Outros destaquesO trabalho da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia

teve uma série de outros destaques ao longo dos últimos anos, podendoser citadas as seguintes iniciativas, entre projetos de lei apresentados e dis-cutidos e a realização de reuniões abertas para debate de temas de inte-resse da sociedade.

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Biênio 2001/2003Biênio 1999/2000


comissão demeio ambiente e recursos naturaisMais de 30 projetos transformados emlei e uma atenção e vigilânciapermanentes sobre as ocorrênciasrelacionadas com a questãoambiental em Minas,promovendo reuniões,audiências e debates sobre ostemas ou fazendo visitas defiscalização a situações de risco.Este é o resumo do trabalho daComissão de Meio Ambiente eRecursos Naturais. Um dosexemplos foi oacompanhamento do acidenteecológico da Mineração Rio Verde, emNova Lima,na Região Metropolitana deBelo Horizonte, um dos mais gravesdesastres ecológicos jáocorridos no País. A comissãoprocurou, ainda, antecipar-seàs ocorrências e cuidar daelaboração de projetos quevenham dar ao Estado ascondições adequadas defiscalização. É este o caso, porexemplo, do Código Sanitário,transformado em lei poriniciativa dos parlamentares.

Presidente:Deputado José Milton

Vice-PresidenteDeputado Fábio Avelar

Membros EfetivosDeputado Antônio AndradeDeputada Maria José HaueisenDeputado Miguel Martini

Membros SuplentesDeputado Anderson AdautoDeputado Carlos PimentaDeputado Marco RegisDeputado Pastor GeorgeDeputado Rogério Correia

PresidenteDeputado Cabo Morais

Vice-presidenteDeputada Maria José Haueisen

Membros EfetivosDeputado Adelino de CarvalhoDeputado Carlos PimentaDeputado Nivaldo Andrade

Membros SuplentesDeputado Adelmo Carneiro LeãoDeputado Amílcar MartinsDeputado Eduardo BrandãoDeputado Glycon Terra PintoDeputado Pastor George

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comissão demeio ambiente e recursos naturais

O estabelecimento de normas específicas para olicenciamento em Minas Gerais de Estação Rádio-Base (ERB), equipamentos, microcélulas de telefoniacelular móvel e fixa está previsto no Projeto deLei nº 1.425/2001, do deputado Rogério Correia,inspirado pela Comissão de Meio Ambiente eRecursos Naturais, com o objetivo de evitar danosambientais com a instalação dessas estações,indispensáveis ao funcionamento da telefonia celular.

Estação Rádio-Base é discutida

A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais analisou emanifestou-se favoravelmente ao projeto de lei que cria a Área de ProteçãoAmbiental da Serra da Piedade (APA Serra da Piedade) e define novosparâmetros para a atividade minerária na região, localizada entre Caeté eSabará. O PL 1.667/2001, de autoria do deputado Fábio Avelar, destina-se a proteger o ecossistema da bacia do rio das Velhas, impedir ações dedesmatamento e degradação ambiental, resguardar um patrimônionatural com características de elevado valor paisagístico e estimular amelhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas, entre outrosobjetivos.

O Sistema Estadual de Certificação de Qualidade Ambientalpara Bens e Produtos Industrializados e Agrícolas foi criado pelaAssembléia, em reunião extraordinária de 23 de maio de 2002,quando foi aprovado texto da Lei nº 14.324/2002. A lei ba-seou-se no Projeto de Lei 921/2000, do deputado EduardoHermeto, da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais. OSelo de Qualidade Ambiental do Estado de Minas Gerais pre-tende certificar se a produção do bem de consumo utiliza proces-sos gerencial e técnico adequados às normas de gestão ambientale se não causa danos ao meio ambiente ou que os reduza aomínimo.

No caso dos produtos agrícolas, o selo também indicará aque-les produzidos sem a utilização de fertilizantes e defensivos quími-cos. O planejamento, administração e execução do sistema fica-rão a cargo da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desen-volvimento Sustentável (Semad), com apoio técnico da FundaçãoEstadual do Meio Ambiente (Feam), do Instituto Estadual de Flo-restas (IEF) e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

Serra da Piedade preservada

Assembléia aprova selode qualidade ambiental

Deputados

fiscalizaram

condições

ambientais em

cidades como

Lagoa Santa e

Belo Horizonte

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Lei de incentivo à reciclagemDesde 28 de março de 2002, Minas Gerais conta com norma que es-

tabelece a Política Estadual de Reciclagem de Materiais. A Lei nº 14.128,decorrente do Projeto de Lei 1.566/2001, do deputado Alberto Pinto Co-elho, recebeu vetos do governador Itamar Franco aos incisos I e III do arti-go 3, mas ambos foram posteriormente derrubados pela Assembléia.

Assim, ficou estabelecida a política de estímulo ao uso, comercializaçãoe industrialização de materiais recicláveis, como sucatas de metais ferrosose não-ferrosos, plásticos, entulhos da construção civil e outros. A lei prevêa concessão de benefícios, incentivos e facilidades fiscais, a inserção nosprogramas de financiamento com recursos de fundos es-taduais existentes ou a serem criados, o estabelecimentode área de neutralidade fiscal e a celebração de convê-nio de mútua cooperação com órgãos ou entidades.

Lei protege fauna eflora aquáticas

Pescadores de várias regiões do Estado lotaram as galerias do Plenárioda Assembléia para discutir, em audiência pública, a política de proteçãoà fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aqüiculturaem Minas Gerais. A audiência foi promovida pela Comissão de Meio Am-biente e Recursos Naturais, em 26 de junho de 2001, e enriqueceu o tex-to final da Lei nº 14.181/2002, publicada no Diário do Executivo em 18de janeiro de 2002.

Participaram também representantes de instituições do governo e da so-ciedade civil. Durante as discussões, foram abordadas questões como asdificuldades de vida e de trabalho dos pescadores, a falta de peixes no RioSão Francisco e a revogação do decreto que proíbe o exercício da profis-são de pescador.

A lei institui o Conselho Estadual de Pesca e Aqüicultura, com funçõesdeliberativas no âmbito da política de proteção à fauna e à flora aquáticase de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura.

