ata nº 9/2014 5ª sessão extraordinária 28 de julho de 2014...o senhor presidente da assembleia...

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Ata n.º 09/2014, de 28 de julho de 2014

Quadriénio 2013/2017

ATA Nº 9/2014

5ª Sessão Extraordinária

28 de Julho de 2014

I – ABERTURA --------------------------------------------------------------------------------

-----Local: Auditório Municipal dos Paços do Concelho --------------------------------------

-----Hora: 20h00m ----------------------------------------------------------------------------

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II – PRESENÇAS ------------------------------------------------------------------------------

------- Mesa da Assembleia: ------------------------------------------------------------------

------- Presidente – Joaquim Moreira Raposo -----------------------------------------------

------- Primeiro Secretário – Luís Miguel Rodrigues Costa --------------------------------

------- Segundo Secretário – Hugo Luís Gonçalves Gama Freire -------------------------

------- Membros da Assembleia presentes: Todos, com exceção do Senhor Luís Manuel

Benedito e nos termos do documento anexo à presente ata. -------------------------------

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------- Membros da Câmara Municipal --------------------------------------------------------

------- Presidente: Carla Maria Nunes Tavares ----------------------------------------------

------- Vereadores: Gabriel Alexandre Martins Lorena Oliveira ----------------------------

----------------------- Francisco José Santana Nunes dos Santos ----------------------------

----------------------- Carlos Manuel dos Santos Silva ----------------------------------------

----------------------- Maria Gracieta de Oliveira Filipe ---------------------------------------

----------------------- Sónia Cristina Catarino Baptista ---------------------------------------

----------------------- Cristina Maria Rico Farinha Ferreira ------------------------------------

----------------------- Martinho Joaquim Mendonça Caetano ---------------------------------

----------------------- António José da Silva Moreira ------------------------------------------

----------------------- José Agostinho Marques ------------------------------------------------

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Pelo senhor Presidente da Assembleia foi verificada a existência de Quórum. ----------

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III – SUSPENSÃO, REPRESENTAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES ---------------------------

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-----------------------------------SUSPENSÃO --------------------------------------------

O senhor Presidente da Assembleia informou que o senhor João Camargo Ribeiro

Marques dos Santos, membro da Assembleia, eleito pela CDU, requereu a suspensão do

seu mandato, pelo período de 6 meses. Desta forma, o senhor Presidente da

Assembleia colocou à apreciação da Assembleia o referido pedido, ao abrigo do artigo

79º da Lei n.º. 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, após o que concedeu

as funções de membro da Assembleia, ao senhor Nuno Miguel Fonseca Mendes Antunes.

Os documentos relativos à presente suspensão e substituição encontram-se anexos à

presente ata, dela fazendo parte integrante. ------------------------------------------------

---------------------------------------REPRESENTAÇÃO ----------------------------------

O senhor Presidente da Assembleia informou de que a Presidente da Junta de

Freguesia da Venteira, Carla Andrade Neves e o Presidente da Junta de Freguesia de

Águas Livres, Jaime Pereira Garcia, ao abrigo da alínea c) do nº 1 do artigo 18º da Lei

nº 75/2013 de 12 de Setembro, se fazem representar pelos seus substitutos legais e por

si designados, respetivamente, pelo senhor Nuno Jorge Queiroz Correia e pela senhora

Filipa João Rodrigues Magalhães. -------------------------------------------------------------

---------------------------------------SUBSTITUIÇÂO ------------------------------------

O senhor Presidente da Assembleia informou de que, ao abrigo do nº 1 do artigo 78º

da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, na sua atual redação, solicitaram a sua

substituição, nesta Sessão, o senhor João Vieira pelo PS, os senhores Carlos Almeida,

Cecília Neves, António Lourenço e António Calvino e pela CDU, o senhor Ricardo

Constantino do Carmo, pelo PSD e o senhor João Paulo Castanheira e a senhora Sandra

Maria Paiva João, pelo CDS-PP, de acordo com os documentos anexos à presente ata,

dela fazendo parte integrante. ----------------------------------------------------------------

De seguida, o senhor Presidente da Assembleia informou de que, e nos termos e para

os efeitos do artigo 78º e artigo 79º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro na sua atual

redação, os membros substitutos são respetivamente, e nos termos dos documentos

anexos à presente ata, dela fazendo parte integrante: --------------------------------------

- Pelo PS, o senhor António Bito; -------------------------------------------------------------

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- Pela CDU, o senhor José Fernandes, por indisponibilidade da senhora Ágata Pereira, a

senhora Mavildia Pina, o senhor Luís Benedito por indisponibilidade de Isabel Maria

Guerreiro e o senhor Bruno Carvalho; --------------------------------------------------------

- Pelo PSD, o senhor Luis Sampaio por indisponibilidade do senhor Daniel Rodrigues; ----

-Pelo CDS-PP, os senhores Isaías Afonso e Nuno Pereira, sendo este pela

indisponibilidade dos senhores Luís Chiti e Cátia Mestre Tomé. -----------------------------

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Mais informou o senhor Presidente da Assembleia, de que, e relativamente ao pedido

de substituição efetuado pelo senhor António Miguel Lourenço, o membro substituto da

respetiva lista, senhor Luis Manuel Benedito não compareceu para os devidos efeitos na

presente sessão. -------------------------------------------------------------------------------

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IV – CORRESPONDÊNCIA -------------------------------------------------------------------

O senhor Presidente da Assembleia informou de que no início da Sessão, foi

distribuída aos Representantes de cada Grupo Municipal, a relação do expediente,

conforme o estipulado no n.º 2 do Artigo 30.º do Regimento, cujo documento se

encontra anexo à presente ata, dela constituindo parte integrante. ------------------------

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V – APROVAÇÃO DA ORDEM DO DIA ------------------------------------------------------

O senhor Presidente da Assembleia deu conhecimento dos assuntos constantes da

Ordem do Dia, estabelecida pela Mesa, consultados os representantes das forças

políticas, em sede de conferência dos líderes e nos termos do documento anexo à

presente ata, dela constituindo parte integrante. --------------------------------------------

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VI – ATAS -------------------------------------------------------------------------------------

O senhor Presidente da Assembleia informou de que foi distribuída aos senhores

membros da Assembleia, a ata nº 08/2014. -------------------------------------------------

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Não havendo intervenções sobre a mesma, foi aquela colocada a votação, tendo sido

aprovada, por maioria, com 34 votos a favor (21 PS, 7 CDU, 2 PSD, 3 CDS e 1 BE) e 3

abstenções (2 PSD, 1 BE). ---------------------------------------------------------------------

Não se encontrava presente na votação, a senhora Beatriz de Noronha. -------------------

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VII – PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO ----------------------------------------

O senhor Presidente da Assembleia explicou as normas regimentais pelas quais se

deve reger a intervenção do público, tendo de seguida admitido as inscrições da senhora

Neide Costa e do senhor Luis Soares, nos termos infra enunciados. ------------------------

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Pela senhora Neide Costa: -------------------------------------------------------------------

“Boa noite. Senhora Presidente, peço licença para citar uma das suas frases no último

boletim municipal, portanto a senhora diz assim: “… sempre acreditei que a valorização

das pessoas só é alcançável com mais cidadania…”, eu acredito. Como eu estou aqui

nesta condição, é isto que eu gosto de fazer da política, eu não gosto de fazer show-off,

estou aqui realmente na condição de cidadania, e elogio a sua frase. ----------------------

Passando pois ao assunto que me traz aqui, que são os penedos de Carenque, creio que

será a última vez, mas hoje tinha que vir. Portanto digo aos senhores deputados

municipais, peço licença para dizer aos senhores deputados municipais, que os penedos

de Carenque, na condição em que nós os conhecíamos estão irreversivelmente

destruídos. Portanto, fizemos desaparecer milhares de anos de história ambiental, tal

como aconteceu nas barragens do Tua e do Sabor. ------------------------------------------

Nesta sequência pedia aos senhores deputados municipais, porque foram eleitos com o

voto do povo, e este povo, também é de Carenque, que fizessem uma visita a Carenque

e vissem, o estado de uma certa miséria que tem Carenque. Carenque, também

pertence ao Município da Amadora e está numa condição bem miserável. -----------------

Posto isto, vou falar com a senhora Presidente, e realmente a condição. Os penedos de

Carenque estão irreversivelmente destruídos, como a senhora sabe. Portanto perdemos

assim muitos milhares de anos, de cultura ambiental, segundo a opinião dos geólogos.

Claro que, esta destruição ficará para sempre no historial da senhora Presidente de

Câmara porque foi agora que ele foi feito, no seu mandato. -------------------------------

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A minha intervenção, tem a finalidade de ouvir, o diagnóstico dos relatórios feitos pela

Proteção Civil, pois a senhora Presidente, na Assembleia de 30/06/2014, informou de

que a destruição se deve à exigência da Proteção Civil. Tenho a informar, segundo o que

ouvi, nesta Assembleia, que este pedido de relatório, foi exigido também, pelos partidos

políticos e pelos deputados dos partidos políticos, para terem conhecimento do assunto

em causa. Posto isto, nada mais tenho acrescentar, só que realmente na última

Assembleia, a senhora Presidente realmente explicou, obviamente eu não tenho direito a

resposta, não fiquei satisfeita, com aquilo que a senhora disse, tive que aceitar, porque

são essas as normas da Assembleia. Muito obrigada, boa noite.” ---------------------------

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Pelo senhor Luís Soares: ---------------------------------------------------------------------

“Boa noite senhora Presidente, senhores Deputados, senhores Vereadores. O meu nome

é Luís Soares, sou Presidente da Associação AMAVITA FOOT, eu quero agradecer desde

já, este momento e esta oportunidade, para esclarecer alguns pontos de situação que

geraram o nosso nome de uma associação, recente que somos, durante o mês de julho

houve muita troca de informação, em relação à nossa associação, para quem não

conhece nós somos uma associação que faz 5 anos no dia 27 de agosto, uma associação

fundada em 2009, intitulamo-nos no início como uma academia de futebol, hoje somos

uma associação, que tem ginástica, dança, BTT, futebol e futsal. --------------------------

A nossa comunicação e o nosso nome que andou nas redes sociais facebook

propriamente, derivou-se à situação que o futebol onde é praticado pela nossa

associação é no complexo Municipal Monte da Galega. Informação, essa, que foi ocorrida

desde o momento, que a comunicação social, que saiu, que o Estoril iria utilizar o

espaço, gerou-se algumas movimentações, algumas trocas de informações com pais,

com alguns atletas, com pessoas alheias à nossa associação, esta troca de informação,

surge com uma comunicação que é feita para o Estoril onde a AMAVITA, só trabalharia

com duas equipas, em jogos. A AMAVITA competiu na época 2013/2014 com 6 equipas,

5 delas no referido complexo. Estas situações, e eu aproveito, mais uma vez, a

oportunidade para explicar, para que as pessoas entendam, estas situações ocorrem

porque é natural os pais querem saber, qual vai ser o futuro dos filhos, qual vai ser o

futuro dos filhos na próxima época. A AMAVITA, nos sítios devidos, com as pessoas

devidas, com os técnicos da Câmara, explicou passou a informação, qual seria o nosso

plano de atividades. Essa informação, à forma quando o Estoril procede ao protocolo

com a Câmara, refere qua a AMAVITA teria 2 equipas em competição, situação que

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ocorreu, em períodos da época, e nos esvaziamos a informação que pode ter vindo por

aí, realmente tivemos lá um período no início da época com 2 equipas, a competir, não

foi nenhuma informação errada, foi uma informação que existiu. A AMAVITA, sempre em

forma de contexto e do conhecimento de que a relva, porque somos conhecedores, pois

desde 2009 que a utilizamos, com os técnicos da Câmara vimos como era difícil competir

lá, com tantas equipas e fomos retirando ao longo da época, algumas equipas derivado

ao inverno rigorosos que tivemos e também o que é verdade, é natural derivado à

conjuntura económica do país, a parte financeira também foi um peso. Dessa forma

passou uma comunicação onde teríamos duas equipas para competir, nessa forma

também, os pais sentiram-se preocupados porque temos mais jogadores, mais atletas.

