associação brasileira de entidades estaduais de meio ambiente contribuiÇÃo dos governos...

Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente

CONTRIBUIÇÃO DOS GOVERNOS CONTRIBUIÇÃO DOS GOVERNOS ESTADUAIS À PROPOSTA DA ESTADUAIS À PROPOSTA DA

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOSSÓLIDOS

Brasília, agosto de 2004Brasília, agosto de 2004


POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOSPOLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOSPNRSPNRS

Proposição de 30 de junho de 1999Proposição de 30 de junho de 1999Contento Anteprojeto de Lei que:Contento Anteprojeto de Lei que:

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE

GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOSGESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOSPNRSPNRS


POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOSPOLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

EstadoEstado DocumentoDocumento ComposiçãoComposição ObservaçõesObservações

CearáCeará Lei 13.103, 24/1/01Lei 13.103, 24/1/01 5 Títulos5 Títulos 14 Capítulos14 Capítulos 57 Artigos57 Artigos

Dispõe sobre a Dispõe sobre a Política de RS.Política de RS.

PernambucPernambucoo

Lei 12.008, 1/7/01Lei 12.008, 1/7/01 3 Títulos3 Títulos 9 Capítulos9 Capítulos 9 Seções9 Seções 31 Artigos31 Artigos


GoiásGoiás Lei 14.248, 29/7/02Lei 14.248, 29/7/02 6 Títulos6 Títulos 12 Capítulos12 Capítulos 4 Seções4 Seções 79 Artigos79 Artigos


Mato Mato GrossoGrosso

Lei 7.862, 19/12/02Lei 7.862, 19/12/02 5 Títulos5 Títulos 19 Capítulos19 Capítulos 74 Artigos74 Artigos




(cont.)(cont.)


RondôniaRondônia Lei 1.145, Lei 1.145, 12/12/0212/12/02

5 Títulos5 Títulos 23 Seções23 Seções 88 Artigos88 Artigos


Rio de Rio de JaneiroJaneiro

Lei 4.191, 30/9/03Lei 4.191, 30/9/03 25 Artigos25 Artigos Dispõe sobre a Dispõe sobre a Política de RS.Política de RS.

São PauloSão Paulo Anteprojeto de LeiAnteprojeto de Lei 4 Títulos4 Títulos 15 Capítulos 15 Capítulos 77 Artigos77 Artigos


TocantinsTocantins Anteprojeto de LeiAnteprojeto de Lei 5 Títulos5 Títulos 20 Capítulos20 Capítulos 4 Seções4 Seções 115 Artigos115 Artigos

Dispõe sobre a Dispõe sobre a Política de Política de

Gestão Gestão Integrada de Integrada de

RS.RS.



(cont.)(cont.)


BAHIABAHIA Anteprojeto de LeiAnteprojeto de Lei 6 Títulos6 Títulos 13 Capítulos13 Capítulos 4 Seções4 Seções 81 Artigos81 Artigos


Santa Santa CatarinaCatarina

Anteprojeto de LeiAnteprojeto de Lei 5 Títulos5 Títulos 11 Capítulos 11 Capítulos 41 Artigos41 Artigos


PNRSPNRS Anteprojeto de LeiAnteprojeto de Lei 18 Capítulos 18 Capítulos 60 Artigos60 Artigos



SITUAÇÃO ATUAL DOS ESTADOSSITUAÇÃO ATUAL DOS ESTADOS


1.1.CEARÁ - Planejamento regional integrado do CEARÁ - Planejamento regional integrado do gerenciamento gerenciamento dos resíduos sólidos dos resíduos sólidos (Art. 10, (Art. 10, Capítulo VII) Capítulo VII)

Gerenciamento dos resíduos de construção Gerenciamento dos resíduos de construção civil civil

(Art. 3, Capítulo I)(Art. 3, Capítulo I)

2.2.GOIÁS - Detalhamento dos Resíduos de Serviços de GOIÁS - Detalhamento dos Resíduos de Serviços de Saúde Saúde (Art. 35, Capítulo XIII) (Art. 35, Capítulo XIII)

Os municípios poderão assumir a Os municípios poderão assumir a responsabilidade responsabilidade direta pela execução de direta pela execução de serviços de RSSserviços de RSS

3.3.MATO GROSSO - Compatibilizar o gerenciamento de MATO GROSSO - Compatibilizar o gerenciamento de resíduos resíduos sólidos com o de recursos hídricossólidos com o de recursos hídricos

Incentivos fiscais, tributários e Incentivos fiscais, tributários e creditícios creditícios que estimulem a minimização dos que estimulem a minimização dos resíduosresíduos