O trecho mineiro do Rio São Francisco � de sua nascente na Serra daCanastra até a divisa com a Bahia � tornou-se, desde 2001, PatrimônioPaisagístico e Turístico do Estado de Minas Gerais, de acordo com aLei nº 14.007/2001, publicada em 5 de outubro. Resultado do Projeto deLei 1.392/2001, do deputado Wanderley Ávila, a lei objetiva proteger ossítios de valor turístico e paisagístico da região, estimular o turismo ecoló-gico, a pesca desportiva e a educação ambiental, além de preservar a di-versidade biológica e promover o desenvolvimento sustentável e a melhoriada qualidade de vida da população ribeirinha.

São Francisco é patrimônio estadual

Minas foi o

primeiro

Estado a

tombar o

Velho Chico

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Outros destaquesOutras iniciativas em defesa do meio ambiente de Minas que passaram por debate e delibe-

ração da Comissão foram as seguintes:


A compreensão de que o lixo não é apenas um problema técnico derecolhimento mas uma questão socioambiental, levou o deputado JorgeEduardo de Oliveira a propor o Projeto de Lei 1.305/2000, que originoua Lei nº 14.129/2001. O documento proíbe a implantação de aterro sa-nitário em áreas próximas a residências, cursos hídricos e mananciais.Aprovada em Plenário na forma de substitutivo da Comissão de Constitui-ção e Justiça, a lei determina que o distanciamento mínimo e outrosbalizamentos necessários serão fixados em deliberação específica.

Aterro sanitário longe de casa

O pequizeiro é uma árvore do cerrado, típica do norte de Minas, esignifica fonte de renda para várias famílias do sertão. Tendo em vista asua importância na vida dos sertanejos, a Lei nº 13.965/2001 criou umapolítica de incentivo ao cultivo, consumo, comercialização e transforma-ção dos derivados do pequizeiro, o Pró-Pequi. Originada do Projeto deLei 1.025/2000, do deputado Rogério Correia, as lei foi sancionada commodificações propostas pela Comissão, como a que ampliou a abrangênciada iniciativa, que passou a contemplar outros frutos e produtos nativosdo cerrado.

Pró-Pequi incentiva produção nonorte de Minas

s Projeto de Lei nº 799/2000, do deputado DalmoRibeiro da Silva, que dispõe sobre a política dedesenvolvimento de ecoturismo e do turismosustentável em Minas Gerais. Transformado na Lei nº14.368/2002

s Projeto de Lei nº 645/1999, do deputado FábioAvelar, que dispõe sobre a administração, a proteçãoe a conservação das águas subterrâneas de domíniodo Estado e dá outras providências. Transformadona Lei nº 13.771/2000

s Projeto de Lei nº 498/1999, da Comissão dePolítica Agropecuária e Agroindustrial, que dispõesobre as polí t icas f lorestal, de proteção àbiodiversidade e de uso alternativo do solo no

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Por iniciativa da

Assembléia, hoje é

proibido em

MInas o

armazenamento

de rejeitos ou

resíduos tóxicos

Estado. Transformado na Lei nº 14.309/2002

s Projeto de Lei nº 451/1999, do deputado EdsonRezende, que dispõe sobre o controle de organismosgeneticamente modificados (transgênicos) em MinasGerais. Foi aprovado pela Assembléia, mas vetadointegralmente pelo governador.

s Projeto de Lei nº 58/1999, do deputado João Leite,que proíbe o armazenamento de rejeitos ou de resíduostóxicos ou perigosos no território do Estado.Transformado na Lei nº 13.796/2000.

s Projeto de Lei nº 48/1999, do deputado AdelmoCarneiro Leão, que contém o Código Sanitário doEstado. Transformado na Lei nº 13.317/1999.

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Biênio 2001/2003Biênio 1999/2000


A regionalização das açõesde saúde e a destinação dosrecursos da área foramtemas recorrentes nosdebates e iniciativas daComissão de Saúde, nosúltimos quatro anos. Osparlamentares que aintegraram estiveramsempre atentos aos temasde maior relevância para apopulação, como aepidemia de dengue, oatraso nas obras do ProntoSocorro de Venda Nova e afalta de UTIs nos hospitaisde Minas Gerais. Comoresultado, foram criadas leisregulamentando aspectosdecisivos para o setor eefetuadas muitas cobrançassobre a atuação doExecutivo, obrigando oEstado a rever iniciativasou a adotar providências decorreção da atuação deseus agentes.

comissão desaúde

PresidenteDeputado Marco Regis

Vice-PresidenteDeputado José Braga

Membros EfetivosDeputado Adelmo Carneiro LeãoDeputado Carlos PimentaDeputada Elaine Matozinhos

Membros SuplentesDeputado Edson RezendeDeputado Hely TarqíinioDeputado Jorge Eduardo de OliveiraDeputado Márcio KangussuDeputado Rogério Correia

PresidenteDeputado Miguel Martini

Vice-presidenteDeputado Pastor George

Membros EfetivosDeputado Cristiano CanêdoDeputado Dimas RodriguesDeputado Edson Rezende

Membros SuplentesDeputado Agostinho PatrúsDeputado Arlen SantiagoDeputado Chico RafaelDeputado Jorge Eduardo de OliveiraDeputado Sargento Rodrigues

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comissão desaúde

Por iniciativa da Assembléia, Minas Gerais passou a contar, desde 1999,com uma �verdadeira constituição da saúde�: o Código Sanitário, instituí-do pela Lei nº 13.317, que tem como objetivo assegurar a execução deprojetos de proteção e promoção da saúde no âmbito estadual.

O documento trata, dentre outros aspectos, das vigilâncias sanitária,epidemiológica e ambiental; do saneamento; da alimentação e nutrição; eda saúde do trabalhador; além dos processos administrativos, que incluemsanções e penalidades. A competência do Estado no relacionamento como Sistema Único de Saúde (SUS) e a regulação de dispositivos sobre dre-nagem de águas pluviais e resíduos residenciais e hospitalares também es-tão incluídas no Código, que propõe ainda a direção única nos níveis es-tadual e municipal e a municipalização e integração dos recursos, serviçose ações.

A elaboração do código - originado do projeto de lei do deputadoAdelmo Carneiro Leão - teve a participação de diversas entidades e da Co-missão de Saúde.