Nós tivemos que abordar os pais e explicar que os procedimentos estavam a ser feitos,

que a direção estava em contacto com a Câmara Municipal da Amadora, com a senhora

Vereadora, com a senhora Presidente e com os senhores técnicos do desporto, é natural

quem recebe a comunicação sente-se com pouca informação, não a sente da mesma

forma quando é dada por alguma entidade, quando nós diretores estamos a passá-la,

ficam dúvidas sobre algumas questões. ------------------------------------------------------

Na Encosta do Sol, houve uma presidência aberta, que eu aproveito e agradeço à

senhora Presidente, a oportunidade de poder estar para ouvir algumas situações que a

própria direção da AMAVITA, que já tinha ouvido os pais, porque fizemos reunião,

porque tivemos que explicar o que estava até à data, que era 2 equipas, mas que nós

estávamos em processo de comunicação com a Câmara, sempre disponíveis com o

Estoril, que é o parceiro que estava também e está envolvido na situação, tivemos

sempre em comunicação. Quando a senhora Presidente esteve em presidência aberta,

vê a situação que estava a ser ocorrida, com a nossa associação que havia pais que

transmitiam a ideia de que poderíamos fechar, nós nunca o dissemos que iriamos fechar,

pois AMAVITA, não é só futebol. A AMAVITA podia ter uma reformulação de algumas

equipas que estão em competição. Explicámos as nossas dificuldades à senhora

Presidente, a senhora Presidente disponibilizou-se no ato imediato, marcar uma reunião

de caracter urgente, com a direção do Estoril para o dia a seguir, aqui na Câmara

Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------

Tivemos presentes, explicamos novamente ao Estoril qual era o nosso objetivo, qual é a

nossa forma que necessitamos para ter os nossos atletas a competir, na presença da

senhora Presidente e da senhora Vereadora, o Estoril demonstrou-se sensível e

disponível para ajudar, a ideia deles não era vir prejudicar, uma associação que

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representa o concelho e que utiliza o espaço desde 2009. Demonstrou-se sensível

também à situação, nós explicamos que queríamos continuar com 5 equipas lá, que era

fundamental, reconstruímos alguns módulos da Associação, reduzimos os escalões mais

velhos, porque estavam a ser insuportáveis conseguirmos continuar com eles, passamos

a ter outra modalidade, que é o Futsal nesses escalões, e acrescentamos escalões

inferiores que tínhamos oportunidade para isso, derivado à quantidade de atletas. Essa

informação foi explicada, foi comunicada, o Estoril respondeu-nos, com uma grande

ajuda da senhora Presidente Carla Tavares, com um forte pedido também ao Estoril para

não deixar que a AMAVITA, não pudesse competir com os seus atletas, essa resposta foi

dada na sexta-feira, a AMAVITA, vai continuar a utilizar o referido espaço, com 5

equipas a treinar lá e a jogar. Eu queria, só mais uma vez, agradecer à senhora

Presidente pelo esforço que fez, e pela situação que aconteceu na presidência aberta,

pois houve muita gente a fazer questões, teve sempre disponível para responder e

tentar-nos ajudar, no dia a seguir e em carácter de urgente, os diretores do Estoril

estiveram aqui presentes para tentar-nos ouvir e resolver. --------------------------------

A situação ficou resolvida, eu só aqui tive esta oportunidade para esclarecer e para que

toda a gente entenda que a AMAVITA, ou a direção da AMAVITA, nunca pressionou no

sentido nem os pais, nem a própria Câmara, num desenvolvimento que não pudéssemos

continuar a nossa atividade, quisemos sim, ver resolvida o mais rápido possível porque

as inscrições na Associação de Futebol de Lisboa terminavam no dia 31 de julho, houve

alguma pressão, que é normal, existe quem quer definir o seu espaço, quem define e

quem está numa liderança de uma associação, e no caso a direção da AMAVITA tem 600

sócios a quem tem que responder, e foi dessa forma que também expressamos a nossa

situação e a senhora Presidente ouviu-nos e ajudou-nos como nós esperávamos e

aproveito aqui para lhe agradecer. Senhora Presidente, senhora Vereadora muito

obrigada pela ajuda que deram a AMAVITA, a AMAVITA, vai continuar a dar um passo

em frente e possivelmente se calhar, a presença do Estoril não será um estorvo mas se

calhar uma boa parceria para a AMAVITA no futuro. Queria só esclarecer e dar esta

indicação. Muito obrigado e boa noite.” ------------------------------------------------------

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Não havendo mais intervenções, o senhor Presidente da Assembleia deu a palavra à

senhora Presidente da Câmara para as respostas tidas por convenientes. --------------

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Pela Senhora Presidente da Câmara: ------------------------------------------------------

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“Muito obrigada senhor Presidente. Muito boa noite a todos, senhoras e senhores

Deputados, senhores e senhoras Munícipes. Começando pela senhora Neide, colocou

algumas questões, novamente e relativamente aos penedos. Bom, os trabalhos

continuam a decorrer, tiveram aqui um pequeno percalço porque foram furtados um

conjunto de equipamentos não só mecânicos como de proteção dos trabalhadores que

estavam a proceder à intervenção nos penedos, tiveram cuidado de deixar uma

notazinha, como aviso, que era uma retaliação pela intervenção que estávamos a fazer,

coisa que nós agradecemos. Mas de facto, houve aqui, um pequeno atraso nos últimos

dias, por causa de ter existido um furto vasto de um conjunto de equipamentos. Os

trabalhos vão continuar, naturalmente pelos mesmos motivos que lhe disse e que

transmiti aos senhores deputados, no dia 30 de junho, na Assembleia Municipal, estando

em causa perigo para as pessoas e bens, que residem naquela encosta, naturalmente

que os trabalhos terão que continuar. Eu recordo mais uma vez, independentemente do

que emocionalmente a todos os Amadorenses liga àqueles penedos, não são de facto

património nacional, não que isso mude o nosso sentir face ao que existia naquela zona,

mas estando em causa o perigo de pessoas e bens, naturalmente se voltasse atrás, e no

momento em que foi preciso tomar esta decisão, tomaria da mesma forma, e com a

mesma consciência que tomamos a melhor decisão para salvaguardar os interesses

daqueles habitantes. ---------------------------------------------------------------------------

Relativamente aos relatórios da Proteção Civil, eles existem, não tenho cá hoje o senhor

Vereador Eduardo, mas se naturalmente não foram remetidos ao senhor Presidente da

Assembleia Municipal, aliás a Proteção Civil, juntamente com a arqueologia e com o

instituto continua acompanhar todo este processo, serão naturalmente já amanhã

remetidos ao senhor Presidente da Assembleia Municipal para que o possa, obviamente,

remeter a todas as forças politicas que têm assento na Assembleia Municipal. ------------

Relativamente à segunda questão que foi colocada, pelo Luís, pelo AMAVITA e

relativamente a este processo. ---------------------------------------------------------------

Senhor Presidente se me permite, só duas ou três notas. É verdade que a Câmara e é

público que a Câmara celebrou um protocolo para a utilização do Monte da Galega,

ressalvando aqui, que aquele património é municipal, e a gestão continuará sempre a

ser municipal, aliás como não podia deixar de ser, foram salvaguardadas todas as

iniciativas municipais, que estão previstas para aquele espaço e que são muitas como

sabem desde logo no âmbito, daquilo que são os jogos juvenis escolares que obrigam

uma utilização bastante intensiva em alguns momentos do ano, nomeadamente a partir

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de janeiro daquele espaço, naturalmente que o Estoril pagará todas as taxas de

utilização, como não podia deixar de ser, e tem também naturalmente responsabilidade

como é visível no protocolo, pela manutenção e teve também já de substituição de todo

aquele relvado, uma vez que carecia de uma intervenção profunda. -----------------------

Quando este processo se iniciou, naturalmente havia três entidades, que utilizavam, nós

futebol de 11 temos o Damaiense e temos o AMAVITA e depois temos o Damaia Ginásio

que não tendo futebol 11, utilizam o espaço com futebol 7 numa escola do concelho,

todos sabem também, mais concretamente no agrupamento de Escolas Pedro D'Orey da

Cunha. Temos também o Clube de Futebol Estrela. -----------------------------------------

E por isso na altura quando foi feito este protocolo, e quando se começou a programar a

utilização do Monte da Galega, foi salvaguardando aquilo que era as utilizações

existentes na época passada destes clubes, e temos também, peço desculpa, esqueci-

me da Liga doa Árbitros, como sabem já há longos anos treina no nosso complexo, os

árbitros que estão associados, a tudo o que é a 1ª Liga e desde logo, naturalmente

houve um conjunto de contactos entre a Câmara naturalmente, o espaço é municipal, e

nunca deixara de ser municipal, e entre aquela que era a entidade associativa do

concelho que mais, utilizava aquele espaço, nomeadamente aqui, e como há pouco foi

referido pelo Presidente do AMAVITA. O AMAVITA, no sentido de serem salvaguardadas

as mesmas utilizações que aconteciam na época passada, em termos daquilo que era a

utilização daquele espaço, em simultâneo, desencadearam-se um conjunto de

procedimentos, de conversações, se assim lhe quiserem chamar, entre o clube e entre o

Estoril no sentido de se poder potenciar naturalmente o Estoril naquele espaço e que

passaria por diversas questões, nomeadamente a criação e ao que sei que isso se

mantem das escolinhas e do conjunto de formação de técnicos do próprio AMAVITA, que

passarão a ser desencadeados e serem feitos também no próprio Estoril Praia, isto no

sentido naturalmente de permitir que o movimento associativo local pudesse beneficiar

daquilo que era esta presença do Estoril no complexo desportivo Monte da Galega. Aliás

não é uma experiência inédita, é de alguns anos, se estão recordados, e antes do

Benfica ter o seu espaço no próprio Benfica, utilizou como espaço de treino o complexo

Monte da Galega. ------------------------------------------------------------------------------

Naturalmente que aquele espaço tem limitações, acaba por ser dos poucos relvados

naturais da área metropolitana como por certo os senhores saberão, mas tem limitações

naturalmente de utilização do relvado principalmente quando os invernos são rigorosos,

quando são mais rigorosos como aconteceu nestes dois últimos invernos. -----------------

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Numa sexta-feira, não sei precisar, talvez há quinze dias, todos tivemos oportunidade,

quer eu quer a senhora Vereadora, quer o dirigentes do AMAVITA, quer os dirigentes do

Estoril de estar no Monte da Galega para de alguma forma simbólica, assinalar esta

parceria tripartida, no fundo, uma vez que o Clube de Futebol Estrela está, como sabem,

a utilizar o seminário e estamos neste momento a ver outro processo que decorre em

simultâneo com este, em termos de utilização de espaço e por isso foi com alguma

surpresa que eu própria e penso que o executivo no seu todo, percebemos que havia

aqui muita contra informação também, relativamente a este processo. O que lá vai lá

vai, eu acho o que importa neste momento, é que estão salvaguardadas na totalidade

aquilo que era o interesse e a vontade e a determinação que o AMAVITA tem tido na

área do futebol infantil. -----------------------------------------------------------------------

Naturalmente relativamente aos juvenis respeitando, isso é uma opção de gestão,

naturalmente que não estava já em cima da mesa e tinha sido uma opção da direção,

como o próprio senhor Presidente referiu, à pouco a substituição pela área do Futsal,

respeitamos naturalmente essa questão, e por isso neste momento sei que o processo

está encerrado em termos de conversações e acredito que estão criadas as condições,

para que esta pareceria, também, entre o próprio AMAVITA, e o Estoril sejam produtiva

também para a própria associação do concelho e que naturalmente teremos com certeza

em termos de concelho outros desafios pela frente, e que acredito que em conjunto

saberemos naturalmente com bom senso e com razoabilidade ultrapassar e concretizar.

Muito obrigada senhor Presidente”. -----------------------------------------------------------

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VIII – PERIODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA -----------------------------------------

O senhor Presidente da Assembleia informou que neste período são abordados

assuntos gerais e de interesse para a autarquia, com a duração de 1h, improrrogável,

distribuído nos termos do artigo 33.º do Regimento da AMA. -------------------------------

Iniciou este período, informando que foi por apresentado um voto de pesar pelo

falecimento de Joaquim Cândido Leite Moreira o qual foi subscrito pelos membros da

Mesa e por todos os grupos municipais e que o mesmo será objeto de apreciação e

votação, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 31º do Regimento. --------------------

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O senhor Presidente da Assembleia deu a palavra ao representante do grupo

municipal do PS para a apresentação do voto de pesar pelo falecimento de Joaquim

Cândido Leite Moreira --------------------------------------------------------------------------

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O senhor Rui Medeiros procedeu à leitura do voto de pesar e não se tendo registado

quaisquer intervenções por parte dos membros da Assembleia Municipal, o senhor

Presidente da Assembleia colocou o documento a votação, sendo este aprovado por

unanimidade dos 36 membros presentes, após o que se procedeu a um minuto de

silêncio. Não participaram na votação, o senhor Tiago Dores da CDU e o senhor Luís

Sampaio do PSD. O voto de pesar ora aprovado encontra-se em anexo à presente ata,

dela fazendo parte integrante. ----------------------------------------------------------------

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Em seguida, o senhor Presidente da Assembleia procedeu à abertura das inscrições,

tendo-se inscrito os seguintes membros nos termos que se enuncia: ----------------------

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Pelo senhor Bruno de Carvalho: ---------------------------------------------------------

“Boa noite senhor Presidente da Assembleia Municipal, senhora Presidente da Câmara,

senhoras e senhores Deputados e ao público presente. -------------------------------------

É verdadeiramente inqualificável aquilo que se vive há mais de 1 mês na Faixa de Gaza.