CONTRIBUIÇÕES POR ESTADOCONTRIBUIÇÕES POR ESTADOTÓPICOS QUE NÃO CONSTAM NA TÓPICOS QUE NÃO CONSTAM NA PNRSPNRS


CONTRIBUIÇÕES POR ESTADOCONTRIBUIÇÕES POR ESTADO

(cont.)(cont.)4.4.PERNAMBUCO - Incentivo a programas de habitação PERNAMBUCO - Incentivo a programas de habitação popular popular para retirar os moradores de lixões para retirar os moradores de lixões

Incentivo a programas estadual e Incentivo a programas estadual e municipais que priorizem o catador municipais que priorizem o catador como agente de limpeza e de coleta como agente de limpeza e de coleta seletivaseletiva

Integração da PERS às políticas de Integração da PERS às políticas de erradicação do trabalho infantilerradicação do trabalho infantil

Promoção de um modelo de gestão de Promoção de um modelo de gestão de RS que incentive a cooperação RS que incentive a cooperação intermunicipal, buscando soluções intermunicipal, buscando soluções consorciadasconsorciadas

Incentivo econômico e fiscal, com Incentivo econômico e fiscal, com criação do ICMS Socioambiental criação do ICMS Socioambiental (Art. (Art. 13, Capítulo IX)13, Capítulo IX)

Termo de Compromisso e ajustamento Termo de Compromisso e ajustamento de Conduta de Conduta (Art. 40, Capítulo XVI)(Art. 40, Capítulo XVI)

TÓPICOS QUE NÃO CONSTAM NA TÓPICOS QUE NÃO CONSTAM NA PNRSPNRS


5.SANTA CATARINA - Articular com o Fundo de Amparo 5.SANTA CATARINA - Articular com o Fundo de Amparo ao ao Trabalhador - FAT Trabalhador - FAT

Introduzir os conceitos de Introduzir os conceitos de gerenciamento gerenciamento integrado de RS integrado de RS (Art. (Art. 12, Capítulo VIII) 12, Capítulo VIII)

6.6.TOCANTIS - Capítulo específico para o TOCANTIS - Capítulo específico para o gerenciamento dos gerenciamento dos resíduos de serviços resíduos de serviços de saneamento básicode saneamento básico

Capítulo - Resíduos Especiais Capítulo - Resíduos Especiais Pós-Pós-ConsumoConsumo (Art. 53, Capítulo XVII) (Art. 53, Capítulo XVII)

TÓPICOS QUE NÃO CONSTAM NA TÓPICOS QUE NÃO CONSTAM NA PNRSPNRSCONTRIBUIÇÕES POR ESTADOCONTRIBUIÇÕES POR ESTADO

(cont.)(cont.)


7.7.SÃO PAULO- Inventário estadual anual de resíduos SÃO PAULO- Inventário estadual anual de resíduos sólidossólidos

Sistema Declaratório Anual das atividades Sistema Declaratório Anual das atividades de RSde RS

Termo de Compromisso e Ajustamento de Termo de Compromisso e Ajustamento de CondutaConduta

Os aterros controlados devem ser Os aterros controlados devem ser desativados no desativados no prazo de dois anos do início da prazo de dois anos do início da vigência da Leivigência da Lei

8.RIO DE JANEIRO-Certificação Ambiental das atividades 8.RIO DE JANEIRO-Certificação Ambiental das atividades

de RSde RS Auditorias Ambientais das Auditorias Ambientais das

atividades de RSatividades de RS

TÓPICOS QUE NÃO CONSTAM NA TÓPICOS QUE NÃO CONSTAM NA PNRSPNRSCONTRIBUIÇÕES POR ESTADOCONTRIBUIÇÕES POR ESTADO

(cont.)(cont.)


POLÍTICA NACIONAL X POLÍTICAS ESTADUAISPOLÍTICA NACIONAL X POLÍTICAS ESTADUAIS

PONTOS RELEVANTESPONTOS RELEVANTES

1.1. Questão Financeira: Questão Financeira: Todos os Estados + PNRSTodos os Estados + PNRS

2.2. Questões Sociais: Questões Sociais: Todos os Estados + PNRSTodos os Estados + PNRS

3.3. Programa de Educação Ambiental: Programa de Educação Ambiental: Todos os Estados + Todos os Estados + PNRS.PNRS.

4.4. Plano de Gerenciamento de RS: Plano de Gerenciamento de RS: Todos os Estados + Todos os Estados + PNRS.PNRS.

5.5. TAC-Termo de Ajustamento e Conduta: TAC-Termo de Ajustamento e Conduta: PE,GO,CE,SP,TO,RJPE,GO,CE,SP,TO,RJ

6.6. Criação de Unidade Gestora: Criação de Unidade Gestora: PE,TOPE,TO


POLÍTICA NACIONAL X POLÍTICAS ESTADUAISPOLÍTICA NACIONAL X POLÍTICAS ESTADUAIS

RESUMORESUMO

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