Idosos que necessitem de cuidados médicos e cuja renda mensal sejainferior a três salários mínimos podem receber visitas regulares de equipesmultidisciplinares, constituídas por médico, psicólogo, nutricionista, fisiote-rapeuta, auxiliar de enfermagem e assistente social.

É isto o que determina a Lei nº 13.763/2000, baseada no projeto delei da deputada Maria Olívia, que institui o Programa de Atendimento Do-miciliar a Idosos e que teve ampla discussão na Comissão de Saúde. Oplanejamento das ações é de responsabilidade do Conselho Estadual doIdoso e o programa será acompanhado, controlado e avaliado pela dire-ção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Idosos conquistam direito aatendimento domiciliar

Assembléia

acolheu

manifestações

em defesa da

saúde pública

Minas ganha Código Sanitário○

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comissão desaúde

Portadores de deficiênciastiveram atenção especial da AssembléiaPelo menos três leis aprovadas na atual legislatura, todas oriundas da Co-

missão de Saúde, deram atenção especial a questões das pessoas portadorasde deficiência.

Conceito definidoPublicada no Diário do Executivo em janeiro de 2000, a Lei nº 13.465

definiu as características do portador de deficiência, a fim de determinar a cor-reta destinação dos benefícios sociais do Estado. A lei teve origem no PL 374/99, da deputada Maria Tereza Lara, e foi aperfeiçoada em debates na Comis-são de Saúde. Ela define como portadores de deficiência aqueles que apresen-tam, comprovadamente, desvantagem de orientação ou dependência física, demobilidade ou de ordem neuropsíquica, com as seguintes especificações:

� capacidade de audição igual ou inferior a 30%, nos dois ouvidos;� acuidade visual igual ou inferior a 10% (20/200 na escala Snellen);� distúrbio comportamental incapacitante, de caráter transitório, que oca-

sione dificuldades na execução de tarefas da vida diária e de atividadessocioeconômicas;

� necessidade de equipamentos, suportes, próteses ou órteses; dependên-cia de outra pessoa para se locomover; ou ausência, paralisação ou dificuldadede movimentos de membros que acarretem problemas de locomoção e equilíbrio.

Atendimento especial em bancosOutra iniciativa da Assembléia, baseada no trabalho da Comissão de Saúde,

é a Lei nº 13.738, que obriga as agências e postos bancários a emitir documen-tos em braile e possuir equipamentos de informática adequados ao atendimentode portadores de deficiência visual. A lei foi sancionada em novembro de 2000e é baseada no PL 797/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva.

Política e conselho criadosDecorrente do PL 585/99, da deputada Maria Tereza Lara, entrou em vi-

gor em dezembro de 2000 a Lei nº 13.799, que institui a Política Estadualdos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e o Conselho Estadual de De-fesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

A política definida tem como objetivos amparar e garantir os direitos bási-cos do portador de deficiência, promover habilitação profissional e a integraçãoao mercado de trabalho, facilitar o acesso a bens e serviços coletivos e com-bater preconceitos, dentre outros.

Ela deve ser gerida pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pes-soa Portadora de Deficiência - composto por 24 membros do poder público eda sociedade civil - e pela Coordenadoria de Apoio e Assistência à PessoaPortadora de Deficiência. Os recursos financeiros para a implantação emanutenção do conselho são provenientes do Fundo Estadual de AssistênciaSocial (Feas).

Leis acolheram

reivindicações

dos portadores

de deficiências

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comissão desaúde

Minas agora tem políticade medicamentos

Garantir a segurança, a eficácia e a qualidade dos medicamentos pro-duzidos ou adquiridos pelo Estado, promover o uso racional e torná-losmais acessíveis à população. Com esses objetivos foi sancionada, em de-zembro de 2001, a Lei nº 14.133, que instituiu a Política Estadual de Me-dicamentos.

Decorrente do PL 49/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão, a leiatribui ao Estado a responsabili-dade de adquirir, preferencial-mente, medicamentos genéricos;de promover o uso racional pelacomunidade e de apoiar iniciati-vas de desenvolvimento tecnoló-gico na área de produção de me-dicamentos e farmacoquímicos,por exemplo.

Outro destaque da lei é o Pla-no Estadual de Assistência Far-macêutica, que deverá ser ela-borado pela Secretaria de Estado da Saúde e que vai definir, entre ou-tras ações, os medicamentos a serem incluídos na Relação Estadual deMedicamentos e sua atualização periódica.

Genéricos têm prioridade ...O Estado deve priorizar a compra de medicamentos genéricos para as

unidades de saúde do Serviço Único de Saúde (SUS), segundo Lei nº13.798/00, sancionada em janeiro de 2001 e decorrente dos PL 856/00 e 857/00, ambos do deputado Marco Regis.

Caso falte medicamento genérico nos fornecedores, a lei permite acompra de medicamentos de referência ou similares. Ela também deter-mina que as unidades de saúde do SUS afixem, em local visível, cartazeseducativos sobre os medicamentos genéricos.

... e ICMS mais baixoA Lei nº 13.625, de julho de 2000, reduziu de 18% para 12% a

alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)nas operações internas com medicamentos genéricos. Ela é resultado doPL 1.393/2001, do governador Itamar Franco.

Uso

generalizado

de genéricos

pode baratear

os custos

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comissão desaúde

Debates fizeram radiografiada saúde em Minas

A Comissão de Saúde promoveu audiências, debates ou seminários coma participação de amplos setores da sociedade a respeito dos seguintes te-mas de importância para o setor:

s Implantação de UTIs nos municípios mineiros

s Ciclo de Debates �As demandas de um Brasil que envelhece�

s Seminário Regional �Violência Urbana e Saúde Pública�

s Aplicação dos recursos orçamentários destinados à Saúde

s Paralisação das obras do Pronto-Socorro de Venda Nova

s Déficit orçamentário na Santa Casa de Misericórdia de Belo Hori-zonte

s Dificuldades no credenciamento e na obtenção de alvará para ofuncionamento de hospitais

s Saneamento básico na Região Metropolitana de Belo Horizonte

s Regulamentação dos planos privados de saúde, em conjunto com aComissão de Defesa do Consumidor

s Regionalização da saúde em Minas Gerais

s Programa de Saúde da Mulher no Estado

s Esclarecimentos sobre denúncias de supostas irregularidades admi-nistrativas e financeiras no Ipsemg

s Incidência de traumas decorrentes da violência

s Políticas e ações do Estado no âmbito da saúde

s Inclusão de dentista no Programa Saúde da Família

s Realização de transplantes no Estado

s Atendimento de urgência e emergência na Região Metropolitana deBelo Horizonte

s Desnutrição e combate às carências nutricionais em Minas Gerais

s Programa de Internação Domiciliar da Rede Fhemig

s Criação do Conselho Estadual de Saneamento

s Repasses de verbas do Ministério da Saúde por meio do Reforsus

s Carência de UTIs Neonatais no Estado

s Avaliação do Programa Saúde da Família no Estado

s Elaboração do Plano Estadual de Saúde

s Normatização dos consórcios intermunicipais de saúde

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comissão dotrabalho, da previdência e da ação social