A máquina da morte que Israel montou apresenta-nos diariamente uma lista infindável

de nomes que todos desconhecemos e que caíram assassinados pelo crime de serem

palestinianos. Mas esta é uma realidade inqualificável desde que se fundou o estado de

Israel em 1948, desde então os palestinos têm vivido em regime de Apartheid na sua

própria terra. Os que não foram expulsos das suas casas para os países vizinhos, vivem

nos restos que Israel não ocupou, na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, aos olhos do

ocidente Israel é a ditadura mais simpática do planeta a este estado tudo lhe é

permitido. Consegue manter milhares de presos políticos encarcerados, entre os quais

crianças, recorrer à tortura sistemática ao assassinato seletivo ou em massa, como

acontece agora na Faixa de Gaza, consegue erguer o muro bem mais alto e extenso do

que das consciências e das principais potências mundiais, que preferem assobiar para o

lado. O Estado de Israel viola sistematicamente resoluções das Nações Unidas, e ainda

assim, recebe o patrocínio dos Estados Unidos sem o qual nunca teria deixado de ser a

4ª potência militar do mundo. Um apetrechado exército com tecnologia de ponta e com

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armamento nuclear que recebe o agradável nome de “força e defesa de Israel”, mas que

serviu quase sempre muito mais para atacar do que para defender. ----------------------

A este estado militarizado e racista, que impõe um Apartheid que se abate sobre o povo

palestiniano. O assassinato de 3 jovens Israelitas na Cisjordânia que nenhuma

organização Palestiniana reivindicou, foi o pretexto para agredir a população da Faixa de

Gaza. Durante 20 dias Israel lançou milhares de toneladas de bombas sobre aquele

território palestiniano, arrasou a Faixa de Gaza, um pequeno pedaço de terra onde

quase 2 milhões de habitantes encurralados por Israel e pelo Egipto tentam sobreviver

há anos a um bloqueio. Israel não poupou habitações, escolas, hospitais associações

deficientes e pasme-se de edifícios a cargo das próprias Nações Unidas, mais de mil

pessoas foram assassinadas, a esmagadora maioria nada tem a ver com a resistência

Palestiniana. -----------------------------------------------------------------------------------

Estamos a falar de crianças, estamos a falar de idosos e mulheres, enquanto milhares de

Israelitas enchiam as praias de Telavive, quatro crianças Palestinianas foram abatidas

como cães quando brincavam com uma bola em Gaza. A cada assassinato, a cada ato

criminoso Israel responde que está a defender através da aviação dos seus navios e dos

seus tanques, Israel a 4ª potência militar do mundo diz que está a defender de um povo

que não tem força área, que não tem marinha de guerra ou forças blindadas terrestres.

Os rockets Palestinianos que têm pouca precisão e são facilmente destruídos pelo

sistema de defesa Israelita, mas ainda assim, são também eles pretexto para a limpeza

étnica que Israel promove na Faixa de Gaza. Dizem os líderes Israelitas, que a

resistência Palestiniana ameaça a população civil Israelita e que o objetivo desta

operação é a resistência Palestiniana, mas os objetivos são claros, a resistência

Palestiniana é que assume a defesa ainda que primitiva e a grande custo, da população

de Gaza em quanto as grandes potências nada fazem. A tragédia que se abate sobre o

povo Palestiniano é a câmara dos horrores que as ditas democracias ocidentais

escondem para sustentar Israel como aleado preferencial no Médio Oriente. Por detrás

do teatro bárbaro a que assistimos diariamente pelas televisões as principais potências,

a União Europeia, a ONU, o governo português assistem sem mais do que com palavras

circunstâncias suaves para com o agressor. Mais de mil mortes depois as instâncias

internacionais continuam a pedir contenção a Israel, sem condenarem de forma clara,

inequívoca a ação criminosa de um estado que decidiu esmagar a Faixa de Gaza. --------

Só a força da indignação e do protesto dos povos têm feito rebentar pelas costuras, a

solidariedade internacional, com a Palestina. Milhões de pessoas em todo o mundo

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saíram para as ruas aclamando o fim da agressão. Noutros momentos da história

também muitos fecharam os olhos a outro tipo de barbários e que os resultados se

conhecem, um dos grandes amigos do povo palestiniano e da sua resistência foi um

homem que é praticamente unânime nos apoios que granjeou ao longo da sua vida

heroica, disse então que, “… a nossa liberdade é incompleta sem a liberdade dos

palestinianos…”, esse homem foi Nelson Mandela, um resistente da luta contra o

Apartheid que também foi durante muitos anos visto como obstáculo por muitos

governos que com o seu silêncio foram cúmplices desse mesmo Apartheid. --------------

As imagens de Gaza doem, qualquer semelhança com Guernica, não é pura coincidência,

a cada minuto que não se impede Israel é menos um minuto que resta para a

esperanças da humanidade na paz e na justiça. A CDU, sempre esteve e estará com o

povo palestiniano e a sua luta pela liberdade completa pelo seu direito a ter um estado,

e a decidir o seu próprio futuro. O massacre contra o povo palestiniano tem que parar e

os responsáveis israelitas pelos crimes, de guerra devem ser condenados. ---------------

Para terminar, recordamos que a constituição da República Portuguesa, tão maltratada

como nosso povo diz que, Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo

e de quaisquer outras formas de agressão. Portugal reconhece o direito dos povos

autodeterminação, independência e ao desenvolvimento, bem como o direito a

insurreição contra todas as formas de opressão. Muito obrigado” --------------------------

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Pela senhora Deolinda Martin: --------------------------------------------------------------

“Muito boa noite senhor Presidente da Assembleia Municipal, senhora Presidente da

Câmara, senhores Vereadores, senhores Deputados, caríssimo público. -------------------

Começo a minha intervenção por me solidarizar com o texto que anteriormente foi lido.

Tenho pena que não se tenha apresentado como moção, pois o Bloco de Esquerda

subscreveria sem qualquer hesitação um documento com esta importância. Mais do que

discutirmos a política é a vida das pessoas e de facto é uma barbárie que ali acontece,

mais do que política é uma questão de humanidade. Portanto penso que, este texto

revela bem, a gravidade do momento que se vive naquela região. ------------------------

Eu inscrevi-me para, vir aqui falar também, dos gémeos de Carenque. Senhora

Presidente da Câmara, nós deveríamos ter recebido, as bancadas desta Assembleia,

deveriam ter recebido os documentos prometido, para hoje estarmos em posse de dados

que nos permitissem ver com clareza, o porquê daquela intervenção que sendo de facto

uma intervenção, segundo o que nos foi dito, necessária, percebermos da intervenção

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da gravidade do que ali está acontecer, acompanhei dentro da comunicação social local,

alguma informação, e a comunicação social local não diz aquilo que aqui veio dizer

senhora dona Neide, não diz que praticamente os gémeos de Carenque estavam

destruídos. O que diz é que, estão a sofrer uma intervenção no sentido de garantir, a

segurança das populações. Portanto é tempo de clarificarmos esta situação e

percebermos todos, estarmos todos com a informação necessária para de alguma forma

tomarmos uma posição que seja inequivocamente de acordo com o que for mais

sensato. ----------------------------------------------------------------------------------------

Para mim, penso que pela indignação que aqui vi, dos moradores de Carenque, penso

que os habitantes terão razões fortes certamente ao nível da história para aqui vir e

ainda bem, que os munícipes da Amadora que assim se empenham em causas locais.

Também me inscrevi, porque há um conjunto de pais, na zona de Alfragide, que nos

apresentaram ao Bloco de Esquerda, algumas questões. ------------------------------------

A primeira começa, e que se prende com a escola secundária, com a existência de uma

secundária naquela zona. Pensam que a Almeida Garrett poderá servir este objetivo que

as turmas diminuem drasticamente de número, e que se poderá caminhar pela alteração

de tipologia para ensino secundário. ----------------------------------------------------------

Outra questão que nos colocaram tem a ver com os ATLS. E mais uma vez, os ATLS,

vários pais confrontaram os preços que pagam na Amadora, com outros concelhos

limítrofes, e a informação que têm é que de facto o concelho da Amadora, é um dos

onde se paga mais pelo CAF e pelo ATL. Cederam-me até como exemplo a questão de

Lisboa, onde os pais pagam 30 euros no seu conjunto e até podem só pagar um dos

horários em que os meninos estão, portanto, a frequentar o ATL. -------------------------

Por fim a última questão, e esta a senhora Presidente da Câmara, poderá depois avaliar

e esclarecer o Bloco de Esquerda, do que se passa, falaram-nos de uma creche com

jardim-de-infância que acho que funciona com a junta de freguesia que explora e que a

têm a funcionar, no modelo que nos levanta muitas questões, por ser a junta de

freguesia a explorar, não está protocolada, os pais não pagam efetivamente o que se

paga num colégio, mas pagam mensalidades bastante elevadas. Por outro lado, a nós

coloca-nos uma dúvida, será que as juntas de freguesia têm competência para estar e a

gerir e a explorar uma creche, jardim-de-infância? Não está esta junta a recolher por

outra via, portanto receitas que outras juntas não terão. O que é que aqui se passa! ----

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Gostaríamos que nos esclarecesse porque esta questão tem sido colocada por vários

pais, e portanto gostaríamos de vê-la devidamente esclarecida. Muito obrigada por me

ouvirem.” ---------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pelo senhor Isaías Afonso: ------------------------------------------------------------------

“Senhor Presidente da Mesa, senhora Presidente da Câmara, senhores Vereadores,

minhas senhoras e meus senhores. -----------------------------------------------------------

Venho aqui, para já, louvar uma atividade que foi que é da autoria naturalmente da

Junta de Freguesia da Venteira. Mas queria alargar, este elogio áquilo que foi feito no

domingo passado. No domingo passado, realizou-se mais um mercado de rua, isto é um

mercado de sótão não de baú, que é extremamente interessante no momento de crise

que as pessoas possam pôr à venda esses seus artigos que já têm muitos anos e que

alguns colecionadores gostam. Eu faço isto porque, gostaria de ver a Câmara alargar

este tipo de atividade, e uma vez que está aqui o Presidente da mesa da Assembleia da

Junta de Freguesia da Venteira, não há dúvida nenhuma que a Junta de Freguesia,

seguiu, aquilo que foi, digamos de dois elementos daquela Junta um socialista e eu

próprio, de darmos alguma ênfase àquela atividade. Digo isto, porquê? -------------------

Porque na zona parisiense, sobretudo na coroa circular realizam-se estas atividades, e

toda a europa central a realiza. Portanto, uma vez que a Amadora também pode realizá-

las, a última que eu assisti há 15 dias tinha 400 participantes e é uma pena ver tão

poucos participantes efetivamente no mercado que estava junto ao jardim Delfim

Guimarães. E portanto, eu pedia à Câmara, que tivesse efetivamente, por exemplo a

propaganda, a publicidade a este tipo de atividades sobretudo com cartazes colocadas

nas estradas de entrada da cidade da Amadora, como as outras terras fazem, como

fazem na terra onde resido. Isto é, numa Câmara Socialista, que também faz isso para

atrair precisamente as pessoas e é extremamente importante que estas atividades

surjam pois sensibiliza a própria sociedade. Por outro lado, gostaria também e

rapidamente, porque o tempo urge, gostaria de lembrar também que havia a

possibilidade, uma vez que esta cidade é também uma cidade cosmopolita que realiza-se

também, o dia da música. --------------------------------------------------------------------

Não há dúvida nenhuma que há necessidade de haver este tipo de cooperação das

diversas freguesias para que haja alguma atividade e para que haja mais sociabilização

desta cidade para que ela não seja apenas e só, dormitório. E portanto lembrava

também, essa possibilidade de existir também o dia da música. Por outro lado, queria,