O desemprego, queatingiu índices muitoelevados no Brasil nosúltimos anos, foi a grandepreocupação da Comissãode Trabalho, daPrevidência e da AçãoSocial, dominando amaior parte das reuniõese debates e culminandona apresentação deprojetos de lei a respeito.A comissão ocupou-se,ainda, de questõesrelevantes para asociedade, como otrabalho de menores, aassistência religiosa noshospitais públicos e otransporte intermunicipalpor meio de vans emicroônibus, além decriar o Índice Mineiro deResponsabilidade Social,que irá balizar aconcessão de incentivosaos municípios.

PresidenteDeputado Dalmo Ribeiro Silva

Vice-PresidenteDeputado Bené Guedes

Membros EfetivosDeputado Adelino de CarvalhoDeputado João LeiteDeputado Luiz Menezes

Membros SuplentesDeputado Alencar da Silveira JúniorDeputado Antônio GenaroDeputada Maria OlíviaDeputado Márcio KangussuDeputado Paulo Pettersen

Biênio 2001/2003Biênio 1999/2000


PresidenteDeputado Ivo José

Vice-presidenteDeputado Amílcar Martins

Membros EfetivosDeputado Agostinho SilveiraDeputado Luiz MenezesDeputado Ronaldo Canabrava

Membros SuplentesDeputado Antônio AndradeDeputado José MiltonDeputado João LeiteDeputado Marco RegisDeputado Rogério Correia

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Gerar ocupação e renda para até 30 mil trabalhadores ruraisdesempregados é a intenção do Projeto de Lei 891/2000, que tem comoprimeiro signatário o deputado Gil Pereira e foi apresentado cumprindodecisão do seminário �Desemprego, Direito e Trabalho�, realizado pelaAssembléia, em setembro de 1999. O projeto prevê a criação de umprograma de frentes emergenciais de trabalho em Minas, com ostrabalhadores rurais sendo recrutados para serviços de interessecomunitário ou para colaboração em órgãos públicos, com prioridadepara a construção de casas populares. Pela jornada diária de seishoras, durante cinco dias por semana, cada trabalhador teria o direitode receber um salário mínimo por mês, cesta básica e vale-transporte, alémde participar de atividades de qualificação profissional, sem vínculoempregatício com o Estado.

Programa quer empregartrabalhadores rurais

A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares deinternação coletiva das redes pública e privada do Estado é o tema doProjeto de Lei 926/2000, do deputado Durval Ângelo, aprovado emPlenário em 6 de novembro de 2002.

O documento garante a líderes religiosos de qualquer seita ou credo olivre acesso a hospitais, cadeias, penitenciárias e similares para assistênciareligiosa aos fiéis de sua igreja ou comunidade. O representante religiosopoderá visitar o interno a qualquer local e hora do dia ou da noite. Emhospitais, a assistência será prestada mediante convite do paciente ou deseu responsável. O acesso precisará de requerimento à direção da instituição,que só poderá indeferi-lo baseada em motivos relacionados à falta desegurança para o religioso, os internos ou os funcionários da instituição.

Projeto garante assistênciareligiosa em hospitais

Todos os credos

poderão ter

acesso aos

hospitais públicos

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Audiência discute transporteinterestadual em vans

O transporte interestadual em vans e microônibus foi objeto de audi-ência pública promovida pela Comissão do Trabalho, da Previdência e daAção Social em junho de 2002, com a participação de usuários e de re-presentantes de todos os setores envolvidos. Os proprietários desses veícu-los e de empresas que os utilizam reivindicaram a alteração do DecretoFederal 2.521/98, que trata da exploração, mediante permissão e auto-rização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacionalde passageiros. De acordo com a advogada do Sindicato das Locadorasde Automóveis do Estado de Minas Gerais (Sindloc), Luciana Mascarenhas,o decreto regulamenta apenas a questão dos ônibus e não contempla otransporte interestadual de passageiros realizado por vans e microônibus,uma opção mais recente, já amplamente disseminada.

O deputado Dalmo Ribeiro Silva, autor do requerimento que deu ori-gem à audiência pública, salientou a necessidade de união entre empre-sas e proprietários dos veículos para o fortalecimento da reivindicação ecomprometeu-se a formular apelo ao ministro dos Transportes para discu-tir as exigências do Decreto.

A concessão de incentivo fiscal às empresas quecontratem empregados com idade entre 16 e 18 anos,objeto do Projeto de Lei nº 971/2000, do deputadoFábio Avelar, foi discutida pela Comissão de Traba-lho, que decidiu anexa-lo ao Projeto de Lei nº 1.225/2000, do deputado Eduardo Brandão, que institui in-centivo fiscal para a contratação de trabalhadores emseu primeiro emprego. Os autores pretendem criaroportunidades para o adolescente que, pelainexperiência, tem dificuldade de entrar no mercadode trabalho, e, para isto, propõem, entre outras me-didas, que as empresas sediadas em Minas reservempelo menos 10% das vagas de seu quadro de pesso-al para quem busca o primeiro emprego, em trocade incentivos incidentes sobre o ICMS. Os projetos ain-da se encontram em tramitação.

Trabalhadores

lesados, como

os da Unisa,

receberam

solidariedade

e apoio dos

parlamentares

Incentivo fiscal para empresasque contratam menores

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O Poder Executivo foi autorizado pela Assembléia a negociar emprésti-mo de US$ 70 milhões com o Banco Internacional para Reconstrução eDesenvolvimento (Bird) para implantar o Projeto de Combate à Pobreza Ruralda Região Mineira da Sudene (PCPR). O projeto foi analisado pela Comis-são e, posteriormente, transformado na Lei nº 14.364/2002, publicadano Diário do Executivo em 20 de julho de 2002.

De acordo com o parecer da Comissão do Trabalho, da Previdência eda Ação Social a operação financeira com o Bird possibilitará investimen-tos em 3,7 mil subprojetos de desenvolvimento da região. O governo pre-tende atuar junto aos pequenos empreendimentos comunitários para incen-tivar a produção local, e a conseqüente permanência da população na área.Cerca de 186 mil famílias serão atendidas em uma região que, atualmen-te, tem um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) médio de 0,5 em 90%de seus municípios, valor próximo ao apresentado por países como Cama-rões e Congo. O IDH é utilizado pela Organização das Nações Unidas(ONU) para medir a qualidade de vida de uma população. Quanto maispróximo de 1, melhor a avaliação.

Combate à pobreza teráempréstimo do Bird

A fome e a

pobreza já estão

na pauta da

Assembléia há

bastante tempo

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A Comissão promoveu também, entre outras, audiências públicas paradebater o cooperativismo do trabalho em Minas Gerais, para discutir, jun-tamente com a Comissão de Saúde, a atuação do INSS frente aos aciden-tes de trabalho e para debater com representantes do Movimento dos Tra-balhadores Rurais Sem Terra (MST) a desocupação das terras da fazendaConfinamento, pertencente à empresa Acesita S/A.

Reuniões especiais foram feitas com convidados para debater a ofertados cursos de qualificação profissional e o detalhamento da utilização dosrecursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no Estado.

Cooperativismo,MST e qualificação

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O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda doEstado de Minas Gerais foi criado pela Lei nº 13.687/2000, com baseem Projeto de Lei apresentado pelos deputados Ivo José e Adelmo CarneiroLeão.O objetivo do Conselho é o de deliberar, em caráter permanente, so-bre as políticas públicas de suas áreas de atuação. A Assembléia aprovoutambém , após análise da Comissão, a Lei nº 13.395/1999, criando oFundo Estadual de Desenvolvimento de Comunidades. Originada de pro-posta do governador Itamar Franco, a lei altera dispositivo da Lei nº 11.998,de 21 de novembro de 1995.


Passe livre intermunicipalgera polêmica

A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e a Comis-são de Transporte, Comunicação e Obras Públicas realizaram reunião con-junta, em 9 de outubro de 2001, para discutir o descumprimento da Leinº 10.419/91, que concede passe livre no transporte coletivo intermunicipalaos portadores de deficiência física, mental e visual e às pessoas com maisde 65 anos. Alguns convidados consideraram a falta de fontes de financia-mento para subsidiar o benefício o grande obstáculo ao cumprimento da lei.

A advogada Zaira Carvalho Silveira, do Sindicato das Empresas deTransporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais (Sindpas), informouque a lei só poderá ser cumprida se houver previsão de recursos por par-te do Estado ou se os encargos decorrentes forem repassados ao valor dastarifas. O deputado Dinis Pinheiro, autor do requerimento que originou areunião, disse que o poder público tem a responsabilidade de apresentaruma solução ao problema e que os portadores de deficiência e aposenta-dos não podem ser prejudicados.

A criação do

Conselho deve

melhorar as

políticas

públicas sobre

o emprego

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Conselho do Trabalho e Fundode Comunidades são criados

Desde 16 de janeiro de 2002, Minas Gerais conta um índice específicopara analisar o perfil de desempenho de seus municípios nas áreas sociais.Trata-se do Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS), criado nessadata pela Lei nº 14.172/2002. A lei estabelece que, para a elaboraçãodo indicador, serão considerados os resultados obtidos pelos municípios es-pecialmente nas áreas de saúde, educação, renda, finanças públicas e de-senvolvimento rural e urbano. O IMRS, calculado pela Fundação João Pi-nheiro, integrará os dados que orientam o planejamento estadual, e contri-buirá, principalmente, na definição das políticas públicas sociais.

O Projeto de Lei que deu origem à norma (1.478/2001) teve comoprimeiro signatário o deputado Ambrósio Pinto e foi aprovado na formado substitutivo da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social,em 20 de dezembro de 2001.

Responsabilidadesocial avaliará municípios

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Biênio 2001/2003Biênio 1999/2000


comissão detransporte, comunicação e obras públicas

A precária situação dasrodovias que cortam oEstado de Minas Gerais foiuma das principaispreocupações da Comissãode Transporte,Comunicação e ObrasPúblicas da Assembléia,em suas reuniões,seminários e debates. Paramelhor embasar suasiniciativas, osparlamentares convidaramprefeitos e outrasautoridades municipais econvocaram técnicos dosvários órgãos responsáveispara prestaremesclarecimentos. AComissão ocupou-se,ainda, de promover adefesa dos interesses doscidadãos contra os abusoscometidos na utilizaçãodos radares eletrônicos porórgãos fiscalizadores eempresas.

PresidenteDeputado Arlen Santiago

Vice-PresidenteDeputado Bilac Pinto

Membros EfetivosDeputado Dinis PinheiroDeputado Doutor VianaDeputado Ermano Batista

Membros SuplentesDeputado Amilcar MartinsDeputado Dilzon MeloDeputado Djalma DinizDeputado Geraldo RezendeDeputado Rêmolo Aloise

PresidenteDeputado Álvaro Antônio

Vice-presidenteDeputado Arlen Santiago

Membros EfetivosDeputado Bilac PintoDeputado Dinis PinheiroDeputado Ivair Nogueira

Membros SuplentesDeputado Alberto BejaniDeputado Alencar da Silveira JúniorDeputado Djalma DinizDeputado José HenriqueDeputado Olinto Godinho

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Situação das estradas prejudicadesenvolvimento

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas realizou umasérie de debates e audiências para discutir o asfaltamento, a recuperaçãoe a duplicação de estradas, como um dos requisitos para o desenvolvimentoeconômico.

De acordo com o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Ge-rais (DER/MG), 234 dos 853 municípios mineiros não possuem rodoviasasfaltadas, o que atinge quase 1,5 milhão de habitantes. Esse é um dosfatores que interferem no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dessascidades e limita seu crescimento social e econômico.