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só dar aqui uma reposta rapidamente, sobre a questão de Israel. Não há dúvida

nenhuma que o crime não compensa o outro, ou que um não evita o outro. --------------

Eu queria aqui lembrar, que aquilo que aqui está em jogo, em Israel, será a luta

efetivamente por um território, e também ao mesmo tempo por uma questão religiosa e

uma questão civilizacional. Sunitas, Xiitas, Aluitas, não há dúvida nenhuma que criam

problemas e criam problemas graves para até o próprio ocidente. Isto baseia-se no

Salafismo. O Salafismo tem cinco pilares fundamentais, eu cito aqui um dos pilares, um

dos pilares é precisamente a fraternidade entre os muçulmanos. Fraternidade essa, que

é só, entre os muçulmanos, porque os infiéis, são precisamente os cristãos que são

liquidados pelos Salafistas. Ora, parece-me que, não há dúvida nenhuma que o que tem

passado em Mosul, o que se tem passado na Síria com 170 mil mortos, nomeadamente

de Aluitas, provocados pelos Sunitas, que são Salafistas, e portanto não há dúvida

nenhuma, que existe ainda outra possibilidade que é o quarto pilar que é chamado Tauá,

isto é a propaganda Salafista para que todos os inimigos, ou todos os anti Muçulmanos

devem ser mortos. Isto é o princípio do Salafismo, e se os senhores lerem o que é o

Salafismo está lá isto precisamente escrito na liquidação dos cristãos. ---------------------

É lembrar precisamente o que se passa no Sudão, é lembrar o que se passa na Nigéria é

lembrar efetivamente o que se passou há pouco tempo no Quénia. No Quénia passou-se

que, aquelas armas que foram deixadas ao ar livre quando caiu Kadafi, houve

efetivamente mísseis terra ar, que foram levados para o Quénia precisamente pela Al

Qaeda da Somália e foram levados para o Quénia e lançaram dois mísseis sobre aviões

israelitas, só que os aviões israelitas têm infravermelhos e desviaram precisamente

esses mísseis. E portanto não vamos para aqui desculpar uma guerra efetivamente, que

há culpas da parte de Israel naquilo que tem feito, mas é preciso também lembrar, os

cristãos que têm sido massacrados como o caso que aconteceu na Nigéria, como o caso

que aconteceu no Sudão, e portanto é preciso, ou o caso da India, que acrescentamos e

ainda as coptas do Egipto. --------------------------------------------------------------------

É isto que nós temos que ter em peso. É isto que nós devemos ter na balança, para

portanto podermos também criticar o que se passa através dos Salafitas,

nomeadamente os Sunistas como acontece agora no califado do Iraque. Em que

liquidaram os cristãos, todos os que lá estavam e ninguém fala na cidade de Mossul, e

porque é que não falam! Ninguém fala da lapidação genital das mulheres que foram

feitas agora no Mossul. E portanto era isto que eu queria dizer para compensar

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efetivamente em que um crime de guerra não é compensado por outro sem dúvida

alguma.” ----------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pelo senhor Bruno de Carvalho: ---------------------------------------------------------

“Eu acho que o senhor deputado está um bocado confuso, em relação ao que, não ao

que é o Salafismo, mas onde é que o Salafismo existe e que patrocínios é que tem o

Salafismo no mundo. --------------------------------------------------------------------------

Isto só para lembrar que a palestina sempre foi terra de cristãos, de muçulmanos, e

naturalmente também de judeus e que durante muitos anos conviveram relativamente

em paz, e que foi a partir do momento, pelo menos partir do último século, a partir do

momento em que depois, antes da primeira guerra mundial, mas principalmente depois

da 2ª guerra mundial, que, os judeus europeus ou seja os judeus que não são

palestinianos, porque havia efetivamente judeus palestinianos que foram roubar a terra,

não só a muçulmanos mas também cristãos. ------------------------------------------------

Portanto aqui tentar confundir isto, como sendo só apenas um conflito religioso é tentar

mascarar o que se passa na Palestina. Porque de facto o senhor deputado diz que, aqui

ninguém fala do que acontece em Mossul, e podemos falar de outros sítios do mundo,

podemos falar de quem patrocinou de quem é que financiou, quem é que treinou, quem

é que começou com a organização da Al Qaeda, quem é que financiou as melícias, que

na Líbia, que na Síria, que no Iraque estão neste momento a lançar o caos e a barbárie e

aqueles países de regresso à idade média. --------------------------------------------------

O que se passa na Palestina, é uma luta de um povo, que quer voltar a ter a sua terra, a

ter a sua liberdade e efetivamente, se o senhor deputado quer lançar todos esses

preconceitos, generalizar o que é religião muçulmana, e os Salafitas, podemos falar

também, do facto de haver muito extremistas Judeus, e eu aqui não incluiu todos no

mesmo saco, que se definem como povo escolhido, e que por isso aquela é a sua terra,

a terra prometida, porque alguém há de ter dito porque a pareceu num livro e etc. Eu

acho que, enveredar por este caminho é enveredar por um caminho que esse sim é

perigoso. É perigoso, porque conduz à divisão, conduz ao preconceito e conduz àquilo

que nós que nós não queremos que é os povos divididos, e neste caso declaradamente

denunciar os crimes que Israel e não só os judeus, mas Israel faz contra o povo

palestiniano. E é isto.” -------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

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Não havendo mais intervenções, o senhor Presidente da Assembleia deu a palavra à

senhora Presidente da Câmara para as respostas tidas por convenientes. --------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pela senhora Presidente da Câmara: -------------------------------------------------------

“Muito obrigada senhor Presidente. Começando pela senhora deputada Deolinda Martin e

pelas questões que colocou, relativamente à intervenção de Carenque, eu tenho ideia

que houve um pedido de esclarecimento do próprio Bloco de Esquerda à Câmara, antes

de um ou dois dias antes, da nossa Assembleia Municipal, naturalmente e relativamente,

à questão e por isso entendi, com as explicações que tinham sido dadas na Assembleia

Municipal, a questão estaria esclarecida ou pelo menos por parte da Câmara estaria

esclarecida. ------------------------------------------------------------------------------------

Naturalmente, há obviamente uma falha naquilo que diz respeito que foi o meu

compromisso de ser enviado ao senhor Presidente da Assembleia Municipal os diversos

relatórios da Proteção Civil, e que naturalmente, serão enviados para serem, pelos vistos

não foram enviados, para serem remetidos a todas as forças politicas. Bom entre as

histórias e as pessoas é sempre muito relativo, eu continuarei sempre a escolher as

vidas humanas, e a salvaguarda dos bens independentemente da história que têm

aqueles penedos, naturalmente, e se voltasse atrás como lhe digo com toda a

tranquilidade que tomaria exatamente a mesma decisão que tomamos há uns meses

atrás, aquando iniciamos esta intervenção. --------------------------------------------------

Depois colocou aqui algumas questões relativamente a Almeida Garrett, escola

secundária, eu não creio que isso seja possível nem agora nem nos próximos quinze

anos, porque atendendo à dimensão que nós temos neste momento ou à capacidade de

resposta que temos num concelho que não chega a de 20 Km2 de área e com as três

intervenções da parque escolar, quase que duplicou a capacidade instalada no concelho

ao nível do ensino secundário numa realidade concelhia territorial em que a população

está a envelhecer, como todos sabemos, vejo com muita dificuldade alguma

possibilidade sequer, até porque não acho sensato propô-la na totalidade de podermos

vir a ter ensino secundário na Almeida Garrett, porque de facto nós temos uma resposta

de ensino secundário de grande qualidade, neste momento. Nós não nos podemos

esquecer, que estamos ainda a ter duas, uma já está concluída, de três grandes

intervenções da parque escolar, e por isso acho difícil sequer que naquela zona territorial

e atendendo à dimensão do território que temos conforme já referi, seja possível

equacionar a instalação de ensino secundário. ----------------------------------------------

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Se falamos na zona mais a norte e de toda esta zona de Mães de Água, Cardoso Pires,

Cardoso Lopes, já se perspetiva não de imediato naturalmente, porque neste momento

também, não se justifica, e aliás o município mantem inclusive de reserva de um terreno

na zona do Casal da Mira com cerca de 18 mil metros quadrados, para uma eventual

construção de uma escola secundária, que se há oito anos atrás ou 10 anos atrás

achávamos que, a médio prazo poderia ser uma necessidade, hoje já temos consciência

que não será, bem pelo contrário, teremos que a médio prazo, com certeza equacionar,

algum tipo de resposta nas próprias escolas de 2º e 3º ciclo, porque existem nessa

zona, e que naturalmente se perspetiva que seja uma zona de expansão, não neste

momento, mas a médio prazo. ----------------------------------------------------------------

Depois colocou um conjunto de questões relativamente aos ATLS. Eu não sei, se refere

que Almeida Garrett tem um ATL de 2º e 3º ciclo, não sei se é a esse que se refere, se é

aos do 1º ciclo, faz parte de um grupo de escolas, que têm já oferta de ATL a nível do 1º

ciclo, a nossa mensalidade máxima é de €51,00 ao nível do 1º ciclo, mas depois há

escalões, tal como há os escalões da segurança social. Por isso, naturalmente, as

pessoas pagam de acordo com aquilo que são os seus rendimentos, ou pelo menos os

seus rendimentos declarados, para o pré-escolar falamos de uma mensalidade salvo erro

de €69,00, já não tenho bem presente, mas para o 1º ciclo sim, de €51,00, mas esse é

o escalão máximo daquilo que são as tabelas, utilizadas relativamente aos ATLS, não só

naquela escola como em todas as escolas do concelho, uma vez que, todos os jardim-

de-infância e todas as escolas da rede pública, uma vez que está tudo em regime normal

no 1º ciclo têm esta resposta e têm o mesmo protocolo e os mesmos escalões e os

mesmos valores de comparticipação das famílias. ------------------------------------------

No pré-escolar, há acordos tripartidos, entre os municípios e o ministério da educação e

o ministério da solidariedade e o mesmo não se aplica relativamente ao 1º ciclo, há IPSS

que pontualmente no momento em que terminaram os acordos clássicos de ATL,

conseguiu-se ou conseguiram algumas transferências de acordos para passes escolares

mas é muito residual, e neste momento, naturalmente como sabemos a primeira

infância não é sequer uma prioridade. --------------------------------------------------------

Relativamente às questões que colocou. Bom, a Junta de Freguesia de Alfragide, não sei

se recordam, a única sala que nós tínhamos de jardim-de-infância de rede municipal,

existia na escola de Alfragide 1 já há muitos anos atrás, e que depois foi passada a

jardim-de-infância de rede pública, não fazia sentido que não fosse gratuito e que não

integrasse a rede pública de resposta de pré-escolar do município. Depois disso e muito

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bem, a Junta de Freguesia manteve a gestão dos ATLS, aquando da construção daquele

equipamento, entendemos e acho que muito bem, que faria todo o sentido, que a Junta

de Freguesia pudesse gerir aquela creche e aquele jardim-de-infância. E bem, assim

como a Câmara gere outros, equipamentos, a Câmara também tem creches municipais,

há outras juntas de freguesias com creches de freguesias municipais, nomeadamente de

resposta municipal, nomeadamente a junta de freguesia de Águas Livres, apesar de já

ter sido um processo posterior, estamos a falar de um equipamento que está muito

perto da escola de 1º ciclo, que também tem pré-escolar, como sabe, eu tenho tido a

possibilidade, de ao longo dos anos acompanhar o trabalho que naquele espaço é

desenvolvido pela junta de freguesia, a preocupação e relembro, que nem a Câmara

nem a Junta de Freguesia, ou as Juntas de Freguesias ou as Câmaras tem a

possibilidades de ter acordos com a segurança social, para a gestão destes

equipamentos, mas mesmo assim, tem sido feito um esforço grande no sentido de

manter a utilização das tabelas, que são praticadas pela segurança social e esse mesmo

esforço, tem sido feito também, pela Junta de Freguesia de Alfragide. ---------------------

Eu recordo que todo o processo, não me recordo agora neste momento se a senhora

Deputada já exercia as suas funções de Deputada municipal ou não, passou por um

processo normal, foi a reunião de Câmara, veio à Assembleia Municipal, e é um

equipamento que a meu ver, veio completar na altura e hoje, tanto como na altura, uma

carência que nós tínhamos ao nível da resposta do pré-escolar, por isso nos termos

empenhado tanto em construir creches em espaços de EB1-JI, para exatamente

permitir, que a nossa cobertura em termos de creche vá aumentando, e por isso não

consigo não vejo nenhuma preocupação. -----------------------------------------------------