As discussões no âmbito da Comissão buscaram o envolvimento dos po-deres públicos na proposta de alternativas de captação de recursos paramelhorar a estrutura rodoviária do Estado, pois a falta de verbas foi apon-tada como o principal entrave para melhorar as condições da malha ro-doviária em Minas Gerais.

Entre as reivindicações apresentadas pelos municípios, durante os tra-balhos da Comissão, está a recuperação de diversas rodovias no Estado.Entre elas, a BR-494, principal via para o escoamento da produção decalçados da região Oeste; a BR-135, no norte de Minas, importante parao escoamento de produção do Nordeste para o Sul do Brasil; e o trechoda BR-367 entre Itaobim e Almenara, única via de acesso dos municípiosdo Médio Jequitinhonha à BR-116 (Rio-Bahia) e a outras regiões do Esta-do, inclusive Belo Horizonte. Os parlamentares endossaram as reivindica-ções dos prefeitos e se comprometeram a encaminhar as reivindicações ofi-cialmente ao Ministério dos Transportes e ao Governo de Minas.

Deputados

pressionaram

autoridades

para recuperar

as estradas

mineiras

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Municípios cobram soluções○

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Atenção: pardais a 200 metrosTodo motorista tem o direito de ser avisado da presença nas estradas

dos famosos �pardais�, como são popularmente chamados os radares fi-xos e móveis. Isso é o que prevê a lei originada do Projeto de Lei 1.276/2000, que obriga o Estado a fixar placas de sinalização informando apresença dos pardais nas vias estaduais. A primeira placa deve ser insta-lada à distância de 200 metros, seguida de outra a 100 metros e de umaúltima a 50 metros, antes dos equipamentos. A Comissão de Transporte,Comunicação e Obras Públicas destacou, em seu parecer, que os radaresdeveriam funcionar como um meio educativo, mas �acabam se tornando,para os motoristas desavisados, uma infalível armadilha, contribuindo deforma inegável para aumentar a sanha arrecadadora do Estado, o qualbusca punir ao invés de educar�. A questão dos radares móveis foi umadas que mais mobilizou não só a Comissão de Transportes, mas toda a As-sembléia, em virtude dos excessos cometidos pelos organismos fiscalizadorese empresas contratadas, em algumas rodovias que cortam o Estado.

A viabilidade jurídica, econômica e social das rádios comunitárias foiobjeto de audiência pública promovida pela Comissão, junto com a de Di-reitos Humanos. As rádios comunitárias foram, também, objeto do PL 1521/2001, da bancada do PT, que propõe sua inclusão como beneficiárias doprograma de Incentivo à Cultura do Estado de Minas Gerais.

Duas leis aprovadas a partir de discussões na Comissão vieram garantirmais direitos aos usuários do transporte rodoviário intermunicipal: a Leinº 13.655/2000, decorrente do PL 142/1999, da deputada Maria JoséHaueisen, que define direitos e obrigações dos usuários do transporte

rodoviário intermunicipal, e a Lei nº 13.578/2000, originada no PL 415/1999, do deputadoChico Rafael, que determina a fixação obrigatória,pelas empresas de transporte coletivointermunicipal, de aviso de indenização apassageiros vítimas de acidentes.

A proteção aos passageiros está prevista,também, em outros projetos em tramitação, comoo que proíbe as catracas eletrônicas em ônibus querealizam viagens municipais ou intermunicipais emMinas Gerais (PL 696/1999, dos deputados ChicoRafael, Edson Rezende e Elaine Matozinhos) e oque determina a adequação dos ônibus para

utilização pelos deficientes visuais (PL 1265/2000, do deputado AmbrósioPinto).

A Comissão se debruçou, ainda, sobre os problemas do trânsito e dotransporte de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte,questionando a demora na implantação do trem metropolitano.

A ação da

Assembléia

interrompeu

os abusos da

�indústria de

multas�

Rádios comunitárias

Proteção aos passageiros○

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POUSO ALEGRE

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Biênio 2001/2003Biênio 1999/2000


O incentivo às micro epequenas empresas, opotencial turístico e asdificuldades paradesenvolvimentodesse segmento emMinas Geraisdominaramamplamente osdebates no âmbito daComissão de Turismo,Indústria e Comércio.Outros temasimportantes emdiscussão foram apreservação dasriquezas naturais doEstado, como o Rio SãoFrancisco e a Lagoa daPampulha. Poriniciativa da Comissão,Minas Gerais tornou-seo Estado pioneiro emlegislação de incentivoao ecoturismo.

comissão deturismo, indústria e comércio

PresidenteDeputada Maria Olívia

Vice-PresidenteDeputado Gil Pereira

Membros EfetivosDeputado Fábio AvelarDeputado Márcio CunhaDeputado Pastor George

Membros SuplentesDeputado Dinis PinheiroDeputada Elbe BrandãoDeputado Ivair NogueiraDeputado Luiz Fernando FariaDeputado Marco Regis

PresidenteDeputado Fábio Avelar

Vice-presidenteDeputada Elbe Brandão

Membros EfetivosDeputado Alberto BejaniDeputado João Pinto RibeiroDeputado Márcio Cunha

Membros SuplentesDeputado Ambrósio PintoDeputado Amílcar MartinsDeputado Bilac PintoDeputado Dimas RodriguesDeputado Marco Regis

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O estímulo ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pe-queno porte do Estado de Minas Gerais (Micro Geraes) foi uma das preo-cupações mais marcantes da Assembléia na atual legislatura. Como resul-tado de amplas discussões, foi elaborado o Projeto de Lei 1.512/2001,de autoria do deputado Chico Rafael, alterando a Lei nº 13.437/99, queestabelecia as regras antigas do Micro Geraes. Aprovado em dois turnospela Assembléia, o Projeto de Lei foi vetado pelo Executivo em 2002. Ogovernador enviou, então, novo Projeto de Lei (1.936/2002), que foi apro-vado e sancionado, transformando-se na Lei nº 14.360, em vigor.

A nova lei considera microempresa a pessoa jurídica ou a firma indivi-dual com receita bruta anual acumulada igual ou superior a R$ 120 mil,e empresa de pequeno porte a pessoa jurídica ou firma individual com re-ceita bruta anual acumulada igual ou superior a R$ 1,3 milhão. Pela leide 1999, esses valores eram, respectivamente, R$ 90 mil e R$ l,2 milhão.