É um processo perfeitamente tão legal, como a Câmara gerir creches municipais, o

importante é que em conjunto as Câmaras com as Juntas de Freguesia consigam, de

alguma forma, ajudar a dar uma resposta mais efetiva àquilo que são as necessidades

do concelho. Falamos de uma freguesia mais jovem, com crianças pequenas, em idade

de creche, que acolhe crianças a partir dos 4 meses e por isso hoje, como há 6 anos

atrás, quando fizemos esse processo, penso que foi há cerca de 6 anos, também

acredito que se tomou a melhor decisão. ----------------------------------------------------

A Câmara na altura já estava num processo de passar a gestão de creche e a

equacionar, até porque tinha a ver com a reforma das nossas educadoras e passando a

gestão de creches, por isso não tínhamos, sequer, naquele momento, condições para

fazer essa gestão. A Junta de Freguesia já estava na comunidade, trabalhava há muitos

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anos com aquelas famílias, aliás, foi a primeira Junta de Freguesia, inclusive, a ter ATL

no Concelho, já há muitos e muitos anos e por isso é tão razoável como a Câmara gerir

outras creches, como gere ainda no município, nomeadamente a da Atalaia e da A-da-

Beja, para além da dos filhos dos trabalhadores. Parece-me um processo normal e

natural daquilo que são a otimização dos recursos no concelho. ----------------------------

O senhor Deputado Isaías colocou um conjunto de sugestões e de reflexões pertinentes,

relativamente àquilo que deve ser a vivência da cidade. Naturalmente, a iniciativa que

referiu, o seu a seu dono, é um mérito da Junta de Freguesia da Venteira, obviamente, a

par de um conjunto de iniciativas que estão a ser desenvolvidas neste momento em 3

freguesias, em concreto nesta zona mais central, Falagueira/Venda Nova, Venteira e

Mina de Água, no âmbito deste projeto “Viver a Cidade”. Também, dizer-lhe que, e

daquilo que temos acompanhado, esta é mais visível porque é numa zona nobre da

nossa cidade, acontece no espaço Delfim Guimarães e por si só tem uma enorme

visibilidade, mas dizer-lhe que quer a Junta de Freguesia de Alfragide, quer a Junta de

Freguesia das Águas Livres, destas que me recordo, quer a Junta de Freguesia, por

exemplo, da Falagueira/Venda Nova, estou-me a recordar da feira que fez há duas

semanas da venda de produtos hortícolas que são produzidos na Escola Mães de Água

no âmbito de uma parceria que têm, quer a Freguesia da Encosta do Sol. Estas são as

que me lembro neste momento, têm também iniciativas semelhantes a esta que tem

sempre uma visibilidade diferente porque não tem, naturalmente, a grandeza do nosso

Parque Delfim Guimarães. --------------------------------------------------------------------

Colocou também algumas questões, relativamente ao “Dia da Música”, nós vamos

assinalando, eu recordo-me que este ano tivemos o GeraJazz, salvo erro, não tivemos a

Orquestra Municipal, tivemo-la o ano passado, mas são iniciativas que nós em momento,

aliás, o “Dia do Teatro”, o “Dia do Livro” que nós vamos, naturalmente, procurando com

pequenos momentos, assinalar a passagem, assinalar de alguma forma em termos

concelhios estas iniciativas. Muito obrigada senhor Presidente” -----------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Não havendo mais intervenções, o Presidente da Assembleia, deu por encerrado o

Período de Antes da Ordem do Dia. -----------------------------------------------------------

**************

IX – PERÍODO DA ORDEM DO DIA --------------------------------------------------------

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O senhor Presidente da Assembleia apresentou os assuntos constantes da Ordem do

Dia, colocando aqueles à apreciação da Assembleia Municipal, nos termos que de

seguida se enuncia: ----------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

1 – Apreciação e votação, nos termos e ao abrigo da alínea a) do nº 1 do

artigo 25º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, da proposta da C.M.A.

relativa a “ Grandes Opções do Plano (Plano Plurianual de Investimentos e

Plano de Atividades Municipais) de 2014 – Anos Seguintes – 7.ª Modificação

(Proposta n.º 312/2014)” --------------------------------------------------------------

---------------------------------------------------------------------------------------------

O senhor Presidente da Assembleia informou que, e de acordo com o que ficou

estabelecido em conferência de representantes, foi definido um período de 15 minutos

para a discussão da presente proposta e que a mesma foi analisada pela Comissão

Permanente. ------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente da Assembleia deu a palavra à senhora Presidente da Câmara

para apresentação da proposta, a qual prescindiu da mesma. ------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente da Assembleia, procedeu à abertura das inscrições tendo

intervindo os seguintes membros: ------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------


“Boa noite a todos e a todas. O que aqui venho afirmar é aquilo que já foi um dado que

foi constatado na Conferência de Líderes, é a dificuldade de lermos estes documentos.

Eu reforço aqui que considerei e considerámos em termos de bancada que é positivo o

reforço quer do PAMA, quer do Orçamento Participativo, preocupa-nos a questão da

habitação, porque como já aqui defendemos em Assembleias anteriores temos algumas

propostas que caminham por outras soluções e que aqui não foram aprovadas e

portanto, mas volto a afirmar que os documentos para nós os podermos analisar terão

que vir com uma legibilidade maior.” ---------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pelo senhor José Talento Marques: --------------------------------------------------------

“Senhor Presidente, distinta mesa, senhora Presidente da Câmara, senhores Vereadores,

colegas Deputados, distinto público. ----------------------------------------------------------

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O que me traz aqui é, realmente acerca do ponto número um, por isso a apreciação e a

votação das Grandes Opções do Plano. Logicamente que, não me quero repetir a outras

intervenções que eu já tenho tido sobre este tipo de matérias, mas realmente não

querendo discutir a bondade e a necessidade, e agora permitam-me já falar dos dois

pontos, da 7ª modificação e da 1ª revisão, não querendo discutir, como disse, a

bondade e a necessidade desta modificação e revisão, naturalmente, também não

querendo discutir o aspeto técnico desta modificação e desta revisão, quero só dizer que

eu (...) e por isso, queria dizer que a bancada do CDS, por uma questão de principio,

principio esse que o tem tido há umas sessões atrás em relação às Grandes Opções do

Plano e do Orçamento propriamente dito, que realmente vai votar contra, porque este

não é o nosso orçamento, estas não são as nossas opções e por isso, para dizer que

realmente o nosso sentido de voto acerca deste tipo de modificação e revisão é votar

contra. Obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pelo senhor Miguel Vidigal: ---------------------------------------------------------------

“Muito boa noite senhor Presidente, senhora Presidente da Câmara, senhores

Vereadores, mesa, senhores Deputados, excelentíssimo público. --------------------------

Desde já, subscrevo a intervenção que a Deputada Deolinda Martin já colocou, porque

realmente os nossos documentos não são fáceis de ler e eu percebo que isto seja uma

dificuldade do próprio programa, do POCAL que não facilita, mas que temos uma

dificuldade extrema em conseguir ler determinadas páginas, temos, e se

conseguíssemos encontrar uma solução realmente seria muito útil. Não sei qual será a

solução, mas esse ai, julgo que talvez se consiga encontrar alguma coisa. Em relação já

a este ponto em particular, porque esta afirmação serve não apenas para isto, mas para

um outro conjunto de documentos que saem do POCAL, em relação a este ponto em

particular, já o afirmámos aqui várias vezes, naturalmente que a CDU tem e apresentou,

inclusive, em eleições ideias diferentes do PS. ----------------------------------------------

O PS venceu, apresenta as suas ideias, não são as nossas, podemos concordar com a

bondade de algumas questões, não concordaremos com outras, seria de reforçar alguns

pontos, o PS entende reforçar outros, obviamente que temos opções diferentes e

apresentamos projetos diferentes, portanto, nós iremos manter aquela que tem sido a

nossa posição nesta Assembleia, não votaremos contra esta proposta, mas também não

nos sentimos em consciência capaz para votar favoravelmente à mesma. Muito

obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------------

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--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pelo senhor Ramos Preto: -------------------------------------------------------------------

“Senhor Presidente, senhora Presidente, caros colegas. É só para dizer senhor

Presidente que o Partido Socialista vai votar de acordo no sentido que expressou na

Câmara Municipal. Há uma perfeita consonância entre o Partido Socialista na Assembleia

Municipal e na Câmara Municipal. Só esta nota.” --------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pelo senhor Presidente da Assembleia Municipal: ---------------------------------------

“Muito obrigado senhor deputado Ramos Preto, por esta necessidade de esclarecimento

do voto da bancada do PS. Bom, e dando já a palavra à senhora Presidente, sobre a

questão dos documentos. De facto existem algumas dificuldades, penso que já falámos

disso à senhora Presidente no sentido de melhorar, melhorar não em si, melhor naquilo

que é a forma como sai. Isto é um sistema fechado, de forma que não é fácil. A senhora

Presidente tem feito um trabalho, no sentido, de um conjunto de questões virem com

notas explicativas e isso ajuda, naturalmente, a responder. --------------------------------

Poderia dizer que as notas explicativas que estão lá são curtas, então precisamos de

mais, ok. Seguramente a senhora Presidente, comigo e com ela, iremos acertar a

informação, porque todos nós queremos, e a senhora Presidente também quer isso, é

vocês terem acesso à informação na totalidade e não em terem dificuldade na sua

leitura. Porque a pior coisa que poderia acontecer era não votarem um documento por

falta de capacidade de leitura. ----------------------------------------------------------------

Não é isso seguramente que acontece, é por outros motivos, muito bem. Senhora

Presidente faça favor.” -------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------



--------------------------------------------------------------------------------------------------

Não se tendo registado mais intervenções por parte dos membros da Assembleia

Municipal, o senhor Presidente da Assembleia submeteu a proposta a votação, sendo

esta aprovada por maioria com 25 votos a favor (20 PS e 5 PSD), 3 votos contra (CDS)

e 9 abstenções (7 CDU e 2 BE), anexando-se à presente ata, dela constituindo parte

integrante, o documento ora aprovado. Não se encontrava presente na votação o senhor

Armando Paulino. ------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

25



--------------------------------------------------------------------------------------------------

2 – Apreciação e votação, nos termos e ao abrigo da alínea a) do nº 1 do

artigo 25º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, da proposta da C.M.A.

relativa a “ Grandes Opções do Plano (Plano Plurianual de Investimentos e

Plano de Atividades Municipais) e Orçamento de 2014 – 1.ª Revisão (Proposta

n.º 313/2014)”; --------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------




Permanente. ------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------


para apresentação da proposta. ---------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------


“Muito obrigada senhor Presidente. Relativamente a esta proposta sobre a revisão e no

seguimento daquilo que a senhora Deputada Deolinda transmitiu ainda que não

partilhamos, naturalmente, não partilhamos de todo, os nossos pontos de vista

relativamente às questões da habitação, mas se reparar, não na “Alteração Orçamental

– Anos Seguintes”, porque era de todo impossível acomodar, na revisão se olharem quer

os valores da Sanest, Simtejo e Valorsul são valores pesados, mas foi possível e para

dar continuidade e terminar quer o processo de realojamento de Santa Filomena, e

iniciar, também, todo o processo de realojamento do 6 de Maio, se repararem estão

acomodados 570 mil euros para fazer face, naturalmente, aos problemas habitacionais e

era só esta nota senhor Presidente. Muito obrigada” ----------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente da Assembleia, procedeu à abertura das inscrições tendo

intervindo os seguintes membros: ------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pelo senhor Miguel Vidigal: ---------------------------------------------------------------

“Senhor Presidente mais uma vez o cumprimento, à senhora Presidente da Câmara, aos

senhores Vereadores, aos senhores membros da Mesa, aos meus colegas Deputados e

ao excelentíssimo público. Mas não, não vamos, de facto, mudar o nosso sentido de

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voto, mas achei que se calhar era bom fazer aqui uma explicação, porque parece que o

senhor Deputado Ramos Preto ficou assim um bocado incomodado, apenas para lhe

explicar que nós entendemos que é esta Assembleia Municipal que quem tem a

competência para decidir e deliberar sobre esta matéria. O voto na Vereação tem um

outro sentido e dai o facto de nós acharmos que esta é a nossa posição politica em

relação a estas matérias, em relação às Opções do Plano, e agora, sim, o Orçamento,

porque no ponto anterior o orçamento ainda não estava para aqui chamado, e portanto

tomamos uma posição politica e depois o que se trata na Vereação é aprovar e ao ser

enviado a esta casa que é quem vai deliberar sobre estes documentos, aliás, coisa que o

senhor Deputado sabe muito melhor do que eu, portanto não era preciso aqui estar-lhe

a explicar isto. Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pelo senhor António Ramos Preto: ---------------------------------------------------------