Lei amplia conceito demicroempresa

Minas Gerais é o primeiro estado brasileiro a ter uma legislação queregulamenta o ecoturismo: a Lei nº 14.368, que criou a Política Estadualde Desenvolvimento do Ecoturismo, foi sancionada em julho de 2002 eoriginou-se do Projeto de Lei 799/2000, de autoria do deputado DalmoRibeiro da Silva. O assunto foi objeto de amplas discussões na Comissãode Turismo, Indústria e Comércio, com a participação de diversos setoresenvolvidos.

Compatibilizar atividades de ecoturismo com preservação do meio am-biente e da biodiversidade, dos bens históricos e artísticos, e o respeito àscomunidades envolvidas são algumas diretrizes da Lei. Outra importanteorientação da legislação refere-se à conscientização da população localsobre a importância do ecoturismo e a geração de emprego e renda, pormeio de ações de incentivo ao desenvolvimento econômico da região.

Poucas vezes o

debate de um

projeto mobilizou

tanta gente

quanto o do

�Micro Geraes�

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Pioneirismo turístico

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O trecho mineiro do Rio São Francisco, desde a sua nascente até adivisa com o Estado da Bahia, é um patrimônio cultural, paisagístico e tu-rístico do Estado. É o que determina a Lei nº 14.007, que teve origem no

Projeto de Lei 1.392/2001, de au-toria do deputado Wanderley Ávila,e foi apreciada pela Comissão deTurismo, Indústria e Comércio, an-tes da aprovação em Plenário.

A declaração tem como objetivosproteger os sítios de valor cultural,turístico e paisagístico do Rio SãoFrancisco em Minas e estimular o tu-rismo ecológico, a pesca desportivae a educação ambiental. Além dis-so, a lei pretende criar condições

para preservar a diversidade biológica, promover o desenvolvimento sus-tentável e a melhoria da qualidade de vida da população ribeirinha.

Minas Gerais foi o primeiro estado a tombar o Rio São Francisco, pri-meiro passo para que o �rio da integração nacional� se transforme empatrimônio da humanidade.

Chico Mineiro é patrimônio

Os municípios do Oeste de Minas passaram a contar, desdemarço de 2002, com uma lei de incent ivo para odesenvolvimento da indústria e do comércio de fogos deartifício: a Lei nº 14.201, promulgada pela Assembléia, com baseno Projeto de Lei 1.039/2000, da deputada Maria Olívia, daComissão de Turismo, Indústria e Comércio. O objetivo éincrementar a produção e comercialização desses produtos nosmercados interno e externo, criando empregos e renda para apopulação da região.

Pela lei, as indústrias e os estabelecimentos comerciais instaladosnos municípios integrantes do Pólo de Desenvolvimento receberãoincentivos e benefícios fiscais para estimular o desenvolvimentoeconômico e social da região. Dentre eles, está a redução daalíquota do ICMS incidente sobre aquisição de máquinas eequipamentos.

� O pólo inclui os mu-nicípios de Araújos,Arcos, Itapecerica,Japaraíba, Lagoa daPrata, Moema, Pedrado Indaiá, Santo An-tônio do Monte e SãoSebastião do Oeste.

Região Oeste tem incentivos paraprodução de fogos de artifício

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Prodetur financiaturismo no Norte de Minas

O turismo da região Norte do Estado ganhou forteincentivo para se desenvolver com a Lei nº 14.441, san-cionada em novembro de 2002, que alterou a redaçãode dispositivos da Lei nº 12.836, de 21 de maio de1998, ampliando para R$ 300 milhões o limite para arealização de operação de crédito para a implantaçãodo Prodetur (Programa de Desenvolvimento do Turismodo Nordeste). A lei originou-se do Projeto de Lei nº2.043/2002, e foi apreciada pela Comissão de Turis-mo, Indústria e Comércio.

O Prodetur foi criado pelo governo federal, juntamentecom o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID),para incentivar o turismo no Nordeste e nos municípiosda região da Sudene, entre eles as cidades mineiras.

Com a autorização da Assembléia, o Estado poderápedir ao BID o financiamento de programas e obras quedesenvolvam o turismo nessas regiões e melhorar as con-dições sócio-econômicas da população residente nas áre-as consideradas como de interesse turístico.

O Ministério Público está realizando, desde março de2002, uma investigação preliminar para verificar a ex-ploração irregular das fontes de água mineral de SãoLourenço, realizada pelo Grupo Perrier/Nestlé. Esse é oresultado de várias ações do Movimento de Cidadaniapelas Águas de São Lourenço, que contou com partici-pação e incentivo da Comissão de Turismo, Indústria eComércio. A Comissão realizou duas audiências públi-cas para debater o assunto. A primeira ocorreu em abrilde 2001, em São Lourenço, onde lideranças e morado-res da cidade expuseram a preocupação em relação àexploração desordenada de água mineral na cidade, uti-lizada para engarrafamento pela Empresa de Água SãoLourenço (Perrier Vittel do Brasil), subsidiária do GrupoNestlé. A população teme que as fontes do Parque dasÁguas acabem, comprometendo o turismo na cidade ena região. A fonte de água Magnesiana, inclusive, já se-cou. A empresa garantiu estar usufruindo de apenas 47%da capacidade das fontes.

Superexploração de águaem São Lourenço é investigada

Comissão buscou

incentivar o

turismo no Norte

e corrigir abusos

no Sul

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Comissão premia sitesNo dia 1o de abril de 2002, a Comissão de Turismo, Indústria e Co-

mércio lançou o concurso de sites de turismo em Minas Gerais. Em setem-bro, a comissão do concurso selecionou os melhores trabalhos:

poçosonlinetur.kit.net (1o lugar),saogoncalodoriopreto.hpg.com.br (2o lugar) evisitecarrancas.hpg.com.br (3o lugar).

Programa apóia aeroportoO Aeroporto Tancredo Neves, de Confins, na Região Metropolitana de

Belo Horizonte, ganhou um Programa de Apoio ao Desenvolvimento doComércio Exterior, instituído pela Lei nº 13.499, de 10 de janeiro de 2000,que se originou no Projeto de Lei 533/1999, do deputado Alberto PintoCoelho. O programa recebeu o nome de Pró-Confins.