“Senhor Presidente, eu notei esta divergência da CDU entre as posições dos membros da

CDU na Assembleia Municipal e os membros da CDU na Câmara Municipal, obviamente,

todos nós sabemos que é à Assembleia Municipal que compete aprovar estes

documentos, em última instância é a Assembleia Municipal que confere legitimidade

através da sua votação para que eles possam entrar em execução, no entanto, as coisas

são o que são e às vezes parece que, embora eu não creio em bruxas, parece que elas

andam aí.” --------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------



esta aprovada por maioria com 26 votos a favor (21 PS e 5 PSD), 3 votos contra (CDS)

e 9 abstenções (7 CDU e 2 BE), a qual se encontra anexa à presente ata, dela

constituindo parte integrante. -----------------------------------------------------------------

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--------------------------------------------------------------------------------------------------

3 – Apreciação e votação, nos termos e ao abrigo da alínea c) do nº 1 do artigo

6º da Lei nº 8/2012 de 21 de fevereiro, conjugado com o nº 1 e nº 6 do artigo

22º do Decreto-Lei nº 197/99 de 8 de junho, ambos os diplomas na sua atual

redação, da proposta da C.M.A. relativa a “Procedimento Concursal Público para

a Prestação de Serviços de Limpeza – Autorização Prévia para Abertura de

27



Procedimento e Assunção de Compromissos Plurianuais (Proposta nº

349/2014); -----------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------




Permanente. ------------------------------------------------------------------------------------

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--------------------------------------------------------------------------------------------------

Não se tendo registado qualquer intervenção por parte dos membros da Assembleia


esta aprovada por unanimidade com 38 votos dos membros presentes, anexando-se à

presente ata, dela constituindo parte integrante, o documento ora aprovado.. ------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

4 - Apreciação e votação, nos termos e ao abrigo da alínea c) do nº 1 do artigo

6º da Lei nº 8/2012 de 21 de fevereiro, na sua atual redação, da proposta da

C.M.A. relativa a “Convite para a Apresentação de Propostas ao Abrigo do

Acordo Quadro Celebrado com a Agência Nacional de Compras Públicas, EPE,

para a Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança – Assunção de

Compromissos Plurianuais – Aditamento à Proposta nº 17/2014 (Proposta nº

350/2014)”; ----------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------




Permanente. ------------------------------------------------------------------------------------

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O senhor Presidente da Assembleia procedeu à abertura de inscrições e interveio o

seguinte membro: -----------------------------------------------------------------------------

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“Queria fazer uma pergunta: esta prestação de serviços de vigilância e segurança, eu

não percebi na leitura do documento que nos foi apresentado qual é o âmbito? É do

recrutamento de pessoas? Gostava que me esclarecessem.” -------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

O senhor Presidente da Assembleia deu a palavra à senhora Presidente da Câmara

para as respostas tidas por convenientes. ----------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------


“Muito obrigada senhor Presidente. Esta é a abertura do procedimento no âmbito daquilo

que é o acordo quadro e por isso aquilo que se está aqui a contratualizar é uma entidade

privada, que vai prestar, como já tem vindo a ser hábito nos últimos anos, o serviço de

segurança e vigilância nas instalações municipais. É através da empresa que estão já

previamente validadas em termos da sua competência e capacidade, porque estão já no

acordo-quadro.” --------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------




presente ata, dela constituindo parte integrante, o documento ora aprovado. -------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

5 – Apreciação e votação, nos termos e ao abrigo da alínea a) e o) do nº 1

do artigo 25º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, da proposta da C.M.A.

relativa a “SIMAS – 1.ª Revisão Orçamental 2014 – Modificações no Orçamento

da Receita, da Despesa, PPI, Aplicação de Parte do Saldo da Conta da Gerência

Anterior e Alteração ao Mapa de Pessoal 2014 (Proposta n.º 290/2014)”; -------

---------------------------------------------------------------------------------------------



29




Permanente. ------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------



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--------------------------------------------------------------------------------------------------

6 – Apreciação e votação, nos termos e ao abrigo do Ponto nº 2.7.3.1. do

Decreto-Lei nº 54-A/99 de 22 de fevereiro, na sua atual redação, da proposta

da C.M.A. relativa a “SIMAS – Aplicação dos Resultados Transitados -

Ratificação (Proposta n.º 289/2014)”; --------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------




Permanente. ------------------------------------------------------------------------------------

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--------------------------------------------------------------------------------------------------

7 – Apreciação e votação, nos termos e ao abrigo do nº 3 do artigo 77º da Lei

nº 73/2013 de 3 de setembro, da proposta da C.M.A. relativa a “SIMAS –

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Realização Autónoma da Certificação Legal de Contas (Proposta n.º

321/2014)”; ------------------------------------------------------------------------------

---------------------------------------------------------------------------------------------




Permanente. ------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------



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--------------------------------------------------------------------------------------------------

8 - Apreciação e votação, nos termos e ao abrigo da alínea a) do nº 1

do artigo 53º e da alínea j) do nº 2 do artigo 25º, ambos da Lei nº

75/2013 de 12 de setembro, conjugados com a alínea b) do nº 1 do

artigo 11º do Regimento da A.M.A, da moção apresentada pelo Grupo

Municipal da CDU, relativa a "Fundo de Apoio Municipal – Novo Ataque ao

Poder Local" -------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------



para a discussão da presente moção, apresentada pelo grupo municipal da CDU. ---------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

O senhor Presidente da Assembleia deu a palavra ao representante do grupo

municipal da CDU para a apresentação da mesma, tendo o senhor Miguel Vidigal

procedido à sua leitura, finda a qual, o senhor Presidente da Assembleia, procedeu à

abertura das inscrições, tendo intervindo os seguintes membros: -------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pelo senhor Nuno Pereira: -------------------------------------------------------------------

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“Boa noite minhas senhoras e meus senhores, senhor Presidente da Mesa da

Assembleia, senhora Presidente da Câmara, senhores Vereadores, senhores Deputados.

O CDS-PP tem uma declaração escrita, posso ler? -------------------------------------------

“ A criação de um Fundo de Apoio Municipal foi, considerado essencial pelo Presidente da

Associação Nacional de Municípios, o caro Manuel Machado, também Presidente da

Câmara Municipal de Coimbra, eleito pelo Partido Socialista. -------------------------------

O FAM é constituído por fundos próprios das autarquias e do Estado com base mutualista

destinada a apoiar autarquias em dificuldades, financiando-as com base num programa

de restruturação da divida e em novas regras de gestão. O fundo será gerido por uma

comissão, em que os representantes das Autarquias estarão em maioria. Este é um

importante passo para uma maior autonomia e responsabilização do poder local em que

caberá às mesmas resolver os seus problemas, escolher o caminho e também assumir

as responsabilidades daí decorrentes. Há indicadores de alguma melhoria nas finanças

locais, o endividamento global das autarquias locais diminuiu, assim como o

endividamento per-capita e o mesmo sucedeu com as dívidas não financeiras das

autarquias, quer com os pagamentos em atraso. --------------------------------------------

As finanças locais apesar de não serem perfeitas parecem estar a endireitar-se, no

entanto, na lista de incumpridores encontram-se mais de 30 municípios, porque não

respeitam uma simples politica, a de contas certas e assumiram compromissos e

despesas superiores às suas receitas. Assim a Administração Local mantem uma

situação de desrespeito institucional no seio do Estado contribuindo com problemas

orçamentais. -----------------------------------------------------------------------------------

O objetivo do FAM é resgatar os municípios falidos, municípios em que as respetivas

gestões não respeitavam o princípio do equilíbrio. O Estado não deve ser permanente

balão de oxigénio salvando ocasionalmente os incumpridores com o dinheiro dos

impostos de todos. Todos devemos de assumir as responsabilidades que o Poder Local

tem de ter ao gerir o dinheiro dos nossos impostos e temos o exemplo das contas

equilibradas da Câmara Municipal da Amadora, mas o CDS-PP continuará a debater-se

nesta Assembleia pela redução dos impostos cobrados neste município, pela publicidade

municipal parece que são reduzidos, mas a Câmara Municipal da Amadora cobra 3.8%

do IRS, a comparticipação a que tem direito. Por exemplo, a Câmara Municipal de Ponte

de Lima do CDS-PP não cobra. Também não cobra qualquer derrama e o IMI é 14%

mais baixo do que nesta Câmara Municipal. --------------------------------------------------

32



Cara Presidente, no CDS-PP nós, sabemos que é possível, acreditamos no seu esforço

futuro para seguir este caminho, o de conseguir baixar os impostos municipais e deixar

aos nossos munícipes o dinheiro e o fruto do seu trabalho. Muito obrigado.” --------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pelo senhor Luis Sampaio: -------------------------------------------------------------------

“Boa noite excelentíssimo senhor Presidente da Assembleia Municipal em exercício,

excelentíssimos senhores membros da mesa, excelentíssima senhora Presidente da

Câmara Municipal, senhores Vereadores, caros colegas municipais, digníssimo público. --

Eu começaria por fazer uma ou duas observações à moção, ao documento que é aqui

apresentado pela CDU e há aqui dois ou três pontos simples e que do meu ponto de

vista encerram e do ponto de vista da bancada do PSD, encerram desde logo

contradições essenciais. No final do documento, diz o documento assim: “os eleitos da

Assembleia Municipal da Amadora manifestam”. ---------------------------------------------

E um dos pontos é: “apelam à disponibilização pelo Estado de recursos financeiros,

incluindo prestação de garantias, como é o complemento do processo de negociação, de

renegociação, enfim.”… E mais para diante diz: “que permitam reestabelecer um plano

de reequilíbrio financeiro que indique soluções que permitam resolver a situação de

desequilíbrio sem onerar as populações e assegurando o funcionamento adequado dos

serviços públicos”, e portanto, basicamente, aquilo que a CDU vem pedir é: o Estado

que disponibilize recursos financeiros, adicionais, mas que isso não onere as populações.

Há aqui um ponto que nos parece essencial, é que o Governo Central é o Estado, o

Governo Regional dos Açores e da Madeira é Estado e os Governos Locais e as

Autarquias Locais são Estado, é tudo Estado e portanto não há diferença nenhuma, é

tudo os contribuintes a pagarem, e portanto o dinheiro vai sempre sair pelos

portugueses, não há volta a dar e portanto esta solução que a CDU apela, de que

apelamos, à disponibilização pelo Estado de Recursos Financeiros. ------------------------

O Estado é o estado português, não é um estado lá fora e portanto estes recursos

financeiros têm de vir cá de dentro e é disso que estamos a falar e nesse sentido, a

CDU, algures, aqui diz que está contra o modelo de mutualização da dívida, deste ponto

de vista é sempre uma situação de mutualização da dívida, porque são sempre os

contribuintes a pagarem ou são das Autarquias Locais ou são dos Governos Regionais ou

do Estado Central. Portanto, o dinheiro, as dívidas estão dentro do país e nós vamos ter

que as pagar de alguma forma e o que está aqui em causa, do nosso ponto de vista, é o

33



seguinte: nós devemos ou não abandonar estas autarquias que estão mais endividadas

à sua sorte? ------------------------------------------------------------------------------------

É verdade que elas foram eleitas, os seus representantes foram eleitos

democraticamente e gastaram o dinheiro de acordo com aquilo que os seus dirigentes

entenderam, legitimados, obviamente, pelo povo. O que interessa agora é que há

autarquias, quase 10% das autarquias que estão em situação de falência ou

praticamente falidas em grandes dificuldades financeiras e nós podemos optar por uma

de duas soluções: ou deixamos, de facto, estas autarquias à sua sorte ou apoiamos

financeiramente essas autarquias e neste caso o dinheiro será seguramente sempre dos

contribuintes portugueses. O que está em causa é como é que vamos redistribuir esse

esforço de apoio a estas autarquias e esta solução que se encontrou é uma situação que

permite apoiar estas autarquias que estão em dificuldades, portanto, é uma situação

desse ponto de vista que vai de encontro à ajuda de autarquias que estão em

dificuldades, quase falidas e é uma situação que permite resolver os problemas

financeiros e o Governo Central contribui com 50% dos fundos, 50% dos fundos são do

Governo Central e os outros 50% dos fundos são das autarquias, porque estamos a falar

de poder local e é um modelo que foi equilibrado e que foi, note-se, negociado com a