Assembléia

quer

incentivo

para turismo

na terceira

idade

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Lei obriga Estado a editarcalendário de eventos

O incentivo ao turismo mineiro teve, ainda, outras iniciativas daComissão, como a aprovação de lei estabelecendo o calendário Estadualde Eventos Culturais e Turísticos (Lei nº 14.179/2002, originária do Projetode Lei 1351/2001, do deputado Márcio Cunha) e o projeto de lei apoiandoo turismo voltado para a terceira idade (PL 902/2000, do deputado PastorGeorge).

Outros aspectos relevantes para o turismo mineiro foram discutidos pelaComissão em audiências públicas e reuniões especiais, que abordaram temascomo a responsabilidade civil dos agentes de viagem e profissionais deturismo, a grade curricular das escolas de turismo, a reativação do balneáriode águas termais de Montezuma, no norte do Estado e o turismo predatóriono Parque do Ibitipoca.

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do Programa de Concessão de Rodoviase a da Prostituição Infantil (foto). Con-cluiu também seus trabalhos a ComissãoEspecial do Código de Trânsito, das Mul-tas e Taxas, que conseguiu a redução dediversos tributos e deu início à discussão,pela sociedade, da justeza e da eficáciadas multas de trânsito. A Comissão Es-pecial da Prostituição Infantil, com gran-de repercussão na sociedade, realizouaudiências públicas em, aproxima-damente, uma dezena de cidades e su-geriu diversas medidas para a soluçãodo problema investigado. Os relatóriosde todas as Comissões cujos trabalhosforam concluídos podem ser acessadosno �site� da Assembléia.

O recadodas CPIs

ficando a política tributária sobre o leitee seus derivados; a CPI da MineraçãoMorro Velho e a das Carvoarias, queapresentaram recomendações a diversossegmentos; e a CPI dos Cartórios, cujorelatório também apresentou sugestõespara correções no funcionamento dessesestabelecimentos de interesse público. Nofinal da Legislatura, permaneceu em fun-cionamento a CPI do Sistema Prisional.

Entre as Comissões Especiais, desta-caram-se a da Lei Robin Hood, que pro-cedeu a estudos sobre a legislação rela-tiva ao rateio da parcela de arrecada-ção do ICMS destinada aos municípios,a do Ensino Superior, a das Máquinas�off-line�, a do BDMG, a do Esporte, a

Ao lado das Comissões Permanentes,as Comissões Parlamentares de Inquérito(CPI) e as Comissões Especiais (CE) têmsido instrumentos eficazes de atuação daAssembléia, em sua função fiscalizadora.Somente em 2002, sete CPIs concluíramos trabalhos, apresentando conclusõesencaminhadas aos demais Poderes e àsociedade em geral.

Foram elas a CPI das Licitações, doFundo Somma e da Saúde, que obti-veram resultados importantes ainda du-rante o andamento dos trabalhos, poislograram coibir práticas administrativasinadequadas e prejudiciais ao Estado; aCPI do Preço do Leite, que, entre outrosresultados, gerou a Lei nº 14.131, modi-

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Adelino de Carvalho (PMDB)

Adelmo Carneiro Leão (PT)

Agostinho Patrus (PSDB)

Agostinho Silveira (PL)

Ailton Vilela (PTB)

Alberto Bejani (PFL)

Alberto Pinto Coelho (PPB)

Alencar da Silveira Júnior (PDT)

Álvaro Antônio (PDT)

Ambrósio Pinto (PTB)

Amílcar Martins (PSDB)

AndersonAdauto (PL)

Antônio Andrade (PMDB)

Antônio Carlos Andrada (PSDB)

Antônio Genaro (PSD)

Antônio Júlio (PMDB)

Arlen Santiago (PTB)

Bené Guedes (PDT)

Bilac Pinto (PFL)

Cabo Morais (PL)

Carlos Pimenta (PMDB)

Chico Rafael (PMDB)

Cristiano Canêdo (PTB)

Dalmo Ribeiro Silva (PPB)

Dilzon Melo (PTB)

Dimas Rodrigues (PMDB)

Dinis Pinheiro (PL)

Djalma Diniz (PSD)

Doutor Viana (PMDB)

Durval Ângelo (PT)

Edson Rezende (PT)

Eduardo Brandão (PMDB)

Eduardo Hermeto (PFL)

Elaine Matozinhos (PSB)

Elbe Brandão (PSDB)

Elmo Braz (PPB)

Ermano Batista (PSDB)

Fábio Avelar (PPS)

Geraldo Rezende (PMDB)

Gil Pereira (PPB)

GlyconTerra Pinto (PPB)

Hely Tarquínio (PSDB)

Irani Barbosa (PSD)

Ivair Nogueira(PMDB)

Ivo José (PT)

João Batista de Oliveira (PDT)

João Leite (PSB)

João Paulo (PSD)

João Pinto Ribeiro (PTB)

Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB)

José Braga (PMDB)

José Henrique (PMDB)

José Milton (PL)

Luiz Fernando Faria (PPB)

Luiz Menezes (PPS)

Luiz Tadeu Leite (PMDB)

Marcelo Gonçalves (PDT)

Márcio Cunha (PMDB)

Márcio Kangussu (PPS)

Marco Régis (PL)

Maria José Haueisen (PT)

Maria Olívia (PSDB)

Mauri Torres (PSDB)

Mauro Lobo (PSB)

Miguel Martini (PSB)

Olinto Godinho ((PTB)

Pastor George (PL)

Paulo Pettersen (PL)

Paulo Piau (PFL)

Rêmolo Aloise (PFL)

RonaldoCanabrava (PMDB)

Rogério Correia (PT)

Sargento Rodrigues (PSB)

Sávio Souza Cruz (PMDB)

Sebastião Costa (PFL)

Sebastião Navarro Vieira (PFL)

Wanderley Ávila (PPS)

Deputados à14a Legislatura

Antônio Roberto (PMDB)

César de Mesquita (PMDB)

Eduardo Daladier (PDT)

Kemil Kumaira (PSDB)

Maria Tereza Lara (PT)

Nivaldo Andrade (PPB)

Pedro Pinduca (PPB)

Sandoval Coelho (PSB)

Suplentes que assumiram o mandato

assemblØia de minas, o poder do cidadªo · marcando-se pelo realismo administrativo, exigido pelo...

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