Associação Nacional de Municípios e que tem o apoio da Associação Nacional de

Municípios. --------------------------------------------------------------------------------------

E portanto esta solução é uma solução que tem acordo, obviamente, do Governo, onde

está o PSD e o CDS e é uma solução que tem o acordo da Associação Nacional de

Municípios liderada pelo Partido Socialista, portanto, é uma solução de consenso

alargado, politico alargado, que visa redistribuir o esforço para apoiar estas autarquias

que estão numa situação de maior, uma situação de alguma dificuldade financeira

significativa, portanto, é uma solução possível, equilibrada e diria, que tendo em conta a

situação, a mais justa, a possível encontrar e que tem, repito, um consenso politico

alargado. Obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pelo senhor Ramos Preto: -------------------------------------------------------------------

“Muito boa noite senhor Presidente, senhora Presidente, senhores Vereadores, caros

Colegas. O assunto que nos traz aqui, mas primeiro quero cumprimentar a Bancada da

CDU porque traz aqui esta moção à Assembleia Municipal da Amadora, portanto não é só

ataques. Bom, estamos a falar de um assunto sério porque mexe com a nossa vida, que

mexe com todos nós, mexe com os nossos impostos, com os impostos do município,

34



mexe com a organização politica do estado, e mexe com a Constituição da República,

com a justa repartição dos impostos entre o Estado Central e o Estado Local, mas com o

incumprimento da Lei das Finanças Locais todos os Governos, seja do PS, do PSD, todos

os governos até ao presente, infelizmente, que aprovam Leis de Finanças Locais e depois

não as cumprem, não as aplicam, e portanto o que aqui está em causa não é fazer um

favor aos municípios que estão carenciados de financiamento, o que está em causa é o

Estado Central ao longo dos últimos 20 ou 30 anos não cumprir com a Lei das Finanças

Locais. -----------------------------------------------------------------------------------------

Portanto o que fazia era, perante o seu incumprimento fosse qual fosse o Governo do

Estado Central, perante o seu incumprimento supria esse incumprimento da Lei das

Finanças Locais aconchegando os municípios em dificuldade, coisa que não acontecia,

felizmente, com o Município da Amadora, porque o Município da Amadora sempre fez

uma justa gestão daquilo que são as receitas que arrecadamos quando cobramos

impostos aos nossos munícipes e temos nesse efeito redistributivo de ação politica uma

passagem novamente para a comunidade daquilo que são as receitas que arrecadamos

ao longo de cada mandato. E, portanto, o que o Estado Central fez agora, criou uma

nova modalidade, enquanto antigamente pecava, e depois redimia os seus pecados indo

auxiliar aqueles municípios que estavam mais carenciados, este fez diferente, criou um

PAEL (Plano de Apoio à Economia Local), como sabem, para ajudar os municípios que

tinham dívidas ao comércio. -------------------------------------------------------------------

Esse programa do PAEL tinha mil milhões de euros, como sabem, aplicou 600 e tal mil

milhões, ficou com uma diferença de 300 e tal mil milhões e agora diz que vai entrar

aqui com 50% que são os 300 e tal mil milhões que não gastou no PAEL. Todos já

topámos isso, portanto, o estado aqui não vai entrar com nada, o que vai acontecer aqui

é que para a realização deste fundo vão ser os municípios que fizeram boas gestões que

vão ter de entrar e portanto o Município da Amadora vai ter de entrar com 4 milhões e

tal, segundo a proposta do Governo, portanto, o senhor Deputado que vem aqui

elaborar sobre a excelente situação no Município da Amadora e que deve diminuir o IMI

e deve diminuir não sei quê, deve ser tudo a pataco, esquece é que devia fazer era junto

do seu Governo dizer: “olhe a Amadora não vai pagar nada, porque o que eu quero é

que diminua tudo, eu quero que diminua tudo, porque esses 4 milhões à Amadora,

excluam a Amadora” e portanto é preciso clarificar as coisas. ------------------------------

Este Governo fez esta Lei das Finanças Locais, que entrou em vigor dia 1 de janeiro,

como sabem, e era suposto este Fundo de Apoio Municipal vir acompanhado de um

35



outro fundo, que era o Fundo de Investimento Municipal, está lá na Lei das Finanças

Locais. -----------------------------------------------------------------------------------------

O Fundo de Apoio Municipal que é para sacar os tais 300 e tal milhões aos municípios,

porque os outros 300 e tal milhões eram os do PAEL, já, portanto, não vai pôr aqui

nada, vai buscá-los aos municípios que são solventes e o Fundo de Investimento

Municipal continuamos à espera dele. Este Fundo de Apoio Municipal supostamente era

para estar aprovado, em vigor, desde fevereiro, março deste ano, estamos agora ainda

nesta fase da sua implementação e no que toca ao Fundo de Investimento Municipal

nem vê-lo, ainda não apareceu nada na Assembleia da República, que eu saiba. ---------

O Partido Socialista, senhor Presidente, senhora Presidente, caros Colegas, votou na

Assembleia da República contra esta proposta de lei, contra esta lei e é a posição que

nós assumimos, porque nos parece que é uma lei que não é correta, é uma lei que vai

tentar resolver algumas situações e que foi aprovada na Associação Nacional de

Municípios depois de muitas negociações em que se cria que fosse o fundo de 70 para os

municípios portugueses e 30 para o estado e depois chegou-se aos 50/50 e isto é

obrigar os municípios em estado de necessidade, dado a circunstância em que alguns

municípios estão em estado de necessidade, obrigar a Associação Nacional de Municípios

a aceitar esta mutualização dos diversos municípios e portanto a nossa posição é clara

sobre isto, façam mas é o Fundo de Investimento Municipal.” ------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------


“Muito do que tinha para dizer o Dr., o Deputado anterior, já mo tirou, o Dr. Ramos

Preto, retirou o que vinha dizer. Para nós, Bloco de Esquerda, também iremos votar

contra, iremos votar favoravelmente a moção, mas contra este Fundo de Apoio

Municipal, porque achamos, exatamente, que este principio de quem teve as contas

rigorosas ter que agora contribuir para, não está correto até porque isto parece-nos

quase uma Troika, quer dizer, entram e perde-se a autonomia de gestão em nome de

tratar, quando se devia ver caso a caso, quais as situações e reportando a este passado

que aqui foi muito bem descrito anteriormente. Muito obrigada.” --------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pelo senhor Nuno Pereira: -------------------------------------------------------------------

“Boa noite. Caro Deputado do Partido Socialista isso nem parece seu, não concordar que

municípios que tenham um excedente orçamental possam ajudar municípios que têm

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problemas nas suas contas públicas, não é isso que fez a Troika cá em Portugal? Não é

isso, por exemplo, que se faz com as taxas progressivas de IRS?” -------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pelo senhor Luis Sampaio: -------------------------------------------------------------------

“Senhor Deputado Ramos Preto, eu há pouco ouvi-lo falar de que estava contra o facto

de quem tem contas saudáveis e equilibradas estar a contribuir para aqueles que tinham

contas menos saudáveis, eu parecia-me ouvir um alemão a falar. É que os senhores aqui

na Assembleia Municipal vezes e vezes sem conta no país manifestavam-se contra a

falta de solidariedade de alguns países europeus que tinham contas mais equilibradas do

que as nossas, contas mais equilibradas nos tempos do Partido Socialista, em que o

Partido Socialista tinha défices atrás de défices e a divida pública acumulava atrás de

divida pública, mas nessa altura, eu percebo o incómodo, nessa altura os senhores

Deputados apelavam à solidariedade europeia, apelavam a que outros países viessem lá

de fora resgatar-nos e pagar as dívidas, neste momento senhor deputado acho isso uma

má ideia. Eu percebo, virou o ciclo político, os senhores estão do outro lado e portanto

cabe-lhe ter agora outro discurso que é contraditório com o que tinham, mas há um

facto que é inegável senhor Deputado, é que inicialmente, de facto, o Governo tinha

previsto uma solução de 30 a 70%, em que o Governo Central entrava com 30% dos

fundos e 70% as Autarquias e o Partido Socialista, de facto, manifestou-se contra esta

solução. Mas houve depois negociações e tem havido negociações com o Partido

Socialista e com a Associação Nacional de Municípios e foi possível chegar a um

entendimento com o Partido Socialista de ter 50/50 em que o Governo entra com 50%

dos fundos e as Autarquias com 50% dos fundos. ------------------------------------------

E o facto é que o Partido Socialista na Associação Nacional de Municípios aprovou esta

nova proposta suportava pelo Governo com 50% dos fundos. Nós sabemos que o Partido

Socialista quando está na oposição tem um discurso, quando está no Governo tem outro

discurso e hoje em dia até sabemos que o Partido Socialista na oposição tem 4 ou 5

discursos, é o discurso do António José Seguro, o discurso do António Costa, é o

discurso de Mário Soares, é o discurso de pessoas da Associação Nacional de Municípios,

é o discurso do Partido Socialista aqui na Assembleia Municipal. É conforme vos dá mais

jeito, mas há um facto que é inegável é que os senhores acham que ou acharam, no

passado, que quem está em situação financeira melhor deve ajudar quem está em

situação financeira pior, isso é um facto, e também é um facto que o Partido Socialista

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na Associação Nacional de Municípios subscreveu esta medida, isso é outro facto que os

senhores não conseguem desmentir.” --------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pelo senhor Miguel Vidigal: ------------------------------------------------------------------

“Muito boa noite a todos, eu estava aqui a ouvir algumas afirmações dos senhores

Deputados do PSD e do CDS e fui acometido por um daqueles ataques de perplexidade

que às vezes me acontecem quando oiço algumas intervenções, porque quando se fala

em ajudar os municípios, nós estamos contra o ajudar os municípios, que os fortes

ajudem os fraquinhos, eu pergunto-me onde é que está aqui uma ajuda? E como é que

alguém consegue ver estas coisas? Depois eu lembro-me sempre que este mesmo CDS

e este mesmo PSD conseguem ver um Portugal em franco crescimento e em franca

recuperação em que tudo está muito melhor e ai a minha perplexidade que obviamente,

naturalmente vai passar. ----------------------------------------------------------------------

Oh! Senhores Deputados, vamos lá a ver! Sejamos sérios, como o senhor Deputado

Ramos Preto já disse, não é de 20 anos, é desde que há Lei das Finanças Locais ela

nunca foi cumprida pelos sucessivos Governos, mas é que não é só isto, temos uma

outra coisa, que já de há muitos anos para cá, chama-se transferir competências, mas é

mentira, que não se transferem competências, transferem-se imposições para os

municípios, mas nunca há acompanhamento de verbas do orçamento de Estado, para

sempre mais competências, para sempre mais compromissos que os municípios têm de

assumir em nome da coisa pública. -----------------------------------------------------------

Eu perguntava aos senhores Deputados do PSD e do CDS se por acaso sabem qual é que

é a percentagem do orçamento de estado que cabe aos municípios? E já agora

perguntava-lhes também se por acaso sabem de todo o investimento público em

Portugal, como é que ele está dividido entre a Administração Central e a Administração

Local? Porque se souberem isto vão ver que com pouco realmente muito fazem os

municípios portugueses, mas muito fazem, agora que isto levou muitos municípios,

porque têm de dar resposta às necessidades das populações, levou muitos municípios a

ficar em situação muito complicada? Ah! Pois levou! ---------------------------------------

Não foram os PAELS e outras coisas que por ai andam que os ajudaram a recuperar,

antes pelo contrário, os municípios que aderiram ao PAEL ou que foram empurrados a

aderir ao PAEL e que, não foram poucos, neste momento estão obrigados todos a ter os

impostos no máximo, obrigados pelo CDS e pelo PSD, os mesmos que dizem que temos

38



de baixar os impostos e vamos baixar aqui os impostos na Amadora, mas aqueles já são

obrigados a fazer o máximo! -----------------------------------------------------------------

Agora não cumprem a totalidade do PAEL, passam por artes mágicas isto para este

Fundo de Apoio Municipal, enfim, atrever-me-ia a dizer outra coisa e obrigam os

municípios a entrar com o resto, ou seja, os outros municípios têm que cumprir, não é

os outros municípios com mais capacidade a ajudar os com menos capacidade, é os

municípios com mais capacidade a fazer aquilo que o estado da Administração Central

nunca fez porque nunca cumpriu a Lei das Finanças Locais, portanto, o que a

Administração Central, Estado, o que o PSD e o CDS estão a fazer e estão a dizer aos

municípios é: “meus amigos nós não cumprimos e agora vamos nós obrigar-vos a vocês

a cumprir por nós”, isto é o que se passa aqui. Ficam surpreendidos com esta moção e

que a CDU esteja contra estas coisas, ficaram surpreendidos que eventualmente não

estejamos a favor de uma coisa que vocês chamam de “os fortes ajudarem os fracos”,

pois ficam porque estão a querer ver o mundo da mesma cor, que veem aliás o país, ou

seja, com todas as dificuldades que têm demonstrado em detetar a realidade neste país

e neste momento não sabem também a realidade do que é claramente o poder local

democrático. -----------------------------------------------------------------------------------

Mas o que é de facto é que se atrevem ainda com estes mecanismos todos, não é só

obrigar os tais municípios, com alguma capacidade de realização, a suportar os encargos

que os outros municípios com menor capacidade se viram obrigados a fazer porque o

Estado não cumpria as suas obrigações, aliás, em relação à Administração Local isto já é

uma história, infelizmente, muito antiga mas ou mesmo tempo depois querem também,

mais uma vez, poder chegar ao ponto de eu, Estado, através do tal grupo, vou dizer o

que é que este município pode ou não fazer, vou dizer se pode ou não aprovar este

orçamento, vou-lhe dizer se pode ou não fazer investimentos. Ou seja, o principio do

poder da autonomia do poder local democrático, lá foi, percebemos também, sabemos

que há um conjunto de princípios constitucionais que fazem muita impressão ao PSD e

ao CDS, e o principio de autonomia do poder local é claramente um deles, aliás, isso vê-

se inclusive em relação a telenovelas que andam para ser resolvidas há 5 anos. ----------

Em relação por exemplo à telenovela dos ACEP’s, em que já o parecer está na mão do

Governo há 2 meses e ninguém o vê, e porquê? Porque se calhar a coisa não vos correu

bem, aliás, não corre quando se põem a fazer coisas contra a Constituição e mais cedo

ou mais tarde conseguem ser os recordistas absolutos de um único Governo que

conseguiu em todos os seus orçamentos ver o Tribunal Constitucional a chumbar

39



medidas. É um record absoluto do PSD e do CDS, agora aqui não se trata de ajuda ao

Poder Local democrático, aqui trata-se de restringir o Poder Local democrático e

naturalmente nunca estaremos a favor de tal coisa. Muito obrigado.” ----------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pelo senhor Nuno Antunes: ------------------------------------------------------------------

“Boa noite. Eu acho que há coisas, há coisas engraçadas e às vezes não tem muita

graça, mas vamos lá ver uma coisa, a Lei das Finanças Locais não foi sempre cumprida,

há Câmaras que estão com um garrote tão brutal que acabam por cortar na iluminação

pública fazendo com que a segurança dos seus munícipes seja completamente afetada, o

que é, absolutamente, inaceitável e entretanto é preciso apresentar bons relatórios para

o Ministério da Administração Interna e depois investir em forças de segurança o que me

parece tudo isto muito contraditório. ---------------------------------------------------------

Depois há um outro lado que é, qualquer dia as Câmaras vão ter medo de ter excedente

orçamental, porque ao mesmo tempo que se diz que temos de ter rigor, ao mesmo

tempo há também riscos de se ter excedente orçamental, não me parece propriamente

que seja a politica que fosse, enfim, o que se pede não é bem aquilo que se quer,

porque se tiver excedente pode ser cortado, mas a mim não me faz muito sentido do

ponto de vista da gestão, à partida, em teoria o que se deve fazer é potenciar as

gestões que existam com excedente e isso faz-me a mim muito pouco sentido criar esse

temor nas Câmaras porque, vamos lá a ver, o dinheiro que não é investido é o dinheiro

que não é investido nas populações, isto não é propriamente uma empresa com

sucursais, a analise está a ser propriamente mal feita, cada Câmara é um território, é

uma unidade geográfica com as suas necessidades especificas e é isso que se tem de ter

em conta, é isso que tem de ser levado em conta, basicamente é isto.” -------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pelo senhor António Ramos Preto: ------------------------------------------------------

“Muito obrigado senhor Presidente, senhora Presidente, caros colegas. Eu queria fazer

aqui uma declaração na sequência da intervenção dos meus queridos colegas do PSD,

Luis Sampaio e do colega do CDS-PP, Nuno Pereira. Queria dizer o seguinte: enquanto

eu for Deputado Municipal da Assembleia Municipal da Amadora em primeiro lugar estão

os interesses da Cidade da Amadora. Ponto número 1.--------------------------------------

Quando eu tiver de defender interesses que não são os interesses da Cidade da Amadora

eu nesse dia demitir-me-ei de membro da Assembleia Municipal. Fica aqui esta

declaração de interesses para o futuro. -------------------------------------------------------

40



A Câmara Municipal da Amadora vai ser obrigada pelo efeito desta Lei a transferir para o

Fundo de Apoio Municipal 4 milhões e tal euros. Senhor Deputado Luis Sampaio nunca

ouviu aqui na minha intervenção dizer que eu era contra a solidariedade intermunicipal

ou contra a solidariedade nacional, inter-regional, o que me ouviu aqui dizer foi que

aquilo que está estabelecido na Constituição da República Portuguesa, que deve haver

uma Lei das Finanças Locais e Nacionais uma justa repartição das receitas do Estado

Português, todo, entre o Estado Central, Regional e Autarquias, nunca foi cumprido por

nenhum Governo dos diversos que fizerem diversas leis de finanças locais, foi isso que

me ouviu aqui dizer. E até me ouviu dizer que esse Estado Central põe a mão na

consciência, de vez em quando, para lavar a sua consciência, mas não para resolver o

problema e vai compensando certos municípios que estão em situação de carência com

ajudas, porque reconhece que não cumpre as próprias leis que ele próprio aprova, ele

Governo Central, e é por isso que este Governo agora também na lei que fez, como

também sabia que não ia cumprir, diminuiu a taxa de repartição para as Autarquias para

19% de 23%. De 23% para 19%, portanto já sabia que não cumpria 23% e a seguir o

que faz foi: um truque de forma a retirar dos diversos municípios que tem capacidade

boa, que fizeram boa gestão, 300 e tal milhões de euros para o fundo, foi isso que eu

disse aqui, obrigou os municípios contra aquilo que é certeza a vontade das populações

que votaram na Assembleia Municipal, em Vossas Excelências e em mim e na Câmara

Municipal, contra a vontade dessas populações o Estado Central “por dicta” violando

aquilo que é o principio da autonomia do poder local e o principio, principio esse que

também tem de ser respeitado pela Lei das Finanças Locais violaram esse principio e

agora obrigam os municípios, digamos, a participar nesse Fundo de Apoio Municipal.

Claro não podemos querer chuva na eira e sol no nabal, ao contrário, andam baralhados,

é que o povo diz é que não se pode querer sol na eira e chuva no nabal, os senhores

fazem ao contrário põem chuva na eira e sol no nabal e depois nem há nabos, nem há

trigo e isso é uma desgraça para os municípios.” --------------------------------------------

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Findas as intervenções o senhor Presidente da Assembleia concedeu a palavra à

Presidente da Câmara. ----------------------------------------------------------------------

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“Muito obrigada senhor Presidente, não querendo, o debate está feito, mas duas ou três

notas, naturalmente, que acho que são devidas relativamente a esta matéria. De facto,

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e já foi aqui referido e não me queria repetir, o crime compensa, eu acho que é muito

desagradável, sobre todos os pontos de vista, obviamente, que a solução que tínhamos

era pior, os 30/70 e por isso já estamos naquela fase como tudo, como quando nos

cortam no vencimento nós já estamos preparados para o pior e quando chega nós

pensamos do mal menor e aqui é quase a mesma coisa. Nós, Amadora, tivemos um

bocadinho de azar, estamos 20 anos atrasados e é pena que relativamente ao Programa

Especial de Realojamento que não tenha existido, que também é uma lei do Governo

Social-democrata, não tenha existido na altura a mesma visão e a mesma solidariedade

de assumir um conjunto de processos, nomeadamente num concelho que tinha 26 mil

pessoas a viver em barracas e não chega a ter 24 metros quadrados de área e é pena

que nessa altura a solidariedade entre municípios não tenha existido e não tenha estado

no espirito de quem preparou o Programa Especial de Realojamento. ----------------------

O senhor Deputado do CDS fez algumas referências relativamente a Ponte de Lima.

Ponte de Lima e Amadora senhor Deputado é que não tem mesmo nada a ver, nós

podemos tentar comparar, por muito que eu muito me esforce, olhando aqui para os

valores é que são territórios tão diferentes, não é comparável, por muito que eu queira

encontrar aqui uma base de comparação não consigo, não consigo sinceramente. E

admito que Ponte de Lima, tenha por certo, não tem 33 bairros degradados, por certo

não terá, penso eu, 176 mil habitantes, seguramente, por certo não terá 24 KM metros

quadrados de área territorial, não chega a 24 Km metros quadrados de área, por isso e

acredito que qualquer desejo de Presidente de Câmara é ter um executivo de 11, de

preferência todos da mesma cor politica e não cobrar impostos, ora isso não é possível

porque nós temos cidades para gerir, temos problemas diariamente, temos e bem

parcerias que estabelecemos com a tutela, principalmente neste momento difícil para

permitir melhorar as respostas que são dadas à população, desde a área da saúde, à

área social, à área educativa e essas que neste momento são as mais expressivas e tem

sido, de facto, uma boa gestão financeira, que muitos desses municípios que também

têm vindo a ser cortadas as suas transferências por parte do orçamento de estado e de

uma forma também grande, como todos sabemos e a Amadora tem sido um exemplo

disso, naturalmente, e se eu já me sinto incomodada e não é pelo facto do Presidente da

Associação Nacional de Municípios ser do Partido Socialista que eu tenho de concordar

com tudo o que ele concorda, naturalmente, imagino colegas aqui ao lado, de outras

forças politicas até que recebem zero transferências do Orçamento de Estado e por isso

acho que esta situação, independentemente, houve o PAEL e o PAEL não resultou e eu

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acho que os atos de gestão de cidades são essencialmente atos de cidadania e de

responsabilidade e os senhores autarcas que não souberam ter essa responsabilidade na

gestão da cidade devem assumir as suas responsabilidades. -------------------------------

O que não é justo é que sejam outros que, naturalmente, com divergências

relativamente àquilo que são os programas eleitorais que apresentariam, mas que temos

procurado gerir com equilíbrio, porque os nossos mandatos são de 4 anos e nós não

queremos que quem vier a seguir a nós não tenha condições para continuar a gerir a

cidade e é essa preocupação que temos seguido ao longo dos anos. Nós não sabemos

quando vamos a eleições quem é que vai ganhar, mas temos a preocupação de deixar

uma câmara em condições que para quem vier a seguir, seja quem for a força politica,

poder continuar a gerir bem a cidade da Amadora e procurar dar melhor qualidade de

vida às pessoas que vivem na cidade da Amadora. E por isso não posso de forma

nenhuma e não concordo e nem concordarei que pague o justo pelo pecador e que

aqueles que têm tido uma gestão equilibrada sejam agora obrigados, naturalmente, e

coresponsabilizados por aqueles autarcas que ao longo dos anos não souberam ter uma

gestão responsável. Muito obrigada senhor Presidente.” ------------------------------------

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Municipal, o senhor Presidente da Assembleia submeteu a moção a votação, sendo

esta aprovada por maioria com 30 votos a favor (21 PS, 7 CDU e 2 BE), 8 votos contra

(5 PSD e 3 CDS), anexando-se à presente ata, dela constituindo parte integrante, o

documento ora aprovado. ---------------------------------------------------------------------

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Antes de dar por encerrados os trabalhos e tendo em vista a eficácia externa, as

minutas de deliberação da Ordem do Dia foram aprovadas, nos termos do nº 3 do Art.

57º da Lei nº 75/13 de 12 de setembro, por unanimidade dos 38 membros presentes. --

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O senhor Presidente da Assembleia deu por encerrada a sessão pelas 22h30, da qual

foi lavrada a presente ata, que, depois de aprovada, será assinada por si e pelo 1º

Secretário, Luís Miguel Rodrigues Costa, que a redigiu. -------------------------------------

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O Presidente da Assembleia

Joaquim Moreira Raposo

O Primeiro-Secretário

Luís Miguel Rodrigues Costa

Auscultada e Datilografada de acordo com o novo acordo ortográfico por: Preciosa Carvalho e Isabel Palma Ata aprovada na Sessão Ordinária de Setembro

ata nº 9/2014 5ª sessão extraordinária 28 de julho de 2014...o senhor presidente da assembleia...

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